09 DE DEZEMBRO DE 2009
067ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ, JONAS
DONIZETTE e CÁSSIO NAVARRO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Põe em discussão o PL 1137/09.
002 - RUI FALCÃO
Discute o
PL 1137/09 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o
PL 1137/09.
004 - JONAS DONIZETTE
Assume a
Presidência.
005 - ANTONIO MENTOR
Discute o
PL 1137/09 (aparteado pelos Deputados Vaz de Lima e Carlos Giannazi).
006 - CÁSSIO
NAVARRO
Assume a
Presidência.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência
008 - CARLOS GIANNAZI
Pede
verificação de presença.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e constata, visualmente, quorum regimental.
010 - ENIO TATTO
Para
comunicação, critica o Executivo estadual pela forma como aumenta os impostos,
principalmente o ICMS, elevando-se as alíquotas de determinados produtos.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PL 1137/09.
012 - BETH SAHÃO
Discute o
PL 1137/09 (aparteada pelo Deputado Adriano Diogo).
013 - VICENTE CÂNDIDO
Discute o
PL 1137/09 (aparteado pelos Deputados Orlando Morando e Rui Falcão).
014 - RUI FALCÃO
Discute o
PL 1137/09 (aparteado pelo Deputado Vicente Cândido).
015 - Presidente BARROS MUNHOZ
Declara
encerrada a discussão do PL 1139/09. Informa a existência de emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 1139/09. Consulta as lideranças sobre a
concordância na votação da emenda aglutinativa.
016 - CARLOS GIANNAZI
Em nome da
Bancada do PSOL, exige a publicação da emenda aglutinativa para conhecimento de
todos.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h27min, reabrindo-a às 23h32min.
018 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo
de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.
019 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e suspende a sessão às 23h32min, reabrindo-a às 23h37min.
020 - EDSON FERRARINI
Por acordo
de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.
021 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e suspende a sessão às 23h37min, reabrindo-a às 23h41min.
022 - CARLOS GIANNAZI
Em nome da
Bancada do PSOL, reafirma sua exigência na publicação no Diário Oficial da
emenda aglutinativa.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e determina a publicação no Diário Oficial da emenda aglutinativa.
Desconvoca a sessão extraordinária que se realizaria hoje, 10 minutos após o
término da presente sessão. Convoca sessão extraordinária a realizar-se em
10/12, com início às 11 horas.
024 - VAZ DE LIMA
Pede
esclarecimentos à Presidência quanto a pauta da sessão extraordinária de 10/12.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Deputado Vaz de Lima.
026 - ADRIANO DIOGO
Pede aos
seus pares que não constranjam o Deputado Carlos Giannazi devido seu pedido de
publicação da emenda aglutinativa.
027 - VAZ DE LIMA
Lembra do
acordo pré-estabelecido para votar o projeto.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Deputado Vaz de Lima.
029 - JONAS DONIZETTE
Pede que o
líder da Minoria dê sua opinião sobre a posição isolada da liderança do PSOL, de
não acatar o acordo firmado no Colégio de Líderes.
030 - RUI FALCÃO
Diz que não
procede a interpelação do Líder da Minoria na questão.
031 - ORLANDO MORANDO
Coloca-se a
disposição para eventuais dúvidas quanto às alterações no projeto para, se
possível, ser votado no dia de hoje.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde
aos Deputados.
033 - VINÍCIUS
CAMARINHA
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
034 - CARLOS GIANNAZI
Justifica o
seu pedido de publicação da emenda aglutinativa ao PL 1139/09.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência.
1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 1137, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo
dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS. Com 21 emendas. Parecer nº 2514, de 2009, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda, e contrário
às emendas de nºs
Para falar contra, por cessão de
tempo da nobre Deputada Ana Perugini, tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, como devo agradecer à Deputada Ana Perugini, pela cessão desse precioso tempo, já que o projeto exigiria muitas horas de debate, como terei direito a mais 15 minutos da minha inscrição, vou deter-me primeiro no exame político desse projeto e depois vou me valer da competente avaliação da nossa assessoria, como sempre muito competente, para me deter nos aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade desse projeto que nós estamos apelidando de “x-tudo”, como o projeto anterior aqui da cenoura, dos pepinos, tem muitos projetos aqui com características inusitadas, mas agora quero fazer mais uma apreciação política do projeto.
Diria que esse projeto “x-tudo” é mais um projeto sanha arrecadatória. Essa fúria tributária, comandada pelo Secretário Mauro Ricardo, que já foi de empresas lá de Minas Gerais, se não me engano a Copasa, já trabalhou com o Governador José Serra em Brasília, e sua principal competência é aumentar a arrecadação; e nisso está secundado por uma assessoria bastante voraz também e competente nessas coisas.
Deputado Adriano Diogo, ontem eu achei muito interessante, na audiência em que o nobre Deputado Barros Munhoz propiciou para que esse projeto pudesse minimamente ser debatido, porque não fora a intervenção do Presidente sequer nós poderíamos ter ouvido exposição sobre o projeto. Aqui é tudo assim: Projeto do Executivo, regime de urgência, relator especial, um relatório feito naquela parte do corpo humano que não preciso declinar aqui o nome para não ser mal interpretado; mas é assim que vem. Então podemos vislumbrar um pouco o que é a explicação do Governo. E tem lá um senhor Fineis que surpreendentemente foi para o debate político fustigando violentamente as propostas tributárias do Governo Federal. Aquilo que o Governador José Serra não fez - aliás é usual, é sempre com a mão de gato -, o Dr. Fineis fez.
Claro que nós não tínhamos a última palavra, íamos estabelecer polêmica lá. Mas gostei da coragem dele porque ele disse o que pensa. E defendeu com unhas, dentes e garras esse monstrengo que é o projeto “x-tudo”. Por que é monstrengo? Porque ele trata, em termos legislativos, de mais de 15 temas, quando a boa técnica manda cada tema ser tratado num projeto. E o único tema que mereceria pressa aqui era a elevação da alíquota dos solventes, que qualquer elevação de alíquota está sujeita a elevação da anualidade.
Mesmo na questão do solvente o setor interessado conseguiu provar que não se trata de uma medida destinada a combater a sonegação e os maus contribuintes, mas sim de aumentar a arrecadação. Por quê? Primeiro todos nós ficamos sabendo lá que tem vários tipos de solventes. Tem os aromáticos, tem os hidrocarbonetos, enfim, são mais de dez tipos de solventes. O projeto especifica que é para os hidrocarbonetos. Mas a mistura na gasolina, adulteração da gasolina vem caindo crescentemente graças à eficiente fiscalização da Agência Nacional do Petróleo que tem fechado postos de gasolina, tem punido e ficamos sabendo que essa adulteração nos últimos cinco anos caiu de 6,8 para 1,2 e o principal agente adulterador da gasolina não são os solventes, nem mesmo os solventes hidrocarbônicos; é o etanol.
Mas para mexer com o etanol precisa mais força do que para mexer com os solventes. E os solventes, dependendo do tipo, Deputado Adriano Diogo, funcionam como reguladores da gasolina, porque a gasolina é um blend é uma mistura.e o solvente ajuda a regular a octanagem, a baixar às vezes a octanagem da nossa gasolina que é muito elevada. Então a fração que pode ser utilizada para fraude é ínfima, e pode vir inclusive do exterior, muitas vezes. Então ficou patente que se tratava de uma medida de aumento de arrecadação em cima de um setor hoje mais vulnerável. E mais qualquer contradita que apareceu naquela audiência imediatamente era vergastada com a suspeita do apoio à sonegação. O contribuinte paulista é um sonegador em potencial no juízo do Governo do Estado. Qualquer crítica a esse projeto do “x-tudo” é visto como apoio à sonegação.
O Dr. Feneis dizia “surgiram novas organizações criminosas no Estado” a merecer quem sabe, não a ação do fisco, mas da Polícia Militar, da Polícia Federal, dos órgãos de formação em conjunto, porque cada dia cresce mais as organizações criminosas no Estado. Eu fiquei amedrontado se na esquina, além daqueles que o Gilberto Kassab espalhou pela cidade os nóia, aqueles que saíram da Cracolândia baleando diretores de teatro na Praça Roosevelt, loucos pelas ruas, cheirando cola, craque, se não formos encontrar na esquina algum sonegador perigoso que venha nos tirar um pouco do dinheiro suado que ganhamos.
V. Exa. falou aqui dos demônios, de Lúcifer, mas acho que nesse meio há perigosos sonegadores das organizações criminosas. Pois bem, e lá se negou que haja uma fúria arrecadatória aqui no Estado. Estamos inclusive levantando agora o conjunto das desonerações que o Governo Lula promoveu e as liberações de crédito para estimular a economia. Só de ontem para hoje foram, por exemplo, prorrogadas as isenções de PIS e Cofins que incidem sobre os computadores destinados às escolas. É uma medida para generalizar a possibilidade da Educação e da informação. Vamos ter computadores de menos de 500 reais nas escolas para os estudantes comprarem; mais de 80 bilhões do BNDES para setores produtivos; desoneração de vários setores que produzem bens de capital para dar conta do crescimento potencial previsto para o ano que vem, que provavelmente estará na casa de no mínimo 6 por cento. Todas as isenções para a linha branca, para os carros flex, a recomposição.
E hoje inclusive falava com um prefeito de uma cidade pequena que nos visitou sobre a reposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios, algo que não ocorreu aqui com a queda da arrecadação do ICMS, que se refletiu drasticamente nas prefeituras, que continuam a suportar os ônus que são do Governo do Estado e que os prefeitos arcam com isso, como bem ressaltou aqui o Deputado Marcos Martins horas atrás nesse debate.
Pois bem, enquanto o Governo Lula estimula a economia com injeção de
créditos pesados, gerando empregos, fazendo circular a economia, reajustando a
tabela do imposto de renda, que durante oito anos ficou congelada no período
Fernando Henrique Cardoso, que criou duas novas alíquotas para desonerar a
classe média, o Governo Serra taxa de forma inclemente o setor produtivo
A tucanagem da tributação tem nome de modernização e esse projeto é cheio de tucanisses, que é aquele eufemismo para dizer que é a nova língua dos tucanos; tipificações para aplicação de multas, modificação em procedimentos, ampliação de possibilidades, arbitramento que abordaremos no próximo tempo que teremos aqui para comprovar a ilegalidade, a inconstitucionalidade, a discricionalidade de inclusive dar poderes a um Secretário de Fazenda para dizer se o juro vai ser maior ou menor, qual o setor que ele vai prejudicar, qual o setor que ele vai beneficiar a seu talante. É mais uma subtração de competências do Poder Legislativo que vai passando ao largo, sem que muitos deputados ou deputadas se apercebam, que é mais uma perda de prerrogativas nossas, mais uma subtração de competências, concentrando na mão do Secretário da Fazenda, e não mais do Governador inclusive, a decisão sobre a alíquota, sobre penalidade, sobre punições, sobre faixa de juros, e assim por diante.
Parece que aí pelos gabinetes se cozinha uma emenda aglutinativa. Pela demora, os condimentos não estão combinando ainda. Nós queremos ver o que é essa emenda aglutinativa. É provável, como sempre, que venha lá uma concessãozinha aqui, uma benessezinha ali porque há muitos setores prejudicados e poucos que talvez possam ser poupados. De nossa parte, já estamos bastante acostumados. Não adianta vir com cenoura, passar mel na boca que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não vende suas convicções com esse tipo de manobra. O projeto é inimendável, como diria um antigo ministro do nosso país. Na sua matriz ele é ilegal, inconstitucional, imoral, quase criminoso, diria até. E o Governador manda isso para cá e espera que isso seja votado sem contestação. Eu gostaria que, pelo menos antes do encerramento do tempo, o líder do Governo viesse à tribuna defender esse projeto, que explicasse as inúmeras incoerências que ele tem, dissesse para o povo de São Paulo, pelo menos para os telespectadores, por que se deve aprovar isso aqui.
O Deputado Pedro Tobias falou ontem na reunião que em todos os níveis, federal, estadual e municipal, os impostos estão sendo aumentados. Eu tenho dito que do ponto de vista do Governo Federal nós tivemos um grande pacote tributário com Fernando Henrique. O que nós pegamos, a elevação nem se compra ao período anterior. E mais, as desonerações, as isenções, as injeções de crédito no mercado compensam largamente as necessidades de tributo, que por sinal revertem para a população, e revertem para a população indiscriminadamente. Não reverte de acordo com a coloração partidária, não. São Paulo tem recebido boa parte, não só das transferências obrigatórias, mas das transferências voluntárias.
Só para dar um exemplo, Deputado Pedro Tobias, de 2008 para 2009 São José
dos Campos, cidade do Deputado Carlinhos Almeida, 1º Secretário desta Casa,
competente deputado, viu crescer nas transferências voluntárias entre 26 e 28
por cento. E Sorocaba, da Deputada Maria Lúcia Amary, as transferências
voluntárias cresceram 9 por cento. E são cidades onde o Presidente Lula, nas
duas eleições, foi derrotado, seja pelo Governador José Serra, seja pelo
Governador Geraldo Alckmin. E não houve retaliação. Ao contrário; aumentaram as
transferências voluntárias
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo, parceiro Deputado Rui Falcão...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Amigo, sim, parceiro...
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Tudo bem. V. Exa. fala sobre imposto para município. O ICMS não baixou. Mas eu discordo da liderança do Governo porque usam a estratégia de deixarem V. Exas. discutirem para esgotar o tempo de discussão. Acho um erro fatal. Deveríamos votar na semana que vem e liberar a bancada para falar. Temos que ficar com a boca calada, quem assiste em casa acha que V. Exas. têm razão. A meu ver a estratégia está errada. Mas obedeço à liderança, mas hoje V. Exas. podem falar o que quiserem.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, só para concluir, obviamente sobre essas divergências entre um liderado e o líder do Governo não vou opinar. Então encerro aqui.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para discutir contra.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Estamos a discutir mais um projeto do Governador José Serra que, entre outras coisas, aumenta impostos.
Antecipadamente quero pedir escusas aos colegas Deputados, se por acaso eu fizer aqui uma litania que possa aborrecer alguns, porque é impossível não assomar à tribuna e apontar as contradições do PSDB, o partido dos tucanos, e seus aliados.
Esse projeto, que se convencionou aqui chamar de X-Tudo, o Projeto de lei 1137/09, de autoria do Governador, faz nada mais, nada menos, do que 74 alterações na legislação do ICMS, que é o principal imposto do Estado de São Paulo, aliás, de todos os Estados. É um imposto indireto, o pior tipo de imposto que existe, aquele que o trabalhador e a dona de casa pagam sem saber que estão pagando, porque vem embutido no preço dos produtos e dos serviços, como energia elétrica que, aliás, cobra muito ICMS no Estado de São Paulo.
E o que nós imaginamos? Será que agora o Governador José Serra está mandando um projeto para aliviar um pouco o bolso do trabalhador e da dona de casa que pagam o ICMS? Estaria agora José Serra mandando para cá um projeto seguindo a trilha do Presidente Lula, reduzindo a carga tributária para estimular a atividade econômica, a produção? Infelizmente, não.
Dentre essas 74 mudanças que o Governador propõe para o ICMS, temos aqui o aumento do imposto sobre solvente que, segundo alguns, vai implicar no aumento indireto do imposto de outros produtos que utilizam o solvente. A desculpa, desculpe-me, Deputado Massafera, esfarrapada, do Governador José Serra, é que estão usando o solvente na gasolina, no combustível, e para combater essa fraude é necessário aumentar o imposto deste produto.
Ora, isso é uma desculpa esfarrapada, porque é preciso ocorrer a fiscalização por parte do Governo, senão amanhã ou depois vão colocar água, e vai aumentar o imposto da água; se colocarem leite, o Governador vai aumentar o imposto do leite. Então é uma desculpa esfarrapada para esconder mais um aumento da carga tributária paulista, do imposto sobre o trabalhador.
E vem uma coerência com aquilo que tem feito o Governo de São Paulo, na gestão Serra, que é fazer o aperto fiscal. Por isso mesmo ele adota o mecanismo da substituição tributária para o setor fabricante de álcool carburante. Ou seja, na prática, ele aumenta também o imposto nesse setor.
E aí é impossível para nós não comparar. Em abril deste ano, o Presidente Lula já havia anunciado a redução do imposto para automóvel e material de construção. No início de seu Governo, lá em 2003, reduziu o imposto de alimentos. Em abril deste ano - e aqui agradeço ao Deputado Donisete Braga, que já citou e me forneceu esses dados - o Presidente Lula, visando enfrentar a crise econômica mundial, confirmou, no dia 17 de abril, a redução das alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para produtos da linha branca, em 10 pontos percentuais.
A partir de então, o IPI da geladeira cai de 15% para 5%; o dos fogões, de 5% para zero; máquinas de lavar, 20% para 10%; tanquinhos, 10% para zero. É o Presidente Lula reduzindo imposto e José Serra aumentando imposto, em plena crise. Felizmente superamos a crise, graças ao Presidente Lula e às medidas que o Governo Federal vem tomando.
Em 29 de junho deste ano, em evento em Brasília, o Governo Federal anunciou uma série de medidas - nova prorrogação do IPI reduzido para veículos, caminhões, eletrodomésticos e materiais de construção. Trigo, farinha e pão também foram beneficiados. Para motos também haverá um prazo adicional de três meses na desoneração da COFINS. O Presidente Lula reduz imposto; José Serra aumenta imposto.
Temos agora, no dia de hoje, 9 de dezembro, a redação do portal Universo Online: o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, o PIS e a Confins vão deixar de ser cobrados em computadores adquiridos pela rede pública de ensino. Cada computador comprado deverá custar entre 450 e 500 reais, anunciou hoje o Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Além disso, a redução do IPI para bens de capital e máquinas, que terminaria neste mês de dezembro, será prorrogada até o dia 30 de junho de 2010, disse o Ministro. O anúncio foi feito durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nesta quarta-feira, o que é notícia de hoje. O Presidente Lula reduz imposto; José Serra aumenta imposto.
É a grande incoerência dos tucanos, que tantas vezes falaram que era necessário reduzir os impostos no Brasil, que a carga tributária estava subindo, esquecendo-se de dizer que o grande aumento da carga tributária que tivemos no Brasil foi no Governo Fernando Henrique Cardoso, no Governo do PSDB.
Recentemente eu trouxe a esta tribuna uma matéria publicada na "Folha de S. Paulo", demonstrando que os cortes na alíquota do IPI de carros, eletrodomésticos e material de construção reduziram a arrecadação federal, mas não a dos Estados. Essa matéria mostra inclusive que houve uma queda da carga tributária no plano federal. Diz aqui a matéria da "Folha de S. Paulo", insuspeita: “Segundo estudo do IBPT, a carga tributária no primeiro semestre foi de 36,04% do PIB, com queda de 0,95% em relação aos 36,99% de igual período de 2008. De um PIB semestral de 1,4 trilhão, a União, os Estados e municípios abocanharam 519,24 bilhões. O resultado são os 36,04% da carga fiscal.”
Ora, o que o Presidente Lula está fazendo? Reduzindo impostos. O que José Serra está fazendo? Aumentando impostos, como o desse projeto.
Qual é a lógica? A lógica do Presidente Lula é a seguinte: como vivemos numa crise internacional que tem seus impactos no Brasil, é hora de o Governo reduzir sua arrecadação, sem cortar obras, investimentos estratégicos e programas sociais, para que mais dinheiro possa estar com as empresas, para que elas possam produzir, investir, para que mais dinheiro esteja com as pessoas para que possam consumir e, dessa forma, girar a economia. É por isso que Lula reduz os impostos. Lula quer que o País, nesta crise, não passe um sacrifício muito grande, que possamos manter, o máximo possível, os empregos e a nossa economia girando.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
Por que Serra aumenta imposto? Serra aumenta imposto porque está olhando 2010, quando será candidato, não se sabe até quando, há os que apostam que até março, a Presidente, e depois de março a Governador. Mas Serra olha 2010 e para isso quer arrecadar o máximo possível, arrancar do bolso do contribuinte o máximo possível para fazer obras. Quer investimentos que possam lhe garantir, segundo alguns, bons votos para Presidente, segundo outros, a reeleição para Governador. Por isso o Governo Serra vem juntando todo esse dinheiro, aumentando impostos, fazendo aperto fiscal e acelerando algumas obras, como o Rodoanel. Onde estivemos visitando aquelas vigas que desabaram e que até agora a sociedade paulista e brasileira - naquela obra tem dinheiro do Governo Federal -, não foram esclarecidos sobre os motivos. Teria sido a pressa, a correria em função das eleições?
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Serra aumenta imposto, Lula reduz imposto porque a lógica é completamente distinta. Lula olha o Brasil. Lula sabe que se não tiver empresa funcionando, produzindo, rendendo, não terá emprego e, se não tiver emprego, mais indústrias vão deixar de produzir e teremos menos emprego ainda. Lula aprendeu isso quando era sindicalista. Mas Serra não. Serra aumenta imposto porque olha 2010 e imagina: se eu faço a indústria de São Paulo sofrer um pouco mais - talvez não vá demitir, afinal o Governo Federal está ajudando as empresas paulistas -, então vamos estrangular, espremer. É uma espécie de derrama que José Serra vem fazendo com o povo de São Paulo, com esse seu aperto fiscal, esse aumento de imposto. E vai espremendo cada gota do contribuinte. Serra aumenta o imposto porque quer, nas eleições do ano que vem, ter muitas obras para mostrar. Infelizmente, o Governador tem paralisado obras do interior e reduzido o seu o ritmo. Há duas pontes na Rodovia dos Tamoios cujas obras de ampliação estão a passo de tartaruga, pois o Governo Serra concentrou tudo no Rodoanel. É um projeto eleitoral. Está olhando os 20 milhões de habitantes da Região Metropolitana de São Paulo, aproximadamente 15 milhões de eleitores.
Só posso resumir esse projeto tão complexo, com 74 alterações da legislação do ICMS, nessa litania: Serra aumenta imposto, Lula diminui imposto; Serra só pensa em 2010, Lula pensa no Brasil, fez uma grande transformação e é por isso que mais de 80% dos brasileiros apoiam sua administração.
Tenhamos um pouco de brio nesta Casa e recusemos esse aumento de impostos que o Governador José Serra quer colocar sobre a cabeça do cidadão do nosso querido Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero pedir permissão ao nobre Deputado Carlinhos Almeida para engatar meu discurso àquilo que já vinha dizendo o nobre deputado.
Quero recuperar um pouco esse verdadeiro labirinto que foi apresentado a esta Assembleia Legislativa, com tantos descaminhos, tantos becos sem saída que dá medo de encontrar, a qualquer momento, a figura dantesca do Minotauro que governa o Estado de São Paulo e que repete, em todas as oportunidades, sua sanha arrecadatória, transferindo, às vezes, a responsabilidade para seu Secretário da Fazenda Mauro Ricardo que, na verdade, não faz outra coisa senão obedecer a orientação do Governador José Serra. Esse emaranhado de propostas tem um único fundamento. Apesar de tantas mudanças propostas no ICMS, o objetivo é único: garantir o aumento da carga tributária no Estado de São Paulo. Aliás, o Estado de São Paulo já se notabilizou no nosso País por ter o maior custo tributário entre todos os estados da federação. São os paulistas que pagam a maior alíquota de ICMS. São os paulistas que pagam a maior alíquota do IPVA. São os paulistas que pagam a maior tarifa de pedágio. São os paulistas, lamentavelmente, que recebem a pior qualidade de serviços públicos do nosso País.
Desta tribuna, apresentamos ao povo paulista a proposta de que se estabeleça o comparativo entre os dois projetos que estão em curso no Brasil: o primeiro deles, comandado pelo Presidente Lula, elaborado pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados; o segundo, comandado no Estado de São Paulo pelo Governador José Serra, elaborado pelos neoliberais acomodados no PSDB, no PPS e no Democratas. É essa comparação de comportamentos, de propostas, de projetos, que estamos propondo ao povo paulista. Retornamos ao passado ou continuamos olhando para o futuro, construindo essa alternativa cada vez mais sólida de um País pujante, inserido na política internacional de forma altaneira, com autonomia, com soberania, como atualmente acontece.
Neste mundo internacionalizado, nada acontece de importante sem que o Brasil seja ouvido, através do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, diferentemente do Governador José Serra, aplica uma política de redução de impostos para alavancar a produção e garantir os empregos no País.
Inúmeros setores foram atendidos durante essa crise que se abateu sobre a economia mundial, para que essa tsunami que invadiu as fronteiras internacionais se transformasse, no Brasil, em uma marolinha. A economia interna, a robustez do consumo interno e a política adotada pelo Governo do Presidente Lula foram a garantia da retomada do crescimento econômico, com distribuição de renda e geração de empregos.
Ao contrário disso, o Estado de São Paulo, com tarifas escorchantes, com as maiores alíquotas do Brasil. E o Governo ainda nos traz, no final do ano, um projeto que promove alterações substantivas na legislação do ICMS, tendo como objetivo central espremer ainda mais o bolso do consumidor paulista, das suas empresas, sem compromisso sequer com as questões ambientais. Enquanto o Governo do Presidente Lula estabeleceu redução de impostos para os veículos flex - incentivando, assim, os veículos que usam como combustível o álcool, por ser mais limpo -, o Governo do Estado de São Paulo aplica no combustível mais limpo, o álcool, a chamada substituição tributária, que garante a antecipação da receita e amplia ainda mais a pressão sobre o contribuinte.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.
* * *
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaríamos de ouvir nesta noite as importantes opiniões de deputados desta Casa altamente especializados na área fiscal e tributária, que são, de fato, o conteúdo desse projeto de lei. Gostaríamos de ouvir o nobre Deputado Vitor Sapienza, profundo conhecedor da matéria. O Deputado Sapienza tem conhecimento para nos ajudar a debater esse projeto. Mas tenho certeza de que se ele estivesse usando esta tribuna, faria eco aos nossos argumentos, repetiria conosco que não é possível continuar com essa política de arrecadação cada vez mais energizada do Governo do Estado, com essa sanha arrecadatória, com essa maluquice de querer encher os cofres do Estado em detrimento do bolso do contribuinte.
Queria também ouvir o experiente e profundo conhecedor da matéria tributária, também com assento nesta Casa, Líder do Governo José Serra, o Deputado Vaz de Lima. O Deputado Vaz de Lima sabe tudo sobre o regulamento do ICMS e ajudaria a compreender o assunto. Mas, certamente, ele está politicamente impedido de assomar à tribuna porque, se viesse aqui, seria obrigado pela sua consciência a apresentar argumentos contrários a esse monstrengo, a esse labirinto de informações que vai chegar a um Minotauro.
Minotauro é o Governador do Estado de São Paulo. Precisamos encontrar a saída para esse labirinto. Quem sabe, Ariadne nos forneça essa saída; quem sabe, ela nos dê uma luz para nos livrarmos desse Minotauro que nos persegue, aumentando a cada dia a carga tributária e o custo do Estado de São Paulo; que afugenta as empresas; que está mandando as empresas para Minas Gerais, talvez, para ajudar o Governador Aécio; que está mandando as empresas para Mato Grosso, Paraná, Ceará e outros Estados, onde elas tenham melhor conforto tributário. Vão-se as nossas empresas e, com elas, os nossos empregos. Com elas, vão também a possibilidade de produzir, de distribuir renda, de construir uma sociedade mais igual, mais solidária.
Essa é a triste realidade do Estado de São Paulo, governado pelo PSDB,
pelos seus aliados, liderado pelo Governador José Serra. Outro dia, José Serra
manifestou o seu desejo de reduzir tarifas de pedágio em Jaguariúna e
Indaiatuba. O Deputado Rogério Nogueira deve ter lido essa matéria nos jornais.
Ele deve ter tido um lampejo de bondade, porque as tarifas de pedágio no Estado
de São Paulo são as mais caras do Brasil e, muito provavelmente, as mais caras
do mundo. Na Cidade de Indaiatuba, para se passar de um bairro para outro,
paga-se uma tarifa de R$ 7,80. Para ir de Indaiatuba a Campinas, poucos
quilômetros, pedágio bidirecional. De Campinas a Jaguariúna, pouco mais de
Deputado Vaz de Lima, tenho certeza que a sua presença no plenário vai nos ajudar a matar esse Minotauro aqui. Concedo um aparte ao nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - A nossa discussão vai manter esse bom nível.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Aliás, V. Exa. já está em alto nível.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência acredita de fato em tudo que está falando? É a primeira pergunta. Por que estou dizendo isso? É porque sou hoje Líder do Governo com muita honra no Estado de São Paulo, em nome do Governador José Serra. Ao longo desse tempo todo, Excelência, nenhuma única vez, no Estado de São Paulo, foi feita uma elevação de carga tributária. O projeto agora está ampliando a alíquota para evitar fraudes a sonegadores e àqueles que adultera, criando, portanto, um problema para o meio ambiente, para a própria economia, para o mercado. Foi a única vez.
Desculpe, V. Exa. está na esteira de uma discussão com a sua bancada, mas preciso colocar isso com clareza, até para deixar todo mundo cônscio de que a bancada do PT cumpre um papel político, partidário e ideológico, mas não diz a verdade quando diz que São Paulo dá aumento de carga tributária. Não há essa verdade. Pode-se dizer que nesse projeto há elevação de 18 para 25 nessa área. Aliás, que já se resolve porque não vai penalizar nem ao contribuinte, nem mesmo ao consumidor, que há instrumentos para que essa alíquota penalize apenas a quem adultera e sonega.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Não gostaria muito de entrar na comparação. Mas, se for para comparar, buscaria uma comparação próxima. Por exemplo, da Prefeita Marta Suplicy. Ela, sim, foi taxada, rotulada, registrada, batizada e crismada com o nome de “Martaxa”, porque criou um brutal crescimento da carga tributária penalizando a população de São Paulo, Capital. E ela foi penalizada por isso: perdeu a eleição. Não só uma vez, mas mais de uma vez. Essa é a realidade dos fatos. Mas vamos continuar discutindo. O tempo acabou, mas estou disposto a continuar um bom debate para esclarecer a população de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, quero responder a sua primeira pergunta. Acredito em tudo o que estou dizendo. E tanto é verdade que quando disse que V. Exa. sabia muito e poderia nos ajudar estava falando a verdade.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para concluir, por favor. Vossa Excelência já ultrapassou o tempo em um minuto e 51 segundos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas porque fui bastante generoso na intervenção do Deputado Vaz de Lima. Gostaria de mais três minutos para concluir.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não é possível, nobre Deputado. Eu solicitaria a V. Exa. que pedisse um aparte a um colega.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Então concluirei em dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O nobre Deputado José Zico Prado, o próximo orador, cederá o tempo a Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Cedo cinco minutos do meu tempo para o Deputado Antonio Mentor porque ele realmente tem razão. O Deputado Vaz de Lima tem todos os argumentos para explicar, mas não usa o tempo. Quero então ceder o meu tempo ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com a permissão do orador, nobre Deputado Antonio Mentor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de pedir uma verificação de presença porque vejo que a base governista não está presente em plenário.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata a existência de quorum.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, cabe uma comunicação neste momento, com anuência do orador?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, com anuência do orador, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo de dois minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvindo o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, que respeitamos muito, vejo que é o sistema tucanês. Não existe mais aumento de imposto, é elevação de alíquota. No ano passado votamos aqui o IPVA também, principalmente de carros que vêm de outras locadoras. E também não houve aumento do IPVA, mas uma reavaliação do valor venal dos automóveis. É uma nova fórmula de se elevar o imposto, de forma tucanês, afirmando que não está aumentando. Foi realmente uma novidade para mim essa intervenção do Líder do Governo, dizendo que não há aumento do imposto, mas uma elevação de alíquota.
Em relação a essa questão do ICMS passar de 18 para 25% nos solventes, como é que o Líder do Governo vem aqui justificar que não há aumento? É a mesma coisa que justificar, por exemplo, e faz parte desse projeto também, de implementar a substituição tributária. Está claro que onde você coloca, no setor da economia, a substituição tributária, sobrará para o consumidor final. Há aumento sim porque evita descontos, promoções. Você cobra antecipado do produtor ainda que tenha estendido por 30 dias. Você sabe que na cadeia, muitas vezes, você produz o material, e até chegar ao consumidor final demora um, dois, três meses, ou até mais. E isso encarece o produto e sobra para o consumidor final.
É então a forma dos tucanos e dos Democratas justificarem a elevação do custo para o consumidor final. É mais ou menos igual ao o que aconteceu na Prefeitura de São Paulo sobre o IPTU. Dá um aumento de IPTU em torno de 40%, ou até mais, e diz que não vai sobrar para o consumidor, para o proprietário, para o contribuinte. Agora não é mais aumento de imposto, mas elevação de alíquota.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo de cinco minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
Cedo um aparte, rapidamente, ao nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado. Serei rápido, nobre Deputado Antonio Mentor. Gostaria de dizer que na verdade estamos perdendo o nosso tempo aqui, discutindo esse Projeto de lei do Governador José Serra, 1.137 de 2009, que tem como foco central aumentar a carga tributária do Estado de São Paulo, quando na verdade deveríamos aqui estar discutindo a questão da Operação da Polícia Federal, “Castelo de Areia”, que agora está sendo também investigada pelo Ministério Público, dando conta de que houve superfaturamento e pagamento de propina, por exemplo, para as obras do Metrô da Linha 4, e também para a construção do Rodoanel, envolvendo inclusive o pagamento de propinas para membros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, promotores públicos, deputados, vereadores de São Paulo e secretários municipais.
Essa é uma denúncia muito séria que a Assembleia Legislativa tem que discutir e aprofundar, talvez, até aprovar uma CPI para investigar esse verdadeiro escândalo que envolve mais de 200 políticos no Brasil, sendo que uma boa parte está na Prefeitura de São Paulo e no Estado de São Paulo, envolvendo vários parlamentares do PSDB, do tucanato.
Então, queremos aprofundar essa discussão. O Projeto de lei nº 1.137, de 2009, que vai prejudicar a população de São Paulo, nem deveria estar sendo discutido neste momento. Mas gostaria de agradecer o aparte de V. Exa., que sempre foi democrático, deputado combativo, que sempre concedeu aparte aos seus nobres colegas deputados. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Agradeço o valioso aparte, nobre deputado. Sr. Presidente, gostaria de dizer que valeu a pena a provocação do Deputado Vaz de Lima, porque contribuiu para este debate. Mas valeu a pena porque, no tucanês, privatizar é desestatizar, e aumentar a carga tributária é ampliar os tributos. Não é a mesma coisa. São coisas diferentes. A carga tributária é a arrecadação do Estado, portanto, com a substituição tributária, aumenta-se, sim, a carga tributária porque aumenta a arrecadação do Estado. Com o aumento da alíquota, aumenta-se a carga tributária porque aumenta a arrecadação do Estado e, assim, as outras medidas que constam desse projeto também aumentam a carga tributária do Estado de São Paulo.
Para aumentar a carga tributária, não é apenas aumentando a alíquota ou aumentando impostos. É aumentando os mecanismos de pressão sobre o contribuinte, como uma substituição tributária faz. A substituição tributária aumenta a carga tributária porque aumenta a receita do Estado. E vários mecanismos que constam desse projeto fazem a mesma coisa: aumentam a carga tributária no Estado de São Paulo. Com isso, quais as consequências? A cada dia, perdemos no Estado de São Paulo capacidade de produzir, perdemos indústrias, perdemos prestadores de serviços, perdemos empregos, perdemos o mercado consumidor interno, perdemos poder político. O Estado de São Paulo vem sofrendo desse mal há muitos anos, perdendo como uma sangria desatada, que está em curso no País desde que assumiu o Governo o Partido da Social Democracia Brasileira. Essa é a verdade.
Em 2004, o Brasil tinha uma carga tributária de 26,5%, Deputado Adriano Diogo. Em 2002, o Brasil tinha uma carga tributária de 36%, que, em oito anos, o Governo do PSDB aumentou em dez pontos percentuais. E vem falar da Prefeita Marta Suplicy? E vem falar ainda que a Prefeita Marta Suplicy foi quem aumentou impostos neste País? Quem aumentou imposto na Cidade de São Paulo foi o Prefeito Gilberto Kassab, que há poucos dias aprovou na Câmara Municipal um aumento escorchante do IPTU. Ora, essa história de querer oferecer esse apelido maldoso à Prefeita Marta não corresponde à verdade dos fatos.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo ao Deputado José Zico Prado pelo tempo, quero confirmar a minha noção de que o Deputado Vaz de Lima realmente tem muito a contribuir com este debate e que deveria usar, pelo menos, os 15 minutos a que tem direito a liderança do Governo, para apresentar as suas razões neste plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo restante do tempo de 9 minutos e 16 segundos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Zé Simão tinha razão: tucanaram o aumento. Agora não é mais aumento, agora é elevação. O Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, conseguiu tucanar os aumentos. Ninguém mais aumenta preços: eleva. Está totalmente convencido de que agora não se tem mais aumento neste País: tem elevação, elevação da alíquota. O Zé Simão amanhã deverá estar na “Folha de S.Paulo” escrevendo aquilo que todo cidadão do Brasil sabe.
Quero aproveitar para falar acerca do Projeto de lei nº 1.137, de 2009, que faz 74 modificações na área tributária do Estado de São Paulo, que agora não é mais aumento, é elevação. Vários companheiros do PT já registraram manifestação, e não só os deputados do PT. O Deputado Pedro Tobias veio reclamar no microfone de apartes quando o nosso Líder da Bancada falava. Ele queria ter um mínimo de condições para fazer o aparte, porque vários deputados, pelo que tenho ouvido em conversas, têm dificuldade de entender o projeto, que mexe com setores da sociedade que, muitas vezes, são simpáticos à política do PSDB.
Ontem, não tive a oportunidade de me manifestar, porque não estava
Quero aproveitar para dizer que gostaria que o Governador José Serra tivesse a mesma vontade, a mesma decisão política de mandar para cá o Projeto do Feap, que deve estar afiado, V. Exa. sabe do que estou falando. Não chega aqui nunca, diz que está andando, andando, andando, mas não chega aqui, deve estar com as pernas amarradas. Um projeto de lei que, do meu ponto de vista, está ultrapassado. Discutimos isso nos meses de junho e julho e o projeto já era para estar na Casa, atendendo aos interesses dos agricultores do Estado de São Paulo. Esse projeto de lei hoje já não serve mais para a safra 2009/2010. Tenho certeza de que o Líder da nossa Bancada tem cobrado constantemente, porque há três projetos na Casa que atendem aos interesses da agricultura. Até hoje, o Governador não teve a mesma vontade política de trazer para cá esse projeto.
Quero registrar isso porque, para nós, é muito importante. E quero deixar esses quatro minutos que me restam à Deputada Beth Sahão. Depois, se for preciso, vamos repassar mais tempo para a Deputada porque ela é a nossa vice-Presidente da Comissão de Agricultura e tem muito que falar não só da agricultura, mas também do projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por cessão do tempo remanescente do Deputado José Zico Prado, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, tenho acompanhado atentamente todos os meus companheiros que me antecederam nesta tribuna.
Com relação à adulteração dos combustíveis, votamos aqui nesta Casa, na legislatura passada, se me recordo bem, um projeto de lei para intensificar a fiscalização da adulteração dos combustíveis nos postos. Lembro-me bem que havia até um equipamento especial para se fazer essa fiscalização dando celeridade e de uma forma muito mais rigorosa.
No começo, quando a lei entrou em vigor, aquela fiscalização estava sendo feita de forma tão efetiva que caiu, de fato, a adulteração dos combustíveis. No entanto, para a nossa surpresa, parece que essa fiscalização não seguiu no ritmo que ela vinha sendo adotada, o que pode ter aumentado essa adulteração.
O combate à adulteração, o combate à sonegação não se faz, no nosso entendimento, com o aumento de impostos, não se faz com o aumento de alíquotas. Pelo contrário, para favorecer o setor produtivo do Estado, para favorecer o setor de serviços é preciso criar incentivos, como o Deputado Carlinhos Almeida tão bem colocou, fazendo um comparativo do Governo Lula com o Governador Serra, dizendo que as desonerações que o Governo Lula colocou no setor produtivo, a maneira como o Governador Serra onerou a produção e como está fazendo com este projeto aqui, quando, por exemplo, propõe a substituição tributária para o setor sucroalcooleiro, para os produtores de álcool, esse setor que tanto contribui com este Estado, que tem um PIB que chega perto dos 30 bilhões de reais, que gera 500 mil empregos neste Estado e que agora tem que antecipar os tributos porque tem que pagar essa antecipação na entrada da cana.
Antes de a cana ser moída, o produtor de açúcar e de álcool tem que pagar sobre essa cana, penalizando de certo modo um setor que poderia estar sendo muito mais bem trabalhado, que poderia estar sendo incentivado.
Sabemos muito bem que este ano esse setor sofreu crises agudas na sua produção, com dificuldades grandes. Agora mesmo temos esse período de chuvas tão intensas, o que prejudicou a qualidade da cana-de-açúcar, diminuindo significativamente o teor de sacarose dessa cana e, portanto, diminuindo a produção, embora os preços estejam bons, e agora o Governador apresenta isso.
Eu, quando comecei a folhear o projeto, fiquei assustada tal a quantidade de artigos, de incisos, de parágrafos que estabelecem multas ao contribuinte, multas pesadas numa elevação que chega a 1150%, segundo os técnicos que estiveram aqui, ontem, na manhã que eu não pude comparecer porque, infelizmente, não consegui entrar na Cidade de São Paulo porque as entradas estavam tomadas por um alagamento jamais vistos nos últimos anos. Mas tivemos a informação de como esse projeto vai prejudicar determinados setores da produção, vai penalizar e essa elevação das alíquotas, esse aumento dos impostos certamente vai refletir negativamente para o consumidor final, que é aquele que de fato vai pagar mais.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputada Beth Sahão, eu a interrompo para retomar a palavra, de vez que o tempo seguinte é de V. Excelência. Então, entra V. Exa. agora no seu tempo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, este é um projeto que deveríamos discutir com muito mais detalhamento porque foi um projeto colocado em afogadilho.
A Bancada do PT certamente vai votar contra o projeto e pedimos que outros deputados desta Casa que também nos acompanhassem, que fossem sensíveis ao setor produtivo no momento em que o País precisa incentivar esse setor, precisa gerar empregos, gerar divisas, fazer com que o Estado possa ser um grande estimulador da produção e, no entanto, temos um projeto como este e, como disse o Deputado José Zico Prado, que até os empresários de determinados setores são contrários a este projeto.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Beth Sahão, eu estava prestando muita atenção no seu pronunciamento e pedi para que a assessoria da Bancada do PT fizesse uma pesquisa. Deputada Beth Sahão, a senhora sabe qual a origem da palavra pandemônio? Pandemônio vem do latim “pandemonium” e foi criada por Nilton no “Paraíso Perdido”, em 1667, para designar a sede do palácio de Satã. Pandemônio também é a capital imaginária dos infernos. “Reunião de indivíduos para a prática do mal ou promoção da deserdem. Assembleia tumultuosa. Lugar onde reina confusão e ninguém se entende. Balbúrdia”.
A senhora conhece algum lugar que se assemelha a essa descrição de pandemônio? A senhora imagina que estamos aprovando um projeto de lei que vai prejudicar? Agora a senhora se referiu ao setor que representa, o sucroalcooleiro. Todos aqui se manifestaram que esta Assembleia é um pandemônio, que aqui se reúne para a prática do mal. Muito obrigado, Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Deputado Adriano Diogo.
Agora mesmo, Sr. Presidente, está aqui o Deputado Vicente Cândido que vai me suceder aqui, nesta tribuna, que está avaliando a emenda aglutinativa.
Esperamos que essa emenda aglutinativa possa contemplar emendas que propusemos a esta Casa, não só algumas da minha autoria, mas, também, de toda a Bancada do PT. Portanto, espero que o Líder do Governo desta Casa e os demais Deputados tenham a sensibilidade no sentido de tirarmos nesta noite o projeto que não vai ao encontro dos interesses da grande maioria da população paulista, diminuindo a intensa carga tributária que recai sobre essa população.
Quero, agora, passar o restante do meu tempo ao Deputado Vicente Cândido. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, por 11 minutos e 43 segundos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo novamente a esta tribuna para externar um pouco mais a minha opinião sobre o projeto aqui em debate.
Tive a oportunidade agora
de receber a tão esperada emenda aglutinativa que só agora o texto está sendo
distribuído aos Srs. Deputados. Tínhamos a esperança de que nessa emenda fossem
contempladas várias sugestões a partir do seminário realizado ontem, nesta
Casa, e também várias inquietações do setor produtivo, dos Deputados ligados ao
setor empresarial, que pudesse minimizar um pouco o impacto desse projeto na
vida da sociedade aqui
Não terminei de ler ainda
toda emenda aglutinativa, mas, do visto até agora, nada de importante foi acatado, ignorando as
várias sugestões, por exemplo, do Deputado Orlando Morando, um comerciante
preocupado em melhorar o projeto. Sua Excelência fez várias sugestões
importantes que no espírito geral do projeto não alterariam muito, mas tornaria
o projeto mais palatável, aplicável no seu objetivo principal.
Deputado Orlando Morando, peço que dê uma olhada na
questão dos juros, um ponto muito debatido. O projeto original fala em juros de
três por cento. Só na cabeça do Secretário Mauro Ricardo existem juros de 3%
para uma penalidade dessa natureza quando temos hoje no Brasil juro zero para
compra de bens de capital. Hoje, o dinheiro no BNDES não custa mais do que 8,9%
ao ano. Aqui se fala em três por cento. Tem uma mudança no texto dizendo que
nunca será inferior à Selic arbitrado pelo Secretário. Isso é um cheque em
branco inconcebível para o Secretário arbitrar juros em leis dessa natureza.
Ademais, o projeto traz algumas modificações, ou seja, colocaram o bode dentro
da sala e agora estão lavando o bode para ver se tiram um pouco do cheiro para
dizer que foram acatadas algumas sugestões dos deputados desta Casa. Muda de
100 para 70 Ufirs, de 200 para 140 para dizer que houve um processo democrático
na confecção dessa emenda aglutinativa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Vicente Cândido, diferentemente das rivalidades
político-partidárias quero primeiro agradecer a Bancada do Partido dos Trabalhadores
que com muita isenção tem contribuído para a evolução do projeto e quero dar um
testemunho.
Os Deputados Vicente Cândido e Rui Falcão ficaram
ontem pela manhã representando os demais deputados no seminário e se hoje
tivemos alguns avanços, quero compartilhar isso com cada um de vocês. Posso
assegurar que entre o regular e o ótimo estamos saindo com um texto bom. Há
críticas, eu respeito, mas entre o regular e o ótimo estamos saindo com um
texto bom. Conseguimos um avanço importante. Havia a exigência de que a
Secretaria faria o recadastramento dos contribuintes aleatoriamente. Agora tem
uma emenda. Quem não tem recorrência de débito com a Fazenda não poderá ser
requisitado. Bati intransigentemente para que se prorrogasse o prazo para
aquele que entrou no PPI, que era de 30 dias. A Fazenda sugeriu 60 e o texto
agora é de 90 dias.
Juros.
Vocês são testemunhas da minha fala ontem com o Fines
e o Osvaldo no seminário: que 1.3 ao mês eu considerava um absurdo. Estamos
procurando equiparar a taxa de juros aplicada pelo Banco Central. Poderia-se
buscar um fator redutor para quem tem dívidas com o Fisco? Poderia, mas não dá
para dizer que está atuando de forma vergonhosa. É uma forma bastante
equilibrada.
Outro ponto alterado foi o que dava poder exclusivo ao
Secretário. Isso foi modificado. Então também tivemos um avanço, de maneira que
volto a insistir: é um projeto bastante complexo, mas é possível assegurar que
estamos saindo com um bom texto. Quando se apreendia produtos perecíveis, não
tinha onde colocar. A partir de agora terá de se buscar locais para se fazer
isso podendo atuar na fiscalização e no combate à sonegação fiscal com mais
eficiência. Portanto, estaremos aprovando um texto bastante razoável e, mais
uma vez, quero compartilhar isso especialmente com V. Exa. e o Deputado Rui
Falcão, que trouxeram grande contribuição para a melhoria deste projeto.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Deputado Orlando Morando, na
verdade o espírito geral do projeto continua o mesmo na sua dureza e na cara
burocrática do Secretario da Fazenda. Existem pelo menos três itens no projeto
que dão um verdadeiro cheque em branco ao Secretário. Acho isso muito ruim para
a legislação de São Paulo e para o contribuinte. Será uma generosidade muito
grande desta Casa permitir aprovar uma lei desta natureza. O Governo traz como
argumento principal o combate à sonegação. Até o Governador Geraldo Alckmin
usou do expediente de baixar algumas alíquotas de impostos para melhorar a
arrecadação. Ele conseguiu comprovar isso, por exemplo, no setor
sucroalcooleiro quando baixou a alíquota de 18 para 12% no álcool anidro. Desta
vez vem o Governador Serra com argumento contrário: combater a sonegação
aumentando a alíquota. Historicamente está provado que aumentando a alíquota
você está ensejando mais sonegação.
Problema da adulteração do combustível.
A ANP em acordo com o Sindicato dos Postos de Gasolina
fez campanha nesse sentido e quero aqui render homenagens ao Carlos Alberto,
Presidente do sindicato, que foi ameaçado de morte por ter ido às ruas junto
com a Agência Nacional de Petróleo pedir penalidade para os empresários que
faziam adulteração de combustível nos postos de venda. Então não é aumentando a
alíquota que se vai resolver essa questão, até porque a alíquota do solvente
não atinge apenas o combustível. Os empresários deixaram isso bem claro.
Estamos mexendo, por exemplo, com um item da construção civil porque com
solvente se faz tinta. Portanto, você estaria penalizando um setor que não tem
nada a ver com a chamada picaretagem e com os maus empresários que atuam dessa
forma no setor. Este é um argumento ultrapassado para os dias de hoje.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Quero lembrar, Deputado Vicente - V. Exa. que integra a Frente
Parlamentar em defesa da micro e pequena empresa - que havia propostas
interessantes como a elevação da alíquota do tabaco que poderia depois permitir
uma redução da alíquota do ICMS da energia elétrica, um insumo importante para
a indústria e para o consumidor, causas defendidas por V. Exa. totalmente
ausentes da discussão do projeto.
Gostaria que V. Exa. se pronunciasse a respeito.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Bem lembrado Deputado Rui Falcão. Outros deputados que integram a Frente Parlamentar em defesa da micro e pequena empresa são signatários dessa tese. Tentamos emplacar esta emenda - que será um projeto a ser apresentando nos próximos dias - dentro deste projeto para torná-lo um pouco mais palatável, que seria reduzir a alíquota da energia elétrica, dos remédios, da querosene da aviação oferecendo em compensação para o Estado de São Paulo o aumento do valor agregado do tabaco para todos os comerciantes de São Paulo com um saldo final positivo para o Estado ao abrir mão de algumas alíquotas e aumentando o MVA do tabaco. Seria um projeto que vem realmente fomentar o setor produtivo, que vem aumentar impostos dentro do que manda a Constituição Federal, que é aumentar impostos naqueles setores não essenciais para o dia a dia da vida do cidadão. Mas isto foi descartado. Não foi possível emplacar medidas como esta, mostrando a dureza e a contramão do Governo Serra em mais uma vez penalizar o setor produtivo, de mais uma vez ser implacável na falta de diálogo com a sociedade paulista, principalmente os empresários, que estiveram aqui ontem conclamando que na há espaço para aumentar impostos neste momento.
Hoje o Presidente Lula anuncia novamente novas medidas de prorrogação de exoneração de impostos, de flexibilização e linha de crédito para vários da economia que ainda são penalizados pela crise internacional e nem isso sensibiliza o governo do estado. Espero sensibilizar muitos deputados para rejeitar parte antipática desse projeto. No momento em que o Brasil se prepara para uma arrancada no crescimento econômico nos deparamos com projeto dessa natureza, o que é lamentável, Sr. Presidente. Agradeço à nobre companheira Beth pela cessão do tempo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras funcionários e funcionárias, telespectadores e telespectadoras , público que acompanha nosso debate nas galerias, em primeiro lugar queria cumprimentar por uma reclamação que fiz e que foi atendida com uma presteza ímpar. Trata-se de um relatório de verificação de votação em que eu reclamei que houvera uma omissão do pedido de verificação de votação feita na 064ª sessão no dia 2 de dezembro último, a respeito do Projeto de lei Complementar 36, de 2009, de uma verificação solicitada pelo líder Vaz de Lima. Era um pedido de verificação inusitado, porque se tratava do líder do governo verificando a votação de um projeto do governo que a oposição não pedira verificação. Como o relatório não continha o nome do Deputado Vaz de Lima houve uma injustiça, que foi prontamente reparada pela diligência dos assessores da Mesa. Por isso quero cumprimentá-los depois de ter feito a reclamação em que fui prontamente atendido e refizeram-se os fatos nos anais da Casa. Muito obrigado, portanto, pelo atendimento da nossa reclamação.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero lembrar que para não dizer que o projeto é de todo ruim ele traz em seu bojo um capítulo que permite criar um incentivo ao esporte a partir do ICMS. A bancada do PT fez uma emenda, assinada por V. Exa., aumentando esses recursos, o Deputado Campos Machado fez uma emenda passando de 2 para meio por cento e não foi acatada assim como a do PT. A emenda do Deputado Campos Machado eu achava que seria acatada por ser ele da base do governo. Infelizmente não foi e temos de continuar com o 2% que está no projeto.
A Secretaria de Esporte, este ano, vai gastar menos de 1% do Orçamento do Estado de São Paulo. Não tem um estado no Brasil que gaste menos do que 1% com esporte. Isso é lamentável. Vem essa bondade que poderia ser melhorada com a contribuição dos deputados mas vamos ter de amargar o 02%. Espero, Deputado Campos Machado, que eles liberem todo o recurso constante na lei, que seria por volta de 160 milhões, para o fomento ao esporte no estado e que esse fomento seja estendido às prefeituras, através da Secretaria de Esporte, como manda a Lei Nacional de Incentivo ao Esporte.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço a informação de V. Exa.; num saco de maldades tão grande, uma pequena bondade não salva a obra toda.O Deputado Campos Machado tem dito e repetido aqui que ele não é base, que ele é um aliado não incondicional. Esperamos, então, que em vários momentos ainda no decorrer dessa legislatura o Deputado Campos Machado faça valer o crescimento do seu partido, da sua autonomia, para se desgarrar dessas maldades que muitas vezes se cometem aqui em nome da maioria que nem sempre é uma maioria visível.
Mas aproveito isso, inclusive, para explicar aos telespectadores o conteúdo maior do que teria sido do que teria sido aqui o aparte do Deputado Pedro Tobias. O Deputado Pedro Tobias não estava, necessariamente, externando uma divergência com o líder do governo, que não deixa a base falar. Ele procurava traduzir, ainda que por metáforas, o descontentamento generalizado que deve estar permeando os deputados desta Casa quando tiverem que retornar as suas bases, aos setores empresariais em que muitas vezes convivem diante desse verdadeiro monstrengo que está prestes a ser aprovado aqui. Como que o Deputado Pedro Tobias, contrário á política de tributação escorchante que ele imagina ser de todos os níveis, quando ele voltar para a região de Bauru e estiver na lista de verificação de votação o nome dele como tendo votado a favor.
Como se sentirá o Deputado Massafera, que fora da atividade parlamentar é empresário, quando se encontrar com seus pares lá na próspera região araraquarense? Como vai justificar isso para o setor sucroalcooleiro, que está sendo penalizado com a expansão da substituição tributária? E o nobre Deputado Mauro Bragato da próspera região, também de Presidente Prudente, que além de ser antigo militante das lutas do povo também tem contatos com os empresários, como de resto boa parte dos deputados, o que não tem nada de mal, pois fazem parte da nossa sociedade? Como vão explicar esse projeto e essas maldades nele contidas?
Mas isso não é preocupação da nossa bancada porque vamos votar contra, vamos apresentar voto fundamentando. Aproveito da declaração de votos que vamos fazer para abordar os aspectos de inconstitucionalidade e de ilegalidade do projeto que remanescem mesmo na emenda aglutinativa da qual tomamos conhecimento agora, e de forma muito breve, pois é uma emenda longa, com pequenas alterações que não alteram o conteúdo mais geral. Por exemplo, nós procuramos apresentar várias emendas para minorar os gravames de multas para o contribuinte paulista, sustar os mecanismos que possibilitavam ampliar a guerra fiscal entre os estados que nesse aspecto, aliás, seria mais importante que o governo Serra tivesse apoiado mais. Pararam no meio do caminho as propostas de reforma tributária que tramitam em Brasília e que, essas sim, contêm mecanismos factíveis para acabar com essa política nefasta de guerra entre os estados que tanto tem prejudicado a nossa economia por falta de diligência, de coragem política, de mobilização, de articulação do governador de São Paulo.
As nossas emendas, portanto, tiveram como objetivo principal a defesa do
contribuinte. A nossa preocupação com as emendas, naquilo que era possível
mudar no projeto era a defesa do contribuinte. Porque, diferentemente do
projeto do governo, nós não achamos que os contribuintes são suspeitos até
prova
Além disso procuramos também evitar que no caso do álcool carburante e no caso da energia elétrica eles se tornassem sujeitos passíveis de substituição tributária. Isso porque o instituto da substituição tributária é um instrumento de que o Fisco tem lançado mão para tentar assegurar arrecadação mais eficiente e facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. Mas ela tem também motivo de elevação do preço final para os contribuintes, tem sido motivo para a saída do estado de setores ligados à atividade atacadista, e tem também sido questionada na sua operacionalização, seja do ponto de vista da legalidade ou da legitimidade. Vários tribunais, embora tenham opinado pela legitimidade do instituto, continuam a apontar abusos em relação aos direitos dos contribuintes por ferir conceitos e princípios já consolidados no direito tributário.
Queremos falar também de como estão violentados neste projeto a legalidade e o princípio da isonomia.
O inciso IX, do Art. 11, ao dar nova redação ao Art. 72, definindo o que é administração tributária, determina adoção de procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal. É sob essa ótica que foram inseridas no texto, espalhadas por vários dispositivos, algumas determinações que ferem princípios constitucionais referentes ao direito tributário, constantes dos incisos I e II, do Art. 150, da Constituição Federal. Ou seja, o princípio da legalidade e da isonomia.
Aqui no Brasil adotamos o tipo legal chamado serrado, ou seja, sem margem ao uso da analogia ou da discricionariedade por parte do administrador. É o chamado princípio da estrita legalidade. Isso porque os tributos afetam a atuação do estado e, direta ou indiretamente, a todos nós, a todos os cidadãos e a todas as cidadãs. Estão seguros de quais são e como serão cumpridas suas obrigações e quais as penalidades a que estarão sujeitos em caso de não cumprimento. As discricionariedades avultam e nas mãos do secretário da Fazenda, não é nem do governador.
Mesmo com as mudanças apontadas pelo Deputado Orlando Morando que, afinal, viu contempladas algumas das suas preocupações; graças também ao que ele apresentou, mas principalmente pelo trabalho da oposição aqui que apontou inúmeras dessas irregularidades e fez o governo recuar ainda que muito parcialmente. Mas essas discricionariedades afetam a segurança jurídica inclusive, e sabemos que sem segurança jurídica as leis não pegam. Serão necessários novos projetos como esse, e foi anunciado que virão novos, e no ano que vem, em pleno ano eleitoral, os senhores e as senhoras serão chamados a referendar coisas que tramarão suas eleições contra o momento do pedido do voto para quem for pedir voto. E as pessoas estão ficando cada vez mais informadas.
Cada um vai ter que justificar porque votou em projetos que escorcham o setor produtivo. Então, frente a essa adoção do princípio da estrita legalidade, não se pode admitir portanto a previsão contida no parágrafo 2º, do Art. 72, de que o auto de infração em posição de multa pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Uma norma cujo conteúdo além de contrariar o princípio da legalidade, fere também o da isonomia, uma vez que possibilitará o tratamento desigual dos contribuintes ao alvedrio da autoridade administrativa. Quer dizer, o secretário da Fazenda poderá decidir quando pune, quando não pune, quando rebaixa a taxa de juros e assim por diante. Ele não só tem discriminação para prejudicar como tem discriminação para favorecer. E a lei, obviamente, não pode franquear esse tipo de arbítrio e discricionariedade. Tanto mais sendo o Secretário da Fazenda quem é. A permissão ao secretário para usar de sua discricionariedade para regular o percentual da multa - embora modificado na emenda aglutinativa o percentual, mas permanece a discricionariedade - contraria os preceitos constitucionais.
Entendemos que os parágrafos 4º e 5º do art. 96 são flagrantemente inconstitucionais, e haverá certamente, da parte dos contribuintes, quem entenda passíveis de inquinar inconstitucional isso e propor a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade nos tribunais superiores.
Então, é uma lei que já nasce vazada pela insegurança, pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, pela demonstração cabal de que se aumenta ainda mais a carga tributária num estado já penalizado. E é por isso que não subscreveremos a emenda aglutinativa e vamos votar contra, com declaração de voto. E saibam todos os telespectadores e todas as telespectadoras que é porque queremos defender o contribuinte do Estado de São Paulo. E não é verdade que o conjunto dos contribuintes de São Paulo sejam sonegadores como é o espírito desse projeto, que considera o contribuinte de São Paulo suspeito de sonegação até prova em contrário.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em colocar em votação a emenda aglutinativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Nós, da Bancada do PSOL, exigimos a publicação dessa emenda. Não temos conhecimento da emenda, não lemos. É uma exigência da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 27 minutos a sessão é reaberta às 23 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A sessão está suspensa por mais cinco minutos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 32 minutos a sessão é reaberta às 23 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu exijo que seja feita a publicação da emenda no Diário Oficial.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A sessão está suspensa por mais cinco minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 37 minutos a sessão é reaberta às 23 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Nós, da Bancada do PSOL, insistimos na publicação da Emenda Aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e esta Presidência determina que seja publicada no Diário Oficial a Emenda Aglutinativa apresentada regimentalmente.
Fica desconvocada a sessão extraordinária convocada para hoje e fica convocada uma sessão extraordinária para amanhã, às 11 horas, para a apresentação da Emenda Aglutinativa e votação do Projeto de lei nº 1137 de 2009.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência está convocando uma extraordinária...
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para amanhã às 11 horas.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Para darmos continuidade ao processo de votação. A emenda será publicada, iniciaremos o processo às 11 horas...
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Com o encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Do método de votação. É o projeto do ICMS.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente, o Projeto de lei nº 1137. Só pela oportunidade, Deputado Rui Falcão, e também para a discussão e votação do Projeto de lei nº 3809, da Comissão de Assuntos Municipais; do Projeto de lei nº 190, de 2009 do Deputado Fausto Figueira; do Projeto de lei nº 89, de 2008, da Deputada Analice Fernandes; do Projeto de lei nº 950, de 2009, do Deputado Afonso Lobato; do Projeto de lei nº 53, de 2009, do Deputado Estevam Galvão; e do Projeto de lei nº 1138 de 2009, de autoria do Governador.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência já esclareceu o que eu ia levantar.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, queria pedir para parar esse assédio moral em cima do Deputado Carlos Giannazi, esse constrangimento absurdo porque o Deputado pediu pela norma regimental para que a emenda seja publicada.
Por favor, Presidente, intervenha para que termine esse assédio moral aqui no plenário.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Presidente, queria fazer uma ponderação a Vossa Excelência. Havia um acordo estabelecido de votarmos agora, hoje à noite, este projeto e também outros itens da pauta. A ponderação que quero fazer a V. Exa. é que amanhã, pela manhã, a extraordinária, a juízo de V. Exa., evidentemente, poderia ser de item único.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida. Poderia.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Quero ponderar no sentido de que a extraordinária da manhã seja de item único e V. Exa., para cumprir então o acordo estabelecido no Colégio de Líderes, convocasse para amanhã à noite uma extraordinária com o restante da pauta, já que entendo que à noite seria uma coisa pacífica.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Vaz de Lima, esta Presidência entende que uma coisa não justifica a outra. Se houve esse incidente que provocou a não viabilização do acordo de se votar hoje, isso não justifica que não se cumpra o acordo amanhã pela manhã. E o acordo é a votação dos projetos de deputados e do projeto da criação de cargos para a Administração Penitenciária. (Palmas.)
Então o acordo será cumprido amanhã.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Ok.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós vamos retardar o cumprimento do acordo.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Nós vamos cumprir o acordo, não é Excelência?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos cumprir o acordo.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Ainda que haja quebra de outro...
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Presidente, quero dizer que acolho a decisão de V.
Exa., acho que é uma decisão acertada. Queria apenas argumentar o seguinte:
pelo entendimento, até porque no dia de ontem não estive na Casa em virtude da
questão da chuva, com o impedimento nas rodovias não tive como chegar aqui na
Assembleia como tantos outros deputados, como tantos outros cidadãos comuns da
Cidade de São Paulo.
Mas queria fazer
a seguinte observação: fizemos uma mudança de Regimento e criamos a figura do
Líder da Minoria, considerados todos aqueles partidos que se declaram como
oposição ao Governo e houve um acordo, ontem, no Colégio de Líderes que hoje
haveria votação. Então, apenas para a liderança do Governo saber como se
posicionar nessa questão: no nosso entendimento, ao fazer um acordo com a
oposição, estão incluídos os partidos que fazem parte dessa liderança da
Minoria, pela qual fomos surpreendidos no plenário, quando um dos partidos,
sectariamente, não acolheu a decisão acordada no Colégio de Líderes, reafirmada
pela liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Então eu queria, sem desmerecer e reconhecendo o direito do Deputado de fazê-lo, mas apenas ouvir uma palavra do líder da Minoria nessa questão sobre essa posição isolada dessa liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência entende que o Deputado tem o direito, como líder, de fazer... Indiscutivelmente é legítimo o direito do Deputado líder do PSOL e vamos manter a decisão tomada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Presidente, quando pedi a primeira Questão de Ordem, era para ver se a segunda extraordinária não teria aqueles projetos listados no Colégio de Líderes. Como V. Exa., sentindo o clima judiciosamente, levou essa votação também para amanhã eu me abstive de outras considerações. Agora, vamos procurar um ambiente mais construtivo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Esse tipo de intervenção, de interpelar o líder da Minoria não procede. É evidente que o líder da Minoria não subsume os demais partidos. O líder da Minoria não exclui o direito do Deputado Pedro Bigardi, do Deputado Carlos Giannazi de adotar os procedimentos que lhe convier. Agora, da parte de quem firmou o acordo, e nós dissemos bem, vamos votar amanhã, desde que haja quorum, desde que uma série de coisas. O imprevisto não pode ser acordado por nós.
Então acho que é totalmente improcedente, até porque o Deputado Vicente Cândido tomou a palavra para dizer que tinha uma pequena melhoria no projeto; esteve ontem também procurando dialogar. Então, ele agora sofre uma increpação indevida. Acho que para o clima do que vem aí ainda, V. Exa., como vice-Líder do Governo, muitas vezes como líder de fato, devia ter uma postura mais de agregação, e não de interpelação, porque de resto - e o Líder da Minoria está aqui, eu não falo por ele, mas é integrante da minha bancada - nós não vamos aceitar interpelação de ninguém aqui.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de conceder a palavra ao Deputado Jonas Donizette, que solicitou primeiro, e depois ao Deputado Orlando Morando e em seguida ao Deputado Carlos Giannazi, eu gostaria de fazer um apelo para que consigamos serenar os ânimos. Quem diria que um dia eu iria virar essa figura conciliadora, em que virei. Quem diria!
Realmente, penso que devemos serenar os ânimos. Afinal, há muita coisa importante para acontecer, muita coisa importante acontecendo. Esta Casa cumpriu brilhantemente o seu papel em várias oportunidades, enfrenta todas as vicissitudes de ser um Poder fraco, de ser um Poder desguarnecido, e de ser um Poder constitucionalmente asfixiado. E apesar disso tudo tem cumprido nobremente a sua missão.
Portanto, faço um apelo para que nós realmente serenássemos os ânimos, vamos baixar a bola.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Apelo atendido, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, eu não concordo que se assine a lista de amanhã, hoje.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A sessão está convocada, nobre Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas para assinar a lista hoje?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós tomamos a cautela de cumprir a praxe.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Quero primeiro concordar com tudo o que foi dito por V. Exa., especialmente nesses temas a que eu, nem melhor nem mais do que ninguém, procuro me dedicar. O Deputado Giannazi sabe e reconhece isso. Falei aqui publicamente que o projeto foi melhorado. Entre o ótimo e o regular, é um projeto bom.
Faço um apelo. Todos aqui temos as nossas atribuições, como V. Exa. tem. Efetivamente, esse projeto está sendo discutido desde ontem, às 10 horas da manhã. Os direitos regimentais de V. Exa. são os mais claros, visíveis e possíveis. Se existir a necessidade - sobre o direito regimental da publicação, para conhecer a emenda aglutinativa -, não quero ser melhor, mas, Deputado, se suspendermos a sessão, eu me coloco à disposição para pontuar, e aqui fico muito isento para fazer isso, porque com muito respeito já tive até, em determinado momento, quando votamos a substituição tributária, fui fazer uma prévia ao PT, daquele polêmico projeto.
Eu me coloco à sua disposição, se eventualmente tiver alguma dúvida sobre o que foi alterado, para que nós pudéssemos votar esse projeto nesta noite. Faço este apelo, não em nome de alguém, porque não pedi autorização, mas nós discutimos exaustivamente esse tema. Se pairar alguma dúvida, por parte de V. Exa., ou de seu partido, eu quero colaborar.
Buscar esse instrumento, como uma medida de obstrução, mediante tudo o que foi discutido, é um prejuízo não a um deputado, mas a todos os deputados, que terão as suas atividades da manhã de amanhã prejudicados.
Eu gostaria, Deputado Giannazi, com o maior respeito que tenho por V. Exa., de fazer este apelo. Se o Presidente entender, nós suspenderíamos a sessão e poderíamos votar esse projeto ainda hoje, com a sua anuência e o seu entendimento.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não há acordo com a liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Giannazi, fique tranquilo. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de dizer inicialmente que realmente o Deputado Orlando Morando tem razão. Ele se empenhou muito para a construção de uma alternativa, para a construção e elaboração dessa emenda aglutinativa.
Então, faço um apelo à base governista, principalmente ao Líder do Governo, que libere o Deputado Orlando Morando, para que ele possa, amanhã, cumprir os seus compromissos já assumidos, porque ele já deu a sua contribuição, e não tem culpa de todo esse procedimento que foi alterado agora.
Gostaria de dizer ainda que aqui muitos da base governista estão reclamando que houve uma quebra de acordo. Mas gostaria de dizer que a base governista não tem moral nenhuma, não tem condições de cobrar isso, porque o Líder do Governo quebrou vários acordos e vários entendimentos.
Quando tínhamos aqui uma lista de projetos de vetos a serem derrubados, houve uma interrupção, parece que por uma orientação do Governador José Serra, que talvez tenha sido pressionado de alguma forma pelos donos de estacionamento de shopping centers, por conta de uma ação que foi impetrada por esses setores, no Tribunal de Justiça, em relação ao veto derrubado aqui.
Apoiamos a derrubada do veto, porque o projeto do Deputado Rogério Nogueira foi aprovado por nós; nós fomos coerentes. Foi um projeto importante, porque alterava a questão da cobrança de estacionamento em shopping center.
E houve uma quebra do entendimento. Não se pode cobrar que houve uma quebra de entendimento, ou que o Líder da Minoria não controla aqui a Minoria. Por isso, nós insistimos que esta Casa, independente e autônoma, tem que trabalhar também aqui os interesses da população do Estado, os interesses representados pelo voto popular dado aos Deputados estaduais. Diante disso, insistimos principalmente na autonomia e independência da Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar os trabalhos. Antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 23 horas e 56 minutos.
* * *