18 DE MAIO DE 2005

067ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROSMARY CORRÊA, VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/05/2005 - Sessão 67ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROSMARY CORRÊA/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da faculdade de Direito da Unip, da Capital, a convite do Deputado Geraldo Lopes.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Solidariza-se com os eletricitários presentes nas galerias para acompanhamento da votação da privatização da CTEEP que ocorre hoje neste Plenário. Critica a campanha do PSDB sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também as privatizações ocorridas durante o Governo FHC.

 

003 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, a pedido do Deputado Milton Vieira, a realizar-se em 20/06, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Igreja Universal do Reino de Deus.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre a situação da Vasp, que foi privatizada no início dos anos 90. Diz que protocolou na Comissão de Trabalho desta Casa solicitação de Audiência Pública para debater a situação da Vasp, principalmente ao que se refere ao pagamento de seus funcionários.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Saúda o MST por sua marcha à Brasília e defende o governo federal por sua preocupação com os movimentos sociais.

 

006 - MÁRIO REALI

Argumenta que o processo de venda da CTEEP não solucionará o problema financeiro da Cesp. Divulga que em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento constatou-se que a LDO chega a esta Casa com problemas e uma subestimativa de receita.

 

007 - CARLOS NEDER

Tece considerações sobre os meios de comunicação e destaca o papel das rádios comunitárias na sociedade brasileira. Destaca a aprovação do PL 145/01, de sua autoria e do Vereador Ricardo Montoro, na Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a exploração da radiodifusão comunitária.

 

008 - ENIO TATTO

Critica a administração de José Serra frente à Prefeitura de São Paulo.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda os trabalhadores do setor energético, presentes nas galerias. Considera um crime a votação do projeto que privatiza a CTEEP.

 

010 - SEBASTIÃO ARCANJO

Fala do esforço da bancada do PT para evitar a aprovação do PL 02/05, que permite que a CTEEP seja privatizada. Comenta a troca do titular da Secretaria Municipal de Saúde da capital.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CARLOS NEDER

Compara os dados das contas externas dos Governos FHC e Lula, apontando os números favoráveis deste último. Critica as políticas de privatizações e salarial do governo estadual.

 

012 - BETH SAHÃO

Parabeniza o Prefeito de São José do Rio Preto pela audiência pública que promoveu para discutir o aumento da criminalidade. Discorre sobre o Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual contra Meninos e Meninas, celebrado hoje.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê ofício da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado, com reivindicações salariais. Cobra cumprimento das promessas de campanha de José Serra.

 

014 - ENIO TATTO

Considera que o jeito tucano de governar notabiliza-se pela dilapidação do patrimônio público e pelo arrocho salarial do funcionalismo. Afirma que a falta de programa de governo do Prefeito José Serra já causa decepção na população da Capital.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

016 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, registra as reivindicações salariais dos funcionários das empresas estatais.

 

017 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita da Prefeita de São José das Duas Pontes, Roseli Marangoni Lois.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, anuncia que o PT votará contra a privatização de CTEEP. Ataca a política de privatizações do PSDB. Informa que divulgará a lista de votação do PL da privatização da CTEEP.

 

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Anuncia a presença de comitiva de Santa Rita do Passa Quatro.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

021 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, relata sua participação, em Manaus, do congresso da Associação Brasileira das Agências Reguladoras e defende a autonomia plena destas instituições. Rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Felício quanto a votação de projetos.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, condena o procedimento de inversão da Ordem do Dia como forma de não debater e votar o projeto sobre a cobrança da água.

 

023 - ARNALDO JARDIM

Para reclamação, rebate a fala do Deputado Roberto Felício quanto a inversão da Ordem do Dia. Sugere a votação do projeto de cobrança da água.

 

024 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, responde às colocações do Deputado Arnaldo Jardim.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, indaga sobre o objetivo do Deputado Roberto Felício frente às suas colocações sobre o andamento das sessões plenárias para a votação de projetos em pauta.

 

026 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, responde as questões colocadas pelo Deputado Campos Machado.

 

027 - ENIO TATTO

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h15min, reabrindo-a às 17h18min. Põe em votação o requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação ao PL 02/05.

 

029 - RENATO SIMÕES

Encaminha pelo PT a votação do requerimento de método.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de método pelo PCdoB.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 02/05.

 

032 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT.

 

033 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto contrário do PCdoB.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação o PL 02/05, salvo emendas.

 

035 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do PL 02/05 pelo PCdoB.

 

036 - SEBASTIÃO ARCANJO

Encaminha a votação do PL 02/05 pelo PT.

 

037 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do PL 02/05 pelo PSDB.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 02/05, salvo emendas.

 

039 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado, que confirma a aprovação do PL 02/05, salvo emendas.

 

041 - NIVALDO SANTANA

Faz registro do voto contrário do PCdoB.

 

042 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação a emenda 26 ao PL 02/05.

 

044 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação da emenda 26 ao PL 02/05 pelo PT.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitada a emenda 26 ao PL 02/05.

 

046 - ENIO TATTO

Registra o voto favorável do PT.

 

047 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto favorável do PCdoB.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação englobadamente as emendas nºs 4, 15, 16, 22, 23, 25 e 31 ao PL 02/05.

 

049 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação das emendas ao PL 02/05.

 

050 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 4, 15, 16, 22, 23, 25 e 31 ao PL 02/05.

 

051 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

052 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto favorável do PCdoB.

 

053 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara englobadamente rejeitadas as demais emendas ao PL 02/05.

 

054 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável às emendas apresentadas pelas bancadas do PT e PCdoB.

 

055 - ROMEU TUMA

Registra voto favorável às emendas apresentadas pelo PMDB.

 

056 - RENATO SIMÕES

Lê documento da Associação dos Engenheiros de São Paulo sobre a privatização da CTEEP.

 

057 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações.

 

058 - EDSON APARECIDO

Informa os nomes dos novos vice-líderes do governo nesta Casa a partir da próxima semana.

 

059 - RENATO SIMÕES

Pede cópia da fita desta sessão.

 

060 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo de lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

061 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe os pedidos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira  para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Esta Presidência gostaria de citar a presença, hoje, na nossa Assembléia Legislativa, dos alunos do curso de Direito da Universidade Paulista - Unip - da capital. São responsáveis por esses alunos a Sra. Aline da Silva e o Dr. Nehemias Domingos de Melo, visita solicitada pelo nobre Deputado Geraldo Lopes. Sejam bem-vindos a esta Casa.

 Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes desta Casa, alunos do curso de direito da Unip, e minha particular saudação aos eletricitários, que hoje comparecem a esta Casa para assistir à votação da CTEEP.

Este é um momento histórico, onde claramente as pessoas podem sentir de que lado estão os Srs. Deputados. Este não é um projeto que interessa só aos eletricitários, mas fundamentalmente à população e à soberania do Estado de São Paulo.

No momento em que se vota a privatização de mais uma companhia estatal, evidentemente com os resultados absolutamente trágicos para a economia, tanto do nosso país como do Estado de São Paulo, quero manifestar a minha solidariedade ao movimento dos eletricitários nesse dia de luta simbólica.

Os tucanos recentemente fizeram uma campanha sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se diz: “Façam o que digo e não o que eu fiz.”

“Campanha tucana sobre a LRF

‘Façam o que digo e não o que eu fiz’

Com as presenças de Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Alckmin e José Serra, o PSDB lançou sua campanha eleitoral, sob pretexto de comemorar a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Posando de ‘bons moços’, os tucanos responsáveis pelo maior endividamento da história do Brasil (e também do Estado de São Paulo), da venda de quase todo o patrimônio público, sem diminuir em nada nosso endividamento, e do maior aumento da carga tributária já registrado na vida republicana do país, professaram seus ‘compromissos’ com a boa governança e o equilíbrio das contas públicas.

Setores da mídia, complacentes, ecoam o discurso tucano e atacam a irresponsabilidade do PT, da ‘gastança’ sem controle do governo Lula e dos supostos desmandos da administração Marta Suplicy.

Nada é dito sobre o conteúdo do gasto público. Por exemplo, a evidente diferença que existe entre o gigantesco aumento do gasto federal com o programa de distribuição de renda, o ‘Bolsa-Família’, motivo de orgulho para todos os cidadãos preocupados com o combate à fome e à pobreza, e o gigantesco gasto público promovido pelos tucanos para manter a sobrevalorização do real até a reeleição de FHC, que custou bilhões de dólares de nossa riqueza nacional. Uma verdadeira ‘obra eleitoreira’!

Em 2002 o Banco Central informava que as dívidas da União, dos estados, dos municípios e das estatais, somadas, representavam 61,9% do PIB - nível mais elevado desde 1991. Em 1995, no início do governo Fernando Henrique Cardoso, a relação era de 30%. O aumento da dívida a 61,9% do PIB equivalia a R$ 2,2 bilhões por dia. Ou seja, a cada hora, a conta crescia R$ 92,9 milhões, dinheiro suficiente para construir mais de nove mil casas populares, comparava a imprensa.

Como destacou o articulista Jânio de Freitas, no encerramento do governo Fernando Henrique (Folha de S. Paulo, 29/12/02), o salto da dívida interna do patamar de 30% para 60% do PIB ficaria para os ‘anais da história econômica’.

A herança que Lula assumiu, lembrou Freitas, apontava outros saltos negativos: a inflação medida pelo IGP-M, de 1,8% em 1998 para 25,3% em 2002, e uma dívida mobiliária que mais do que dobrava na comparação de quatro anos antes (1999/2002), passando de R$ 323,8 bilhões para R$ 663 bilhões.

Vale a pena lembrar da farra da ajuda aos bancos, torrando milhões do dinheiro público, e promovida com alegria pelo PSDB. Pouco se fala sobre o fato de o Estado de São Paulo dirigido pelo PSDB há mais de dez anos, após privatizar quase todo seu patrimônio, ter sua dívida multiplicada por três e estar hoje acima dos limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como relembra Paulo Frateschi, presidente do PT do Estado de São Paulo: ‘Em 1996, sob o argumento de que o endividamento do Estado se encontrava em patamares insustentáveis e era necessário fazer algo urgente para sanear as contas publicas, o governo tucano criou o PED (Programa Estadual de Desestatização), que resultou na privatização de sete empresas - CPFL, Metropolitana EME, Elektro, Bandeirante EBE, CESP Paranapanema, Cesp Tietê e Comgás. E ainda transferiu ao governo federal sete empresas e realizou o processo de concessão de rodovias. Estas operações renderam ao Estado R$ 34,4 bilhões até o ano 2000, valor próximo dos 34,2 bilhões que o Estado devia no início do PED. De lá para cá, a dívida de São Paulo saltou para R$ 138,7 bilhões em 2004.’

Nem uma palavra na mídia sobre a responsabilidade do PSDB no aumento gigantesco da dívida da cidade de São Paulo, tanto pela política de juros praticada entre 1995 e 2002, como pelas condições do acordo de Fernando Henrique com Celso Pitta. E agora Fernando Henrique protesta contra os juros elevados? Parece piada de mau gosto!”

Sra. Presidente, esses dados mostram que essa política de privatização é uma panacéia, a responsável por todos nossos males. Dizer que com a privatização pagaríamos nossas dívidas é uma falácia, uma mentira dos tucanos.

Hoje, ao que tudo indica, teremos consumado nesta Casa, apesar da resistência dos Deputados de oposição, a privatização de mais uma empresa com o discurso de saneamento das nossas contas públicas. Não se saneia. Vende-se o nosso patrimônio e a nossa dívida atinge recordes históricos. É assim que o governo tucano se diz responsável na gerência do dinheiro público.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Antes de dar continuidade aos oradores inscritos, esta Presidência, em nome da Presidência efetiva desta Casa, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de junho de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Igreja Universal do Reino de Deus.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, companheiros eletricitários presentes, estudantes de Direito da Unip e comissão de trabalhadores da Vasp, ao longo dos trabalhos do dia de hoje vamos desenvolver novos argumentos contrários à tentativa do Governo de obter respaldo nesta Casa para a privatização da CTEEP.

Mas, neste Pequeno Expediente, quero tratar de outra privatização ocorrida em São Paulo, que tem provocado imensos prejuízos para a economia do nosso Estado e para os trabalhadores. Refiro-me à privatização da Vasp, ocorrida no início dos anos 90, que transformou a empresa - na época, a segunda mais importante empresa aérea do Brasil - em uma empresa sucateada, sob intervenção, sem nenhum tipo de funcionamento. Até a página da Vasp na internet não está entrando no ar, para podermos sentir a profundidade e dimensão dos problemas que a empresa enfrenta.

Hoje protocolamos na Comissão de Relações do Trabalho, a partir de um contato com o Presidente da Comissão, Deputado Mauro Bragato, a solicitação para realização de uma audiência pública com a finalidade de debater a crise da Vasp e colocar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na luta para enfrentar esses problemas.

A Vasp está há cinco meses sem pagar o salário a seus funcionários - pilotos, comissários de bordo, mecânico, agentes, no total quatro mil. É bom registrar também que, quando foi privatizada, a Vasp tinha 14 mil funcionários e hoje tem quatro mil, que, além de não receberem os salários, enfrentam o problema de um passivo trabalhista que supera a casa de 75 milhões de reais, decorrentes do não-pagamento de contribuições por parte dessa empresa dirigida pelo empresário Wagner Canhedo.

A Vasp está sob intervenção e seu interventor apresentou um relatório à Justiça de São Paulo dizendo que a dívida da empresa supera a casa de dois bilhões de reais. Seus principais credores são o Governo Federal, o Governo do Estado de São Paulo e outros setores importantes. Para a Previdência Social, a Vasp deve 780 milhões de reais; para o Banco do Brasil, 628 milhões de reais; para a Infraero, 371,5 milhões; para a Petrobras, 106,1 milhões reais.

Isso significa que ela deve a todos os setores da cadeia responsável pela aviação civil, além de não pagar os funcionários, o passivo trabalhista e ter uma dívida gigantesca. Isso é apenas uma mostra, porque, quando é para privatizar, o argumento usado é que o Estado é ineficiente e que a iniciativa privada será mais eficaz, porque tem métodos administrativos mais avançados.

Hoje, a Vasp está totalmente sucateada. Tem cerca de 30 aeronaves, a maior parte das quais não funciona mais, está abandonada; não tem autorização para voar desde fevereiro; seus equipamentos estão em processo de definhamento progressivo.

Nós acreditamos que os responsáveis por essa situação precisam responder à população de São Paulo na Justiça, para tentar recuperar a empresa e garantir, pelo menos, o pagamento dos passivos dos seus trabalhadores e técnicos.

Na sexta-feira realizamos aqui uma reunião com o Deputado Jamil Murad e uma comissão de trabalhadores da Vasp; hoje nos encontramos com os representantes da empresa e vamos aprovar, com a anuência do Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, uma audiência pública para tratar dessa matéria muito importante que deve servir de alerta para todos nós.

Para aqueles que consideram que privatização é o paradigma da modernidade, da eficiência, da vanguarda na gestão das empresas temos esse exemplo catastrófico e lamentável da Vasp.

Por isso fazemos uso da tribuna neste momento, para fazer esta denúncia da mesma forma que em outra oportunidade vamos tratar de uma matéria que vai ser votada no dia de hoje, o Projeto de lei do Governo do Estado que prevê a privatização da CTEEP. As privatizações anteriores, seja na Vasp, seja no setor elétrico, sempre redundaram em prejuízos para a nossa economia e para os trabalhadores do setor. Era esse o nosso pronunciamento, Sra. Presidente, Srs. Deputados, ilustres visitantes.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faço uma saudação aos trabalhadores eletricitários que têm comparecido em várias oportunidades para defender o serviço de qualidade do setor elétrico público contra sua privatização. Os programas de privatização só trouxeram prejuízos para o Estado e para a população, um aumento de tarifa, o Estado ficou mais pobre, aumentou o desemprego no setor. Uma saudação especial a vocês. (Manifestação nas galerias.)

Assomo à tribuna para fazer uma saudação a outro movimento social de muita importância no Brasil, que ontem encerrou em Brasília uma jornada de mais de 15 dias, o MST, que mobilizou 12 mil membros do movimento reivindicando principalmente o assentamento de 400 famílias até o fim de 2006, que é a meta do Governo Federal combinada com o movimento.

É preciso fazer a reforma agrária assentando milhares de pessoas, dando oportunidade de trabalho no campo para milhares de camponeses, mas uma reforma agrária com qualidade, dando garantias de que o trabalhador vai ter condições de ficar na terra, de produzir, de colher e comercializar por um preço justo a sua produção, propiciando dignidade para a sua família, propiciando cidadania a tantos que até hoje não tiveram oportunidade.

Uma saudação a esse movimento que foi muito bem recebido pelo Governo Federal. Cinqüenta membros foram recebidos pelo Governo Lula, demonstrando a capacidade do Governo Lula de dialogar com os movimentos sociais, de não ter receio das mobilizações e das pressões populares.

Tenho convicção de que esse governo vai avançar se tiver base popular. O governo anterior procurou criminalizar as lideranças dos movimentos, procurou jogar a sociedade contra o movimento. O Governo Lula, diferentemente, tem dado demonstração de maturidade, dialogando, fazendo acordo, buscando chegar a uma conclusão para que possamos definitivamente fazer uma reforma agrária de qualidade.

Essa é uma característica importante do Governo. No ano passado, por exemplo, a CUT organizou uma marcha que junto com vários sindicatos pressionou o governo para que desse um aumento substancial no salário mínimo. Esse aumento foi conquistado recentemente, 10% acima da inflação, chegando a 300 reais. Não é o valor pelo qual nós todos lutamos, pois queremos que chegue a um patamar muito maior, mas esse aumento acima da inflação permitiu uma injeção de 10 bilhões de reais na nossa economia.

Sra. Presidente, quero fazer uma saudação ao MST e a todos os movimentos sociais que têm lutado, buscado se mobilizar, como esse movimento dos trabalhadores eletricitários que têm vindo aqui. Infelizmente o Governo do Estado não tem ouvido, não tem levado em consideração as reivindicações que vocês têm feito. Infelizmente, aqui no estado, as portas são muito fechadas aos movimentos, ao contrário do que vem ocorrendo Brasil afora, principalmente no Governo Federal.

Ontem houve um episódio lamentável por parte de alguns policiais e de alguns jovens apoiadores do movimento que se extremaram, houve um confronto, mas que esse evento não apague aquela marcha maravilhosa de 200 quilômetros, 12 mil pessoas com extrema organização, com muito respeito de todos os cidadãos, policiais, Prefeitos, vereadores que ao longo dos 200 quilômetros de caminhada receberam o movimento. E ontem o povo de Brasília deu apoio ao movimento. Que aquele episódio não tire o brilho dessa marcha e dos avanços que conquistou, os 16 pontos de reivindicações e o compromisso do Governo Federal de fazer reforma agrária dialogando com o movimento, fazendo acordo e todo o esforço possível para fazer a reforma agrária não só na Amazônia, nos lugares mais distantes, mas também aqui no Estado de São Paulo, nas regiões produtivas porque temos espaço para isso.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, lideranças e trabalhadores do setor elétrico de São Paulo que estão hoje nas galerias, sabemos que hoje é um dia importante no processo de discussão da lei que autoriza a privatização da CTEEP.

A nossa bancada tem se posicionado contrariamente a essa possibilidade. Sabemos que a proposta não resolve a situação financeira da Cesp, com sua dívida hoje de quase 11 bilhões de reais. Sabemos muito bem que não vai ser nesse processo de venda da CTEEP que vamos equacionar essa dívida. Quero saudar a presença de todos na galeria e colocar o empenho da Bancada do PT contrariamente a esse projeto. (Manifestação nas galerias.)

Ontem tivemos a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, estamos com as emendas da LDO em pauta. A Bancada do PT constatou que neste ano novamente a LDO vem com uma série de problemas que reiteradamente temos criticado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento importante de planejamento da ação do Estado: prepara a lei orçamentária votada no segundo semestre e controla todos os recursos de investimentos e custeio do orçamento do Estado.

Seria fundamental que houvesse um processo de discussão amplo da LDO com a sociedade. Por isso em 2003 propus um projeto de lei que regulamentava a realização das audiências públicas com um processo amplo de consulta à população e sociedade civil organizada sobre quais ações do Estado e como serão utilizados os recursos do Estado.

O que vemos este ano é que o processo de contribuição da sociedade para a Lei de Diretrizes Orçamentárias se deu apenas por intermédio dos meios eletrônicos. A Secretaria de Economia e Planejamento colocou no seu site a possibilidade de contribuições via internet para a LDO.

Vimos que a LDO novamente veio com a previsão de subestimar a receita. A LDO tem como uma de suas atribuições definir os parâmetros para se estimar a receita e sobre essa estimativa de receita é que o Estado prevê e fixa as despesas que ocorrerão ao longo do ano de 2006, que, todos sabemos, é um ano eleitoral.

O que vemos é o Estado enxugando os recursos para as políticas sociais, subestimando a receita algo em torno de 6%, que deve exceder a arrecadação e que obviamente será utilizada ao bel-prazer do Governador, através de decretos de suplementação. Com a margem de 17% do limite de remanejamento do Orçamento permite-se ao Estado trabalhar sem nenhuma consulta a esta Casa e sem nenhum controle social e controle da população de como está se realizando o Orçamento e os gastos com as despesas do Estado.

Quero também chamar a atenção de que o grande recurso de investimentos advém das Parcerias Público-Privadas. Os funcionários do setor elétrico, aqui presentes, sabem bem que o Estado criou a Companhia Paulista de Parceria, que é o novo desenho do processo de desestatização, que hoje passa pelo Estado, além do processo de terceirização através das organizações sociais. Essa companhia está recebendo todos os ativos, bens, imóveis e as ações da Sabesp que foram alienadas e autorizadas por esta Casa. Debatemos nesta Casa, dizendo que as ações da Sabesp seriam vendidas. Foi autorizada a alienação de algo em torno de 24% das ações, que foram transferidas para a Companhia Paulista de Parcerias.

 No momento da discussão da LDO e do Orçamento, discutiríamos quais as PPPs que seriam contempladas no Orçamento do Estado, o objeto da ação e de investimento do Estado. Ficamos surpresos ao constatar que na LDO não existe nenhuma referência às PPPs. Ou seja, é mais uma maneira de esconder o que vai acontecer com o Orçamento do Estado num ano eleitoral.

Sabemos muito bem o que deve ser feito.O Prefeito José Serra também tem tentado reduzir os gastos sociais, procurando fazer investimentos eleitoreiros para garantir a marca de governador realizador. É isso que vamos ver no ano que vem e é por isso que temos que denunciar e participar de maneira intensa do processo de discussão da LDO.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, trabalhadores da CTEEP, que lutam contra a privatização desta importante empresa, a democratização do acesso aos meios de comunicação é uma das principais demandas colocadas para aqueles que lutam por um país mais democrático, justo e solidário. A concentração dos meios de comunicação em poucos grupos privados é um dos principais entraves para a construção da cidadania e da democracia na sociedade brasileira atual.

O rádio vem se constituindo num dos principais meios de comunicação no país. Nas últimas décadas, ganhou força na sociedade brasileira o movimento das rádios comunitárias. A regulamentação do funcionamento deste meio de comunicação é uma exigência colocada para a democratização nas comunicações do país.

O Fórum Democracia na Comunicação estima que haja cerca de sete mil rádios comunitárias no país. Até dezembro de 2004, apenas duas mil e duzentas estavam autorizadas. No momento, há dois mil e seiscentos pedidos aguardando por deliberação do Ministério das Comunicações e seis mil e seiscentas manifestações de interesse de entidades que querem criar rádios comunitárias, mas que ainda não tem processos em andamento.

Em 2003 e 2004, foram fechadas duas mil e duzentas rádios comunitárias no Brasil, o que, conforme matéria jornalística publicada na revista “A Rede-Tecnologia para a inclusão social", comprova que “se o braço do Estado é lento para legalizar ou incentivar as rádios, o braço que reprime está sempre pronto a atuar...”

Quando exerci meu segundo mandato de vereador na Câmara Municipal de São Paulo, entre 2001 e 2004, apresentei, em conjunto com o Vereador Ricardo Montoro (PSDB), o Projeto de Lei 145/2001, que dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Paulo. Pelo nosso projeto, a outorga de autorização para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária passa a ser de alçada do município de São Paulo, mediante concessão de 10 anos, precedida por licitação pública.

Entre os princípios que as emissoras estarão obrigadas a atender, por esta iniciativa parlamentar, destacam-se a transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade; a promoção de atividades artísticas e jornalísticas que possibilitem a integração da comunidade; a preservação de valores éticos e sociais da pessoa humana e da família e a coibição da discriminação de qualquer espécie e a qualquer titulo, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias.

No dia 11 de maio, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o PL 145/2001. Cumpre reafirmar que o projeto teve uma tramitação que durou quatro anos. Neste período, ele foi aprovado por unanimidade nas quatro Comissões Temáticas onde tramitou, sendo sempre acompanhado por debates e atividades públicas, no âmbito do Legislativo municipal de São Paulo.

Ressalto a importância do apoio recebido de centenas de rádios comunitárias, das associações e sindicatos representativos deste setor, dos movimentos em defesa da democratização dos meios de comunicação, de juristas como o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de estudantes de Direito, Comunicações e advogados como a Dra. Anna Cláudia Vazoller, da PUC-SP, de engenheiros como Fernando Pereto, de jornalistas como Sergio Gomes e de professores universitários como os Professores Paulo Gallo, da Faculdade de Saúde Pública da USP, e Ismar de Oliveira , da Escola de Comunicação e Artes da USP.

Compete agora ao Prefeito José Serra a sanção da referida lei. Com esta medida, São Paulo poderá se constituir num grande exemplo para a luta pela defesa da democratização da comunicação inclusiva em nosso País. E por outro lado, poderá potencializar os trabalhos do Programa de Saúde da Família e do Projeto Educom.Radio, desenvolvidos no município na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy.

Como há vários Deputados Estaduais nesta Casa que aderiram à Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária no Estado de São Paulo, organizada pelo Deputado Simão Pedro, julgo importante destacar a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria deste Deputado quando vereador na Cidade de São Paulo e também do Vereador Ricardo Montoro, do PSDB e que eles também se dirijam ao Prefeito Serra, manifestando o seu total apoio à sanção da lei.

Sabemos que haverá reação por parte da Abert, da associação de empresários que atuam neste segmento de comunicação empresarial no País. Mas é preciso que o interesse público prevaleça.

Solicito que cópia deste pronunciamento seja enviado ao Sr. José Serra, Prefeito de São Paulo, ao Secretário Municipal de Educação José Aristodemo Pinotti, à Secretária Municipal de Saúde Maria Cristina Curi e aos Deputados estaduais que compõem a referida Frente.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O sr. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, membros dos sindicatos, assomo à tribuna para falar sobre a Prefeitura de São Paulo. O Prefeito José Serra assumiu em 1º de janeiro e hoje está completando quatro meses e 18 dias de governo. Percebemos que a Prefeitura está um caos total. Vejamos.

O Prefeito José Serra elegeu-se com uma propaganda enorme de que daria continuidade ao que tinha de bom e concertaria o que estava errado. Foi tudo ao contrário. Havia um planejamento, planejar as decisões da cidade de São Paulo, mas foi tudo ao contrário, tudo está sendo feito de forma totalmente errada.

Em primeiro lugar, tudo aquilo que ele expôs quanto a planejamento e projetos para a cidade de São Paulo - e já denunciávamos - tínhamos certeza de que era uma mentira. Ele não estava preparado e vou mais longe: não tinha vontade de ser Prefeito da cidade de São Paulo. Qualquer pessoa que se elegesse, que tivesse pelo menos vontade de trabalhar e de governar, não deixaria São Paulo na situação em que se encontra hoje.

Praticamente todas as Secretarias estão um desmonte total. É só verificarmos como estão as Subprefeituras. Depois de um trabalho maravilhoso de descentralização, de criação das Subprefeituras e da autonomia aos Subprefeitos, José Serra simplesmente concentrou o poder novamente nas suas mãos. Se ele concentrasse o poder e realmente trabalhasse, tudo bem, mas nem isso está ocorrendo.

Uma outra bandeira sobre a qual se elegeu, enganando a população de São Paulo, foi a bandeira da Saúde, denunciando a quantidade de pessoas que eram atendidas nos pronto-socorros e hospitais, denunciando a falta de remédios. Ele dizia que tudo isso seria prioridade no seu governo. O que aconteceu? Estamos no mês de maio e ontem o Secretário da Saúde pediu demissão porque a situação piorou no município de São Paulo. Conheço a periferia de São Paulo, visito os postos de saúde e hospitais e percebo que a situação realmente piorou em relação ao que era na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy.

Os remédios que ele falou que iriam voltar no primeiro momento, não voltaram: continua a falta de remédios e até piorou. Prova disso foi que o Secretário pediu demissão porque não agüentou mais. A concentração de poder, a falta de deliberação, a falta de autonomia ao Secretário foi um dos motivos da demissão.

Este Prefeito enganou a população de São Paulo. Hoje, a população já está arrependida de tê-lo colocado no poder. Há uma decepção na cidade de São Paulo. Serra precisa acordar para o fato de que ele é o Prefeito da cidade. Ele precisa trabalhar mais e tentar, pelo menos, manter aquilo de bom que a administração petista fez em São Paulo, que não é pouca coisa: é muito.

Gostaria de citar a infelicidade com que o Secretário de Transportes se manifestou hoje, numa entrevista, a respeito do bilhete único, que está completando um ano. Ele teve a coragem de criticar o bilhete único na cidade de São Paulo; teve a coragem de dizer que o bilhete único não foi uma distribuição de renda. Ele afirmou que o trabalhador ganhou, mas que o empresário também ganhou.

Ora, por que o empresário não pode ganhar? Se o empresário tinha um funcionário, que tomava três ou quatro conduções, a quem ele tinha que dar o passe, agora ele tem que dar somente um passe ou dois passes ida e volta. Isso ajudou também o empregador, a dona-de-casa que tem uma empregada, que até então não contratava porque gastava muito com condução. Ajudou também essas pessoas.

O bilhete único é um sucesso e é uma falta de humildade o Secretário e o Prefeito não reconhecerem. O que eles estão prevendo é a integração, mas com aumento do preço da passagem. Na campanha eleitoral, ele não falou isso. A Prefeita Marta Suplicy dizia que a integração do ônibus com o trem seria sem aumento de passagem. Agora, ele afirma que pode fazer em dezembro, atrasado em relação ao que falou, mas com aumento e passando a passagem para R$ 3,60.

Vamos fiscalizar. A população da cidade já está fiscalizando e está revoltada, tanto é que as pesquisas de um mês atrás deram que 70% da população está arrependida. Portanto, o Governo de José Serra está sendo uma lástima, uma precariedade na Capital de São Paulo.

Quanto aos nossos amigos sindicalistas, que estão aqui, vamos fazer de tudo hoje - eu, como Deputado, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores - para derrotarmos o Governo neste projeto: a venda do patrimônio público, a venda da CTEEP.

 

A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que comparecem a esta Casa, de maneira muito especial saúdo os trabalhadores do setor energético do Estado de São Paulo, que vêm a esta Casa numa missão que não é apenas de defesa dos seus legítimos interesses - o que seria democrático e correto - mas vêm, na minha opinião, fazer um alerta a esta Casa e ao Estado de São Paulo.

A votação do projeto do Governador Geraldo Alckmin de privatização da CTEEP é um crime contra o desenvolvimento do Estado de São Paulo porque já temos um balanço muito claro do que foi o processo de privatização do setor energético: o “apagão”, o desrespeito aos direitos dos consumidores e dos trabalhadores, a precarização. Tudo isso já faz parte do balanço da privatização do setor energético.

Perguntamo-nos: como é que o Governador tem a coragem de mandar um projeto desses para a Casa, sem sequer fazer uma autocrítica, sem sequer dizer onde foi que errou. Por que a Cesp quebrou? Por que tivemos o “apagão”? Por que inúmeros municípios do nosso Estado não têm, sequer, um posto de atendimento onde o trabalhador, uma dona-de-casa ou um aposentado possam reclamar seus direitos?

Por que hoje estão cortando fornecimento de energia até de pessoas que pagaram a conta? A Bandeirante Energia, que atua na região do Vale, chega a fazer isso. Terceirizou de uma tal forma que ela manda a ordem, a guia para cortar a luz do cidadão. O cidadão paga a sua conta e sequer a concessionária tem a preocupação de avisar que ele pagou. E a pressa da empresa terceirizada de cortar é tão grande que o cidadão está no banco pagando a sua conta de luz e a terceirizada está na porta da casa dele cortando a sua luz, muitas vezes submetendo-o à humilhação na sua própria vizinhança, no seu bairro.

Assim, precisaríamos hoje aqui nesta Casa ter um processo de conscientização dos Deputados governistas. Sabemos que os Deputados governistas têm seus compromissos e apóiam o Governador. Mas se eles acham que é o mais correto têm que apoiar o Governador, mas não podem assinar embaixo de uma proposta do Governador que vai destruir ainda mais o setor energético do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Pegar uma empresa como a CTEEP, que é lucrativa, jogar junto com a Cesp, que o PSDB e o Governador quebraram e dizer que isso vai resolver o problema, privatizando, ou com o socorro do BNDES, no mínimo é uma falta de criatividade total por parte do Governo.

Nós, da Bancada do PT, por várias vezes falamos aqui que o Governador Geraldo Alckmin tem de vir aqui porque ele foi o gerente da privatização. Ele tem de vir a público dizer porque no tempo do Governador Mário Covas ele considerou a CTEEP, a transmissão, setor estratégico que não poderia sair do controle do Estado e hoje ele acha que pode botar na bacia das almas essa empresa e a transmissão no controle privado. Ele precisa vir a público explicar isso. É muito simples o Governador mandar esse projeto para esta Casa e simplesmente privatizar mais uma empresa, empurrar o problema com a barriga, pois sabemos que certamente em abril ele sairá do Palácio dos Bandeirantes para fazer campanha eleitoral e deixará para os próximos governadores o abacaxi.

Portanto sabemos que a correlação de forças hoje é desfavorável. Sabemos que o Governador, numa situação normal, tem aqui talvez mais de 50 votos para privatizar a CTEEP. Mas queremos fazer um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de que votem com a sua consciência, que tenham a capacidade de perceber o mal que estarão fazendo ao Estado de São Paulo, ao desenvolvimento, ao setor energético se esse projeto for aprovado.

Nós, da Bancada do PT, lutaremos até o final, com toda a força que temos no Regimento Interno para que não seja votada hoje a privatização da CTEEP nesta Casa. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias)

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Quero inicialmente cumprimentar nossos companheiros e trabalhadores do setor elétrico do Estado de São Paulo que se fazem presentes nas galerias desta Casa, numa data que é de fundamental importância para a história do setor elétrico e também para a própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Disseram muito bem os Deputados que me antecederam - Enio Tatto, Mário Reali, Carlos Neder e Carlinhos Almeida -, deixando muito clara a nossa posição com relação ao que pode vir a acontecer nesta Casa hoje. Estamos convencidos de que a resistência que foi construída nesse período não foi uma vontade exclusiva deste Deputado ou daquele Deputado, foi um esforço coletivo da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Bancada do PCdoB.

Vamos continuar durante toda esta tarde tentando sensibilizar outras bancadas para que, a partir das 16 horas e 30 minutos, olhem para essa galeria, que com certeza estará ainda mais repleta de trabalhadores, e frente-a-frente - diferentemente de 10 anos atrás, quando o PED foi aprovado na calada da noite -, com a TV Assembléia transmitindo ao vivo, para que possamos identificar de que lado os Deputados irão ficar, se vão ficar do lado do povo de São Paulo, do lado dos trabalhadores, do lado daqueles que estão pagando o maior preço pela aventura tucana que foi a privatização no Estado de São Paulo, que são principalmente os consumidores de energia elétrica, pois esses serão os mais penalizados com esse modelo.

Daqui a pouco teremos a oportunidade de acompanhar se os Deputados desta Casa irão se curvar, irão ficar de joelhos aos interesses do Palácio ou terão altivez e ficar de punhos cerrados defendendo o patrimônio do povo de São Paulo e defendendo, sobretudo, os empregos e o interesse do povo de São Paulo. Vamos aguardar para verificar dentro de mais alguns instantes.

Na verdade não queria tocar na questão da CTEEP ao abrir a minha intervenção nesta tarde. Ontem à tarde acompanhamos vários Deputados dizendo coisas absurdas em relação a programas que estão sendo implementados pelo Governo Federal na área da Saúde. O Deputado Enio Tatto nos trouxe algumas informações acerca do desempenho do Prefeito José Serra na Prefeitura de São Paulo.

Ontem a crítica mais contundente aqui foi na área da Saúde. Evidentemente os tucanos continuam utilizando aquela máxima: o que é bom eles querem faturar - nesse caso da CTEEP querem faturar junto com algum grupo estrangeiro ou nacional, vendendo a empresa - e o que é ruim eles querem esconder - como tentam agora colocar a Cesp na bacia das almas.

Os tucanos trocaram, como disse aqui o Deputado Enio Tatto, diversos secretários em menos de cinco meses de gestão. O Secretário da Saúde também caiu. Uma área que foi a vitrine, a bandeira do Prefeito José Serra. E por que caiu esse Secretário? Foi sugerido por alguns Deputados desta Casa que deveríamos comprar um despertador para o Prefeito acordar mais cedo e ir para a Prefeitura trabalhar e cuidar da cidade de São Paulo. Mas, parece que vamos ter de comprar mais despertadores, pois um dos motivos que levou à queda do Secretário da Saúde, segundo a imprensa, é que ele era um Secretário ausente e distante dos problemas de uma pasta tão importante e estratégica, como é a Saúde, e que foi o principal mote da campanha do Prefeito José Serra.

Ontem os tucanos desferiram aqui ataques ao Presidente Lula. Hoje, o jornal “Folha de S. Paulo”, além de trazer os motivos que levaram a essa mudança, a essa verdadeira faxina no secretariado do Prefeito José Serra devido à incompetência dessa gestão - aliás, está sendo importante porque vamos desconstituindo também o mito da eficiência tucana, do modo tucano de governar, que na verdade está levando a um verdadeiro caos na cidade de São Paulo - percorreu um hospital em São Paulo, no setor de internação de DST, Doenças Sexualmente Transmissíveis, e encontrou dois pacientes usando fraldões improvisados e outros com roupas que trouxeram de casa, além de constatar a falta de medicamentos, como o Bactrin, por exemplo, para os soropositivos ou portadores de HIV, que são remédios fundamentais para a vida deles. A nova diretora do hospital, Sra. Maria Madalena, alega que o problema da falta de remédio, de condições de trabalho, da falta de roupas para os pacientes é culpa dos funcionários.

Mais uma vez, os tucanos colocam a culpa nos funcionários, nos trabalhadores. Quando há problema na educação, a culpa é dos professores. Quando há problema na Febem e eles não conseguem resolver, a culpa é dos trabalhadores da Febem. Quando há problema na área da segurança, a culpa é da polícia.

O povo de São Paulo vai acordar e compreender que o desastre que levou esse povo a tomar conta de São Paulo nos últimos 10 anos, não é o problema dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, não é o problema dos eletricitários, não é o problema dos professores, não é o problema dos funcionários do Banespa, não é o problema dos funcionários da Fepasa. O problema é de orientação política daqueles que vêm ao Estado para fazer negociatas. Eles apenas utilizam o Estado para alavancar interesses do setor privado.

Por isso, companheiros e companheiras, nós não estamos discutindo, nesta tarde, apenas a questão da CTEEP, mas também a chamada eficiência, a chamada capacidade de gestão, a chamada capacidade administrativa que teremos de derrotar nas urnas e no voto hoje, à tarde, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado a todos. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sra. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, a quem faço uma referência especial. Tenho observado que vocês estão se fazendo presentes todos os dias, de forma determinada, de forma aguerrida, lutando por aquilo que vocês acreditam, lutando contra a dilapidação do patrimônio público do Estado de São Paulo. Quero parabenizá-los por acreditarem nessa luta, pela força, pela união da categoria. Fico muito orgulhosa de saber que temos categoria de trabalhadores que lutam, que se dispõem a deixar as suas atividades e virem aqui por acreditarem numa causa. Estaremos ao lado de vocês até o fim.

Quero também parabenizar o Prefeito de São José do Rio Preto, da vizinha cidade de Catanduva, que realizou na última segunda-feira uma audiência pública, preocupado que está com o aumento da criminalidade naquela cidade, que contou com a participação do Deputado Valdomiro Lopes e do Presidente desta Casa, nobre Deputado Rodrigo Garcia.

Nessa audiência pública pudemos perceber, infelizmente, o aumento da criminalidade pelos números apresentados pelo Prefeito Edinho Araújo, de São José do Rio Preto: Homicídio doloso: em 2004, oito casos; em 2005 - de janeiro a março - onze casos; Furto: em 2004, 2415 casos; em 2005, 2192 casos; Roubo: em 2004, 384 casos; em 2005, 322 até o momento; Furto de veículos: em 2004, 375; em 2005, até agora 497 no ano de 2005. E roubo de veículos, 32 em 2004, e 21 em 2005.

Isso demonstra que é preciso envidar esforços, como fez o Prefeito, chamando para essa audiência pública representantes de vários segmentos da sociedade, mas chamando inclusive também a atenção das autoridades do estado para incrementarem e aprofundarem, melhorarem e fazerem com que o trabalho tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar possa ser integrado, possa melhorar as condições da Justiça.

No fórum de São José do Rio Preto o diretor queixou-se da falta de espaço, de como o espaço físico hoje está absolutamente inadequado para a condição ideal de um trabalho ágil e dinâmica que a Justiça precisa ter. Portanto quero aqui deixar marcada essa reunião, que foi importante, mas que precisa receber a atenção especial por parte do Governador, por parte da Secretaria de Segurança Pública, para que possa incrementar as ações repressoras naquela cidade e naquela região.

Mas hoje, especialmente, ocupo esta tribuna para fazer uma referência e para trazer toda a indignação em relação ao dia que se comemora na data de hoje. O dia 18 de maio, para aqueles que nos ouvem pela TV Assembléia, vocês que estão na galeria, foi instituído por lei como o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Meninos e Meninas. Neste mesmo dia, em 1973, uma garota capixaba foi seqüestrada, estuprada e assassinada num ritual de drogas e sexo na cidade de Vitória, Espírito Santo.

Portanto, é muito importante a instituição do referido dia, já que esquecê-lo é permitir que crimes como esse continuem ocorrendo. E lembrá-lo é possibilitar combater esses comportamentos que hoje nos deixam extremamente entristecidos. Assim, quanto mais pudermos conhecer o problema, melhor os procedimentos que poderemos adotar para combatê-lo. A ocorrência dessas práticas foi identificada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e seus dados foram consolidados, ocorrendo em 937 municípios através de notificações oficiais e denúncias. Estima-se que esses dados estejam muito abaixo das reais ocorrências, que por razões diversas, como resistências, negações da existência do problema, fatores culturais sejam responsáveis pela escassez das informações.

Para vocês terem uma idéia, quando esse relatório foi divulgado muitos Prefeitos de cidades do interior do Brasil e do Estado de São Paulo ligaram para a Secretaria Especial de Direitos Humanos, particularmente para a coordenadora desse programa, para dizer que em suas cidades essas práticas não ocorriam. Talvez o receio desses Prefeitos tenha sido de que a sua cidade pudesse ser conhecida como uma cidade que tenha instalada uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A região sudeste, em que se inclui o Estado de São Paulo, aparece com 25,7 do total de casos, sendo a segunda região do país, perdendo apenas para o nordeste, com 31,8% dos casos. A Secretaria Especial de Direitos Humanos já recebeu 9490 denúncias desde maio de 2003, quando foi implantado o Disque-Denúncia. E todas elas foram encaminhadas, após análise, ao Ministério Público Estadual para averiguação. O Estado de São Paulo é o líder das denúncias, sendo responsável por 14,53% das ligações, seguido pelo Rio de Janeiro com 11,73.

A capacitação de milhares de profissionais pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, tem sido uma das estratégias efetivas para se combater o problema. O Programa Motorista Cidadão está relacionado aos motoristas, capacitando 25 mil caminhoneiros no combate ao abuso, à violência e à exploração sexual infanto-juvenil, sobretudo por aqueles que exercem sexo eventual com essas crianças e adolescentes. E também os capacitou para que possam ser agentes atentos em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Essa ação amplifica as iniciativas do Governo Federal de combate aos quase mil pontos de rotas de exploração sexual de crianças e adolescentes que temos no Brasil. E essa ação já conta atualmente com a adesão de 65.530 caminhoneiros.

Programas de ações integradas e referenciais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes têm buscado desenvolver ações de capacitação e treinamento de profissionais e educadores sociais sobre o tema, numa tentativa de articular e tornar o trabalho mais coeso e com resultados mais eficientes.

O Governo Federal conta com mais 12 programas de abrangência nacional para fortalecer o enfrentamento ao tema. Entre os principais destacam-se o Bolsa-Família com seis milhões e meio de beneficiados, o Peti, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e o Programa Sentinela, sendo que esse último oferece atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas com a violência sexual.

Neste ano de 2005 o Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos, está investindo 35 milhões para implementação de centros de referências em mais de 120 municípios, lembrando que a exploração é apenas um dos pilares da violência contra crianças e adolescentes. Não estamos aqui destacando a violência intrafamiliar, que é o abuso de pais, de familiares, de padrastos, de irmãos, de avós, de primos sobre crianças e adolescentes no interior da família.

Quanto mais articulado for o trabalho desenvolvido para o combate da exploração sexual melhor o seu resultado. Desse modo, envolver as três esferas de Governo é fundamental para esse enfrentamento, como também salientar o importante suporte que as organizações não-governamentais, entidades diversas, instituições, Igrejas, Ministério Público vêm dando para impedir e coibir o crescimento dessas práticas.

E o nosso mandato, através da criação da Frente Parlamentar de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, tem levado esse debate para diversos municípios do estado como forma de provocar e estimular as discussões sobre esse tema, além de aglutinar todos aqueles que trabalham com este assunto para encontrar caminhos e alternativas capazes de reduzir essas práticas brutais que causam danos físicos, sexuais e psicológicos em nossas crianças e adolescentes, sendo que este último deixa marcas que jamais se apagarão das mentes das vítimas, comprometendo de forma indelével as suas vidas. Como seres humanos, ao longo de suas existências poderão vivenciar, com certeza e infelizmente, uma profunda dor e sofrimento mental que jamais esquecerão.

Faz-se mister adotar imediatamente um conjunto de medidas efetivas nesse combate pelo Governo do Estado que poderiam se somar àquelas já existentes no Governo Federal, como a aplicação da Lei 10429, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, que dispõe sobre a campanha anual de combate à violência e exploração contra crianças e adolescentes do Estado de São Paulo. Essa lei, aprovada e sancionada em 1999, portanto há cerca de cinco anos, até o momento não foi colocada em prática, uma lei simples, que exige apenas colocar durante uma semana no ano uma campanha educativa para esclarecer crianças, adolescentes, pais, professores, educadores, profissionais de todos os segmentos envolvidos nesse trabalho.

Nunca é demais ressaltar que essas práticas estão a cada dia se interiorizando mais, atingindo cidades entre vinte e oitenta mil habitantes. Quanto menor a cidade, mais difícil é a formalização das denúncias, porque nas cidades pequenas há dificuldade para se diluir essas denúncias. Às vezes, elas podem estar - como já foi comprovadamente levantado - com pessoas de grande poder econômico e grande influência política, o que, numa cidade pequena, com cerca de 20 ou 50 mil habitantes, é muito mais dificultoso e complexo as pessoas terem coragem de efetivar uma denúncia contra esses criminosos.

Esses dados reforçam ainda mais a importância da presença do Estado atuando institucionalmente no combate à exploração, disponibilizando seus recursos materiais, capacitando e treinando seus profissionais, que atuam com crianças e adolescentes para melhorar enfrentar os problemas. É necessário sensibilizar toda a sociedade civil, chamando a atenção para a extensão e a gravidade do problema. Por isso, a campanha que está sendo lançada pela Secretária, juntamente com diversos ministérios, com a Conferência Nacional dos Transportes e com a Petrobras, traz uma expectativa muito grande para que seus efeitos possam mobilizar a sociedade e conseqüentemente dissecar esse problema, para que todos possam participar dessa luta.

É sempre uma oportunidade, Sra. Presidente, divulgar o disque-denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que é o 0800-990500, para que todos aqueles que souberem de alguma criança ou adolescente vítima da exploração possam ajudá-las, denunciando às autoridades competentes.

Para finalizar, quero dizer que esse crime, como mostram as pesquisas, faz parte também da realidade do estado mais rico do Brasil, e não apenas dos mais pobres. O pior de tudo é que se trata, na maioria das vezes, de uma prática subterrânea, impondo às vítimas uma dor silenciosa. Daí a importância de uma data como a de hoje. É uma forma de manter viva nossa capacidade de indignação diante de tamanha brutalidade. Indignação - essa é a palavra-chave. A sociedade, o poder público, as autoridades judiciais, policiais, nós, parlamentares, não podemos jamais nos acomodar ou nos conformar. Se a violência e a necessidade de sobrevivência impedem essas pequenas vítimas de gritar, nós temos de fazê-lo por elas: gritar, denunciar, cobrar ações.

Eu, agora, me sinto no dever e no direito de ocupar este espaço e cobrar do Governador Geraldo Alckmin atitudes efetivas que permitam enfrentar-se de verdade o problema. Precisamos de mais investimentos em educação, em geração de emprego e renda e de moradia digna. Não adianta produzir estatísticas bonitas como se tem feito com a educação, se a criança sai da escola sem aprender, continuando assim refém da exclusão e da miséria. Os números não são capazes de esconder a realidade. Essa, sim, bate todos os dias em nossas caras. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que acompanham esta sessão, queria inicialmente registrar aqui meu apoio e minha solidariedade para com os trabalhadores do setor público do Estado de São Paulo, que realizam sua capacidade salarial unificada 2005.

Quero também registrar documento que recebi da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, a Fespesp, que, entre outras coisas apresenta uma pauta de reivindicações composta pela reivindicação da data-base para o serviço público em 1° de março de cada ano; da revisão geral anual dos vencimentos e proventos, tendo por base o índice de reajuste utilizado pelo governo em seus contratos e contas públicas; da reposição das perdas salariais, tendo por base os índices acumulados no IPC-Fipe no período de junho de 1998 a dezembro de 2003; da revisão do piso salarial de cada categoria, de forma a preservar o valor real da base salarial; da extensão aos aposentados e incorporação de gratificações, abonos, bônus e outros ao salário-base dos servidores em exercício e aposentados; da revisão e extensão do auxílio-alimentação a todos os servidores; bem como da determinação aos secretários de estado de abertura imediata de diálogo com as entidades de classe para negociação de pautas específicas por categoria no âmbito das respectivas secretarias.

Nós recebemos um ofício assinado por Lineo Alves Mazzano, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Queremos, Sr. Presidente, registrar o recebimento desse documento e registrar nosso apoio e solidariedade com a luta dos trabalhadores públicos do Estado de São Paulo nessa sua campanha salarial unificada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB tem provado, especialmente na administração do Governo de São Paulo, mas também aqui na Capital, sua incompetência para governar e, mais do que isso, a total incoerência entre o seu discurso de ontem e a prática de hoje. Já falei aqui, quando, no Pequeno Expediente, me referi ao processo de privatização da CTEEP, que o PSDB disse, lá no passado, que a distribuição de energia era setor estratégico, que não podia privatizar. Agora, vai votar aqui um projeto de privatização do setor de transmissão de energia. É o partido da incoerência. E essa incoerência, Sr. Presidente, se revela agora, de forma muito clara, na gestão do Prefeito José Serra aqui na Capital.

José Serra, durante a campanha, disse que ia acabar com as taxas - a taxa de iluminação, a taxa de lixo. Ninguém iria mais pagar nenhum tributo municipal, especialmente essas taxas. Muita gente votou no Serra, porque ele disse que ia acabar com as taxas. Pois bem, ele não só não acabou com as taxas, como entrou com uma medida judicial - foi um dos primeiros atos de seu governo - para manter a cobrança de todas as taxas.

O PSDB disse que iria resolver o problema da saúde na Capital. José Serra fez toda sua campanha centrada no problema da saúde, dizendo que ia resolver o problema da saúde na Capital. E o que verificamos? Com pouco mais de quatro meses de governo, o Prefeito José Serra demite o Secretário de Saúde, um médico conceituado do setor privado, que, segundo Serra, resolveria os problemas da saúde de São Paulo.

Além disso, o Governo do Prefeito José Serra vive uma crise: já foram demitidos o Secretário de Cultura e o Secretário que cuida da área de lixo, e parece que o nosso companheiro Deputado Estadual Marquinho Tortorello também sairá do Governo José Serra, mostrando que é um governo onde não há tranqüilidade para governar. O que consta é que o Prefeito nomeou o Secretário de Saúde sem conhecê-lo, sem saber exatamente o que ele iria fazer e o que ele teria condições de fazer. E agora demite. Tudo bem, é um direito do Prefeito demitir, mas como fica a área da Saúde? Quatro, cinco meses praticamente parado, sem que o governo tenha cumprido uma promessa sequer na área da Saúde.

Mas é um governo incoerente também, porque prometeu mundos e fundos. Por exemplo: em relação ao funcionalismo público municipal ele disse a que veio. Criticaram recentemente o Governo Federal por ter concedido reajuste de 1% nos salários dos servidores públicos federais, desconhecendo que houve várias categorias que tiveram reajustes diferenciados. Realmente 1% de aumento é pouco. Mas o Prefeito José Serra está propondo aumento para os servidores públicos municipais de 0,01% nos seus salários. Portanto, numa escala de 100, se o aumento que o Governo Federal colocou é 100, o do Governo José Serra é 1. Ele está dando 0,01% de reajuste aos servidores públicos municipais. Inclusive os professores da rede municipal já anunciam uma paralisação, reivindicando um reajuste de 34,76%.

E a resposta do Governo José Serra não é sentar com a categoria e negociar, discutir numa mesa permanente de negociação como existia no Governo da Marta Suplicy. A resposta é fazer uma acusação genérica aos professores, dizendo que há uma indústria de atestados médicos na rede municipal de ensino. Ora, se há alguma irregularidade, o governo que apure e corrija essa irregularidade. O que não pode é atacar toda a categoria do funcionalismo público municipal e dos educadores da rede municipal de ensino. O que vemos desse governo do PSDB, desse Governo José Serra, é uma total incoerência.

Estamos completando agora um ano da implantação do bilhete único, medida corajosa da então Prefeita Marta Suplicy, medida que está garantindo, conforme várias pesquisas que estão sendo divulgadas, uma verdadeira redistribuição de renda na cidade de São Paulo, porque hoje muitos cidadãos saem de suas casas e vão a qualquer ponto da cidade pagando uma única tarifa durante duas horas. Pois bem.

José Serra havia prometido na campanha que iria integrar o bilhete único ao metrô e aos trens metropolitanos. Só que até agora não tomou nenhuma providência nesse sentido. E o que é pior, começou a vazar estudos dizendo que existe fraude no bilhete único, tentando criar condições para acabar com essa conquista da população.

Mas tenho certeza de que a população já percebeu as incoerências do governo PSDB, tanto que está aí pesquisa recente do Datafolha que mostra que 70% do povo paulistano já está descontente com o Governo José Serra. E não é diferente também com o Governo Geraldo Alckmin. Sabemos que a população de São Paulo está percebendo que a crise da Febem se deve ao Governo de São Paulo.

Quero encerrar, Sra. Presidente, porque vou ceder o restante do meu tempo ao companheiro Enio Tatto, fazendo aqui, mais uma vez, uma saudação aos companheiros do setor energético que estão aqui. Esta Casa deve colocar a mão na consciência e na hora de votar o projeto da CTEEP, ao invés de pensar em agradar o Governador, vamos pensar no futuro do Estado de São Paulo votando contra esse projeto, mais um projeto de privatização do setor energético.

 

A SRA PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, companheiros do setor energético, venho à tribuna para dar continuidade ao assunto abordado pelo Deputado Carlinhos Almeida, que falava sobre o jeito tucano de governar. Aliás, já conhecemos. Durante oito anos o Governo Fernando Henrique Cardoso se notabilizou pelas privatizações no setor público do país. O Governo Fernando Henrique Cardoso dilapidou o patrimônio público, aumentou a dívida do País e deixou a chamada herança maldita de muito desemprego, muita miséria e arrocho salarial.

Isso se transfere aqui para o Governo do Estado de São Paulo, desde Mário Covas. Aliás, Geraldo Alckmin foi o coordenador de todo o processo de desestatização no Estado. Tinha parado por um, dois anos, mas agora está retomando. Esse projeto que vamos votar hoje nada mais é do que a retomada daquela volúpia que caracteriza a administração do PSDB, dos tucanos, que é a privatização, que é a venda das empresas estatais.

Hoje estamos discutindo a questão da CTEEP e provavelmente no ano que vem S. Exa. mandará outro projeto privatizando outro setor, porque essa é a tática, esse é o perfil do governo tucano. É arrocho salarial no funcionalismo público e venda do patrimônio público. É arrocho como fez Fernando Henrique Cardoso nos seus oito anos de mandato, é arrocho salarial como o Governo Geraldo Alckmin vem fazendo no Estado de São Paulo e também como o Prefeito José Serra já vem sinalizando para os funcionários públicos do município de São Paulo.

Foi bem lembrado pelo Deputado Carlinhos Almeida o aumento salarial para os professores na área municipal. O Prefeito José Serra divulgou no dia de ontem que será de 0,01%. Esse é o aumento que o Prefeito José Serra está prometendo para os professores municipais. Enquanto a categoria se reúne, se discute, faz manifestação, faz caminhada na cidade de São Paulo reivindicando um reajuste de 37%, o Prefeito vem com a contraproposta de 0,01%. Não é à toa que no dia 2 de junho, ao que tudo indica, a categoria aqui na cidade de São Paulo vai deflagrar uma grande greve no setor educacional.

Essa forma de governar do Prefeito e do Governador, como foi também do Fernando Henrique Cardoso, já é conhecida. É muita propaganda e muito pouco para a população, principalmente para a população mais carente. Já se percebe o caos, a calamidade do Governo José Serra, que assumiu fazendo tantas promessas e criticando tanto a administração anterior. Já se percebe a decepção que a população do Estado de São Paulo está sentindo em relação a sua administração.

Primeiro, é visível - e costumo colocar aqui nobre Deputado Ricardo Tripoli - que realmente ele não queria ser Prefeito da cidade de São Paulo. Ele queria concorrer ao governo do Estado ou à Presidência da República. Foi contra sua vontade e sem projeto nenhum para a cidade de São Paulo. Ganhou as eleições fazendo falsas promessas. Passados cinco meses, percebemos que na cidade de São Paulo a prestação de serviço e a administração só têm piorado. As escolas estão em péssimas condições, não houve a substituição das escolas de lata - o Prefeito falou que iria substituí-las logo após assumir, mas não o fez -, só depois de cinco meses foram distribuídos os uniformes e os materiais escolares, e muitas escolas ainda não receberam.

São muitas coisas. Houve o fechamento do Telecentro, a redução da autonomia e a descentralização das Subprefeituras. Esse é o saldo lamentável deste Governo do PSDB, desse péssimo governo do Prefeito José Serra.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, este Deputado fará uso, por cessão, do tempo destinado ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental restante do Grande Expediente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero continuar falando da decepção que a população de São Paulo vem sentindo em relação a esse Governo que se elegeu em cima de falsas promessas, de inverdades sobre a administração anterior.

É só pegarmos a questão dos Telecentros. A Prefeita Marta Suplicy, inovando e dando condições para a inclusão digital, criou mais de 180 Telecentros. O que o Prefeito José Serra está fazendo agora? Os Telecentros, principalmente das regiões mais periféricas da cidade de São Paulo, onde as pessoas não têm condições de ter um computador na sua casa, para o aluno fazer uma pesquisa, para o trabalhador mandar uma proposta de trabalho, estão sendo fechados pelo Prefeito José Serra, que usa falsos argumentos, dizendo que não há demanda no final de semana. O que é uma grande mentira. Há filas para se usar os Telecentros.

 

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- Tumulto em plenário.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Solicitamos silêncio aos senhores da galeria, porque há um orador na tribuna que não está conseguindo falar.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, parece-me que a presença de tucanos no plenário agitou a galeria.

Hoje votaremos um projeto importantíssimo nesta Casa, e as lideranças presentes na galeria esperam que os Deputados rejeitem esse projeto que entrega mais uma empresa pública. Percebemos que nesta Casa os tucanos têm dificuldade em vir à tribuna e defender a privatização da CTEEP. Como estava dizendo, essa é a forma tucana de governar, ou seja, dilapidar, vender aquilo que é mais importante para a população.

 

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- Tumulto em plenário.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Senhores das galerias, o Deputado Enio Tatto - sei que V. Sas. o admiram - gostaria de continuar falando, mas está sendo impossível, tendo em vista o barulho.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Como eu dizia, a forma tucana de governar é vender o patrimônio público. É por isso que há essa reação. A CTEEP, uma empresa lucrativa, sadia, com profissionais qualificados, construída graças ao suor dos trabalhadores hoje está sendo colocada à venda, correndo o risco de isso acontecer, dependendo da nossa votação.

Apelo a todos os parlamentares para que isso não aconteça. Posso garantir aos senhores que nenhum dos Deputados do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a essa privatização.Com essa manifestação,com essa pressão e esse clamor dos trabalhadores tenho certeza de que os Deputados desta Casa votarão contra, para derrubar esse projeto indigno e oportunista.

Quero falar ainda sobre o Prefeito José Serra, sobre o que vem acontecendo. Em menos de cinco meses já houve a troca de três Secretários. O que aconteceu? Nos primeiros meses, até abril, estava fácil de governar, porque ele colocava a culpa de tudo na administração anterior, dizendo que não havia dinheiro, só dívidas. Imagino se ele estivesse sucedendo o Prefeito Celso Pitta, como a Prefeita Marta Suplicy.

Por um tempo ele usava esses argumentos, segurava o dinheiro e não gastava. Agora, a população começou a perceber que o problema está no Prefeito, em quem está conduzindo a Prefeitura do município de São Paulo; o problema está na incompetência e na centralização de poder na cidade de São Paulo. A Subprefeitura é um exemplo nítido de avanço, com a descentralização.As coordenadorias - de educação, saúde -, descentralizadas, com autonomia, com discussão do Orçamento Participativo, estão acabando. Está havendo uma regressão, porque tem um Prefeito que quer concentrar os poderes em suas mãos.

Com relação a essas demissões, são os Secretários que estão pedindo demissão, porque não aceitam e não agüentam essa centralização de poderes. Podemos imaginar que o Dr. Gutenberg seja incompetente? Não. É um médico muito competente do Hospital Albert Einstein. Podemos dizer que o Secretário da Cultura era incompetente? Não. O problema está na forma de gerenciar e tocar esta cidade.

Tenho certeza de que a Dra. Maria Cristina Cury, que está assumindo a Secretaria da Saúde, que conheço, pois é da região sul, do Hospital do Grajaú, é uma pessoa extremamente competente. Mas, com esse Prefeito, com certeza, também não vai conseguir resolver o problema da saúde, porque é um Prefeito centralizador, que quer tudo em suas mãos e não dá condições de trabalho aos seus secretários e Subprefeitos.

É lamentável termos um Prefeito como esse na cidade de São Paulo, que teve tantos avanços com a Prefeita Marta Suplicy, como o IPTU progressivo, a criação de Subprefeituras, o plano diretor, que foi implementado depois de trinta anos na cidade, o Passa Rápido, os terminais, o Bilhete Único, o Programa de Renda Mínima para quase 200 famílias, os Telecentros, o Programa Médico da Família. Tudo isso foi implantado e, agora, esses avanços estão sendo destruídos.

A população está fiscalizando e vai se manifestar, como está se manifestando nas periferias contra esse Prefeito. Para não dizer que ele não fez nada na cidade de São Paulo, podemos dizer que fez uma grande coisa: terminou a calçada da Rebouças para o pessoal que caminha lá não torcer o “pezinho”. Uma coisa que a Prefeita Marta Suplicy não conseguiu terminar na sua gestão.

Tenho certeza de que, com muita manifestação, com muita pressão este Prefeito vai ter de acordar. Primeiro, Deputado Nivaldo Santana, acordar cedo, como a Prefeita e seus Secretários faziam para visitar escolas e terminais de ônibus às quatro horas da manhã, para fiscalizar o serviço público. Acordar cedo é coisa que ele não costuma fazer. É preciso descentralizar, dar autonomia para os secretários e os Subprefeitos poderem governar direito esta cidade.

Não à privatização. Vamos derrotar este projeto que o Governador mandou, que é ruim para o povo de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica assegurado ao nobre Deputado Enio Tatto o tempo remanescente de seis minutos e 30 segundos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente o principal debate de hoje vai ser realizado dentro de alguns minutos quando se iniciará a Ordem do Dia, cujo primeiro item trata do Projeto de lei do Governador Geraldo Alckmin de privatização da CTEEP.

Mas, antes do início da Ordem do Dia, gostaríamos de registrar que diversas categorias de trabalhadores do setor público estão com data-base em maio e até o momento o Governador do Estado, a comissão de política salarial e os órgãos incumbidos de definir os parâmetros de negociação salarial têm trabalhado, como aliás é a marca deste Governo, a passos de tartaruga.

Hoje à noite os metroviários realizam assembléia para deliberar sobre uma proposta da empresa. Mas trabalhadores da Sabesp e Cetesb, só para ficar em dois exemplos, têm data-base em primeiro de maio, entregaram suas pautas de reivindicações em março e até o momento não houve nenhum tipo de negociação. Por isso o Sintaema, nas assembléias dessas duas empresas, deliberou pela realização de greves pipocas em diferentes unidades para forçar a empresa a começar o processo de negociação.

Na segunda-feira houve uma paralisação, das 7 às 11 horas da manhã, na unidade da Sabesp de Ponte Pequena. Hoje de manhã houve uma paralisação na Sabesp da Costa Carvalho. Na nossa compreensão, essas mobilizações são um demonstrativo claro de que os trabalhadores do setor público em data-base não vão ficar passivos e assistir de braços cruzados à política do Governo de aprofundamento do arrocho salarial.

É importante destacar também que esses trabalhadores, que lutam com toda a legitimidade para recuperar seus salários corroídos pela inflação do último período e para preservar direitos históricos, também têm defendido de maneira ampla, pública e generalizada a necessidade de fortalecimento das empresas públicas do nosso Estado de São Paulo. A Sabesp, por exemplo, hoje é uma empresa que tem metade do seu capital social controlado por grupos privados, o que significa que é uma empresa que hoje vive essa ambigüidade de ser metade pública e metade privada com sérias conseqüências no desempenho das suas funções públicas.

O Metrô também enfrenta problema de privatização, o Banco Nossa Caixa tem as suas subsidiárias mais lucrativas também sendo objeto de privatização e tudo isso é o coroamento de uma política desenvolvida pelo Governo, que tem como ponta-de-lança a continuidade da privatização do setor elétrico, principalmente da CTEEP.

Nós, da Bancada do PCdoB, reafirmamos o nosso compromisso de lutar até o último minuto no sentido de preservar esse importante patrimônio público do Estado de São Paulo sob controle estatal, sob controle público. Na nossa compreensão, delegar para controle privado áreas estratégicas de infra-estrutura significa um grave comprometimento do futuro do nosso Estado, sem contar as inevitáveis conseqüências para trabalhadores, técnicos, especialistas, que, a exemplo do que ocorreu em outras empresas, certamente poderão ser vítimas de demissões, arrocho e liquidação dessas conquistas. Esta é a opinião que nós, de forma sucinta, manifestamos aqui no Art. 82. Ao longo da discussão do projeto, voltaremos a falar sobre o assunto, embora nesses longos meses de discussão do projeto ficou bastante clara a posição da Bancada do PCdoB, da nossa posição, e da Deputado Ana Martins, os representantes do PCdoB nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Prefeita de São João das Duas Pontes, Roseli Sidnei Marangoni Lois, acompanhada do seu esposo, ex-Prefeito de São João das Duas Pontes, Sr. Marcio Lois. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, trabalhadores, dirigentes sindicais da CTEEP, do Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Estado de São Paulo, em nome da Bancada do PT, dos nossos 23 Deputados, quero reafirmar algo que já foi objeto do pronunciamento de nosso colega Enio Tatto, a posição que a Bancada do PT tomará logo mais, quando se apresentar a possibilidade de votação da venda da CTEEP. O nosso voto será contrário à venda da CTEEP.

Queremos manifestar o nosso reconhecimento não só aos presentes. Se pudéssemos fazer uma consulta à população de São Paulo, objeto de um desafio feito por nós na semana passada, com certeza, a resposta do povo de São Paulo seria a mesma da Bancada do PT e de vocês que estão nas galerias protestando contra a privatização. Evidentemente não nos surpreendeu o fato de que a Bancada do Governo nesta Casa, sobretudo os tucanos, não aceitou o desafio de um plebiscito, de uma consulta popular, de qualquer forma de consulta popular. Já sabíamos que não aceitariam esse desafio.

Há 10 anos iniciaram um processo de privatização do Brasil, de venda do patrimônio público através do Governo Fernando Henrique e, felizmente, um processo interrompido há dois anos e cinco meses no Governo Lula, que retomou o crescimento econômico com geração de emprego. Nos últimos dias tivemos a informação que neste ano tivemos a contratação de mais 500 mil trabalhadores com carteira assinada em nosso País.

Infelizmente, aquilo que foi interrompido no plano federal continua aqui no Estado de São Paulo. São dez anos e cinco meses de venda do patrimônio público do povo paulista. Quase tudo que havia de patrimônio público já foi vendido.

Segundo o próprio Governo, a CTEEP era uma das poucas empresas que deveria ficar fora do Programa Estadual de Desestatização, o qual, na verdade, é um plano de privatização. Infelizmente, até esta empresa, que num primeiro momento tinha sido colocada à margem dessa possibilidade, foi incluída. Contudo, a luta da Bancada do PT, a luta dos senhores que estão e do povo de São Paulo não tem sido em vão.

Na semana passada tivemos oportunidade de denunciar os Deputados que votaram pela inversão da Ordem do Dia. Fiz questão de nomear a Bancada do PSDB, do PTB e do PPS. É bom que vocês saibam que já está havendo repercussão lá na base. A imprensa de Piracicaba tratou deste assunto e Deputados dos partidos por mim nomeados começaram a negar dizendo que não era bem isso, que eles não eram contra a votação do Projeto nº 676 e que eles não eram a favor da privatização.

Informo novamente que irei pegar o mapa da votação que se realizará aqui e esses Deputados que buscaram a imprensa para tentar desmentir o que eu havia dito, se quiserem terão a chance hoje de votar contra a privatização e dizer de fato que eles estão em consonância com a vontade do povo do Estado de São Paulo, que não quer a venda da CTEEP.

O desafio está feito. É um direito de qualquer Deputado pegar o mapa da votação, se apresentar e se justificar perante o seu eleitorado, mas não tergiversando, não desinformando, mas informando como votou. Porque o que vale aqui, muito menos que o discurso e o nosso pronunciamento, é o voto que consignaremos em seguida.

Votaremos “não” contra venda da CTEEP e do patrimônio público dos paulistas. (Manifestação das galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, com muita alegria quero registrar a visita nesta tarde de Hermes Fonseca Pio, assessor político do Prefeito de Santa Rita do Passa Quatro; do Dr. Dálcio dos Santos Júnior, secretário do Partido Democrático Trabalhista de Santa Rita do Passa Quatro e do nosso amigo e presbítero da Igreja Assembléia de Deus Vereador Carlos Alberto dos Santos.

Este Parlamento saúda estes ilustres companheiros da nossa região de Santa Rita do Passa Quatro. (Palmas.)

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência assegura a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, pedindo para que a galeria acompanhe as palavras de S. Exa. para o bom andamento dos trabalhos.

Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regimentalmente pedi a palavra pelo Art. 82 para fazer um relato aos Srs. Parlamentares sobre a minha ida a Manaus para participar, em nome da Assembléia Legislativa - missão que também cumpriram os nobres Deputados José Zico Prado e Sebastião Arcanjo - do Congresso da Associação Brasileira das Agências Reguladoras, que se realiza até o dia de hoje, com a participação de agências nacionais, agências estaduais, lideranças políticas e parlamentares.

Esta Casa é testemunha de que sou defensor intransigente da autonomia técnica, funcional, administrativa, financeira e política das agências de regulação. Porém, a intervenção feita há poucos instantes pelo Deputado Roberto Felício me faz mudar o foco da minha intervenção, que farei em outra ocasião.

Lamento o pronunciamento feito pelo Deputado Roberto Felício. Afora a utilização retórica feita pelo parlamentar e o posicionamento de conteúdo sobre o projeto que vamos analisar, que é a parte que respeito, o Deputado Roberto Felício, um habilidoso articulador de palavras, acabou fazendo da tribuna algo que infelizmente fez na imprensa de Piracicaba.

Todos sabem que são utilizados mecanismos regimentais de obstrução, que muitas vezes o PT usa inscrevendo-se a favor de um projeto e depois votando o projeto, mas na prática fazendo um trabalho de obstrução.

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede às galerias para que, por favor, não se manifestem enquanto um Deputado estiver na tribuna utilizando-se da palavra. Continua com a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Temos há muito tempo como primeiro item da nossa pauta de votação o projeto de cobrança pelo uso da água. Esta Casa é testemunha de que este Parlamentar e o PPS têm-se manifestado a favor da votação desse projeto quando muitos foram contrários, quando muitos obstaculizaram, quando sucessivas comissões foram instituídas nesta Casa com o objetivo de fazer com que esse debate não ocorresse. E o PPS o tempo todo manteve uma atitude de coerência, propondo que esse projeto fosse analisado e votado por esta Casa. Só muito recentemente, há cerca de quatro semanas, quando se propôs que se votasse o projeto como originalmente mandado pelo Sr. Governador, sem incorporar toda a evolução que esta Casa conseguiu construir e eu, detalhadamente, referi-me a todos esses itens, é que nos pronunciamos contrários. Para que o projeto pudesse ser votado segundo esta Casa está construindo, com aperfeiçoamento e evolução.

Portanto, quero apelar ao Deputado Roberto Felício, que bem sabe o que estou falando, para que mantenha a disputa política no âmbito da discussão do projeto e que não utilize essa falácia do ponto de vista do argumento. Quero dizer que a nossa atitude - e especificamente referindo-me ao meu partido, ao PPS - é uma atitude contrária à votação pela cobrança do uso da água.

Que isso tenha alguma serventia na disputa política que V. Exa. faz em Piracicaba, por favor, não deixe que isso contamine, Deputado, o debate que precisamos fazer hoje sobre esse projeto e depois, talvez, sobre o projeto de cobrança da água.

Ao invés de dividir águas, reúna aqueles que possam estar juntos em determinados instantes, e vamos colocar a política no posto do comando. Temos divergências sobre o projeto de hoje. A nossa posição foi claramente definida aqui, mas temos possibilidades de ter isso construído em outro momento.

Não vamos deixar que o desejo simplesmente, de satisfazer a um Plenário, faça-nos usar argumentos que dividam possibilidades de darmos passos conjuntos posteriormente.

 

O SR. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer e peço muita atenção ao Deputado Arnaldo Jardim. Não se travou uma batalha na cidade de Piracicaba. A imprensa de Piracicaba repercutiu um debate que fiz no plenário da Assembléia Legislativa.

Na última quarta-feira, há uma semana, fiz um pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa e fiz uma argumentação, que reafirmo, de que a posição que se adota para inverter sistematicamente a Ordem do Dia é um procedimento que vem sendo adotado por partidos - inclusive o de V. Exa. - no sentido de impossibilitar. Toda vez que invertemos a Ordem do Dia não temos a chance de votar o projeto nº 676.

Em segundo lugar, esteve presente na Assembléia Legislativa, na última sexta-feira - e fiz parte da recepção -, o Presidente da Agência Nacional de Águas, ANA, que foi recebido nesta Casa pelo Presidente da Assembléia. Essa visita foi, inclusive, objeto de reportagem do Diário Oficial do Poder Legislativo.

Apenas na questão de Piracicaba é que tive uma plenária no sábado, que estava prevista, independentemente da atividade do mandato e onde o meu pronunciamento na quarta-feira - não em Piracicaba porque não tratei desse assunto naquela localidade - era resultado de uma prática de política rasteira. Lancei pela imprensa de Piracicaba o desafio: Quem quiser discutir o Projeto nº 676 conosco, podemos fazê-lo de forma que não seja rasteira. Proponho que façamos um debate público.

Mas a questão de Piracicaba temos que tratar lá, não é este o problema. A questão que hoje, mais uma vez, está colocada e foi objeto do nosso pronunciamento, Deputado Arnaldo Jardim, é que temos conhecimento de que se protocolou de novo a inversão da Ordem do Dia e que poderemos hoje votar a CTEEP, ao que nos colocamos contra, V. Exa. sabe. Nesse sentido, as nossas posições são claras: O PPS já anunciou que votará a favor da venda da CTEEP e nós vamos votar contra.

Isso é, como disse V. Exa., um problema de opinião política. Quanto a isso não tem problema algum. O que quero que fique claro é que, se tem alguém querendo fazer uso do meu pronunciamento, para dizer que eu disse que V. Exa. e o seu partido são contra o Projeto nº 676, não entendeu o que eu disse.

Não tratei do problema de mérito do Projeto nº 676. Disse que o comportamento de inverter - veja bem, o comportamento de inverter - a Ordem do Dia não está favorecendo, nesta Casa, a votação do referido projeto porque, como V. Exa. sabe bastante bem, o Projeto nº 676 pode ser votado assim que for colocado em votação, porque já está vencido o tempo regimental das 12 horas. Ele já foi debatido, só falta declarar encerrada a discussão e votar o projeto.

Essa é a cobrança que este Deputado tem feito e anunciado publicamente e continuará fazendo até que, finalmente, esse projeto seja votado. Mais uma vez, volto a dizer, o que eu estranho é que, como todos dizem que são a favor do projeto, por que não o votamos, finalmente?

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vamos então aos fatos. Em primeiro lugar, a preocupação do Deputado Roberto Felício de que invertamos a Pauta hoje carece de fundamento porque o primeiro item da Pauta, hoje, não é o Projeto da Água. O primeiro item da Pauta - e, portanto, não haverá necessidade de inversão - é o Projeto que traz todos os que nos acompanham hoje nas galerias, o projeto enviado pelo Sr. Governador que autoriza a inclusão da CTEEP no Programa de Privatização. Vamos esclarecer que isso não será necessário.

A segunda questão, esta mais importante, é um apelo. Pelo menos tento ser sempre propositivo. Acho que V. Exa. sabe disso e temos tido diálogos muito construtivos. Somos propositivos. Hoje recebi um apelo do Deputado Roberto Morais, que é uma pessoa que há muito tempo tem tratado dessa questão conosco e pela bancada é quem tem discutido a questão da cobrança pelo uso da água. O Sr. Presidente, Rodrigo Garcia, conclamou todos nós, líderes partidários, para uma reunião do Colégio de Líderes amanhã, às 14 horas e 30 minutos, para discutirmos a votação da Pauta da Assembléia. A proposta que o PPS defenderá amanhã - e gostaria que o PT defendesse a mesma proposta - é que votemos o projeto pela cobrança do uso da água. Quero dizer que defenderemos que o roteiro de votação, o roteiro que constrói o projeto, que não é aquele enviado pelo Executivo, mas o produzido pelo esforço desta Casa, é o roteiro proposto pelo então Líder, hoje Presidente Rodrigo Garcia.

O Deputado Rodrigo Garcia foi encarregado pelo Colégio de Líderes, elaborou um roteiro de votação que entendo seja o que de melhor produzimos até este instante. A minha proposta é que amanhã, no Colégio de Líderes, essa seja a primeira questão: cobrança pelo uso da água. Amanhã, na Sessão Ordinária, votemos o primeiro item da Pauta: o projeto de cobrança pelo uso da água, mediante o roteiro sugerido pelo Deputado Rodrigo Garcia.

Espero que, por coerência, a resposta do PT e do Deputado Roberto Felício, neste instante, a esta nossa proposta, seja “sim”, sem nenhum tipo de adjetivo, para não comportar uma postergação do processo. Deputado, vamos votar amanhã a cobrança pelo uso da água.

 

O SR. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Deputado Arnaldo Jardim.

Em primeiro lugar, Deputado, ao desafio que V. Exa. colocou. Não vou entrar na questão do mérito porque a posição do PT quanto ao Projeto nº 676 V. Exa. já sabe, é absolutamente clara.

No que corresponder à opinião deste Deputado, só posso falar pela minha posição. Não tenho dúvida alguma, porque tem sido histórica, a posição a ser defendida pela Bancada do Partido dos Trabalhadores na reunião que V. Exa. mencionou será essa.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - A posição da bancada? Quero ver.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu fui, ao mesmo tempo em que V. Exa. informou que naquela oportunidade o hoje Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, tinha sido designado pelo então Presidente, Deputado Sidney Beraldo, para liderar esta comissão, designado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores para representar a nossa bancada numa comissão. Lembro que, naquela oportunidade, eu me reuni por três vezes com o Deputado Rodrigo Garcia, hoje Presidente, e nós nos pusemos, da nossa parte, Deputado Rodrigo Garcia, e a bancada, inclusive num projeto aglutinativo a ser apresentado para votação. Portanto, quanto à indagação que V. Exa. faz, não há dúvida nenhuma de que temos a mesma posição.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados ... (Manifestação na galeria.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou ler o Art. 280 do Regimento Interno. Verifico que grande parte da galeria fica de costas, mas a verdade é que anjo não tem costas. Homenageado pela galeria, ou melhor, recebendo homenagem da galeria é que inicio o meu pronunciamento.

Infelizmente, sou obrigado a invocar o Art. 280, que impede que a galeria se manifeste em aplausos. Não há respeito a este parlamentar e a esta Casa, razão pela qual solicito o retorno do relógio aos ponteiros iniciais para que eu possa usar a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência assegura ao Deputado Campos Machado o seu tempo regimental, para que faça uso da palavra, e pede mais uma vez à galeria que não se manifeste. Estamos vivendo um dia importante para Assembléia Legislativa, onde devemos e queremos assegurar, seja àqueles que pretendem aprovar o projeto, seja àqueles que pretendem rejeitar o projeto, toda oportunidade de dialogar e discorrer sobre o seu posicionamento. Portanto, V. Exa. tem a palavra assegurada, Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, peço que o meu tempo seja preservado por inteiro, pois já se passou um minuto e meio e ainda não consegui falar.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência assegura o retorno do tempo do Deputado Campos Machado para cinco minutos regimentais e pede mais uma vez que a galeria ouça o Deputado Campos Machado e não se manifeste.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, causou-me perplexidade a posição do Deputado Roberto Felício nesta tarde. Qual a pretensão do Deputado Roberto Felício? Qual o seu objetivo? Qual o seu escopo? Atender à galeria? Ser simpático à galeria ou deturpar a verdade? Sua Excelência, o Deputado Roberto Felício, de maneira equivocada, de maneira distorcida, desvirtuou a verdade, quebrando os galhos da verdade, desmontando a indústria da verdade, vem a este microfone e diz que Deputados do PTB, do PPS e do PSDB não querem votar o projeto do uso da água. Sua Excelência sabe muito bem que a nossa bancada não é contra a aprovação deste projeto. O que queremos é o direito de discutir um roteiro que atenda aos reclamos das divergências, que são próprias desta Casa.

As palavras não são nossas prisioneiras enquanto não as proferimos, mas somos prisioneiros delas depois que as soltamos. É preciso cuidado com a palavra. Não dá para caminhar pela estrada da inverdade. Peço ao Deputado Roberto Felício que verifique, no painel de votação deste projeto, se vai constar um voto contrário da Bancada do PTB. O que queremos é discutir. Não dá para aceitar a ditadura petista nesta Casa, não. Não dá para aceitar. (Manifestação na galeria.)

Verifico que S. Exa. se aproxima novamente do microfone de apartes e vai com a mesma cantarola de sempre, repetir o que vem repetindo, sem trazer à luz da verdade. Não dá para aceitar o que estamos ouvindo aqui. Não somos contra o projeto do uso da água, só queremos o direito de discuti-lo à luz do roteiro, sem aceitar imposições.

Vossa Excelência conseguiu, nesse jogo de palavras, trazer o Deputado Arnaldo Jardim para a discussão do tema. Vamos votar este projeto desde que tenha um roteiro apresentado, votado e aprovado aqui nesta Casa, não um roteiro que atenda apenas à Bancada do PT. Vamos votar este projeto. O que não dá é fazer discurso para agradar a galeria, que ora fica de costas, ora fica de frente. Fico preocupado me indagando se esta galeria vai ouvir de costas ou vai ouvir de frente o que estou falando.

Portanto, Srs. Deputados, é preciso restaurar a verdade. Como dizia Pitágoras: "É preciso restabelecer a verdade” É lição de Pitágoras restabelecer a verdade, e a verdade não é esta. A verdade não é o que V. Exa. disse aqui.

Não aceitamos imposições. Não andamos de quatro. Não andamos de joelhos. Portanto, Srs. Deputados, a Bancada do PTB vai votar o projeto do uso da água quando o roteiro corresponder aos anseios do povo e não corresponder apenas à vontade do PT.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar, quero falar com menos veemência do que o Deputado Campos Machado. Vou tentar não emprestar maior credibilidade às minhas palavras através da veemência. Vou me contentar apenas com a reflexão sobre a problemática que está aqui posta. Vamos corrigir de novo. Eu já me referi a isso mais de uma vez. Eu não disse que existe uma bancada nesta Assembléia Legislativa que tenha dito um dia, através de um dos Srs. Deputados e através de um dos Srs. Líderes, que é contra o Projeto 676. Pelo contrário. Tenho exatamente manifestado a minha estranheza em relação ao fato de não se colocar em votação o projeto. Se todos os demais partidos, em especial os que dão sustentação ao governo na Casa, dizem que são favoráveis ao projeto, por que então, - essa é a nossa estranheza – esse mesmo projeto que já foi discutido por 22 horas, precisa ser discutido por mais tempo?

O tempo regimental de discussão é de 12 horas, podendo ser mais, mas o mínimo é de 12 horas. Esse projeto já foi discutido durante 22 horas. Deputado Campos Machado, com todo respeito ao pessoal das galerias, com todo respeito aos Srs. Deputados aqui presentes, com todo respeito aos funcionários da Casa, há muito mais pessoas nos assistindo pela TV Assembléia que a minha preocupação não é fazer o jogo de cena com as galerias. Estou dialogando através desta emissora com muito mais pessoas do Estado de São Paulo do que os presentes fisicamente aqui. (Manifestação das galerias.)

Portanto, é importante que a população que nos assiste em casa saiba do seguinte: não basta mais o nosso pronunciamento favorável. Por isso, a questão colocada pelo Deputado Arnaldo Jardim de que amanhã no Colégio de Líderes o Projeto 676 seja posto em votação na medida em que já temos, junto com o PT e agora com o Presidente desta Casa, na época responsável pela Comissão, acordo inclusive na emenda aglutinativa, ajuda. Veja: nós não precisamos mais de acordo em roteiro. Não precisamos mais de acordo no mérito. Nós apenas precisamos confirmar se todos estão de acordo com a emenda aglutinativa. Essa é a questão.

Se isso não acontecer amanhã, eu faço questão de assumir o compromisso com o povo de São Paulo, não com a cidade de Piracicaba tão-somente, mas com a população todo o Estado de São Paulo, de que continuarei denunciando toda e qualquer manobra que aqui se fizer para não votar o Projeto 676, que é o primeiro da Ordem do Dia. Não é o primeiro hoje em função da decisão da semana anterior, mas ele será, assim que vencer a questão da CTEEP, novamente - e tomara que não mais por tanto tempo - o primeiro projeto da Ordem do Dia.

Portanto, volto a dizer: valem mais as nossas opiniões. E aqui não vou discorrer sobre mentira. Não vou aqui dizer que um Deputado mentiu ou não, Deputado Campos Machado. Não se trata disso. A questão é se as nossas posições favorecem votar ou não o Projeto 676. É esse o diálogo que quero fazer com o povo de São Paulo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a pedido das lideranças sindicais para que eles possam fazer um comunicado aos seus liderados, aos funcionários aqui presentes e havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 02, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 9.361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispôs sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Com 14 emendas. Pareceres nºs 10, 11 e 12, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 17 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 65, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 02/05, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas;

2 - Emenda de nº 26.

3 - Emendas de nºs 4, 15, 16, 22, 23, 25 e 31.

4 - Demais emendas englobadamente.”

Assina Deputado Edson Aparecido.

Em votação o requerimento de método de votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, trabalhadores da CTEEP e das demais empresas que permanecem públicas no setor elétrico, a Cesp, a EMAE, apesar da onda privatista que assolou o Estado de São Paulo durante a gestão tucana., chegamos ao final, hoje, de um processo que começou em dezembro do ano passado, quando o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que coordenou o programa de privatizações da gestão Mário Covas, anunciou que seu compromisso de campanha de não mais privatizar ativos do Estado estava revogado. Mais um compromisso tucano não cumprido, como também não foi cumprido em 1994 o compromisso assumido naquela eleição, assinado de papel passado pelo Governador Mário Covas e pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, então seu vice, de que não privatizariam a CPFL, a Eletropaulo e a Cesp.

Mais uma vez os tucanos rasgam os seus compromissos e chegam à votação, depois de uma obstrução feita pelas bancadas de oposição, para reiniciar o ciclo de privatizações no Estado de São Paulo.

Nesse período os tucanos anunciaram que haviam utilizado os recursos da privatização para sanear as finanças de São Paulo e já cansamos de reproduzir esses números. Se em 1995 a dívida de São Paulo era de 34 bilhões de reais, como se explica que tenhamos obtido 71 bilhões de reais com privatizações e a dívida de São Paulo continue 138 bilhões de reais?

Que matemática é essa que 34 menos 71 dá 138? Não só afundaram o Estado de São Paulo, com o crescimento de 35% da dívida pública, como também afundaram a empresa-mãe da energia elétrica de São Paulo, que é a Cesp, com uma gestão que absorveu nessa empresa toda a dívida do setor elétrico gerador privatizado - a Cesp Tietê e a Cesp Paranapanema.

Sucatearam a Cesp, que é uma empresa de uma vitalidade enorme, porque resistiu a essa gestão temerária dos tucanos e eles não conseguiram acabar com a Cesp, embora tenham deixado a gestão financeira dessa empresa em grades dificuldades.

Agora dizem que para pagar dois bilhões e trezentos milhões da dívida da Cesp deste ano querem vender a CTEEP, admitindo desde já que vão arrecadar apenas um bilhão e meio com a venda dessa empresa, dos quais apenas a metade servirá para uso do Estado de São Paulo.

Ora, essa é outra matemática que São Paulo não entende. Como é que o Estado quer pagar dois bilhões e trezentos com setecentos e cinqüenta milhões? É mais um absurdo tucano. Por isso eles perderam o debate neste plenário. Perderam o debate na sociedade e constituíram uma maioria parlamentar com pressões do Poder Executivo sobre as bancadas desta Casa.

Nós, da bancada do PT, votaremos contra o roteiro que aqui foi apresentado pelo líder do Governo. Votaremos contra o projeto e votaremos a favor da Emenda 26, que é a emenda apresentada para ser a alternativa à privatização da CTEEP.

O que propõe a Emenda 26? Propõe a constituição de uma holding que aglutine os ativos das principais empresas estatais de São Paulo, e com isso permita o alongamento da dívida da Cesp, permita a retomada do crédito para investimentos e para o alívio financeiro dessa empresa, com isso diluindo em 20, 30 anos a dívida da Cesp; salvar ao mesmo tempo a Cesp e a CTEEP da privatização que o Governo do Estado teima em querer promover.

Não é por falta de alternativa mas é por crença neoliberal desse tucanato de que a privatização é o caminho e é evidente que a privatização tem grandes interessados. E a principal interessada nada mais é do que a CPFL. É bom que se diga que o Governo do Estado já sinaliza com uma empresa que já quer se transformar em monopolista, não apenas interessada em controlar a distribuição.Agora, o consórcio de empresas privadas, que controla a CPFL, quer botar as mãos também na transmissão. A mesma transmissão que o Governador Mário Covas dizia que era estratégica e que não podia ser privatizada.

Por isso, até em apelo àqueles que prezam a memória do Governador Mário Covas neste plenário todo santo dia, se querem ser fiéis a algo que Mário Covas disse, votem contra privatização da CTEEP, porque esse era um dos seus compromissos.

Ora, vamos dentro de alguns minutos proceder à votação dessa matéria. Vamos verificar a votação do projeto para que cada Deputado e cada Deputada assumam as conseqüências do seu ato, para que cada sindicalista, cada trabalhador, cada trabalhadora possa levar no seu local de trabalho a foto de quem votou a favor, a foto de quem votou contra, e diga quem é o responsável por esse crime contra o povo de São Paulo .

A bancada do PT, os 23 Deputados que constituem a maior bancada desta Casa, votará contra e têm a responsabilidade em dizer que nós apresentamos alternativa possível. E se essa alternativa não foi aceita pelo Governo do Estado ele deve assumir a responsabilidade.

De nossa parte já anunciamos que todos os atos que encaminhem para a privatização da CTEEP serão contestados judicialmente pelo PT. A batalha não se encerrará aqui. Se essa maioria parlamentar quiser destruir o patrimônio da CTEEP nós vamos aos tribunais, vamos às ruas, vamos às praças para barrar a privatização. Não a aceitaremos.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos encaminhar aqui, por intermédio do Deputado Sebastião Arcanjo, companheiro eletricitário que representa condignamente essa categoria nesta Casa a votação do projeto, e vamos encaminhar também com o Deputado Cândido Vaccarezza, que como líder organizou o debate sobre a holding, a votação da Emenda 26.

A nossa bancada se apresenta e gostaria que a bancada tucana, a bancada do PTB, a bancada do PPS, as bancadas que votarão a favor desse crime viessem aqui também para deixar ao povo de São Paulo, que saberá julgar quais são os seus reais interesses na votação dessa matéria. Votemos contra; derrotemos o Governo; salvemos a CTEEP, salvemos a Cesp e apontemos um rumo de futuro para o Estado de São Paulo.

A gestão tucana quer matar o futuro de São Paulo . Não é à toa que, já nas privatizações passadas, Covas e Alckmin foram chamados de exterminadores do futuro. Vamos defender o futuro, o desenvolvimento de São Paulo, geração de emprego e renda, apresentar alternativas de defesa do setor elétrico.

Vamos, portanto, nesta votação definir rumos para São Paulo. E esse rumo indica: vamos derrotar a privatização da CTEEP. É o apelo que fazemos a todas as bancadas desta Casa. (Manifestação na galeria.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos, lembrando a todos que estamos encaminhando o roteiro de votação proposto pelo Deputado Edson.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, companheiros eletricitários, Salim Wilson que preside o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, gostaríamos, neste momento conclusivo do debate do Projeto de lei 02/2005, de dizer que na nossa compreensão - falo como líder da bancada, em nome também da Deputada Ana Martins - a eventual aprovação deste projeto de lei significará um grande retrocesso para os interesses do nosso Estado, da economia, da população e, principalmente, para os trabalhadores técnicos e especialistas do setor.

Depois de mais de 10 anos que o PSDB assumiu o comando político do Estado de São Paulo, podemos fazer com maturidade, equilíbrio, um balanço mais geral da administração, e o resultado, infelizmente, de dez anos de reinado do tucanato significa que o Estado de São Paulo perdeu seu dinamismo econômico, deixou de ser o fator dinâmico da economia brasileira, e o que era orgulho de todos os brasileiros que moram em São Paulo de considerar que o nosso Estado era a locomotiva deste trem chamado Brasil, hoje vemos que nos setores estratégicos e fundamentais o Estado de São Paulo tem recuado progressivamente.

No início, os governantes de plantão diziam que seus grandes objetivos eram sanear as finanças do Estado, fazer aquilo que denominavam que seria uma reengenharia do Estado, e, com a consecução desses dois objetivos, o Estado de São Paulo passaria a trilhar o caminho do desenvolvimento com justiça social.

Muito mais do que os discursos, falam alto os números que demonstram que as palavras do PSDB e dos seus aliados caíram por terra. Como disse com bastante propriedade o Deputado Renato Simões, líder do Partido dos Trabalhadores, no terreno do financiamento financeiro o Estado de São Paulo é um verdadeiro descalabro.

A dívida de São Paulo, como temos dito aqui reiteradas vezes, que no início do tucanato era de 34 bilhões de reais, hoje depois de 10 anos de PSDB, está beirando a casa dos 140 bilhões de reais, o que significa que nem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Estado de São Paulo não conseguiu, mesmo com todo esse desmonte do patrimônio público, sanear sua economia. Apenas quatro estados no Brasil têm dívida superior a duas vezes a sua receita corrente líquida, e um desses estados é o de São Paulo, mesmo privatizando ou federalizando Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Comgás e uma boa parte da própria Cesp. Privatizou tudo isso com recursos atualizados na soma de 71 bilhões e mesmo assim a dívida atinge essa magnitude com grande problema adicional do acordo de renegociação da dívida que compromete 13% da receita corrente líquida por 30 anos. Significa que esse Governo vai deixar uma perversa herança para o governante de oposição, que certamente vai dirigir o Estado de São Paulo no próximo pleito eleitoral.

Além disso, é importante dizer que o Governo de São Paulo, pela boca de seus principais porta-vozes, tem cometido uma série de contradições e incoerências que colocam em xeque a seriedade e a credibilidade com que o Estado de São Paulo é dirigido. E, no momento, afirmam que o setor de transmissão de energia elétrica é de alto interesse para o Estado de São Paulo e por isso esse setor foi excluído do programa de privatizações. Passam-se alguns anos e o Governo resolve enviar o Projeto nº 02 que tem como objetivo incorporar a CTEEP no programa de privatizações, desmentindo os discursos anteriores.

Outra questão importante é que o Governo de São Paulo arrocha, privatiza, demite, enxuga, aplica um ajuste fiscal interminável e não consegue efetivamente traçar um projeto de desenvolvimento, um projeto de inclusão social que faça face às grandes demandas do nosso Estado. A política única, a falta de criatividade, o pragmatismo de curto prazo, têm na privatização o elemento nodal da política do Governo, o que, na nossa compreensão, significa que esse tipo de política está totalmente esgotado. O Estado de São Paulo precisa construir alternativas para retomar um caminho de desenvolvimento, que entre outras coisas enterre de vez a política de privatizações porque é um erro, tanto do ponto de vista político, conceitual e prático considerar que as chamadas livres forças de mercado é que devem regular a economia, impor a lógica do jogo.

O mercado é o produtor de desigualdades; produz anarquia na própria economia. Gostaria até de desafiar o PSDB, que se autoproclama Partido da Social Democracia, pois mesmo os fundadores do pensamento social democrata, por exemplo, afirmavam, de forma categórica, que o papel do Estado é insubstituível para regular o mercado e promover a justiça social. Essa luta dos tucanos coloca o PSDB como o partido do liberalismo extremado, um partido que não tem compromisso com o desenvolvimento econômico e não tem nenhum compromisso social mais relevante na medida em que esse Governo está a serviço de grandes corporações privadas, particularmente internacionais. Isso se dá tanto na política de privatizações como na política tributária seletiva que é aplicada diuturnamente no Estado de São Paulo para favorecer grupos econômicos privilegiados.

Nós, do PCdoB, fomos radicalmente contrários a este projeto porque entre outras coisas nem as 31 emendas apresentadas foram acolhidas pelos relatores especiais escolhidos a dedo pela liderança do Governo.

Por fim, é bom que a gente grave na memória que, mesmo que esse projeto seja aprovado, consiga enfrentar as contestações judiciais e a CTEEP eventualmente venha a ser privatizada, o problema da Cesp continuará e mais tarde ou mais cedo o Governo virá com outra medida de meia-sola de curto prazo para enfrentar esse problema, porque a eventual privatização da CTEEP não vai solucionar os graves e gigantescos problemas de endividamento da Cesp, até porque a dívida da Cesp tem por razão principal o desastre que foi o programa de privatizações do setor elétrico.

Por essas razões, não pelo fato de querer ser contra tudo o que o Governo apresenta, não só movido por razões ideológicas, mas pelo compromisso com o desenvolvimento do Estado de São Paulo, pelo compromisso com os trabalhadores, contra essa política de desmonte, arrocho e demissão dos trabalhadores, que a Bancada do PCdoB reafirma sua posição contrária ao projeto uma vez mais.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL -A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, embora o roteiro de votação incorpore algumas emendas de lavra da oposição, nós também, da Bancada do PCdoB, manifestamos nosso voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o projeto salvo emendas.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Ana Martins para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, líderes sindicais, participantes, ativistas, que de longa data vêm aqui para sensibilizar os Deputados da gravidade que é privatizar a CTEEP e incluí-la no plano de desestatização do Estado de São Paulo.

Por que será que ainda temos governos que prometem uma coisa na campanha e fazem outra na prática, como fez o Sr. Geraldo Alckmin, que disse que não daria mais continuidade à privatização neste Governo e, no entanto, manda este projeto à Assembléia Legislativa dizendo que vai contribuir com a Cesp?

Estamos aqui para ajudar na reflexão, ainda insistindo com a bancada governista perguntando quem perde com esse projeto. Os primeiros que perdem são os consumidores. Toda privatização traz prejuízos aos consumidores: as contas ficam mais altas, as exigências são maiores, os cortes aumentam, a população vai perdendo o direito de ter energia elétrica. Sabemos que cai também a qualidade. A ameaça dos apagões aumenta com as privatizações.

Em segundo lugar, perdem os trabalhadores. A privatização faz aumentar o desemprego, que é grave hoje. Mas o Governador do Estado pouco se importa se essa privatização vai fazer aumentar o desemprego.

O Estado de São Paulo perde também, porque, com a privatização, o patrimônio do Estado é alienado e jogado fora. No entanto, o Estado de São Paulo, que já tem uma rica experiência com suas empresas energéticas, vai perdendo cada vez mais, vai ficando cada vez mais numa situação mais difícil.

Onde está, afinal, esse projeto de desenvolvimento para que este Estado se situe como um dos estados mais promissores e tenha papel importante no projeto de desenvolvimento do País? É isso que faz o governo do PSDB e todos aqueles que estão apoiando este projeto. Somos contra a privatização. A privatização vem cada vez mais prejudicar o Estado, a população e os trabalhadores, que cada vez mais perdem a perspectiva de garantir seu trabalho e uma vida melhor.

Onde estão os bilhões das privatizações feitas neste governo do PSDB, que ano que vem completa 12 anos? Onde estão os empreendimentos na área social, na Educação, na Saúde? Nada disso o povo conquistou. Por isso é uma grande ilusão dizer que a privatização trará algum benefício para nossa população ou para os trabalhadores. Quando se privatizam setores estratégicos, estamos diminuindo a capacidade de o Estado promover o desenvolvimento e garantir à população do Estado uma vida e um futuro melhor, com trabalhadores empregados, com direitos trabalhistas.

Trabalhador desempregado aumenta a violência, a fome, fazendo crescer cada vez mais o setor dos excluídos. A sociedade vai ficando cada vez menos democratizada. Sabemos que as privatizações não trazem benefício.

Queremos parabenizar os trabalhadores pelo alto nível de consciência, porque sabem que defender os setores estratégicos é defender o Estado de São Paulo e o Brasil. Damos parabéns pela persistência que vocês têm demonstrado.

Esperamos que a bancada governista, antes de votar, reflita sobre essas questões, porque não podemos dilapidar o patrimônio público. O patrimônio público é um bem que precisa ser preservado. Temos de garantir tudo aquilo de que a população precisa, como a qualidade nos serviços públicos. Os trabalhadores precisam de garantias para os seus direitos trabalhistas e o desemprego só traz dificuldades.

Por isso interrogamos aqui a bancada governista: por que não vem dizer os verdadeiros motivos deste projeto de lei? Por que dizem que é possível ou não privatizar? Chega de mentira. Esse projeto privatiza mesmo. Privatiza e com desculpas esfarrapadas de que vai injetar alguns milhões na Cesp. Não é verdade. A dívida da Cesp é muito alta. Atualmente é de doze bilhões. Por que dizer isso quando nem sequer esses dois bilhões e trezentos milhões serão para diminuir a dívida da Cesp? Sabemos que só não privatizaram a Cesp até agora porque não tem quem se interesse por ela. Destruíram primeiro para depois querer fazer alguma coisa por ela.

Encerrando o meu encaminhamento quero dizer a todos os Srs. Deputados, a todos que estão aqui nos assistindo, que os Srs. Deputados escutem o clamor dessa galeria. Essa galeria está aqui não é à toa não. São trabalhadores que querem defender o patrimônio público e, garantindo o patrimônio público, estão garantindo que as empresas estratégicas estejam sob o poder do Estado, sejam para garantir o melhor serviço e emprego a todos os trabalhadores.

Por isso o PCdoB, Nivaldo Santana, e esta Deputada Ana Martins, votaremos contra. E convidamos os Srs. Deputados para que, em nome da justiça, em nome deste estado votem também contra esse projeto porque ele só prejudica trabalhadores, a população e todo o Estado de São Paulo. Essa é a experiência que temos. Chega de privatização, chega de enganação. Sr.Governador já que prometeu não retomar mais o projeto de privatização, por que fazer isso? Nós trabalhadores, nós todos que temos um compromisso com projeto maior para o Estado de São Paulo sabemos que é um absurdo esta privatização. É por isso que todos estão aqui ajudando a convencer que defender o Brasil é defender suas empresas, é defender os trabalhadores, é defender também melhores serviços públicos para toda a população. Por isso parabéns a todos que vieram e, Srs. Deputados, está na hora de mudar o seu voto, está na hora de garantir que esse patrimônio seja um bem púbico, que possa servir a toda população e aos trabalhadores. Era o que tínhamos a dizer e votaremos contra.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para encaminhar a votação pela bancada do PT o PL nº 02/05, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr.Presidente, Srs.Deputados, trabalhadores do setor elétrico, sindicalistas, entidades de defesa do consumidor que acompanham esse debate nesta tarde na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, primeiramente gostaria de agradecer a confiança que a bancada do Partido dos Trabalhadores depositou em nós para que pudéssemos apresentar um conjunto de propostas políticas que viessem se constituir como alternativa a esse modelo privatizante que mais uma vez, me parece, essa é a tendência, será aprovado na tarde de hoje.

Sr. Presidente, que os Deputados possam olhar para as galerias; durante cinco meses resistimos nesta Casa, obstruímos os trabalhos, apresentamos alternativas e nesse processo de debate muitos Srs. Deputados da situação questionavam a legitimidade das teses que estávamos apresentando e defendendo. Muitos Srs. Deputados da situação questionavam a representatividade e a legitimidade do sindicato dos trabalhadores para vir aqui democraticamente debater, apresentar idéias, sugestões. Muitos diziam que as galerias não eram representativas dos interesses dos trabalhadores da CTEEP. Pois bem, a resposta dos trabalhadores da CTEEP está sendo dada. A nossa galeria está lotada.

A resposta dos trabalhadores da CTEEP foi dada segunda-feira, quando praticamente todas as unidades do interior do Estado de São Paulo paralisaram suas atividades durante duas horas para dizer aos senhores e às senhoras que não aceitamos a entrega desse patrimônio que é a CTEEP, que somos favoráveis à construção de uma alternativa para a dívida da Cesp e que gostaríamos de ver esta Assembléia Legislativa passando a limpo dez anos de história do patrimônio do povo de São Paulo, dez anos de desmonte patrocinado pelo Governador Geraldo Alckmin, que liderou o programa estadual de privatização.

Era necessário que esta Casa tivesse a grandeza política de fazer um balanço necessário sobre o que significaram as privatizações em São Paulo. Dizia em 1994 o Governador Mário Covas que o setor elétrico era estratégico, que as empresas do setor elétrico não seriam privatizadas. Mentiu o Governador Mário Covas, porque enganou os trabalhadores e privatizou quase todas as empresas do setor elétrico.

Dizia o Governador Mário Covas que o problema das empresas eram problemas de gestão, porque elas estavam contaminadas pela corrupção que marcaram as gestões anteriores. Pois bem, aqueles que o Governador Mário Covas acusava de corromper as empresas elétricas se aliam com ele hoje para fazer a entrega do patrimônio do povo de São Paulo. Mentiu o Governador Mário Covas quando disse que o programa de privatização era para fazer o saneamento, investir nos programas sociais, cuidar bem das nossas crianças, dar segurança para o nosso povo, melhorar as condições de infra-estrutura, o balanço do Estado de São Paulo. O que fez o Governador do Estado de São Paulo? Olha os níveis de educação, olha o nível de salários dos nossos professores, olha o aumento da violência e da insegurança no Estado de São Paulo. Mentiram para o povo de São Paulo e demitiram dezenove mil trabalhadores do setor elétrico.

Gostaríamos que os Srs. Deputados no dia de hoje pudessem olhar para trás, muitos dos senhores estavam por aqui há dez anos, quando por omissão ou por cumplicidade ajudaram a aprovar o programa estadual de privatização no Estado de São Paulo. Acabaram com o Banespa, acabaram com a Fepasa, privatizaram, entregaram, e federalizaram o Ceagesp e agora não sabem o que fazer com a Cesp, que foi e é uma das grandes empresas de geração elétrica do Brasil, aliás, que serviu como trampolim político eleitoral de muitos Deputados, de muitos Prefeitos de muito governadores, porque acabaram com a Cesp para atender os interesses políticos e eleitorais. A Cesp teve de ficar com todos os passivos das empresas entregues ao capital multinacional estrangeiro.

Dizia o Deputado Nivaldo Santana, na última reunião da nossa comissão: “A transferência de recursos que eles fizeram para seus países de origem, a maracutaia da Eletropaulo, cujo Presidente operou a privatização é hoje homem de confiança do grupo AES Tietê.”

Os mesmos que fizeram a maracutaia no BNDES, quase levando à falência o banco público, hoje querem que o mesmo banco patrocine uma aventura, que não é recuperar a Cesp, mas sim facilitar a entrega da CTEEP, uma empresa de importância estratégica para o Estado de São Paulo, a outros grupos.

Se a CTEEP não é importante para o Governador Geraldo Alckmin, é importante para o povo de São Paulo, para seus trabalhadores. A CTEEP vai transferir para o Estado de São Paulo, por meio de lucros, aproximadamente 100 milhões de reais este ano. É o que a CTEEP vai mandar para a conta do Palácio dos Bandeirantes. E o Palácio vai fazer o quê? Continuar privatizando, desmontando, ou transformar o Palácio dos Bandeirantes em uma quitanda que funciona 24 horas em tempo integral, em uma máquina de demitir trabalhadores, como disse muito bem a Deputada Maria Lúcia Prandi?.

A conta dessa aventura quem paga é o povo de São Paulo. Os trabalhadores já pagaram com seus empregos, pagam os consumidores com as tarifas absurdas de energia elétrica, que subiram mais de 250% acima da inflação num período de dez anos. O povo de São Paulo vai continuar pagando.

Nessa aventura, sob a égide de um novo modelo de estado mínimo, falam em saneamento do Estado. Onde está o saneamento do Estado, se a dívida de São Paulo dobrou nesse período? Onde está a competência, onde está a eficiência do Governador Geraldo Alckmin, que tem hoje um dos Estados com maior dificuldade em financiamento no nosso País?

Gostaríamos, Sr. Presidente, que os Deputados rejeitassem este projeto, porque seria a oportunidade de esta Casa de Leis não entrar novamente para a história, desta vez como cúmplice de um outro crime que se comete sob o argumento de salvar a Cesp.

Cabe aos Deputados que apóiam esse Governo, Deputados do PSDB, que assinam o cheque em branco, e os Deputados que são avalistas dessa aventura - Deputados do PPS, PMDB, PTB, PL, PSB, PDT, PV - olharem para essas galerias. Mais do que isso, olharem para o povo de São Paulo que pagou uma conta extraordinária por essa aventura.

Sabemos que, assim como no passado, outros interesses motivam os votos que promoveram essa verdadeira dilapidação do patrimônio público paulista. A imprensa vai noticiar nos próximos dias que muitos Deputados serão beneficiados com a entrega que será feita hoje, em detrimento do prejuízo que sofrerão os trabalhadores e o povo de São Paulo.

Leiam os jornais nos próximos dias para saber quem vai ganhar e quem vai perder. Parece que a disposição da maioria desta Casa é continuar entregando a esperança e o sonho do nosso povo; é continuar fazendo a lição conforme manda o Palácio dos Bandeirantes, sem autocrítica, sem balanço, sem avaliação que pudesse, no mínimo, garantir um bom debate neste plenário.

Nosso líder, Deputado Renato Simões, convocou os Deputados do Governo a ocuparem esta tribuna e defender as propostas que nem eles mesmos acreditam. Durante esses cinco meses, no processo de debate, calaram-se e estão calados neste momento, porque querem fazer a entrega sem que o povo de São Paulo perceba.

Por isso, o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o voto do PCdoB, será naquele microfone dizendo “não” à privatização. Os Deputados que apóiam o Governador nesta Casa irão votar no comando eletrônico para que poucas pessoas possam identificá-los. Que ocupem o microfone, que venham à tribuna dizer “eu voto pela entrega, pela demissão, pelo aumento das tarifas de energia elétrica”.

É isto que está ocorrendo aqui, ou seja, a continuação de um programa que fracassou e faliu, que tira emprego dos trabalhadores, mas garante futuro bastante generoso aos que contribuem para essa destruição.

À luta, companheiros! Não nos rendamos, vamos continuar nossa batalha, seja na Assembléia ou nas portas das empresas nos próximos dias. À vitória!

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a discussão do projeto, o PSDB indica o nobre Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para encaminhar o Item I do roteiro de votação, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores da CTEEP, chegamos finalmente a um processo extremamente rico, que esta Assembléia teve oportunidade de discutir durante dez anos, por esforço de um Governo sério, que procurou fazer um ajuste fiscal que pudesse recuperar a capacidade de investimento neste Estado.

Quando assumimos o Governo de São Paulo, há pouco mais de dez anos, pegamos um déficit orçamentário de mais de 24% do Orçamento. O Governador Mário Covas, em menos de dois anos, conseguiu zerar esse déficit. Mais que isso, foi apresentado um projeto estrutural de desenvolvimento para o Estado, que teve, no seu plano energético uma proposta que permitiu a recuperação da capacidade de energia instalada da empresa Cesp.

Em dez anos, todos sabemos - e não adianta virarem as costas, porque esse é um dado real -, aumentamos em 36% a capacidade instalada dessa empresa. Em dez anos, Sr. Presidente, foram 800 milhões de investimento, a cada ano, para que pudéssemos terminar, em primeiro lugar, as quatro hidroelétricas paralisadas há cinco, seis anos: Taquarussu, Rosana, Três Irmãos, em Pereira Barreto.

Conseguimos, mesmo em um momento de crise, no período do apagão, apresentar em São Paulo alternativas concretas, permitindo, dessa forma, que nosso Estado não fosse atingido.

Esse foi o esforço de um Governo, Sr. Presidente, que fez um ajuste fiscal ciclópico, primeiro com o Governador Mário Covas, que era um homem político e tinha no seu currículo, Deputado Sebastião Arcanjo, fazer aquilo que pensava. Durante sua história de vida, Mário Covas teve uma proposta. Quando assumiu o Governo, fez aquilo que sempre disse, diferentemente do seu partido, Deputado Sebastião Arcanjo, que, durante 20 anos, fez um discurso e, na hora em que assumiu o Governo, a prática foi totalmente diferente.

Quero dizer ao Partido dos Trabalhadores, ao PCdoB e aos trabalhadores aqui presentes, que foram extensas as discussões, nesse processo, para que pudéssemos equacionar a questão da Cesp. Durante o período de discussão deste projeto, as ações da CTEEP cresceram no mercado. Fizemos uma audiência pública histórica. Discutimos com trabalhadores, com todos os setores.

Sr. Presidente, fomos ao Governo Federal buscar apoio no processo de recuperação da Cesp. Mas o Governo Federal, do PT, do Lula, fechou as portas para o Estado de São Paulo. O PT e o Governo Lula foram capazes de colocar recursos na Eletropaulo, na AES, uma empresa americana, enfiou dinheiro na Eletropaulo, mas não deu dinheiro para o Estado de São Paulo. É este o questionamento que faço aqui ao Partido dos Trabalhadores. É este o questionamento que faço à platéia. O Governo Lula tinha um papel a cumprir. Não cumpriu. Mas há mais um dado. O Governo Lula se compromete com o superávit primário fiscal de mais de 4%, acima daquilo que o Fundo Monetário Internacional pede. Dá mais do que o FMI quer. Evolui esse superávit primário para 4,25%, a 4,5%. Faz isso porque é um governo que não tem capacidade sequer de colocar em prática os projetos que anuncia semana após semana ao País. Poderia ter ajudado, poderia ter contribuído com o Estado de São Paulo, poderia ter dado uma resposta concreta, mas não deu. Por isso não nos resta alternativa. A proposta do Partido dos Trabalhadores da holding - e o Deputado Renato Simões sabe disso - dependeria desse projeto. A holding, todos sabemos, é uma iniciativa que não gera recursos. A holding, a alternativa que o Partido dos Trabalhadores propõe, não é alternativa para a resolução do problema da Cesp.

Portanto, chegamos ao final de uma discussão extremamente importante: equacionar o problema da Cesp, dar uma resposta à sociedade. É esse o eixo do Governo Geraldo Alckmin, o eixo de permanentemente fazer ajuste fiscal firme, levar em consideração aquilo que o Estado deve levar, prestar serviços de boa qualidade.

Por isso conclamo todos os partidos a aprovarem este projeto, que será de enorme importância para todo o Estado. (Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para votar “não” e aproveito a oportunidade para dizer que encaminharei declaração de voto do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vota “não” o Deputado Nivaldo Santana e esta Presidência recebe o encaminhamento da declaração de voto da Bancada do PCdoB.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a V. Exa. a declaração de voto da Bancada do PT, solicitando a divulgação da posição contrária do nosso partido a este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência recebe a declaração de voto da Bancada do PT.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 90 Srs. Deputados; 66 votaram “sim”, 23 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o projeto salvo emendas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. cópia do mapa de votação desta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência solicita à assessoria que providencie cópia do mapa de votação.

Passaremos agora para a votação do item 2 do roteiro aprovado, que é a Emenda nº 26. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Cândido Vaccarezza para encaminhar em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental de 10 minutos para encaminhar o item 2 do referido roteiro.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que está aqui presente assistindo esse debate e população que nos assiste pela TV Assembléia, estamos em um momento muito importante, a votação de um projeto para o setor elétrico de São Paulo.

Antes, porém, gostaria de responder a algumas questões que o Líder do Governo apresentou aqui. Em primeiro lugar, não cabe ao Líder do Governo vir falar inverdades aqui no plenário. Ele disse que o Governo Lula não estava ajudando a Cesp, mas que estava ajudando a Eletropaulo, uma empresa privada.

Qual é a verdade sobre esse fato? Em primeiro, a Eletropaulo. No Governo Fernando Henrique, numa ação que está sendo investigada pelo Ministério Público porque o BNDES emprestou para este grupo temerário, a AES, um bilhão e duzentos para comprar a Eletropaulo. Sabem o que eles deram como garantia? Deram ações de empresas fantasmas nas Ilhas Virgens, que o governo não poderia resgatar.

O que aconteceu depois que ganhamos o governo? A AES deixou de pagar a dívida com o BNDES e o Sr. José Pio Borges, que era o presidente do BNDES, saiu direto desse banco para ser consultor da AES. Além disso, eles começaram a fazer esse tipo de discurso. Eles não têm compromisso com o Brasil.

Outra inverdade é que o Governo Lula não ajudou a Cesp. Em todos os anos de existência da Cesp ela recebeu dois grandes empréstimos. Somente no Governo Lula foram mais de 600 milhões em 2003 e um bilhão e duzentos em 2004. Esta é a verdade que não pode ser contestada porque está nos números.

Eles venderam dois terços do patrimônio de São Paulo para pagar a dívida. A dívida de São Paulo saltou de 34 bilhões para 130 bilhões, e hoje a Cesp está quebrada depois de eles administrarem por 12 anos.

E o que estamos assistindo aqui? É uma vergonha para a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovar esse projeto. É uma vergonha, primeiro, porque a CTEEP tem um valor patrimonial de cinco bilhões - e isso, Srs. Deputados, ficará nos currículos de V. Exas., que vão ter de explicar - , que será vendido por um bilhão e meio provavelmente para a CPFL.

Quero que a imprensa anote e cobre depois. Desses um bilhão e meio, apenas 700 milhões irão para o Governo do Estado. Não vai resolver o problema da Cesp. Neste ano, a Cesp tem que pagar dois bilhões e 844 milhões de reais. No ano que vem, dois bilhões e 674 milhões. Eles não têm argumento. O Governo não tem argumento. Apresentou uma proposta inconsistente, incoerente e, na realidade, o que eles querem é privatizar a CTEEP.

Eles não querem resolver o problema da Cesp: querem privatizar a CTEEP, ganhar alguns meses para fazer proselitismo. É isso o que eles querem. Hoje, vão aprovar a privatização da CTEEP. Já aprovaram o projeto principal.

E o que vão fazer depois da privatização da CTEEP? Têm que pagar dois bilhões e 800 milhões de reais. O que eles fizeram esse tempo todo com a Cesp? Esquartejaram as empresas de eletricidade, colocaram a dívida concentrada na Cesp e passaram o filé mignon para as empresas multinacionais. Eles, sim, não têm compromisso com o Brasil. A essência do debate de hoje é de um Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentado que gere emprego, gere desenvolvimento e crie renda ou o projeto dos tucanos, que é entregar o Brasil aos Estados Unidos? Esse é o grande debate da sociedade brasileira.

Eles fizeram isso por oito anos e comprometeram uma parte do desenvolvimento do nosso país. O sistema elétrico é exemplar. Eles vão pegar uma empresa que vale cinco bilhões de reais e vão vendê-la por um bilhão e meio. É isso o que vão fazer e é isso que vai para o currículo de cada um dos Deputados que votarem nessa proposta.

Falei que essa empresa valia quatro bilhões e meio de reais. Está nas atas. O Secretário Mauro Arce corrigiu-me: “Quatro e meio, não. Vale cinco.” Eu falei que, neste ano, eles teriam que pagar dois bilhões e meio de reais. O Secretário Mauro Arce corrigiu-me: “Dois bilhões e meio, não. Vale mais de três bilhões.” São dois bilhões e 800 milhões. E só vão ficar com o Governo do Estado 700 milhões.

Portanto, não está em questão resolver o problema da Cesp e sim retomar a privatização e entregar o patrimônio de São Paulo de forma irresponsável, incoerente e incompetente para uma empresa privada. É isso que está em questão e é isso que eles não conseguem responder. É aí que vêm com mentiras do tipo “o Governo Lula não ajudou a Cesp”.

Vou deixar um desafio aqui: diga um ano sequer do Governo Fernando Henrique em que tenha havido algum empréstimo para a Cesp maior do que em qualquer um dos anos do Governo Lula. Não teve nenhum ano sequer. O BNDES nunca emprestou 680 milhões de reais, como fez o BNDES em 2003, ou um bilhão e 200 milhões, como fez o BNDES em 2004, para a Cesp. Nunca.

Eles venderam parte da Cesp e amealharam, por valores atuais, mais de 50 bilhões de reais. O que fizeram com esses 50 bilhões? Não pagaram a dívida porque somente a Cesp deve onze bilhões. A dívida de São Paulo saltou de 34 bilhões de reais para mais de 130 bilhões. O que fizeram com esse dinheiro? Não pagaram a dívida: jogaram pelo ralo da irresponsabilidade.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, solicito de V. Exa. que determine a regulagem do som, que está sendo abaixado, não sei se propositadamente. Estamos tendo problemas para ouvir o orador na tribuna.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência pede à área responsável pelo sistema de som que aumente o volume dos microfones.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Como dizia, onde está o dinheiro da privatização do sistema elétrico? A dívida aumentou. Eles não vão resolver o problema da Cesp. A Cesp é uma empresa grande, é a terceira geradora de energia do país e tem o resultado líquido operacional de um bilhão e cem milhões de reais. Essa política irresponsável, antinacional e antipopular do PSDB comprometeu a vida da Cesp.

Agora, vão vender uma empresa que vale cinco bilhões de reais por um bilhão e meio. Cada Deputado aqui vai ter que prestar contas. Isso não é brincadeira. É uma empresa de cinco bilhões, que vai ser vendida por um bilhão e meio. E para o Estado de São Paulo vão apenas 700 milhões.

Estão mentindo quando dizem que esse dinheiro é para pagar a dívida da Cesp. Neste ano, a dívida da Cesp é de dois bilhões e 800 milhões. No ano passado, o Governo Lula emprestou um bilhão e 200 milhões; no ano retrasado, 680 milhões. E o Governo Fernando Henrique? Quanto emprestou para a Cesp? Podem somar os oito anos: não dá 300 milhões.

Assim, eles não têm compromisso com o país, não têm compromisso com o Projeto de Desenvolvimento Econômico Sustentado. E esse é o debate. Eles querem privatizar porque, na concepção deles, o país não precisa ter desenvolvimento nem infra-estrutura. É por isso que eles querem privatizar. E vêm com sofisma que nós estamos fazendo leilões com a participação da iniciativa privada. Sempre defendemos a iniciativa privada, mas temos um projeto nacional de desenvolvimento, que tem como objetivo o Brasil ter desenvolvimento, distribuição de renda, criação de empregos, coisas que eles acabaram.

Mas não vão conseguir porque o tempo deles está contado. Perderam o Governo da República, vão perder o Governo do Estado de São Paulo e nós vamos colocar São Paulo nos trilhos.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Em votação a Emenda nº 26. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável à Emenda nº 26 do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável à Emenda nº 26 da Bancada do PCdoB.

Item nº 3 - Emendas de nºs 4, 15, 16, 22, 23, 25 e 31.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

O sr. Adriano Diogo - PT - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, senhoras e senhores, tenta-se instalar no país um clima insurrecional, antidemocrático, golpista, dizendo que o país está fora de controle, que suas instituições estão fora de controle. O próprio ex-Presidente da República, o Senhor Fernando Henrique Cardoso, vem a público e diz que o país está à beira de um golpe, de uma desestabilização, comparando a situação do país ao período pré 1964.

Pois bem, esses senhores, ditos democratas, começam a mexer no caldeirão da bruxa tentando atrair um golpe, uma desestabilização, criando fatos de arapongagem pública, tentando dizer que o país está à beira do caos. E é neste contexto que tentam fazer esta privatização forçada, só que erraram na análise de conjuntura. Hoje não tem banco, não tem BNDES que financia grupos internacionais para comprar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista , a Companhia Energética de São Paulo, com moedas podres. Erraram no alvo.

Esse movimento golpista desses setores inconformados com suas derrotas nas urnas tenta levar o país a uma crise política, elegendo Severino Cavalcanti à Presidência da Câmara e daí gerar o caos político no país.

Esses senhores não conseguirão barrar a democracia. Não derrotarão os trabalhadores. Lacerdistas, golpistas. Parem de chamar o golpe. Respeitem as instituições! Usam democracia no nome do partido e fazem privatizações absurdas e irresponsáveis, como essa a que assistiremos hoje. Eles sabem que podem aprovar este projeto aqui na Assembléia Legislativa por maioria, mas não vai frutificar. Não haverá banco para emprestar dinheiro para grupos internacionais comprarem companhias públicas por uma bagatela. Não haverá espaço no Brasil para isso. Serão derrotados. Essa comemoração, essa vitória que estão tentando obter aqui no plenário não sairá daqui. Não haverá golpe no Brasil. Não haverá retrocesso democrático. Não adianta convocar golpe todo dia. Não adianta dizer que o Brasil está envolto numa leva de corrupção e que só um golpe iria disciplinar este país.

Não, não, não passarão os golpistas! Não passarão os traidores do povo! Não passarão os vendilhões da pátria! Não à privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o item 3 do roteiro de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PT às emendas em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, independente da maioria favorável ao projeto, lamento que nenhuma das emendas, que não ferem a essência do projeto, não tenha sido incorporada. Portanto, registro o voto favorável do PCdoB às emendas em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT às emendas subscritas pelos Deputados da nossa bancada e da Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável às emendas que subscrevi.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. permissão para ler documento encaminhado aos Srs. Deputados Estaduais de São Paulo pela Associação dos Engenheiros das Companhias Energéticas de São Paulo sobre o processo de votação desta matéria, para que conste dos Anais desta Casa:

“‘De tanto ver triunfar as nulidades, prosperar a desonra, crescer a injustiça, agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir da honra e ter vergonha de ser honesto.’ (Rui Barbosa)

Excelentíssimos Srs. Deputados e Sras. Deputadas Estaduais de São Paulo.

A AECesp (Associação dos Engenheiros das Companhias Energéticas de São Paulo) vem acompanhando e participando da discussão do projeto do atual Governo do Estado que visa privatizar a CTEEP, justificando-o como solução para o equilíbrio financeiro da Cesp.

Cabe apresentar algumas considerações sobre a dívida da Cesp. Criada em 1966, a partir da fusão de 11 empresas, a Cesp desde então promoveu o desenvolvimento do Estado não somente na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas também com a realização de obras não ligadas ao setor energético: estradas, hospitais, creches, aeroportos, aproveitamento múltiplo de recursos hídricos incluindo a Hidrovia Paraná-Tietê, Canal de Pereira Barreto, etc. A partir do final da década de 70, empenhou-se na construção simultânea de diversas grandes usinas hidrelétricas (Três Irmãos, Taquaruçu, Rosana e Porto Primavera), sendo que o prazo de conclusão e o custo de financiamento/empréstimos internacionais desses empreendimentos superaram em muito os valores economicamente adequados. Lembremos também que a Cesp também foi vítima do desastroso convênio da Paulipetro, e por vários anos o Governo Federal usou as tarifas de serviços públicos como instrumento de controle inflacionário, impedindo a Cesp de obter uma remuneração equilibrada dos ativos. Face a esse descontrole administrativo e ingerência política, a dívida da Cesp atingiu um valor incompatível com a sua receita.

O Governo do Estado, em 1996, lançou o PED (Plano Estadual de Desestatização), conduzido pelo então Vice-Governador Geraldo Alckmin, iniciando o ‘desmonte’ com a venda de empresas estaduais (Eletropaulo, Bandeirante Energia, CPFL, Comgás), e realizando em março de 1999 a cisão da Cesp, para promover a venda dos ativos das empresas criadas (Elektro, Geração Paranapanema, Geração Tietê, Cesp-Geração Paraná) e garantindo que o PED seria a única solução para equilibrar a situação da Cesp. Essas empresas foram vendidas ao capital estrangeiro (Enron, Duke Energy, AES, Eletricidade de Portugal) com a transferência de pequena parte da dívida da antiga Cesp, e no entanto, a Cesp continuaria em precária situação financeira. Como teriam sido então aplicados os recursos obtidos com a privatização dessas grandes empresas ?

A CTEEP (Transmissão Paulista) também foi criada a partir da cisão da Cesp, tendo incorporado em novembro de 2001 a EPTE (oriunda da antiga Eletropaulo), sendo composta de um enorme e estratégico patrimônio de mais de 100 subestações e 18.000 quilômetros de linhas de transmissão distribuído em todo o estado de São Paulo, além dos 4 Centros de Operação (1 Centro do Sistema situado em Jundiaí e 3 Centros Regionais situados em São Paulo, Cabreúva e Bauru) e do Centro de Manutenção (Bauru), vitais para o fornecimento de energia em todo o Estado e também para o Sistema Interligado Nacional. Vem anualmente reforçando a rede de transmissão e modernizando as suas instalações. O Governo Estadual, através da Secretaria de Energia, consciente dessa importância para o setor e para a sociedade, em 1996, quando do lançamento do PED e da criação do novo modelo, afirmou categoricamente que a validade do modelo dependeria de manter a transmissão sob o controle do Estado, assegurando a equidade no tratamento dos agentes e a otimização de aproveitamento energético.

Hoje, a CTEEP é uma empresa lucrativa (2003 - lucro de R$ 222 milhões e 2004 - lucro de R$ 348 milhões) com receita anual de R$ 1,2 bilhão garantida pela ANEEL e com baixíssimos riscos de investimento. A CTEEP dispõe de um quadro funcional altamente especializado, eficiente e intimamente ligado à construção desse patrimônio, composto por três mil funcionários, resultando em um excelente desempenho para a transmissão de energia. E mais: poderá realizar novos investimentos através de novas concessões com atrativa remuneração, a exemplo do que acontece hoje em São Paulo para a iniciativa privada na Linha de Transmissão Taquarussu-Assis-Sumaré, e com a própria CTEEP na Linha de Transmissão Botucatu/Chavantes, e com o projeto da Subestação Anhanguera. Ademais, não deixemos de lado os exemplos dos Estados de Minas Gerais (CEMIG) e do Paraná (COPEL), que mantêm o controle da transmissão.

O atual governo não evitou que a dívida da Cesp atingisse R$ 11 bilhões. Ainda em 2005 deverá saldar dívida de R$ 2,34 bilhões. São projetados desembolsos anuais superiores a R$ 2 bilhões nos próximos anos. O Governo é acionista majoritário da CTEEP, e possui parte do capital dessa empresa, correspondente a R$ 800 milhões do valor de mercado. Portanto, considerando os desproporcionais volumes de capital (dívida Cesp x valor CTEEP), os déficits anuais da Cesp devido à amortização da dívida, a importância da CTEEP no setor elétrico que se encontra em regime de expansão com crescente demanda de consumo, é evidente que essa não é a solução.

Entendemos que a solução passa pela criação de uma holding a partir dos ativos do Estado de São Paulo em estatais saudáveis, como a Sabesp, a Nossa Caixa e a própria CTEEP, diluindo a dívida da Cesp e negociando, por meio da holding, medidas de capitalização, dentro de um plano de saneamento da empresa por um período de 15 a 20 anos.

Assim, a AECESP repudia o projeto de lei apresentado, e pede aos senhores legítimos representantes do Povo Paulista, que não autorizem o atual governo a efetuar esse negócio lesivo ao Estado de São Paulo e à soberania da Nação, senão vejamos a cronologia anunciada:

Cronologia:

-   1994: Em campanha, o Governador Mário Covas afirma e repete em inúmeras ocasiões que não privatizará as empresas do setor de energia elétrica

-   Julho/1996: O Governo lança o PED (Plano Estadual de Desestatização) através do Projeto de Lei nº 9361/96, afirmando que as privatizações também são necessárias para sanear a Cesp (dívida de R$ 7,3 bilhões). Afirma também que a transmissão, dentro da concepção do modelo do setor (modelo inglês: ambiente ideal de regulação e competição) deve ficar sob o controle do Estado.

-   1997/1999 : As empresas paulistas de energia são leiloadas por US$ 8,78 bilhões (vide tabela). Governo declara sucesso nas vendas. Para estimular os investidores no processo de privatização, a legislação fiscal permitiu que todo o ágio pago fosse apropriado como despesa para efeito contábil com desconto do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.

-   Outubro/1998: Estudo do DIEESE aponta a redução de 38% no nível de emprego do setor de energia elétrica em São Paulo no período de 1989 a 1998.

-   1996/2004: Tarifas no Estado de São Paulo sobem mais de 250% ante uma inflação de 52%.

-   Dezembro/2000 e Maio/2001: Venda da Cesp (preço mínimo de R$ 1,7 bilhões) é frustrada devido ao endividamento (US$ 4,6 bilhões, 84% atrelada ao dólar).

-   Abril/2004: Firmado contrato de concessão de crédito à Cesp pelo BNDES no valor de R$ 1,2 bilhões.

-   Dezembro/2004: Cesp apresenta dívida de R$ 10,3 bilhões (57% atrelada ao dólar).

-   Fevereiro/2005 : O governo apresenta na Assembléia Legislativa da São Paulo o Projeto de lei nº 02/2005 para inclusão da CTEEP no PED. Projeto é justificado como única solução para sanear a dívida da Cesp. Governador afirma que a CTEEP não será privatizada; o capital da Cesp teria um aporte com a incorporação da Cteep.

-   Abril/2005 : O Governo afirma que privatizará a CTEEP, apontando como única solução para salvar a Cesp.

Prováveis acontecimentos se aprovado o projeto de lei de privatização:

-   A CTEEP é vendida. Governo declara o sucesso na venda. É transferido o controle e centro de decisões à empresa transnacional. Empresa deve compensar pagamento de ágio através da remuneração renegociada do serviço público e descontos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro.

-   São reduzidos os níveis de investimentos para reforço e manutenções do sistema pela nova empresa de transmissão. São reduzidas a mão-de-obra da empresa e os contratos de serviços e equipamentos com empresas nacionais. É reduzida a distribuição de dividendos aos acionistas. Em contrapartida, ocorrem grandes remessas de lucros ao exterior. A empresa tem concessão de serviço público até 2015.

-   Especialistas apontam novos riscos de ‘apagões’.

-   Governo declara que será necessário vender a Cesp, devido ao alto endividamento.

-   A Cesp é vendida por valor aviltado. Empresa transnacional assume o controle da Cesp.

Após ‘venda’ da última grande empresa estadual do setor de energia, Governo declara que será extinta a Secretaria de Energia do Estado.

 

Tabela - Privatizações das empresas de energia de São Paulo

 

Empresa	Data do Leilão	Valor de venda US$ (milhões)	Dívida transferida US$ (milhões)
Bandeirante	17/09/98	860	375
Cesp-Paranapanema	28/07/99	682	482
Cesp-Tietê	27/10/99	472	668
Comgás	14/04/99	988	88
CPFL	05/11/97	2.731	102
Elektro	16/07/98	1.273	428
Eletropaulo-Metropolitana	15/04/98	1.777	1.241
total		8.783	3.384

Fonte: BNDES.”

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para conhecimento dos partidos e de V. Exa., gostaria de comunicar que foram indicados os seguintes vice-Líderes do Governo nesta Casa: Deputados Vaz de Lima, Milton Flávio, José Bittencourt, Orlando Morando e Antonio Salim Curiati.

A partir da semana que vem estes Deputados atuarão na Liderança do Governo. Em breve deveremos anunciar os demais vice-líderes do Governo nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de requisitar cópia da fita de gravação desta sessão a partir do início da Ordem do Dia até o seu encerramento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência determina à Assessoria de Comunicação que envie à Bancada do PT cópia da fita solicitada.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência registra o fim da votação, na tarde de hoje, do Projeto de lei nº 02, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação societária da CTEEP.

Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.

 

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