17 DE MAIO DE 2006

067ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: RENATO SIMÕES, RICARDO CASTILHO e JORGE CARUSO

 

Secretário: ROBERTO MORAIS

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/05/2006 - Sessão 67ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RENATO SIMÕES/RICARDO CASTILHO/JORGE CARUSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Sidrônio Nunes. Convoca, a pedido do Deputado Paulo Sérgio, sessão solene a realizar-se dia 05/06, às 20 horas, comemorando o Dia do Acemista.

 

002 - CARLOS NEDER

Informa que nos dias 23 a 26 de maio, em Brasília, ocorrerá a I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso, iniciativa da Presidência da República. Fala dos propósitos do evento.

 

003 - ROBERTO MORAIS

Cumprimenta o município de Saltinho, que completa 14 anos de existência. Comunica que na próxima 6ª feira será inaugurada a ampliação do Fórum de Piracicaba. Comenta a aprovação do PLC 17/06, que institui gratificação para os policiais, e do PLC 02/06, que cria o CPI-9 na Polícia Militar e a Deinter-9 na Polícia Civil.

 

004 - Presidente RENATO SIMÕES

Convoca reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, hoje às 16 horas.

 

005 - RICARDO CASTILHO

Aponta que a aprovação do PLC 02/06 recebeu apoio geral, mas a do PLC 17/06 não agradou a todos. Lamenta as mortes do último fim de semana por causa do crime organizado e faz votos de paz. Rende homenagem à memória do Papa João Paulo II, falecido no ano passado.

 

006 - MAURO BRAGATO

Presta homenagem póstuma aos policiais, agentes penitenciários e guardas municipais assassinados no último fim de semana. Declara que foi uma ação terrorista de porte inédito em São Paulo. Considera que está em jogo o Estado de Direito.

 

007 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

008 - PALMIRO MENNUCCI

Critica a remuneração dos professores estaduais determinada pela série a qual dão aulas, e não mais pela sua qualificação, como era no passado. Avalia que causou uma evasão dos professores das séries iniciais do ensino básico. Afirma que o programa "Letra é Vida", de formação de professores alfabetizadores, representa um reconhecimento do erro.

 

009 - FAUSTO  FIGUEIRA

Solidariza-se com as famílias dos policiais mortos nos confrontos dos últimos dias. Critica a Secretaria de Segurança Pública pela falta de informações aos policiais  sobre o previsível ataque do crime organizado. Condena o Governo do Estado pela negociação feita com os chefes do PCC.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece críticas ao Secretário de Segurança pela atual onda de violência no Estado. Lamenta que o projeto aprovado ontem nesta Casa, sem as emendas, divida os policiais em categorias. Espera que o Executivo encaminhe projeto que beneficie os agentes penitenciários.

 

011 - CONTE LOPES

Faz comentários sobre o projeto aprovado ontem nesta Casa. Critica a postura do Comandante Geral da Polícia Militar na condução das tropas em combate aos criminosos nas ruas. Condena o acordo entre o Governo do Estado e o crime organizado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre o fim dos mutirões, como o da catarata, pelo Ministério da Saúde. Tece críticas à forma anti-regimental do Deputado Adriano Diogo no tratamento de seus pares em plenário. Diz da falta de um plano federal para a segurança pública.

 

013 - RENATO SIMÕES

Tece considerações sobre os atentados que vitimaram a polícia e a população do Estado, decorrentes da má administração da segurança pública em São Paulo (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

014 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

015 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h15min.

 

016 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h44min.

 

ORDEM DO DIA

017 - Presidente JORGE CARUSO

Põe em votação e dá por aprovado o requerimento 2077/06, pedindo a formação de Comissão de Representação para participar, dia 23/5, em Brasília-DF, do 3º Fórum CBIEE. Põe em votação e dá por aprovado o requerimento 2024/06, pedindo a formação de Comissão de Representação para participar, entre os dias 31/5 e 2/6, em Brasília-DF, da 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

 

018 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, às 19 horas, e para a sessão ordinária de 18/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - Roberto Morais - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - Roberto Morais - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Renato Simões - PT - Srs. Deputados, antes de passar à chamada dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente gostaria de registrar a visita de alunos da Escola Estadual Sidrônia Nunes Pires, acompanhados pela professora Maria Neves Ribeiro e pelo professor Querubim Gomes da Silva. Obrigado pela visita à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo!

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Sérgio, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia cinco de junho de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Acemista.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Renato Simões, na Presidência. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. Carlos Neder - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial. Será realizada nos dias 23 a 26 de maio deste ano, em Brasília, a I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso, que terá como tema central "A Construção da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa".

               Trata-se de uma iniciativa da Presidência da República que, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, consolida instrumentos criados pelas leis que fixaram a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

               A Conferência incluirá oito eixos temáticos, que tratarão dos seguintes pontos: Rede de Proteção ao Idoso; Violência contra o Idoso; Saúde, Educação, Cultura e Lazer; Previdência Social; Assistência Social, além de aspectos do Financiamento Orçamentário de Programas para a Pessoa Idosa e do papel dos Conselhos.

               Uma marca do evento será sua representatividade. Serão 408 delegados escolhidos em Conferências Estaduais em todo Brasil, sendo que a sociedade civil terá 60% dos participantes. Isso evidencia a importância e a responsabilidade de seus integrantes na formulação de políticas para a pessoa idosa.

               Outra característica fundamental do encontro será seu caráter deliberativo. Logo no artigo 1º do Regimento que vai nortear seu funcionamento está estabelecida sua natureza deliberativa. É no mesmo artigo que estão enumerados seus objetivos. Entre eles, destacam-se: a articulação entre órgãos e entidades para a implementação de políticas; a difusão das ações dos Conselhos dos Direitos do Idoso; a apresentação de prioridades de atuação aos órgãos governamentais responsáveis pela implementação da Política Nacional do Idoso, e conseqüente Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, e o estímulo à criação dos Conselhos Municipais e Estaduais ainda não existentes e fortalecer os já instalados.

               A Conferência vai coroar não apenas um processo em que instrumentos legais foram sendo conquistados pelos movimentos sociais e organizações, mas também um amplo debate que se deu nos encontros, seminários, fóruns e capacitações nacionais, estaduais e municipais, que trataram do tema da violência, da discriminação e da violação de direitos. A partir desses eventos teve início em todo o Brasil uma campanha para que também os direitos sociais, como o direito à alimentação, ao transporte, à saúde, a habitação, a educação, ao esporte à cultura e ao jazer, aos benefícios sociais, enfim os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, passassem a ter prioridade nas políticas públicas propiciando um gradativo avanço na perspectiva de desenhar uma Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.

               Para finalizar, reproduz parte do texto base preparado para o encontro, que ressalta a importância da continuidade do debate que se dará na conferência: "As reflexões geradas na I Conferência Nacional serão da maior importância para aqueles que têm o papel de propor, implementar e implantar as políticas públicas em vista da realização dos direitos da pessoa idosa. Por isso, as organizações da sociedade civil precisam continuar a se reunir, debater, criticar e apontar as prioridades aos agentes do poder público e apoiar a implantação dessas políticas. Aos governos, cabe propor ações, abrir espaços e estar permanentemente aberto às críticas e sugestões levantadas pelos movimentos que também, por sua vez, não devem se distanciar da luta real que travam as entidades de base. Cada um no seu papel. Assim é que se consolida uma efetiva democracia participativa".

               O incentivo que o Governo Lula vem dando à realização de inúmeras conferências nacionais temáticas demonstra um claro compromisso com a democracia participativa e que sua gestão está em sintonia com o anseio de importantes setores da sociedade brasileira, que nunca tiveram voz e cujas demandas se expressam na implementação de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao fortalecimento da democracia brasileira.

Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada aos responsáveis pela organização da I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso e à Associação Nacional de Gerontologia de São Paulo - ANG-SP (Largo São Francisco, 181, 31 andar, salas 11 e 12, São Paulo - Capital), que publicou um caderno destinado especialmente ao evento.

Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - Renato Simões - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Renato Simões, demais Deputados e Deputadas, nossa assessoria, telespectadores da TV Assembléia, minhas saudações! Às pessoas que nos visitam, é um prazer recebê-los aqui!

Quero abraçar o meu grande amigo Vanderlei Torrezan, Vandinho, Prefeito do nosso partido de Saltinho, um dos municípios mais novos deste estado, completando na próxima sexta-feira 14 anos. Saltinho fica a dez quilômetros de Piracicaba e está com a sua rodovia duplicada, ganhou um belo viaduto na entrada da cidade, alguns recursos foram liberados para o asfaltamento e para a área de Saúde.

Durante este ano conseguimos levar esses benefícios para a nossa querida Saltinho, para a população que adoramos. Estaremos lá na sexta-feira, de manhã, participando da Sessão Solene em homenagem à nossa querida Saltinho, tão bem administrada por Vanderlei Torrezan, nosso amigo de muitos anos. Estaremos aí para lhe dar aquele abraço e participar das atividades do aniversário de 14 anos de Saltinho.

Na sexta-feira, também, teremos a inauguração da ampliação do Fórum Francisco Morato, em Piracicaba. Falei há pouco com o Dr. Mauro Antonini, diretor daquele fórum. Estamos na expectativa da ida do Governador Cláudio Lembo, juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça, que vai inaugurar a ampliação dessas obras em Piracicaba. E quem sabe, levá-lo até Saltinho. Afinal de contas, é aniversário desse município.

Ontem, novamente, tivemos um ganho muito grande na segurança ao aprovarmos dois projetos de leis de Geraldo Alckmin: o PLC 17, sobre a bonificação aos nossos funcionários da Secretaria de Segurança Pública, e o PLC 2, que reestrutura os cargos, e também cria batalhões da polícia: o CPI-9, o Deinter-9, que vai para a nossa cidade de Piracicaba. Tenho aqui a divisão geográfica do que vai acontecer agora. Piracicaba será a sede dos nossos CPIs.

Pedirei, inclusive publicamente, para que o nosso coordenador vá até a nossa cidade para assinar essa Portaria da implantação. O espaço físico está pronto no bairro do Algodoal, na Vila Resende. Piracicaba, como sede, tem o 10º BPMI. Vão fazer parte também de Piracicaba o 9º CPI, o 10º BPMI de Americana, o 24º de São João da Boa Vista, o 36º de Limeira, o 37º de Rio Claro, e o 48º de Sumaré. São 50 cidades, seis batalhões e 22 companhias. A cidade de Campinas será dividida ao meio na questão de segurança, e vão fazer com que Piracicaba também corte esse cordão umbilical na questão de segurança com o de Campinas.

No ano de 2002, conseguimos levar à Piracicaba a sede da Polícia Federal no nosso 1º mandato de Deputado. Recordo-me até agora do meu querido amigo Carlos Sampaio, de Campinas, que era Deputado Estadual e hoje é um brilhante Deputado Federal, em Brasília, e que nos ajudou muito nessa questão.

Piracicaba pertencia à Campinas e conseguimos fazer com que a cidade ganhasse, junto ao Ministério da Justiça, a sede da Polícia Federal e conseguimos tirar desde um simples passaporte até combater esses narcotraficantes, que nos assustam para valer. A Polícia Federal de Piracicaba tem feito um trabalho maravilhoso, sob o comando do Dr. Moisés. E, agora, temos esse outro ganho, que é a questão da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Ontem, conversando com o coronel Eclair, após a promulgação do projeto e assinatura do decreto, ele entende que, no máximo, em 15 dias após esse ato, teremos o início das operações do CPI-9 e do Deinter 9. Vamos aguardar a nomeação do diretor do Deinter. Está sendo nomeado um novo delegado seccional para Piracicaba, que é o Dr. Tucci, que trabalhava na região de Jacareí. Ele assume amanhã. Desejamos a ele muito sucesso. Ele assumirá o lugar do Dr. Zago, que foi trabalhar no Deinter-2, da cidade de Campinas, com o Dr. Sérgio. Vamos aguardar para que com essas mudanças, com as criações do CPI-9 e do Deinter-9, possamos, não digo 100% da questão da Segurança - pois é um problema nacional -, ajudar, melhorando e dividindo o comando com Campinas, com a criação de outro comando em Piracicaba, para dar um pouco mais de tranqüilidade àquela nossa população.

Estamos atentos, agora, à promulgação dessa lei, ao ato que cria o CPI-9, o Deinter-9, para que a nossa população possa dar uma respirada um pouco mais tranqüila. Vivemos, toda a Assembléia Legislativa e todo o Estado de São Paulo, momentos de muita tensão envolvendo a questão da Segurança Pública. Tudo que possa ser feito para melhorar a segurança a Assembléia terá de fazer, o Congresso Nacional terá de fazer. Afinal, é para isso que fomos eleitos. É para isso que a população confiou nos Deputados que aqui estão, confiou no Congresso Nacional para que possam representar, acima de tudo, com muita dignidade, seriedade, ética e transparência, o interesse do povo do Estado de São Paulo, onde temos orgulho de representá-lo neste maior Parlamento, que é o nosso Parlamento paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem e nos acompanham através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o PLC 30/06, que revaloriza a gratificação de atividade rodoviária.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Renato Simões, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam, sejam bem-vindos, senhores funcionários, meus amigos, minhas amigas, como bem mencionou o nobre Deputado Roberto Morais, ontem nós aprovamos dois importantes Projetos de lei complementar. O PLC 2 é da maior importância e magnitude, que vai fazer uma melhor distribuição das tropas da Polícia Militar do Estado de São Paulo em todas as cidades do nosso Estado.

O PLC 17, todavia, não agradou a todos. Houve realmente discussões férreas, muito trabalho e muita tentativa de acordo no Colégio de Líderes. A platéia não estava satisfeita porque muitos que aqui estavam eram contrários à aprovação do projeto de lei e da sua redação primeira. Muitas emendas foram apresentadas, inclusive, substitutivos, e chegou-se a um consenso de que seria um mal menor aprovar-se o projeto na forma encaminhado pelo Sr. Governador, para que, pelo menos uma parte da Polícia Civil e da Polícia Militar, tivessem, desde logo, um reajuste, que tem efeito retroativo ao 1º de maio, e que deverá perdurar até 31 de dezembro deste ano.

Por outro lado, temos o compromisso do Sr. Governador do Estado de que ele encaminhará, logo em seguida, um outro projeto estendendo esses benefícios também aos nossos agentes penitenciários, que ficaram de fora do PLC nº 17. Esperamos que isso realmente aconteça, para então corrigir uma certa injustiça que se fez ontem, com a aprovação desse PLC.

De outra banda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, São Paulo, não só a Capital, mas as principais cidades do Estado, sofreram com a violência nos últimos dias, principalmente neste final de semana. Esperamos que a paz tenha voltado a reinar entre aqueles que, infelizmente, trilharam o caminho da violência, e entre os nossos policiais. Foram mais de cem mortes que não se justifica de forma nenhuma, por nenhuma condição e por nenhuma razão. Lamentamos isso e fazemos votos de que esse terrível final de semana não torne a se repetir nunca mais no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, no dia de amanhã, dia 18 de maio de 2006, completaria 86 anos de vida do saudoso e querido papa Karol Wojtyla, ou João Paulo II, que também foi conhecido, reconhecido, proclamado como papa peregrino, o papa que percorreu o maior número de países do nosso planeta, e que esteve no Brasil por mais de uma vez. Era realmente uma figura magnífica, tanto que a sua beatificação já corre lá em Roma, em estado avançado, em razão da sua reconhecida santidade.

Karol Wojtyla, ou João Paulo II, como queiram, deixou a todos nós um legado de humanitarismo, de fé, de caridade, de amor ao próximo e de exemplo como cidadão e como pastor. Esperamos que a Sua Santidade,Papa Bento XVI, que o sucedeu no Pontifício, possa realmente trilhar o mesmo caminho, guiando os destinos da igreja católica neste mundo e servindo de exemplo para todas as crenças que existem no País, sejam evangélicas, sejam espiritualistas. São homens e mulheres com formação religiosa cristã, humana, ética e temos a esperança de dias melhores para a nossa sofrida humanidade.

Chega de terror, chega de violência, chega de guerras. É preciso que todos nós, cristãos ou não, católicos, evangélicos ou espíritas, tenhamos consciência de que acima de tudo precisamos cuidar do nosso planeta, porque é cuidando do nosso planeta, do nosso meio ambiente, que estaremos possibilitando a sobrevivência da espécie humana e o bem-estar das gerações futuras.

Fica aqui, Sr. Presidente, a nossa homenagem - já que amanhã não deverei estar aqui na Assembléia Legislativa para fazer esse pronunciamento. Fica aqui, em meu nome, em nome da Bancada do Partido Verde, esta saudação em memória a João Paulo II.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inicio a minha fala prestando uma homenagem aos policiais militares, civis, agentes penitenciários, funcionários de Guardas municipais do nosso Estado, que tombaram frente a essa ação terrorista, do Primeiro Comando da Capital.

  Faço essa homenagem a esses servidores públicos que, representando a sociedade, foram vítima de uma ação criminosa jamais vista no Estado de São Paulo, e por que não dizer, no nosso país.

A ação dessa banda narco-terrorista, deve ser situada no contexto da conjuntura política nacional, onde as nossas instituições já fragilizadas, nesse final de semana, tiveram um duro golpe. A sensação é de que a democracia no Brasil sofreu o que chamamos de golpes na ação ética. Golpes que ceifaram duramente a vida de muita gente em nosso Estado e, na lógica do terror, praticamente confinaram milhões de pessoas no interior de suas casas.

  Não dá, em hipótese alguma, para a sociedade brasileira, e em especial à sociedade paulista, ficarem caladas frente ao terrorismo que, sob nosso ponto de vista, se organiza em princípios copiados de agrupamentos existentes em alguns países vizinhos, cuja retórica é muitas vezes próxima à esquerda, que tenta mostrar preocupação e compromisso com setores da sociedade, que chamamos de “lumpezinato”, do nosso Estado e de parte do nosso País.

O editorial do Jornal “O Estado de S. Paulo” enfatiza que nunca na história do país uma facção criminosa foi tão longe na afronta às organizações governamentais. Com grande poder de articulação nos presídios, alvos estratégicos bem definidos e com métodos terroristas, o Primeiro Comando da Capital (PCC) levou 77 mil presos a deflagrarem 80 rebeliões simultâneas, promovendo 180 ataques às delegacias, quartéis, fóruns, bancos, transporte público e matando, a sangue frio, mais de 40 agentes do serviço público do nosso Estado.

  A situação que a população do Estado de São Paulo enfrentou nesse final de semana, em que a lógica do crime prevaleceu, potencializa a necessidade de que as forças políticas e as instituições de nossa sociedade se organizem, para que efetivamente o estado de direito em nosso país, não sejam e não sofram nenhuma forma de interrupção.

Necessitamos ter consciência da gravidade da situação. Esse problema não se localiza apenas numa questão político-partidária, mas leva em conta a importância de todas as instituições e entes federativos deste país e, principalmente, a garantia do estado de direito no Brasil. O que está em jogo é o compromisso de cada cidadão de exercer o seu direito de ir e vir, e não aceitar em hipótese alguma a ação desse grupo terrorista. Agrupamento este que tem articulação e financiamento, que trouxe e tem trazido para o nosso país, em especial para o nosso Estado, muito prejuízo à população e uma afronta às nossas instituições democráticas.

Ao fazer esta análise aqui neste plenário, me posiciono e faço um apelo para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como Parlamento do Estado mais importante da Federação possa, com todas as correntes políticas aqui representadas, fixar um compromisso de não permitir, através de ações efetivas, que o terrorismo intimide a nossa população e que os nossos servidores públicos sejam respeitados. E que, acima de tudo, a democracia possa ser exercida em sua plenitude. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus cumprimentos aos alunos e professores da Escola Estadual Sidrônia Nunes Pires.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores funcionários da Casa. A Lei Complementar nº 836, que promoveu alterações na carreira do magistério estadual, estabeleceu o pagamento dos professores de acordo com as séries em que trabalham e não mais pela sua qualificação, como ocorria quando se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 444/85, o Estatuto do Magistério.

Com a adoção desta sistemática, o Governo do Estado de São Paulo promoveu a desvalorização dos professores que se dedicam ao ensino básico, entre eles, os alfabetizadores. O governo do Estado, ao sancionar esta lei esqueceu-se, ou desconhecia, que esses professores não lecionam nas séries iniciais porque não têm qualificação para as séries finais, mas porque escolheram ensinar crianças, ser alfabetizadores. Ao diferenciar os aumentos por séries e não mais por qualificação, o governo desestimulou o aperfeiçoamento dos professores e provocou uma evasão de profissionais responsáveis pela alfabetização, com sérios riscos para a qualidade do ensino.

O governo do Estado mais rico da federação deu, então, um passo gigantesco para trás, para antes de 1971, data da penúltima LDB, que obrigava os governos a valorizar a formação dos profissionais da educação, e também desrespeitou o espírito da nova LDB que, em seu artigo 62, estabelece que o diferencial na remuneração dos professores deve ser o seu nível de formação e não a sua área de atuação.

Agora, vemos a Secretaria da Educação correr atrás de um prejuízo, que poderia ter sido evitado, implantando, na rede, o programa “Letra é Vida”. E o que é o programa “Letra é Vida”?

E um programa de Formação de Professores Alfabetizadores, um curso destinado a professores que ensinam a ler e escrever no ensino fundamental, envolvendo crianças, jovens ou adultos, apesar de estar aberto, também, a outros profissionais da educação que pretendem aprofundar seus conhecimentos sobre o ensino da leitura e da escrita. O programa tem como um dos seus objetivos, contribuir para que se formem, na base do sistema estadual de educação, quadros estáveis de professores alfabetizadores.

Vejam a ironia: ao estabelecer como um dos objetivos do programa “Letra é Vida” a formação de quadros estáveis de profissionais alfabetizadores, na base do sistema estadual de educação, o Governo reconhece que não há mais muitos profissionais interessados em lecionar para as séries iniciais, o que não acontecia antes da Lei Complementar 836 cassar o direito dos professores de 1ª a 4ª séries, PEB I, portadores de formação universitária, de receber seus salários na mesma tabela dos professores de 5ª à 8ª séries, PEB II.

Isto significa que deve ter havido uma migração de professores das séries iniciais para as séries finais do ensino fundamental, em busca de um salário menos ruim, porque bom salário, nenhum professor recebe. Se não tivessem desvalorizado tanto os professores alfabetizadores, isto, com toda a certeza, não teria acontecido.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, apóio, e apoiarei sempre toda e qualquer iniciativa do Governo do Estado e da Secretaria da Educação, que vise a melhoria da educação de nossas crianças e jovens recebem nas escolas públicas, porque ele precisam e têm direito a um ensino de qualidade.

Mas continuarei denunciando a injustiça que foi praticada contra os PEB I, professor primário, portadores de Licenciatura Plena, ao lhe tirarem um direito que havia sido conquistado há anos, e com muita luta.

A nova Secretária da Educação comprometeu-se em iniciar as reuniões com as entidades para discutirem as alterações que ainda precisam ser feitas na Lei Complementar nº 836 para corrigir as suas distorções, que são muitas. A inclusão do PEB I, portador de licenciatura plena, na mesma faixa do PEB II, é um ponto que precisa ser revisto e corrigido.

Para mim, e para o Centro do Professorado Paulista, resgatar este direito usurpado dos integrantes do magistério estadual, que militam nas séries iniciais, é uma questão de honra. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, manifestamos como instituição e como partido político solidariedade ao Governador, ao Executivo, na defesa do estado de direito.

Colocamos de maneira clara que se havia alguma coisa que fosse inadmissível seria a negociação com o crime organizado. E essa negociação lamentavelmente ocorreu. A manchete do “Jornal da Tarde” de segunda-feira que dizia “Governo refém do PCC” mostra a atitude da Secretaria de Segurança. E quero ressaltar a rigor a arapuca em que foi deixado o Governador Cláudio Lembo ao herdar um esquema de segurança covarde.

Os policiais mortos civis e militares na sua grande maioria não foram mortos em serviço. Foram caçados nas ruas porque apesar de saberem que esse ato estava planejado, segundo as próprias informações da Secretaria de Segurança, há mais de 20 dias, liberaram das prisões 10 mil presos com o indulto do Dia das Mães para viabilizar os ataques que ocorreram. E a tropa não foi avisada. Os policiais civis e militares, ao se dirigirem para suas casas, fardados ou reconhecidos mesmo sem a farda, foram caçados nas ruas do Estado de São Paulo.

É inadmissível. E indago aos Srs. Deputados, ao telespectador que está em casa, se conseguem entrar em qualquer agência bancária deste Estado e não ter o seu celular detectado. E não se consegue fazer isso nas prisões. O crime organizado é absolutamente coordenado de dentro das prisões, e a mesma ordem de sublevação que veio do crime organizado para que os 90 presídios todos se levantassem aconteceu de uma maneira absolutamente organizada, num acinte ao estado de direito.

Depois acontece uma negociação em que a advogada do preso Marcola é conduzida por um avião da Polícia Militar do Estado de São Paulo, numa traição absoluta aos soldados da Polícia Militar e aos companheiros da Polícia Civil, que não podem admitir, e não admitem, esse tipo de negociação com bandidos. E quantas mudanças já se promoveram, reivindicadas pelo líder Marcola: a mudança do uniforme, a televisão.

O Sr. Secretário Saulo de Castro que gerou essa crise, que é capaz de ser truculento em mesa de bar na Vila Olímpia, sumiu de uma maneira covarde, entregou a sua tropa à sanha do crime organizado. E a Secretaria de Segurança, por alguns de seus representantes, negociou o término das rebeliões.

E vejam só, Srs. Deputados, o Governador lamentavelmente rejeitou a oferta do Governo Federal para auxiliá-lo nessa crise. Foi reprovado, hoje, nas pesquisas por 75% da população, e mais do que isso, reprovado pelo Governador Geraldo Alckmin. Vejam que unidade! Quem critica hoje o Governador Cláudio Lembo é o ex-Governador Geraldo Alckmin que diz que se fosse ele, teria aceito a tropa federal. Esta é a unidade que governa o Estado de São Paulo.

O Governador Cláudio Lembo está pagando um ônus que não merece. Ele é um professor de Direito que merece respeito. No entanto está tendo que engolir Saulo de Castro como Secretário da Segurança, covarde, porque entrega a sua tropa para ser assassinada nas ruas deste Estado, policiais sendo caçados porque usavam farda e some. Não se vê mais o Sr. Saulo de Castro. Onde ele está? Essa covardia e essa negociação que se deu com o PCC são inaceitáveis! É absolutamente inconcebível que de uma maneira formal se faça a negociação que houve com o crime organizado no Estado de São Paulo. O Governador hoje, do Estado de São Paulo, é mais o “Governador Marcola” do que qualquer outro.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez vimos à tribuna da Assembléia Legislativa de São Paulo num momento particularmente de tristeza muito grande devido a dois episódios ocorridos em São Paulo de sexta-feira para cá. Falo da morte de 40 profissionais da área de segurança pública do Estado de São Paulo, agentes penitenciários, guardas municipais, policia militar e polícia civil, entre outras pessoas.

Se tivéssemos uma política de segurança pública no Estado de São Paulo poderíamos ter evitado todas essas mortes, esta verdadeira guerra civil que aconteceu no Estado de São Paulo, que infelizmente para ser encerrada houve acordo do Governo do Estado com o crime organizado. Foi essa a questão. Não houve acordo antes e houve acordo depois com o crime organizado.

O segundo fato que nos causou tristeza foi a aprovação do projeto que votamos ontem, sem as respectivas emendas apresentadas nesta Casa por diversos Deputados, sendo uma delas de minha autoria e que igualava todos os policiais civis e militares, agentes penitenciários do Estado de São Paulo, os policiais ativos e inativos que trabalhassem no interior ou nas grandes cidades, para receber a gratificação de 580 reais. Passou o projeto do Governador que votamos favoravelmente. Mas queríamos a aprovação da emenda.

Agora tem policial de primeira e de segunda categoria, Deputado Conte Lopes. Às vezes o policial trabalhando em Diadema vai receber menos do que o policial que trabalha em São Bernardo. O policial que vai trabalhar em Francisco Morato, Itaquaquecetuba, Franco da Rocha, Santa Cruz do Rio Pardo parece que é menos policial do que outros. Só que o bandido na hora de matar os policiais não escolheu o tamanho da cidade. O bandido na hora de matar o agente penitenciário não escolheu o presídio. Por isso lamento esse fato.

Mas quem tomou posição, seja ela qual for, o fez em nome da democracia. Os Deputados que estão aqui são legítimos representantes do povo, tanto quanto este Deputado. Mas têm que tomar uma posição. Apresentei a emenda de número 20 e foi rejeitada. O substitutivo número 3 também foi rejeitado. Tem gente que votou “sim”, votou “não”. Lamento porque há aqueles que votaram contra e depois ficam falando “não, a minha posição era diferente”. Acho que temos que ter posição.

Ontem, no Colégio de Líderes, teve um acordo para beneficiar os agentes penitenciários, mas esperamos que o Governador encaminhe projeto o mais rápido possível, para tranqüilizar os agentes penitenciários do Estado de São Paulo, estendendo essa gratificação. Não apoiamos greve no sistema penitenciário. Estão se organizando, não apoiamos tal iniciativa dessa categoria, até porque não apoiamos greve na área da segurança pública; apoiamos manifestações, movimentações. No entanto achamos que o Governador de São Paulo tem que ter o mínimo de reconhecimento com os profissionais da área de Segurança Pública do Estado, quer sejam agentes penitenciários, sejam os inativos, sejam as pessoas que trabalham em cidade com menor número de habitantes.

Esses fatos nos deixam triste e a Assembléia Legislativa poderia ter corrigido isso. O Governador, antes inclusive da votação do projeto, poderia ter encaminhado a esta Casa, poderíamos ter aprovado isso ontem mesmo. Mas é assim que as coisas acontecem aqui no Estado de São Paulo.

Esperamos que com todos esses episódios o Governo aprenda. Já que houve essas organizações criminosas, já que negocia com as organizações criminosas, que pelo menos seja transparente. Fala-se que talvez não tivesse outra saída. Mas que também negocie com a Assembléia Legislativa. Ou será que a Assembléia Legislativa é menos do que uma organização criminosa? Que negocie com os representantes do povo, eleitos, independente de partido pelo qual foram eleitos. Temos 14 partidos nesta Casa. Acho que precisamos apresentar um plano de segurança para o Estado de São Paulo independente de quem seja o Governo, de políticas públicas de segurança para o Estado de São Paulo e não apenas sermos reativos, esperar que as coisas aconteçam e depois sermos pegos de surpresa e correr atrás do prejuízo, como está acontecendo desta vez, como aconteceu em outros episódios aqui no Estado de São Paulo.

Portanto esperamos que o Governo - e não estou falando do Governo atual nem só do governo anterior -, que os candidatos a Governador do Estado de São Paulo aprendam com esse episódio. E que a população do Estado de São Paulo também aprenda a votar não em quem distribui camisetas, não em quem faz mais outdoors ou tenha melhor falácia, mas que votem em proposta, seja na área de segurança, seja na área de saúde, ou na área da educação, porque o que deve ser debatido nesse período eleitoral são as propostas de cada candidato, é o compromisso de cada candidato com os projetos políticos e não mais com xingamentos e com falácias como ocorreu nas últimas eleições e como já está ocorrendo agora. Esperamos que os meios de comunicação social também aprendam a falar as coisas, primeiro verificando os fatos e depois espalhando os boatos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente do tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Vanderlei Siraque, que nos antecedeu, V. Exa. realmente lutou pelos agentes penitenciários e realmente o Governador prometeu até enviar a esta Casa um projeto que vai beneficiar os agentes penitenciários também.

É importante lembrar que o projeto que foi votado ontem não contempla o agente penitenciário porque é um projeto da Secretaria de Segurança Pública, que atinge a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Também apresentamos emenda para os inativos e também para que os 580 reais fossem para todos os policiais. Mas infelizmente, apesar de várias reuniões, não foi nada acertado para que essas emendas fossem aceitas pelo Governo. É importante dizer também que é o Executivo que tem competência para dar aumento e não o Legislativo.

Foi então acertado o tipo de votação ontem no Colégio de Líderes. Veio para o plenário e foi votado. Aquele policial que está nas ruas, civil ou militar, enfrentando o crime, está recebendo um adicional por local de trabalho que, evidentemente, se tiverem que dar um novo aumento para aposentado, não dá para colocar um adicional pelo local em que ele trabalha porque ele está aposentado. Temos que fazer uma outra coisa. Temos que trabalhar dentro da lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo aqui, e vi, pessoas pedindo o Exército nas ruas de São Paulo. Não precisaremos nunca do Exército nas ruas de São Paulo. Nunca precisamos e nem vamos precisar. O exército, não. A Polícia Militar já ajudou o exército, é bom colocar isso aqui. Mas nós nunca precisamos do exército aqui em São Paulo.

Mas se falarem que o secretário de Segurança Pública foi fraco, de um tempo para cá, o Saulo de Castro, é problema do Saulo de Castro. Não tenho nada pessoal contra eles, não.

O coronel Eclair, comandante da Polícia Militar, todos os funcionários aqui são testemunhas, está aí nos meus depoimentos. Eu disse claramente que o comandante da Polícia Militar, coronel Eclair, proibia a Rota de ir para as ruas. Falei isso mais de mil vezes neste plenário, que a Rota era proibida de combater o crime. Então, se a Rota não pode ir às ruas para combater o crime, obviamente o bandido toma conta. Se o policial civil e o policial militar não podem enfrentar o bandido, porque se trocarem tiros com o bandido vão para a rua, são afastados, então, é evidente que os bandidos tomaram conta.

O que nós precisávamos, sim, é que se deixasse a polícia trabalhar. E, depois que os bandidos tomaram conta de São Paulo, vamos colocar isto aqui honestamente, porque apesar de político eu sou policial e vim aqui porque combati o crime.

Nobre Deputado Siraque, parabéns pela sua luta pelo agente penitenciário. Realmente deve-se dar um pró-labore para os agentes penitenciários. Valeu a luta de Vossa Excelência. Nós somos honestos aqui, não resta a menor dúvida.

A polícia, se puder trabalhar, age. Mas se você trava a polícia, e só usa a polícia politicamente, nós ficamos muito chateados. Nada disso era para acontecer em São Paulo. Não podemos ter realmente um avião da Polícia Militar saindo daqui com advogado e com coronel da polícia e delegado para ir conversar com o bandido Marcola, na cadeia. Não podemos aceitar isso.

Nós vivemos uma situação de guerra. Há Deputados desta Casa inclusive correndo risco de vida. Alguns Deputados perderam parentes e diz-se que ‘foi a mando do PCC’. Por isso esta Casa tem que apurar, sim. Tem que ouvir o coronel que foi para lá falar com o Marcola. Tem que ouvir o delegado. Tem que ouvir a advogada. Tem que ouvir o piloto do avião. Soldado da Polícia Militar às vezes é condenado porque não tinha advogado. O Estado não tem advogado nem para a Polícia Civil nem para a Polícia Militar. Agora, levar advogado para falar com o bandido, e o bandido matando aqui fora, assim não dá, Sr. Presidente.

Eu não aceito isso. Não estou falando de partido A, B ou C. Estou falando de policial, como eu sou. Sou policial. A Rota está nas ruas. Está trocando tiros com bandidos, mandou 40 para caixa-prego em dois dias. Eu garanto que daqui a pouco vão querer tirar a Rota da rua e punir os policiais que puseram na guerra. E guerra é guerra. Estão matando parentes de policiais, como podem começar a matar parentes de Deputados também.

Então, é bom sabermos o que vamos enfrentar. Quero a polícia nas ruas. Quero que o povo tenha segurança. E não quero ver o Marcola dominando não. Desde moleque ouço falar que não há honra de bandidos. Podem durar cinco dias ou um mês. Daqui a pouco os caras voltam a atacar de novo. É importante que as forças de segurança neste Estado realmente defendam a população, que as forças de segurança possam ir para as ruas. Não precisamos de exército e nem de Polícia Federal. Precisamos ter alguém no comando das polícias, ou que aqueles que estão no comando deixem a polícia trabalhar.

Desde que eu estou na polícia nós trabalhamos. Fui da Rota durante dez anos. Lá fui promovido por bravura várias vezes. Lá tive todas as honrarias da Polícia Militar. E bandido, Sr. Presidente, nunca teve nome aqui em São Paulo quando a Rota estava na rua.

Põe o Marcola na rua e põe a Rota com ele, para ver se ele vive, se o PCC vive. Agora eles mandam e matam. Atacam o governador e o governador cede. Isso eu não vou aceitar, Sr. Presidente. Estou nessa guerra. Fui colocar a cara na televisão - estou pondo, sou policial militar, sou da Rota e não vou aceitar isso. Mas não vão colocar a Rota para guerrear, para depois todos correrem e fazerem o que fizeram com o Gradi. Não vou aceitar. A hora em que estão nos mordendo, estão nos matando, vem o Poder Judiciário, vem o Ministério Público, vem o político e põem a polícia lá. Acabou? Então, punição na polícia. Então, nós vamos continuar aqui observando.

Obrigado, Polícia Militar e Polícia Civil, vocês que estão aí nas ruas arriscando a vida e morrendo em defesa do povo de São Paulo. Parabéns a vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo de quatro minutos e 27 segundos, por permuta de tempo do nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo plenamente com o Deputado Conte Lopes. Não precisamos da ajuda de ninguém. É só deixar a polícia trabalhar. É o que está acontecendo. A interferência na polícia às vezes atrapalha tudo. Vossa Excelência é especialista na área. Essa força de quatro mil homens, de Brasília, não existe. Serão convocados nos 27 estados, sendo que São Paulo tem 800 treinados. Essa bobagem é um negócio político. Temos 140.000 homens bem equipados, suficientes para o serviço. E já fizeram. É só deixar eles saírem na rua para resolver o problema.

O nobre Deputado Carlos Neder falou hoje sobre uma homenagem para o idoso, pelo Conselho do Idoso. Lamento muito. Faz um mês que o Ministério da Saúde realizou o mutirão da catarata e o mutirão do câncer de próstata. Ninguém jovem tem catarata ou câncer de próstata; é muito raro. Antigamente não existia essa técnica. Hoje é mutirão, pode operar à vontade os idosos, em todos os lugares. Será que o Ministério da Saúde e o governo federal não querem que esses idosos enxerguem?

É pena que hoje não esteja presente neste plenário o Deputado Adriano Diogo. Não conheço esse cidadão. Nunca o cumprimentei. Nunca falei com ele. Ontem, ele foi muito mal-educado. Vou defini-lo, como médico. Sou médico, com mestrado e doutorado. Tenho muito prazer e muito orgulho em ser médico. Pergunto a esse cidadão qual é a sua profissão. Não sei. Nunca falei com ele. Mas, como médico, vejo nele duas coisas - ou vem chumbado, ou precisa de um psiquiatra, pela sua reação neste plenário, pelo que ele falou. Acho que precisa de tratamento com psiquiatra. O Deputado Renato Simões, ex-líder do partido, deveria aconselhar esse cidadão a procurar o psiquiatra, porque o convívio dele com a sociedade, com os Deputados, é difícil.

Este é o meu recado. É uma pena ele não estar presente. Nós não podemos permitir que alguém faça tudo. Vou levar isso para a Presidência. É necessário haver limites. Ele sempre fala de um e de outros, e todos ficam quietos. Eu lamento e peço desculpas. Podemos discordar muito politicamente, mas não podemos entrar no assunto particular. Esse cidadão, que eu não conheço, nunca cumprimentei, não tem direito de falar a bobagem que falou ontem. Mas a vida é isso. Vamos aceitar, porque a vida tem de tudo: tem PCC, tem gente louca, tem tudo nessa sociedade.

Hoje vi na imprensa todo esse problema de investimento. No ano passado, o Governo Federal gastou com vigias de prédio duas vezes mais do que investiu em segurança e três vezes mais com passagens aéreas e alimentação de funcionários.

Em relação ao Fundo Penitenciário, havia autorização para 120 milhões, mas liberaram 70 milhões. Cada presídio custa de 15 a 20 milhões, portanto, com esse valor dá para fazer apenas três presídios no Brasil todo.

Falam que tem plano para segurança, mas é enganação, é mentira. Com vigia particular - essas empresas que ficam ricas com contrato - gastaram duas vezes mais do que gastaram com segurança e três vezes mais com passagens aéreas e alimentação para essa cúpula que vai para lá e para cá. Isso precisa ser falado.

Dos 120 milhões para o sistema penitenciário, liberaram apenas 70 milhões, que dá para construir apenas três presídios. Em São Paulo, três presídios abrigam 1.200 presos, número que entra no sistema todo mês.

Portanto, não adianta vir falar de segurança, não precisa oferecer força federal. Nós temos aqui o suficiente. São Paulo não precisa do Exército. Essa força é fictícia, porque vão pegar 100, 200, em cada Estado. Até mobilizar esse pessoal para chegar aqui leva um mês.

Quero pedir desculpa pela minha fala sobre esse cidadão, porque não o conheço, não quero saber dele, mas ele não tem o direito de vir aqui falar o que quer. Se está com problemas, tem de ser levado para um psiquiatra.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, este Deputado, como vice-líder do PT, fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tecer algumas considerações hoje, com um pouco mais de tempo no Grande Expediente, agradecendo a cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, sobre os atentados de que o povo de São Paulo e nossas instituições policiais e de segurança foram vítimas neste fim de semana.

Quero tratar desse assunto deixando um primeiro posicionamento muito claro: o sumiço do Secretário de Segurança Pública, nobre Deputado Conte Lopes, nesses episódios, deixando de dar a cara para as forças que estão sob seu comando e para a sociedade, demonstra claramente que o fracasso da política de Segurança Pública do Estado de São Paulo está na origem e é a principal explicação para os atentados desta semana.

Querer reduzir esse assunto a apenas um problema de administração penitenciária é um equívoco. Vou tratar aqui também dos problemas gravíssimos da administração penitenciária do Estado, mas o fato é que o PCC, o crime organizado nos presídios, não é fundamentalmente um problema de administração penitenciária, mas de Segurança Pública.

Em momentos anteriores, o Secretário de Segurança, Saulo de Castro, ia aos meios de comunicação e assumia a responsabilidade dos seus atos. Agora, delegou essa função ao segundo e terceiro escalão da sua Secretaria.

Quem apareceu, além de um gaguejante Governador que mal tomou conhecimento dos problemas do Estado de São Paulo, recém-empossado no Palácio dos Bandeirantes, quem enfrentou a opinião pública e deu as respostas aos atingidos foi o Comandante-Geral da PM e o delegado diretor do Deic. Nem o Delegado-Geral de polícia teve protagonismo nesse processo.

É algo que chama a atenção e desgasta profundamente a hierarquia policial, porque o chefe civil das polícias, aquele que responde pela política de Segurança Pública no Estado, aquele a quem foi delegada, pelo então Governador Geraldo Alckmin, a tarefa de constituir um pólo de direção da política de segurança pública, Saulo de Castro, desapareceu.

Por que digo que essa é uma questão de segurança pública? Porque se analisarmos - o nobre Deputado Conte Lopes há de se lembrar disso porque fizemos grandes debates sobre o crime organizado nos presídios, na CPI do Narcotráfico, posteriormente, na CPI do Sistema Prisional, nos bons tempos em que esta Casa ainda tinha CPIs, verificaremos três fases bastante nítidas de implantação do crime organizado nos presídios.

Realizamos nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública com o Secretário João Benedito de Azevedo Marques, no governo tucano de Mário Covas. Qual era a linha oficial do Governo do Estado em relação ao PCC e a outras facções criminosas nos presídios no início? “Isso é uma grande ficção, isso não existe, nunca houve. É um problema do Rio de Janeiro. Meios de comunicação sensacionalista querem trazer esse assunto para cá.”

Ao mesmo tempo em que negavam à opinião pública aquilo que já era de conhecimento das autoridades policiais, partiram para uma solução simplista do problema, tratando-o apenas como uma questão de administração penitenciária. “Espalhemos essas lideranças emergentes pelos presídios do interior do Estado e, ali, vamos desarticular essa rede”, que estaria concentrada na capital.

O resultado dessa política do avestruz, que colocou a cabeça debaixo da terra, foi que um problema que estava localizado nos megacomplexos penitenciários da capital se expandiu para todo o Estado de São Paulo, sem que houvesse qualquer política de segurança pública ou administração penitenciária que impedisse a reprodução nesses presídios do método de organização que essas facções haviam construído na capital. Por isso, é importante dizer que o primeiro Governo Mário Covas foi conivente com tudo isso e promotor da expansão da rede do PCC pelos presídios em São Paulo.

Na fase em que foi realizada a CPI do Narcotráfico - 2000/2001 - e na fase da CPI do Sistema Prisional - 2001/2002 - já vivíamos um segundo momento. Era o momento da consolidação do PCC como facção hegemônica, subordinando outras facções, como o CDL, a Seita Satânica e outros grupos menores, num duplo sentido. Ou seja, no sentido da pactuação com a direção dos presídios e com o estabelecimento da corrupção como método para privilégios.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, sou obrigado a concordar com V. Exa.: quando Benedito Azevedo Marques veio à CPI do Narcotráfico foi cobrado por nós. Ele disse não acreditar porque havia erros de português no manifesto do PCC.

Cobramos de alguns delegados, porque havia uma relação de pessoas marcadas para morrer. Quero concordar com V. Exa. porque algumas pessoas realmente foram mortas, inclusive o diretor da Casa de Detenção da época, o Ismael Pedrosa, foi assassinado no dia do referendo depois de votar em Taubaté. Ele estava naquela relação e V. Exa. sabe disso.

Infelizmente somos obrigados a falar isso, mas temos de tomar uma atitude. Não é uma questão político-partidária. Sou policial, não quero ver o Exército aqui. O Exército é muito bom, a Polícia Federal é muito boa, mas as Polícias Militar e Civil do Estado têm 140 mil homens e, se forem bem comandadas e administradas, têm como evitar tudo isso.

Sou obrigado a falar isso. Os camaradas matam, mandam matar de dentro da cadeia e todo mundo assistindo. Não dá para agüentar.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Deputado Conte Lopes, pelo aparte.

Continuo meu raciocínio dizendo que esse período de 2000 a 2002 foi a grande inflexão da política de segurança pública. Tivemos uma ascensão brutal da criminalidade no Estado de São Paulo, uma onda de seqüestros que desafiavam a opinião pública, um crescimento muito grande do número de homicídios - homicídios simbolicamente insuportáveis, como o assassinato do nosso companheiro Prefeito de Campinas, Toninho Costa Santos, depois o Prefeito Celso Daniel, de Santo André - e tivemos a mega-rebelião dos presídios do PCC.

Nesse momento se consolidava na administração penitenciária uma hegemonia do crime organizado em pactuação com a direção das unidades prisionais. As facções criminosas passaram a ser as fiadoras da governabilidade do sistema. E isso se dava por entendimentos que ficavam claramente estabelecidos nos depoimentos da CPI. V. Exa. há de se lembrar, nobre Deputado Conte Lopes, de depoimentos colhidos nesta Casa que mostravam a promiscuidade entre diretores de unidades prisionais e lideranças do crime organizado, que tinham regalias, privilégios, saíam quando queriam das unidades, cometiam crimes e voltavam para a unidade penal.

Foi a fase em que se faziam vistas grossas às facções criminosas desde que elas garantissem a estabilidade da cadeia. Isso fez com que o tráfico de drogas dentro das unidades, o tráfico de armas, os celulares e todos esses outros artifícios, que hoje estamos vendo sem controle, se iniciassem.

Naquele momento caiu o Secretário Petrelluzzi, assumiu o Secretário Saulo. O Secretário Saulo fez uma clara opção por enfrentar essa questão do ponto de vista da truculência e da repressão. Pouquíssima inteligência policial foi agregada à investigação sobre o crime organizado.

Quais foram as principais conclusões da CPI para enfrentar o crime organizado nessa área? Primeiro: integração de informações. Como é possível que hoje a Secretaria da Administração Penitenciária e a Secretaria de Segurança Pública não dialoguem entre si sobre a evolução do crime organizado nos presídios?

Apenas a título ilustrativo, vou ler uma declaração do Secretário Saulo do dia 13 de janeiro de 2006 no jornal “Agora”, que diz o seguinte: “O PCC é uma cooperativa e os bandidos são os cooperados. Ora estão aqui, ora estão lá. Eles não têm o poder de fogo que dizem que têm, mas o poder dentro dos presídios não cabe a mim dizer.”

Ora, quem disse que o Secretário de Segurança investiga o crime até a porta da prisão e dentro da prisão não se investiga? Não há cruzamento de informações? Não há investigação policial sobre o crime organizado dentro dos presídios, que se transformaram em bunkers de onde se comandam ações criminosas no Estado?

Segunda linha da integração de informações: inteligência policial para cruzar as informações dos órgãos estaduais com os federais. V. Exa. sabe, nobre Deputado Conte Lopes, que nunca fui e continuo não sendo a favor da utilização do Exército para ações policiais. Acho que são armas de naturezas diferentes. Não acredito que fosse necessário efetivamente que o Exército estivesse nas ruas.

Mas o que marcou a recusa do Governo do Estado em dialogar com a União foi essa velha arrogância da Secretaria de Segurança Pública, que acha que pode fazer investigação de qualidade sem cruzar suas informações com os órgãos federais.

Pergunto ao Deputado Conte Lopes e a todos nós: que investigação foi feita, por exemplo, sobre a movimentação financeira do PCC? Fala-se de lavagem de dinheiro, de contribuições, de pedágios pagos ao PCC, em cada crime cometido um percentual para a manutenção da facção, roubos que são cometidos para financiar compra de armas. Onde esse dinheiro circula? Circula em contas do sistema financeiro. E para isso é necessário que a polícia de São Paulo esteja articulada com a Polícia Federal, com o Banco Central, com o Coaf, com a Receita Federal, com o Ministério Público Federal para uma ação de inteligência.

A truculência pode achar uma central telefônica e desbaratá-la, mas essa central telefônica que está em Andradina passa para Presidente Prudente. Mas a investigação sobre o âmago financeiro da estrutura do PCC, essa ainda não foi investigada. E todas as facções de crime organizado do mundo que foram desmanteladas o foram a partir de investigações sobre sua contabilidade, sobre sua movimentação financeira.

Isso não foi feito porque o Estado de São Paulo só tem investido em inteligência policial recursos muito pequenos. A Superintendência da Polícia Técnico-Científica está às mínguas pelo Orçamento do Estado. Foram necessários recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para que a inteligência da Polícia Civil tivesse aparelhamento, porque os recursos são federais, ainda que o Governador viva chorando o fato de que a União não apóia como deveria apoiar, com recursos, a segurança pública de São Paulo.

Ora, entendemos que essa falta de inteligência policial, essas falhas gritantes na investigação do crime organizado em São Paulo é que explicam a ausência do Secretário de Segurança nas coletivas que ele tanto prestigiava. Porque ele não tem como dizer, depois de 12 anos de governo, que nenhuma investigação feita foi capaz de identificar, de prevenir e de punir as ações do crime organizado em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. Por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida pela cessão de tempo para que possamos dar continuidade ao raciocínio.

Srs. Deputados, parece-me extremamente importante refletir de uma forma serena e objetiva sobre os dilemas trazidos pelos atentados. Os atentados não são coisa nova. As autoridades do Estado oscilaram entre “estamos absolutamente surpresos” e “sabíamos de tudo já há um certo tempo” justamente porque a perplexidade em relação a esse método não se explica.

Ora, desde 2002 atentados são cometidos pelo PCC contra policiais no Estado de São Paulo. Talvez as pessoas de outros estados do Brasil tenham se surpreendido com o fato de que policiais são mortos e bases da polícia são metralhadas. Mas isso não começou agora. A primeira onda de atentados atribuída ao PCC ocorreu entre janeiro e maio de 2002. Houve 14 ataques em cinco meses, com um saldo de quatro mortes e 17 feridos. Os alvos foram fóruns, prédios públicos e um ônibus com agentes penitenciários no litoral do Estado.

Essa onda de atentados foi combatida, e em novembro desse ano o diretor do Deic, o delegado Dr.Godofredo, disse com toda a sua segurança: “O PCC é uma organização falida e desmantelada”. Esse mesmo delegado que estava de forma histriônica nas coletivas da última segunda-feira, em novembro de 2002 já tinha declarado, sentenciado, transitado em julgado a falência do PCC e o desmantelamento da sua organização em São Paulo. É de um simplismo atroz!

Em 2003 tivemos uma nova rodada de atentados. No mês de novembro de 2003, atentados na Grande São Paulo e na Baixada Santista visaram unidades e homens da PM. Houve óbitos, policiais não foram mortos apenas agora. Os policiais de São Paulo já estão sendo caçados pelo crime organizado em São Paulo desde 2002. E novamente o Governo anuncia que o crime organizado foi contido.

 Houve atentados em janeiro deste ano e o Governo do Estado ensaiou as medidas que adotou agora. É importante lembrarmos que houve ataques em janeiro que, inclusive, nos levaram a apresentar um requerimento à Comissão de Segurança Pública logo que a Assembléia Legislativa reabriu os seus trabalhos em fevereiro, propondo um ato de desagravo aos policiais e agentes da segurança pública mortos ou feridos nos atentados do PCC.

E por que houve atentados em janeiro deste ano? Porque se ensaiou a transferência da cúpula do PCC de unidades do sistema de segurança máxima para o regime disciplinar diferenciado. Naquela oportunidade o Estado negociou com o crime organizado e não efetivou as transferências, recuando naquilo que havia anunciado. Então também não é novidade que o Estado negocia com o crime organizado em São Paulo. Vamos deixar de hipocrisia. O Estado foi cúmplice na expansão do PCC e, hoje, só governa o sistema penitenciário fazendo concessões e negociando permanentemente com o crime organizado.

Ora, apenas a título de lembrança, as pessoas dizem: “Mas é um absurdo! Domingo a advogada Dra. Iracema viu o Marcola dentro da cela do RDD, em Presidente Bernardes, com três autoridades do Estado de São Paulo!” Ora, isso segundo o Governo não é negociar com o crime organizado. Foi apenas uma coincidência que poucas horas depois dessa visita os líderes do PCC tenham determinado o encerramento das manifestações e dos atentados.

Isso não aconteceu também no final da rebelião de 2001? Apenas a título de lembrança, gostaria de ler aqui uma matéria do jornal “Folha de S. Paulo”, do dia 22 de fevereiro de 2001, logo depois da mega-rebelião em 25 presídios de São Paulo, em que se menciona que a advogada de Ildemir Carlos Ambrósio - o famoso Sombra, uma das lideranças do PCC, suspeito de liderar a mega-rebelião, a Sra. Ana Maria Olivatto, acertou com o juiz das execuções criminais, o Dr. Otávio Augusto Machado de Barros Filho - de triste memória, com o Governador interino Geraldo Alckmin e o Secretário da Administração Penitenciária transferências de presos em troca de uma trégua de 90 dias. Disse a Sra. Olivatto, advogada do chefão do PCC : "Vou começar amanhã mesmo a visitar todas as unidades. Recebi entrada livre em todas elas para a missão."

Ora, em 2001 o Governo de São Paulo já delegou à advogada do chefão do PCC a missão de pacificar as unidades penitenciárias do estado e agora vem dizer que não negocia com bandidos? Agora o Governo do Estado de São Paulo vem dizer que acabou com a rebelião por conta da demonstração de força que os policiais deram nesse episódio? Pobres policiais que sequer foram avisados pelos seus chefes da possibilidade de atos acontecerem nessa oportunidade!

Agora é fácil dizer: “Já sabíamos que ia acontecer.” Ora, se o Governador sabia, se o Secretário de Segurança sabia, se o Comandante Geral da PM sabia, se o diretor do Deic sabia, não dava para ter avisado os diretores de presídios e agentes penitenciários para medidas adicionais de segurança interna nos presídios? Não dava para ter adotado as medidas que foram adotadas no domingo e na segunda-feira para isolar as bases públicas da Polícia Militar, reforçando as suas condições de segurança? Foram necessárias dezenas de mortes para que essas pessoas adotassem medidas de segurança capazes de enfrentar essa situação? É por isso que dizemos que onde sobra truculência, principalmente da boca para fora, no discurso, falta inteligência.

Repito que o problema das forças policiais de São Paulo não é fundamentalmente o seu efetivo, não é fundamentalmente o seu preparo, mas é fundamentalmente a sua direção e a falta de uma direção científica de investigação que se antecipe ao crime, porque senão ações reativas como essas sempre acontecerão e de uma forma muito perigosa.

Ontem eu conversava com um jornalista que indagou: “Mas vocês não vão pedir a cabeça do Saulo?” Respondi: “Agora não, porque tudo o que o crime organizado queria seria a cabeça do Secretário de Segurança Pública, para mostrar que eles são bons mesmos, conseguiram derrubar o homem. Mas assim que a poeira baixar é insustentável que esse homem continue sendo o Secretário de Segurança Pública de São Paulo!”

 Não dá para São Paulo continuar tendo uma política de segurança de marketing, uma política de segurança de divulgação pontual de estatísticas de sucesso das polícias, quando a sensação de insegurança da população cresce, e quando do dia para a noite uma facção criminosa, cujo desmantelamento e falência haviam sido anunciados já em 2002, coloca o Estado de São Paulo e o Brasil em polvorosa, cidades grandes, mas também cidades médias e pequenas.

Eu estava na segunda-feira em São José do Rio Preto presidindo a audiência da Comissão de Finanças e Orçamento naquela região e a cidade estava parada. É a cidade em que um funcionário do Instituto Penal Agrícola foi baleado, onde atentados foram cometidos, onde as escolas, as faculdades e o comércio fecharam. E não se tratava da Grande São Paulo, de Guarulhos, de Osasco, de Campinas, de Hortolândia. É uma cidade média do interior do Estado.

O que move o Secretário Saulo de Abreu, além do marketing, é a soberba, a prepotência e a arrogância. É preciso que, urgentemente, São Paulo veja que não é possível continuar com a atual política de Administração Penitenciária e a atual política de Segurança Pública, em função do fato de que o crime organizado ganhou a parada e desafia as instituições.

Não será agora, saindo que nem doido, fazendo barreiras nos grandes centros urbanos, matando gente a rodo - suspeitos sem investigações qualificadas, teoricamente em confronto - ou com os velhos discursos surrados de sempre de que os culpados são os Direitos Humanos que vamos enfrentar essa crise. Essa crise precisa ser enfrentada com uma nova política de Segurança Pública. Por isso, o secretário precisa vir a esta Casa. Já que não há CPIs, porque a Bancada do Governo não permite nenhuma CPI funcionando desde que o ex-Governador Geraldo Alckmin assumiu o Estado, que pelo menos as comissões permanentes sejam respeitadas.

Ora, aprovamos somente em maio um requerimento para discutir os atentados de janeiro. Pergunto: Esta Casa também não teria sido conivente com esses atentados? Por que a bancada governista pediu vistas, negou quorum, impediu a convocação do secretário de Segurança para discutir as falhas do sistema de prevenção nos crimes de janeiro? Será que não seria possível que o diálogo nessa comissão, que a discussão do que aconteceu em janeiro tivesse nos preparado melhor para os problemas que aconteceram nesse fim de semana?

O Colégio de Líderes, na última terça-feira, assumiu novamente essa postura fácil, de blindar o secretário de Segurança: ele vem quando puder, ele tem um mês, já está convocado. O Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, já anunciou que vai se apresentar nos últimos dias desse prazo. A preocupação não é resolver o problema, é apenas proteger esse secretário que hoje perdeu até as condições morais de ir à televisão e de responder perante as suas tropas pela sua responsabilidade.

Coitado do Governador “Geraldo Lembo”, que teve que fazer aquele triste papel de apaziguar uma sociedade combalida, conflagrada com aqueles depoimentos que não convenceram nem a ele próprio no sábado e no domingo.

Pior ainda a situação do Dr. Godofredo Bittencourt e do Coronel Elizeu Eclair, que fizeram o papel de explicar o inexplicável porque o real agente, o real responsável, aquele que de fato deveria estar ocupando esse papel escondeu-se, omitiu-se e negou-se a prestar os esclarecimentos ao povo de São Paulo.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Ricardo Castilho - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos.

O primeiro requerimento, de nº 2077/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros, propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de participar do 3º Fórum CBIEE, Setor Elétrico Brasileiro Agenda 2020, a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, em Brasília. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Ítalo Cardoso e outros, de nº 2024/2006, propõe a constituição de comissão de representação para participar da 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se no período de 31 de maio a 02 de junho de 2006, em Brasília. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Pauta de redação do Projeto de lei complementar nº 02/2006.

Discussão e votação do Projeto de lei complementar nº 30/2006. Revalorizar a gratificação de atividade rodoviária.

Esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.

 

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