-

20 DE MAIO DE 2008

067ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: HAMILTON PEREIRA, LUCIANO BATISTA, VAZ DE LIMA e CELSO GIGLIO

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos da escola "José Benedito Salles Bayeux", da cidade de Joanópolis, convidados do Deputado Edmir Chedid.

002 - VITOR SAPIENZA

Afirma que o transporte, emprego e saúde são os maiores problemas da Capital. Relata as dificuldades dos paulistanos quanto ao trânsito. Elogia o novo administrador da Santa Casa de São Paulo, o advogado Kalil Rocha Abdalla.

003 - OLÍMPIO GOMES

Argumenta que estão estagnadas as carreiras na Polícia Militar. Lembra que seus integrantes precisam retardar a aposentadoria, para não perder benefícios. Recorda que mudanças nesse processo dependem de projeto do Executivo. Faz comparações sobre os vencimentos pagos em São Paulo e em Brasília. Pede a aprovação de Estatuto da PM.

004 - PEDRO TOBIAS

Fala da carreira médica. Considera exagero o convite, feito pelo governador, a 600 prefeitos do estado, que vieram assinar convênio com a Secretaria da Saúde para receber, cada autoridade, um computador. Propôs a desvinculação das administrações nas três esferas de poder. Cita noticiário sobre as contribuições da indústria farmacêutica a organizações não-governamentais e as vinculações delas decorrentes.

005 - CARLOS GIANNAZI

Apóia projeto do Deputado Pedro Tobias contra o nepotismo na administração pública. Repudia a redução dos salários dos servidores da educação. Combate a contratação de funcionários por meio da associação de pais e mestres.

006 - OLÍMPIO GOMES

Tece considerações sobre os pregões eletrônicos para aquisição de equipamentos para a polícia. Relata caso de jovem seqüestrado que matou um dos marginais. Questiona a mídia por atribuir responsabilidade criminal à vítima. Considera o fato como legítima defesa.

007 - VICENTE CÂNDIDO

Recorda audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, realizada nesta Casa, quando foram definidos, para votação, sete dos vinte projetos de interesse do grupo. Lembra fatos históricos da Abolição.

008 - PEDRO TOBIAS

Pleiteia a deliberação de projeto de sua autoria, que inibe o nepotismo na administração pública. Justifica a necessidade de obstruir os trabalhos. Questiona o Colégio de Líderes.

009 - OLÍMPIO GOMES

Mostra-se solidário ao Deputado Pedro Tobias. Lamenta que as mudanças do Regimento Interno tenham limitado a atuação dos parlamentares.

010 - SIMÃO PEDRO

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

011 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h32min.

012 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

013 - SIMÃO PEDRO

Por acordo de lideranças, solicita suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

014 - Presidente LUCIANO BATISTA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h33min.

015 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h51min.

016 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, comenta notícia sobre o trânsito em São Paulo, que tende a ficar caótico durante todo o dia. Diz que o Prefeito de São Paulo atribuiu a responsabilidade pelo trânsito à gestão anterior, em que não houve investimentos no Metrô. Compara a agenda neoliberal, em que o Estado se retira da economia, demite funcionários e privatiza as empresas públicas, com a agenda atual, do Governo Lula, em que o Estado passa a produzir e a planejar.

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Cumprimenta o Deputado Enio Tatto pela passagem de seu aniversário.

018 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, reporta-se à propaganda que o governo municipal vem fazendo sobre obrigação de investir no Metrô e afirmou que a prioridade da ex-prefeita Marta Suplicy era investir no transporte coletivo. Comenta afirmação do Líder do Governo sobre a criação de CPIs.

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, agradece aos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Diz que aguarda ações concretas desta Casa sobre deliberação de projeto de lei complementar de interesse desses servidores

020 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, responde ao Deputado Adriano Diogo sobre matéria publicada no Diário Oficial do Legislativo, em que fez considerações sobre pedidos de CPIs. Diz que esta Casa, em sua competência fiscalizadora, precisa sobre os projetos de decreto legislativo que constam da Ordem do Dia.

021 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, responde ao Líder do Governo. Diz que os PDLs estão parados nesta Casa por responsabilidade da maioria do Governo.

022 - LUCIANO BATISTA

Pelo art. 82, registra passagem do Governador José Serra pela Baixada Santista, nas cidades de Itanhaém e de Santos, para anunciar assinaturas de imóveis construídos pela Caixa Econômica Federal, que serão comprados pelo CDHU e repassados para todos os Municípios. Anuncia visita do Presidente Lula a Santos, para assinar parcerias do PAC, na área de esgotos.

023 - EDSON GIRIBONI

Pelo art. 82, relata a visita do governador José Serra à cidade de Itapetininga, no dia 16/5, para inauguração do Fórum de Desenvolvimento da Região, com investimentos de 382 milhões de reais, para rodovias, habitação e saúde.

ORDEM DO DIA

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da Deputada Maria Lúcia Amary ao PLC 47/06; de autoria da Mesa Diretora ao PLC 253/08; e do Deputado Roberto Felício ao PLC 70/07 e ao PL 45/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento nº 19/08, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Põe em discussão o PLC 04/06.

025 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 04/06.

026 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 04/06.

027 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 04/06.

028 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

029 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 04/06.

030 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

031 - Presidente CELSO GIGLIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h39min, reabrindo-a às 18h45min.

032 - BALEIA ROSSI

Requer a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

033 - Presidente CELSO GIGLIO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

034 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 04/06.

035 - ADRIANO DIOGO

Discute o PLC 04/06 (aparteado pelos Deputados Bruno Covas e Roberto Felício).

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PLC 04/06.

037 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Convoca os seguintes Congressos de Comissões: de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 19h23min; de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, com início um minuto após o encerramento do primeiro congresso. Suspende a sessão às 19h22min, reabrindo-a asa 19h31min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h32min, reabrindo-a às 19h36min. Encerrada a discussão do PLC 04/06. Lê a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC 04/06. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PLC 04/06, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC 04/06, restando prejudicados os demais itens do requerimento.

039 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que encaminhará declaração de voto em nome da Bancada do PT. Declara voto favorável da Bancada do PT às emendas subscritas pelos seus integrantes.

040 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

041 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Antes de passar a chamar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência agradece e dá as boas vindas aos alunos da Emef “José Benedito de Salles Bayeux”, do Município de Joanópolis, acompanhado pelas monitoras: Professoras Lucia Amélia Cuoco Cardoso, Daniela Aparecida de Oliveira Costa de Jesus, e do Inspetor Sr. Jorge de Jesus Camandona. Esta Presidência dá as boas vindas a Vossas Senhorias. Sejam bem vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Casa do povo. São convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, nobre membro da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, especialmente o pessoal de Joanópolis, sejam bem vindos, telespectadores da TV Assembléia, sem dúvida alguma entre os grandes problemas que afligem, não só nosso Estado, como nosso Brasil, quero dar destaque aos problemas de transporte, emprego e saúde.

Sem dúvida alguma a questão do transporte aflige a população de uma forma violenta, porque o tempo que o povo perde para se deslocar do local de trabalho à sua residência, quer na ida, quer na volta, seria muito mais útil se pudesse ser empregado na família, em tratamento da saúde, e na busca de melhores empregos.

Porém hoje quero focalizar o problema saúde, em especial às Santas Casas de Misericórdia, que prestam inestimável papel de prestação de saúde pública aos mais necessitados.

Quero dar um enfoque à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que praticamente atende a 60% do SUS e todo o Estado de São Paulo. Com referência à entidade, quero saudar a eleição para provedor, do meu amigo particular Dr. Kalil Rocha Abdalla, que foi eleito há uns 15 dias.

Ele é dono de uma capacidade invejável, formado em direito, vem revolucionando a administração da nossa Santa Casa, com aquisição de imóveis, com uma visão totalmente diferente dos demais, mesmo porque aqueles que, como eu, tem juventude acumulada, Deputado Olímpio Gomes, e que sabe do peso que representou a nossa Santa Casa quando administrada por aquelas irmãzinhas, que ainda administram as Santas Casas do interior do Estado de São Paulo, sabe que esse amor à causa assistencial, infelizmente, está se esgotando.

Quando encontramos alguém do porte do Dr. Kalil Rocha Abdalla, que abdica em parte de suas atividades forenses - é um advogado de mão cheia - para ser o provedor da maior Santa Casa de Misericórdia do Estado de São Paulo, nada mais justo que esta Assembléia Legislativa se regozije com a eleição de um homem dessa envergadura.

Sabemos que, atualmente, a própria Faculdade de Medicina da Santa Casa, já se compara à Faculdade de Medicina de São Paulo, de origem federal, que está entre as melhores do Estado de São Paulo.

Dentro desse quadro, vejo um dos grandes flagelos da sociedade paulista, ter possibilidade de ver atenuada as necessidades típicas, em busca de um atendimento hospitalar.

Parabéns, provedor Dr. Kalil Rocha Abdalla. Pode continuar contando comigo, e sem dúvida alguma, com a maioria dos Deputados que constituem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, as carreiras na Polícia Militar estão completamente estagnadas por conta da criação desses perversos adicionais de local de serviço, que só contemplam o policial que está no serviço ativo, e ainda assim, de forma injusta, porque estabelece parâmetros e valores em função do volume populacional aonde o policial serve, provocando, dessa forma, extremas injustiças.

O Deputado Pedro Tobias que é da região de Bauru bem sabe disso.

A cidade de Bauru, cujo número de habitantes não ultrapassa os 500 mil, os policiais que lá exercem sua profissão, recebem uma quantia 20% menor do que um policial de São Paulo, de Ribeirão Preto, de Sorocaba, de São Bernardo, de Santo André, de Osasco e de Guarulhos, oito cidades paulistas com mais de 500 mil habitantes.

Em contrapartida, os policiais militares que trabalham em municípios da região de Bauru, municípios menores situados ao redor da cidade de Bauru ganham 20% a menos que os policiais de Bauru, criando essas injustiças.

Mas a injustiça torna-se muito maior, porque não sendo incorporados esses valores aos salários, os policiais hoje completam o tempo para a passagem para a inatividade, Deputado Hamilton Pereira, que é o Presidente da Comissão de Trabalho desta Casa, são obrigados a prosseguir trabalhando, exatamente para não perder esses adicionais. Isso faz com que as carreiras fiquem estranguladas.

O indivíduo, hoje, entra na Academia do Barro Branco, sai Aspirante e vira Tenente, numa expectativa de ser coronel, e vai ser eterno tenente.

Vejo que está presente às galerias desta Casa, o major Robson, meu companheiro de turma, que visita hoje a Assembléia Legislativa, que trabalhou a vida toda na região do ABC, que sabe muito bem, as diferenças salariais de adicionais, hoje, dos policiais do ABC, de uma cidade em relação à outra. Santo André e São Bernardo, acompanhado de um companheiro de São Caetano do Sul que tem um salário 20% menor do que um policial de São Bernardo e Santo André.

Essas coisas são terríveis porque o impacto disso acabou sendo na carreira. Os policiais não se aposentam mais, não deixam vagas para que se tenha uma perspectiva de carreira. E para o policial militar pouco resta além de uma expectativa de crescimento de carreira porque a política salarial já é sórdida. Estamos 14 anos sem um aumento salarial, pequenos reajustes em adicionais. As carreiras, que seriam uma compensação, uma forma de crescimento não só dentro da hierarquia da corporação policial militar, mas também nos seus salários com a promoção, estão completamente estagnadas.

Faço um apelo ao Governo do Estado, haja vista que qualquer projeto, ou plano de carreira, constitucionalmente só pode ser originário do Poder Executivo. Temos de tomar uma providência urgente: dezenas e dezenas de tenentes, dezenas e dezenas de sargentos, dezenas e dezenas, para não dizer centenas, de cabos e soldados estão todos os meses deixando a Corporação para ir para qualquer outra espécie de trabalho. O Estado gasta para a seleção, formação, preparação, excepcionais quadros e depois acabam indo para outras corporações policias em outro Estado.

Deputado Pedro Tobias, a tabela de vencimentos da polícia de Brasília, a partir de 1º de junho, é exatamente o dobro. Um soldado da PM de Brasília passa a ganhar duas vezes o que ganha um soldado ou um investigador que serve no Estado de São Paulo.

Fica aí um alerta ao Governo do Estado: administrar segurança pública é dar motivação para que os seus recursos humanos acabem agindo. De nada adianta investimento em viaturas, equipamentos, rádios, coletes; esses acessórios não fazem polícia. É necessário que um homem compromissado, bem remunerado, bem treinado possa dar o retorno que a sociedade quer, espera e merece.

Não dá mais para dizer que existe carreira na Polícia Militar porque não há mais progressão. Com a palavra o Governo do Estado que tem por obrigação até porque o próprio Art. 141 da Constituição do Estado já estabelece que o Governo tem de mandar uma proposta de um estatuto da Polícia Militar que contemple as carreiras, direitos, vantagens e prerrogativas. E estamos caminhando para o 5 de outubro para 19 anos e até agora não tivemos um Governador do Estado que tivesse o compromisso de mandar esse plano, esse estatuto para que a Polícia Militar estivesse contemplada em relação a suas carreiras, vantagens e prerrogativas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Olímpio Gomes, no mínimo vocês policiais saem da Academia como tenentes, como oficial, e terminam como coronéis. Nós entramos como médicos e continuamos médicos. Não muda nada. Vocês policiais são ainda um pouco melhores que outras categorias. Aposentei-me depois de 30 anos trabalhando no Estado e minha aposentadoria nem chega a R$ 1.500,00. Tenho mestrado, doutorado e nunca tive nenhuma promoção. No mínimo vocês policiais começam como soldado e chegam a coronel.

Sr. Presidente, hoje 600 prefeitos, convidados pelo Ministério da Saúde, vieram a São Paulo para assinar um convênio. Todos os que passaram pela minha sala reclamaram. Obrigaram os prefeitos a virem aqui, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde e o Secretário de Saúde. São três e com o motorista quatro. Vieram até São Paulo para receber um computador. Viajam 500 quilômetros; pagam pedágio - muito caro -, gasolina, alimentação; tudo isso fica mais caro que um computador.

Hoje o Governo Federal falou a favor da CPMF. Disse que o Congresso vai resolver, mas e a hora trabalhada de um prefeito? E a hora trabalhada do Secretário da Saúde ou do Presidente do Conselho? Precisamos parar com isso. Hoje é o PT mas pode ser no meu Governo, quem quer que seja. A verba deveria ser repassada para os prefeitos comprarem e com certeza eles pagariam mais barato. O Estado compra por um preço melhor que a União. A meu ver, tudo o que o município pode fazer o Estado e a União deveriam ficar fora. Tudo o que o Estado pode fazer a União deve ficar fora porque o cidadão mora no município. Reuniões, como essa, custam dinheiro para a sociedade porque o prefeito não está pagando as despesas com o seu salário. É o dinheiro da prefeitura e muitas vezes as cidades são pobres, carentes. Têm um gasto enorme para vir receber um computador. Foram dados vários telefonemas, impressas várias folhas e tudo isso custa dinheiro.

Quero fazer um alerta sobre um artigo publicado na "Folha de S.Paulo". Há um lobby de indústrias farmacêuticas, o que é muito grave. Essas indústrias contratam ONGs, essas ONGs contratam advogado, mas financiada pelos laboratórios de remédios. Entram na justiça por ação popular e acabam recebendo dinheiro da população. Essas ONGs ligadas a laboratórios para mim não são ONGs porque 80% delas são sustentadas por laboratórios, multinacionais que querem vender o remédio mais caro. Não são ONGs, mas um meio de vida. No ano passado, de um bilhão de reais para a Saúde, 250 milhões foram com ação popular. E muitas ONGS entraram na Justiça, pagas pelo laboratório.

Precisamos ficar alertas porque esse dinheiro é da população. Duzentos e cinqüenta milhões já foram tirados de algum projeto público porque o Estado não fabrica dinheiro. Voltaremos a este assunto porque é muito complexo e não dá para discuti-lo em cinco minutos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaria de registrar, mais uma vez, o nosso total apoio à aprovação do Projeto de lei do nobre Deputado Pedro Tobias, um projeto importante, que é uma aspiração de toda a sociedade civil do Estado de São Paulo, para que não haja mais nepotismo. Nobre Deputado Pedro Tobias, esta é uma manifestação da bancada do PSOL, em relação à aprovação do seu projeto, muito importante para a construção da cidadania.

Sr. Presidente, gostaria de continuar aqui cobrando o Governo estadual, em especial a Secretaria de Educação, em relação a duas questões que nós já denunciamos aqui exaustivamente, através da tribuna, através de Indicação, através de ofício, por várias maneiras, utilizando todos os recursos que um parlamentar tem para cobrar e fiscalizar o Executivo.

Em primeiro, a redução de salário dos servidores da Educação: professores e funcionários das escolas públicas estaduais. O Governo estadual, através da Secretaria de Educação, retirou o Adicional de Local de Exercício de várias escolas, de vários servidores da educação. Fez uma espécie de remanejamento: tirou de alguns e alocou para outros servidores. A retirada foi feita de forma autoritária, sem critério, sem discussão nenhuma com a categoria, prejudicando milhares e milhares de servidores da Educação, principalmente os nossos professores.

Houve, na verdade, redução de salário de professor na rede estadual. E depois a Secretária não entende por que a Educação consegue atingir índices tão baixos e vergonhosos quanto à qualidade de ensino da rede estadual de ensino.

Recentemente, através do Idesp - Índice de Desenvolvimento do Ensino do Estado de São Paulo, o ensino médio ficou com a nota 1,41, e o ensino fundamental ficou com 2,45, numa escala de zero a dez, porque a Secretária não investe na Educação. O Governo, além de não investir, retira os poucos recursos. Esse ALE já não era grande coisa, e foi retirado dos salários de milhares de professores e profissionais da Educação.

Nós já apresentamos aqui essa denúncia exaustivamente, em vários pronunciamentos. Já mandamos ofícios, Indicações, fizemos contato com a Secretaria, mas nada foi feito até agora. É uma omissão. É uma irresponsabilidade muito grande desse Governo, dessa Secretaria de Educação, em relação à valorização dos profissionais da Educação.

Se não houver a valorização dos profissionais da Educação, não haverá oferta da qualidade de ensino, e a nossa rede estadual continuará amargando esses baixíssimos índices de aproveitamento nas escolas estaduais. Não adianta inventar outras histórias, esses projetos artificiais, programas artificiais, que não vão resolver esse grave problema.

A segunda questão é em relação às APMs. O Governo estadual, através da Secretaria de Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, abandonou as escolas públicas. As APMs das escolas públicas estão entregues à própria sorte, porque historicamente não houve concurso público para a contratação de servidores do Quadro de Apoio. As APMs foram obrigadas e orientadas pela Secretaria de Educação a contratar, pela CLT, funcionários para fazerem a limpeza das escolas, a merenda, a contratar inspetores de alunos, escriturários, porque o Estado, irresponsavelmente, de forma leviana, não contratou. Não fez concurso público para contratar esses servidores.

Isso é função do Estado. A APM não é para contratar funcionário público, mas para ajudar a fazer a integração da escola com a comunidade, dos alunos com os pais. A APM tem uma outra função. Mas o Estado, para se eximir da sua responsabilidade, jogou essa responsabilidade para as APMs.

As APMs contrataram e agora elas são obrigadas a demitir esses funcionários, até o dia 30 deste mês, e vão ter que pagar verbas indenizatórias. Há várias escolas reclamando, porque não têm dinheiro para pagar essas verbas. Um exemplo clássico é a Escola Estadual “Rui Bloem”, da zona Sul de São Paulo, no bairro da Saúde, que tem uma divida de 40 mil reais. Ela vai ter que demitir 11 funcionários, só que não tem dinheiro. A escola vai ter que fazer rifa, festinha, fazer vaquinha com a comunidade, para poder pagar as verbas rescisórias.

E o Estado não se responsabiliza. O Estado induziu a escola a fazer a contratação e agora abandona as escolas e as APMs à própria sorte. É um verdadeiro absurdo. Já estamos denunciando há um bom tempo e até agora nenhuma resposta.

Conversei recentemente com a FDE, que não tem solução para isso. Enquanto isso, quem tem que pagar a conta são os pais de alunos, os alunos, os professores, os diretores das escolas estaduais. Isso só prova que Educação não é prioridade para o Governador José Serra, porque se fosse ele resolveria imediatamente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que acompanham o trabalho pela TV Assembléia, o Deputado Pedro Tobias falava há pouco sobre a aquisição de computadores.

Temos um problema seriíssimo neste país, na aquisição de computadores ou de equipamentos de informática, hoje, por leilão eletrônico. Se pegarmos o resultado de leilões eletrônicos, no serviço público federal, estadual e municipal, vamos chegar a números que a indústria, mesmo sem nenhum centavo de lucro, conseguiria praticar. Hoje, com o advento do leilão eletrônico são adquiridas peças receptadas, roubadas literalmente.

Vossa Excelência falou em reduzir custos. Infelizmente, existe uma máxima no serviço público no Brasil, segundo a qual o administrador público brasileiro é muito religioso: só trabalha com “um terço” na mão. E, quanto melhor o “terço”, melhor a forma de trabalho. Infelizmente, em todas as áreas de serviço público, em todos os níveis.

Volto à tribuna para fazer o comentário sobre um jovem que foi vítima de uma extorsão mediante seqüestro, quando foi tomado em uma ação de arrebatamento na sexta-feira.

Domingo, no cativeiro, esse jovem pegou um machado e deu três machadadas em um dos seqüestradores, que cochilou quando fazia a guarda. Com a arma desse seqüestrador, ele dominou os outros dois que também auxiliavam na guarda. Encaminhava-se com eles para o distrito policial, quando uma viatura da segurança pública os interceptou.

Não gosto de fazer apologia à violência pela violência, entretanto, vejo alguns órgãos da mídia discutirem a eventual responsabilidade criminal desse jovem, ou seja, se teria se excedido no uso do meio para repelir injusta agressão.

Esquecem alguns incautos que a extorsão mediante seqüestro está tipificada no Código Penal Brasileiro como um crime hediondo. A Lei nº 8072, de 1990, estabeleceu alguns crimes como hediondos: chacina, homicídio múltiplo, atentado violento ao pudor, estupro e extorsão mediante seqüestro. “Hedos” vem de bode, malcheiroso. São crimes que fedem para a sociedade.

A vítima, que está sendo objeto de extorsão, sem saber se vai ter o minuto seguinte de vida, está extremamente transtornada psicologicamente. Esse jovem de 23 anos disse ter agido com o intuito de fuga, porque teria ouvido os marginais dizendo que iriam executá-lo.

É bom que não sejamos hipócritas para imputar qualquer coisa a esse jovem. Digo isso referindo à mídia, ou seja, fazer uma condenação pela mídia. Tenho certeza de que tribunal nenhum no mundo chegará sequer ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Podem dizer que, no caso do homicídio, foi com o uso não moderado. A tese da legítima defesa está aí tipificada de maneira clara, cristalina. Além do que, neste momento, cabe à família, ao Governo e a própria sociedade cuidar da reabilitação psicológica desse jovem, das seqüelas deixadas em decorrência dessas mais de 48 horas de confinamento, na certeza de que seria executado.

Imaginem o stress a que esse jovem estava submetido no momento em que se arriscou, durante a cochilada do marginal que fazia a guarda no cativeiro, apanhou o implemento e desferiu alguns golpes.

Transmito minha solidariedade a esse rapaz, à sua família, por conseqüência, à sociedade. Tivemos a detenção dos demais membros dessa quadrilha de crime hediondo, e esse marginal que foi morto escolheu o seu destino no momento em que se mancomunou com outros criminosos para praticar um crime horrendo como esse.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, hoje, quero me referir à audiência pública promovida pela Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial, por ocasião de 13 de maio.

Este ano, a abolição da escravatura no Brasil completa 120 anos. Em 1888, a Princesa Isabel, por pressão da sociedade, do movimento pró-abolição - um dos personagens desse movimento, José Bonifácio, tem um plenário com seu nome nesta Casa -, editou uma lei de apenas dois artigos, abolindo formalmente a escravidão dos negros trazidos para o Brasil.

O movimento não comemora essa data como uma data festiva, pois considera que essa lei foi apenas uma formalidade, uma vez que o Império nada fez para dar a cidadania aos escravos libertos. Não foi discutido qualquer programa de acesso à educação, reforma agrária ou condições de trabalho. Por falta disso, os escravos continuaram tendo uma vida muito sofrida.

Este momento não é de comemoração, mas sim de reflexão, principalmente sobre a situação do povo negro no nosso país. Durante esses 120 anos, pouco se avançou, mas, felizmente, nos últimos dez anos, aqui no Brasil, obtivemos alguns avanços, frutos de muita luta de partidos políticos, de alguns governos, do movimento negro.

Esta Casa, onde tramitam mais de vinte projetos que versam sobre a igualdade racial, vem tomando algumas posições. E há dez anos esse tema não era sequer debatido neste plenário.

No ano passado, por ocasião de 20 de novembro, quando se comemora a morte de Zumbi, tivemos no plenário desta Casa e apoiado pelo Colégio de Líderes, a deliberação 4 projetos que viraram lei.

Naquela ocasião foi feito um acordo político com o Colégio de Líderes que nas datas de grande reflexão e comemoração - como é o dia 21 de março, que por decreto da ONU, trabalha-se no mundo o Dia Internacional da Eliminação do Racismo, e aqui no Brasil o dia 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, e o dia 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares - a Assembléia Legislativa deliberaria sobre projetos que versam sobre o tema da igualdade racial.

No dia 21 de março deste ano, não tivemos condições físicas de organizar uma pauta a ser apresentada no Colégio de Líderes, mas foi realizada uma audiência pública no dia 15 de maio - com as presenças da ex-ministra Matilde Ribeiro, o escritor Ferréz, várias entidades militantes no auditório Franco Montoro, e quase 300 pessoas - em que foi apresentada a pauta de sete projetos a serem levados para o Colégio de Líderes, para que esta Casa delibere novamente sobre esses projetos importantes para a promoção da igualdade racial aqui no estado de São Paulo. O nosso líder de bancada está incumbido de levar essa demanda ao Colégio de Líderes.

Espero que nesses próximos dias possamos mais uma vez mostrar que esta Casa estará cumprindo o seu dever constitucional, ou seja, a confecção de políticas públicas, sobretudo para as camadas vulneráveis, como é ainda a situação do negro em São Paulo e no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, primeiro, agradeço o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, por me lembrar do meu projeto que há 3 anos ainda não foi colocado em votação. O projeto trata sobre a proibição de contratação de parentes até terceiro grau. Não estou pedindo para que os meus colegas votem favoravelmente a esse projeto, contra o nepotismo, mas que exijam da Mesa e da Presidência para que o coloquem em votação. Dizem que parente é de confiança. Por exemplo, a esposa que trabalha quase todos os dias no escritório do marido. Se um dia ela faltar, certamente o marido não brigará com ela. Por isso sou contra, porque há muitas pessoas desempregadas. Para que o nosso Poder Legislativo possa fiscalizar o Poder Executivo e o Poder Judiciário, devemos dar o exemplo, senão qual a nossa moral para fiscalizar os outros Poderes?

Sr. Presidente, que V. Exa. leve à Presidência efetiva que vamos obstruir a pauta a partir de hoje. Na semana passada, fui tomar água e quando voltei ao plenário, 8 projetos já tinham sido votados. Hoje, não vamos deixar.

Peço ao meu amigo e companheiro, Deputado Major Olímpio, para que me ajude. V. Exa. sabe que não podemos pedir verificação de presença, apenas os líderes podem. Peço também aos nossos amigos do PT, do PSOL, ou aqueles que são favoráveis a esse projeto. Esse projeto não é para mim, pois o nosso mandato é passageiro.

Minha única opção é fazer obstrução. Há emendas em Brasília que logo serão votadas. Esperamos que isso ocorra aqui ou pelo Poder Judiciário, ou via uma emenda constitucional a nível federal.

Muitos Deputados são contrários ao projeto, gostaria que eles defendessem aqui no plenário a sua posição. Esse é o jogo democrático.

Parabenizo aqui o Deputado Simão Pedro que na época era o Líder do PT. Quando encaminhei esse projeto ele me pediu uma semana para discutir com a sua bancada. Depois de uma semana, ele me disse que a Bancada do PT era favorável ao projeto. Não sou da Bancada do PT, e em São Paulo o PT e o PSDB são rivais, mas temos muita coisa em comum, mas há falta de espaço para todos.

Mas, agradeço o Deputado Olímpio e alguns da minha bancada pelo apoio, mas infelizmente, o projeto ainda não foi colocado para ser votado, talvez por resistência de algum líder do Colégio de Líderes. Esse é o meu terceiro mandato e a minha opinião é que o Colégio de Líderes deveria acabar. Deveríamos aproveitar o tempo para discutir aqui qualquer projeto, e todos deveriam manifestar a sua posição. Outro dia, votei contra o projeto de anistia fiscal para o devedor, porque acho que o Poder Público quando anistia o devedor, privilegia o mau pagador e prejudica o bom pagador. Por isso votei contra. Tenho princípios, e por isso defendo algumas coisas. Não é por ser projeto do Governo que sou obrigado a votar a favor. Voto com a minha consciência.

Meu tempo já se encerrou, assim voltarei a falar sobre isso no Grande Expediente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e cidadãos que nos acompanham, ocupo esta tribuna ao término deste Pequeno Expediente para manifestar a minha solidariedade ao Deputado Pedro Tobias sobre a questão do posicionamento desta Casa e muitas vezes do Colégio de Líderes em relação a distinguir Deputados de primeira, segunda e terceira grandezas.

Houve alterações no Regimento Interno desta Casa. O Regimento Interno anterior permitia que qualquer um dos 94 Deputados pudesse pedir a verificação de presença, a verificação de votação, fazer uso da palavra pelo artigo 82, do Regimento, ou seja, em nome do partido. Mas o novo Regimento estabeleceu que apenas o líder e vice-líder têm essa condição. O Deputado Pedro Tobias não é líder, nem vice-líder e por isso não pode. Seu único meio é a obstrução. Ele quer discutir o projeto dos parlamentares, ou o projeto do Governo. É o que deveria ser feito em todos os projetos.

Só para que as pessoas possam entender. Eu, por exemplo, não posso ser líder, vice-líder e nem segundo vice-líder no meu partido. Fui o Deputado que mais foi signatário de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no meu partido, pedi algumas CPIs de extrema relevância. No entanto, Deputado Pedro Tobias, em todas as CPIs instaladas na Casa - essas comissões água-com-açúcar para apurar a origem financeira do cofre do Tio Patinhas -, em que coube a colocação de membro do PV, nunca tive a condição técnica para compor uma CPI.

A única coisa que aprendi um pouquinho na minha vida foi ser policial. E a única coisa que não pude ser foi membro de CPI. Mesmo nas comissões em que coube a presença de membros do Partido Verde, o meu partido não me escolheu.

Sou solidário com V. Exa. porque sei exatamente o que é pertencer ao grupo dos excluídos, principalmente em relação a um projeto que V. Exa. não quer impor à garganta de ninguém. V. Exa. só quer que as pessoas venham aqui e digam à sociedade, qual é o seu posicionamento. Portanto, Deputado, ofereço o meu respeito e o meu auxílio, onde for possível. Sei que a dor e a tragédia são o cimento da solidariedade. Se esta Casa, se o Colégio de Líderes, se os partidos não são solidários com V. Exa., tenho certeza absoluta de que a população o é. Obrigado.

O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.

* * *

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

* * *

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar este espaço para comentar uma situação que li nos jornais na data de hoje.

Como vai se aproximando o tempo das campanhas municipais e os debates a respeito da responsabilidade pelos problemas que a nossa população sente vão se aflorando, busca-se de um lado acusar o adversário e este se defender.

Mas ontem os jornais deram conta de que em poucos anos o trânsito em São Paulo tende a ficar caótico o dia todo, não só em horário de pico. Cada ano que passa o horário de pico aumenta em 15 minutos. Em poucos anos teremos o caos completo na cidade de São Paulo se não forem tomadas medidas urgentíssimas.

Li nos jornais de hoje que o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, diz que a responsabilidade por essa situação no transporte e no trânsito é da gestão anterior, que não investiu em transporte coletivo e metrô. Ele, sim, está investindo em metrô. Ou seja, é o município colocando recursos em metrô. Isso precisa ser bem esclarecido.

Tivemos no País nos últimos anos, principalmente na década de 90 e início desta década - e isso refletiu na cidade e no Estado - a aplicação da chamada agenda neoliberal ou Consenso de Washington que traduzindo numa linguagem mais comum é o seguinte: o enxugamento do Estado, o Estado demitindo funcionários, o Estado privatizando empresas públicas. Passamos por uma agenda que fez com que o Estado se encolhesse. A situação agravada pela alta da inflação e pelo não crescimento econômico do País, realmente não tinha como o Estado investir. Vide a situação do Metrô.

Durante a gestão dos governos do PSDB foram construídos em média 850 metros por ano. Por quê? Porque o Estado não tinha dinheiro para investir, o Estado se encolheu, o Estado se retirou, deixou tudo para a iniciativa privada. Essa visão fracassou.

Hoje estamos vendo em toda a América Latina e em muitos países de outras regiões do mundo uma outra agenda, qual seja, o estado conduzindo a economia, o estado planejando com a preocupação de fazer a economia crescer para quê? Para gerar recurso, gerar receita.

Em 2001 a receita da cidade de São Paulo era de nove bilhões. Hoje é de 25 bilhões. Por que hoje é de 25 bilhões? Porque a economia está crescendo. A economia está crescendo num ritmo de cinco por cento. Se a economia cresce e o Estado de São Paulo cresce um pouco mais dada sua pujança e toda estrutura que tem, o comércio cresce, os serviços crescem, a arrecadação dos municípios cresce. Estamos vendo o aumento da arrecadação do município de São Paulo e do Estado de São Paulo. A partir daí sobram recursos, vamos dizer assim, para o Estado investir.

Então hoje os governos estadual e municipal pegam carona na agenda desenvolvimentista do Governo Lula, lógico que sem dar o crédito a ele - até parece que os recursos apareceram do nada! Portanto, este é um debate que precisa ser bem esclarecido junto a população.

Hoje, se a Prefeitura de São Paulo tem condições de investir no metrô, o que acho correto, é porque o Governo Federal fez crescer a economia do País. Ao fazer a economia funcionar direito, por exemplo, fez com que o Governo do Estado pudesse obter empréstimos internacionais, fez com que o Governo do Estado pudesse tomar empréstimo junto ao BNDES, fez com que a prefeitura, com o aumento da arrecadação, pudesse investir. Hoje estamos vivendo um bom momento na economia e isso se reflete nos municípios.

Hoje é possível, sim, fazer um bom planejamento, agora não adianta tirar a responsabilidade. Mesmo com tudo isso a população está sofrendo. Nós não temos outra posição do poder municipal a não ser essa discussão solta ‘precisamos investir no metrô’, inclusive fazendo demagogia na Freguesia do Ó falando que vai fazer uma linha ali. É preciso planejar, é preciso investir, é preciso ter um bom entrosamento junto aos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Aí, sim, as coisas vão caminhar.

Quero fazer esta crítica a essa posição do Prefeito Kassab ao dizer que antes não se investia. Ora, antes a nossa economia estava emperrada. Hoje a economia está funcionando, o que permite que todos os municípios recebam verbas federais e, assim, com sua própria arrecadação, faça os investimentos em obras de infra-estrutura.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer cumprimentar o nobre Deputado Enio Tatto, pelo seu aniversário. Parabéns, nobre Deputado Enio Tatto. (Palmas.)

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com o nobre Deputado Simão Pedro que falou sobre a propaganda que o governo municipal vem fazendo sobre aplicação de verba no Metrô. É interessante saber quantos terminais de ônibus o governo municipal atual fez, quantos quilômetros para Passa Rápido ele fez na sua gestão. A ex-prefeita Marta Suplicy mostrou para que veio, haja vista a quantidade de terminais que integram todas as regiões do Município de São Paulo, a quantidade de quilômetros construídos na sua gestão inclusive sofrendo severas críticas da sociedade um pouco mais aquinhoada, com melhor poder aquisitivo reclamando do trânsito, do que aconteceu na Rebouças. Mas hoje está aí para todos verem o que foi feito sob sua administração.

Com relação ao prefeito atual precisamos saber o que foi feito realmente. O pouco que foi feito foi dar continuidade ao que a ex-prefeita vinha fazendo, além do bilhete único criado na sua gestão e de toda melhoria no transporte coletivo na capital. Era prioridade da ex-prefeita investir no transporte coletivo, para isso é só verificar o ônibus passando rápido; mesmo com congestionamento de carros particulares na maioria dos locais os ônibus circulam. E tem que ser dessa forma, tem que ser valorizado o transporte coletivo e não o individual.

Mas quero referir-me também ao assunto criação de CPIs. E não vou me cansar de falar sobre isso. Parece que querem resolver esse problema no cansaço. Todas as vezes que no Colégio de Líderes coloco a questão das CPIs parece que é um absurdo, coisa do outro mundo. Vejo diversas vezes o líder do governo, Barros Munhoz, que respeito, repetindo o tempo todo - e a última vez aconteceu no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira -, dizendo que CPI é coisa eleitoral, que é exploração política em ano eleitoral e que apurar as falcatruas, investigar é coisa de delegacia de polícia e não de Assembléia Legislativa.

É um absurdo ouvir isso do líder do governo! Mais do que isso, ele diz que a grande maioria da Casa é contra CPI, é contra a apurar. Como se o discurso dele fosse verdade. Tenho certeza absoluta de que a maioria nesta Casa acha, sim, que é nosso papel, nossa prerrogativa apurar, investigar todo escândalo que for denunciado. Então, não concordo com o líder que não há necessidade de a Assembléia abrir CPI, que investigação é coisa de delegacia de polícia, e que a maioria dos Deputados é contra abertura de CPIs. Tanto não é contra que tem cinco, apesar de o PT não concordar com as cinco e apenas com duas que foram acordadas. Essas cinco têm prazo para terminar em 30 de junho e esperamos que terminem logo para abrirmos CPIs que investiguem o desvio de dinheiro, o dinheiro mal gasto pelo governo do estado no Metrô, como há a CPI pedida pelo líder Roberto Felício para apurar problemas com essa empresa. Estão apurando fora do país, a Polícia Federal está nisso, o Ministério Público está entrando no caso e a Assembléia Legislativa mais uma vez se omite, desconhece, faz de conta que não tem nada que ver com ela, sendo que o grande volume de dinheiro denunciado como desviado, como pagamento de propina foi no Estado de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, volto a defender, exigir e pedir aos Srs. Deputados que sensibilizem para abrirmos CPIs sobre assuntos relevantes no Estado de São Paulo. A imprensa tem denunciado, o Ministério Público também, o Tribunal de Contas tem reprovado os contratos e a Assembléia Legislativa lava as mãos como se não tivéssemos nada com isso, nós que fomos eleitos para legislar mas principalmente para fiscalizar o Executivo.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos acompanham neste instante, imprensa e funcionários desta Casa, estamos pressentindo que as coisas estão se encaminhando, pelo menos com as conversações que temos tido, com os contatos, articulações em relação a uma ação concreta, deliberativa desta Casa em relação ao Projeto de lei Complementar 45/03, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça. O entendimento está posto, está sendo construído. Temos hoje a visita produtiva, como disse o Presidente efetivo, do desembargador Armando de Toledo, que é uma pessoa bem preparada, que evidentemente sinaliza como uma ressonância da própria direção do TJ, o desembargador Dr.Roberto Antonio Valim, a possibilidade concreta de deliberarmos esse Projeto de lei Complementar que é de interesse da classe trabalhadora dos servidores da Justiça.

O que se observa é que, no impasse da chamada ausência de previsão orçamentária, é preciso buscar um entendimento não só do Tribunal de Justiça como também do próprio Executivo no que tange a obter o montante necessário para cobrir o custo pela deliberação e aprovação deste projeto dos servidores da Justiça.

Então, está-se buscando entendimento, há uma manifesta vontade da direção do Tribunal de Justiça de deliberar o projeto e tenho certeza de que o governo do estado, quanto à parte que lhe competir para suplementar a verba necessária para se concretizar a normatização desse aspecto do Judiciário que é fundamental o Executivo fará.

Então estamos aguardando a deliberação, por esta Casa, desse Projeto de lei Complementar fundamental. Na próxima terça-feira, no Colégio de Líderes, os líderes de bancada já saberão como será feito o encaminhamento deste Projeto de lei Complementar. Digo isto porque temos que fazer uma emenda aglutinativa e o Projeto de lei Complementar já passou por todas as comissões, teve substitutivo, e é preciso que se construa uma emenda aglutinativa, esse dispositivo regimental, para que se aparem as diferenças, as arestas, e cheguemos a um texto que contemple a vontade das 15 entidades representativas dos servidores da Justiça desse Estado, ou tenham pelo menos uma aproximação dessas vontades.

É isto que quero falar em nome da Bancada do PDT. Também dizer que o DPT está levantando a bandeira dos servidores da justiça juntamente com todos os partidos desta Casa. É fundamental contemplarmos aqueles que trabalham, que realmente militam no dia-a-dia, e que fazem andar a máquina judiciária do Estado.

Também quero externar o agradecimento de todos os Deputados da Casa que reconhecem o esforço, o trabalho da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça, para alcançar a deliberação deste PLC.

Para concluir, quero dizer que oportunamente falaremos sobre isso. Na mesa permanente de negociação salarial, o tribunal já sinalizou 5.6 de reposição salarial, em cumprimento à data-base, mas ainda tem uma defasagem de 14%, 15% que precisa ser discutida. Os servidores estão atentos, as entidades mobilizadas, para jamais deixar a bandeira da luta em defesa do funcionalismo do Judiciário para fazer prevalecer o princípio constitucional da acessibilidade de justiça e atender à cidadania. É importante, para a democracia, um judiciário forte, altivo e pujante.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Muito rapidamente, quero me manifestar a respeito do que ontem disse o nobre Deputado Adriano Diogo a respeito da matéria publicada no Diário Oficial da Assembléia sobre as considerações que este líder teceu a respeito do pedido de CPI formulado pela bancada petista. Não houve absolutamente nada demais nessa publicação, até porque ela foi quase que em tudo e por tudo igual à mesma publicação, que também na mesma página fez o mesmo Diário Oficial, alguns dias atrás, sobre o que disse o líder do PT a respeito do mesmo assunto.

Então, não há absolutamente chapa branca. Aliás, tenho impressão que se houver cabimento de alguma reclamação, talvez seja mais por parte nossa do que qualquer outra bancada nesta Casa.

Enfim, quero esclarecer que temos uma opinião que é diferente da opinião do líder do PT, do líder da Minoria e dos Deputados que compões a Oposição, mas que respeitamos a opinião desses Deputados sobre a formulação de CPI, mas temos a nossa, e é coincidente. Temos uma posição consolidada, firme. E acho que o caminho para se resolver esta afirmação que a Casa precisa ter no seu aspecto fiscalizador é realmente a votação dos PDLs. Não há explicação alguma para ermos perto de mil PDLs nesta Casa sem serem discutidos e votados, os que estão na pauta, fora os 500 ou 600 que estão para ingressar na pauta. Até porque essa é a nossa competência fiscalizadora. Se o tribunal de contas é órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, é exatamente para isso, para através de técnicos, de engenheiros, de advogados, de especialistas, promover a análise séria, criteriosa, apartidária, técnica, dos assuntos. E depois desses pareceres julgados pelo Tribunal de Contas venham à assembléia para serem deliberados pelos senhores Deputados.

Então, quero deixar bem claro que há, única e exclusivamente, essa divergência, e que, óbvio, temos que externar essa opinião. Já que há uma colocação do PT, entendemos mais do que justo que nós também externemos a nossa opinião.

Com todo respeito, mas a bem da verdade, julgava importante fazer esses esclarecimentos.

Não vou entrar nos detalhes das considerações cada vez mais freqüentes e das preocupações de alguns Deputados do PT sobre o racha do PSDB, sobre o candidato ou os candidatos do PSDB. Até porque se fosse fazê-lo teria que tomar a defesa do Patrus Ananias, teria que tomar a defesa daqueles petistas de Belo Horizonte que não se conformam que o PT vá apoiar o candidato do Aécio Neves.

Acho que essa é uma discussão pequenininha, com todo respeito, que não tem sentido. Quem é Marta Suplicy, é Marta Suplicy. Quem é Geraldo Alckmin, é Geraldo Alckmin. Quem é Kassab, é Kassab. Quem é Soninha, é Soninha. Quem é Aldo Rebelo, é Aldo Rebelo. Isso é a democracia e temos que saber respeitá-la. E tenho absoluta certeza que assim como o irmão do Tião Viana, governador do Acre, já inovou tendo um vice-governador do PSDB, é muito comum que haja alianças municipais diferentes da postura nacional da maior parte dos partidos. Assim como é comum, é normal, é saudável, é salutar, que cada partido dispute, no primeiro turno, a eleição com seu candidato.

Então, embora concitado pelo querido amigo, Deputado Adriano Diogo, não vou entrar nesta seara. Realmente, em festa de jacu inhambu não pia.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a propósito do pronunciamento do líder do Governo, e contando com a atenção dele, quero dizer o seguinte: acho que esse pode ser um bom procedimento a ser adotado na Casa. O Deputado líder do governo tem razão de que houve uma matéria em que se destaca o fato de que a Bancada do PT pedirá – como está pedindo, está coletando assinaturas – uma Comissão Parlamentar de Inquérito a propósito da questão da Alstom e das suas relações promíscuas com o governo do Estado de São Paulo. Tendo havido uma publicação no Diário Oficial do Legislativo, possa ter uma resposta do líder. Estou dizendo, portanto, que concordo com o direito da Liderança – mesmo que não concordasse, não teria problema nenhum – e quero dizer isso a S. Excelência. Deveríamos adotar o mesmo procedimento. Quando houver uma matéria em sentido contrário, que se possa reivindicar isso. Então, esse é um procedimento em que não temos desacordo.

Quanto ao problema do mérito, não vou me manifestar agora, mas o farei oportunamente, num pronunciamento de maior duração. Mas quero dizer que todos os PDLs, todos os assuntos relativos a pareceres do tribunal estão parados na Casa, engavetados, por responsabilidade da maioria do governo, não por outro motivo.

Quanto aos problemas das divergências internas dos partidos, também concordo com o Líder do governo.

Aliás, podíamos até fazer o seguinte: nós tratamos dos problemas do Patrus Ananias, dentro do PT, e V. Exas. do PSDB, tratam dos problemas... Aliás, para tratar das divergências dentro do tucanato, hoje, que está voando pena para todos os ares, não precisa de ajuda da Bancada do PT, pois os tucanos estão, mais do que suficiente, municiados para arrancar pena dos seus adversários internos.

Voltarei ao tema por quinze minutos. Não daqui a 15 minutos, mas para usar a palavra durante 15 minutos, sobre a questão da Alstom. Nisso minha divergência com o líder do Governo é absolutamente radical. Um bilhão e trezentos e setenta e dois milhões de irregularidade apontada pelo próprio Tribunal, é justificativa mais do que suficiente para a oposição falar em CPI.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, pela liderança do PSB, para falar pelo art. 82 indico o nobre Deputado Luciano Batista.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar a passagem de S. Exa. Governador José Serra, na última quarta-feira, pela Baixada-Santista, quando o Governador José Serra nos brindou com sua presença na cidade de Itanhaém, e na cidade de Santos.

O Governador José Serra esteve lá para anunciar as assinaturas da compra de quase três mil apartamentos que o CDHU está comprando, apartamentos construídos pela Caixa Econômica Federal, e que ficaram completamente abandonados pelos construtores.

O Governo do Estado, através da CDHU, está comprando esses apartamentos, a Caixa Econômica vai conclui-los, aí sim vai efetivamente receber, e o Governo do Estado vai repassar esses imóveis às pessoas já, previamente, cadastradas no CDHU, em todos os municípios da Baixada Santista, Cubatão, São Vicente, Santos, Itanhaém, Peruíbe e Mongaguá.

O Governador José Serra também esteve lá para assinar mais uma etapa da Operação Onda Limpa, investimentos na ordem de um bilhão e trezentos milhões de reais, para a limpeza das praias, e a efetiva colocação da rede de esgoto.

Hoje esteve lá em Santos, na Associação Atlética Portuários, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Governador José Serra, para também assinar parcerias do Programa de Aceleração do Crescimento, para investimento na rede de esgoto da Baixada-Santista.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Deputado Marcos Martins, falou ao microfone, da importância dos investimentos no esgoto, e como os Prefeitos ao longo dos anos não deram essa importância, assim como também, o Governo Federal.

O Governo Federal tem ajudado a corrigir essa falha histórica de investimento tão importante nas obras de esgoto.

Não adianta se ter na Baixada Santista uma cidade como Santos, que tem 100% de esgoto, com as outras cidades que integram a Baixada-Santista não têm 50% de rede de esgoto. Quer dizer, como o mar não tem divisa, portanto acaba todo mundo sofrendo com a falta de investimento em rede de esgoto.

Mas me chamou atenção de maneira positiva, a visita do Governador José Serra na semana passada, porque S. Exa. nos brindou com uma grande notícia. O Governador José Serra liberou a construção à obra dos viadutos na cidade de São Vicente.

Como todos sabem, a Imigrantes corta, dividindo em duas, a cidade de São Vicente. Nessa extensão, existem seis cruzamentos responsáveis pelos congestionamentos ocorridos nos períodos de férias, e dos fins de semana prolongados, provocados pelas pessoas que vão passar alguns dias de lazer, nas cidades do litoral Sul e no Vale do Ribeira.

Ao retornarem para São Paulo, as pessoas passam por um transtorno descomunal. Esperas registradas no último feriado, chegaram de sete a oito horas, Deputado Gilmaci Santos. Um sofrimento para a população deste Estado.

O Governador José Serra sensibilizado com essa questão, liberou recursos da ordem de 55 bilhões para a construção de três viadutos, três passagens subterrâneas, e mais as marginais que vão ao longo do trecho urbano da cidade de São Vicente.

Evidente que esta obra favorece, demasiadamente, à população de São Vicente, nobre Deputado Mauro Bragato, tão prejudicada, porque fica isolada e ilhada, nos fins de semana prolongados, em razão dos semáforos fecharem para os bairros, para tentar dar evolução para que o trânsito ande na pista. Mas não adianta, porque são seis cruzamentos; é impossível que o trânsito flua naquele trecho.

Mas além da população de São Vicente, vai beneficiar também, a população do Litoral Sul, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Pedro de Toledo, Itariri, Registro, cidade do nosso amigo Samuel Moreira, que foi Prefeito daquela cidade maravilhosa, Iguape, Cananéia, Ilha Cumprida e aí vai; são 24 cidades.

Além disso, outro beneficiado, e importantíssimo e fundamental: o turista, o povo paulista que vai parar de sofrer. Evidente que é uma obra que vai demandar aproximadamente dois a três anos para sua conclusão. Mas o importante foi o Governador José Serra acenar e autorizar para que a coisa ande. Ou seja, agora a Secretaria de Transportes vai licitar, vai tocar e a obra vai sair do papel, um sonho para os moradores da Baixada Santista, em especial para os moradores de São Vicente.

Quero concluindo Sr. Presidente, deixar registrado aqui o agradecimento do povo da Baixada-Santista ao Governador José Serra, que foi muito feliz e sensível a essa questão, que infernizava a população da Baixada-Santista, e também aos turistas que nos honravam com sua presença lá na Baixada-Santista. Muito obrigado.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente às galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero deixar registrado aqui minha satisfação e meus agradecimentos ao Governador José Serra, que na última sexta-feira esteve em Itapetininga, participando de dois eventos importantes. O primeiro foi a participação do Governador José Serra na abertura de um fórum permanente de desenvolvimento, da região Sudoeste do Estado de São Paulo.

Esse Fórum foi elaborado pela TV TEM, afilhada da TV Globo Itapetininga, pelo Sebrae, e pela Fundação Carnegie Bazarian, a Faculdade de Itapetininga. Essas três entidades, com atuação forte na região, instalaram esse Fórum permanente, que vem ao encontro as nossas propostas, enquanto Deputado daquela região do Estado.

Conseguimos compilar nossa realidade econômica e social, de 45 municípios que fazem parte daquela região. E esse levantamento, que mostra nossa inferioridade às demais regiões do Estado de São Paulo, foi levado ao Governador do Estado, aos seus Secretários, às empresas. Aos órgãos de imprensa, às Câmaras de Vereadores, às prefeituras da região, e havia uma expectativa muito grande das ações que o Governo do Estado poderia fazer em relação ao desenvolvimento daquela região num resgate de uma dívida histórica que o Estado tem com aqueles municípios.

E o Governador esteve presente para a abertura desse fórum e anunciou investimento de 382 milhões para aquela região em obras importantes, nos vários segmentos daqueles municípios, investimento importante na recuperação das estradas vicinais - mais de 120 milhões de reais em recuperação de estradas vicinais e investimento em quase cinco mil unidades habitacionais.

Na área da Saúde pública foram anunciados investimentos importantes na recuperação de várias Santas Casas da região, particularmente a continuidade das obras para transformar o Hospital de Itapetininga verdadeiramente num hospital regional, assim como o Hospital de Itapeva também num hospital regional; a implantação de dois ambulatórios médicos de especialidades em Itapetininga e Itapeva; o ambulatório médico de Itatinga, com previsão de estar concluído até o final deste ano; a retomada - anunciada pelo Governador - do convênio do Iamspe para Itapetininga com o Hospital Regional de Itapetininga, atendendo mais 13 mil funcionários públicos do Estado daquela região. Portanto foi um marco significativo. Foi o primeiro passo de redenção da região sudeste do Estado de São Paulo.

Dessa forma, não poderia deixar de agradecer ao Governador, aos seus Secretários, ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira que deu o aval para que esse trabalho pudesse ter sido feito; ao Dr. Luna, que foi a pessoa que assumiu esse compromisso de fazer um plano de desenvolvimento regional em cima do levantamento que fizemos sobre aquela região; aos assessores da Casa Civil, Daniel; Dona Yeda, que nos ajudou bastante com o Secretário de Comunicação, Bruno Caetano. Enfim, tivemos apoio integral do Governador e de seus assessores, dos seus Secretários para essa data importante para nossa região.

Como já me manifestei, Itapetininga é uma cidade que já teve grandes conquistas no seu passado e durante décadas ficou relegada a um segundo plano, o que refletiu em toda a região sudeste do Estado de São Paulo. Tenho a plena convicção de que a ida do Governador no lançamento do plano de recuperação da região sudeste do Estado de São Paulo, com esse primeiro anúncio de investimento de quase 400 milhões de reais, vai ficar na história de Itapetininga, na história da região como um novo marco, a redenção da região.

E eu, como Deputado da região sudeste do Estado de São Paulo, quero deixar registrado aqui aos demais Deputados que temos um Governador sensível aos nossos apelos, um Governador que atua de maneira muito objetiva, muito racional, exercendo até sua formação profissional de engenheiro e economista quando constata uma realidade difícil de uma região do Estado e, ao mesmo tempo, assimila isso e concorda em agir no sentido de recuperar essa defasagem histórica em relação a nossa região.

Governador, muito obrigado pela sua visita a Itapetininga. Tenho certeza de que as outras visitas que V. Exa. fará a nossa região serão uma continuidade importante na recuperação dessa parte importante, essa parte do Estado com grande potencial de desenvolvimento que precisava exatamente dessa ação efetiva do Governo do Estado agindo como um indutor de desenvolvimento para melhorar os nossos indicadores econômicos na questão de geração de emprego e renda, melhorar os nossos indicadores sociais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos cumprir acordos do Colégio de Líderes. Há sobre a mesa alguns requerimentos de urgência:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 47/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes.” Assinado pela então líder do PSDB, Maria Lúcia Amary.