20 DE JUNHO DE 2011
067ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOOJI HATO
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Faz discurso sobre as
fraudes ocorridas no sistema público de Saúde. Pede pela apuração e pela
punição do crime. Defende as reivindicações dos servidores relativas ao
reajuste salarial. Repudia a privatização de alguns setores da rede pública de
Saúde do Estado de São Paulo.
003
- Presidente JOOJI HATO
Presta esclarecimentos
quanto à tramitação do PLC 37/11.
004
- OLÍMPIO GOMES
Fala sobre a votação do
reajuste salarial da Educação. Alega que esse aumento é insuficiente. Sugere
aos membros da Apampesp e aos servidores do setor que fiscalizem essa
iniciativa do Executivo. Afirma que deverá investigar o motivo pelo o qual o
Hospital São José, localizado na Zona Norte de São Paulo, permanece inoperante.
005
- Presidente JOOJI HATO
Saúda os professores da
Apampesp presentes na sessão.
006
- EDSON FERRARINI
Discorre sobre sua
participação no programa "Manhã Maior" da Rede TV. Informa que
discutiu sobre a Marcha da Maconha. Menciona a decisão proferida pelo Ministro
Celso de Mello acerca do assunto. Manifesta sua posição contrária ao parecer
que permitiu a realização do movimento. Relata fatos presenciados com usuários
de drogas a fim de fundamentar sua posição e combater a deliberação do STF.
Critica a postura favorável à Marcha da Maconha do ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso.
007
- FERNANDO CAPEZ
Informa que dia 04 de
julho entrará em vigor as novas regras do Código Processual Penal. Explica o
funcionamento das novas medidas. Repudia a alteração da lei do sistema de
prisão provisória. Concorda com o pronunciamento do Deputado Edson Ferrari
condizente ao combate às drogas. Aprova a decisão do STF por garantir o direito
de expressão.
008
- VITOR SAPIENZA
Manifesta sua
satisfação pela atuação dos Deputados nas Frentes Parlamentares. Dá
conhecimento das quais ele participa. Tece críticas à Federação Paulista de Futebol
por impor número mínimo de assentos em estádios que não corresponde com a sua real
ocupação. Alega que muitos estádios do interior paulista dispõem da capacidade
para 15 mil torcedores, mas a sua média de ocupação é de 400 a 500 pessoas. Diz
que essa exigência faz com que os recursos das Prefeituras que deveriam ser
destinados as necessidades dos municípios sejam desperdiçados com algo
desnecessário.
009
- ALEX MANENTE
Dá conhecimento da
visita do Governador Geraldo Alckmin à região do Grande ABC. Informa que nesse
evento ele aprovou a instalação do metrô na região. Cita trajeto que a linha
deverá percorrer. Salienta a sua importância para a população local. Elogia a
sanção da Lei de Organização da Região Metropolitana.
010
- EDSON FERRARINI
Reitera discurso em
combate a Marcha da Maconha. Diz que, após a sua participação no programa
"Manhã Maior", recebeu inúmeras mensagens em apoio ao seu
pronunciamento. Lê e-mails recebidos e endossa a críticas abordadas nos textos.
Diz que a Legislação brasileira é impune ao uso de drogas. Faz menção a sua
experiência com atendimento a dependentes químicos.
011
- OLÍMPIO GOMES
Concorda com a fala do
Deputado Edson Ferrarini. Tece críticas ao livre comércio de drogas da
"Cracolândia". Comunica que a liminar decorrente do mandado de
segurança impetrado por duas associações representativas de policiais militares
impede a utilização da fórmula de cálculo que reduz o salário desses
servidores. Informa que a medida tem efeito vinculante, e por esse motivo não é
necessário a instalação de ação semelhante. Chama a atenção para o pouco que
resta, antes do recesso, para a votação da LDO.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- CARLOS GIANNAZI
Informa que apresentou
emendas ao PLC 37/11. Reivindica que o reajuste aos servidores públicos ocorra
em parcela única. Defende que benefício concedido ao Magistério seja retroativo
a março. Fala de reunião ocorrida com servidores do sistema prisional. Mostra
holerite de funcionário do setor. Repudia a transferência de multas de trânsito
aplicadas no transporte de presos sejam repassadas aos motoristas do setor.
Critica o atraso no reembolso de despesas realizadas durante a transferência de
presidiários.
013
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
registra o encaminhamento de 11 emendas ao PLC 37/11, pela bancada petista.
Defende melhores condições trabalhistas aos professores, bem como a garantia de
galgar carreira.
014
- ENIO TATTO
Pelo artigo 82,
cumprimenta representantes da Apampesp. Informa que o grupo deve ser recebido
em reunião do Colégio de Líderes, de 21/06. Ressalta o posicionamento do PT, no
sentido de melhorar o projeto proposto pelo Executivo. Fala de audiência
pública para debater a criação do aglomerado urbano de Jundiaí, composto por
sete municípios. Defende a participação popular na tomada de decisões.
015
- SEBASTIÃO SANTOS
Pelo artigo 82,
indigna-se com a falta de posição aos problemas vivenciados pelos pescadores.
Acrescenta que o Decreto 56031/10 prejudica os que pescam em rios. Destaca
reivindicações recebidas da categoria. Explica que o decreto paralisa o
comércio pesqueiro. Considera que há descaso do poder público com as famílias
que vivem da pesca. Pede melhores condições para o exercício da profissão.
016
- ENIO TATTO
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
017
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/06, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene hoje, às 20 horas,
pelo "100º Aniversário do Colégio Dante Alighieri". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer que estamos perplexos e
estarrecidos em relação ao verdadeiro escândalo anunciado pela imprensa a
partir de uma investigação profunda do Ministério Público Estadual sobre
fraudes no sistema de saúde do Estado de São Paulo. São denúncias gravíssimas
envolvendo o alto escalão do Governo Alckmin no Estado de São Paulo, envolvendo
altos funcionários da Secretaria Estadual de Saúde, nomeados pelo próprio
Secretário, e pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Jorge Pagura, que pediu exoneração do cargo.
Essa denúncia é muito
grave porque mostra que há uma verdadeira quadrilha organizada no aparato da
Saúde Estadual. É o aparelho da Secretaria do Estado desviando recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) de São Paulo. O Ministério Público está fazendo
uma investigação profunda. Agora, as denúncias vieram à tona e a população
inteira está acompanhando o desenrolar dessa história.
De uma forma até
contraditória, ao mesmo tempo em que existem essas máfias desviando dinheiro
público do Orçamento do Estado, o Governo Estadual massacra os servidores que
trabalham na ponta, os funcionários, os enfermeiros e os médicos que atendem a
população.
Na semana passada, em
várias regiões do Estado, houve manifestações de servidores da Saúde
denunciando os baixíssimos salários, as péssimas condições de trabalho e a
política salarial, que só tem arrochado os salários dos servidores da Saúde. E
o Governo, de uma forma intransigente, não negocia com os servidores e nem ao
menos reajusta os salários para repor as perdas inflacionárias do período.
O Governo é duro e
autoritário com os servidores que realmente trabalham e, ao mesmo tempo, é
complacente com essas quadrilhas que se organizam dentro do próprio Governo.
Estamos nos referindo a pessoas ligadas ao alto escalão do tucanato
O dinheiro da Saúde
está sendo desviado por esses grupos corruptos, organizados no aparelho da
Secretaria da Saúde do Estado, e, numa outra ponta, o Governo massacra os
funcionários que trabalham. Os servidores estão com as suas reivindicações
salariais, fazendo manifestações e têm todo o nosso apoio porque queremos que
os profissionais da Saúde tenham bons salários para que possam atender com
dignidade a população usuária dos serviços públicos.
Gostaria de tocar nesse
ponto da grande contradição: o Governador trata com repressão, autoritarismo e
falta de diálogo os servidores que trabalham; a esses grupos corruptos que
estão dentro do Governo, complacência total. Algumas pessoas nem foram
exoneradas, entregaram o cargo porque o escândalo veio à tona. Mas o Governo
nada fez, não investigou os fatos.
Além de tudo isso,
temos um Governo extremamente complacente com as empresas, terceirizando e
privatizando todo o Sistema de Saúde do Estado, com a anuência da Assembleia Legislativa, que votou projetos que precarizam ainda mais o atendimento na Rede Pública de
Saúde do Estado.
Votamos contra a última
aprovação nesta Casa. Este Deputado votou contra, o Deputado Olímpio Gomes, a
Bancada do PT e do PCdoB, mas o projeto foi aprovado pela base do Governo,
entregando 25% dos leitos e das consultas dos hospitais públicos para os
convênios médicos. Agora, uma pessoa que depende do Serviço Público de Saúde
terá que concorrer com uma pessoa que paga convênio. É um absurdo!
Como se não bastasse a privatização, a terceirização, a precarização
e, mais ainda, o arrocho salarial que é imposto aos servidores da Saúde,
assistimos perplexos a essa grave denúncia de funcionários e de pessoas ligadas
ao alto escalão do Governador Geraldo Alckmin, do tucanato
do PSDB, desviando dinheiro público do Orçamento da Saúde no Estado de São
Paulo.
Exigimos que os
culpados sejam punidos com todo rigor da lei, e que a
Comissão de Saúde desta Casa convoque novamente o Secretário da Saúde e os
envolvidos para fazer uma investigação profunda. A função do Parlamento e de
cada deputado é de fiscalizar o Poder Executivo: a Assembleia
Legislativa tem de cumprir o seu papel e o Ministério Público cumpre o seu
investigando. Onde estão a Assembleia Legislativa e
os deputados desta Casa, que não estão investigando esse caso? O mínimo que temos
de fazer é convocar o Secretário estadual de Saúde para explicar todas essas
irregularidades e punição exemplar para todos os culpados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência comunica que devido à falha na publicação, o Projeto de lei
Complementar nº 37, de 2011, de autoria do Governador, publicado no Diário da Assembleia em 16 de junho, constou na pauta de hoje como
estando na 2ª sessão, quando deverá ser lido como constante na 3ª sessão.
Apenas para fins de esclarecimento e conforme as publicações anteriores, a
pauta da 1ª sessão ocorreu no último dia 16, e a pauta da 2ª sessão ocorreu no
último dia 17, sendo hoje, portanto, a pauta da 3ª sessão.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, representantes
da Apampesp presentes nas galerias, vigilantes e
esperando atitudes da Assembleia Legislativa, muito
embora, numa segunda-feira, com apenas 27 deputados de 94 deputados que
passaram de manhã para assinar o ponto até essa hora na Assembleia
Legislativa. O nosso Presidente acabou de falar sobre a pauta do PLC 37, que
tanto interessa à Educação, e já numa antevisão do rolo compressor que
normalmente impõe a esta Casa - o pior é que esta Casa aceita -: colocar um
relator especial e derrubar todas as emendas para entrar o projeto do Governo
na sua íntegra. E junto com a LDO na semana que vem, vota, não vota, para
podermos entrar no recesso e fazer exatamente o que o Governo quer.
Está sendo passado para
a opinião pública como um grande avanço o fato de, finalmente, o Governo
reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação e valorizá-los
adequadamente. Quando vamos esmiuçar o conteúdo do projeto, verificamos que
estamos muito distantes de um reconhecimento real. E que, se divulgar à opinião pública um reajuste de 42%, ao longo de quatro
anos, está simplesmente se mascarando algo que na verdade não irá corrigir nem
a inflação que irá deverá acontecer no período, desconsiderando completamente
todas as perdas salariais.
Quando pegamos o
salário em 1º de janeiro de
O Deputado Carlos Giannazi falava sobre essa vergonha que está acontecendo em
relação a servidores fantasmas, de alto escalão, na Secretaria da Saúde.
Na sexta-feira
participei de uma mobilização de servidores da Saúde em frente à Secretaria da
Saúde. Funcionários desesperados também esperando um reconhecimento salarial.
Ali eu lembrei, Deputado Carlos Giannazi,
que a forma de tirar dinheiro, de roubar o que é do cidadão se faz de várias
formas: através de funcionários fantasmas, através de contratos ilegais.
Disse desta tribuna,
como disse na frente da Secretaria da Saúde, que me chegou ao conhecimento
denúncia dando conta de que o Hospital São José, na zona norte de São Paulo,
foi reformado, está pronto há dois anos, mas está sem funcionar. Fiz um
Requerimento de Informação e a Secretaria me respondeu ‘Realmente, Deputado, o
senhor tem razão. Faz 20 meses que estamos pagando 67 mil reais de aluguel e
não estamos prestando atendimento porque a vigilância sanitária (que é nossa)
não foi fazer a inspeção do hospital. ’ E é para bater palmas!
Ora, Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. que é da zona norte sabe do desespero de não se ter
hospitais públicos para atendimento da população e a Secretaria me responde de
forma criminosa que estão pagando 67 mil reais/mês pela locação do imóvel
fechado, sem utilização. E mais: sem previsão de utilização.
Estou indo atrás para
saber quem são os proprietários desse imóvel, que era o antigo Hospital Albert
Sabin, porque também já tenho denúncias de que tem muita gente poderosa e
influente na área política que tinha interesse em que houvesse a locação.
Isso é uma vergonha!
Pior que isso é a nossa Assembleia fazer parecer que
tudo isso é normal, mas não é normal não e vamos continuar fiscalizando.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência
registra a presença dos professores e professoras aqui na Assembleia
Legislativa, a quem dá as boas-vindas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente nobre Deputado Jooji Hato,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia,
professores, mestres que nos visitam e que estão reivindicando melhores
salários, ontem participei do excelente programa na Rede TV, “Manhã Maior”,
apresentado por duas pessoas muito jovens, a Daniela Albuquerque e Keila Lima. Fui para falar sobre a Marcha da Maconha. O
programa é muito útil. Conversei com um dos rapazes organizadores da marcha, um
rapaz de nível universitário.
Assisti, nesse final de
semana, da meia noite às 6 horas da manhã, no Supremo Tribunal Federal, ao
julgamento sobre se a Marcha da Maconha deveria ou não ser feita. Durante 3
horas ouvi o ministro relator Celso Melo lendo suas 60 páginas, uma peça
jurídica maravilhosa e que certamente será modelo em vários lugares. Ele citou
Rui Barbosa, o ministro Aliomar Baleiro,
para dizer que o direito de reunião é justo. Mas eu diria: ministro, prestando
atenção no que o senhor falava, eu via como o enfoque estava distorcido. O
senhor enfocou o lado da liberdade dos seres humanos, dos brasileiros; o senhor
falava como se estivéssemos na revolução, como se estivéssemos em um país em
que ninguém tem direito a nada, em que numa reunião, vem a cavalaria; em que se
coloca uma mordaça em quem vai falar.
Ministro, respeito a
sua decisão, tudo que falou, data vênia, eu diria: “Bene curris, sed
extran via” O que quer dizer isto? O senhor correu
bem, mas, na minha opinião de psicólogo e de advogado
o senhor correu na pista errada. Maconha não é um problema de liberdade,
maconha é um problema de saúde pública. Quantas mães, estão
nos ouvindo cuja maior preocupação é: será que meu filho adolescente vai usar droga?
Será que ele vai oferecer maconha? Será que ele sabe dizer “não”?
Tenho respeito também
aos outros ministros, mas eu lido com drogados há 40 anos. Aquele que está
estourado na cocaína começou pela maconha, na sua grande maioria. Ministro, eu
nunca tive um paciente que foi viciado por traficante que pegou o revólver, pôs
na cabeça dele e disse cheira senão você morre; fuma o cigarro de maconha senão
você morre. Nunca tive isso em 35 anos na Polícia Militar, tendo chegado ao
posto máximo. A droga vem pela mão do melhor amigo em todos os casos, ministro.
Cada viciado representa
Uma menina, ao final da
palestra, me disse: “Aquele cara ali é um babaca, não serve para nada, a única
vantagem dele é que ele fuma maconha”. Olha a distorção que está sendo colocada
na cabaça do jovem. Ministro, parabéns. Lógico que tem de falar mal da Polícia
Militar. A Polícia Militar não vai reprimir uma ação. Ela vai lá porque o Poder
Judiciário proibiu uma marcha - foi da maconha, mas poderia ser de invasão de
terras. A Polícia Militar lá vai. E como é uma ação de choque ela usou gás
pimenta, bola de borracha, usou aquilo que é usado no mundo inteiro. Lembro-me
da ministra Carmem Lúcia dizendo o seguinte: “Nos anos 70, 80, não podia me
reunir na porta da minha faculdade,
Presidente Fernando
Henrique, o mal que o senhor está fazendo para as famílias e para a nossa
juventude não tem preço. Votei no senhor para presidente, não voto mais no
senhor nem para síndico do meu prédio. O mal que o senhor está fazendo para
nossa juventude é muito grande. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, dia 04 de julho, daqui 15 dias, entram
em vigor as novas regras do Código de Processo Penal.
Como de acordo com a
Constituição Federal somente o Congresso Nacional pode editar regras gerais de
processo, nós aqui da maior Assembleia legislativa, do maior e mais importante
estado da federação, ficamos alijados de toda a discussão.
Temos, então, um
processo penal uniforme para todo o país. As mesmas regras que valem para o
sistema penitenciário do Estado de São Paulo, que abriga mais de 40% dos presos
de todo o país, valem para o estado do Acre, do Amapá, com todo respeito a
esses estados.
E agora teremos que nos
defrontar com novos desafios, porque a lei recentemente aprovada mudou radical
e integralmente o sistema de prisão provisória em nosso processo penal.
Vamos imaginar a
seguinte cena: um adulto, um pedófilo pega uma criança, sequestra
essa criança, leva essa criança até um galpão e pratica um ato libidinoso
consigo próprio. Desculpem usar a expressão um pouco mais forte, mas uma
expressão técnica, ele se masturba na presença da criança ou do adolescente.
Sou obrigado a usar a expressão para enfocar com clareza a situação.
Muito bem: ele é preso
em flagrante, um maníaco preso
E agora, o juiz é
obrigado a colocá-lo em liberdade? Por que não foram ouvidos aqueles que
trabalham com isso no dia a dia? Será que o Congresso
Nacional ouviu os promotores, procuradores, delegados de polícia, juízes
criminais, advogados criminalistas, professores de Direito Penal? Será que
ouviu os deputados estaduais que atuam nessa área tematicamente?
Estamos encaminhando um
artigo - vamos torcer para que seja publicado - em que estamos sustentando que
mesmo nesse caso, com base no poder geral de cautela, o juiz poderá decretar,
sim, a prisão preventiva, mas é uma interpretação! As novas regras começam a
entrar em vigor e já estão preocupando, já estão causando grande celeuma. E por
essa razão eu indago: onde está o movimento nosso, das Assembleias
Legislativas, para ampliar a competência nossa aqui, para disciplinar alguns
temas de acordo com as peculiaridades do Estado de São Paulo?
Por outro lado, sem
polemizar como meu querido coronel Edson Ferrarini, ilustre deputado que tem
inteira razão na sua batalha contra as drogas, essa Marcha da Maconha não ajuda
em nada, não esclarece nada. É uma marcha inoportuna, inadequada, quando
estamos aí com as cracolândias, com as drogas destruindo
a vida de pessoas, lares. Pedir para liberar a maconha? Nada mais inoportuno e
contrário ao interesse público.
No entanto, devo
defender a posição do Supremo Tribunal Federal quando diz que a Marcha da
Maconha não caracteriza apologia a fato criminoso, porque apologia a fato
criminoso se refere ao elogio, ao enaltecimento de um fato já praticado e
específico. O Supremo apenas interpretou corretamente o dispositivo do Código
Penal. Nada impede, no entanto, que durante a Marcha da Maconha aquele que vier
a incitar publicamente o uso da droga seja imediatamente preso, porque o crime
do Art. 286 subsiste: “incitar publicamente a prática de crime.” No mais, o que
o Supremo Tribunal Federal quis dizer é o seguinte: manifestações pacíficas que
defendam determinado ponto de vista, ainda que contrárias ao interesse público, podem ser realizadas. Você pode fazer uma manifestação
defendendo a descriminalização do aborto. Eu, por exemplo, acho que o aborto é
um crime gravíssimo, atenta contra a vida intrauterina e tem que continuar a
ser crime. Mas não podemos fugir ao debate daqueles que querem expressar o seu
posicionamento defendendo a descriminalização.
Há quem defenda
descriminalização da maconha. Nunca ouvi nada tão estúpido como descriminalizar
uma substância que faz tão mal à saúde, mas não podemos nos furtar ao debate,
ouvir essa discussão. Ademais, o que esse pessoal da Marcha da Maconha quer, e
necessita, é de publicidade. Se a Prefeitura autoriza a realização da passeata
pacífica em que vai se defender um determinado ponto de vista, no caso a
descriminalização da maconha, num local de São Paulo que não cause perturbação,
que obviamente não pode ser a Avenida Paulista, onde há sete hospitais. Eles
fazem essa manifestação em determinado ponto; não há repressão, ninguém chama a
atenção, não dá palco para esse pessoal, e o que acontece? Cai no vazio, cai no
esquecimento. Deixem falar. Nós não temos medo do debate. Não temos nenhum medo
de demonstrar quão nocivo é o uso das drogas para essa juventude.
Mas o STF garantiu o
direito à livre expressão do pensamento. Como dizia Voltaire, posso não
concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defendo até a morte o
direito de dizê-las.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA -
PPS -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, a Assembleia Legislativa neste biênio inaugurou uma forma
diferente de se fazer presente, com a criação das Frentes Parlamentares.
Eu participo de algumas delas:
valorização das Santas Casas, do Turismo, a despoluição dos rios, e uma com que
tenho me ocupado, a Frente Parlamentar em defesa da revisão do número mínimo de
lugares nos estádios de futebol.
A maioria dos Srs. Deputados sabe que, além de ser conselheiro do Palmeiras,
gosto muito de futebol. Existem alguns absurdos que não podemos entender.
Parece que a Federação Paulista de Futebol está fora da realidade quando ela
impõe que os clubes que participam da série A1 tenham no mínimo 15 mil lugares;
na A2, 15 mil; na A3, 10 mil, e na Segunda Divisão, cinco mil lugares.
Ocorre que essa exigência pode
incentivar prefeitos a investir na construção, reforma ou adequação de
estádios, utilizando recursos que poderiam ser aplicados em outros setores.
Temos estádios no interior do Estado
de São Paulo com capacidade para 15 mil torcedores, mas a sua média de ocupação
é de
Na sexta-feira passada estive em uma
audiência pública
Dentro desse quadro quero, primeiro, parabenizar
meus colegas que, em sua maioria, ao criar as diversas frentes, têm feito com
que elas funcionem. Espero que não haja uma proliferação tão grande que haja
mais frentes do que trabalho a ser feito.
Quero dizer ao Sr. Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol
que essa determinação precisa ser repensada.Temos
outras prioridades dentro do esporte, dentro da sociedade, nos municípios. Os
recursos desses municípios precisam de outras destinações, bem diferentes das
reformas e expansão dos estádios interioranos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O
SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar algumas
ações que têm ocorrido na região do Grande ABC. A primeira é motivo de muita
comemoração. Foi um tema debatido em demasia no ano passado no processo
eleitoral: a chegada de um transporte de massa de qualidade, o Metrô. Esse é um
tema que tem feito com que diversas lideranças tenham apoiado essa ação. O
Governador Geraldo Alckmin esteve em Santo André na terça-feira passada
tratando de vários temas.
Pudemos acompanhar, com felicidade, a assinatura do
projeto executivo do Metrô para o Grande ABC. Teremos a
Estação Tamanduateí, muito próxima a São Caetano do Sul. Num primeiro
momento, temos a linha no Paço Municipal de São Bernardo do Campo, na região central
da cidade. Isso dará condições de a população circular com maior facilidade.
Esse projeto começa a ser desenvolvido neste momento, o edital está sendo
lançado. Teremos a oportunidade de acompanhar, no ano que vem,
o início das obras de execução para a chegada do Metrô na região do Grande ABC.
Isso é motivo de alegria. Precisamos do desenvolvimento no transporte. O
morador do Grande ABC sabe das dificuldades que encontramos para interligar as
sete cidades e também para chegar à capital paulista. O Grande ABC precisa
dessa conexão com um transporte público de qualidade. Essa foi uma grande
batalha, que começa a sair do papel com o projeto executivo do Metrô para o
Grande ABC.
O traçado sairá da Estação Tamanduateí, passará por
São Caetano do Sul, passará na divisa de Santo André e São Bernardo do Campo,
próximo à Avenida Lauro Gomes, e chegará à região central. Temos ali o corredor
da EMTU, o trólebus, bem utilizado pela nossa população. Queremos a integração
desse sistema de transporte coletivo para a nossa população.
Quero também ressaltar a importância da assinatura
de diversas ordens de serviço para o empenho de recursos para a nossa região.
Isso é um sinal positivo de que nos próximos anos teremos muitos investimentos
do Governo do Estado para essa região tão importante, com um PIB tão
significativo, que precisa desse aporte do Governo do Estado para melhorar a
condição de vida da população.
Na semana passada, tivemos a oportunidade de
participar da sanção da lei do projeto da reorganização da Região Metropolitana.
É importante termos um
foro para debater temas convergentes, porque é impossível não pensar em
investimentos conectados nas áreas de Habitação, Saneamento, Transporte,
Segurança e Saúde. Uma Secretaria que reorganize a Região Metropolitana
conseguirá canalizar de maneira adequada o dinheiro público, fazendo com que de
fato a população tenha um serviço público de qualidade, o que é obrigação do
Poder público. No entanto, muitas vezes, por falta dessa organização, os
investimentos não são feitos de maneira correta e relacionada.
Por isso, acreditamos
muito nessa reorganização da Região Metropolitana. Prova disso foram os
investimentos produzidos na terça-feira passada para a região do Grande ABC,
que foi privilegiada com diversos investimentos do Governo do Estado a partir
de agora.
Volto a ressaltar o
nosso empenho para vermos concretizado, o mais rápido possível, o projeto
executivo do metrô, fazendo com que a população do Grande ABC tenha um
transporte coletivo de qualidade, melhorando o nosso sistema viário e, consequentemente, a qualidade de vida da nossa população. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O SR. Edson Ferrarini - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
amigos da TV Assembleia, boa tarde. Cumprimento
também os professores que aqui vieram exercendo o seu direito de cidadania e
lutando por melhores condições.
Com relação à Marcha da
Maconha, a sociedade não sabe o que fazer. O que fazer com um drogado? Uma mãe
procurando onde colocar o filho... Não tem onde levar. A Marcha da Maconha não
é apologia da droga. Os ministros do Supremo Tribunal preocuparam-se com o
cerceamento da liberdade: “Isso é impedir que as pessoas se reúnam.” Não, não é
isso. O jovem que vê essa passeata pensa: “A maconha não faz mal. Tem até o ex-Presidente da República, tem
mais um outro do México, tem mais um outro da Colômbia...” Todos presidentes de
fim de feira, que não se elegem mais para coisa alguma.
Hoje, na Rede TV!, participei do Programa “Manhã
Maior”, com as apresentadoras Daniela Albuquerque e Keila
Lima. Defendi minha posição. Quantos e-mails recebi de
hoje cedo até agora! O meu amigo Paulo Pereira de Assis disse: “Muito bom dia
ao senhor. Acompanhei sua entrevista no Programa ‘Manhã Maior’ desta
segunda-feira. Sou totalmente a favor da sua ideia.
Acho que temos que nos preocupar com coisas mais importantes no nosso dia a
dia. Se deixarmos as coisas tomarem o rumo que estão, daqui a pouco virão as pessoas adeptas da cocaína e vão fazer a Marcha do
Pó.”
Sabem o que o viciado
em maconha quer? Ele quer que a maconha seja vendida
Vício do crack é também início da maconha. Sabe como é usado crack? Ele se chama mescladinho - eles misturam pedra de crack dentro do cigarro da maconha e o efeito são os dois juntos.
É a maconha associada ao crack, que é devastador e
mata. Veja outro e-mail, que ideia maravilhosa para a
passeata da maconha: por que essa passeata não pode ser feita lá na cracolândia? Assim a realidade será mostrada. A Avenida
Paulista é linda, cheia de carros bonitos e é incoerente com o futuro de um
jovem dependente de maconha e outras drogas. Vá à cracolândia
porque assim a passeata já aumenta. Lógico, estão lá agora 300 pessoas caídas
no chão, é uma vergonha para o Brasil. E eles querem liberar a maconha. Na cracolândia não tem trânsito, é tudo parado e para a
realização da passeata seria ótimo, engrossada imediatamente por aqueles
adeptos.
Gostaria então de
lamentar a decisão do Supremo porque ele se preocupou não com o problema da
saúde pública, mas apenas com o direito de liberdade - de que é favorável à
reunião e à liberdade de expressão. Sair por aí falando de maconha para um
jovem é um rastilho de pólvora. Ele não interpreta, não entende e fala “Olha,
tem um presidente falando a favor.” É o Fernando Henrique Cardoso, que eu penso
que presta - falando com todo respeito - um grande desserviço para a família e
para a nossa juventude.
Meus amigos, há 40 anos
lido com drogados. Se você quiser, se nada deu certo, venha me visitar na
Avenida Jabaquara, 2669. Toda terça-feira estou lá, são 150 viciados na minha
frente, há 40 anos e sem cobrar um único centavo. Sou milionário do Deus lhe
pague, porque a mãe me agradece e fala “Coronel, droga não tem cura no mundo. O
que você faz?” Você pode estacionar. Mas as recaídas são muito constantes.
Eu lamento a decisão do
Supremo, com todo respeito aos ministros. “Bene curristi, sed extra
viam” - eles correram bem, mas na pista errada. Falando de liberdade,
nota dez, mas falando de saúde pública a nota é bem baixa. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia, realmente a questão
da droga é extremamente preocupante para todo o país. O Deputado Edson
Ferrarini falava da cracolândia, que é um símbolo da
vergonha dos poderes constituídos na Cidade de São Paulo e no nosso país. É
vergonhoso saber que ali a polícia se omite, o município se omite e o
Ministério Público aparece quando tem matéria televisiva. Não estou discutindo
o caráter do tratamento que deva ser dado ao usuário de entorpecente, mas para
a droga chegar ali existe a conivência dos poderes constituídos de toda forma,
seja através do grande ou pequeno traficante, mas está ali. Hoje a Polícia
Militar se omite, a Polícia Civil se omite, a Prefeitura de São Paulo através
da subprefeitura se omite, a Secretaria da Saúde se omite. É vergonhoso. Aquilo
é um símbolo do descaso, é um símbolo de que o crime compensa, infelizmente no
nosso País.
Mas venho à tribuna
dizer da concessão de uma liminar a um mandado de segurança impetrado por duas
associações representativas de policiais militares, a Afam
e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar, haja vista que 11.354 policiais
militares já teriam os seus salários diminuídos - oficiais, praças, ativos e
inativos e pensionistas - que tiveram ganhos judiciais
acrescidos aos seus vencimentos em cima da fórmula de cálculo do regime
especial do trabalho policial.
O juiz Randolfo Ferraz de Campos na sexta-feira concedeu medida
liminar impedindo que o comandante-geral da Polícia Militar já para a folha
deste mês utilizasse a fórmula de cálculo prejudicando os policiais militares,
até dizendo a todos que ainda estão preocupados - com toda razão - que não é
necessário ingressarem mais com medida de caráter liminar haja vista que a
decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos se estende
a todos os policiais militares, associados ou não destas entidades - Afam e Associação dos Oficiais da Polícia Militar - pois os
proventos deste mês serão baseados na fórmula de cálculo original uma vez que
está mais do que provado que a fórmula de cálculo utilizada pela Polícia
Militar é legal, está baseada em legislação complementar à Constituição e não
há qualquer dúvida em relação à legitimidade da fórmula de cálculo
principalmente daqueles que tiveram ganhos judiciais.
Fica esta notícia a toda família policial tendo em vista a apreensão que existia
em relação aos salários de 11.354 policiais militares.
Nestes minutos finais
da minha fala quero lamentar que estejamos a dez dias do recesso e até agora
nada foi encaminhado por parte do Governo do Estado em relação aos salários dos
profissionais da Segurança Pública.
Se da Educação o
projeto é demagógico e não contempla de fato os profissionais da Educação, da
Segurança Pública a situação é pior ainda, pois nem projeto existe. E cria-se
uma expectativa porque o comandante-geral da Polícia Militar faz reunião com os
presidentes das associações policiais militares e diz ‘vocês vão ter aumento
salarial
Será que o
comandante-geral da Polícia Militar está vivendo no mesmo mundo do seu soldado,
que está morrendo de fome ou vive num mundo nababesco, com sua Captiva de luxo? É o reino da Etiópia. No QG da Polícia
Militar, uma situação nababesca, tapete vermelho e os súditos morrendo de fome.
Governador de São
Paulo, pelo amor de Deus, tome uma atitude e mande o projeto para esta Casa.
Fale para o seu comandante parar com demagogia barata e dizer que os policiais
terão reajuste em julho.
Daqui a cinco dias
estaremos tão cansados que vamos precisar de um recesso, e, aí, nada vai se
discutir até agosto.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Srs.Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos
passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
colegas servidoras aposentadas da rede estadual de ensino, colegas batalhadoras
que estão sempre aqui trazendo à tona a discussão da valorização dos
aposentados e pensionistas, segmento que tem sido abandonado pelos governos,
gostaria de comunicar que apresentamos emenda ao Projeto de lei Complementar 37,
de 2011, que concede o que chamamos de falso reajuste para os profissionais da
educação, porque esse reajuste será parcelado em 4 anos, o que significa que
será absorvido e ultrapassado até pela inflação em cada período. Apresentamos
emendas para que esse reajuste seja concedido em uma única parcela e retroativo
a 1º de março, data base salarial de todos os servidores do Estado de São
Paulo.
Nesse sentido pedimos
apoio de todas as bancadas para, no momento da votação, nossas emendas serem
aprovadas, o projeto ser melhorado, ajustado e possa contemplar tanto os
servidores da ativa como os aposentados e pensionistas.
Em relação ao projeto
que também foi protocolado agora, o Projeto de lei Complementar 38 de 2011, dos
funcionários do quadro de apoio, também apresentamos uma emenda para que ele
seja aperfeiçoado e os servidores tenham o benefício agora e retroativo ao mês
de março.
Gostaria de dizer ainda
que nesse final de semana reunimo-nos nesta Assembleia
Legislativa com vários servidores do Sistema Prisional do Estado de São Paulo,
uma categoria totalmente marginalizada pelo governo estadual assim como outras
categorias que também são marginalizadas, como a da Educação, da Saúde, da
Segurança Pública e do Judiciário. É bom que a população saiba que os
servidores do Sistema Prisional trabalham em condições extremamente precárias e
são pressionados pelo governo, são vítimas de assédio moral, de perseguição política
por parte dos diretores de presídio e pressionados pela população, pela mídia
e, sobretudo, pelo crime organizado. Então esses servidores adoecem muito no
trabalho devido ao grau de tensão que é muito elevado.
Reunimo-nos com o setor
específico de agentes de escolta, que são aqueles que transportam os presos no
estado, que levam os presos para as penitenciárias, para os fóruns, que fazem a
transferência dos presos e são pessoas extremamente expostas, mas
marginalizadas. Embora tenham prestado concurso para trabalhar na Secretaria de
Administração Penitenciária sua carreira é vinculada à Secretaria de Gestão
Pública, por isso são marginalizadas, não recebem as gratificações dos
servidores do Sistema Prisional. Ou seja, os agentes de escolta, por não serem
integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária, mas da de Gestão
Pública, não têm os mesmos direitos.
Apelamos ao governador
que corrija esse grave erro e faça o reajuste para que esses servidores tenham os mesmos direitos dos outros
servidores que trabalham no
sistema prisional. Sem contar dos baixíssimos salários. Temos os holerites
desses servidores, e queremos mostrá-los aos que estão aqui presentes. Um
servidor do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, um agente de escolta,
motorista que transporta presos, tem um salário base
de 450 reais. Esse é o salário base de todos os servidores do sistema
prisional, mais especificamente dos agentes de escolta: 450 reais. Esses
servidores arriscam as vidas. Isso é grave, Sr.
Presidente. Sem contar outras denúncias gravíssimas sobre o transporte desses
presos. Normalmente o transporte é acompanhado por viaturas da Polícia Militar
do Estado de São Paulo. Lógico que os carros da PM correm um pouco mais nas
estradas, até para garantir a segurança e não ser vítimas de emboscada quando
fazem o comboio desses presos.
Logicamente, o carro que transporta os presos, que é da Administração
Penitenciária, tem que seguir a mesma velocidade, tem que acompanhar os carros
da PM. Logicamente os carros da PM não são multados, mas esses carros o são, e
quem tem que pagar a multa é o próprio servidor do sistema penitenciário, o
motorista. Um absurdo. Já fizemos uma pesquisa na nossa audiência pública e 90%
pagam multa, Sr. Presidente. Além de o servidor ganhar
450 reais de salário base, ele tem que pagar as multas, ou seja, ele tem que
acompanhar as viaturas que estão dando escolta,
proteção para o transporte dos presos, e paga as multas. O estado tem que ter
mecanismos para fazer essa reparação. O salário base dele é 450 reais, inferior
ao salário mínimo nacional e estadual, e ainda tem que passar esse
constrangimento.
Um assalto a mão armada contra ele porque ele não tem que pagar a
multa. Está na prerrogativa do seu trabalho. E outra denúncia é que quando
esses servidores transportam presos para regiões distantes, para outras
cidades, são obrigados a dormir
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na semana passada o Executivo encaminhou a
esta Casa o PLC 37, de 2011, que trata do reajuste dos professores e da
modificação da carreira do segmento. Então, quero deixar registrado que a
bancada do PT vem conversando com várias representações de professores do
Estado de São Paulo, Apeoesp
e outras entidades, e irá encaminhar 11 emendas a esse PLC, que melhoram as
condições apresentadas pelo governador.
O governador já vem
anunciando, há vários meses, que haveria um reajuste escalonado para os
professores, já tínhamos colocado que tínhamos várias diferenças em relação ao
projeto apresentado pelo Executivo. Achamos que deve haver uma política
permanente de reajuste para os professores no Estado de São Paulo, não só da
ativa, mas também para os aposentados. E nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, estamos apresentando 11 emendas ao projeto do Executivo para
melhorar não só a condição salarial dos nossos professores, mas também a
carreira. O projeto que o Executivo encaminha para a Assembleia
Legislativa na nossa avaliação é insuficiente, tem que ser melhorado. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que
nos visita, queridas companheiras e companheiros, amigos da Apampesp,
funcionários, acabei de falar agora com o Presidente da Casa e vocês, da Apampesp, serão recebidos amanhã, juntamente com o pessoal
da Apeoesp, no Colégio de Líderes, para tratar desse
projeto de lei, ao qual os Deputados Luiz Claudio Marcolino
e Carlos Giannazi se referiram e que nós, da Bancada
do PT, já apresentamos emendas tentando aperfeiçoá-lo, corrigir as distorções
que se referem aos funcionários da Educação.
Sr.
Presidente, assomo à tribuna para falar sobre esse Projeto de lei Complementar
nº 13, de 2011. Vamos ter audiência pública, hoje, criando o Aglomerado Urbano
de Jundiaí. Aprovamos aqui a Região Metropolitana de São Paulo, foi sancionada
pelo Governador na semana passada, e depois de muitas audiências públicas - V. Exa. participou praticamente de
todas - conseguimos melhorar bastante o projeto, aperfeiçoá-lo. E hoje temos
essa audiência pública em Jundiaí - só teremos essa audiência -, porque lá está
sendo criado o Aglomerado Urbano de Jundiaí, composto por sete municípios.
Temos que discutir realmente com a população para aperfeiçoá-lo, entender o que
ele significa.
É um novo sistema de
gestão, de administração, que possibilita principalmente o planejamento dos
investimentos e enfrentar os grandes problemas de forma conjunta. É sabido que
município, individualmente, isoladamente, não consegue enfrentar os grandes
problemas de meio ambiente, na área do transporte, na área do saneamento, na
área da habitação. É por isso que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores é favorável ao projeto, mas quer discuti-lo, aperfeiçoá-lo, como
fizemos com o projeto da Região Metropolitana de São Paulo, para que haja a
participação da sociedade, tanto no sentido de sugerir, de discutir os
principais problemas desse aglomerado e também de fiscalizar, que é um papel
importante não só dos parlamentares, dos vereadores dos municípios, de nós,
deputados, mas da sociedade organizada.
Estamos apresentando 13
emendas; outros deputados, individualmente, estão apresentando também, tudo no
sentido de aperfeiçoar o trabalho. Umas da emendas que
estamos apresentando no nosso substitutivo é de acrescentar algumas
Secretarias que não estão contempladas no funcionamento desse aglomerado, por
exemplo, a Secretaria de Recursos Hídricos, Educação e Cultura, muito
importante, Esporte e Lazer, Saúde, Segurança Pública e Sistema Penitenciário e
Direitos Humanos e Cidadania. Essas Secretarias também têm que fazer parte.
Estas estão fora do projeto do Governo. Uma das emendas, portanto, vem nesse
sentido.
Outras emendas que vão
ao encontro de tudo o que é bandeira nossa, do PT, querem garantir a
participação popular e dar funções deliberativas, para que realmente funcione, que a população tenha poder, a opção do debate;
que aquilo que eles propuserem tenha peso no momento da tomada de decisões pelo
Conselho de Desenvolvimento, que é composto pelo Governo do Estado e pelos
prefeitos dos sete municípios.
É no sentido de
contribuir, de melhorar e aperfeiçoar o projeto, assim como ajudamos a melhorar
o projeto que cria a região metropolitana de São Paulo, e também garantir a
participação da sociedade civil.
Colocamos aqui algumas
propostas de representantes dos trabalhadores, do mundo acadêmico, além dos
representantes de associações organizadas em todos esses municípios, tudo no
sentido de aperfeiçoar, democratizar e dar transparência. Além do papel dos
gestores, a sociedade pode contribuir muito nas deliberações, para enfrentar os
grandes problemas.
Portanto, será hoje à
noite, a partir das 19 horas, será no Paço Municipal. Tenho a certeza de que a
região toda está mobilizada, com a presença dos prefeitos, vereadores, a
sociedade civil. O Secretário Edson Aparecido parece que já confirmou a
presença também, e muitos Deputados deverão participar desse importante
projeto, que vem ao encontro das necessidades dessas regiões que começam a se
unir para enfrentar os grandes problemas, como é o caso da região metropolitana
de São Paulo.
O
SR.
SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, telespectadores da TV Assembleia,
assomo à tribuna novamente para deixar a nossa indignação por não existir, por
parte das autoridades do nosso Estado, nenhuma posição em relação aos
pescadores do Estado.
O decreto 56031
infelizmente está levando os pescadores do Estado, principalmente os que pescam
em rios, a fazer parte dos miseráveis do nosso Estado e serem também incluídos
na listagem do nosso País.
Na sexta-feira passada
estive
Um dos pescadores
disse: não tinha o que comer em casa, fui chamado para cortar cana. Peguei o
facão e todos os aparatos e tentei cortar cana, mas infelizmente não suportei o trabalho, pois não estou
acostumado a tal trabalho. Estou aqui necessitado de uma cesta básica para
levar a minha família. Vejam que situação.
Esse decreto, além de proibir, também deixou todo o
comércio de pesca paralisado. As casas de pesca estão lotadas de equipamentos,
sem poder vender. Nesta semana, um pescador me ligou dizendo que liberaram o
barco que estava preso havia cinco anos. É claro que liberaram, ele não pode
pescar mais. Se pudesse colocar o barco no rio e buscar o alimento para sua
família, não teriam liberado. Por que liberaram? Agora, alguém foi lá e leu um
papelzinho dizendo que esse pescador estava de acordo com toda a regulamentação
para ter seu equipamento no rio. Mas ele não pode pescar.
Na sexta-feira, juntamente com a TV Assembleia, irei
ao Rio Grande, ao Rio Tietê para trazer informações a esta Casa de como estão
vivendo os nossos companheiros, à mercê da miséria, sem ter o que fazer, a esposa desesperada. Gravarei imagens no rancho, na
beira do rio, para que esta Casa possa ver como vive o pescador, desprezado.
Trarei as imagens do congelador que hoje só tem bagre africano, não tem mais a
piapara, a curimba, o dourado, o pacu. Só o bagre
africano, pois não se pode pescar mais nada.
O Art. 6º do Decreto diz que cabe à Secretaria de
Meio Ambiente atualizar, a cada quatro anos, os anexos deste decreto. Eles vão
precisar atualizar porque não vai haver mais pescador, não vai poder pescar por
cinco anos. Se tem de atualizar alguma coisa, é agora.
Vamos dar um presente ao pescador, que terá seu dia comemorado em 29 de junho.
Vamos dar a ele a condição de, no mínimo, fazer o que é correto: exercer sua
profissão.
Na próxima sexta-feira irei ao Rio Grande, ao Rio
Tietê. Convido os deputados desta Casa a estarem conosco e com a TV Assembleia
para verem como estão vivendo essas pessoas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 65ª
Sessão Ordinária, lembrando-os ainda a Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20
horas, com a finalidade de comemorar o centenário do Colégio Dante Alighieri.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.
*
* *