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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA          067ªSO

DATA: 99/06/23

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      067ªSO

ROD.sNº.s: 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40                   DATA: 23/06/99 @

 

              - Passa-se ao

 

P E Q U E N O    E X P E D I E N T E

 

 O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

  O SR. CARLOS ZARATTINI - PT  -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero informar que, na semana próxima passada, tive o prazer de participar do 12º Congresso da Associação Nacional dos Transportes Públicos, ocorrido na cidade de Recife, onde mais de mil estudiosos e dirigentes de empresas, assim como  trabalhadores do transporte estiveram discutindo a questão do transporte urbano, nas cidades brasileiras.

Nesse importante Congresso, reuniram-se os principais atores do setor de transportes no Brasil. E, nesse e em outros debates que se seguiram, deu-se grande centralidade, hoje, à questão da importância que vem recebendo o setor de transportes nas políticas públicas do Brasil. Foi apresentado, pelos dirigentes da NTP, um documento chamado “Transporte na Cidade do Século XXI”, um documento que propõe uma política capaz de estabelecer diretrizes a nível nacional, a nível dos estados e a nível dos municípios e colocar, dessa forma, uma política que tenha capacidade de fazer com que o transporte urbano recupere a credibilidade e torne as cidades eficientes e capazes de se desenvolver com qualidade de vida.

  Dentro do documento, gostaria de destacar aqui o que esses dirigentes da ANTP chamam de Desafios do Transporte Público.

  Em primeiro lugar, a garantia de prioridade política, a reconquista de confiança, a melhoria da qualidade dos serviços, o aumento da eficiência da operação, a redução dos custos e garantias de tarifas suportáveis, a conquista de novos públicos, a participação da iniciativa privada junto com o sistema de transporte público, a participação da sociedade. E os grandes Desafios do Trânsito: a municipalização do trânsito, a redução dos acidentes, a redução dos índices de poluição e a melhoria da qualidade de vida na cidade.

  Chamou também bastante a atenção o debate que ocorreu em torno da questão do Fundo Nacional de Transporte,  um fundo que vai se apoiar no chamado imposto verde, a ser cobrado junto com o consumo de gasolina e que, segundo a proposta do Governo Federal, 3/5 desses recursos ficarão na mão do governo federal, 1/5 na mão dos governos estaduais e 1/5 nos governos municipais, fazendo com que grande parte do  dinheiro arrecadado no nosso Estado seja transferido para obras em estradas em outros Estados, quando nós aqui precisamos desses recursos para viabilizar o nosso transporte urbano.

  Gostaria também aqui de ressaltar a importância da discussão que vem sendo dada no País hoje, os incentivos que vêm sendo dados ao transporte e à fabricação de automóveis.

  Os dirigentes da ANPT destacaram a importância de também se conseguir e conquistar incentivos ao transporte público, porque o transporte por automóvel consegue todo o tipo de benefício - conseguiu inclusive redução de ICMS, nesta Casa.

  É importante que se faça também um destaque fundamental ao transporte público, que se criem incentivos às empresas, que se criem incentivos à constituição de uma malha privilegiada para o transporte público.

  Gostaria de destacar aqui as palavras do Prefeito do Recife, que esteve presente naquele encontro, e destacou que não adianta haver simplesmente empréstimos do governo federal aos municípios e aos Estados para investimento no transporte, porque ao mesmo tempo em que se dá migalhas com esses empréstimos, se retiram milhões por conta da política do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, por conta da Fundo de Estabilização Fiscal, por conta de retenções dos Fundos de Participação dos municípios e dos Estados, e que esse dinheiro deveria deixar de ficar na mão do governo federal e ser devolvido aos municípios e aos Estados, para que efetivamente se fizesse uma política de transporte, que desse melhor qualidade de vida à população das cidades e dos Estados brasileiros.

  Sr. Presidente, passo a ler na íntegra o documento O Transporte da Cidade, do Século XXI:   (Entra leitura)

 

  O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

                                      *  *  *

 

  - (Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.)

 

                                      *  *  *

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos funcionários, hoje estou um pouco mais feliz, porque pude perceber que este Parlamento deu um passo muito importante respondendo a um anseio da população de São Paulo e do Brasil.

Quero parabenizar o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, o Deputado Carlos Sampaio, Presidente do Conselho de Ética, o Deputado Elói Pietá, nosso Relator do Conselho de Ética,  e  todos os membros do Conselho de Ética, porque depois de tantos boatos, o Conselho fez com que a sociedade passasse a olhar  com outros olhos este Parlamento, porque com certeza todos os deputados foram eleitos para representar os seus eleitores e a população do Estado de São Paulo. Entretanto, às vezes alguns usam esta tribuna e para defender coisas que não deveriam defender.

  Mas por que eles usam e falam nesta tribuna desta maneira? Porque aqueles que os elegeram dificilmente terão conhecimento da fala  e do pronunciamento deles nesta tribuna.  Nós, que estamos mais próximos da Capital, temos que encarar esta coisa com seriedade.

Eu disse que este Parlamento deu um passo vantajoso, porque o Conselho realmente entendeu todas as denúncias que foram feitas através do Ministério Público, da Polícia Civil, da imprensa, das testemunhas, dos boatos, e o Conselho entendeu que nós estávamos julgando  não um crime penal, mas um crime político cometido com a sociedade, com esta Casa, em quebra do decoro parlamentar.

Por unanimidade este Conselho votou pela indicação da cassação do Deputado Hanna Garib. Parabéns.

   Uma outra questão, Sr. Presidente,  que eu gostaria de repudiar e que esta Casa toda deveria repudiar é que o seu advogado de defesa, Dr. Alberto Rollo, agiu com muito desrespeito tanto ao Presidente como a todos os parlamentares desta Casa. Acho que esse ato merece aqui o repúdio de todos os nossos parlamentares, porque o

Sr. Alberto Rollo  tentou de todas as formas desmoralizar não só o Presidente desta Casa, como também  tumultuar a sessão, falando em voz alta que um terço desta Casa é cliente dele,  e isto está gravado.

Isto não vai ficar assim, porque com certeza o Conselho de Ética - juntamente com o Presidente desta Casa  e os Deputados que defendem realmente a população de São Paulo - vai se manifestar. Quero dizer a todos aqueles membros do Conselho de Ética e também aos parlamentares honestos desta Casa que em breve o processo virá aqui para Plenário. 

Eu já disse isso à imprensa,  volto a repetir e está gravado o que vou dizer: “o meu voto não mudarei uma vírgula, porque é o anseio da população e do Brasil que as pessoas que cometem - isto está na Constituição - qualquer crime, seja político ou comum, tem que assumir com o ônus da sua responsabilidade.

  Mais uma vez parabenizo o Conselho de Ética e o Presidente desta .Casa.  Este Parlamento  sai honrado dizendo  para onde vamos com a verdade até o final.

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.)

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ARTIGO 82 – (Entra leitura)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82  -  Sr. Presidente, quero solidarizar-me com o ilustre Deputado Marquinho Tortorello dando as boas-vindas ao meu particular amigo e grande atleta do nosso Estado, Servilho. Já trabalhamos juntos quando eu era prefeito -  ele foi nosso atleta, bem como da escola do grande líder de São Paulo, Professor Carolo. Ele foi e é um grande vulto, sua biografia foi lida com muita propriedade pelo ilustre Deputado da nossa região.

O atleta merece todo o aplauso e toda a honra, porque foi glória do esporte brasileiro e representou-nos muito bem em olimpíadas,  onde obteve medalhas. Além de atleta é um professor ilustre, que tem dedicado sua vida ao ensino mostrando que através do esporte pode-se criar cidadãos operosos, trabalhadores honrados e dignos. Além do grande atleta, do grande cidadão e do grande professor, ele, pessoalmente, é um grande cidadão, que está  muito consciente do seu valor e da contribuição que deu no passado e dá hoje ao nosso estado. Tenho certeza de que, pela sua luta na difusão desse esporte, merece de todos nós os cumprimentos e um grande aplauso. Faço votos de que tenha muito sucesso.

Servilho esteve comigo e depois foi para o Chile, onde casou-se, porque o lutador de boxe também namora,  casa-se e participa das bonitas danças que tem aquele país. Nossa alegria por recebê-lo e que Deus o abençoe com saúde e felicidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  A Presidência associa-se às homenagens.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ART. 82  -  Sr. Presidente, gostaria de saudar o esportista Servilho de Oliveira e também manifestar aqui minha preocupação com os fatos que ocorreram ontem na Câmara Municipal de São Paulo, onde a maioria governista tomou a posição de pedir a cassação do mandato dos vereadores Vicente Cândido, Arselino Tatto e José Eduardo Martins Cardoso,  os três do PT, exatamente no momento em que se cobre de vergonha a cidade de São Paulo por não ter tido a Câmara Municipal coragem de seguir avante com a CPI da corrupção das regionais e  com a discussão do “ impeachment “do Prefeito.

Repudio a atitude de vereadores da base governista na Câmara Municipal de São Paulo e  manifesto  nossa solidariedade aos vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - P C do B - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começa a ocorrer em nosso país uma mudança gravíssima no comportamento do Presidente da República que declarou,  neste final de semana, que não admitiria contestações. Em outras palavras, ele não admite divergências: ou concorda com sua palavra ou cala-se. É uma manifestação ditatorial, embora de um civil mas, há tantos civis ditadores violentos em pé de igualdade, às vezes mais violentos do que aqueles que usam farda. O Sr. Presidente da República está levando o povo brasileiro à um triste caminho. S. Exa. demitiu toda diretoria do Banespa porque ela defendeu os interesses do banco. Queremos repudiar esta medida, queremos  denunciar esta manobra de enfraquecimento ainda maior do banco; está-se preparando a privatização a preço vil, desmoralizando a instituição para vendê-la a qualquer preço. O jornal “O Globo” noticia que antes mesmo de lançar o edital estão de olho no leilão do Banespa, a ABN, o City Bank, o Chase Manhatan, o Bradesco, o Itaú e o Unibanco, além de outros. Portanto, o Sr. Presidente da República não toma essas atitudes de maneira inocente, pelo contrário. Ele se posiciona contra a diretoria do banco que recorreu à Justiça para não pagar a CPMF, como qualquer instituição ou qualquer cidadão pode recorrer. Esta é uma manifestação soberana da justiça e ele não admite nenhuma atitude diferente da que o rei, o imperador brasileiro determina, facilitando a venda para esses grandes grupos financeiros que estão desejando comprar o Banespa. Portanto, tem o nosso repúdio.

Está presente o nobre Deputado Rafael Silva, que lançou a Frente Parlamentar em Defesa do Banco do Brasil, da Petrobrás e também incluímos o próprio Banespa,  ou seja, a defesa de instituições fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. Em se tratando de empresas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, queria dizer que hoje fomos, numa delegação de deputados, no Instituto de Pesquisa Tecnológica, o IPT, e nos seus 100 anos de existência dá gosto constatar que o povo brasileiro tem esta competência, esta capacidade de construir instituições de qualidade e alta produtividade, empresas fundamentais para o desenvolvimento da tecnologia, para o desenvolvimento avançado da técnica para que o Brasil seja mais desenvolvido.

Na próxima segunda-feira o nobre Deputado Sidney Beraldo presidirá uma sessão solene em homenagem aos 100 anos do IPT e como fiquei muito bem impressionado com o que senti na visita ao IPT, queria fazer esta manifestação de agradecimento e gratidão ao povo brasileiro, a essas gerações de brasileiros que construíram o IPT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, no plenário desta Casa, do Prefeito de Botucatu, Sr. Pedro Losi Neto, e do Sr. Otoni Luiz Tonin, Secretário de Turismo da cidade de Botucatu, e do ex-Deputado Nelson Fabiano, acompanhados do nobre Deputado  Milton Flávio.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)                               

                                               

***    

 

-Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer algumas colocações e gostaria da atenção de todos.

   Primeiramente, gostaria de dizer que ontem estive visitando o Dr. Marrey, Procurador Geral da Justiça. Entendo que o Procurador Geral da Justiça deveria ser eleito de forma direta pelos promotores públicos, inclusive com 2º turno. No 1º turno, muitas vezes pode haver um equívoco ou um forte trabalho eleitoral e com o 2º turno os senhores promotores teriam oportunidade de escolher aquele que realmente desejam como chefe.

  Outro ponto que quero colocar, Sr. Presidente, é que estou preparando um requerimento solicitando informações de quantos prefeitos tiveram seus mandatos suspensos ou quantos pedidos de suspensão foram feitos no ano de l998, ano de eleição para Governador do Estado de São Paulo. Vou trazer um estudo também de quantos desses prefeitos pertenciam ao PSDB ou a outros partidos para que possamos traçar um paralelo e fazer uma comparação.

  Aproveito ainda a oportunidade para fazer algumas colocações a alguns Deputados que poderiam ir contra minha posição. Tenho muitos documentos que poderão ser estudados por partidos políticos, por políticos, pela imprensa e pela população com respeito ao desempenho de alguns prefeitos de cidades importantes.

  Gostaria de lembrar que fui vereador durante oito anos em Ribeirão Preto e nunca alguém apoiado por mim ocupou cargo de secretário ou cargo de segundo ou terceiro escalão na administração municipal.

  É fácil constatar-se isso em Ribeirão Preto.

Em oito anos como vereador tive como Prefeito o Sr. Welson Gasparini, hoje no PSDB, e Antonio Palocci Filho, que estava no PT. Em nenhum momento indiquei alguém para participar da administração. Por isso tive e tenho liberdade de fazer análises profundas do comportamento dos políticos e, principalmente, dos chefes do Executivo municipal.  E repito: estou documentado não só com respeito a Ribeirão, mas a outros municípios. Sei de um município onde a Câmara Municipal tentou cassar o mandato de uma prefeita e houve uma verdadeira guerra promovida por lideranças que não aceitavam o procedimento da Câmara Municipal.

Tenho também contratos fraudulentos, com cláusulas que ofereciam vantagens a determinados grupos econômicos. Na época foram denunciados a má fé e o uso do dinheiro público de forma indevida.         

Tenho muitas coisas para trazer a esta Casa. Isso vai interessar aos Srs. Deputados. Não é uma ameaça, é apenas uma posição que poderei tomar no momento exato, assim que julgar necessário. Com respeito ao superfaturamento que poderá ser comprovado a qualquer momento, poderemos criar fatos novos dentro da Assembléia Legislativa.

  Com respeito ao Promotor de Guarulhos, Sr. Masmum, que afirmei e afirmo que agiu com leviandade e má fé quando em entrevistas a jornais, emissoras de televisão, S.Exa. deixou transparecer de forma clara que o mandante do seqüestro foi o ex-Prefeito Néfi Tales e o seqüestrado naquele momento foi o Sr. Casei Masmum, juiz federal, irmão do promotor. Tenho as gravações que poderão ser ouvidas por pessoas de inteligência mediana, não precisarão ser muito inteligentes. Poderá ser constatado que realmente tudo foi feito para que o prefeito daquela cidade fosse tido como bandido. Naquele momento havia um grande interesse político, pois era ano de eleição e havia o interesse de se prejudicar um candidato que se encontrava na ponta das pesquisas.

  Encerrando, deixo claro que não estou fazendo a defesa do prefeito. Só entendo que ele precisa ser julgado. Não deve ser condenado sem um julgamento. Lá houve uma condenação sem julgamento e pessoas que se dizem democratas, defendem a violência praticada.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. 

 

  O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na vida não só parlamentar, mas na vida de todas as pessoas, de modo geral, não falta ocasião em que um cidadão encontre uma pessoa que não tenha “mamado” do leite sagrado da ética, inclusive da educação e do respeito.

Estou me referindo ao diretor técnico da DIR-14, de Marília, São Paulo, que é um “diretorzinho” muito “fuleiro”, que se julga inatingível, intocável, plenipotenciário.

  Fui instruído para que entrar em contato com esse “diretorzinho” em razão de um problema que está afligindo um hospital filantrópico que tem dezenas de anos de existência, sempre dedicado gratuitamente ao tratamento da classe desfavorecida e que está sendo perseguido por este indivíduo. Recebi um telefonema dele e quando comecei a falar, ele começou a dar “por paus e por pedras”, querendo me ensinar, dar-me uma lição.

Ora, mais onde já se viu! Dar lições a mim que estive 40 anos no funcionalismo público, que passei por diversos governos, repito: são 40 anos no funcionalismo público, passei por diversos governos e sempre em cargos muito mais altos do que os desse “indivíduo” que teve a petulância de me destratar. Deu “por paus e por pedras”, foi agressivo, malcriado, de forma que vou fazer um levantamento a respeito desse indivíduo, pois tenho recebido reclamações sobre ele, dizendo que é um incompetente, porque está perseguindo muita gente, justamente porque o sonho dele é ser coordenador do Ersa. Imaginem: coordenador! Ele não tem competência nem para ser fiscal de feira e é muito o cargo que ele tem, dado politicamente, porque ele é um dos membros da Executiva do PSDB, portanto ele recebeu politicamente esse cargo.            

Quando tivemos uma reunião, em que fui um dos Deputados, um dos médicos desta Casa, convidados para debater, numa reunião em relação à saúde, pela Associação Paulista de Medicina, quando lá estava o Ministro da Saúde, Dr. Serra, S.Exa. disse: “Sabe por que não solto fácil as verbas para os estados? É porque geralmente os diretores são indicados e colocados lá politicamente. Não quero nenhuma indicação política.”

Mas, essa “coisinha” foi indicada politicamente, e está cheio de razão, pensando que é pleno em potencial, só porque pertence, só porque pertence à Executiva do PSDB. Sou da Executiva do PSB, não tenho medo de “coisinha” nenhuma, ele pode ser o que quiser, mas vai receber o troco. Vou demonstrar toda a falha desse “indivíduo”.

Estou extravasando a minha revolta contra esse tratamento malcriado, pois ele sabia muito bem que estava falando com um Deputado, e eu não costumo ser malcriado com pessoas, principalmente para quem vou solicitar alguma coisa, porque não sou débil mental, como talvez ele seja. Essa é que é a verdade.

  Sr. Presidente, perdoe-me o arrombo, mas tenho que ser enfático diante de um “sujeitinho”, que não merece o lugar que está ocupando.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos solicitar, reforçando o requerimento feito pela Sra. Sandra Assali, que é Presidente da Associação das Vítimas do Vôo 402, da TAM, à Aeronáutica, pedindo o laudo completo do acidente.           Achamos que essa solicitação é fundamental para a defesa dessas famílias que ficaram sem os seus entes queridos, e também tem tido uma grande dificuldade para fazer valer os seus direitos, direitos garantidos por lei, e nem assim conseguem que as empresas cumpram com o seu dever.

  A Sra. Sandra Assali fez a denúncia de que o Dr. Luiz Eduardo Arena Alvarez, é advogado e a levou para a CPI do Judiciário, para investigar o acúmulo de funções desse advogado.

Ele é advogado da empresa proprietária do avião, da estatal  Instituto de Reseguros do Brasil e da seguradora contratada pela TAM, Unibanco Seguros S/A. E disse: “Isto aponta para um conchavo.”  São interesses poderosos que têm sido pedra no caminho dessas famílias que perderam seus chefes, pois das 99 vítimas apenas seis eram mulheres. Logicamente a renda familiar dessas famílias caiu muito, estão tendo dificuldades de toda a espécie e não é justo que as autoridades brasileiras não ajudem  quase uma centena de famílias, fazendo cumprir a lei, o que é difícil aqui.

Neste sentido, queremos reforçar o pedido de investigação pela CPI do Judiciário nesta questão esdrúxula. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo continuará dando o apoio necessário às famílias das vítimas do fatídico vôo 402 da TAM.

 

  O SR. PRESIDENTE  - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                                 ***

 

  - Passa - se ao

 

                          G R A N D E   E X P E D I E N T E

 

                                                

                                                 ***

 

  O SR. PRESIDENTE  - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.)  Sobre a mesa há um requerimento de permuta de tempo da Deputada Maria do Carmo Piunti para o Deputado Edson Aparecido.

  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de tempo, pelo prazo regimental.

 

  O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste último final de semana, tivemos oportunidade de acompanhar a realização do 1º Fórum de Desenvolvimento da Alta Paulista, que reuniu cerca de 1200 lideranças do setor agropecuário, da indústria, do comércio, do setor de serviços, de meio ambiente de toda a região. Praticamente congregou a presença dos 30 prefeitos e mais prefeitos de regiões contíguas, onde se procuro levar a cabo um processo de  discussão com relação à retomada do processo de desenvolvimento daquela região, da produção e sobretudo da retomada do emprego.

O 1º Fórum de Desenvolvimento da Alta Paulista foi organizado pela Aminap, Associação dos Municípios daquela região e teve uma comissão organizadora, a qual queremos parabenizar pelo resultado do encontro, e que tinha à sua frente o Dr.  Luiz Feliciano; o Prefeito Odemar Durval, da cidade de  Ouro Verde e Presidente da Aminap; o Prefeito Manuel Gaspar, da cidade de Tupã; o Prefeito Walter Martins, da cidade de Oswaldo Cruz e o Sr. Junis Felato, da cidade de Dracena. Todos eles, com reuniões prévias nesses vários setores que aqui colocamos, puderam  ordenar um diagnóstico perfeito de  como se encontra hoje a região, do ponto de vista da infra-estrutura, das características que a região apresenta nos mais variados segmentos. Produziu- se quatro documentos que dão um diagnóstico perfeito daquela região e apontam saídas, gestões políticas e discussões da mais alta relevância. O encontro contou ainda com a participação de seis Secretários de Estado: Secretário José Aníbal, Secretário João Carlos Meirelles, Secretário André Franco Montoro Filho, Secretário Yoshiaki Nakano, Secretário Antônio Carlos Mendes Thame e o Secretário Walter Barelli. Tivemos a presença do Dr. Fernando Lessa,  Presidente do Sebrae, do Presidente da Cosesp, Sr. Edson Vaz de Lima Filho, do Dr. Pimenta do Dr. Pimenta, representante do Incra, do Ministro interino da Agricultura, Dr. Celso Matsuda, do presidente da Nossa Caixa, Dr.Gardenalli, além de representantes da região sul do BNDES, Dra. Denise,  e da Caixa Econômica Federal.

 

                                             *     *      *

 

  -  Assume a Presidência o Sr. Willians Rafael.

 

                                             *      *      *

 

  Todos puderam se posicionar e discutir as várias propostas que foram apresentadas por aquele fórum, onde se coloca a necessidade urgente da parceria do setor produtivo, dos prefeitos, do Governo do Estado e de setores da União, para superar aquela que é hoje  a região do Estado que mais sofre de fome. Sabemos que pela falta não só de uma via de escoamento da produção, mas também pela queda da produção de café a região acabou perdendo o status de região economicamente importante que tinha há pouco mais de 20 a 25 anos.

  Sabemos que ali residem focos do setor industrial moveleiro e existem focos de uma produção destacada de amendoim, ainda de café, de fruticultura, além de congregar duas cidades, Dracena, um município que hoje mais produz leite no Estado, e a cidade de Bastos, que representa hoje  a maior produção de ovos em todo o País.

  Gostaríamos de destacar, ainda, o alagamento da Termoelétrica de Rosana, e aquela região de Panorama e Paulicéia que passam a mudar a sua característica econômica de indústria de cerâmica pela indústria de turismo.

  Toda essa discussão foi feita com os Srs. Secretários. O encontro foi encerrado com  a presença do Governador Mário Covas, que foi saudado por aquela região sob o ponto de vista político e de ter tido enorme significado na sua condução ao segundo turno das eleições do ano passado e, inclusive, reconhecido por ele nesse encerramento do encontro.

  O Governador Mário Covas teve a oportunidade de anunciar uma reivindicação histórica daquela região, que era exatamente a de  deixar de ser um fim de linha. Todos sabemos que hoje por conta da Alta Paulista não ter a conexão com outro Estado, de não ter a interligação estadual com o Estado do Mato Grosso e com o Centro-Oeste do País, que congrega a alta produção de grãos,  em função das demais regiões hoje já terem essa interligação, sem dúvida nenhuma acabou com um certo atraso tecnológico e um certo atraso na sua economia.

Pudemos detectar, hoje, através de vários documentos apresentados,  não só a questão do turismo na região de Paulicéia e Panorama, os focos industriais das cidades  de Oswaldo Cruz, Tupã e Bastos, mas também aquilo que hoje se caracteriza como pool de excelência na área médica nas cidades de Dracena e Adamantina, que acabam tendo uma característica universitária extremamente importante.

  Sr. Presidente e Srs. Deputados, todo esse processo de discussão acabou culminando nesses documentos que apresentamos ao Governador Mário Covas e aos vários Srs. Secretários e que, a partir de agora, passam a ser incorporados como proposta, como perspectivas a serem encaminhadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Governo Federal.

  O Governador Mário Covas, na oportunidade, salientou a importância desse primeiro Fórum, onde os senhores prefeitos e a sociedade civil organizada puderam se reunir, não só para discutir as suas questões específicas, mas, sobretudo, para discutir as questões macro do desenvolvimento regional.

  Isso se incorpora naquilo que é o programa de governo  do Governador Mário Covas, as suas propostas na eleição do ano passado, que era exatamente o Estado entrar como parceiro e como incentivador, sobretudo nas regiões mais pobres e com maior  dificuldade de desenvolvimento como é colocada, hoje, a região da Alta Paulista.

  Demos o primeiro passo, para mudar esse quadro que todos sabemos e que, inclusive, já foi palco de uma intensa luta por parte dos senhores. prefeitos da Aminap, até porque consta-se, hoje, no edital de privatização da CESP, exatamente aquilo que significa os pilares da ponte que vai ligar a cidade de Paulicéia, de São Paulo, com a cidade de Brasilândia, do Mato Grosso do Sul.

Precisava-se de uma primeira etapa.

E essa primeira etapa foi aquilo que o Governador Mário Covas anunciou na Cidade de Tupã, durante esse encontro, que foi a aprovação do edital do projeto técnico da ponte. Exatamente a  primeira fase desse empreendimento da mais alta relevância, que vai fazer  com que exatamente a última região do Estado, que é a Alta Paulista, passe a se interligar com o Centro-Oeste brasileiro.

Essa medida apresentada pelo Governador Mário Covas é de uma importância gigantesca, não só sob o ponto de vista da infra-estrutura daquela região, mas sob o ponto de vista daquilo que poderá ocasionar o desenvolvimento para produção e para geração de emprego. Nós temos exemplo daquilo que foi a ponte rodoferroviária da Cidade de Rubinéia, que hoje, sem dúvida nenhuma, trouxe para a região de Jales, Votuporanga e Fernandópolis um alto grau de desenvolvimento, de escoação de produção agrícola e industrial.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse encontro realizado na Cidade de Tupã, como salientaram as várias lideranças, a liderança do setor agropecuário, que enumerou um conjunto de medidas para aquela região, um diagnóstico extremamente preciso sob o ponto de vista daquilo que possa ser um programa de recuperação e conservação do solo, do meio ambiente, dos recursos financeiros, da formação profissional, da transformação do Porto de Panorama em aduana, para criação de modalidade do seguro rural como incentivo à produção agropecuária, ao estudo de viabilidade econômica do terminal de calcário, as pesquisas regionalizadas; a questão da recuperação da cafeicultura; a modernização do sistema produtivo do amendoim, da pecuária, do leite, da avicultura de postura, um estudo conveniente, que acabou se produzindo com esse  encontro com relação à competitividade dos produtos de consumo regional, a adequação da legislação trabalhista ao setor rural; classificação dos produtos, taxas de classificação e fiscalização. Essas foram algumas propostas mais gerais apresentadas no debate, no painel da agropecuária.

No setor de turismo e meio ambiente, tivemos  apresentado um diagnóstico de como esse setor pode significar um incentivo à retomada econômica daquela região, sobretudo com alagamento, provocado pela usina, pela Termoelétrica de Rosana. As questões relativas também à indústria, amplamente debatidas com os vários secretários, sobretudo com o Secretário José Aníbal, que dizem respeito à indústria do óleo daquela região, ao setor sucro-alcooleiro. Aliás, é importante salientar que houve uma importante reunião que o Governador Mário Covas fez, recentemente, para a retomada desse setor, a questão do látex, da mandioca, do leite, da  fruticultura, dos  móveis e estofados, da alimentação, da questão da cerâmica, incubadoras. Enfim, um conjunto de propostas extremante rico, que faz com que os prefeitos e o setor produtivo daquela região passe a abdicar daquela velha postura de, de pires na mão, irem colocar questões ao poder estadual e à União. Deu-se um salto de qualidade gigantesco nas proposições de questões mais amplas e genéricas, que, sem dúvida nenhum, poderão mudar o perfil econômico da região da Alta Paulista.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe a nós salientar ainda a presença dos deputados, porque foram  eles que proporcionaram a discussão de suas bases na participação desse fórum. Quero destacar a presença do Deputado Alberto Goldman, dos deputados Rodolfo Costa e Silva, Claury Silva,  Zuza  e Roque Barbiere, que  participaram com as suas bases.  Sem dúvida isso dá uma conotação extremamente ampla de todos os setores interessados em levar avante o debate do desenvolvimento regional.

O Governador Mário Covas e os Secretários, assim como os setores representados pelos organismos financiadores, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Sebrae e a Nossa Caixa, já destacaram a importância da realização desse tipo de encontro, desse tipo de fórum, até porque vão ter resultados extremamente concretos, como alguns já anunciados pelo Sr. Governador. O Secretário Nakano já teve oportunidade, na tarde de ontem, de anunciar algumas conquistas apresentadas no relatório desse fórum. E vamos levar essa iniciativa a regiões do Estado de São Paulo, como Votuporanga, Jales, Fernandópolis, Vale do Ribeira, Avaré, Assis, Ourinhos, onde já há vários deputados participando da organização desse evento.

  Dessa forma, fazemos uma parceria e jogamos a discussão da questão do desenvolvimento regional, não como iniciativa isolada de deputados, de secretários ou dos setores produtivos daquelas regiões, mas demos um salto de qualidade envolvendo o Governo Federal, o Governo Estadual, na superação daquela que é hoje o grande desafio de todos nós, a retomada da produção, a retomada do desenvolvimento e a conseqüente retomada do emprego em todo o Estado de São Paulo.

  É dessa maneira que gostaria, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, de saudar a realização desse fórum. Passo a ler os seguintes documentos produzidos por aquela região, pelos vários prefeitos e pelo setor produtivo, bem como dos setores de governo que dela participaram. (Entra leitura).

 

  O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

  O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de utilizar este tempo do Grande Expediente para relatar as iniciativas que, nos últimos meses, vimos acompanhando, em decorrência da organização da II Sessão do Tribunal Internacional Independente contra o Trabalho Infantil, que ocorreu em São Paulo, com abertura em sessão solene desta Casa, no dia 21 de maio, e nos dias 22 e 23, no Memorial da América Latina.

  Representantes de vários países, de dez Estados brasileiros, estiveram reunidos na segunda sessão desse tribunal, que se realizou, pela primeira vez, na cidade do México, em 1996, e três anos depois constatou a continuidade de várias das mazelas denunciadas e condenadas por aquela sessão.

  A questão do trabalho infantil assume níveis epidêmicos no mundo. Segundo o Bureau Internacional do Trabalho, órgão técnico vinculado à Organização Internacional do Trabalho, em 1995, estimava-se a existência de 200 milhões de crianças que trabalhavam no mundo. O Departamento de Trabalho norte-americano projetou para o ano 2000 uma cifra alarmante, seriam 400 milhões de crianças, no ano 2000, trabalhando no mundo. E esta é uma questão muito candente também em nosso País. Lamentavelmente o governo brasileiro não está aparelhado para apresentar estatísticas confiáveis sobre esta temática. Temos que passar pelo vexame de utilizar dados, novamente do Departamento de Trabalho Norte-americano, que recentemente divulgou o “ranking” dos dezesseis países que mais exploram o trabalho infantil do mundo, sendo o Brasil o sétimo colocado neste lamentável campeonato, com aproximadamente três milhões e meio de crianças trabalhando.

Nós já tivemos oportunidade de discutir nesta tribuna a sentença do Tribunal. O trabalho infantil não é um descaso dos setores econômicos marginais no processo econômico mundial, pelo contrário, o Tribunal de São Paulo retomou as condenações feitas em 1996 na Cidade do México contra as multinacionais que estendem o trabalho terceirizado para o setor informal, para zonas francas que não obedecem a nenhuma regulamentação de trabalho. E também foi responsabilizado o Fundo Monetário Internacional, que aplica planos de ajustes estruturais que têm por objeto permitir a adequação de países a essa nova ordem econômica mundial e dispõem dos princípios básicos de regulamentação do mundo do trabalho.

  Foram também responsabilizados o Banco Mundial, a Organização Mundial do Comércio, os tratados de livre comércio como NAFTA, ALCA, CARICOM, APEC, o Mercosul e a União Européia, que  numa diretiva de 1994 autorizam explicitamente o trabalho infantil de 13 a 14 anos, contrariando os dispositivos previstos na Convenção 138 da OIT.

  Sr. Presidente, recentemente nós estivemos, sob licença desta Casa, participando justamente da assembléia anual da Organização Mundial do Trabalho, que aconteceu em junho em Genebra, na Suíça, em que se discutia uma nova organização internacional sobre o trabalho infantil. E o Tribunal realizado em São Paulo se deteve em analisar profundamente essa  proposta de nova convenção que, finalmente, foi adotada pela OIT na última quinzena.

  A Convenção 138, de 1973,  que lamentavelmente ainda não foi ratificada pelo governo brasileiro, estabelece claramente o objetivo de garantir a abolição efetiva do trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima de acesso ao emprego.

  De acordo com a Convenção 138, os países que a ratificam ficam proibidos de utilizar o trabalho infantil antes do término do período de escolaridade obrigatória, ou, em qualquer caso, antes dos 15 anos de idade.

  Essa Convenção tem termos muito claros, estabelece uma série de políticas complementares à proibição do trabalho infantil, especialmente tornando indissociáveis os aspectos de escolarização e combate à exploração do trabalho das crianças.

Essa nova Convenção, aprovada inclusive com a presença do Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, que se dirigiu u a Genebra para emprestar maior peso a esse novo tratado internacional, introduz um elemento que nós consideramos bastante preocupante, porque estabelece a existência de piores formas de trabalho infantil, o que evidentemente nos coloca a discussão de quais seriam as melhores formas de trabalho infantil. A Convenção estava vinculada à idéia de que uma série de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no mundo deveriam ser caracterizados como piores formas do trabalho infantil. Entre elas nós podemos destacar a prostituição infantil, todas as formas de escravidão, a venda de crianças, o trabalho forçado e obrigatório, a servidão por dívida, a condição de servo, o recrutamento para a produção de material pornográfico, de espetáculos pornográficos, a utilização de crianças para  atividades ilícitas como a produção e o tráfico de entorpecentes, questões que são, evidentemente, altamente preocupante para os defensores dos direitos humanos. No entanto essas piores formas de trabalho infantil não podem ser claramente caracterizadas como objeto de uma legislação internacional do trabalho porque, na sua grande maioria, se trata de questões afeitas aos Códigos Penais, não aos Códigos de Trabalho. São questões que dizem respeito, claramente, à relações que não podem ser caracterizadas como relações do trabalho. Por isso devem ser especialmente  combatidas por todos os órgãos de segurança nacionais e internacionais. Mas não devem ser caracterizadas como trabalho infantil sob pena de banalizar o tema do trabalho infantil. Quando setores importantes do Capital percebem a necessidade de utilizar a mão de obra de crianças e adolescentes para expandir o seu crescimento, nós não podemos admitir a existência de formas toleráveis de trabalho.

De modo que nós levamos à Genebra, juntamente com os dois outros delegados que foram indicados pela Organização do Tribunal Contra o Trabalho Infantil, o companheiro Albert Hannor, coordenador do Comitê suíço pela Erradicação do Trabalho Infantil, e a companheira Nicole Florans, que é responsável, em Paris, pela Secretaria do Comitê Internacional de Continuidade do Tribunal Contra o Trabalho Infantil. 

Através de contatos com a imprensa suíça, através de reuniões com representantes dos trabalhadores, junto a OIT, através da participação na Conferência Internacional dos Sindicalistas em defesa das convenções da OIT, que se realizou no dia 16 de junho, nós pudemos divulgar as resoluções do tribunal e questionamos países que ainda não ratificaram a Convenção 138 da OIT, inclusive o Brasil, uma vez que o  atual Governo  brasileiro, que por várias vezes questionado em Fóruns Legislativos de Direitos Humanos, se apegava ao dispositivo constitucional que definia em quatorze anos a idade mínima para o trabalho, para justificar a não adesão do Brasil à Convenção 138 . Ora, esse empecilho jurídico foi retirado pela aprovação da Emenda Constitucional  nº 20,  em dezembro do ano passado, que  em seu art. 23 define explicitamente a idade mínima para o trabalho em dezesseis anos. 

Portanto, estaria aí novamente retirado o argumento do governo brasileiro, que demonstra na verdade a falta de vontade política de erradicar o trabalho infantil no país. Conseguimos que esse tema fosse pautado em vários países. E é importante verificar que da primeira sessão do Tribunal até agora, mais de 35 países ratificaram a convenção  138 da OIT. O que demonstra que, através de um trabalho de conscientização da sociedade sobre a importância  - particularmente nesses tempos de desemprego do mundo adulto - de garantirmos a escolaridade para as crianças e adolescentes, que não venham a disputar no mercado de trabalho, altamente competitivo do mundo adulto  -  para podermos alcançar o objetivo de consolidar essa importante legislação internacional do Trabalho, que é a Convenção 138.

  Por isso, Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos, desta Casa, na sua reunião  ordinária de quinta-feira, deliberou por consenso dos membros da comissão, a apresentação de uma moção ao Governo Federal, que será protocolado esta semana, nesta Casa, com o objetivo de cobrar do Governo Brasileiro a ratificação da Convenção 138, e medidas concretas que venham a contribuir com o esforço de erradicação do trabalho infantil no nosso País.

  No Estado de São Paulo, várias iniciativas também foram sugeridas pelos membros da Comissão dos Direitos Humanos, que serão encaminhas através de uma reunião com o Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente, e com as entidades que participaram da audiência Estadual Preparatória do Tribunal, que aconteceu no mês de abril, na Assembléia Legislativa de São Paulo.

  Passo a ler na íntegra a sentença da 2ª Sessão do Tribunal Internacional Independente Contra o trabalho Infantil, conclamando os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que possamos fazer da nossa parte, tanto no combate ao trabalho infantil no Estado de São Paulo, como na articulação de uma pressão política junto ao Governo Federal, para que tenhamos a ratificação da Convenção 138, da OIT, neste ano de 1999.

  Muito obrigado, Sr. Presidente. (Entra leitura)

 

  O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem à tribuna na tarde de hoje, o primeiro diz respeito a um importante órgão que completa o seu centenário neste ano, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, hoje ligado à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado, que ao longo dos últimos 100 anos vem realizando um trabalho fabuloso, dando o suporte ,o aparato tanto público quanto particular, no que diz respeito ao desenvolvimento de novas tecnologias, ao estudo e aprimoramento de novos construtivos, novos métodos de processos e produtos, em todos os campos da engenharia, onde ainda se fizer necessário a pesquisa, ciência e tecnologia.

  O IPT, ao longo desses últimos 100 anos iniciava as suas atividades na virada do século como um mero gabinete de resistência de materiais, da então jovem Politécnica, hoje ligada à Universidade de São Paulo, surgida  30 anos depois, e, sem dúvida alguma vem realizando um trabalho fabuloso, sobretudo no campo dos materiais construtivos,  na tecnologia habitacional, no estudo da metalurgia e da siderurgia e vem contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento deste Estado e no aprimoramento  do acervo não apenas técnico, mas do acervo humano, que hoje é composto por mais de 1.300 profissionais, com assento no Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo.

  Tive oportunidade, enquanto Secretário Estadual da Habitação nos anos   de 1995 e 1996, por determinação do Governador Mário Covas na questão que dizia respeito à necessidade do Governo do Estado de trilhar caminhos na busca da qualidade, na redução dos custos da construção  habitacional e na melhoria da qualidade dos conjuntos habitacionais que o Estado de São Paulo deveria colocar à disposição da sua população,  de contar, como Secretário da Habitação com a parceria excelente do IPT, para que pudéssemos dar os passos iniciais ao hoje tão propalado, tão cumprimentado  QUALIHAB, que é o programa  qualidade habitacional que o Governo do Estado desenvolve  na busca desses elementos que acabo aqui de comentar.

  De fato, Sr. Presidente,  hoje uma comitiva de deputados da Assembléia Legislativa foi recebida no Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e lá teve a oportunidade  de ser recebida pelos seus diretores e pelo Superintendente daquele órgão, ex-Secretário de Transportes  Sr. Plínio Assmann, que durante essas nossas atividades hoje no IPT teve oportunidade de fazer uma abordagem e um esclarecimento daquilo que vem sendo feito por esse Instituto em favor do nosso Estado , não apenas da tecnologia e do aprimoramento científico e tecnológico, como disse mas, sobretudo, buscando cumprir seu papel social, qual seja, provendo este Estado e todas as instituições e elementos que necessitarem do IPT para poderem buscar qualidade de vida, melhores condições de habitabilidade, de segurança, de engenharia, de trabalho, enfim, tudo aquilo que o IPT se aprimorou ao longo dos seus cem anos de existência  .

] Fica aqui nossa observação e nossos cumprimentos pelo centenário do IPT.

  Em segundo lugar, o motivo que me traz à tribuna na tarde de hoje é a discussão que vem se dando em torno do segmento do setor sucro-alcooleiro, no qual São Paulo, em relação ao resto do País, tem um papel primordial por ser o maior produtor de açúcar e álcool do mundo, e porque todo esse setor responde com a geração de  mais de 600 mil empregos diretos e, nosso Estado, 480 mil deles  no campo, na agricultura, na parte da lavoura, e  outros 120 mil  na área da indústria  e em  todas as nossas distilarias e usinas que moem e elaboram essa matéria prima retirada dos nossos solos com cultivo dos nossos agricultores, dos nossos produtores em grande escala, mas na sua grande  maioria, pequenos e médios produtores que estão sofrendo com certeza pelas dificuldades que o setor ora atravessa.

  E a luz, no fundo do túnel, parece que começa a parecer. Aparece não por geração espontânea, mas  primeiro por uma cobrança extremamente significativa de  toda a sociedade, e pela importância que ela própria dá pelos seus representantes dos mais diferentes setores por essa cadeia produtiva fantástica para a nossa economia e para nosso segmento social, mas ela se dá também por uma intervenção extremamente positiva, necessária, do nosso Governador Mário Covas, que não só se sensibilizou com o problema que o setor atravessa, como tem a devida dimensão da importância que ele tem para o nosso Estado. É responsável por mais de um terço do PIB rural do nosso Estado, é aquele que corresponde pela maior fatia da participação econômica no que diz respeito ao segmento do agro-negócio ou da agro-indústria do nosso Estado, e só perde em extensão de área plantada, na qual ocupa dois milhões e 900 mil hectares, para a pecuária extensiva. Portanto, desnecessário dizer que o Governador ao intervir positivamente com o papel que o Estado tem, com o apoio de todos nós paulistas, ao realizar no dia 19 de maio uma reunião com a presença do Presidente da República, em Brasília, reunindo segmentos dos trabalhadores e dos empresários do setor, deu início a um desdobramento positivo. As medidas adotadas foram o resultado de uma reunião na última segunda-feira, dia 21, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador Mário Covas, presidindo esse trabalho, com a presença dos Ministros do Desenvolvimento Celso Lafer e Ministro da Indústria e Comércio Rafael Torinho, bem como dos trabalhadores da indústria canavieira, daqueles que militam na área da alimentação e dos empresários do setor que fizeram uma reavaliação de tudo o que foi realizado ao longos dos últimos 30 dias desde a reunião de Brasília, que coincidiu com a alta do preço do açúcar no mercado internacional, o que é muito bem-vindo, porque também colabora para melhorar a demanda da produção açucareira do nosso país e do nosso Estado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V.Exa., com muita propriedade, traçou o perfil do IPT e quero me associar as suas palavras, bem como cumprimentar o Dr. Alberto de Castro, Presidente do Instituto, aliás, os técnicos da área carinhosamente o tratam de Sr. IPT. Dr. Alberto, a quem me prendo por laços familiares, é o catedrático aposentado da USP na  cadeira de Metalurgia. É um professor emérito, de muito valor e que à frente do IPT tem mostrado serviços, mérito e capacidade para atender às demandas do crescimento do nosso país. Podemos dizer, hoje, que o IPT está diversificado para atender todas as áreas do saber humano que a engenharia necessitar. Podemos nos orgulhar de hoje o Brasil ter uma das melhores escolas do mundo na área da engenharia, da arquitetura e na medicina. Podemos dizer que não estamos à altura dos países do Primeiro Mundo pela área paramédica, mas os médicos que têm ido a estes centros têm mostrado a sua capacidade, o seu valor e isso nos alegra; estamos satisfeitos com as unidades de ensino e de pesquisa que o nosso país tem.

Outro assunto que V.Exa. está tratando com muita propriedade e saber é sobre a situação da nossa lavoura, a nossa agricultura e do “agro-business”. Podemos dizer que o Brasil está preparado, sobretudo São Paulo, para enfrentar a concorrência internacional em qualquer desses produtos. Ontem tive a oportunidade de me manifestar a respeito de algumas culturas transgênicas, vamos, se Deus quiser, nesta Casa, abrir o diálogo e convidar pessoas de capacidade para nos informar, nos orientar, mesmo porque há uma disputa muito grande entre aquilo que os europeus e a Associação Médica Britânica aceitam, daquilo que os Estados Unidos e a Argentina aceitam. Precisamos ver quais as razões que poderiam nos levar a este assunto, ou seja, usarmos, por exemplo, a soja ou o próprio café  como produtos transgênicos. Preocupamo-nos também com a agricultura canavieira. Já me manifestei a respeito nesta Casa, por mais de uma vez -e podem chamar-me de repetitivo- mas volto ao assunto porque hoje nos Estados Unidos 50% dos confeitos são produzidos não com o açúcar de cana, de beterraba ou de qualquer outro bulbo, mas com produtos de origem em laboratório. Isso nos preocupa, nós que temos uma riqueza canavieira muito grande, como Cuba e outros países. Quero, portanto, cumprimentar o ilustre orador, parabenizá-lo por sua fala e manifestar, assim, a nossa alegria por ouvir seu pronunciamento.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sou eu que agradeço, nobre Deputado Newton Brandão, pelas observações que acaba de fazer, o que ratifica o que já é de conhecimento de todos nós em relação à sua abrangência sócio-cultural e à erudição da profundidade com que V.Exa. acaba de aqui desfiar.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. por sua manifestação e dizer que na próxima segunda-feira iremos realizar uma sessão solene para homenagear e comemorar os 100 anos de existência do IPT, que ao longo da sua história muito produziu para o Estado de São Paulo e para este país, além do muito ainda que poderá fazer dentro dessa linha de acrescentar valores e informações à sociedade de São Paulo no sentido do desenvolvimento. Aproveito a oportunidade para estender o convite a todos os Srs. Deputados; compareçam, segunda-feira, a essa justa homenagem, em sessão solene,  aos 100 anos  do IPT.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Sidney Beraldo. Quero ter a oportunidade de me somar a V.Exa. quando na segunda-feira poderemos, em sessão solene desta Casa, homenagear o IPT.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero qualificar os avanços realizados ao longo desses últimos 30 dias, tais como a decisão da substituição do MTBE, no Rio Grande do Sul, pelo álcool hidratado como forma de aditivo à gasolina, que naquele estado é consumida, o que criará uma demanda de mais 500 milhões de litros de álcool, assim como os estudos que o Governo do Estado, na pessoa do Governador Mário Covas, já determinou sejam realizados na adição dos três por cento de álcool no óleo diesel, pelo próprio IPT, que homenageamos por intermédio da Secretaria de Ciências e Tecnologia, além de uma série de outras medidas que vão ao encontro da necessidade de incrementarmos o setor sucro-alcooleiro, criando demanda no que diz respeito às montadoras e disponibilizando os veículos a álcool para nossa sociedade, quando se fizer necessária a  substituição de seus automóveis por veículos a álcool.

Cito também a questão dos leilões, dos quais quatro já se realizaram, criando a demanda necessária para que possamos desafogar os mais de dois bilhões de litros de álcool que estão abarrotados nos reservatórios do Estado de São Paulo. 

 

 O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL  -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo feita com o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos hoje tecer alguns comentários sobre o Exame Nacional do Ensino Médio e a democratização do acesso ao ensino de 3o grau, em especial às universidades públicas. Temos colocado historicamente e esta  é a posição da maioria da população dos educadores, no sentido de que só democratizaremos o acesso ao 3o grau nas universidades públicas se trabalharmos com duas questões.

A primeira delas seria a melhoria da qualidade de ensino básico da rede pública e a segunda refere-se ao aumento do número de vagas e aumento do número de cursos em universidades e faculdades públicas. Infelizmente, no nosso Estado as universidades públicas têm encontrado inúmeras dificuldades para a sua manutenção. Inclusive, na última reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, os reitores da USP, Unicamp e UNESP colocaram seus problemas financeiros, até por conta do não repasse da diferença do ICMS da Lei Kandir, apesar do Estado de São Paulo já ter recebido a porcentagem devida às universidades ainda não foi repassada. Esta é uma luta histórica no sentido do aumento do número de vagas e da utilização plena das universidades aumentado o número de vagas no ensino noturno. A respeito do ENEM, que é o exame proposto pelo Ministro da Educação, não obrigatório, mas voluntário, para uma avaliação do chamado ensino médio, tanto para alunos de escolas públicas, como escolas privadas, fazemos a primeira questão, sobre se é realmente democrática esta avaliação. Até por conta que para se submeter ao ENEM, o jovem ou o adulto que esteja sendo avaliado deve pagar uma taxa de inscrição de R$ 20,00. Se é uma proposta do Ministério da Educação, uma maneira voluntária, em princípio deveríamos incentivá-la e não de início já colocarmos uma restrição, que é a cobrança da taxa para a possibilidade da realização do exame. Sendo assim, apresentamos nesta Casa uma indicação, no sentido de que os alunos da rede pública do Estado de São Paulo sejam isentos da taxa do ENEM, tendo em vista que outros estados assim estão procedendo, como o Paraná, Pernambuco e Rio de Janeiro, possibilitando aos alunos este exame. Podemos até questionar o tal exame, mas tendo em vista que as nossas três universidades paulistas públicas vão considerar como um dos critérios para o vestibular a avaliação do ENEM, tanto USP, como Unicamp, como UNESP até 20% da avaliação poderá cada uma trabalhar em dados diferenciados e de qualquer maneira, já é um elemento para o vestibular.

Acredito que seja um passo, mas tenho dúvidas da efetiva democratização do acesso por este parâmetro. A Lei de Diretrizes e Bases de 1996 colocou como alternativa para todas as faculdades e universidades repensarem a questão do ingresso no 3o grau.

Penso que esse assunto tão importante poderia e deve continuar sendo debatido. Há experiências bastante interessantes como o própria Universidade de Brasília - a UNB, que considera a avaliação durante os três anos do ensino médio, a chamada seriação. Ao mesmo tempo, alguns entendem que o ENEM poderá estar facilitando o ingresso à universidades aos alunos da rede pública. Entendem que o ENEM vai avaliar nas diferentes áreas do conhecimento, mais exatamente, conceitos de memorização e que isso seria melhor para os alunos da rede pública.

  Questiono isso, porque quando a escola pública tiver qualidade para que nossas alunos consigam construir seu conhecimento daquilo que é colocado como mínimo para cada uma das áreas do conhecimento, realmente, teremos uma escola pública de qualidade. Consideram aqui: “Demonstrar domínio básico da norma culta da língua portuguesa e do uso de diferentes linguagens matemática, artística, científica etc” Simplesmente, esse é todo o conhecimento.

  Então, estamos com alguma preocupação no sentido de que - e é avaliação até dos próprios técnicos da FUVEST - o ENEM poderá contribuir para elevar a nota de corte para o ingresso à universidade.

  Estou colocando todas essa questões, porque são extremamente importantes e sérias. Penso que as questões educacionais têm que ser debatidos, em conjunto, pela sociedade, porque senão vamos continuar criando ilusões e passando para a sociedade que estamos caminhando no sentido da democratização do acesso à universidade quando isso não garante, isso não está comprovado. Pode ser um dos parâmetros, mas tem que ser muito discutido, com muito mais profundidade todas as questões avaliadas.

Aquelas universidades que realmente elaboram seus vestibulares buscando avaliar o aluno no sentido de seu conhecimento já trabalha com esses conceitos, em especial a UNICAMP e a UNESP mais, às vezes, do que a própria USP. Isso demonstra que temos tido, nessas universidades, um número maior de alunos da rede pública, até por conta disso.

Temos, inclusive, que discutir o que consideramos conhecimento ou simples memorização. São as chamadas fábricas de cursinho onde o aluno é massacrado com aquela memorização sem garantir o conhecimento.

Então, as três universidades paulistas vão considerar como um dos critérios a ENEM: ao total já há 25 universidades que aderiram.

Insisto que isso só será democrático se não tiver, já no início, o funil que é o pagamento da taxa. Dá-se com uma mão e tira-se com a outra. A USP já tinha decidido que não cobraria dos cinco mil alunos da rede pública estadual a taxa de inscrição da FUVEST de 50 reais. Mas agora considera-se um dos critérios a  avaliação do ENEM e o pagamento é de 20 reais. Então estamos não democratizando, efetivamente, nada com muita clareza.

Uma outra questão que queremos abordar, defensores intransigentes do ensino público gratuito em todos os níveis, inclusive de 3º grau, dada a competência e o significado do papel das nossas três universidades para produção do conhecimento, da ciência e da pesquisa. Ao mesmo tempo, entendemos que as universidades deveriam abrir mais o debate com a sociedade e este teria sido um momento privilegiado, um momento de discussão de mudanças nos critérios de ingresso às universidades. Quer dizer, todo ano há vestibulares. Penso que as universidades terão este compromisso de se abrir mais, de se discutir mais para que se democratize efetivamente, lembrando que só democratizaremos se tivermos uma escola pública de qualidade, de educação básica e, principalmente, mais vagas no 3° grau. Esses raciocínios meramente matemáticos podem ser questionados.

Os jornais, do final de semana, colocaram que o aluno da universidade federal custa por ano 14.100 reais, mas não se coloca tudo aquilo que está embutido que é a pesquisa, o conhecimento, o significado disso para o País. E pergunto: é cara a nossa universidade pública? Quantas escolas privadas de qualidade têm uma mensalidade que ultrapassa, e muito, este valor de 14.100 reais/ano? Então, há toda uma discussão que a sociedade brasileira tem que fazer com profundidade, desarmando-se, querendo ouvir, querendo aceitar os dados e querendo entender o que isto significa para o futuro deste País e das futuras gerações.

Passo a ler a posição desta deputada em relação à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, que acaba de deixar mais de 70 mil pessoas sem o TIM - Trem Intrametropolitano - que liga São Vicente a Santos, a área continental a Santos. É um transporte barato que parou por absoluta falta de manutenção. (Entra leitura).

  Para lembrá-los, no começo de 1997, estivemos na Oficina Presidente Altino, em Osasco, da CPTM, e, na ocasião, tivemos a oportunidade de ver várias unidades deste trem em conserto na oficina. Passados já dois anos, de repente o transporte é cessado por conta de que não há unidades para reposição.

  Questionamos isso na Secretaria de Transportes Metropolitanos e ouvimos simplesmente que agora é que se vai abrir uma licitação para que se tenha a possibilidade da manutenção das unidades.

Apenas para citarmos a importância do TIM, leva 35 minutos para fazer o percurso Santos/Samaritá, enquanto o ônibus leva o dobro deste tempo. A passagem do TIM custa 70 centavos e do ônibus um real e 20 centavos. Perto de 20 mil pessoas beneficiam-se diariamente desse transporte, lembrando que na Região Metropolitana da Baixada Santista muitos municípios ainda não têm regulamentado o transporte alternativo e lembrando, principalmente, que esta Casa está devendo à população do nosso Estado a sua posição sobre o transporte coletivo, a regulamentação no Estado, porque os trabalhadores, os chamados perueiros, por diversas vezes vieram a esta Casa. Há uma série de projetos, e não dá mais para postergar uma decisão da Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

                                *  *  *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris

                

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O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS -PSDB- Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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  - Passa-se à

 

                      ORDEM   DO   DIA

 

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  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

  Sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Nos termos do artigo 169, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, bem como, o  artigo 219, requeremos que as disposições nos itens da Ordem do Dia sejam modificados, com observância das seguintes preferências: 

Item 5º - Projeto de lei nº 352/97.

Item 6º - Projeto de lei nº 248/99.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento aprovado de autoria do Deputado Willians Rafael.

Item 1º - Veto. Votação adiada do Projeto de lei nº 139 de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela Deputada Celia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos  de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. ( Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

  Em votação. Os Srs. Deputados que  forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

  O SR. EDSON APARECIDO - PSDB -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis  deverão registrar o seu voto como  “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                                     

*         *          *

 

-É feita a verificação de votação.

                                               

*          *          *

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participou do processo de votação um Sr. Deputado, e este no exercício da Presidência, com 60 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do veto ao Projeto de lei nº139, de 1996.

 

2-Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

 O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                      *     *     *

 

  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                      *      *      *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Participou do processo de votação um Sr. Deputado; este na Presidência, registrando-se 57 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do Projeto de lei nº 325/96.

 

3- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

  O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

   Esta Presidência  prazerosamente comunica ao Plenário desta Casa que está em visita, entre nós, participando de reunião de comissão, o nobre Secretário Marcos Arbaitm. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.

                                                

* * *

 

  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                 * * *

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, participou do processo de votação um Sr. Deputado, houve 50 abstenções e este Deputado na Presidência. Resultado que dá por adiado o Projeto de Lei nº 465/96.

  Vamos passar ao ítem seguinte.

 

  4- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 9, de 1997, (Autógrafo nº 24058), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para identificação objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em votação.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente,  peço a palavra para encaminhar em nome do PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pelo PT.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, ocupo a tribuna neste momento para prestar a minha solidariedade ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, e  fazer um desagravo à atitude que tomou na sessão de hoje do Conselho de Ética o Dr. Alberto Rollo, advogado do Deputado Hanna Garib.

  Naquela oportunidade em que o Sr. Presidente veio ao Conselho de Ética para prestigiar este órgão permanente da Assembléia Legislativa, que tem a função de verificar tudo aquilo que diz respeito à ética e ao decoro parlamentar em defesa desta Casa,  o advogado do Deputado Hanna Garib dirigiu-se de maneira jocosa ao Presidente da Casa, inclusive num momento em que era o tempo da defesa e, portanto, o tempo final, onde já não mais podiam pedir a palavra os Srs. Deputados.

  Em primeiro lugar, dirigiu-se de maneira desrespeitosa à Mesa, dizendo que a Mesa deveria ter feito uma representação em outros termos, como se coubesse a ele definir qual a atitude que tem que tomar a Mesa desta Assembléia Legislativa.

  Em segundo lugar, dirigiu-se várias vezes de maneira desrespeitosa a esta Assembléia Legislativa,  especialmente com uma frase dizendo: “se a Assembléia aceitar toda esta lixeira que vem de fora isto aqui, a Assembléia, vai virar um imenso depósito de lixo”.

  Dirigiu-se de maneira jocosa ao Presidente da Assembléia quando este ia se retirando do Plenário do Conselho de Ética, perguntando ao Sr. Presidente se  estava satisfeito com a forma de defesa que ele estava fazendo e por que não o tinha convidado para uma reunião que o Presidente fez com o Conselho de Ética - prerrogativa que tem o Sr. Presidente de convocar quais Deputados  quiser dessa Assembléia Legislativa ou convidá-los para uma reunião - justamente uma reunião em que o Sr. Presidente , com a  autoridade de Presidente da Casa , se reuniu com os integrantes do Conselho de Ética porque havia recurso da parte do advogado, no sentido  de que a sessão tivesse no Conselho de Ética uma votação secreta e não uma votação aberta. Esta forma que utilizou o advogado do Deputado Hanna Garib de desrespeito ao Presidente da Casa, Sr. Vanderlei   Macris,  mereceu a atitude de repúdio de todos os membros do Conselho de Ética,  e a esta forma com que se dirigiu de maneira desrespeitosa a Assembléia Legislativa.

 Não vou falar de mim, onde ele disse que eu era o Deputado acusador, quando na verdade eu sou o Deputado relator e relator de um parecer que teve a unanimidade do Conselho de Ética. Portanto, também  tratou de maneira desrespeitosa o Conselho de Ética da Assembléia Legislativa. E não só isso. Também tratou de maneira desrespeitosa os jornalistas  e a imprensa que aqui estava presente. Inclusive tratando de uma maneira desmerecedora  os  jornalistas que ele próprio havia chamado para serem testemunhas.  Disse o advogado do Deputado Hanna Garib, lá no Conselho de Ética, que não havia convocado Senador, não havia convocado Deputado, não havia convocado Prefeito, havia convocado quirera  para ser testemunha dele  e nem essa quirera  o  Conselho de Ética aceitou. E quem era a quirera? Eram os jornalistas,  um jornalista de “O Estado de S. Paulo” e uma jornalista da Revista “Veja”. E não tratou só neste momento de maneira desrespeitosa a imprensa, também em outros momentos.

 O que assistimos hoje no Conselho de Ética por parte da defesa do Deputado Hanna Garib,  foi tudo menos a defesa do  Deputado Hanna Garib nas acusações concretas que são feitas a ele. Houve ataque à imprensa, houve  ataque a essa Assembléia Legislativa, houve o desrespeito ao Presidente da Casa e ao Conselho de Ética. E sob o aspecto da sua tarefa de advogado, ficou apenas na formalidade e não entrou nas acusações efetivas que são feitas ao Deputado Hanna Garib de participação ativa e dirigente no esquema de propina da Administração Regional da Sé, fazendo lá uma quadrilha, que é um crime permanente, estendendo-se até depois da sua diplomação aqui  como Deputado Estadual. Estas acusações concretas, ditas por testemunhas  caso a caso, não foram respondidas pelo advogado do Deputado Hanna Garib. Preocupou-se ele em dizer que iria entrar no Tribunal de Justiça contra nove atitudes do Conselho de Ética, quatro delas inclusive  já estavam no seu pedido de liminar que não foi concebida  pelo Desembargador Cunha Bueno.

 Então, eu estou aqui neste momento, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, e como relator do Conselho de Ética  no caso do Deputado Hanna Garib, como membro integrante do Conselho de Ètica,  e venho prestar a minha solidariedade ao Presidente Vanderlei Macris que esteve lá para prestigiar o nosso Conselho e não foi devidamente respeitado pelo advogado do Deputado Hanna Garib.       

Estou aqui também para dizer que esta Assembléia Legislativa não merece o tratamento que foi dado pelo advogado. Esta Assembléia Legislativa, através da decisão unânime do Conselho de Ética, está defendendo a honra e o prestígio deste Parlamento, defendendo o prestígio de todos os Srs. Deputados.

  Neste momento, queremos nos solidarizar com os Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa, que estão procurando fazer deste Parlamento uma Instituição de respeito do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, quero agradecer a todos os companheiros Deputados que na votação do Conselho de Ética acompanharam o parecer deste relator. Não o fizeram em homenagem a este relator, não, mas porque as acusações são extremamente graves e existem provas que advogado não procurou contestar. Existe  efetivamente, por parte do Deputado Hanna Garib, a quebra da ética e do decoro parlamentar. Por isso, o Conselho de Ética, por unanimidade, aprovou o parecer e elaborou o projeto de resolução  pela perda de mandato do Deputado Hanna Garib. E todos os Deputados neste plenário, depois que a Comissão de Constituição de Justiça der o seu parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade do projeto de resolução, serão juízes.

  Foi por isso que os Deputados do Conselho de Ética diziam: “Acolho o parecer pela admissibilidade da acusação”, para que o Plenário da Assembléia Legislativa possa julgar tudo o que foi praticado pelo Deputado Hanna Garib e que reflete sobre a honra e o prestígio deste Parlamento.

  Parabéns, Sr. Presidente, pela atuação de V. Exa. (Palmas.); parabéns nobre Deputado Carlos Sampaio, Presidente do Conselho de Ética; parabéns senhores membros do Conselho de Ética Deputados Cícero de Freitas, Jorge Caruso, Milton Vieira, Wilson Morais, Luiz Gonzaga Vieira, Celso Tanaui, Carlos Braga e Deputada Rosmary Corrêa, que se conduziram de maneira digna desta Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL.

 

 

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente -já disse isso no início da tarde- quero parabenizar este Parlamento pela atitude digna tomada nesta data, que ficará marcado nos Anais da Casa e em todos os jornais, rádios e televisão. Já está sendo anunciado hoje que este Parlamento tomou uma medida acertada, o que deveria acontecer sempre em qualquer circunstância desta natureza.

  Quero parabenizar o Conselho de Ética como um todo nas pessoas do Presidente Deputado Carlos Sampaio e do Relator Deputado Elói Pietá.

  Quero cumprimentar também o Presidente, Deputado Vanderlei Macris, pela posição firme com que atuou hoje no Conselho, apesar do zunzum e dos boatos.

Elementos estranhos abordavam alguns Deputados nos corredores fazendo ofertas - não em dinheiro - para que eles mudassem o seu voto.

  Peço à Mesa Diretora, à Presidência da Casa um pouco mais de cuidado e um pouco mais de restrição, sim, com alguns elementos estranhos que adentram a este Parlamento, porque pessoas que não têm nada a ver com a questão estavam abordando  Deputados nos corredores e oferecendo não dinheiro, mas alguma oferta para mudar de posição. Acho isto grave: pessoas que não se identificam, que andam mascaradas, não podem ser identificadas. Este é um alerta a todos os Srs. Deputados. 

Posso até pecar por falar a verdade, mas alguns colegas Deputados da tribuna fazem um discurso - porque estão a 300, 400, 500, 600 quilômetros distantes dos seus eleitores - que talvez seus eleitores nem cheguem a ouvir. Com certeza, se aqueles que confiaram seus votos a cada um de nós ouvissem os discursos de cada um dos Parlamentares desta tribuna, saberiam definir aqueles que estão realmente trabalhando a bem da verdade, a bem do Estado, a bem do Brasil e a bem do Município.

Eu submeti o meu nome à população do Estado de São Paulo a uma cadeira a este Parlamento e a população me julgou elegendo-me Deputado. Este Deputado vai honra seu mandato. Se não puder fazer mais, é porque as atuais circunstâncias do país  não deixarão, mas se depender da vontade de fazer, lutar e agir junto aos companheiros honestos desta Casa e levando em conta a lealdade para com este país, estarei sempre junto dos colegas deputados para o que der e vier.

Fui eleito por uma categoria especial: pela Força Sindical, pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, mas sou um Deputado de toda a população do Estado de São Paulo, de todos os trabalhadores.

Quando o Governo acertar, estarei defendendo-o desta tribuna e votando com ele. Quando o Governo errar, terei também a mesma dignidade de vir a esta tribuna criticá-lo e votar contra. Enquanto o Governo estiver acertando, estarei do seu lado, do lado do povo, do lado do bem do nosso Brasil e da nossa Nação.

Estou falando isto em nome da Bancada do PFL e vou reafirmar: se houver outra votação amanhã ou daqui a três, quatro dias, este Deputado não mudará o seu voto, vai manter a mesma decisão que teve hoje no Conselho de Ética. Isso é ter palavra, não é palavra de rei. Mas a população está nos cobrando nas ruas, porque ela não quer que este Parlamento seja uma Câmara Municipal.

Qual o vereador, à exceção de três vereadores na Câmara Municipal, que pode chegar a algum público e dizer “Eu sou um vereador da Câmara Municipal”. Acho difícil.

Hoje, na CBN, a Vereadora Maria Helena perdeu a cabeça e disse: “Eu quebro meu decoro parlamentar, mas eu mato um aqui da tribuna, mato quem me desafiar”. Ela disse isso na CBN.

Um outro vereador disse: “aqui eu sou vereador, mas lá fora eu mostro para qualquer um que sou macho”. Será que é mesmo? Por que não enfrentou seus eleitores e não disse a verdade, não votou com a verdade? Votar com a mentira é quem está em fim de carreira. Tenho certeza que nenhum dos parlamentares desta Casa estão em fim de carreira e, com certeza, se virá uma outra votação vamos manter a honra deste Parlamento.

Repudiamos, sim, em defesa do Presidente Vanderlei Macris, a atitude do Dr. Alberto Rollo, que tentou, de uma maneira ou de outra, nos provocar, provocar o Conselho e a  Presidência para que perdêssemos a cabeça, mas  não perdemos nem um fio de cabelo, quanto mais a cabeça. Ele desafiou, também e menosprezou a imprensa. Se há algum órgão da imprensa que deturpa a coisa é diferente, mas não vamos generalizar, porque, com certeza, quando a maioria absoluta dos profissionais da imprensa denunciam alguma coisa sempre há um fundo de verdade. Eles também fizeram juramento e são profissionais sérios. O Dr. Alberto Rollo  não os considerou com profissionais sérios e também não considerou esses Deputados do Conselho e nem o Presidente Vanderlei Macris como um homem sério. Da maneira como ele se dirigiu, merece o repúdio de todos os parlamentares desta Casa, dos funcionários, da imprensa.

  Estarei sempre ao lado da verdade, doa a quem doer. Se me perguntarem o que aconteceu estarei, de pleno acordo, para dizer isso em qualquer lugar e, com certeza, não estarei quebrando o decoro parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

  Srs. Deputados, a  Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, da Comissão dos Aposentados da Associação do Metrô,  representada pelo Sr. Edson Franco vice-Presidente da associação, todos acompanhados pelo ex-Deputado Lívio Giosa.

  A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

                                      *   *   *                      

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

 *   *   *

             

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

                                      *   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, participou do processo de votação apenas este Deputado, que se encontra na Presidência, e registraram-se 55 votos em abstenção, resultado que dá por adiada a votação do item quatro.

 

39 - Discussão e votação do Projeto de lei no 352, de 1997, apresentado pelo nobre Deputado Nelson Salomé, dispondo sobre a criação do Programa SOS Inverno. Pareceres  n°s 1800, 1801 e 1802, de 1997, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, e das Comissões de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos temos regimentais, que a votação do Projeto de lei no 352/97 seja procedida na seguinte conformidade: Projeto, salvo os artigos 2o, 3o e 4o. Englobadamente, os artigos 2o , 3o e 4o.”

Assinado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.)  Aprovado.

Em votação o projeto, salvo os artigos 2o, 3o e 4o .

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT.

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos o projeto do nobre Deputado Nelson Salomé,  que cria o Programa SOS Inverno no Estado de São Paulo e dá outras providências. Todos sabemos das condições econômicas a que milhões de brasileiros são submetidos neste País. É sempre bom lembrar que, só na Grande São Paulo, estamos com 1 milhão e 700 mil desempregados e que isso tem contribuído para aumentar o número da chamada população de rua. Sabemos das condições desses cidadãos brasileiros que, na maioria das vezes, até há algum tempo eram pessoas empregadas, eram pessoas que tinham condições, embora condições modestas, mas conseguiam manter a sua família junta, abrigar-se de maneira pouco digna e ter alimentação, mas que, em conseqüência do desemprego, rapidamente temos a desestruturação das famílias desses cidadãos brasileiros, que têm ido rapidamente para as ruas. Até alguns anos atrás, tínhamos neste País os chamados mendigos, que eram até nossos conhecidos, tão insignificante era o seu número, alguns por dependência de álcool ou drogas, alguns até por problemas de saúde mental, mas o que hoje assistimos, em especial nas grandes cidades, são enormes contingentes de desabrigados.

Portanto, entendemos até, como justifica o próprio autor do projeto, o Deputado Nelson Salomé, que seria uma situação paliativa para minimizar esse problema, em especial nos chamados meses de inverno.

  Sabemos que alguns brasileiros, especialmente paulistas, chegam até a morrer de frio. A imprensa registrou que nos últimos meses, antes mesmo de começar o inverno rigoroso, 11 moradores de rua haviam morrido em conseqüência do frio.

  Todos os dados apontam que esse inverno será um dos mais rigorosos dos últimos tempos.  O projeto  do nobre Deputado propõe que se crie condições para abrigar, nos meses de junho a setembro, a chamada população de rua. Não podemos permitir que essas pessoas pereçam em função não só da desassistência total, mas, em especial, pelos rigores do inverno.

  A vereadora Aldaiza Sposatti apresentou, na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto para a chamada população de rua. Este projeto dá conta das diversas etapas pelos quais o Poder público deve se responsabilizar para abrigar essas pessoas. A prefeitura de São Paulo criou abrigos e sistemas de albergues para um atendimento de 3.000 pessoas.

Estou citando apenas a Cidade se São Paulo, embora saibamos da importância  e da necessidade deste projeto, que tem a abrangência sobre todo o Estado e que utilizaria, para abrigar as pessoas, os próprios públicos não utilizados, especialmente no período na noite, nos meses de junho a setembro.

  No entanto, o roteiro de votação, lido, agora há pouco, pelo Sr. Presidente dos trabalhos, nos trazem algumas preocupações. Vamos criar os chamados programas “SOS Inverno”, com a finalidade de encaminhar os moradores de rua a abrigos temporários do Estado, no período compreendido entre os meses de junho a setembro, para pernoite e atendimento.

  Este projeto buscava, nos artigos 2º, 3º e 4º, justamente dar condições para esse atendimento, garantindo uma infra-estrutura nesses espaços públicos para que tivesse um abrigamento em condições: colchões, cobertores, agasalhos, medicamentos e equipe para atendimento médico e social.

O que nos causa estranheza é que, no roteiro  de votação, isso provavelmente será rejeitado. Estamos votando simplesmente que o Governo abrigará sem termos o cuidado com aquilo que determina o art. 4º do projeto, no seu parágrafo único, por exemplo, que servidores responsáveis pelo encaminhamento receberão treinamento dos órgãos competentes para desempenhar essa função.

Entendemos que esse sistema para abrigar não deve se resumir a um momento de recolher essas pessoas. Enfim, temos que criar uma rede de serviços para que fossem abrigadas em condições dignas, com alimentação adequada, com higienização, atendimento médico e capacitação dos funcionários, até para possíveis encaminhamentos de uma possibilidade de emprego ou dar condições quando do interesse e desejo do cidadão de voltar à sua cidade de origem.

De qualquer maneira, entendemos que é de fundamental importância que o Governo do Estado que, em grande parte, é responsável por uma política econômica do Presidente Fernando Henrique que é endossada plenamente pelo Governador Mário Covas. Apesar de algumas tímidas ações como a criação de frentes de trabalho, em grande parte a perversa distribuição de renda deste país e os níveis de desemprego alcançados jamais vistos na nossa história são responsáveis pelo aumento cada dia mais alarmante da população de rua. E minimamente temos que buscar que estas pessoas sobrevivam aos rigores do inverno. 

  Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos dizer que somos favoráveis ao projeto e esperamos que seja aprovado na sua íntegra, porque os artigos 2, 3 e 4 buscavam justamente dar condições mais adequadas para este recolhimento e este atendimento.

Parabenizamos o nobre Deputado Nelson Salomé pela iniciativa. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tive oportunidade de falar desta tribuna que esse projeto estadual vem na hora. Quero dizer que no meu segundo mandato como vereador na capital de São Paulo fiz um projeto assim, que recebeu um substitutivo pela então Vereadora Zulaiê Cobra e o governo municipal pôs em prática magistralmente na capital de São Paulo. Atualmente está sendo chefiado pela ilustre Sra. Alda Marcoantônio de forma brilhante. Meu filho, que é dentista bucomaxilofacial e que também é funcionário da prefeitura, sai às ruas todas as noites coordenando todas as equipes. As pessoas são recolhidas, levadas para os albergues da prefeitura, tomam banho, são barbeadas, são alimentadas, dormem muito bem, de manhã tomam café, trocam de roupa e saem para as ruas. Preciso falar esta verdade. Tudo isso foi obra e trabalho do Partido Socialista Brasileiro na Câmara Municipal de São Paulo.

Temos que colocar isso para saber o que o Partido Socialista Brasileiro já fez e o que já está sendo feito. É louvável em nível estadual, mas que não se pense que em nível municipal já não tenha sido feito este trabalho. Foi um trabalho nosso, do Partido Socialista Brasileiro.  

Já falei desta tribuna sobre esse assunto, por duas vezes. Na legislatura passada falamos que deveria ter sido instituído também em nível estadual, mas os meus projetos normalmente são vetados pelo Governo, por melhores que sejam. Felizmente o nobre Deputado Nelson Salomé teve este beneplácito das bancadas, principalmente teve sustentação do Governo. Foi muito merecido para fazer uma coisa que no município já está sendo feito. Voltarei ao assunto, trazendo a íntegra do projeto e como as coisas foram estão sendo feitas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados e aqueles que nos ouviram. É a colocação da verdade.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, ocupo a tribuna não só para encaminhar a votação, no sentido de defender, de pedir aos nobres pares que aprovem este projeto, como também aproveito para parabenizar o Deputado Nelson Salomé, que nos honra nos quadros do PL, dado que é um homem sério, sensível às causas populares, às causas da sociedade, médico,  pessoa que demonstra uma grande sensibilidade, quando apresenta um projeto como este de  tão alta relevância.

  V. Exa., quando apresenta este projeto, em sua justificativa, coloca algumas estatísticas que são realmente alarmantes e que nos deixam bastante preocupados: “Antes de o inverno chegar, 11 pessoas já morreram de frio.” É uma pena que tenhamos que apresentar um projeto nesta Casa de leis, e aprová-lo,  para que uma situação como essa, que deveria ser resolvida pura e simplesmente pela solidariedade humana, que deveria ser maior, para que se torne oficial a solidariedade que deveria acontecer de uma forma natural.

  V. Exa. está de parabéns, porque  como também estou inconformado, é inadmissível que esses números, que essas estatísticas que são alarmantes, continuem a crescer dessa maneira. É inadmissível imaginarmos que existam tantos espaços públicos e tantos recursos que poderiam ser acionados por parte das autoridades competentes, por parte do Governador, por parte das prefeituras, enfim, por parte de toda a sociedade como um todo, e infelizmente, nada tenha sido feito.

  Vamos votar este projeto com muita satisfação, porque apesar de não ser uma solução, pelo menos vai ajudar a amenizar esse grave problema.

  Aproveito a oportunidade para agradecer ao colégio de líderes, a todos os Deputados, que entenderam que esse projeto é importante e que deveria ser votado o mais rápido possível.

  Tenham certeza, Srs. Deputados, de que o PL não vai esquecer de forma alguma essa diferença, essa compreensão  para com o projeto do Deputado Nelson Salomé.

  Mais uma vez, Deputado Nelson Salomé,  parabenizo V. Exa. pela sensibilidade, pela consciência de que esse problema deveria ser resolvido, e por ter apresentado este projeto.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrada a discussão, está em votação o Projeto nº 352/97, salvo os artigos 2, 3, e 4.

  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

  Em votação englobadamente os artigos 2, 3 e 4. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

                                   *   *   *

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 49 minutos.