068ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DONISETE BRAGA e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 29/06/2007 - Sessão
68ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
003 - DONISETE BRAGA
Anuncia decisão do juiz Roberto Lemos dos Santos
Filho, de Bauru, que proíbe a cobrança de diplomas universitários. Lembra PL de
sua autoria sobre a questão. Comemora a aprovação de seu PL 279/06, que regula
financiamento de agências de emprego.
004 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Convida para o lançamento, nesta Casa, dia 2/7, da
Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Cita proposituras que
tramitam na Alesp que beneficiariam o Judiciário.
006 - RUI FALCÃO
Fala sobre sentença favorável à Ação Popular
impetrada em 2002 contra a privatização da Cesp. Reafirma sua posição contrária
à venda daquela empresa. Informa ter sido proveitosa viagem da Comissão de
Representação a Assembléia de Minas Gerais, para conhecer o trabalho da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte local.
007 - RUI FALCÃO
De comum acordo entre as lideranças pede o
levantamento da sessão.
008 - Presidente DONISETE
BRAGA
Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Redação hoje, 5 minutos após esta sessão. Nos termos regimentais,
comunica o prosseguimento desta sessão legislativa. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 2/7, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a
sessão.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. José Bittencourt.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para informar sobre uma importante decisão do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal de Bauru, que proíbe a cobrança dos diplomas universitários na região central do Estado de São Paulo. A mesma decisão também estabelece sentença que obriga a devolução do valor cobrado aos ex-alunos que se formaram nos cinco anos anteriores ao início da ação. A desoneração foi pedida em agosto do ano passado, por meio de uma ação civil pública, movida pelo procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, do Ministério Público Federal. Tendo sido pagas as mensalidades durante os cursos, os estudantes têm direito ao ressarcimento das referidas cobranças praticadas pelas universidades. São 17 instituições de ensino universitário.
Quero
salientar essa decisão porque apresentamos nesta Casa projeto de lei que tem
como objetivo também limitar a cobrança dos diplomas universitários. Entendemos
que hoje há um grande abuso por parte das faculdades e universidades
particulares na cobrança da emissão dos diplomas e certificados universitários.
Essa decisão só reforça a nossa iniciativa.
Queremos,
a partir dessa importante decisão do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho,
enviar esse nosso projeto ao Congresso Nacional, para que tenhamos uma
legislação que possa atender os alunos dos demais estados da Federação. Há
faculdades que cobram até 500 reais pela emissão do diploma universitário,
entendemos que é uma cobrança injusta, uma vez que os estudantes já pagam uma
mensalidade altíssima nas faculdades particulares, pagam janeiro, julho e
dezembro, que em tese não estudam e quando mais precisam do certificado, do
diploma universitário, não conseguem ter em razão do valor absurdo cobrado
pelas faculdades.
Quero
saudar essa importante decisão do juiz federal da Vara de Bauru, porque quando
tivemos essa iniciativa ouvimos os estudantes, os universitários, conversamos,
realizamos vários debates nas universidades da Capital e do ABC.
Não
tenho dúvida alguma que esse projeto de
lei que conseguimos aprovar aqui na Assembléia Legislativa e a decisão
do juiz são medidas importantes na defesa do aluno consumidor do Estado de São
Paulo. Temos no Estado de São Paulo quase 500 estabelecimentos particulares de
ensino, com quase cem mil alunos que se formam anualmente nas faculdades
privadas. Trata-se de uma iniciativa que vai estabelecer justiça social aos
estudantes que se formaram e que com muito sacrifício pagaram suas mensalidades.
Quero
dizer ainda que ontem a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de lei nº 279,
de 2006, de minha autoria, que proíbe as agências de emprego prestadoras de
serviços na área de colocação e recolocação profissional de cobrarem
antecipadamente qualquer valor pela intermediação de vagas no mercado de
trabalho.
Temos hoje inclusive uma denúncia que nos foi apresentada por trabalhadores da Zona Sul de Santo Amaro. Há uma máfia de agências que se aproveitam dos cidadãos desempregados, dão curso de formação, as pessoas assinam contrato na expectativa de conquistarem emprego e depois de feito o curso, as agências, além de cobrarem um valor absurdo, não colocam os companheiros no mercado de trabalho. Com a aprovação desse projeto ontem aqui na Assembléia Legislativa, agora a decisão está nas mãos do Sr. Governador, para que sancione a lei em defesa dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, assomamos à tribuna hoje para fazer um convite a todos os
servidores do Poder Judiciário, a todos os que desejam um Judiciário altivo,
autônomo, dinâmico, estruturado, para na segunda-feira, dia 02, no Plenário Teotônio
Vilela, instalarmos a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça,
em defesa do Poder Judiciário, para um Judiciário que atenda às expectativas
dos cidadãos e de todos jurisdicionados. Faço esse convite aos parlamentares
desta Casa, aos funcionários desta Casa.
Temos
confirmada a participação no lançamento dessa Frente Parlamentar em Defesa dos
Servidores do Judiciário do nosso Estado, de várias organizações, vários
sindicatos. O Dr. Celso Limongi não poderá estar presente, mas disse que encaminharia
um representante para falar em nome do Tribunal de Justiça. Desnecessário dizer
da importância da presença do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de
Lima. Sua participação nesse evento será de grande importância.
Nessa
reunião estaremos estabelecendo um roteiro de trabalho. Quase 40 parlamentares
firmaram adesão a essa Frente. Certamente teremos, a partir do próximo
semestre, uma articulação maior para pautarmos neste Parlamento projetos de
interesse do Judiciário.
O
PLC 43/05, que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores do
Judiciário aqui em São Paulo, é fundamental. Aliás, este projeto já está pronto
para ser deliberado. Está na hora de debatermos essa questão e estabelecermos,
pela via da institucionalização, o Plano de Cargos e Carreiras para uma classe
laboriosa, dinâmica que é a dos servidores do Poder Judiciário. Isto quer dizer
o seguinte: sem servidor não há produção dinâmica do poder, seja ele
Legislativo, Executivo ou Judiciário. É preciso que se valorize o servidor.
Estamos lutando para que o Tribunal, dentro da administração do seu orçamento,
que é parco, dê reposição salarial.
Há aqui nesta Casa também um outro projeto, o Projeto de lei nº 479 de 2004, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pronto para ser deliberado. É um projeto que estabelece uma reposição salarial de 26,39%, muito embora o presidente já tenha concedido adiantamentos. Mas é preciso que deliberemos a respeito desse projeto. Acredito que essa Frente Parlamentar terá êxito. Deveremos responder à altura, como legisladores, a expectativa dos servidores da Justiça. É preciso valorizar o servidor. É preciso dar autonomia financeira ao Judiciário. É preciso dar estrutura ao Judiciário para, na ponta, o cidadão ganhar quanto ao aspecto de acessibilidade e ver o seu direito dito no tempo e na hora certa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Donisete Braga, sempre presente nesta Casa, cumprindo os deveres de membro da Mesa, cargo sempre muito disputado na hora do chamado poder mas pouco observado na hora do dever, o outro lado do poder, V. Exa. criterioso, coerente com o que defende, sempre presente e coordenando os nossos trabalhos; Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público presente, tivemos nesta semana uma decisão muito auspiciosa da Justiça e já serve de alerta para aqueles que continuam, mesmo na calada da noite, tentando dar prosseguimento aos planos de privatização da Cesp, a chamada privataria que, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas e Geraldo Alckmin, prosperou em nosso país e que agora foi contida pelo Governo Lula.
A decisão a que me refiro é uma ação popular proposta, entre outros, por este Deputado, mas também por diretores do Cinergia, pelo Deputado José Dirceu de Oliveira. Essa ação simplesmente visava impedir a venda da geradora Cesp, em 2001, e com pedido de liminar, que, naquela época, foi obtido, e uma das razões é que as ações da Cesp iam para leilão abaixo do preço de mercado.
Conseguimos a liminar naquele momento e ela também coincidiu com a perda de interesses dos eventuais compradores, dado já o fracasso que aparecia em algumas das privatizações, como foi o caso da AES Eletropaulo que está agora em fase de negociação de um débito de um bilhão com o BNDES, ou seja, compravam na bacia das almas, pegavam o dinheiro público e ainda assim abriam o bico e novamente iam recorrer aos cofres do Tesouro Nacional.
A decisão agora não só confirma a liminar como decide sobre o mérito da ação. E a ação só não foi totalmente procedente porque o juiz federal, Dr. Djalma Moreira Gomes, entendeu que não era o caso de obrigar os que promoviam a privatização a devolver aos cofres públicos aquilo que haviam despendido para preparar o processo de privatização, para dar curso aos editais, e assim por diante.
Fica aqui o alerta porque agora de novo estão aí as ameaças de se privatizar a Cesp. Já houve reunião da diretoria, já há bancos trabalhando nessa perspectiva de fazer um novo edital e queremos dizer aqui que, em primeiro lugar, somos contra a privatização da Cesp. Como no passado, aqui nos opusemos a todas as privatizações do setor elétrico; e, também, caso o Governador José Serra e o novo coordenador do Plano Estadual de Desestatização, Sr. Secretário da Fazenda, Sr. Mauro Ricardo, pretendam levar à frente esse processo, não venham novamente com subavaliação porque nós, de novo, ingressaremos em juízo e a sociedade está vigilante para esse tipo de trambique. Cada vez mais há menos espaço para corrupção, para venda de patrimônio público em condições desfavoráveis. Então, parabéns a essa decisão histórica do juiz federal Djalma Gomes porque defende o patrimônio nacional, a moralidade e a responsabilidade do Poder Público.
Sr. Presidente, nós estivemos ontem em Comissão de Representação, junto com o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Alex Manente, e também com o Deputado Gilmaci Santos, em Belo Horizonte, para ver os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, de Belo Horizonte.
Na próxima semana, estaremos apresentando o nosso relatório para a Comissão, com cópia para a Mesa, mas quero adiantar a V. Exa. que foi uma viagem muito proveitosa. A Assembléia de Minas tem algumas práticas e algumas condições de trabalho mais avançadas em relação à nossa, e portanto, no correr da semana que vem, prestaremos contas da nossa viagem do que aprendemos lá e do que eventualmente poderá também ser assimilado por nós nesta Casa.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XII da Consolidação do Regimento Interno reunião extraordinária da Comissão de Redação, para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 794/2005.
Esta Presidência faz o seguinte comunicado: Srs. Deputados, esta Presidência nos termos do §4º, Art. 9º da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista a não-apreciação das contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas aos exercícios econômico-financeiros de 2004 e 2005, bem como a não-aprovação do Projeto de lei nº 368/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, informa a todos da continuidade da sessão legislativa.
Assim convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 67ª Sessão Ordinária, excetuando-se os projetos de lei deliberados na 11ª Sessão Extraordinária.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.
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