30 DE JUNHO DE 2003

69ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ORLANDO MORANDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/06/2003 - Sessão 69ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Lê pronunciamento de sua autoria alertando contra a substituição de policiais por bandidos para fazer a segurança de estabelecimentos comerciais e empresas.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Lê e comenta documento do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Grande ABC, contrário à política de reajustes automáticos de pedágios, previstos nos contratos de concessão das rodovias.

 

003 - ENIO TATTO

Celebra os 20 anos de tombamento do Parque da Serra da Pedra Grande, na região de Atibaia. Informa que a Prefeitura inaugurou novo terminal de ônibus no Jardim Ângela, Zona Sul da Capital. Critica o Governo Estadual porque a Linha 5 do Metrô está sendo subutilizada.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Destaca as posições assumidas pelo PPS, comprometido com os investimentos sociais e também com a governabilidade. Lê e comenta documento intitulado "O Brasil quer mudanças reais", da Executiva Nacional do partido, que avalia a situação econômica do país.

 

005 - RAFAEL SILVA

Parabeniza o Vice-Presidente José Alencar e o líder do PDT Leonel Brizola por seus pronunciamentos acerca da política econômica.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Comunica que neste último fim de semana realizou-se a 9ª Conferência Nacional do PCdoB, em Brasília. Reitera o apoio do PCdoB ao Governo Lula e elogia suas políticas econômica, externa e social.

 

007 - RAFAEL SILVA

Relata encontro que teve com o Prefeito de Serrana, Valério Galante, onde discutiram os problemas do desemprego e saúde no município. Cobra do Governo Estadual a duplicação da rodovia Abrão Assed, que serve àquela cidade. Fala sobre PL de sua autoria que reestatiza as rodovias cedidas à iniciativa privada.

 

008 - JOSÉ  BITTENCOURT

Fala sobre campanha evangelista que será levada a cabo em Paulínia, no "Parque Brasil 500", de 25 a 27 de julho.

 

009 - RICARDO CASTILHO

Cobra reconhecimento dos direitos parlamentares do PV, tanto nesta Casa quanto na Câmara Federal.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Esclarece que o acordo para votação da LDO não se concretiza em função da rejeição de todas as emendas apresentadas pelos parlamentares.

 

011 - Presidente ROMEU TUMA

A pedido do proponente, Deputado José Carlos Stangarlini, cancela a sessão solene marcada para o dia 29/08; por requisição do mesmo Parlamentar, convoca sessão solene para o dia 29/08, às 20h, em homenagem aos 104 anos do Bairro do Belém, Capital.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RODOLFO COSTA E SILVA

Faz balanço das atividades da Casa no primeiro semestre deste ano. Discorre sobre a importância da reforma da Regimento Interno da Alesp (aparteado pelo Deputado José Bittencourt).

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Saúda a realização, dias 27 e 28 de junho, do Encontro Nacional dos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores. Considera que os aumentos abusivos de tarifas de telefonia e energia se devem aos maus contratos firmados com as concessionárias durante o Governo FHC.  Reclama da rejeição das emendas apresentadas à LDO (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Reflete sobre a reforma previdenciária, em curso no Congresso Nacional. Considera que a taxação dos inativos, como está proposta, atenta contra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

015 - ARY FOSSEN

Analisa os pronunciamentos do Presidente Lula, que considera conter tons populistas e messiânicos. Aponta a distância entre o discurso oposicionista do PT e sua prática governista (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

016 - ARY FOSSEN

Pelo art. 82, recorda que o Ex-Presidente FHC enfrentou e superou diversas crises econômicas mundiais. Compara o modo de governar do PSDB e do PT.

 

017 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, historia a implantação das políticas neoliberais em países europeus e sul-americanos, cujos resultados foram prejudiciais à maioria da população.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, comemora os primeiros resultados econômicos positivos obtidos pelo Governo Lula.

 

019 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, considera prepotência do PT considerar-se o partido da distribuição de renda, uma vez que a melhoria econômica do País é um desejo suprapartidário.

 

020 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, expressa a posição do PCdoB a respeito da votação do LDO e de PL que autoriza venda de parte de capital acionário da Sabesp.

 

021 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita de José Pedro Lucas e Aurimar Mantano, Vereadores de Caraguatatuba, e do radialista Caíto Espíndola, a convite do Deputado Marcelo Bueno.

 

022 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

023 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h01min, reabrindo-a às 17h24min.

 

024 - ORLANDO MORANDO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h24min, reabrindo-a às 17h46min.

 

026 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h46min, reabrindo-a às 18h04min.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

029 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h04min, reabrindo-a às 18h24min.

 

030 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 20 minutos.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h25min, reabrindo-a às 18h52min.

 

ORDEM DO DIA

032 - ANTONIO MENTOR

Requer a prorrogação da sessão até as 19h30min.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

034 - RAFAEL SILVA

Pede verificação de votação.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

036 - RAFAEL SILVA

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

037 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e confirma a prorrogação da sessão até as 19h30min.

 

038 - ANTONIO MENTOR

Por acordo de líderes, requer a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

039 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h59min, reabrindo-a às 19h27min.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

041 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

042 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de líderes, requer a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

043 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h28min.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h41min. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, propondo a inversão da Ordem do Dia.

 

045 - NIVALDO SANTANA

Consulta a Presidência sobre a possiblilidade de se apreciar requerimento de Comissão de Representação que apresentou juntamente com outros Deputados.

 

046 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, lê manifesto dos Deputados Estaduais do PT em apoio ao Governo Lula, sua política econômica e reformas, e também a "Carta de Brasília", dos Vereadores do PT.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento propondo criação de Comissão de Representação para acompanhar a eleição da cidade-sede das Olimpíadas de 2012.

 

048 - ROMEU TUMA

Requer a prorrogação da sessão por mais 30 minutos.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

050 - NIVALDO SANTANA

Anuncia que os Deputados Enio Tatto, Ana Martins, Nivaldo Santana e Simão Pedro, subscritores do requerimento ora aprovado de formação de Comissão de Representação, desejam integrá-la.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Orlando Morando, pedindo a criação de Comissão de Representação para participar do Seminário Nacional sobre a Regularização Fundiária Sustentável. Declara encerrada a discussão do PL 305/03.

 

052 - ANTONIO MENTOR

Requer a suspensão da sessão por dois minutos.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h48min, reabrindo-a às 20h03min. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Roberto Engler, propondo método de votação para o PL 305/03. Põe em votação e declara aprovado o PL 305/03, salvo emendas e substitutivo.

 

054 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto contrário da bancada do PCdoB.

 

055 - ANTONIO MENTOR

Registra o voto contrário do PT.

 

056 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas 16, 88, 252, 318, 332, 667 e 766. Põe em votação e declara aprovadas, salvo as respectivas partes destacadas, as emendas 17, 297, 491, 553, 640, 779, 885, 660 e 468. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas das referidas emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas 432, 580, 581, 388, 486, 550, 526, 857, 868, 796, 529, 461, 8, 587, 391, 803, 808, 906, 839605, 564, 566, 531, 783.

 

057 - ANTONIO MENTOR

Registra o voto favorável do PT.

 

058 - GILSON DE SOUZA

Registra o voto favorável às emendas do PFL.

 

059 - JOSÉ  BITTENCOURT

Registra o voto favorável às emendas da bancada do PTB, e às emendas da bancada que compõe o ABCD.

 

060 - VITOR SAPIENZA

Registra voto favorável às emendas do PPS.

 

061 - MARQUINHO TORTORELLO

Registra o seu voto favorável a todas  as emendas do ABCDMR.

 

062 - GERALDO LOPES

Registra o voto favorável às emendas da bancada do PMDB.

 

063 - ROMEU TUMA

Registra o seu voto favorável às emendas de nºs 909, 910 e 911.

 

064 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

065 - ANTONIO MENTOR

Registra o voto favorável às emendas do PT, do PMDB e do PCdoB.

 

066 - GILSON DE SOUZA

Registra o voto favorável às emendas da bancada do PFL.

 

067 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto favorável às emendas do PCdoB, do PT e do PMDB.

 

068 - JOSÉ DILSON

Registra o voto favorável às emendas da bancada do ABC e também da bancada do PDT.

 

069 - MÁRIO REALI

Registra o voto favorável às emendas da bancada do ABC, de nºs 629 a 661, em nome da bancada do PT e do ABC.

 

070 - JOSÉ  BITTENCOURT

Registra o voto favorável a todas as emendas da bancada do PTB, e também a todas as emendas dos Deputados do ABCDMR.

 

071 - MARIA LÚCIA PRANDI

Registra o voto favorável às emendas da região metropolitana da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, apresentadas pelos Deputados Marcelo Cândido, Fausto Figueira e esta Deputada.

 

072 - VALDOMIRO LOPES

Registra o voto favorável a todas as emendas da bancada do PSB.

 

073 - GIBA MARSON

Registra o voto favorável a todas as emendas do PV e também às emendas da região do ABC.

 

074 - ORLANDO MORANDO

Registra o voto favorável às emendas nºs 629 a 660, da bancada do ABC, e às emendas do PSB.

 

075 - GERALDO LOPES

Registra o voto favorável às emendas  do PMDB, PT e PCdoB.

 

076 - ENIO TATTO

Registra o voto favorável às emendas da bancada do PT, em especial à emenda sobre a TV Cultura e para o Renda Mínima em todos os municípios.

 

077 - ARNALDO JARDIM

Registra o voto favorável às emendas do PPS.

 

078 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra o voto favorável a todas as emendas que atenderiam à região de São José dos Campos.

 

079 - VINICIUS  CAMARINHA

Registra o voto favorável a todas as emendas da bancada do PSB e às emendas destinadas a Marília e  região.

 

080 - BETH SAHÃO

Registra o voto favorável às emendas do PT e às emendas que beneficiam a região de Catanduva.

 

081 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara prejudicado o Substitutivo nº 1 ao PL 305/03.

 

082 - ANTONIO MENTOR

Lê declaração de voto contrário do PT ao PL 305/03.

 

083 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

084 - ROMEU TUMA

Havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

085 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para as 20h20min. Suspende a sessão às 20h18min, reabrindo-a às 20h21min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, sessenta minutos após o término da sessão solene.

 

086 - ROMEU TUMA

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

087 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Nos termos constitucionais, informa os Srs. Deputados da continuidade desta sessão legislativa, convocando-os para a sessão ordinária de 01/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje, para homenagear os Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc" proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. Estando este Deputado momentaneamente na Presidência, passa a ler documento para que conste nos Anais:

“Senhor presidente da Assembléia do Estado de S.Paulo, senhoras e senhores deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia:

Era só o que faltava!

Hoje o Jornal da Tarde noticia, como manchete principal, que os bandidos substituem policiais, que fazem "bicos" na segurança de estabelecimentos comerciais e nas empresas da periferia paulistana. Diz ainda a noticia que "além de cobrar menos, os chefes dos crimes nas favelas prestam o mesmo serviço com mais eficiência, bastando um aviso da bandidagem para que os assaltos da área acabem". Finalmente o noticiário informa que o grande problema encontrado pelos comerciantes é quando desejam mandar aqueles "protetores" embora, pois eles recusam-se a deixar a função e consequentemente deixar de receber a "taxa de proteção".

Faço um alerta, uma advertência a esta prática que vem sendo verificada e que trará a estes empregadores severas conseqüências no sentido de que poderão ser vítimas de uma enormidade de ações delituosas em especial roubo e seqüestro.

Não se pode conceber que a sociedade, por meio de alguns comerciantes, se deixe proteger por criminosos, quadrilheiros, pois cria-se um verdadeiro estado paralelo sem lei, sem regras e sem qualquer compromisso com a segurança pública, do cidadão e da coletividade.

Dar emprego a ex-presidiários é salutar, mas contratar bandidos para fazer segurança é algo que nos parece absolutamente inconcebível.

Tantos trabalhadores desempregados e recebemos notícia que criminosos "pseudo donos de território" impõem através da ameaça e do medo a obrigação de os empregarem como seguranças do comércio.

Além do alerta àquele que comete este desatino só explicável pelo desespero fica aqui a cobrança às autoridades constituídas para que coíbam esta prática com rigor, energia e urgência, sob pena de instalarem-se em várias localidades do Estado um outro, paralelo, o que sabemos ser o 1º passo para esta nova modalidade para uma Organização Criminosa Empresarial com estruturas, divisão de tarefas, hierarquia, lucro e etc., enfim teremos o crime organizado ditando regras e a polícia terá que correr atrás do efeito da violência, da qual ele não deu causa, por incompetência das instituições em atacar as causas no momento oportuno, que é já.

Deputado Romeu Tuma”

Srs. Deputados, continuando com a lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, nesta segunda-feira venho a esta tribuna para falar sobre um apelo que este Deputado recebeu, proveniente do Setrans, Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Grande ABC, na pessoa do seu Presidente, Sr. Antônio de Oliveira Ferreira. Tive a iniciativa de fazer a leitura desse documento, enviado também ao Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Dario Rais Lopes, pois entendo ser um requerimento bastante coerente, não-agressivo, e que traz uma difícil realidade do transportador de cargas deste Estado e, conseqüentemente, deste país.

Examinado esse documento, tomei a iniciativa, pois entendo as dificuldades por que passam e, antes mesmo da leitura, estaremos junto com a nossa assessoria examinando para ver se existem maneiras de se estar revendo esse contrato de concessão das rodovias do nosso Estado, pois da forma como foi implantado o reajuste automático do preço dos pedágios, realmente é uma situação difícil por que passa principalmente o transportador, que vive e tem como parte de sua matéria-prima a rodovia e, consequentemente, está sendo tributado, não diria de maneira injusta mas, sim, com uma forma de reajuste, a qual esse sindicato que me manda essa moção considera irregular.

O texto da carta é o seguinte:

“São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2003

Excelentíssimo Senhor

Dário Rais Lopes

D. D. Secretário de Estado dos Transportes

São Bernardo do Campo - SP

Senhor Secretário, preocupa o setor de transporte rodoviário de cargas a aproximação da data do reajuste automático das tarifas de pedágio, previsto nos contratos de concessão das rodovias do Estado de São Paulo.

É sabido que os contratos estabelecem que a tarifa será atualizada pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - FGV, cuja apuração vem apresentando reconhecida distorção, em razão do peso atribuído aos preços do atacado que sofrem influência direta da variação do dólar americano.

Decorre desta peculiaridade do IGPM-FGV o claro descolamento do índice em relação a outros índices de preços, como por exemplo o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, mais próximos da inflação. Basta ver que nos últimos doze meses o IGPM-FGV apresenta variação de 31,51% e o INPC-IBGE foi de 19,36%.

A distorção de correção de preços atrelados ao dólar ou índice a ele vinculado tem sido atenuada pelo Poder Judiciário como forma de coibir o enriquecimento ilícito e sem causa em detrimento de outrem, a quem se impõem um empobrecimento também sem causa.

Junte-se a tudo isto o fato das empresas do setor de transporte rodoviário de cargas estar atravessando sérias dificuldades, em razão da retração econômica, para se ter presente o agravamento que o reajuste de preços do pedágio deverá representar nos custos das empresas e no custo São Paulo.

Tendo em conta o exposto, apelamos para a sensibilidade do Governo do Estado de São Paulo para que utilize as prerrogativas do próprio contrato de concessão fazendo-se a necessária revisão da tarifa com a modicidade necessária para não propiciar o enriquecimento sem causa das concessionárias ás custas do contribuinte paulista.

Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Antonio de Oliveira Ferreira

Presidente”

É importante, Sr. Presidente, dizer que compartilhamos da dificuldade por que passa o setor de transporte rodoviário, não só pela questão do reajuste do preço dos pedágios, mas pela retração que o país começa a passar.

Pelos noticiários deste final de semana, infelizmente já podemos dizer que estamos num período recessivo. Sem a menor dúvida, o país passa por uma difícil recessão. Na indústria automobilística sediada no grande ABC, região de onde venho, a última crise assistida da mesma maneira foi em 1983. Os jornais já mostram o pior desemprego desde 1985.

Na mesma linha dessa moção enviada por esse sindicato das empresas de transportes de cargas, também queremos nos ater à questão do reajuste das tarifas telefônicas. Sabemos também que nessa mesma ordem é um contrato, mas precisamos nos atentar. Se os contratos não foram feitos nos moldes econômicos do nosso país, algo tem de ser feito, pois um reajuste de quase 40%, sem dúvida nenhuma, irá refletir diretamente nos bolsos dos contribuintes. Irá refletir também na retração econômica, pois toda vez que se aumenta a contribuição, seja da máquina governamental ou de uma empresa prestadora de serviço público, são menos recursos na mão do contribuinte, consequentemente são menores os recursos que circulam nas mãos da sociedade, do povo brasileiro, que contribui de maneira agressiva para que a nossa economia continue sendo retraída e não colabore para que possamos sair dessa recessão em que o país começa a entrar.

Estou muito preocupado com esta situação, pois precisamos aumentar o número de empregos, precisamos melhorar a condição social da nossa população. No entanto, entendemos que nos moldes em que se encontra a nossa economia, isso se faz extremamente difícil. Junto com tantas autoridades que já vêm apelando na questão das taxas de juros, precisamos atentar que foi de muito boa vontade a redução em meio por cento da taxa Selic. Contudo precisamos lembrar que é insuficiente, e o efeito disso para o mercado é quase zero.

Assim, precisamos deixar claro que muitas vezes esses acenos dados, não são acenos que, na prática, efetivamente, possam contribuir com o crescimento da nossa economia, melhorando a condição de vida do povo brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à esta tribuna para divulgar a semana comemorativa dos 20 anos do tombamento do Parque da Serra da Pedra Grande. Esse parque fica na região de Atibaia, e estão comemorando, no período de 6 a 13 de julho, esse tombamento, que foi uma vitória dos ambientalistas e de toda a população daquela região.

Também quero divulgar que estão colhendo assinaturas num abaixo-assinado para a criação da unidade federal de conservação do Parque da Serra do Itapetinga, também naquela região. Aquela comunidade está se mobilizando, pedindo apoio para que se viabilize também essa unidade federal, que é uma forma de se preservar, com desenvolvimento sustentável, aquela linda e importante região do Estado de São Paulo. Assim, meus parabéns a toda comunidade, à Prefeitura de Atibaia e a todas as suas lideranças, uma das quais recebi em meu gabinete na semana passada.

Também quero registrar um importante acontecimento na zona sul de São Paulo, ocorrido ontem no Jardim Ângela. Ontem aconteceu a pré-inauguração e hoje está entrando em operação o terminal de ônibus do Jardim Ângela, na região do M’Boi-Mirim. Nos últimos 15 dias, a Prefeita Marta Suplicy entregou dois terminais de ônibus na zona sul. Terminais importantes que farão com que a população tenha um acesso mais rápido e um funcionamento com mais ônibus e mais vans, para melhorar o transporte daquela região. Em apenas 15 dias foram entregues dois terminais. Isso faz parte da remodelação do transporte na cidade de São Paulo, que a Prefeita Marta Suplicy e o Secretário Jilmar Tatto vêm se empenhando muito para realizar. Portanto, a região sul ganhou dois terminais, com ônibus novos, com painel informando os passageiros o horário de saída e de chegada e quantos minutos de intervalo existe de um ônibus para outro, para tentar melhorar aquela região.

Queria também aproveitar e fazer uma cobrança ao Governo do Estado, a qual, inclusive, já fiz dessa tribuna, a respeito do Metrô Capão Redondo ao Largo 13. A Prefeitura está fazendo a sua parte, investindo, recapeando as avenidas, fazendo os corredores de ônibus, e o Governo do Estado tem que dar uma solução para aquele metrô, em que foi gasta uma enormidade de dinheiro e foi inaugurado dias antes das eleições do ano passado, com muita festa na zona sul. Aquele metrô do Capão Redondo até o Largo 13 estava previsto para transportar por dia cerca de 85 mil usuários. E hoje aquele metrô transporta apenas cerca de cinco mil usuários. Por que transporta tão poucos usuários? Porque é um metrô que sai do Capão Redondo e chega ao Largo 13, mas não está interligado ao Terminal de Ônibus de Santo Amaro. O passageiro, para tomar o metrô, para pagar uma passagem, precisa descer em Santo Amaro e pagar uma segunda passagem para tomar o ônibus e se dirigir a qualquer região desta cidade.

O que está faltando? Está faltando a boa vontade do Governo do Estado, o entendimento com a Prefeitura e fazer a interligação. Assim, o passageiro que tomar o metrô terá a interligação com o Terminal de Ônibus de Santo Amaro, e pagará uma única passagem. E o que está acontecendo hoje? O passageiro toma ônibus num ponto ao lado do metrô e demora em torno de 40 a 45 minutos para chegar ao Terminal de Ônibus de Santo Amaro porque não quer pagar duas passagens, porque pesam no bolso dele. E com o metrô chegaria em 15 minutos.

O Governo do Estado de São Paulo precisa resolver este problema. Já vai fazer um ano da inauguração daquela linha de metrô, que foi muito mal planejada. Deveria ter concluído a Linha 4 do Metrô, chegando até a Vila Sônia para interligar com o trem metropolitano e, depois, com o metrô do Capão Redondo ao Largo 13.

Ele fez o inverso: a linha 4 ficou parada e o metrô do Capão Redondo não liga com terminal nenhum e com metrô nenhum. Portanto, vamos cobrar do Governo do Estado de São Paulo, do Secretário de Transportes para agilizar e resolver o problema daquele metrô, que está transportando poucas pessoas. Estava previsto o transporte de 85 mil pessoas e hoje apenas quatro mil pessoas usam aquele metrô. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho satisfação e orgulho muito grande de presidir, nesta Assembléia Legislativa, a bancada do PPS. Primeiro, pela qualidade dos membros que compõem a bancada: o Sr. Deputado Romeu Tuma, por exemplo, que neste instante preside os nossos trabalhos e nos honra com a participação ativa na Assembléia, no plenário e na nossa bancada; o nosso decano Deputado Vitor Sapienza, que já foi Presidente desta Assembléia; o nosso ativo parlamentar Roberto Morais, que tem cumprido com esmero a representação de Piracicaba e região; a participação do nobre e atuante parlamentar Deputado Marquinho Tortorello, que é presença constante no plenário da Assembléia.

Mas me orgulho porque, acima das pessoas, há de prevalecerem as instituições e a idéia de fazer parte de um partido que tem o compromisso com a justiça social, com o desenvolvimento econômico e com a distribuição de renda do nosso país. Mais do que isso, um partido que tem os seus compromissos, do ponto de vista da governabilidade, ora apoiando o governo, ora fazendo oposição, mas sempre buscando orientar a sua atitude por uma postura propositiva. E em todo o período, durante os oito anos em que fizemos oposição ao governo Fernando Henrique Cardoso, mantivemo-nos na oposição, mas tivemos também a iniciativa de, em vários momentos, compreendermos que era necessário superar simplesmente ser oposição ou situação e partilhar de decisões que eram importantes para o País.

Vou citar uma delas, que é emblemática: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sempre acreditamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal teria um aspecto importante de saneamento e disciplina das finanças públicas. Por isso, mesmo tendo sido iniciativa do governo, estabelecemos uma postura de aperfeiçoá-la e depois trabalhar para aprová-la, mesmo quando a oposição se negava a fazer a aprovação daquela medida.

Quero citar o comportamento que tivemos sempre com relação à orientação econômica do governo para com esse contexto de uma postura propositiva ativa. Foi nesse contexto também que sempre defendemos a necessidade de reforma da Previdência. E quando a proposta foi anteriormente apresentada, não a negamos simplesmente, embora não concordássemos com a proposta apresentada no período anterior. Foi o então Senador Roberto Freire, junto com o Deputado Federal do PT Eduardo Jorge, autor de uma proposta alternativa de reforma à Previdência Social, mesmo naquele período, há três anos atrás. E agora temos de uma forma clara estabelecido o nosso compromisso de votar a favor das propostas encaminhadas pelo Presidente Lula, em termos das reformas previdenciária e tributária.

E nesse contexto, Sr. Presidente, reafirmo que nós, o PPS, buscamos debruçarmo-nos, nos últimos 15 dias, para fazermos uma avaliação da situação econômica do País. E queremos, neste instante, dizer que o fruto dessa reflexão, de contatos que tivemos com diversos economistas, e eu mesmo tive oportunidade de organizar encontros na cidade de São Paulo em que estiveram presentes membros da nossa direção nacional do partido, o Presidente do partido, Roberto Freire, este Deputado e também os economistas Luciano Coutinho, Luiz Gonzaga Belluzo, Yoshiaki Nakano, Luís Nassif e inúmeros outros que nos ajudaram a fazer uma reflexão propositiva do momento que vivemos.

Resumidamente, Sr. Presidente, sabemos que havia necessidade de, no início do governo Lula, desarmar especulações e reduzir apreensões totalmente artificiais, alavancado a desvalorização cambial que fez com que o risco país chegasse a picos estratosféricos. Porém, decidimos e estamos fazendo, de uma forma propositiva e colaborativa, mas muito firme, as nossas reflexões também para que, no nosso entender, urgentemente se faça uma revisão da orientação econômica que está prevalecendo. Não simplesmente a aceleração da diminuição da taxa de juros, que achamos fundamental, com cuidado, e que decididamente deve ser feita. Mas que o governo também dê indicadores muito claros no sentido de estabelecer que faixa de variação cambial é admissível, para que possamos continuar a ter superávites e ter vantagens cambiais que assegurem sobrevivência ao setor. Políticas creditícias, uma concepção de reforma tributária e uma visão que esteja amparada numa prevalência do setor produtivo sobre o setor financeiro.

Estes são os pontos básicos, Sr. Presidente, do documento divulgado pela direção nacional do PPS, que passo a ler:

“O Brasil quer mudanças reais

O Copom, conselho que estabelece as diretrizes da política monetária do país, em uma decisão já esperada pela sociedade brasileira, reduziu a taxa de juro em 0,5 por cento. Uma decisão tímida, muito aquém daquilo que reclama a economia, mas, junto à recente fixação pelo Ministério da Fazenda de uma nova meta inflacionária para 2004/2005 - queremos crer - parece indicar o início de uma reorientação da política econômica do governo Lula.

Se tomarmos como parâmetros as críticas precedentes de estudiosos diversos, economistas, empresários, partidos políticos, parlamentares, as decisões do Copom e da equipe econômica, como correção de rumo, ainda carecem de confirmação no futuro, pois não há nenhuma certeza de que os paradigmas do Ministério da Fazenda e do Banco Central tenham, de fato, se alterado em sua essência, descolando-se da agenda de política econômica da administração anterior, que manteve o país em baixo crescimento econômico e aumentou a sua vulnerabilidade externa. A nos encher de esperança a expectativa em torno de um governo eleito e cobrado por um amplo movimento de opinião pública, interessado transformações reais.

A prudência pode até explicar a continuidade dos traços conservadores da política econômica de FHC nestes primeiros cinco meses de governo Lula. Entretanto, tememos que ela possa ser, para além da prudência, o resultado da falta de programa de mudanças, da pouca ousadia, de capitulação ao financismo que garroteia o esforço nacional de poupança e desenvolvimento.

Mas, como acreditamos que a "esperança possa vencer o medo", esperamos que o governo Lula, finalmente, possa estar começando a flexionar sua política econômica, voltando-se para o objetivo estratégico reclamado pela esmagadora maioria da sociedade: a retomada do crescimento.

Em se tratando de Brasil, sabemos um país complexo, de desequilíbrios e com muitas tarefas históricas nos planos social e econômico a cumprir; temos, também, consciência de suas potencialidades, dos recursos que dispõe, da criatividade de sua gente, da rapidez como os segmentos, produtivos dão respostas quando demandados a empurrar a economia para frente. O primeiro cenário pede-nos competência, esforço, sacrifícios, paciência. O segundo, em articulação com o primeiro, clama por energia, por iniciativa firme e responsável, por algumas rupturas e determinação para avançar.

O PPS, sem desconhecer o mundo globalizado, conformado principalmente pela revolução técnico-científica e pelo vertiginoso ritmo dos fluxos de capital, descarta a apologia do mercado pelo dogma liberal, sempre identificado, por interdições várias, com a esfera financeira. Ao mesmo tempo, não se solidariza com aqueles que acreditam em uma economia autárquica, fundamentada na substituição radical de importações, como se fosse possível imaginar um projeto nacional descolado da economia mundial. Entretanto, os interesses nacionais continuam na agenda da política e deles, como partido e como integrante da base de sustentação de uma governo que assumiu compromissos com o desenvolvimento, com a geração de emprego e renda, não podemos nos furtar.

Em assim sendo, temos de afirmar, os grandes interesses nacionais estão comprometidos pela política monetária colocada em prática pelo governo federal.

O desemprego aumenta, as empresas não conseguem realizar a produção e, atormentada pela elevada taxa de juros arbitrada pelo Banco Central, uma das maiores do mundo, a economia, pela avaliação de empresários e economistas, adentra o perigoso átrio da recessão. Nos últimos dois meses, o crédito concedido pelos bancos caiu em torno de 60 por cento, um sinal dramático sobre o que está a nos esperar nos próximos meses se nada for feito pela retomada dos investimentos.

Longe está o PPS de defender, por exemplo, o cerceamento do fluxo de capital em nosso país, mas há que se reconhecer que grande parte dele é volátil e com capacidade para desorganizar toda e qualquer economia frágil em seus principais pilares de sustentação. Entretanto, somente os países que estabeleceram regras claras para a sua concorrência em relação ao desenvolvimento, dando prioridade aos investimentos diretos e de risco - China, Índia, alguns "tigres" asiáticos e, em nosso continente, o Chile - conseguiram até agora escapar das crises cíclicas e rotineiras engendradas pelo chamado mercado mundial. Quem optou por uma visão de cassino, e apostou tudo em um cenário favorável do fluxo de capitais, fica à mercê de fatores que, em absoluto, dependem do esforço nacional. Esse círculo vicioso, e viciado, precisa ser revertido para que se afirmem a produção e a redução efetiva da vulnerabilidade externa.

Temos convicção, ao seguir rigidamente os ditames impostos por essa política monetária nem ao menos conseguimos formar internamente um forte mercado financeiro. O nosso mercado, na verdade, é comandado por um gigantesco escritório de corretagem de títulos públicos, movido por um estoque igualmente vertiginoso de haveres por parte de bancos.

Urge uma nova cultura econômica em nosso país, no mercado e, sobretudo, no interior do governo. As equipes do Ministério da Fazenda e do banco Central ou se reciclam, concebendo e apostando na retomada do desenvolvimento, ou o país não vai achar seu caminho, continuando o andar errante da agenda perdida. Nossas instituições não podem ter o foco centrado exclusivamente na mitificada credibilidade junto ao capital financeiro. Precisam, isto sim, credenciar-se junto a quem produz, aos trabalhadores, à sociedade em geral. É isso que nos garantirá, inclusive, posição mais robusta em relação ao mercado financeiro.

Desde 1980 vivemos sob a égide de um tempo perdido em termos de crescimento. Nossos índices, por 20 anos, pouco oscilaram acima da casa dos dois por cento. O Brasil inteiro clama por uma nova agenda econômica.

É inconcebível a manutenção das atuais taxas de juros pelo Banco Central, quando a economia despenca, principalmente o setor industrial. Se os próprios bancos já trabalham com taxas inflacionária futuras em declínio, em torno de seis por cento, numa economia mundial sob o risco de deflação (e não de espiral inflacionária) cabe ao governo tomar medidas concretas para favorecer o crédito e permitir aos empresários investirem na certeza de que suas margens de lucro, em uma economia competitiva, possam cobrir seus custos de produção.

Uma nova política de juros no país exige, como precedência, a superação de uma grave distorção técnica que nos acompanha há muito tempo. As bases de cálculo da inflação do Banco Central foram expurgadas dos efeitos sazonais dos últimos 15 anos, o que gera um índice de inflação, a menor na alta, a maior na baixa. Ou seja, esse tipo de conta, as chamadas médias aparadas, a pretexto de garantir mais segurança quanto às metas de inflação, provocou uma overdose de juros e o País foi lançado no caminho da recessão

Assusta-nos quando segmentos do governo, fazendo eco ao senso comum, aplaudem políticas - ou a inexistência delas - que valorizam o real, enchendo-se ao mesmo tempo de sentimento ufanista e oco. É a platitude de satisfazer com a queda do risco Brasil e a desvalorização do dólar. Ora, a flutuação do câmbio para cima, superando a paridade criminosa a que fomos submetidos anteriormente, é que impulsionou vários segmentos da nossa economia, entre eles o agronegócio, levando-os a produzirem superávits comerciais importantes. No longo prazo, sabemos, a política cambial não é suficiente para alavancar sozinha um projeto de desenvolvimento, mas neste momento é um elemento primordial de política pública. Nesse sentido, um dos grandes instrumentos operacionais de intervenção indireta no câmbio diz respeito à própria renegociação dos títulos públicos, que não necessariamente precisam ser rolados em sua totalidade.

Relegar a política cambial a um plano menor seria uma atitude temerosa e criticável, porque a vulnerabilidade externa é, na verdade, o maior obstáculo ao crescimento sustentável.

A manutenção e a ampliação de superávits comerciais são fundamentais não apenas para impulsionar a retomada do crescimento, mas também para gerar as condições necessárias para uma discussão mais soberana com os nossos credores externos e o FMI.

Nesse mesmo contexto, o PPS acredita ser necessário, também. rediscutir o conceito de superávit primário e os próprios termos e limites do último acordo com o FMI, sem com isso abdicar da política de responsabilidade fiscal, que é um valor da gestão democrática. Uma flexibilização se impõe nessas duas áreas, de forma a permitir que empresas e o próprio governo, cumpridas as metas relacionadas à responsabilidade fiscal, possam ter liberdade para realizar investimentos. A desagregação do superávit primário, por exemplo, é uma saída para permitir a captação de financiamentos por Estados, Municípios e estatais com capacidade de endividamento, financiando uma parte dos investimentos do setor público, hoje precariamente viabilizados pela receita corrente. Isso também se aplicaria à própria Caixa Econômica federal que, mesmo dispondo de recursos, está quase paralisada, por força maior, em seus projetos habitacionais e de saneamento.

É fundamental nesse contexto - quase uma exigência - que os investimentos das empresas estatais, não dependentes de recursos do Tesouro, sejam excluídos dos cálculos de déficit público do FMI.

Cabe ao Governo exercer nossa soberania nessa questão.

De passagem, preocupa ao PPS o perfil da atual política de gestão do Estado conformada pelo novo governo. Não estamos seguros, pelos critérios que vêm sendo utilizados para o preenchimento de cargos e funções estratégicas, que a linha de frente da administração pública esteja apta para gerir, com eficiência e segurança, o grande projeto propugnado por todos nós, esperançosos, que saímos das urnas em outubro. Nunca é demais lembrar: a dimensão política da burocracia, necessária quando o eleitor soberanamente faz opção por uma nova orientação para o país, não pode, sob qualquer hipótese, sacrificar a dimensão técnica.

Os setores estratégicos e as atividades essenciais do Estado - inclusive aquelas ligadas à segurança nacional - precisam de parâmetros de gestão democráticos e técnicos, sob responsabilidade dos quadros de carreira, e não podem ser instrumentalizados partidariamente, muito menos serem objeto de barganhas políticas. Quadros esses que devem ser levados em consideração quando se discutem as reformas do Estado brasileiro, em particular a da Previdência, cujo caráter deve ser acentuadamente reformista (saindo da repartição simples para a adoção de previdência complementar de capitalização, com garantias de direitos dos servidores) e não um ajuste fiscal.

Mais uma ligeira digressão. A história registra um importante embate de larga repercussão política, no início da década de 60, entre os comunistas do então PCB e os partidários das ligas camponesas acerca da questão fundiária brasileira. A reforma agrária "na lei ou na marra", palavra de ordem das Ligas, nos levou a vários equívocos, sendo o principal deles o menosprezo à questão democrática. Hoje, quarenta anos depois, em um Brasil mais complexo, aquele equívoco reaparece como palavra de ordem do MST como coisa nova, mas, na verdade, um velho cacoete revolucionário da "dualidade de poder". Mais grave, tudo isso com uma certa tolerância no interior do governo. Quem bom se ela se repetir apenas como farsa, mas devemos cuidar para que não ocorra como tragédia.

Pelas manifestações que vimos percebendo nas últimas semanas, há no Brasil um perigoso grito parado no ar, que pode ser converter em fonte de energia para operar transformações profundas em nosso país, ou, então, em estoque social de deslegitimação do novo governo. Por motivos diferentes, renomados intelectuais, servidores públicos da alta burocracia, trabalhadores e empresários comprometidos com o desenvolvimento, aos poucos amplificam suas vozes discordantes em relação a um conjunto de decisões do Palácio do Planalto, sobretudo no tocante à política econômica.

Não se governa com as ruas sem ceder ao populismo, mas ignorá-las simplesmente seria uma temeridade política. O pior de tudo, no entanto, é o perigoso deslocamento para a oposição, mesmo que pontual, de aliados de primeira hora e da própria base histórica que levaram o atual governo ao poder.

A democracia representativa, baseada na separação harmônica dos poderes, é o espaço privilegiado para o exercício da política. Por isso, confiamos no governo Lula e na sua capacidade de promover, democraticamente, as mudanças e as transformações que o país demanda.

Não podemos ceder à demagogia nem fazer o jogo daqueles que já querem, com a retórica verborrágica, arrastar a atual administração para um novo curso voluntarioso e, pior, aventureiro. Obviamente, isso não queremos, mas, é também evidente, e disso estamos convencidos, que a nação deseja e quer mudanças reais.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados: Mais uma vez aproveito este espaço para comentar um fato que se apresenta como exceção na política brasileira. O Partido Democrático Trabalhista participa do Governo Lula e poderia tirar proveito, pois o seu maior líder, Dr. Leonel de Moura Brizola, foi muito importante no segundo turno das eleições, apoiando o candidato petista.

Dificilmente alguém deixa escapar a oportunidade de usufruir das vantagens de estar presente no Governo. Leonel Brizola abriu mão destas vantagens para manter a independência. Demonstrou, mais uma vez, que não faz política para conseguir vantagens pessoais.

Brizola tem feito pronunciamentos alertando o Presidente Lula, apontando falhas e indicando soluções. Procura construir, afirmando que acredita no bom senso do Presidente.

Outro homem público que não aprova a        política econômica do Governo Federal é o próprio Vice Presidente José Alencar. José Alencar não concorda com os elevados juros praticados no Brasil. Tanto o Vice Presidente como o Dr. Leonel Brizola afirmam que somente os banqueiros estão ganhando, enquanto todos os demais segmentos da Economia estão sendo castigados.

Não havendo investimentos nos setores produtivos, toda a população perde, principalmente as pessoas mais simples, que precisam de emprego e renda.

Parabéns ao Vice Presidente José Alencar e ao líder Leonel Brizola.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitamos este espaço do Pequeno Expediente para comunicar a todos os Srs. Deputados e a todos aqueles que acompanham as atividades desta Assembléia que o PCdoB - Partido Comunista do Brasil - realizou a sua 9ª Conferência Nacional neste último fim de semana. A conferência foi realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal e, na solenidade de abertura, contou com a presença de diversas personalidades e lideranças partidárias. Ao longo dos nossos trabalhos, além de Presidentes de partidos políticos recebemos também a ilustre visita do Chefe da Casa Civil, Deputado Federal José Dirceu, que fez uma longa exposição a respeito da visão que o núcleo estratégico do Governo tem, no sentido de fazer com que o Brasil volte a entrar na rota de crescimento.

O documento base que serviu de debate por todo o Brasil nas conferências estaduais, e que foi aprovado na conferência, faz uma ampla abordagem da situação nacional e internacional, trata também da questão partidária, mas tem como foco principal de debate a visão do nosso partido, PCdoB, a respeito do novo momento político que o Brasil vem atravessando.

O PCdoB, que participou da coalizão política vitoriosa que levou Lula à Presidência, tem a exata compreensão de que o Brasil está vivendo uma nova era política, está descortinando um novo horizonte e novas perspectivas para o nosso País e para o nosso povo.

O assunto foi bastante debatido. Reconhecemos que esse período de transição em que o Governo é obrigado a governar o País a partir de uma pesada herança do desgoverno, principalmente dos oito anos anteriores de Fernando Henrique Cardoso, que deixou o País altamente endividado, com grande vulnerabilidade externa, com a ampla política de privatizações e com uma espécie de blindagem econômica institucional que, sem dúvida alguma, diminuiu o espaço de manobra para que o governo pudesse definir uma nova agenda político-econômica para todo o Brasil.

Mesmo com todas essas dificuldades, mesmo considerando que o governo precisa construir uma maioria política no Congresso Nacional e na sociedade, nossa compreensão reafirmada na conferência que é fundamental para as forças políticas democráticas e populares, para as forças renovadoras que hoje estão à frente do governo, o êxito do governo Lula é fundamental para que o nosso País, castigado há mais de duas décadas com crises econômicas permanentes, crescimento econômico pífio, consiga fazer o País voltar a crescer, gerar emprego, distribuir renda e se afirmar como uma nação próspera, soberana e igualitária.

Desse ponto de vista é importante saudar a política externa afirmativa do governo, que tem procurado construir na América Latina, a partir do Mercosul, países grandes do mundo, como a Rússia, China e outros países, para criar uma situação de relacionamento multilateral do Brasil, no sentido de criar as premissas fundamentais, a partir dessa integração continental e mundial, para alavancar o crescimento econômico. Cabe também destacar a importância da sensibilidade social, que tem caracterizado o novo governo.

O PCdoB debateu também as dificuldades de se construir uma agenda econômica alternativa. Não é tarefa simples a luta para diminuir juros, o superávit primário e fomentar o desenvolvimento econômico, tendo em conta também, como já disse no início da nossa intervenção, há herança pesada, os compromissos e toda uma engrenagem macroeconômica que o governo, para se desvencilhar dela e partir para uma nova perspectiva, sem dúvida alguma tem de enfrentar um período de transição sinuoso e conflitante.

 Se do ponto de vista político a transição se dá de forma mais acelerada, as experiências históricas têm demonstrado que a transição econômica, a mudança do modelo econômico enfrenta mais obstáculos, mais percalços, percorre um caminho sinuoso e cheio de vicissitudes.

Nosso partido tratou também das reformas em curso, dentre as quais a reforma da Previdência, apresentando emendas que vamos debater com a base aliada no Congresso Nacional, com as entidades dos servidores, no sentido de se estabelecer um consenso que garanta o avanço dessa matéria. Sr. Presidente e Srs. Deputados, em outra oportunidade trataremos, com mais largueza, do conteúdo daquilo que foi discutido.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas: Recebi hoje, em meu gabinete, a visita do Prefeito de Serrana, Valério Galante, do Dr. Nelson, Secretário da Saúde e do Sr. Eduardo, assessor do Prefeito.

 O Prefeito Valério Galante é do PT, homem sério e trabalhador, que enfrenta sérios problemas porque o município de Serrana abriga principalmente trabalhadores do corte de cana. É um pessoal simples, que fica desempregado durante um bom período do ano, pois esse trabalho é sazonal. Esse segmento da população não recebe a atenção necessária por parte dos governantes porque o desemprego atinge a todos eles, pelo menos durante quatro meses do ano; ganham muito pouco. Eles não conseguem trabalhar até a época em que possam se aposentar. Um cortador de cana, após 10 a 15 anos de trabalho, não tem mais condições físicas para desempenhar suas funções. Ganham por produção; sem produzir não ganham, produzindo pouco ganham também muito pouco. E o município de Serrana sofre com isso, porque tem uma pequena arrecadação e problemas gravíssimos.

Na área da Saúde, a situação é muito grave. Além de atender ao município de Serrana, outros municípios mandam pessoas em busca de atendimento. Há também o problema de existirem duas penitenciárias em Serra Azul e outras na área de Serrana, com milhares de detentos que precisam do serviço público de saúde de Serrana.

A Rodovia Abrão Assed, que passa na entrada da cidade tem três pontos em que ocorrem acidentes gravíssimos constantemente, chegando a ocorrer três acidentes fatais em uma semana. Então, os problemas de Serrana são extremamente graves. Mas, muito mais graves ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, principalmente colegas do PT, é que a Prefeitura de Serrana não recebe a atenção que deveria receber por parte do Governo do Estado.

 Nós, como Deputado da região, já pedimos muitas vezes para que houvesse a duplicação da Rodovia Abrão Assed. Porém, o Governo alega não ter recursos. Muitas pessoas estão morrendo e outras mais irão morrer naquele trecho da rodovia. Precisamos urgentemente de medidas que possam sanar o problema. Nem em termos de sinalização o DER toma providência. Existe a necessidade mínima de três viadutos ao longo dessa rodovia. Mas o Governo do Estado não atende a reclamação e os pedidos do povo de Serrana. Então, quero pedir, e tenho a certeza de que os Deputados do PT, desta Casa, olharão com muito carinho o problema de Serrana.

O outro problema, Sr. Presidente, refere-se ao pedágio. Dei entrada nesta Casa em um projeto de lei que institui o retorno da administração das rodovias ao Governo do Estado. Muita gente pode dizer que isso é impossível. Não, não é impossível.

O Sr. Governador do Paraná já está tomando essa providência. O aumento agora de mais de 30% acabará penalizando a população como um todo. Em um primeiro momento, o cidadão que precisa do carro para trabalhar, para viajar, vai ser castigado. Num segundo momento, é o ônibus, é o caminhão que transporta carga. Quem é que paga a conta? É o povo. Se o transportador paga mais, precisa cobrar de alguém. Ele vai cobrar do comércio, da indústria que irão repassar para o consumidor. O povo mais uma vez irá pagar a conta.

Tenho certeza de que esta Casa vai analisar e votar este projeto, e depois, se o Sr. Governador desejar ou não cumprir, é um problema dele. Mas, é uma questão que está sendo levantada e merece a atenção de todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ocupo a tribuna nesta tarde para fazer uma publicação.

Deverá ser instalado nos dias 25, 26 e 27 de julho, no Parque Brasil, 500, em Paulínia, um dos maiores eventos evangelísticos dos últimos anos no Brasil, com a presença do pastor David Wilkerson. Faço aqui a amostragem do cartaz que está sendo veiculado e afixado em todo o Estado de São Paulo e em outras cidades do país.

David Wilkerson, um dos grandes evangelistas americanos e também mundial, tem o ministério específico voltado para tirar jovens do mundo das drogas. Para quem leva uma vida voltada para a literatura evangélica, sabe do grande best-seller escrito por David Wilkerson, chamado “A Cruz e o Punhal”, um dos maiores livros sobre essa matéria, retratando fatos verídicos, a atuação evangelística. E, também na área social, o ministério de David Wilkerson em Nova York atinge vidas de jovens que estavam embrenhados no mundo das drogas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, portanto, reputo uma grande oportunidade para que todos nós possamos compartilhar e dividir experiências com esse homem de Deus, David Wilkerson, que, certamente, vai trazer para nós, que militamos na área da evangelização e também atuamos para tirar vidas do mundo dos vícios, do mundo das drogas, do mundo do álcool, da dependência química, certamente a contribuição dele a nós outros, de todos os segmentos religiosos que atuam nessa área, será de grande importância..

Portanto, dias 25, 26 e 27 de julho, no Parque Brasil, 500, em Paulínia, será instalada essa grande campanha evangelística, que deverá ter uma freqüência diária, ininterrupta, das 8 às 22 horas. Há uma previsão de cerca de duas mil pessoas, por dia.

Quero parabenizar o Prefeito Edson daquela cidade, já mantivemos contato com ele, o coordenador desta campanha, pastor, Dr. Samuel Ferreira, o bispo Dr. Manuel Ferreira, que está também conduzindo e coordenando essa campanha, e outras lideranças daquela região. Para concluir, Sr. Presidente, a Igreja Evangélica, como também outras igrejas que atuam nessa área de tirar vidas que estão no mundo do crime, das drogas, é muito contundente no nosso ministério, no nosso dia-a-dia, o proclamador de boa novas. Para os senhores terem uma idéia, há várias instituições de desafio jovem, que atuam sem nenhum tipo de apoio governamental, verdadeiras ONGs que têm por objetivo ajudar as pessoas, ajudar os adolescentes, até mesmo ainda infantes, que estão amarrados no mundo das drogas. Acho muito importante a presença de David Wilkerson no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde que iniciei a vida pública aprendi que a democracia só existe com pluralismo partidário. No segundo turno das eleições do ano passado, o Partido Verde apoiou ostensivamente, abertamente, maciçamente os candidatos Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente, e Geraldo Alckmin para Governador do Estado de São Paulo.

Participamos das eleições na Câmara Federal e nesta Assembléia Legislativa, prestando o nosso voto, a nossa confiança unânime aos candidatos que dirigem hoje essas duas casas legislativas. Tínhamos o compromisso de que o Partido Verde seria tratado em igualdade de condições com todos os partidos regularizados neste país. Pois bem, hoje, estamos encerrando o primeiro semestre, a última sessão ordinária deste semestre. E, pasmem os senhores, até hoje o Partido Verde está à margem da vida parlamentar, tanto na Câmara Federal quanto na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Dos cinco Deputados estaduais, que elegemos, estamos reduzidos a três, porque no dia de 15 de março, ao tomarmos posse nesta Casa, recebemos como presente uma publicação, tirando-nos o direito de liderança e, mais do que isso, o direito de termos uma atividade parlamentar normal nesta Casa de Leis, assim como na Câmara Federal.

Entramos com recurso de imediato, fundamentado, com parecer jurídico de primeira linha, e, o que é pior, senhores, até hoje, o Partido Verde nesta Casa, sequer recebeu uma resposta sobre o seu recurso. Isso é inconcebível. Isso é inaceitável em um regime democrático. Nossa atividade parlamentar, tanto nesta Casa, como na Câmara Federal, é de total apoio às sadias iniciativas do Governo do Estado e do Governo Federal. Não podemos nos conformar com isso.

Por muitas vezes eu e os Deputados Afonso Lobato e Giba Marson cansamos de segurar sessões e votações nesta Casa de Leis. Nossos seis Deputados federais fazem o mesmo lá na Câmara Federal. Estou participando de três comissões técnicas: Saúde, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente, da mesma forma os outros dois colegas Deputados do partido. Em contrapartida, o que sentimos é que estamos sendo tratados nesta Casa e na Câmara Federal como Deputados de segunda ou terceira categoria. Lamentamos ainda mais.

A uma consulta feita à Alta Corte da Justiça Eleitoral afirmou-se que a decisão é meramente política, não há nenhuma decisão jurídica a ser tomada. Está faltando realmente vontade política para nesta Casa e na Câmara Federal reconhecer-se o direito que nos foi dado nas urnas pela população do Estado de São Paulo querendo realmente transformar o pequeno Partido Verde de 2000 a 2002 no partido que teve o maior crescimento eleitoral nas eleições de 6 de outubro de 2002.

Esperamos, sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que haja bom senso, que haja vontade política e que possamos voltar no segundo semestre com mais disposição para usarmos soberanamente desta tribuna como líderes, como defensores da democracia, do bem-estar social e do desenvolvimento, apoiando todas as reformas salutares em tramitação nesta Casa e na Câmara Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão aqui das galerias ou através da TV Assembléia, hoje os jornais falam da possibilidade da não votação da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, no dia de hoje, o que suspenderia o recesso nesta Casa.

Acho importante esclarecer à opinião pública que acompanha a TV Assembléia, que acompanha os trabalhos desta Casa, que se a Assembléia não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece, ou pelo menos deveria estabelecer, as diretrizes que vão ser observadas na hora de se construir o Orçamento para o ano que vem, o recesso estará suspenso, o que significa que os trabalhos da Assembléia vão continuar apenas e tão-somente para a discussão da LDO.

E por que estamos chegando a este ponto? Porque, infelizmente, o Governo do Estado está agindo de forma autoritária na discussão deste projeto tão importante para o Estado de São Paulo. É a LDO que vai dar o rumo, a direção que o Orçamento deve seguir. Portanto, se o Orçamento do ano que vem vai ser mais sintonizado ou não com aquilo que o povo de São Paulo espera depende muito da Lei de Diretrizes Orçamentárias que vamos votar.

E veja: o Governo mandou para esta Casa uma proposta e agora, através de seus representantes na Comissão de Orçamento e nesta Casa, está recusando todas as emendas apresentadas durante o processo de discussão da LDO aqui na Assembléia Legislativa, ou seja, os Deputados de todos os partidos que ouvindo a sociedade, reclamações de setores importantes que precisam de Educação, de Saúde, de Transporte, de Habitação, de Segurança Pública, fizeram suas emendas com o objetivo de aperfeiçoar essa proposta, se vêem alijados desse processo. Eu mesmo apresentei uma emenda para que o Estado de São Paulo entre no Sistema Único de Segurança Pública proposto pelo Presidente Lula, pelo Governo Federal.

Ora, esta é uma emenda que vai enriquecer a proposta apresentada pelo Governo, porque sabemos que o problema da Segurança Pública hoje é um dos que mais atormenta a nossa população, é um dos que tira o sossego e a tranqüilidade do pai de família, da mãe de família, do povo de São Paulo dificultando o crescimento, o desenvolvimento do nosso Estado. E o Governo de São Paulo tem sido ineficaz nessa questão da Segurança Pública. No entanto, essa emenda foi rejeitada.

Eu me pergunto: todos os Deputados que chegaram a esta Casa com o voto da população, independente de partido, de posição política, têm representatividade. Todos são procurados pela sociedade quando chega um projeto importante como esse para dizer que é preciso melhorar a forma como está sendo tratada a questão da Educação, da Saúde. E agora vem o Governo e diz “Nenhuma emenda pode ser aceita.” Ora, é inaceitável essa postura autoritária do Governo. Não adianta o Governador discursar calmo, tranqüilo, se tem uma postura antidemocrática e não gosta do diálogo.

Então, Sr. Presidente, é importante que a população saiba que a LDO está aqui para ser votada. Ela é importante porque vai definir a linha que vai ser adotada na hora de confeccionar o Orçamento do ano que vem e não foi votada ainda porque o Governador do Estado de São Paulo não aceitou nenhuma das emendas apresentadas nesta Casa, o que demonstra um autoritarismo e um desprezo pela Assembléia Legislativa de São Paulo, onde estão representantes da população eleitos, volto a repetir, por vários segmentos da sociedade, pelos vários partidos políticos, pelas várias regiões.

Eu, por exemplo, tenho minha atuação em São José dos Campos, na região do Vale do Paraíba, e apresentei várias emendas, inclusive atendendo reclamos de Jacareí, São José dos Campos, Taubaté, Guaratinguetá e cidades do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira, porque há uma série de questões importantes para a região que não estão sendo atendidas pelo Governo do Estado. A posição do Governador é autoritária e precisa ser revista. Esta Casa tem autonomia, tem independência e deve exercitá-la, deve discutir com liberdade, com autonomia o Orçamento e a LDO, que faz parte desse processo de planejamento orçamentário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, antes de passar para a lista dos oradores inscritos para falar no Grande Expediente, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, cancela a sessão solene convocada para o dia 29 de agosto, com a finalidade de homenagear os missionários de Nossa Senhora da Salete pelos 100 anos de presença no Brasil.

E, ainda, atendendo a solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V. Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r”, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão solene a realizar-se dia 29 de agosto, do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o bairro do Belém pelo seu 104º aniversário.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, falarei no tempo destinado ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por cessão de tempo, para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, estive com o pai de V. Exa. na sexta-feira, em Sorocaba, junto com o Sr. Governador, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários desta Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia, chegamos a um período de conclusão do nosso semestre. Concluo que este foi um semestre de extrema importância para a Assembléia.

Algumas discussões importantes e algumas novidades para a sociedade paulista marcam este novo momento. Primeiro, a colocação na pauta do dia desta Casa da reforma do Regimento. Foi um fato marcante, embora infelizmente não se tenha avançado no aprofundamento dessas mudanças que a Assembléia precisa aqui.

O nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu dileto amigo do Partido dos Trabalhadores, falava com relação à LDO, da fragilidade da Assembléia, segundo seu entendimento. Em todos os pontos a Assembléia tem de procurar renovar-se para cumprir seu papel institucional. E a reforma do Regimento é uma reforma ampla e absolutamente fundamental para que possamos, mudando nossa estratégia, fazer valer, dentro do processo de discussão política e de planejamento desta Casa, acontecer os debates, oferecendo a contribuição que todos almejamos para a sociedade paulista.

Dentre algumas discussões importantes, há o fortalecimento de nossas comissões temáticas, que foram nomeadas mas que continuam como figuras que promovem a possibilidade de não haver debates, com projetos que vêm para aprovação neste plenário, sem nenhuma discussão prévia de amadurecimento, sem nenhum aprofundamento, sem nenhuma forma de empreender consensos necessários em pontos fundamentais dos projetos. Os projetos vêm para cá para serem votados, sem a Casa debater em local nenhum. É importante que o telespectador saiba disso.

Não adianta argumentar dizendo que se trata de crítica a Governador, ao Presidente da República. Não - esse é o nosso papel. Nós é que temos de promover a transformação da Assembléia, para poder fortalecer esta Casa. Não podemos perder esta oportunidade. Começar essa discussão já foi um fato importante nesta Assembléia Legislativa, embora não tenhamos conseguido resultados objetivos para envidar essa transformação, tanto nessa questão do fortalecimento das comissões, quanto nessa questão da autoria coletiva, da discussão de como conduzir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Precisamos de mudanças. Precisamos de transformações. Por várias vezes neste semestre fiz questão de falar da fragilidade da instituição Assembléia Legislativa neste momento político do Estado. Não adianta reclamar ou vir aqui dizer que determinado comportamento, seja do Executivo, seja do Judiciário - com relação ao Legislativo - possa ter valorizado ou não a Assembléia. Ora, se não construirmos o fortalecimento da nossa própria instituição, vamos cobrá-lo dos outros, para que o façam? Ora, não é possível que os 94 parlamentares que estão aqui não saibam conduzir as mudanças necessárias para a valorização do trabalho do Deputado.

Já vou para meu segundo mandato, já com mais experiência, e vejo que essa vontade política de mudança ainda é grito minoritário dentro da Assembléia Legislativa, sabedor de que muitos Deputados vão passar por aqui sem conseguir construir um trabalho importante de inserção na questão política do Estado, simplesmente porque não houve vontade política de transformação da Assembléia. Não queria deixar então de salientar esse ponto em meu pronunciamento.

Quanto à minha ação parlamentar: a construção de um grupo de trabalho para discutir a questão dos resíduos sólidos, tentar construir um projeto de autoria coletiva, baseado numa mudança no Regimento, que precisamos fazer, da área da política estadual de resíduos sólidos. Discutir a questão do lixo. Discutir a questão da cidadania, dos catadores, das cooperativas, da reciclagem, da reutilização, dos planos regionais de resíduos sólidos, para que possamos conseguir avanços do ponto de vista da viabilidade econômica e social, bem como da melhoria da qualidade do meio ambiente no nosso Estado, por conta de uma política que hoje é ausente.

Apresentei o Projeto nº 281, um projeto de 120 artigos, discutindo a política de lixo deste Estado, propondo e trazendo contribuições importantes de outros projetos desta Casa - projeto do plano nacional, projetos de outros Estados - para poder construir a política estadual de resíduos sólidos. Formamos um grupo com parlamentares de vários partidos para poder apresentar essa política estadual como um instrumento de proposta da instituição Assembléia Legislativa - não de um Deputado, mas de uma instituição para a sociedade paulista, tentando mudar o papel e a visão que a sociedade tem desta Casa.

Acho que aí avançamos. Fizemos já duas reuniões, uma primeira audiência pública para discutir princípios objetivos e a classificação dos resíduos sólidos. Trouxemos instituições e entidades de empregadores, de catadores, da universidade, todos para discutir a questão dos resíduos sólidos aqui no Estado. Esse foi um marco importante - algo novo nesta Assembléia.

Tive também a feliz ocasião - e não sei se digo "feliz" - de ver pela primeira vez nesses meus cinco anos de Assembléia um projeto de Deputado - imaginem, senhores telespectadores - numa instituição composta de Deputados, ficar para discussão nesta Casa, como primeiro projeto da ordem do dia. Isso mostra a fragilidade da Assembléia e a veracidade de tudo quanto tenho dito sobre a reforma que precisamos fazer nesta instituição. A parte boa é que esse projeto - de minha autoria - muda a lei de criação da Sabesp e faz do saneamento uma estratégia de gestão do povo de São Paulo, tentando alavancar investimentos em todo o País, tentando criar centenas de milhares de empregos na área do setor de saneamento ambiental.

Embora seja um marco importante vermos um projeto de Deputado sendo discutido no plenário desta Casa, algo que rarissimamente acontece - ainda que possa parecer estranho para o telespectador, para o cidadão - não podemos deixar de pensar que isso deveria ser cotidiano, mas não algo que aconteça só de cinco em cinco anos. Tinha de ser comum. Se algo que deveria ser comum só acontece de forma rara, algo de errado existe. Os Deputados, e principalmente os senhores líderes, sabem disso. Por que não mudar então? Por que não transformarmos esta Casa?

Acho que o grande marco desta Assembléia, aquilo que está na cabeça daqueles que congeminam uma instituição diferente, de muitos assessores com mais de 20 anos de experiência aqui, muita gente de carreira nesta Casa, o que está na cabeça dessas pessoas é que esta entidade precisa se transformar, é que esta entidade precisa mudar, para poder ser respeitada pela sociedade, dar a sua contribuição. Aqui temos setores representados de todas as cidades. Podemos discutir as áreas temáticas mais variadas, e nós não estamos conseguindo. E a sociedade cobra isso. Ela quer dos Deputados uma presença maior do ponto de vista da consecução dos objetivos que eles têm, quando são eleitos aqui.

Fica uma sementinha neste semestre. Acredito que possamos voltar no segundo semestre nesta discussão. Quero parabenizar, porém quero me colocar apreensivo de que passemos aqui mais quatro anos porque gostaria de deixar, nesses próximos anos, como parlamentar, uma Assembléia diferente, que tivesse realmente um peso político maior, que não é o que está acontecendo aqui.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu fico muito feliz, Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo seu brilhante pronunciamento, e agradeço o aparte que V.Exa. me concede neste instante, até para me associar ao seu discurso e dizer que a sua atuação aqui nesta Casa tem sido destacada, realmente alvo de exemplo a seguirmos

 Quero dizer que, embora há três ou quatro meses aqui nesta Casa, também tenho esse mesmo sentimento, que esta Casa precisa se fortalecer. Este Parlamento precisa mostrar a sua verdadeira missão, dentro do contexto da sociedade paulista. E o discurso de V.Exa. nesse sentido realmente desperta em nós uma grande motivação, para juntos aqui nos irmanarmos. Que a eficiência legislativa seja aqui vista pela Imprensa, pela sociedade e outros poderes. E quem acaba ganhando é a sociedade de um modo geral.

Fico muito feliz com o seu discurso. Conte com este Deputado no que for necessário para que a articulação política, a somatória de esforços, para que o Presidente desta Casa, para que as lideranças partidárias se empenhem ao máximo, para que o processo legislativo seja sempre eficiente, aperfeiçoando o Regimento, numa articulação mais ampla com as forças que compõem esta Casa. Conte com este Deputado, com a bancada do PTB, para que o objetivo de V.Exa. seja alcançado. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado, que tem tido uma atuação importante e significativa neste começo de primeiro mandato, que tem conduzido com muita presença, competência e participação aqui na Assembléia Legislativa.

Exatamente isso, Deputado. Vejo que essa pode ser a grande mudança para os Deputados desta Casa. É preciso que tenhamos consciência de que a partir dessas transformações, por que clamamos, nós possamos ter realmente valorizado o trabalho da Assembléia Legislativa, o trabalho da democracia e todo o trabalho dos partidos políticos e dos parlamentares. É uma condição de que nós precisamos para o fortalecimento da Assembléia Legislativa. E digo isso de forma muito tranqüila, de quem faz uma análise sociológica, porque vivemos uma macrocefalia do Executivo hoje, tanto na esfera municipal, estadual como na federal.

O Deputado Carlinhos falou sobre um certo autoritarismo, segundo o seu entendimento, do Governo estadual. Acho que não temos que reclamar isso do Governador. É papel dos Deputados fazer esse equilíbrio e transformar esta Instituição, para que ela possa cumprir o papel legislativo, e não ficar aqui a reclamar que o Governador dê ao Legislativo algo que o Legislativo tem que conquistar do ponto de vista da sua articulação.

Recentemente, o Presidente da República disse que as reformas do país não iam deixar de acontecer, mesmo que o Judiciário e o Legislativo não quisessem fazer as transformações. Ora, isso é de uma prepotência imensa do Executivo Federal, um erro político do Presidente da República, que temos que destacar. Não há democracia sem a participação do Poder Legislativo e do Judiciário.

Não é possível conseguir as transformações sociais no país sem a contribuição dos poderes, sem um debate político, de uma forma autoritária. Ora, esta é mais uma bravata. Temos assistido, o que é muito problemático em termos sociológicos, a discursos do Presidente Lula em que S.Exa. precisa ter mais cautela quando fala determinadas coisas. No calor da vontade de se apresentar perante a sociedade, da vontade de marcar pontos diante da mídia, precisa ter cuidado com a democracia, cuidado com o que fala.

São pontos que certamente vão criar danos à própria imagem do Presidente da República, porque soam como populistas, demagógicos. Frases do tipo: ‘para que um professor precisa ganhar tanto, se o cortador de cana ganha menos de aposentadoria?’. Isso parece até discurso dos descamisados, do Collor de Mello. Não passa disso, um discurso dos descamisados. Quando diz ‘eu não vou passar o meu final de mandato em Paris’, parece discurso do Collor dizendo que não tem vitrola. Não faz diferença nenhuma. É o mesmo discurso populista, de quinta categoria. Aliás, pelo menos o Collor era criativo, porque agora estão repetindo o que ele já fazia. Acho isso um erro e não contribui para a democracia.

Temos que tomar cuidado com essas bravatas, porque isso acaba prejudicando a própria democracia, e por fim acontecer a mesma coisa que aconteceu com o Collor: desgastando profundamente a própria imagem da instituição Presidência da República, que temos que preservar para fazer o nosso país avançar nas reformas necessárias para o seu desenvolvimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o Encontro Nacional do PT, de Vereadores e Deputados estaduais, realizado nos dias 27 e 28 de junho, com a presença de mais de 1.500 Vereadores, 84 Deputados estaduais do PT, do nosso filiado número um, Presidente Lula e do Presidente do Partido, companheiro José Genoíno Neto e mais outros integrantes da executiva do Partido dos Trabalhadores, demonstrando que o PT, mesmo estando na Presidência da República, mantém-se como partido sólido, unido, que discute políticas públicas para o nosso país.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Siraque, agradeço pelo aparte, e gostaria de dizer que V.Exa. lembra um momento realmente importante da democracia brasileira, porque o PT, junto com os demais partidos aliados, o PPS, o PSB, o PL, o PP, o PMDB, vem promovendo no Brasil uma mudança história, e o Presidente Lula tem tido uma postura corajosa.

Realmente, Deputado Siraque, o encontro expressou o grande apoio do PT ao governo do Presidente Lula. Demonstrou que o nosso partido está unido em torno da maior tarefa que recebemos em toda nossa história, que é governar o Brasil. E governar o Brasil com a liderança do Presidente Lula. Liderança construída e talhada na democracia. Portanto, lamentáveis as palavras do Deputado que o antecedeu tentando fazer comparações entre o nosso Presidente Lula com outro Presidente de triste memória que passou pelo Palácio do Planalto. Todos conhecem o Presidente Lula e sabem do seu compromisso democrático, ele que viveu na pele, quando sindicalista, o sofrimento de uma ditadura àqueles que expressam sua opinião, seu direito de pensamento, seu direito de manifestação.

Quero dizer que V.Exa. traz hoje ao debate uma questão extremamente importante, ou seja, o encontro do PT, que unido manifestou seu apoio ao Presidente Lula. Esses opositores mal esperaram o Presidente Lula assumir - ele está há seis meses à frente do governo - e querem cobrar dele aquilo que não fizeram em oito anos, época em que o país teve sua economia desestruturada. Inclusive agora acabamos de ter o aumento dos telefones, porque o Presidente Fernando Henrique fez contratos malfeitos na privatização, indexando as tarifas ao dólar. O Presidente Lula tem tido a coragem de deixar isso claro à população ao mostrar, por exemplo, que muitas dessas agências reguladoras criadas no governo Fernando Henrique têm vida própria, não ouvem a sociedade, não ouvem um comando político decidido pela sociedade por meio do processo eleitoral.

Quero encerrar cumprimentando V.Exa. e manifestando toda nossa confiança no Presidente Lula. A Bancada do PT na Assembléia Legislativa, por mais de uma vez, manifestou-se nessa direção. O Deputado Cândido Vaccarezza nos representou na Mesa de abertura desse encontro e falou pelos Deputados estaduais de todo Brasil, manifestando nosso apoio ao Presidente Lula, ao governo que está fazendo as mudanças de que o Brasil precisa.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nesse encontro, o Presidente Lula foi ovacionado pela totalidade dos Vereadores e Deputados presentes, apoiando a política que estamos desenvolvendo para a inclusão social no Brasil, para a geração de emprego e renda, e para consertar o Brasil que, infelizmente, foi destruído nos últimos anos não só pelos tucanos do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Aliás, eles querem continuar no poder por meio dessas malfadadas agências reguladoras, em que o salário de alguns é maior do que o do Presidente da República. Eles querem continuar mandando, querem continuar regulando, querem continuar com o braço no poder, mesmo não sendo eleitos para tal.

O Presidente Lula tem de começar a resolver essa questão das agências reguladoras, não sei se por intermédio de medida provisória, não sei se por uma outra forma de legislação. Temos de mostrar que quem foi eleito para construir os destinos da República Federativa do Brasil foi o Presidente Lula, foram os deputados federais e senadores e não esse pessoal nomeado pelo ex-Presidente da República, apadrinhado pelo tucanato do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que está nas agências, hoje na Aneel, na Anatel, aumentando as tarifas de energia elétrica, de telefone. Tudo isso em conseqüência dos maus contratos feitos no passado. Aí, temos aumento e mais aumento.

Investimentos não foram feitos. Foi feito o “apagão” e, em determinado momento, tivemos o “caladão” na parte dos telefones. É necessário que o Presidente Lula tome uma providência em relação a esse pessoal do PSDB, aos apadrinhados do Sr. Fernando Henrique Cardoso que continuam nessas agências autorizando aumentos abusivos. O interessante, Srs. Deputados, é que quando o dólar subia, eles aumentavam a tarifa, alegando que era em dólar. Agora, o dólar caiu, e eu esperava que no próximo mês as tarifas de energia e telefone fossem reduzidas, assim como outras reguladas pelo dólar. Mas estamos vendo aumento e mais aumento.

Sabemos que em dezembro o Sr. Fernando Henrique Cardoso e a tucanada deixaram uma inflação de quase 40%. Se o Ministro Palocci não tomasse as medidas duras, amargas que tomou, a inflação estaria hoje na casa de 40%, 50%. É necessário lembrar esse fato. Eles dizem que estabilizaram a economia. Isso foi feito até um determinado tempo, mas deixaram uma bomba de efeito retardado para o PT, para o Presidente Lula e os partidos coligados que hoje administram a República Federativa do Brasil. O Fernando Henrique, outro dia, insinuou fazer algumas críticas no site do PSDB. O Presidente Lula bateu firme, deu a resposta e mostrou a que veio. Fernando Henrique chegou em Londres e voltou atrás. Ele sabe que, se bater, vai apanhar, vai ter resposta. O PT não vai deixar nada sem resposta.

É bom lembrar que as reformas que estamos fazendo - a da Previdência e a Tributária - são para consertar os estados, os municípios, os rombos deixados nos últimos anos, assim como realizar a justiça social. Eles fizeram muitos discursos durante esses longos oito anos em que governaram o Brasil com pouco resultado. Aliás, alguns tiveram resultados, sim, pois as empresas foram privatizadas e muita gente ganhou dinheiro com isso. É necessário lembrar os estragos que eles fizeram no Brasil nos últimos oito anos.

Não adianta a tucanada vir falar de democracia, até porque democracia, nesta Casa, não existe. Aqui, a proposta do governo tucano do Estado de São Paulo é rolo compressor. Estamos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser votada. Nós, Deputados do ABC, fizemos emendas para a região do Grande ABC e não acataram uma emenda. E não se trata do PT, porque temos Deputados do PTB, que é o caso do Deputado Bittencourt, temos Orlando Morando do PSB, temos o Giba Marson do PV, José Dilson do PDT. Ou seja, temos Deputados de todos os partidos da Região do Grande ABC.

O Sr. Governador foi à região do Grande ABC, assinou diversos acordos, enviou seus Secretários que vão lá, assinam acordos, fazem discurso, a bancada de região apresenta emendas à LDO - apresentamos também emendas ao orçamento do ano passado -, ele coloca uma pessoa, sempre o Deputado Roberto Engler, da sua tropa de choque, e rejeita todas as emendas, como se esta Casa fosse casa de um Deputado. O desrespeito aqui não é só com relação à bancada do PT, mas com todas as demais bancadas desta Casa, seja do PT, do PP, do PTB, do PV, do PDT. Está na hora de esta Casa se rebelar! Não é possível!

Será que eles estão querendo votar rapidinho a LDO para suspender o recesso desta Casa e com isso o povo do Estado de São Paulo ter de pagar um salário a mais para cada Deputado? Será que é isso que a tucanada quer? Será que é isso que o Sr. Governador Geraldo Alckmin quer para esta Casa? Enquanto não for votada a LDO - é importante que a população saiba que estamos obstruindo -, esta Casa não entra em recesso, e os Deputados não receberão. Nós vamos segurar isso, sim.

O Governador quer fazer analogia com o Congresso Nacional, “lá vai ser suspenso”. Mas lá é para votar as reformas tributária, da Previdência Social. São emendas constitucionais. O que querem no Estado de São Paulo? Entregar o patrimônio do Estado de São Paulo à custa de dinheiro público? Acho que o recesso não tem de ser suspenso. Tenho dúvidas se deveria haver o recesso. Deveriam ser 30 dias de férias por ano como todo mundo. Não sei por que existe recesso em julho e em janeiro. Acho que deveríamos tentar acabar com isso para acabar com essa pressão sobre os Deputados, até porque o Legislativo não pode ser inferior ao Poder Executivo. O recesso no Judiciário também não deveria existir, a Justiça deveria trabalhar 24 horas por dia.

Quero que as emendas da bancada do ABC sejam contempladas. Chega de o Governador Geraldo Alckmin ir ao Grande ABC fazer discurso, enganar a população, os prefeitos, os vereadores e, quando chega um projeto a esta Casa, seus deputados obstruírem nossas emendas. Isso é lamentável. Está na hora de mudar o relator. Por que é sempre o mesmo? Não temos 94 Deputados nesta Casa? É necessário ouvir todos os Deputados, não apenas um ou outro, não só a bancada governista, temos de ouvir também a bancada da oposição, se bem que não ouviram nem a situação. Não estou vendo emendas do PDT, PV, PTB e demais partidos serem aprovadas.

As propostas do PSDB já vieram contempladas. Vieram lá do Palácio dos Bandeirantes. Somos 14 partidos nesta Casa. Democracia é ouvir todos os partidos. No Brasil, democracia se faz através dos partidos políticos, a democracia é representativa. E a população do Estado de São Paulo, vai ficar representada só pelos tucanos, só pelo Sr. Geraldo Alckmin? Não podemos aceitar que esse tipo de coisa continue ocorrendo nesta Casa.

Queria lembrar também aquelas “audiências públicas” convocadas através do Diário Oficial em um dia para que a população participasse no outro dia. Isso também foi lamentável, tentaram enganar a população do Estado de São Paulo. Só abriríamos mão de apresentar emendas se o orçamento do estado fosse um orçamento participativo, fosse de fato discutido com os prefeitos, vereadores, associações, sindicatos, entidades da indústria, comércio, população organizada. Os nobres deputados Carlinhos Almeida, Hamilton Pereira e eu apresentamos um projeto de como o orçamento deveria ser discutido nesta Casa. O orçamento deveria ser participativo porque a população paga imposto e tem o direito de dizer onde esses impostos devem ser gastos e não somente o Governador e sua bancada na Casa. Por fim, quero agradecer o nobre Deputado Vitor Sapienza por ter cedido seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PTB, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo prazo regimental de quinze minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para me manifestar a respeito da reforma da Previdência mais uma vez. Queremos trazer uma reflexão para os Srs. Deputados e os nossos telespectadores numa espécie de advertência, em especial à reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, como também à reforma tributária.

Contemplamos um firme interesse do governo federal em taxar os aposentados numa faixa de benefício de aposentadoria que ultrapassar os R$ 1.058,00, o mesmo limite de isenção do imposto de renda. Isso atinge frontalmente a cláusula pétrea, que dá sustentação jurídica à própria cidadania. Isso quer dizer que o ato jurídico perfeito não é somente direito adquirido. O ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido são institutos jurídicos diferentes.

O que tramita no Congresso Nacional é uma verdadeira afronta ao direito, ao ato jurídico perfeito. Uma vez que a aposentadoria foi concedida, seja pela aquisição do tempo de aposentadoria, portanto, a pessoa efetivamente já adquiriu o direito e o agente que concede a aposentadoria concedeu a aposentadoria, o ato jurídico está perfeito. Quero tecer algumas considerações a respeito desse ferimento ao princípio constitucional chamado ato jurídico perfeito e direito adquirido.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, estava observando a avaliação de V.Exa. e quero poder explicar o problema do direito adquirido. Os nossos partidos, PTB, PT, PL, PPS, que são os partidos do governo e são co-responsáveis por essa proposta, têm o compromisso de não ferir o direito adquirido.

O Presidente Lula, com sua sensibilidade, com o sentimento popular que tem representado muito bem o nosso país e que mudou o que era de desmando e de responsabilidade do que foi o governo Fernando Henrique Cardoso, que nos deixou uma herança maldita, no tocante à reforma da Previdência colocou vários avanços. Primeiro, todo o direito adquirido será respeitado. Às vezes as pessoas falam que a reforma vai ferir direito. Quem tiver tempo de aposentadoria, aprove o que for aprovado, pode se aposentar. Quem adquiriu direito, mesmo depois da reforma, está garantido.

A nossa proposta de reforma tem outros avanços. Primeiro, estabelece o piso e o teto de dez salários mínimos, que vai melhorar a situação para todos os trabalhadores. Em relação ao funcionalismo público, serão atingidos apenas 6% com esse teto de R$ 2.400,00. Como disse o Presidente Lula, não é natural em um país como o Brasil, um professor se aposentar aos 48, 50 anos de idade, é muito jovem. O que o país está pedindo é que ele não se aposente, que ele dê para a sociedade um pouco mais de tudo aquilo que a sociedade investiu nele e que as melhores cabeças não saiam.

Outro elemento importante na reforma da Previdência é que agora, diferentemente da tentativa derrotada do Presidente Fernando Henrique Cardoso, vai existir a Previdência Pública. A Previdência não será privatizada, será pública. Vou encaminhar para V. Exa. um extrato, feito pela Secretaria de Comunicação, dos principais pontos da reforma da Previdência e tenho certeza que contaremos com o apoio decidido de todos os partidos da Casa na realização dessa proposta, mesmo porque ela foi construída na busca de um consenso, inclusive, com os Governadores do PSDB. Obrigado, nobre Deputado Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - Agradeço o aparte de V. Exa, mas a nossa linha de raciocínio é de que a reforma da Previdência está atingindo inativos. Ao atingir inativos, atinge o princípio constitucional do chamado ato jurídico perfeito. A nossa Constituição é chamada principiológica. Se olharmos para os artigos 1º, 3º e 4º, veremos que a Constituição está centrada em: fundamentos da estrutura da República do Brasil - soberania, cidadania, dignidade da pessoa, valores sociais etc -, está centrada nos objetivos da nação brasileira - construir uma sociedade livre, justa, solidária e garantir o desenvolvimento -, e também está centrada em princípios. Por isso é que os maiores constitucionalistas deste país dizem que a nossa Carta Política é principiológica. Nesse aspecto, podemos dizer que os princípios que estão inseridos nessa Constituição são muito mais do que meros direitos. O direito está muito abaixo do princípio. O princípio é o supradireito, é o direito maior, é a cláusula, é o esteio central que dá sustentabilidade jurídica à cidadania e, portanto, ao ordenamento jurídico do nosso país.

Quais princípios a nossa Constituição contempla? Princípios como a forma tripartite das funções do nosso Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Há também o chamado direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Também são princípios que não podem ser tirados da nossa Constituição. Toda a interpretação, qualquer hermenêutica, no sentido de se entender o texto constitucional, tem que verificar o sistema jurídico como um todo e não como uma parte especificamente. Qualquer reforma no âmbito federal ou estadual, qualquer reforma que venha a atingir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, certamente, desaguará no Judiciário, que se manifestará pela inconstitucionalidade.

No caso específico de se querer taxar os inativos, estará essa reforma fadada ao insucesso. Ela morre no nascedouro, está prejudicada de plano. Uma vez a aposentadoria concedida, seja por aquisição do direito durante o período de vida em que a pessoa contribuiu, seja por uma decisão judicial que concedeu aposentadoria ao cidadão, o ato jurídico tornou-se perfeito e não pode ser atingido por um ordenamento jurídico posterior.

Mesmo que o Governo Federal vise implementar essa reforma através de emenda constitucional, isso não vingará, não poderá prosperar porque a própria Constituição, no art. 60, parágrafo nº 4, é muito clara quando diz que não será objeto de deliberação nenhuma proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, que são: o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

A emenda que está sendo proposta no Congresso Nacional para taxar os inativos é ferir, de morte, essa Constituição e, portanto, o ato jurídico perfeito. Por isso é que debatemos e trazemos à reflexão dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e dos nossos telespectadores da TV Assembléia para que se levantem, para que insurjam.

Inativo é inativo. Eles pagaram, contribuíram. Aliás, compulsoriamente. Não pagaram ou contribuíram voluntariamente. Foi uma contribuição compulsória, cuja parte que lhes cabia para contribuir para a Previdência era descontada na fonte. No caso dos servidores públicos federais, no regime próprio da Previdência dos Servidores, era descontada na fonte. Durante aquele período, eles estavam sob um regime jurídico próprio e, portanto, adquirindo um direito. Consolidou-se, concretizou-se, petrificou-se o direito de tal modo que não pode ser atingido por uma emenda constitucional, que é frontalmente inconstitucional.

Primeiro, vai atingir cláusula pétrea, como disse no início. E cláusula pétrea não pode ser atingida pelo legislador constituinte derivado. Esse Congresso Nacional é derivado. Não existiu uma eleição com regras próprias, antecipadamente definidas, para investir o legislador da natureza necessária de constituinte originário para mudar a estrutura jurídica da nossa Constituição.

Não vamos dizer que é o Judiciário que vai impedir a reforma, ou que é o Legislativo. Na minha opinião, não foi feliz o nosso ilustre Presidente da República na colocação feita. Estamos pedindo a Deus, queremos que o Brasil dê certo, este país tem que dar certo, o Governo Lula tem que dar certo. Dando certo, todos ganhamos, a sociedade brasileira ganha. O nosso Presidente não foi feliz ao tecer aquele comentário que nem o Judiciário, nem o Legislativo, teriam condições de impedir a implementação dessas reformas.

Existem determinados ordenamentos jurídicos no nosso país que são irremovíveis, que estão ligados à própria personalidade. São direitos que estão personificados, que estão entranhados, que estão vinculados à própria existência do ser humano. Não dá para desincorporar da pessoa esse direito chamado de ato jurídico perfeito.

Portanto, sou visceralmente contrário a se taxar inativo. Se quiser estabelecer-se a regra do jogo para daqui por diante, que seja para quem futuramente se aposentar, tendo entrado no mercado já com essa regra jurídica definida. Os que já alcançaram a aposentadoria jamais poderão ser atingidos por uma nova contribuição.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, vou fazer uso do tempo destinado ao nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, pelo prazo restante do Grande Expediente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, fiz uso da palavra na última quarta-feira e segundo os nobres colegas do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB causei uma certa perplexidade.

Passei o feriado de Corpus Christi lendo jornais e revistas. Li todos os artigos de fundo dos maiores periodistas do Brasil: “Folha de S.Paulo”, “O Estado de S.Paulo”, “O Globo”, “Jornal da Tarde”, “Diário de S.Paulo”. Desta forma, pude formar minhas idéias. Ninguém quer denegrir a imagem do nosso Presidente da República e não é porque ele está muito bem na avaliação do povo. Ele tem feito um discurso populista. Tem hora em que é profeta, tem hora em que é salvador da pátria, é tudo na base do ‘vamos fazer’.

Todo homem público que chega à posição que chegou o grande líder Lula, evidentemente tem sonhos e ideais de bem servir a seu povo. Recordo-me muito bem da imagem de Getúlio Vargas, o último grande estadista e líder que tivemos. Ele era da época do “o petróleo é nosso”, da usina de siderurgia. Negociou a base do Estado do Rio Grande do Norte para introduzir a indústria siderúrgica no Brasil, hoje muito próspera.

Depois tivemos os 50 anos em cinco de Juscelino Kubitschek, que só teve valor depois que morreu. Foi perseguido pela revolução, pelo regime de exceção. Tivemos depois a grande desilusão que foi Jânio Quadros. Nós, estudantes, jovens, acreditávamos tanto no “varre-varre vassourinha”, nos seus ideais, no entanto, ele foi um verdadeiro blefe e um verdadeiro covarde. Getúlio foi herói e saiu morto do Palácio do Cadete, no Rio de Janeiro. Jânio Quadros renunciou e fugiu. Infelizmente, mais tarde foi eleito prefeito da cidade de São Paulo. Aliás, o povo de São Paulo não tem tido muita sorte na escolha dos seus prefeitos.

Divirjo bastante, às vezes, do comportamento aqui dos colegas do Partido dos Trabalhadores. Embora a realidade de Brasília seja uma, governa-se bem uma cidade qualquer do Brasil, do Estado de São Paulo ou de qualquer estado. O Brasil é difícil mesmo. Há complexidade de cultura, de raça, de desenvolvimento regional, de estados.

Depois de Jânio veio Collor, Sarney, com o Plano Cruzado, primeiro aplaudido, depois espezinhado. As pessoas têm memória curta e se esquecem. Mas nós, políticos, não podemos nos esquecer. Temos de saber a história, o passado, para servir de luz para o futuro.

O meu colega, nobre deputado Rodolfo Costa e Silva, falou hoje do comportamento equilibrado, seguro, de bom senso do governador Geraldo Alckmin querendo cooperar com as autoridades do Governo Federal e também de outros governadores do nosso partido, discutindo essas reformas difíceis, como as reformas previdenciária e tributária. A bancada do Governo sempre é acusada nesta Casa de passar com o trator por cima. Não vejo isso.

Vamos comparar com o que acontece na Câmara Municipal de São Paulo, que é o melhor cenário para se decidir uma eleição. Vamos ver que lá temos oito heróis: os vereadores do PSDB e um do PP, filho do nosso querido colega Curiati, lutando contra um governo avassalador. Dizem que eu só leio jornal. Graças a Deus leio jornais. Dormi quatro horas esta noite para poder ler e recortar os jornais do final de semana e fiquei sabendo, com tristeza, que foram 90 discursos em seis meses e mais nove nesta semana e o Presidente da República não dá nenhuma entrevista coletiva para a imprensa poder perguntar o que gostaria de indagar do nosso Presidente.

Recordo-me de ter ouvido, num determinado momento da campanha, bem no início, o presidente Lula dizer que faria qualquer negócio para se eleger. Depois de perder três vezes no primeiro turno, tinha mesmo de fazer qualquer negócio. Então se juntou tudo. Tanto que aquela famosa frase “farinha do mesmo saco” não foi mais usada. Era como o MDB de antigamente. Quando se dizia “sou do MDB” era suficiente para se ganhar uma eleição. Depois de duas eleições, escondia-se a sigla do partido, nem punham na propaganda. Tomara que isso não aconteça. E tenho esperança que se depender do presidente não vai acontecer. Mas preocupa-me muito algumas altas figuras do PT.

Recordo-me que o presidente Lula disse, numa certa altura da campanha também, que o Garotinho parecia ter vindo de uma outra galáxia e hoje temos a impressão de que a Bancada do PT aqui, no Congresso Nacional, na Câmara Municipal, é formada de anjos, de pessoas puritanas, que deveriam estar num convento, porque somente eles fazem coisas bem-feitas, são transparentes, quando na realidade estamos sentindo que existe uma imposição até dentro do próprio Partido dos Trabalhadores tentando enquadrar todos numa linha de governo, com a qual não concordo, pois isso não é democrático.

Qual é a política de reforma agrária do Partido dos Trabalhadores, que ficou 23 anos criticando os governos? Lembro-me do Plínio de Arruda Sampaio, que é vivo ainda, já com uma certa idade, que foi meu professor. Tinha um livro específico sobre reforma agrária. No entanto, não é ouvido, não é consultado para nada. Eles não têm projeto porque a situação continua como antigamente.

Lembro-me também de um dos princípios básicos da Economia “A Economia é a Ciência da escassez”. Compete ao presidente, aos governadores, aos prefeitos, administrarem essa escassez, porque não se divide o indivisível. A riqueza não se cria. A Nação está atravessando um momento difícil em razão das reformas, que foram tão torpedeadas no passado.

Hoje vemos a pesquisa de avaliação da Prefeitura de São Paulo, que tem à frente a psicóloga Marta Smith Vasconcellos Suplicy Matarazzo. A prefeita de São Paulo, com todo esse sobrenome, somando tudo isso, deve dar uma fortuna bem grande de riqueza material. Mas, infelizmente, a sua administração se caracteriza pelas taxas: taxa de lixo, de iluminação, que foram criadas; taxa de passagem, que querem criar agora; IPTU progressivo etc. Agora a prefeita quer, mais uma vez, pôr a mão na mina, como disse o jornal “O Estado de S.Paulo”, ou seja, pegar parte da Sabesp. Esta é uma matéria que a prefeitura não entende e não sabe nada.

O meu colega e amigo, nobre deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, diz que a Sabesp quer vender as ações. Não. A Sabesp não quer vender suas ações. O Governo do Estado tem 51% das ações e a Sabesp quer, isso sim, emitir uma alteração para que possa dar 15% como garantia para empréstimo junto ao BNDES, a mesma vantagem que a prefeita de São Paulo está tendo para dar uma maquiada na cidade de São Paulo, só que são quase 500 milhões e precisamos garantir somente 265 milhões para poder construir a Linha 4 do Metrô, a melhor de todas as linhas, a qual vai integrar o Metrô de São Paulo, e é o operário, o trabalhador comum que irá usá-la.

Cedo um aparte ao nobre deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Deputado Ary Fossen, obrigado pelo aparte. Queria só contra-arrestar, em um minuto, a exposição de V Exa., e com toda a humildade dizer para V.Exa. o seguinte: O PSDB perdeu eleição porque quando o presidente Fernando Henrique se elegeu em 94 a relação do Brasil com o PIB era de 96% da base tributária do Brasil e entregou com 37%. Entregou a inflação projetada em 40%, dólar em quatro, um desmando completo da economia. Em menos de seis meses, o presidente Lula tem colocado a Casa em ordem.

Em São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy, em relação a IPTU progressivo, deixou um milhão e 100 mil casas sem o pagamento do imposto. Para isso, os que têm mais serviço precisam pagar mais. E, ainda tem uma vantagem: São Paulo tem uma administração que dialoga com a população. Por exemplo: o problema da taxa de iluminação. Quem inaugurou isso no Brasil foi a Prefeitura de Vitória sob o domínio do PSDB. E está correto. É por isso que o PT ganhou as eleições e reelegeu os seus Prefeitos no ABC, em Ribeirão, e é o partido que mais tem crescido no Brasil. Elegemos 50 deputados há quatro anos e agora 92 parlamentares.

Com toda a humildade, quero dizer a V.Exa. o seguinte: não adianta querer dar nó em pingo d’água para fazer crítica. Precisa expor os dados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Nobre deputado Cândido Vaccarezza, entendo realmente que, ao longo desses últimos oito anos, só quem administra erra. Tivemos decisões, mas não se lembra o nobre deputado de que o nosso presidente Fernando Henrique Cardoso enfrentou cinco crises mundiais. E quem negociou a última crise do final do ano passado foi o próprio presidente e o ministro Malan, que está possibilitando esses recursos do Fundo Monetário Internacional.

Fico sempre preocupado. Por exemplo: qual é o país mais amigo, do qual mais dependemos? Vão dizer que sou extrema-direita, que sou entreguista, mas o país mais ligado a nós, que economicamente pode dar mais resultado para o Brasil é o nosso parceiro do Norte. Para isso, estamos defendendo, da tentativa do Mercosul, da criação da Alca que, evidentemente precisa ser bem discutida, o próprio Partido dos Trabalhadores, o próprio Presidente da República já está aceitando discutir isso em 2005, que já está aí.

Então aceito. Mas fica para uma comparação. É bom compararmos com o governo anterior. E erramos. Tivemos coisas maravilhosas, foi o domínio da inflação. Veja o esforço do Ministro Palocci para segurar e manter a inflação em níveis toleráveis, com o sacrifício da população, como diz o presidente, sempre. Que quer melhorar as condições de vida do nosso trabalhador, mas vejo, às vezes, nobre deputado Vaccarezza, a situação do lixo, a situação das ruas de São Paulo, o governo investindo junto com a prefeitura nos piscinões, melhorando o transporte coletivo do trabalhador. É o rebaixamento da calha do rio Tietê, que será a solução para as enchentes de São Paulo. O único caminho que o esgoto tem é no rio Tietê.

Avançamos muito na área da educação, na área da saúde. É preciso avançar muito ainda, há muito que ser feito. Mas não vamos esquecer da crise econômico-financeira da Rússia, dos países da Ásia, do México, da Argentina. Tudo isso influenciou diretamente. E hoje estamos até podendo emprestar dinheiro para a Venezuela e para a Argentina. E quem sabe vamos emprestar dinheiro para o Peru!

Como dizia sempre o grande mestre da economia brasileira, o deputado Federal Delfim Netto, czar da economia do Brasil, tínhamos o quê? O Brasil estava sempre na contramão da história. Será que agora o mundo está indo para o centro, para a direita, o Brasil está indo para a esquerda? Será que vai ser a solução para os brasileiros? Vamos pensar que temos 173 milhões de brasileiros para melhorarmos a sua qualidade de vida na Habitação, no Saneamento, na Educação e na Saúde. Será que não foi feito nada nesses anos para melhorar? Temos subnutridos? Temos.

Quer dizer: quando vejo a exigência do exame de sangue para o cidadão participar do Fome Zero, falei: “Vamos burocratizar como lá na China? Não aqui no Brasil”. Na China só se come arroz. A maioria da população, de um bilhão, 250 milhões de habitantes da China se alimenta diariamente de arroz. Tenho medo, portanto, de certas atitudes que vemos por parte de alguns cidadãos. O exemplo típico mais comum, não sei até quando vai se conseguir viver de discursos, de bravatas. Já ganharam a eleição fazendo bravatas e o próprio presidente do Congresso disse isso recentemente: “Os jovens, talvez entusiasmados, fazíamos bravatas. Atrapalhamos o Brasil.” É um ato de responsabilidade para ganhar a eleição.

Agora, o próprio presidente Fernando Henrique disse, alguns dias depois do Lula ter assumido: “Ele vai ver o que é administrar o Brasil.” E ele já está sentindo. Já está perdendo o equilíbrio emocional algumas vezes, está mais tenso. É próprio de todo principiante que administra pela primeira vez um País.

Recordo-me de quando fui vice de um prefeito, superexperiente, de Jundiaí. Não conseguia dormir direito nos dois primeiros anos do governo. Por quê? A cidade estava endividada e ele não tinha condições de atender aos apelos da população. E não fazia bravata, nem demagogia, agüentava, a mão firme. Três a quatro vezes por mês precisava levar médico de madrugada para a mulher dele. E pensei: “Lula vai passar por isso.” O peso de administrar este País é grande.

O presidente Fernando Henrique, a exemplo do Senador do PT, que tem justificativa para tudo também, e agora não sei como se comporta. O seu prazer é dizer que fez 12 milhões de votos, e é filho de general. Só que Fernando Henrique herdou o DNA da sua mãe, que deve ter sido uma mulher calma, tranqüila, serena e equilibrada. E, o senador, que se diz economista, grande conhecedor da economia nacional e mundial, Aloísio Mercadante, recebeu o DNA do seu pai: autoritário, militar e de primeira linha. Muito obrigado, Sr. presidente, Srs. deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Gostaria da atenção dos nobres colegas Deputados, e do nobre Deputado Ary Fossen. Gostaria de falar sobre este assunto, mas alguns filósofos modernos, e até mesmo contemporâneos, nos afirmam que a consciência existe baseada no momento em que ela existe. A consciência não é algo individual que a pessoa traz, não é inata. A consciência se forma. E, em economia, em política, isso tudo, nobre Deputado Ary Fossen, está relacionado a um contexto maior.

Gostaria que V.Exa. prestasse atenção em alguns detalhes para poder compreender o processo que atinge o Brasil, sim. Quero ser breve, claro, objetivo. Margareth Thatcher, em 79, venceu as eleições na Inglaterra. A Inglaterra é um país de bem-estar social, um país que dava atenção ao trabalhismo, que cuidava muito bem do setor social, e de repente se viu curvado a Margaret Thatcher. Mas o que representa Thatcher para o mundo moderno?

Por volta de 1948, no monte Pelerin, na Suíça, houve num grande encontro de pessoas preocupadas com uma nova política que seria implantada em todo o planeta: a política neoliberal. Com a vitória de Margareth Thatcher começou a se criar um laboratório que teria condições de implantar essa nefasta política em todas as nações. Em 1980 houve a vitória de Ronald Reagan, nos Estados Unidos. Em 1982 Kohl venceu Helmut Smith, na Alemanha. Em 1983 outros avanços aconteceram em países da Europa, onde imperava a política de bem-estar social. A Europa, como um todo teve uma crise econômica nos anos 70 e entendia que a política neoliberal podia mudar a sua realidade. O que fizeram? Aumentaram a taxa de juros, criaram um exército gigantesco de desempregados para enfraquecer os sindicatos, e automaticamente enfraquecer os trabalhadores.

Pergunto-me e também aos senhores: o que a Europa ganhou com isso? Houve uma concentração de renda; os ricos passaram a ficar mais ricos e aqueles que menos tinham passaram a ter menos ainda. Antes de essa política ser implantada na Inglaterra ela foi implantada no Chile, que foi o primeiro laboratório americano. Depois ela veio para os outros países da América do Sul. O resultado foi altamente negativo para as nações menos desenvolvidas, como o Brasil. Até mesmo o Leste europeu foi obrigado a se curvar a essa política neoliberal. Para se ter uma idéia, tínhamos na França o governo François Mitterrand, preocupado com os trabalhadores e com o bem-estar social; González na Espanha, Mário Soares em Portugal e Papandreus na Grécia. Esses políticos tiveram que se curvar a essa nova onda neoliberal.

No Brasil houve a intenção e a efetivação dessa política por meio do Sr. Fernando Henrique Cardoso, com privatizações. Aconteceram no Brasil as mesmas privatizações propostas na Europa. Mas em nenhum país essas privatizações trouxeram resultados positivos. No Brasil, muita gente pensava, outrora, que havendo a privatização teríamos ganho na Saúde e na Educação, como era a proposta.

Pergunto, qual é a qualidade da educação no Brasil, hoje, levando-se em conta a qualidade da educação de dez ou quinze anos atrás? Qual a qualidade da saúde? E do emprego? As elevadas taxas de desemprego que acontecem no Brasil massacram os setores já menos favorecidos. Na Europa dobrou a taxa de desemprego, mas a Europa tem uma estrutura social para atender essas necessidades. Nos países subdesenvolvidos, como o Brasil não temos essa estrutura.

Então, essa política neoliberal que nasceu na Suíça, por volta de 1948, no monte Pelerin, através de um encontro onde se construiu o Clube de Monte Pelerin, foi depois implantada na Europa, nos países americanos, inclusive no Leste europeu. Essa política só trouxe mais fome, mais miséria, mais desemprego, mais criminalidade e mais problemas sociais. Sr. Presidente, voltaremos a falar em outro momento, com mais condições e tempo, para um melhor  entendimento da situação. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero informar sobre o encontro de Deputados e Vereadores que realizamos com o Governo Lula.

Nesse encontro de 1.600 pessoas, entre Vereadores, Deputados, dirigentes partidários e membros de governo, a palavra de ordem de todos os Deputados foi de apoio às medidas tomadas pelo Governo Lula em relação às reformas, por compreendermos que essas medidas foram necessárias para mudar o rumo do Brasil, para podermos, enfim, ter uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

Há pouco, num debate político com o Deputado Ary Fossen, falávamos da herança maldita que recebemos do Governo do PSDB. Lula assumiu o Governo em 1º de janeiro com um quadro bastante negativo. Quase todas as empresas do Brasil foram privatizadas e amealharam em torno de 200 bilhões dizendo que iam pagar a dívida. Em 1994 Fernando Henrique assumiu com uma dívida de 80 bilhões, e entregou com 800 bilhões de dívida. O imposto de 1994, com relação ao PIB significava apenas 26%; entregou com 37% da carga tributária em relação ao PIB.

Assim é fácil dizer que sabe governar ou que governa. Vendeu as empresas para pagar a dívida e ainda multiplicou a dívida por dez, e ainda aumentou o imposto de 26 para 37%. Em menos de seis meses do Governo Lula já temos dados positivos. A dívida do Brasil está diminuindo. A inflação projetada em 1º de janeiro era de 40%, agora está em 7%. O dólar estava em 4%, agora está em 2.9. E, como disse o Presidente, a economia começa a se preparar para um ciclo virtuoso do desenvolvimento, porque queremos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

 Acabamos com aquela idéia de vender o Brasil a preço de banana, e acabamos com aquela idéia de termos em nosso país apenas a força auxiliar do governo americano. Era uma vergonha a relação do Brasil com o mundo; por isso Lula se projetou com uma grande liderança mundial. Nunca, em Davos, no Encontro dos Oito um Presidente brasileiro havia sido convidado, e Lula foi. E, ao discutir com o Presidente Bush, Lula não se apequenou para cumprir ordem dos americanos, disse: “o nosso país tem política, projeto, e um lugar no mundo”.

Por isso, Deputado Ary Fossen, mesmo os Estados Unidos sendo nosso parceiro comercial principal, é um parceiro que mais tira do que coloca. Dos 20 produtos principais que eles exportam para cá varia a taxa tributária de 12 a 20%. Dos 20 produtos principais que o Brasil exporta para os Estados Unidos, além de a taxa tributária exceder os 20%, eles estabelecem cotas. Isso era possível com o Sr. Fernando Henrique Cardoso, mas não com Lula.

Nosso governo é altivo, será diferente. Se eles quiserem a Alca terão de discutir com um país que tem autonomia, hombridade e projeto nacional. Não é como na época dos tucanos, agora é diferente! O Brasil dos brasileiros quer um projeto nacional de desenvolvimento e distribuição de renda. O Brasil dos brasileiros vai aliar-se com a América do Sul, principalmente com o Mercosul e com os países emergentes, como a Índia, a China, a Rússia, a África do Sul, para negociar condições paritárias com os Estados Unidos com a Europa e com o Japão.

Aqui eles não vão mandar porque agora temos um governo brasileiro voltado para um projeto para o Brasil de desenvolvimento, de distribuição de renda e criação de empregos. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria reclamar dessa prepotência do Partido dos Trabalhadores de querer ser o partido de distribuição de renda, o partido que vai fazer sempre o que não vimos fazendo.

Acho que temos que parar com esse debate fácil, apontar para uma aspiração que é de todos, pelo menos da grande maioria dos partidos sociais democratas, que têm dificuldades, parar de truncar a história do país, nos últimos 8 anos. Se o governo Lula recebeu um país com dificuldades, assim também foram os outros governos. Não é de hoje que vivemos uma crise econômica, estrutural. Não é de hoje! E querem utilizar a simplicidade política, a análise sociológica simplista para dizer que simplesmente se pegou um país que estava ótimo, antes do governo Fernando Henrique Cardoso, um país que não tinha dívida externa, que não tinha problemas estruturais e que os problemas estruturais apareceram durante os oito anos. Ora, acho que de longe isso não passa na cabeça das pessoas, no subconsciente das pessoas que me assistem pela TV Assembléia. Logicamente que aos poucos tudo isso vai ser demolido.

O próprio Lula, quando fala, fala: eu errei muito, eu critiquei coisas que não precisava. Eu critiquei coisas que estavam certas. Eles mesmos. Porque, quando eles falam bem deles, não tem tanto valor. Quando falamos bem deles, tem valor. Quando eles falam bem de nós, tem valor. Quando eles falam mal de nós, não tem tanto valor.

É importante ouvirmos as palavras do Presidente da República. O Presidente da República disse: eu errei muito e fiz críticas, e usei, na oposição, a bravata. Não fui eu quem inventou isso. Quem inventou esse discurso foi o Presidente Lula, que disse na oposição fazia bravata, que era difícil governar. Se você pegar os discursos de quatro, oito anos atrás, você vai ver o mesmo discurso, a mesma coisa. Nós temos feito uma oposição que vota aquilo que é importante para o Brasil, uma oposição que não faz implicância, que não trabalha contra só para atrapalhar o país, mas uma oposição que quer discutir, que quer fazer aquilo que constrói o país.

É claro que não fizemos tudo certo. É claro que eles erraram muito em 90 dias. É claro que estamos torcendo para que eles acertem, mesmo por que muitas coisas eles estão copiando. Não é à-toa que tem muita gente revoltada. A Senadora, uma grande Senadora, pessoa respeitável, se ela está dizendo: olha, vocês estão traindo o que nós dissemos nas eleições, não sou eu, é ela. Se eu falar isso talvez não tenha valor que tem a Heloísa Helena falar. Ela só reafirma as coisas que estamos dizendo, que são absolutamente corretas, porque estão na compreensão dela. Por que ela está dizendo isso? E ela certamente é uma pessoa que quer o sucesso do governo. Tenho certeza que isso faz afirmar que a realidade da vida não é tão simples como as pessoas querem passar dentro do processo político.

Administrar é difícil. Corrigir este país é extremamente difícil e certamente o Lula também, como ele diz, vai engolir muito sapo para poder ajudar, dar a parcela de contribuição na direção do desenvolvimento econômico que vai ser construído em muitas gerações neste país. Não vai ter governo Sassá Mutema, de salvador da pátria, não. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em tese, pode ser o último dia da sessão legislativa desse primeiro semestre, desde que esta Assembléia Legislativa chegue a um acordo para se votar o projeto chamado LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em primeiro lugar gostaríamos de deixar pública a posição do PCdoB, que vai debater a LDO mas não vamos concordar com intenção manifestada no colégio de líderes de se colocar em sessão extraordinária na noite de hoje o Projeto de lei nº 410, com que o governo pretende vender metade das ações da Sabesp.

 Pelo caráter anti-social, privatista e danosos aos interesses do nossos trabalhadores, do nosso povo, nós já fizemos questão de deixar claro no colégio de líderes que a eventual apresentação desse projeto na sessão extraordinária de hoje provocará uma reação da bancada do PCdoB, a partir da discussão da LDO. Não vamos permitir que processo dessa magnitude e que no nosso entendimento provoca danos irreparáveis aos interesses da nossa sociedade, tenha uma tramitação açodada, apressada. Essa é a nossa posição.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vamos discutir, infelizmente a ação legislativa dos Srs. Deputados das diferentes bancadas não têm sensibilizado a bancada governista, principalmente o seu núcleo duro encabeçado pelo PSDB. Para termos idéia, das 911 emendas apresentadas pelos diferentes partidos e Deputados, a liderança do governo admite apenas acolher 15 emendas, metade das quais emendas com algum tipo de restrição. E o conteúdo dessas emendas, mesmo tendo dentro dessas 15 uma emenda de nossa lavra, nós consideramos que não são emendas que reflitam e expressem a contribuição necessária, democrática e legítima dos representantes do povo.

Na verdade, se estabelece uma prática de rolo compressor aqui na Assembléia Legislativa, onde os projetos originários do Executivo parecem que têm uma blindagem que não permite o aperfeiçoamento por intermédio das emendas, emendas no sentido de prever reajuste anual geral de salários dos servidores públicos, no sentido de garantir maior transparência no debate do Orçamento, emenda no sentido de permitir movimentação do pessoal ou emenda também que proíba que o governo do estado aliene ações de empresas como a Sabesp, por exemplo, e não invista um único centavo no setor. Esse dinheiro é desviado do saneamento básico para o Tesouro para ser utilizado em áreas que não têm a prioridade que deveria ter o saneamento básico.

Da mesma forma que em reiteradas oportunidades o governo se apropria de dividendos da Sabesp e acaba não dando nenhum tipo de contrapartida. Achamos e temos reafirmado insistentemente, e todos os estudos demonstram, e quem é ligado ao setor de saneamento básico sabe disso, que cada real investido em saneamento básico tem como contrapartida uma economia de cinco reais em medicina curativa.

Por isso que essa prática do governo de adotar uma verdadeira bomba de sucção, retirando recursos do saneamento básico, além de inverter as prioridades acaba agravando as condições de vida, a qualidade de vida da população, indiretamente provoca um maior número de internações principalmente por doenças de veiculação hídrica, que o saneamento básico universalizado teria o condão de evitar, mesmo considerando a importância de se preservar a gestão pública do saneamento, seja na LDO, seja no PPA, ou seja nesse projeto que permite a venda de quase 50% das ações da Sabesp, percebemos que o Governo não tem nem um pingo de sensibilidade para esse setor.

Por isso gostaríamos de deixar registrada a posição do PCdoB de obstruir a tramitação a partir de agora, caso este projeto tenha uma tramitação acelerada como insinuou a liderança do Governo na reunião do Colégio de Líderes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, antes de dar continuidade, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador José Pedro Lucas, do Vereador e delegado de polícia Aurimar Manzano e do radialista Caíto Espíndola, todos de Caraguatatuba, acompanhados do nobre Deputado Marcelo Bueno, a quem cumprimentamos e damos as boas-vindas desta Casa. (Palmas.)

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e suspende a sessão até as 17 horas e 21 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 17 horas e 19 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e quatro minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos desta sessão até às 19 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Em votação o pedido do nobre Deputado Antonio Mentor de prorrogação da sessão até as 19 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Excelência. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental o pedido de V. Excelência. Fica prorrogada a sessão até as 19h30.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está suspensa a sessão até as 19 horas e 09 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos desta sessão por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão por 15 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 166 - PL 305, de 2003, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.” Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, protocolamos um requerimento de Comissão de Representação - Deputados Enio Tatto, Simão Pedro, Ana Martins e este Deputado - para acompanhar a discussão sobre as Olimpíadas de 2012. Gostaria de solicitar a V.Exa. a possibilidade de incluí-lo na Ordem do Dia, já que hoje é o último dia desta sessão legislativa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como não foi bem divulgado pela imprensa, os 987 Vereadores do PT e os 88 Deputados presentes apresentaram duas cartas de apoio irrestrito às medidas tomadas pelo Governo Lula na política econômica, que visam preparar o país para uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego e às reformas apresentadas pelo Governo Lula. Passo a ler na íntegra o manifesto dos Deputados estaduais do PT:

“Encontro Nacional de Deputados (as) Estaduais do PT

Manifesto

O Brasil atravessa um novo período a partir da posse do Governo Lula.

Pela primeira vez temos em nosso país um líder e um partido comprometidos com as transformações substantivas do modelo econônomico e social. A sociedade brasileira confia e aprova o nosso governo e nosso presidente. Temos adotado as medidas necessárias para a realização de uma transição segura a democrática rumo ao novo modelo econômico, a geração de empregos e a distribuição de renda.

Os Deputados (as) Estaduais e Distritais do Partido dos Trabalhadores, reunidos em Brasília, vêm reiterar o apoio às políticas, programas, ações do Governo Federal e às propostas de reformas enviadas ao Congresso Nacional, que serão aperfeiçoadas pelo debate com a sociedade, em especial as reformas da previdência e tributária.

Nós, Deputados (as) Estaduais e Distritais juntamente com nossos parlamentares no Congresso Nacional, nossos vereadores e prefeitos e nossas lideranças dos movimentos sociais, vamos nos engajar nas importantes tarefas de sustentação do Governo Lula.

Brasília (DF), 28 de junho de 2003.”

 

Passo a ler também a Carta de Brasília dos Vereadores do PT:

“Encontro Nacional de Vereadores e Vereadoras do PT

Carta de Brasília

Após completar 500 anos de descobrimento, finalmente o Brasil tem a oportunidade de transformar-se em uma nação soberana, próspera, e principalmente justa para todo e qualquer brasileiro.

A eleição de Lula significa a realização de uma verdadeira revolução democrática e a concretização do sonho tão esperado. Milhões de cidadãos e cidadãs, heróis anônimos, doaram seu tempo e até sua própria vida para que esse momento chegasse.

Um sonho construído coletivamente através de décadas, de inúmeras lutas libertadoras e movimentos de resistência à dominação, aos poucos foi conquistando e ampliando a presença da classe trabalhadora nos espaços institucionais.

O PT nasceu e desenvolveu-se dentro desse processo histórico e tem hoje nas mãos a responsabilidade de comandar as mudanças que irão colocar o país nos trilhos do desenvolvimento, da justiça social e da consolidação democrática.

Os vereadores e vereadoras do Partido dos Trabalhadores, distribuídos e enraizados nos mais distantes pontos do país, do Sul, do Norte, do Nordeste, do Sudeste e do Centro-Oeste, têm a consciência de sua responsabilidade, sabedores que são da esperança de cada brasileiro no governo Lula, na promoção das reformas necessárias e na concretização das mudanças almejadas.

Por isso, nós vereadores e vereadoras presentes nesse Encontro de Brasília, reafirmamos o compromisso com a unidade do partido e manifestamos total apoio e confiança no governo Lula.

“Companheiro Lula, o governo também é nosso. Conte conosco!”

Brasília, 28 de junho de 2003.”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre os líderes, estaremos colocando em votação dois requerimentos que sugerem a criação de duas comissões. Um assinado pelos nobres Deputados Enio Tatto, Ana Martins, Nivaldo Santana e Simão Pedro, com assinatura regimental dos Srs. Deputados, que requer a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a eleição da cidade-sede das Olimpíadas em 2012. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, tendo em vista que os trabalhos estão para se encerrar, solicito a V.Exa. a prorrogação da sessão por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, com relação ao requerimento ora aprovado, gostaria que V.Exa. já considerasse como membros da Comissão os quatro subscritores, além de outros eventuais Deputados que assim o desejarem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência irá estudar esta solicitação, até porque outros líderes poderão indicar também representantes.

Requerimento do nobre Deputado Orlando Morando, que requer Comissão de Representação com a finalidade de participar de convite do Ministério das Cidades, do Governo Federal, do Seminário Nacional sobre a regularização fundiária sustentável. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 305, de 2003, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. Em discussão. Para discutir contra, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa) Nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa) Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, estamos organizando aqui um roteiro para a votação da LDO. Portanto, gostaria de solicitar dois minutos de suspensão da nossa sessão, para podermos fazer o acordo sobre o roteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-  Suspensa às 19 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do Deputado Roberto Engler: “Requeiro, nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 305, de 2003, se processe na seguinte conformidade:

I - Projeto salvo emendas e substitutivo.

II - Englobadamente as seguintes emendas: 16, 88, 252, 318, 332, 667 e 766.

III - Destacadamente as seguintes emendas:

a) emenda 17, salvo as seguintes expressões: “inciso IV.... “artigo 10”, “na seguinte conformidade”, “IV”;

b) emenda 297, salvo as seguintes expressões: “no nível desejável”;

c) emenda 491, salvo as seguintes expressões: “ao artigo 4º, inciso IV”;

d) emenda 553, salvo as seguintes expressões: “artigo 4º do” “um parágrafo, a ser devidamente numerado, com a seguinte redação: §”;

e) emenda 640, salvo a seguinte expressão: “pleno”;

f) emenda 779, salvo as seguintes expressões: “na região noroeste”;

g) emenda 885, salvo as seguintes expressões: “artigo 4º do”.... “o seguinte inciso”, “artigo 4º, inciso XVIII”;

h) emenda 660, salvo a expressão “e implantação”;

i) emenda 468, salvo as expressões: “reformulação dos”... “possibilitando o parcelamento no recolhimento de multas”.

III-B - Partes destacadas no item anterior.

IV - Emendas nºs 432, 580, 581, 388, 486, 550, 526, 857, 868, 796, 529, 461, 8, 587, 391, 803, 808, 906, 839, 605, 564, 566, 531, 783.

V - Demais emendas englobadamente.

VI - Substitutivo de nº 1.”

Em votação o requerimento do Deputado Roberto Engler. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento do roteiro da LDO. Iniciamos o processo de votação.

I - Projeto salvo emendas e substitutivo. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

II - Englobadamente as seguintes emendas: 16, 88, 252, 318, 332, 667 e 766. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas.

III - Destacadamente as seguintes emendas:

a) emenda 17, salvo as seguintes expressões: “inciso IV.... “artigo 10”, “na seguinte conformidade”, “IV”;

b) emenda 297, salvo as seguintes expressões: “no nível desejável”;

c) emenda 491, salvo as seguintes expressões: “ao artigo 4º, inciso IV”;

d) emenda 553, salvo as seguintes expressões: “artigo 4º do” “um parágrafo, a ser devidamente numerado, com a seguinte redação: §”;

e) emenda 640, saldo a seguinte expressão: “pleno”;

f) emenda 779, salvo as seguintes expressões: “na região noroeste”;

g) emenda 885, salvo as seguintes expressões: “artigo 4º do”.... “o seguinte inciso”, “artigo 4º, inciso XVIII”;

h) emenda 660, salvo a expressão “e implantação”;

i) emenda 468, salvo as expressões: “reformulação dos”... “possibilitando o parcelamento no recolhimento de multas”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas, salvo as partes destacadas.

 III-B - Em votação as partes destacadas no item anterior. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitadas as partes destacadas.

IV - Emendas nºs 432, 580, 581, 388, 486, 550, 526, 857, 868, 796, 529, 461, 8, 587, 391, 803, 808, 906, 839, 605, 564, 566, 531, 783. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PTB, e favoravelmente às emendas da bancada que compõe o ABCD.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável a todas as emendas do ABCDMR.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente , para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável às emendas de nºs 909, 910, 911.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 5 - Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores, do PMDB e do PCdoB .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável às emendas do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PCdoB, do PT e do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da bancada do ABC, e, também, da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas de nºs 629 a 661, do ABC, em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PTB, e, também, a todas as emendas dos Deputados do ABCDMR .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da região metropolitana da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, apresentadas pelos Deputados Marcelo Cândido, Fausto Figueira e esta Deputada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável a todas as emendas do PSB .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável a todas as emendas do PV, e, também, a emendas da região do ABC .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas de nºs 629 a 660, da bancada do ABC, como às emendas do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PMDB, PT e PCdoB .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PT, em especial à emenda que garante dinheiro para a manutenção da TV Cultura e para o Renda Mínima em todos os municípios .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados que integram a nossa bancada: Deputados Marquinho Tortorello, Roberto Morais, Romeu Tuma, Vitor Sapienza e este parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável a todas as emendas que beneficiam a região de São José dos Campos, Vale do Paraíba, litoral norte e Serra da Mantiqueira.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PSB, e às emendas destinadas à Marília e região.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável a todas as emendas do Partido dos Trabalhadores, e, em especial, às emendas que beneficiam a região de Catanduva, que inclui São José do Rio Preto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 6 - Substitutivo de nº 1. Prejudicado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar por escrito a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, contrária ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, antes de suspender a sessão, anuncia aos nobres Deputados que acabamos de votar o Projeto de lei nº 305, de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea "d", da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para as 20 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 305, de 2003 - LDO, no salão nobre da Presidência.

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 21 minutos, sob a Presidência de Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da sessão solene, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 305/03.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por atender o nosso apelo de não incluir a votação da alienação de ações da Sabesp nesta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vossa Excelência, apesar de ser oposição nesta Casa, tem voz e esta Presidência acatou a sugestão de Vossa Excelência.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de é regimental, antes porém, a Presidência, nos termos do § 4º, Art. 9º, da Constituição estadual, tendo em vista a não-apreciação da redação do Projeto de lei nº 305/03, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, informa a continuidade desta sessão legislativa. Assim, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, tendo como Ordem do Dia o Projeto de lei nº 305/03. Caso o objeto da convocação extraordinária seja deliberado, suspenderemos então a convocação para a sessão de amanhã.

A Presidência, antes de encerrar a sessão, lembra V.Exas. da sessão solene convocada pelo nobre Deputado Romeu Tuma. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.

 

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