25 DE MAIO DE 2009

069ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOÃO BARBOSA

Secretário: EDSON FERRARINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Faz reflexão sobre a municipalização do Ensino. Cita pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre o assunto. Argumenta que muitas escolas não possuem estrutura física e financeira para atender a medida. Destaca, em especial, os problemas de unidades da cidade de Santa Isabel. Faz apelo ao prefeito local e ao Governador José Serra para reverter o processo.

003 - CONTE LOPES

Elogia o Coronel Telhada, novo comandante da Rota. Recorda o assassinato de garota, em condomínio fechado de Rio Claro. Lembra a morte de mulher, por parada cardíaca, após a perda do marido e do filho, em ato violento. Defende a maioridade penal. Questiona a Lei de Execução Penal por reduzir o tempo de prisão efetiva. Questiona os critérios para a concessão de indultos. Faz comentários sobre o projeto relativo ao desarmamento.

004 - EDSON FERRARINI

Saúda o novo comandante da Rota. Considera que o abrandamento das penas leva à reincidência dos crimes. Recorda caso de marginal que foi preso 53 vezes. Destaca a origem política na revisão das leis. Propõe a criação de delegacia de furtos por motocicletas, a exemplo dos setores que tratam de crimes de natureza econômica e de roubo de remédios.

005 - DONISETE BRAGA

Lembra a realização de sessão solene pelos 20 anos do Ibama. Destaca pronunciamentos feitos na ocasião. Sugere que as três esferas de Poder apresentem projetos convergentes sobre o tema. Informa que poucas prefeituras têm estrutura para tratar do meio ambiente. Fala da atuação do Consema.

006 - MILTON FLÁVIO

Faz reparos à fala do Deputado Carlos Giannazi, quanto à municipalização do Ensino. Enaltece a importância da administração municipal, especialmente quanto à Educação e à Saúde. Cita benefícios de prefeituras que tiveram resultados positivos no setor, em particular no Saresp. Agradece o convite para participar de debate sobre erro médico nas Faculdades Torricelli, em Guarulhos. Fala de questões jurídicas atinentes à questão.

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata visita a cidades da região de Santa Rita do Passa Quatro. Elogia o trabalho da Polícia Ambiental, pelo aspecto prático e didático. Faz apelo às autoridades do Executivo paulista para que criem melhorias no equipamento humano e técnico do grupamento local.

008 - CARLOS GIANNAZI

Faz retrospecto sobre as contratações emergentes feitas pelas associações de pais e mestres. Lembra que a medida que foi proibida pelo Ministério Público Federal. Explica os transtornos provocados pela troca de funcionários, após contrato de um ano de trabalho. Repudia a terceirização de serviços de merenda e limpeza nas unidades educacionais. Recorda a morte de aluna no entorno de escola. Comunica que diretoras são obrigadas a desempenhar várias tarefas, inclusive a limpeza. Propõe a realização de concurso público para vários setores da Educação.

009 - MILTON FLÁVIO

Recorda falas de Deputados da oposição contrários à concessão de bônus pelo Governo Serra, quando o Governo Federal adota o mesmo recurso, tendo em vista o atraso de obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Acrescenta que muitas obras não foram concretizadas, e que as licitadas são tidas como em andamento. Lê e comenta editorial do jornal "Diário do Grande ABC". Fala da necessidade de auditoria em ONG local.

010 - CARLOS GIANNAZI

Combate a concessão de bônus para a Educação pelo Governo do Estado. Lembra que o recurso não se incorpora aos vencimentos, e prejudica aposentados e pensionistas. Considera que o PSDB tem visão empresarial do Ensino. Pede a valorização salarial do professorado.

011 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, manifesta-se contrário aos PLC 19 e 20/09, do Governador, que tratam da contratação de professores temporários e abertura de concurso público. Ressalta a urgência de ser deliberado o Plano Estadual de Educação, com metas para curto, médio e longo prazo.

012 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

013 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, pelos "60 anos de Bons Serviços Prestados pelo Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - Sescon". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de retomar um assunto muito sério que temos debatido desta tribuna da Assembleia Legislativa, ou através da Comissão de Educação ou de audiências públicas, que é o tema da municipalização do ensino que vem sendo colocada em prática desde 1996 no Estado de São Paulo e em todo o Brasil, sobretudo aqui no Estado de São Paulo.

Esse tipo de procedimento tem prejudicado sistemas municipais de ensino, muitos alunos e muitos professores porque muitas prefeituras municipalizaram as escolas sem ter estrutura física, mesmo financeira, para receber alunos e sobretudo professores da Rede Estadual de Ensino. Isso é certo - e não sou eu que falo porque os dados científicos mostram isso.

Recentemente, foi publicado o resultado de uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas - não foi o pessoal do Sindicato dos Professores, mas a Fundação Getúlio Vargas -, repercutida pela grande imprensa. Inclusive depois teve um comentário, que assinamos embaixo, do jornal “O Estado de S.Paulo”, foi um editorial versando sobre os riscos da municipalização. No entanto, mesmo com todos os alertas, mesmo com todos os prejuízos já causados para os alunos e professores muitos prefeitos continuam municipalizando e o Governo estadual continua incentivando a municipalização, acenando para os prefeitos que o Governo estadual vai carrear mais recursos para a Educação, e muitas vezes não é isso que vem acontecendo, como mostra a pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas.

É dentro desse contexto que gostaria de fazer um apelo tanto ao prefeito da Cidade de Santa Isabel, Município da Grande São Paulo, como ao próprio Governador José Serra: não municipalizem as escolas estaduais desse município.

Santa Isabel é um município pobre, sem recursos, que não atende a educação infantil. Temos lá milhares de crianças fora da educação infantil, fora das creches, fora da pré-escola. O atendimento infantil é muito precário e a demanda é muito alta. O Município de Santa Isabel tem que priorizar, além do Ensino Fundamental, a educação infantil.

O atendimento da demanda escolar nessa área da educação infantil em creches e também na pré-escola é uma prerrogativa, uma obrigação, uma atribuição do município, da prefeitura. Agora, se a Prefeitura de Santa Isabel vai municipalizar as escolas estaduais de Ensino Fundamental, ela não vai ter recursos, não vai dar conta de atender a educação infantil, sem contar que ela já vem fazendo isso mesmo sem a aprovação de uma lei na Câmara Municipal.

A informação que temos é que já existem escolas semimunicipalizadas com uma situação extremamente difícil, em que, inclusive, além dos prejuízos para os alunos, existem vários prejuízos para os professores, para os profissionais da Educação da Rede Estadual que estão hoje com perdas salariais. Eles estão recebendo um salário inferior ao que recebiam.

Nunca havia visto um trabalhador, um servidor público ter diminuído o seu salário. Isso é um absurdo! Têm vários professores da Rede Estadual que foram vítimas desse processo de municipalização e estão com seus salários defasados. Eles estão trabalhando por uma jornada de 30 horas/aulas semanais e ganhando por uma jornada de 24 horas. Isso tem que ser corrigido.

Sr. Presidente, esse é um dos danos da municipalização. A municipalização, dentro desse quadro caótico que vemos, ela é perversa, danosa, e prejudica os professores da Rede Estadual porque muitos ficam encostados, muitos nem são incorporados pelas redes municipais. Então na mesma escola às vezes tem um professor da Rede Municipal e um professor da Rede Estadual, criando uma confusão generalizada.

Queremos aqui manifestar nosso apoio às professoras e aos professores que estão passando por isso no Município de Santa Isabel e exigir aqui que tanto o prefeito da Cidade do Município de Santa Isabel, como o Governador José Serra revertam a municipalização porque a Prefeitura do Município de Santa Isabel tem de investir na educação infantil. O Estado já está atendendo a demanda do ensino fundamental no município. Gostaria, inclusive, de saber quais foram os reais motivos para que houvesse esse processo de municipalização no Município de Santa Isabel se o Estado já dá conta do atendimento. Temos informações de milhares e milhares de crianças fora da educação infantil. Repito: a educação infantil é um nível de ensino muito importante pois vai determinar depois a continuidade do aluno no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e no Ensino Superior, é um momento crucial para o desenvolvimento cognitivo, lúdico e intelectual da criança.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje teremos no quartel da Rota, na Avenida Tiradentes, 440, a assunção ao comando, através de formatura militar, do Coronel Telhada, companheiro nosso de há muito tempo, a quem desejamos muita sorte. Estaremos no Batalhão Tobias de Aguiar para a solenidade do nosso amigo Coronel Telhada, que está fazendo um bom trabalho.

Por falar em Polícia, a gente tem visto crimes bárbaros acontecerem em São Paulo. Um ocorreu em Barueri. Bandidos invadiram uma casa e mataram o pai, atiraram no filho que acabou morrendo no outro dia. A mãe não aguentou o sofrimento e morreu de enfarte na mesma semana.

Em Rio Claro uma criança de oito anos de idade morreu durante um assalto a um condomínio de luxo, com segurança. Bandidos invadiram o condomínio e mataram uma criança de oito anos de idade. Vimos também pela imprensa que um menor foi preso através de um trabalho da Polícia Civil. O maior é coautor. Quem de qualquer forma participa do crime tem pena cominada.

Sou favorável a que a maioridade penal caia para 16, 14 anos. Aliás, em 1990 fiz uma moção nesse sentido porque achava que se um menor aos 16 anos pode votar, também sabe quando está matando uma criança de oito anos com um tiro na cabeça. Se é capaz de uma coisa, também é capaz de outra. Não deu em nada. Mas no Brasil é assim.

Mas quero chamar a atenção para isso por quê? Porque em ambos os casos, tanto em Rio Claro como em Barueri, bandidos que haviam sido presos pela Polícia foram colocados nas ruas. A sociedade e a imprensa cobram da Polícia, mas deveriam cobrar dos deputados de Brasília uma lei que acabasse com a atual Lei de Execuções Penais. O camarada é condenado a 30 anos de cadeia. Fica todo mundo feliz. Está com 25 anos e vai sair da cadeia com 55. Não, não! Trinta divide por seis: cinco. Ele pega cinco anos. Se ele tem 25 anos vai sair com 30 da cadeia. O bandido sai mais magro, em forma para cometer todas as barbaridades que quiser. As penas brasileiras são uma utopia. E a Polícia fica enxugando gelo: prendendo quem deveria estar preso. Todos os dias é a mesma coisa.

Neste último Dia das Mães, soltaram 20 mil bandidos. Não sei quem solta, mas só em São Paulo 20 mil. E grande parte, que ninguém sabe também quanto é, não volta. Porque ninguém consegue saber quanto.Duvido que alguém saiba. Acho que nem quem solta sabe. São os chamados foragidos. Ora, se de 20 mil 2 mil não voltam vão ficar cometendo assalto. Estou falando de 10%, mas pode ser 50, sei lá.

Então fica todo mundo em cima da Polícia: falta de segurança. Hoje ninguém mais pode ter porte de arma, o único que tem arma é o policial, até para fazer o bico. Se algum empresário quiser algum tipo de segurança ele vai ter que contratar um policial aposentado ou em sua hora de folga, porque o restante não tem arma. Não sé dá porte de arma. Se a Polícia Federal em um ano soltou dois portes de arma em São Paulo foi muito.

Então, mesmo que a pessoa seja profissional da segurança, queira trabalhar, a ferramenta dele é a arma. Sem arma vai fazer o quê? Quem pode, desarmado, dar segurança a alguém? Qual o tipo de segurança que se dá desarmado, com um terno preto e uma gravata? Como vai funcionar se não tem como enfrentar os bandidos que estão cada vez mais armados?

Hoje, que é o dia de o novo comandante da Rota assumir, desejo-lhe boa-sorte. Que a Polícia faça o trabalho dela como tem feito e muito bem, prendendo bandidos e colocando-os atrás das grades. Infelizmente, se eles não ficam atrás das grades isso não é problema da Polícia de São Paulo, é problema político, é problema jurídico e as pessoas deveriam estar um tanto quanto mais sensíveis a isso. Diz-se que o menor que matou, mas do maior que estava junto ninguém foi atrás. Tem que ir, pois são coautores. Vai ficar um ano, dois, ou na primeira fuga Casa poderá ir embora? Obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, o Deputado Conte Lopes acabou de fazer um esclarecimento, eu quero completar, e saudar o tenente-coronel Telhada, que assumirá daqui a pouco o comando da Rota, unidade que tive oportunidade de comandar junto com o capitão Conte Lopes.

A Polícia de São Paulo é a mais atuante do Brasil. Tiramos os bandidos de circulação. Só que, quando os tiramos de circulação, eles entram no sistema judiciário; dois cumprem a pena por inteiro, como dizia o capitão Conte Lopes, por falta de cadeia e porque pessoas ligadas a direitos humanos de bandidos chegaram à conclusão de que o preso, na cadeia, não aprende. Então, se ele é condenado a 18 anos, imaginem os senhores que ele vai cumprir três anos. E para ser condenado a 18 anos, no Brasil, precisa ser herói. É difícil. Não consegue. Mas foi condenado a 18 anos. Cumpre três. A cada três dias trabalhados diminui um da pena. Depois, não tem nenhum controle no semiaberto. Ele rouba de dia e à noite dorme na cadeia com toda segurança.

Depois vai para o sistema penitenciário. São Paulo tem em torno de 160 mil presos encarcerados neste momento; 72% dos que cumprem pena voltam para a rua e voltam para o crime. Por que? Porque no Brasil o crime compensa. Se o crime compensa, se ele não vai preso, se ele cumpre um sexto da pena ....

Isso tem que ser vontade política do Presidente da República. Nós, deputados estaduais, não podemos fazer esse tipo de lei. Nós, deputados estaduais, estamos gritando desta tribuna dizendo aos 513 deputados federais, aos 81 senadores, ao presidente da República, ao ministro da Justiça: mudem essa legislação penal brasileira, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal.

Por exemplo, vendo a quantidade de furtos de motocicletas, os crimes com motocicletas, propus a criação da delegacia especializada em motocicletas. Fiz um estudo, estou fazendo essa proposta. O governador está propondo para a Polícia Civil de São Paulo a criação da delegacia especializada em roubos de remédios. E o atual Secretário da Segurança Pública, o brilhante, lutador, Antonio Ferreira Pinto, disse que a Polícia Civil terá um novo departamento para investigar crimes econômicos, que contará com duas delegacias: uma especial para reprimir lavagem de dinheiro e outra para apurar roubos de medicamentos. E eu estou propondo a criação da delegacia especializada em motocicletas, para ter acesso imediato ao banco de dados dos órgãos estaduais de trânsito, para efetuar a checagem de quaisquer dados. Este projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para entrar na Ordem do Dia. A referida delegacia atenderá eventos envolvendo motocicletas, incluindo acidentes com danos materiais, colisões, atropelamentos, imprudência no trânsito.

Fazemos nossa parte. Agora, a Polícia Militar já prendeu a mesma pessoa 52 vezes. Não é que ele foi solto porque deu dinheiro, não. Ele foi solto por um recurso de advogado e saiu pela porta da delegacia.

É preciso mudar isso com uma lei federal para que o crime não compense. As pessoas ficam sabendo que um cidadão foi trucidado, morto dentro de casa, e ninguém se sensibiliza com isso.

Repito que fazemos nossa parte. Presidente da República, Ministro da Justiça, 513 deputados federais e 81 senadores, mudem a Lei de Execução Penal. Façam com que o crime não compense no Brasil.

Coronel Telhada, que daqui a pouco assume o comando da Rota, nossos votos de felicidades. É uma missão difícil mas é assim a Policia Militar de São Paulo. É a melhor do Brasil, uma das melhores da América do Sul. Então, ela vai continuar defendendo a sociedade. Mas como disse o Deputado Conte Lopes, vai continuar enxugando gelo. Nós prendemos e o cidadão vai para a rua porque a legislação manda que ele vá para a rua. Isso vamos continuar falando aqui todos os dias. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DONISETE BRAGA – PT – Nobre Deputado João Barbosa, que preside esta sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, realizamos hoje no plenário Juscelino Kubitscheck uma Sessão Solene alusiva aos 20 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama. Contamos com a presença do Presidente do Ibama de São Paulo, Roberto Messias; Superintendente do Ibama, que responde pela Região Sudeste, Analice Novais Pereira e vários alunos de Escolas Estaduais que acompanharam esse evento. Também contamos com a presença do ex-Deputado Estadual desta Casa, hoje Prefeito de Araçatuba, Cido Sério, e o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente aqui da Capital, Eduardo Jorge, que contribuíram para o debate do trabalho que hoje é desenvolvido pela Ibama que, do meu ponto de vista, cumpre o papel importantíssimo para o nosso País nesse processo de fiscalização, de acompanhamento, de conceder licenciamentos para empresas e conjuntos habitacionais.

Tivemos a presença do Anselmo, representante do Estado do Acre, que pôde nos relatar o trabalho que o Ibama tem procurado desencadear, primeiro para combater o desmatamento da nossa floresta amazônica junto com a sociedade civil organizada. Para isso contamos com a Nina, ambientalista que, com muita responsabilidade, apresentou uma frente parlamentar em defesa da Agenda 21. É a primeira vez que o movimento apresenta uma agenda como essa, com a adesão de 75 parlamentares desta Casa. Acho que são movimentos como esse, não só para comemorar os 20 anos do Ibama, mas ao mesmo tempo, estabelecermos a conscientização, a importância de que as instâncias federativas - sejam os governos municipais, as prefeituras, os Governos Estaduais, o Distrito Federal, o Governo da União - têm que ter políticas convergentes de preservação da nossa Mata Atlântica.

Hoje, ouvindo muitos expositores, tomamos conhecimento de um triste relato: apenas 20% dos municípios brasileiros - hoje quase 5.600 em nosso País - têm procurado estruturar dentro das prefeituras uma secretaria municipal do meio ambiente, uma estrutura de Guarda Municipal que possa preservar as nossas florestas, as nossas matas. É uma preocupação que hoje foi colocada. Temos que fazer esse registro e cobrar para que os prefeitos do Estado de São Paulo possam ter essa preocupação, essa responsabilidade, que tenham estrutura para que possamos ter um meio ambiente melhor daqui para frente.

Ouvi hoje da Superintendente do Ibama - quero depois estabelecer um diálogo, não pôde comparecer ao nosso evento o Secretário Francisco Graziano - que o Estado de São Paulo é o único Estado da Federação que não tem no Conselho Estadual do Meio Ambiente, Consema, a figura do Ibama representando esse órgão tão importante. Nos demais estados da federação, os Conselhos Estaduais, o Ibama, está lá enquanto órgão para ser parceiro, para discutir, apresentar alternativas, sugestões, na questão do meio ambiente.

Quero, desta tribuna, fazer esse diálogo com o Secretário Estadual de Meio Ambiente, ressaltar a importância de termos órgãos que fiscalizem com responsabilidade, mas acima de tudo, sempre estabelecer a gestão compartilhada, envolvendo municípios, Governo do Estado, Governo da União, para que possamos ter uma Mata Atlântica preservada, com fiscalização, para um futuro melhor do nosso País. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acompanhava atentamente as manifestações do Deputado Carlos Giannazi, que questiona e critica, em alguns momentos, não a municipalização como um todo, pelo que entendi, mas a eventualidade de que ela possa não ter sido feita, ou não venha a ser feita, com o devido cuidado em algumas cidades.

Honestamente, sou partidário da tese do nosso grande ideólogo peessedebista, tucano, senador, deputado, governador, Franco Montoro, de que o município, na maior parte das áreas, faz e faz melhor que o Estado pela proximidade que tem com o objeto da sua ação. A nossa Constituição consagra a municipalização da Saúde.

E eu, que fui Secretário Municipal da Saúde, não tenho nenhuma dúvida de que em assuntos como Educação e Saúde o município tem, pela proximidade e pela identidade com o problema, melhores condições para executar essa tarefa.

Vou me louvar de uma experiência que, tenho a impressão, todos os Deputados têm, como eu. Não conheço nenhum município que tenha sido punido por ter aplicado mais do que os 30% constitucionais na Educação. Ao contrário, grande parte dos municípios que enfrenta dificuldades no Tribunal de Contas fazem-no por não terem aplicado os 30%, o que significa que os recursos que estão disponibilizados para as prefeituras não têm sido gastos de maneira adequada.

Sou caboclo caipira; tenho uma longa história, nascido que fui em Birigui, morando mais de 40 anos em Botucatu, e tendo com as cidades do entorno dessas duas cidades uma grande relação. Eu me lembro dos prefeitos sempre dizerem, com muito prazer, que essa possibilidade de municipalizar a Educação e o ensino propiciou a eles uma atuação muito consistente. Muitos deles, ao contrário, atribuem as suas reeleições às possibilidades que tiveram de melhorar o ensino na sua cidade. Basta acompanharmos as avaliações feitas pelo Saresp. Em muitos momentos, nós nos surpreendemos com cidades pequenas, muito pequenas, que conseguiram dar um salto de qualidade na sua Educação.

É possível que eventualmente os salários dos professores não tenham acompanhado. E quero deixar muito claro que também é esta minha preocupação, por várias razões, até porque sou educador, e, na minha família, pai e mãe são professores aposentados. As minhas três irmãs - e só tenho irmãs - são professoras e exerceram o Magistério.

Mas penso que o Estado deve, sim, continuar investindo, embora fiscalizando aqueles que eventualmente, ao assumirem essa condição, deixam de cumprir parte das suas atribuições constitucionais.

Sr. Presidente, quero agradecer às Faculdades Integradas Torricelli, que acompanho há muitos anos e que vêm ampliando o seu corpo discente, mercê de uma qualificação cada vez maior do seu corpo docente. Começou em Guarulhos e hoje tem unidades na Cidade de São Paulo. Fui participar de uma palestra sobre um tema que me é caro: erro médico.

Aliás, esta Casa está instalando uma CPI para avaliar as consequências e as razões pelas quais o erro médico vem crescendo no nosso Estado e no Brasil.

Associamos a questão do erro médico à alternativa que pode haver nesses casos: arbitragem, mediação e conciliação. Sou conselheiro do Conima, conselho nacional que tem por objetivo congregar e representar as entidades que tratam da mediação e arbitragem. O projeto de lei promulgado pelo então vice-Presidente Marco Maciel oferece alternativa de justiça e é fundamental pela sua agilidade.

Sempre comentamos que o sistema judiciário tradicional pratica justiça, mas, via de regra, não resolve o conflito. Dá razão a uma das partes, mas mantém a animosidade entre as partes. Diferentemente do que acontece com o sistema judiciário tradicional - que, além de moroso, tem essa característica -, a mediação, a conciliação e a arbitragem tentam praticar a justiça conciliando os interesses, apaziguando os espíritos, resolvendo os conflitos.

No caso de erro médico, em particular, entendo ser um instrumento poderoso que pode facilitar a solução desses conflitos, seja pela reparação dos danos, seja pela aplicação ou adoção de medidas que possam ressarcir os prejuízos dos clientes, buscando, sobretudo, o entendimento e a solução daquilo que me parece mais grave: o conflito entre as partes.

Mais uma vez, quero louvar as Faculdades Torricelli pela iniciativa e pela participação maciça dos alunos, que, certamente, saíram de lá engrandecidos e aprendendo um pouco mais sobre essas alternativas de que hoje o brasileiro dispõe para a aplicação do direito com mais serenidade.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, público presente, queremos deixar registrado um apelo para que o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a própria Casa Civil, por meio do ilustre Secretário Aloysio Nunes Ferreira, o Secretário de Segurança Pública, Dr. Antonio Pinto Ferreira, mencionado aqui nesta tarde, provejam mais equipamentos e condições de trabalho à Polícia Ambiental do nosso Estado, à gloriosa Polícia Militar Ambiental.

Visitamos as Cidades de Santa Rita do Passa Quatro, Tambaú, Santa Cruz das Palmeiras, Porto Ferreira, toda aquela região. Em Santa Rita, especificamente, nós nos deparamos com um trabalho extraordinário da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo na parte de educação ambiental.

Por meio de uma exposição muito pedagógica com animais embalsamados, mostrando a fauna e a flora da região, mostrando a área de atuação da Polícia Ambiental. Para cerca de 12 a 15 municípios daquela região há um efetivo de cerca de 11 policiais, muito pouco.

Quanto ao equipamento, trata-se não só de viaturas, mas também motocicletas, motos, barcos - é uma região com rios, precisa fazer diligências e policiamento através dos rios. Pasmem os senhores, há muitos anos aquela unidade de fiscalização e de prevenção contra crimes ambientais não tem recebido equipamentos. Estamos fazendo os expedientes necessários no nosso gabinete para solicitar a quem de direito na Administração Pública Estadual o encaminhamento de mais equipamentos para aquela unidade da Polícia Ambiental de Santa Rita e região.

Conversando com os PMs, pudemos observar e detectar que a atuação é necessária. Essa exposição demonstrou para alunos de escolas públicas estaduais e municipais e para os agentes políticos daquela região a necessidade da preservação dos rios, dos mananciais, das matas ciliares. Mostrou-se também um viveiro de mudas. Pudemos observar o replantio de mudas nativas daquela região às margens de rios. Ver que ainda há pessoas apaixonadas pela preservação do meio ambiente é algo que sensibiliza todos nós. Oxalá as autoridades competentes, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, tenham condição de prover os equipamentos necessários para que a população da região tenha a guarida, o trabalho denodado da Polícia Militar Ambiental daquela região.

Sr. Presidente, lutaremos para que os equipamentos - não só viatura, mas também motocicletas, barcos, motores novos para os barcos - cheguem àquela região. Lutaremos também pelo aumento do efetivo daquele grupo de PMs, que trabalha na preservação do meio ambiente.

Perguntei sobre a existência de crimes ambientais. Não há crimes grandes, só de pequena monta, visto que a região não é industrializada, onde grandes empresas deságuam produtos químicos e dejetos industriais em mananciais.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar o alerta que venho fazendo já há um bom tempo. Os diretores das escolas estaduais estão fazendo um alerta ao que vamos assistir, ainda provavelmente neste mês: o apagão da Educação.

Pelo período de um ano, a Secretaria Estadual de Educação fez uma contratação emergencial de agentes escolares, que pertencem ao quadro de apoio de funcionários das escolas estaduais. Em vez de o Governo realizar concursos de provas de títulos para contratar todo o quadro de apoio, tem optado por esse mecanismo de precarização e, agora, também de terceirização da contratação desses servidores.

Isso já vem acontecendo há um bom tempo. Se não fosse a intervenção do Ministério Público Federal, até hoje a situação estaria acontecendo dessa maneira. Mas o Ministério Público Federal fez uma intervenção e pediu que o Governo Estadual não obrigasse mais as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas a contratarem servidores do quadro de apoio, agentes escolares, pelas próprias APMs. Historicamente, as APMs eram obrigadas a contratar cooperativas ou funcionários pela CLT.

Isso é ilegal porque afronta a Constituição Estadual e a lei aprovada na Assembleia Legislativa, que diz que os servidores da Educação, também do quadro de apoio, devem ser contratados por meio de concurso público de provas e títulos. O governo, em vez de realizar concurso público de provas e títulos, optou pelo pior caminho: a contratação de empresas. Ele vai terceirizar a merenda escolar e já está terceirizando a limpeza das escolas estaduais.

O fato é que, nessa transição, o Governo abriu uma prova seletiva e contratou funcionários. Esse contrato tem validade de um ano, vence agora e não houve a contratação de outros servidores, não houve concurso. Então, vamos cair no vácuo, no vazio. As escolas ficarão sem funcionários. Fomos informados de que a Secretaria Estadual de Educação vai autorizar a contratação de novos funcionários. Os que estão trabalhando há um ano, que já adquiriram experiência, vão sair porque não podem mais ser contratados.

É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo. Haverá a contratação de outros servidores por um ano, ou seja, vai-se empurrando com a barriga um problema muito sério. E quem sai perdendo com isso são as nossas 5.300 escolas, os nossos gestores escolares. As diretoras estão apavoradas porque não é possível administrar uma escola sem funcionários. Nenhuma escola da rede estadual conta com quadro completo de servidores da área de apoio.

É por isso que citei, na semana passada, o caso da Escola Estadual Flávio La Selva, do Jardim Herculano, Zona Sul da Capital, na qual uma aluna foi morta. Ela saiu da escola um pouco mais cedo porque lá não tem inspetor de alunos. A escola tem carência de funcionários, como todas as escolas. Por falta de recursos humanos, a diretora foi obrigada a liberar uma classe, que saiu mais cedo. A aluna foi embora e foi morta na região próxima à escola.

A diretora não tem culpa alguma pelo ocorrido. O responsável por essa morte é o Governo do Estado de São Paulo que não toma providências, que não contrata funcionários para as escolas estaduais. Dificilmente encontramos inspetores de alunos nas escolas. São poucas as escolas que têm inspetores e o quadro de funcionários completo. As escolas estão trabalhando em condições extremamente precárias. Atualmente, uma diretora de escola, que deveria se empenhar no fortalecimento do projeto pedagógico, não tem condições de fazê-lo porque é refém da burocracia. Ela vira uma espécie de “office boy” de luxo. Hoje, tem diretora varrendo o chão da escola porque não tem funcionário para tanto.

Portanto, a situação é essa. Teremos um verdadeiro apagão na área da Educação porque estamos sem funcionários nas nossas 5.300 escolas.

A situação então é grave, de calamidade pública, e pedimos uma intervenção direta do Governador José Serra para resolver essa situação. Uma escola sem servidor do quadro de apoio não funciona, não adianta. Precisa ter infraestrutura também nessa área. Fica aqui o nosso apelo ao Governador para que tome providências e resolva de uma vez por todas essa situação, realizando, sobretudo, concurso de provas e títulos para todos os cargos de apoio. A terceirização é muito perigosa. O Ministério Público Estadual está condenando isso, inclusive obrigando o Prefeito Gilberto Kassab a reverter as terceirizações. Tivemos o escândalo da merenda escola, das empresas terceirizadas, na Cidade de São Paulo. A experiência demonstra que isso não funciona. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputadas e Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, funcionários, volto a esta tribuna para tentar mais uma vez mostrar a incongruência de bancadas de deputados nesta Casa. Quem acompanha a TV Assembleia deve se lembrar como reverberou nesta Casa, de como foi criticado o nosso Governo porque instituiu o chamado bônus da Educação. Diziam os deputados, sobretudo do PT, que o necessário, nessas condições, era melhorar o salário dos professores, que bônus não resolveria, não adiantaria.

Vejo no jornal “Folha de S.Paulo”, de sábado, que o Governo pagará bônus contra o atraso do PAC. Duas coisas me parecem fundamentais. Primeiro, desqualifica a crítica que a vida inteira o PT fez aos nossos governos, de que bônus não era uma prática necessária, desejável, quando agora reproduzem a mesma prática. E, segundo, gostaria que os deputados do PT estivessem aqui para reconhecer comigo, que o próprio Governo Federal entende, e tenta tomar medidas para que o atraso no PAC não aumente ainda mais, mostrando que este Deputado, quando critica, critica com razão e suportado por dados.

Mas o mais grave é que a reportagem vai além. Diz que, embora em atraso, parte das obras elencadas pelo governo, como já realizadas, ou em andamento, não saíram do papel. E eles, para justificar ou para minimizar esse atraso gigantesco, passam a considerar obras que ainda estão em fase de licitação como obras em andamento. Quer dizer, os papéis já estão em andamento. Quando o nosso Presidente vai ser instado e questionado sobre as razões de que isso continue acontecendo, a justificativa é essa: a burocracia é informal.

Presidente, sabe que você é Presidente do nosso País há quase sete anos? E que cabe a você, Presidente, comandante e chefe deste governo, desburocratizar o nosso País? Que não dá, depois de sete, oito anos, para continuar culpando a herança maldita, que veio dos tempos de Cabral, por aquilo que é sua obrigação, e você ainda não fez?

Voltarei com um pouco mais de calma nesse assunto, mas não quero perder a oportunidade, até porque quero aproveitar a presença do Deputado Carlos Giannazi, porque tenho certeza de que ele vai se indignar tanto quanto eu.

Vou ler o editorial, do “Diário do Grande ABC” de domingo, intitulado “Aperitivo Amargo”:

“Demorou, mas, enfim, a Prefeitura de Santo André tornou de conhecimento de todos os primeiros resultados da auditoria anunciada nos primeiros dias do governo Aidan Ravin. E se, de fato, os números forem os apresentados, a situação não é caso de Ministério Público, mas de polícia.

Está coberto de razão o prefeito quando indaga o valor individual de uma criança atendida pela ONG Castanheira. R$ 4.000 por mês.”

Nós sabemos que muitos chefes de família, talvez sua grande parte, sobrevivam e cuidam da sua família com parcos R$465 reais, que é o que paga um salário mínimo. Deputado Carlos Giannazi, quatro mil reais por criança. Eu não sei o que dizer. Tenho a impressão de que isso deve estar provocando na população de Santo André, uma revolta maior do que neste Deputado, porque não é cabível. E o que é mais grave, a signatária, a responsável por esse convênio, é a ex-secretária de Educação, Cleusa Repulho. E não fiquem os senhores preocupados, não; ela não está desempregada. O Prefeito Avamileno não foi reeleito, mas o Marinho foi. E ela agora foi para São Bernardo, Sr. Presidente, provavelmente para agraciar a Castanheira com um contrato equivalente.

Não é por outra razão que as pessoas têm dito que, quando o PT se preocupa com a privatização da Petrobras - eu diria que há muito tempo o PT já privatizou o Governo brasileiro -, mas os beneficiários dessa privatização não são eventualmente empresários; são companheiros que, muito bem orientados, provavelmente fazem parte daqueles que aprenderam nesse País - governado pelo PT -, a abrir ONGs para fazer contratos dessa natureza. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de voltar ao tema da Educação, que vive uma situação extremamente preocupante. O Deputado Milton Flávio colocou há pouco a questão do bônus, fazendo uma crítica envolvendo o Governo Federal. O bônus têm sido uma prática e virou política do Governo, foi incorporado como política salarial do Governo Estadual que, na nossa opinião e de todo o funcionalismo público estadual, é altamente condenável - porque não funciona. Bônus no serviço público não funciona, principalmente na área da Educação, porque a lógica do bônus é a lógica empresarial, tem a ver com administração de empresas, comércio, bancos. A lógica do funcionamento do processo educacional é outra lógica totalmente diferente - não funciona, tanto é que ele foi instituído e tem gerado um verdadeiro caos na rede estadual de ensino.

Os professores foram imensamente prejudicados de várias maneiras. Primeiro que a própria distribuição do bônus foi feita de maneira totalmente caótica e incompetente, porque poucos professores receberam. E os que receberam, receberam pouco, não tendo nenhum impacto nos seus salários, nos seus rendimentos.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque o bônus não é incorporado no salário base de um professor, de um servidor público. Além de degradar a carreira do Magistério, dos professores, porque não valoriza a carreira, não valoriza o salário base, o servidor da ativa é prejudicado, sobretudo o prejuízo vem com muita força para o servidor aposentado, para o pensionista. Esse então nem se fala, que só tem redução do seu salário - que é feita através da inflação, do custo de vida e não há o repasse, a gratificação, o bônus. Nada disso é incorporado no salário-base e com isso o nosso aposentado, que dedicou a sua vida toda para o Magistério, para o serviço público, acaba não recebendo e sendo prejudicado.

Nós educadores, educadoras, servidores públicos, rechaçamos essa política de bônus. O que os servidores públicos estão reivindicando é a valorização salarial, que se defina neste Estado uma política valorizando o salário-base.

Sr. Presidente, não dá para aceitarmos que essa política de bônus seja agora uma política do Governo estadual. Isso não funciona porque tem prejudicado enormemente os servidores públicos da Educação e quem paga no final da linha é a própria população usuária dos serviços públicos.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo do Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, voltando ao tema, quero dizer que é preocupante a política do bônus. Acabei de falar no pronunciamento anterior do que vai acontecer agora com o “apagão” da Educação, a falta de funcionários.

As nossas escolas estaduais estão sem funcionários porque o Estado não os contratou para o quadro de apoio. Não temos inspetores de alunos nas escolas estaduais. O Governo estadual está terceirizando o serviço de limpeza, a merenda escolar, algo que o Ministério Público Estadual está condenando. Ele entrou com uma ação contra a Prefeitura de São Paulo, mostrando um grande desfalque, a formação de quadrilha nesse processo de licitação das empresas terceirizadas de merenda escolar.

O Governo Serra vai reproduzir um erro que já está comprovado. Espero que o Promotor Silvio Marques, que fez uma brilhante intervenção na Prefeitura de São Paulo obrigando o Prefeito Gilberto Kassab a reverter terceirizações, faça o mesmo com o Governador José Serra.

Fica aqui a sugestão, senão vamos protocolizar uma representação para o promotor tomar providências porque a situação é a mesma, não tem diferença. Não temos funcionários nas nossas escolas.

Para piorar ainda mais, o Governo envia dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa sobre contratação de professores e concurso público que não dão conta de atender o problema dos 100 mil professores contratados por uma lei de 1974.

Esperávamos que o Governo enviasse um projeto de lei criando concurso público para 100 mil vagas, que é o número de professores que estão nessa situação. Estávamos reivindicando que haja um concurso público de provas e títulos, um concurso classificatório que leve em conta o tempo de trabalho desses 100 mil professores ACTs para que a situação seja regularizada. Mas, não. O Governo apresentou dois projetos: um autorizando a contratação de professores ACTs/OFAs em caráter temporário, sendo que esses professores não podem ser novamente recontratados no prazo mínimo de 200 dias. Ou seja, o professor fica um ano numa escola, vai embora e só pode voltar praticamente depois de um ano - ele perde o vínculo com a escola, perde o vínculo com o projeto pedagógico, perde o vínculo com os alunos.

O Governo diz no seu discurso que o professor tem que ficar mais tempo na escola, que é importante o professor ficar muitos anos na mesma escola para acompanhar a comunidade, mas no projeto pedagógico ele faz o contrário quando envia projeto de lei contratando professor por um ano, precarizando o trabalho dele, porque ele vai ter direitos trabalhistas reduzidos, rebaixados. Está lá no projeto. Todos os direitos que um professor tem, por exemplo, de licença - saúde ele terá tudo pela metade. Eu nunca vi isso.

O Governador José Serra está criando uma nova modalidade de retirada de direitos trabalhistas. Já não chega o que ele fez com os aposentados do Ipesp, praticamente acabando com a Carteira dos Advogados contribuintes do Ipesp, aprovando um projeto inconstitucional inclusive, criando agora a figura do desaposentado. Ou seja, 40 mil trabalhadores perderam o direito de se aposentar no Estado de São Paulo por conta desse projeto aprovado nesta Casa. Fora isso ele cria também o professor de quinta categoria, sem acesso aos direitos trabalhistas. O professor vai ter os seus direitos reduzidos pela metade. Nunca vi isso. Há também um projeto inconstitucional, o qual vamos votar contra. Espero que ele nem entre em votação porque a Bancada do PSOL vai votar contra os PLCs 19 e 20, dois projetos danosos, dois projetos que vão trazer sérios prejuízos para os profissionais da Educação, sobretudo para os nossos seis milhões de alunos.

O PLC 20 autoriza abertura de concurso para apenas 10 mil cargos. Temos 100 mil professores ACTs e o Governo autoriza abertura de concurso só para 10 mil professores.

Nós estamos dando passos para trás, estamos caminhando para trás. Assumiu um novo Secretário da Educação, mas parece que não há nenhum avanço significativo. Estamos retrocedendo cada vez mais por isso temos de aprovar imediatamente o plano estadual de Educação para acabar com isso. Não podemos mais ficar reféns de políticas educacionais casuísticas e de mudanças de Secretário. Já é o terceiro Secretário da Educação em três anos aqui no Estado de São Paulo. Isso é grave, isso mostra que a nossa política educacional não tem rumo, não tem norte e que a Educação estadual está à deriva. Temos de aprovar imediatamente o plano estadual de Educação. Que ele, sim, defina as políticas educacionais, as diretrizes e as metas para o ensino a curto, médio e longo prazo, assim não ficaremos mais reféns de governadores.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia de amanhã os PDLs 240/06 e 07/09.

Antes de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária de 21/05/09 e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 60 anos dos bons serviços prestados pelo Sindicato das Empresas dos Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - Sescon.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 38 minutos.

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