22 DE JUNHO DE 2011
069ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES
TASSINARI e BARROS MUNHOZ
Secretário:
MARCO AURÉLIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Anuncia a presença do vereador Alex da Fanuel, de Jacareí,
acompanhado do Deputado Marco Aurélio.
002
- MARCO AURÉLIO
Lamenta a ocorrência de
acidentes na antiga rodovia Dom Pedro I, em Jacareí, devido à falta de sua
conservação. Anuncia a realização de reunião com a Artesp a respeito da
questão, a pedido do vereador Alex da Fanuel, do município. Informa que a
conclusão da obra de sinalização deverá ocorrer até o final de julho. Defende a
discussão, em Jacareí, a respeito da implementação da Região Metropolitana, no
Vale do Paraíba. Divulga o programa "Arena Livre", da TV Assembleia,
no qual entrevistou Mário Sérgio Cortella, autor do livro "Política para
não ser idiota". Pede maior participação política da população.
003
- JOSÉ CÂNDIDO
Informa a aprovação de
Convenção sobre o Trabalho Doméstico, pela 100ª Assembleia da Organização
Internacional do Trabalho, em Genebra. Comunica as conquistas que este
instrumento jurídico internacional deverá proporcionar aos trabalhadores
domésticos. Relata os países que deverão ratificar o acordo.
004
- WELSON GASPARINI
Destaca a debilidade do
sistema ferroviário do Estado de São Paulo. Lembra a realização de CPI sobre o
tema, cujo relator foi o Deputado Mauro Bragato. Lamenta o alto número de
trilhos abandonados, em Ribeirão Preto. Lê e comenta trecho de inquérito policial
da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba a respeito da
questão. Critica as concessões da malha ferroviária a empresas particulares.
005
- Presidente JOOJI HATO
Endossa o
pronunciamento do Deputado Welson Gasparini.
006
- OLÍMPIO GOMES
Relata a execução de
policial militar na Baixada Santista. Lamenta o número crescente de
assassinatos de policiais nesta região. Critica a Segurança Pública no Estado
de São Paulo. Condena promoções ocorridas dentro da Polícia Militar de São Paulo
sem a devida regulamentação administrativa.
007
- CARLOS GIANNAZI
Critica os projetos, de
autoria do Governador, que versam sobre o reajuste salarial dos servidores da
Educação. Defende plano de carreira pela valorização dos profissionais do
Magistério e dos quadros de apoio. Pede por maiores investimentos na área.
Considera que o reajuste não deverá repor as perdas inflacionárias destes
funcionários. Apela aos demais Deputados pela aprovação das emendas
apresentadas aos PLCs 37 e 38/11. Condena a política do PSDB em relação à
Educação.
008
- JOSÉ BITTENCOURT
Lê e comenta matéria
jornalística do "Diário do Grande ABC" sobre o Polo Petroquímico de
Capuava. Pede por fiscalização efetiva da Cetesb. Considera os riscos à saúde
da população que habita as proximidades do local. Informa que há comprovação
científica dos males causados pela instalação. Anuncia que o Ministério Público
pediu a instauração de inquérito civil público em relação ao tema. Solicita
atuação da Comissão de Saúde desta Casa sobre a questão.
009
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
010
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
defende isonomia em relação às férias dos trabalhadores e dos parlamentares e
magistrados. Lê artigo de autoria do Deputado Campos Machado no DCI.
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que, hoje, dia
22/06, o Governador Geraldo Alckmin esteve presente, em Mogi das Cruzes, na
inauguração do Hospital Municipal do bairro de Brás Cubas. Defende a criação de
hospital para pacientes crônicos na região. Agradece a realização de seminário,
da Abrale, sobre leucemia, linfomas e doação de medula óssea, nesta Casa.
012 – JOOJI HATO
Assume a Presidência.
013
- MILTON VIEIRA
Comenta o lançamento de
hospital no município de Mogi das Cruzes. Lamenta as denúncias de corrupção
envolvendo médicos de Sorocaba. Critica as más condições da Santa Casa de
Misericórdia de Suzano. Parabeniza a atuação dos Parlamentares do município de
Mogi das Cruzes e do Governador Geraldo Alckmin.
GRANDE EXPEDIENTE
014
- MARCOS NEVES
Pelo art. 82, afirma
que deve propor a criação de frente parlamentar com o intuito de fiscalizar a
Eletropaulo. Menciona críticas recebidas pela empresa. Ressalta dificuldades
enfrentadas pela população em decorrência de falhas no fornecimento de energia
elétrica. Comenta visita à Secretaria da Justiça, para tratar da ampliação do
fórum de Carapicuíba.
015
- FERNANDO CAPEZ
Apoia iniciativa do
Deputado Marcos Neves, que deve criar frente parlamentar com o objetivo de
fiscalizar a Eletropaulo. Exibe e comenta notícia, publicada no "Diário
Oficial", sobre a visita de Deputados à "cracolândia". Sugere
que a "Marcha pela Maconha" seja realizada no local. Parabeniza
igreja, localizada na região, responsável pela recuperação de mais de 200
dependentes. Defende a aplicação de artigo da lei nº 10216/01, que determina a
internação ou tratamento compulsório para dependentes químicos (aparteado pela
Deputada Telma de Souza).
016
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene,
a pedido do Deputado Fernando Capez, dia 26/08, às 10 horas, com a finalidade
de "Homenagear o Exército Brasileiro e ao seu Patrono, Marechal Luís Alves
de Lima e Silva, Duque de Caxias".
017
- OLÍMPIO GOMES
Lê documento,
encaminhado à Presidência desta Casa, no qual questiona punição sofrida pelo
Coronel Athayde, membro do gabinete deste Deputado. Considera a punição
recebida uma maneira de retaliação do Comandante-Geral da PM a este
Parlamentar. Explica a ilegalidade da atitude. Cita leis, de autoria deste
Deputado, que não são cumpridas pelo comandante Álvaro Batista Camilo.
018
- CÉLIA LEÃO
Comenta os papéis
desempenhados pela situação e oposição nesta Casa. Menciona denúncias de
corrupção envolvendo membros do PT, na cidade de Campinas. Exime o PSDB de
culpa por possíveis perseguições políticas no município. Destaca o trabalho
realizado pela Frente Parlamentar do Turismo, da qual participa e cita os
integrantes do grupo. Ressalta a importância do turismo para a economia do
Estado.
019
- Presidente JOOJI HATO
Cumprimenta o Deputado
Milton Vieira pelo auxílio prestado na defesa da Santa Casa de Suzano.
020
- MARCOS MARTINS
Comenta visita,
realizada por Parlamentares desta Casa, à Santa Casa de Suzano. Faz menção a
fraudes em plantões médicos de hospitais da cidade de Sorocaba. Relata visita
de Deputados ao Hospital das Clínicas. Elenca irregularidades encontradas no
local. Cita medida que visa transformar o complexo hospitalar em autarquia.
Demonstra preocupação com as consequências da proposta. Dá conhecimento de
reunião, da Comissão de Saúde, com o Secretário de Atenção à Saúde, Helvécio
Miranda Magalhães Júnior, a respeito dos tetos de financiamento do SUS.
021
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
022
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, elogia
visita de membros da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack à
"cracolândia". Enaltece vinda de representante do Ministério da Saúde
a esta Casa para prestar esclarecimentos. Registra ato de lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa da Habitação e da Regulamentação Urbana. Discorre sobre a
participação do Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, na reunião do Colégio de
Líderes.
023
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, fala
sobre o PDL 45, do Deputado Campos Machado, que trata da Corregedoria da
Polícia Civil. Manifesta-se favorável à matéria e pede sua deliberação.
024
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, tece
comentários sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia. Cita
autoridades que compareceram ao evento. Discorre sobre os problemas do setor.
Manifesta preocupação com famílias que são desalojadas de suas casas para dar
lugar a empreendimentos. Defende políticas públicas voltadas para a moradia
integral, incluindo infraestrutura adequada. Parabeniza o Deputado Itamar
Borges pela criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados requerimentos de Urgência aos PLs 427, 532 e
365/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de comissão de
representação, com a finalidade de participar de ato da Comissão da Verdade, da
Comissão de Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia
29/06.
026
- JOOJI HATO
Pede a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
Convoca para hoje as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de
Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, às 16 horas e 55
minutos; de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas; e de
Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e
Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 05 minutos. Suspende a sessão
às 16h51min; reabrindo-a às 17h18min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.
028
- JOOJI HATO
Requer o levantamento
da sessão, com acordo de lideranças.
029
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/06, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização da sessão extraordinária, hoje, às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar
a presença do vereador Alex da Fanuel, da Cidade de
Jacareí, acompanhado do nobre Deputado Marco Aurélio. A S. Exa.
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, cumprimento de
maneira especial nosso vereador de Jacareí, Alex da Fanuel,
acompanhado de seu assessor Francisco.
O vereador Fanuel fez um requerimento à Artesp,
solicitando uma reunião para tratar da rodovia que chamamos de antiga Dom Pedro I. A Rodovia Dom Pedro I, que liga Jacareí
a Campinas, quando foi restaurada e duplicada, teve o seu traçado alterado, mas
um pequeno traçado antigo acabou ficando dentro do município de Jacareí e não
teve conservação.
Infelizmente, pela
falta de conservação, tivemos dois acidentes graves nessa antiga
Dom Pedro I, levando a óbito as pessoas vitimadas. Esse fato
sensibilizou a comunidade da região, e temos várias comunidades carentes, e o
nobre vereador Fanuel levantou a bandeira de defesa
da vida, de defesa dos moradores da região, e conseguiu hoje uma reunião com a Artesp.
O vereador gentilmente
me convidou para acompanhá-lo, e fomos lá atendidos pelo Mauriti,
Izidro Alves de Oliveira Filho e pelo Theodoro de
Almeida Pupo Júnior. Esteve presente também o
engenheiro Carlos, que nos atendeu de forma muito receptiva. Fomos informados
de que até o dia 1º de julho estará concluída toda a obra de sinalização da antiga Dom Pedro I, e a partir de 1º de setembro serão
iniciadas as obras de reparo no pavimento.
Esperamos assim que
haja uma melhoria muito grande naquela rodovia, que já tem características urbanas,
mas pertence ao Estado, está sob concessão. A concessionária, a mando da Artesp, fará essas obras, que são necessárias à região.
Claro que outras obras
são necessárias, como a questão da iluminação, que também nós pedimos, mas a Artesp não se comprometeu a fazer porque não consta no
processo de concessão. Portanto, a iluminação não está garantida, mas nos foi
garantida a finalização da pintura, da faixa, das placas e, a partir de 1º de
setembro, a recuperação de toda a rodovia. Quero aqui parabenizar o vereador,
sua equipe e assessoria. Sei que temos outros vereadores de Jacareí que também
estão nessa luta, mas V. Exa. teve
a felicidade de fazer essa agenda hoje com a Artesp,
e assim pudemos colocar em pauta uma importante rodovia que passa na Cidade de
Jacareí.
Quero aproveitar este
momento para continuar colocando a discussão da região metropolitana do Vale do
Paraíba. O vereador Alex inclusive esteve lá na nossa reunião, quando
realizamos a audiência em Jacareí, abrangendo São José dos Campos e Taubaté.
Realizaremos as próximas em Caçapava e depois no vale histórico, na região
serrana e também no Litoral Norte. Com essas audiências queremos levar mais
condições para as pessoas discutirem a fundo o que é região metropolitana do
Vale do Paraíba.
Quero também registrar
que ontem participei do programa Arena Livre, da TV Assembleia, e tive a
alegria de entrevistar Mario Sergio Cortella. Ele
lançou o livro chamado “Política: para não ser idiota”. O significado do
vocábulo “idiota” é aquela pessoa que não participa - de comunidade, de
associação - tem uma vida voltada só para si. Normalmente se diz que quem
participa de política é que é idiota. É um livro fantástico. O programa vai ao
ar na próxima segunda-feira, às nove da noite, na TV Assembleia. Partilhei a
mesa de entrevistas com o nobre Deputado Carlos Giannazi. Convido os
telespectadores da TV Assembleia a assistirem a esse programa, uma entrevista
muito rica.
Com
isso, buscamos divulgar que há a necessidade de que as pessoas participem da
política, mesmo que não seja como candidatos, mas que acompanhem seus
parlamentares, os movimentos. Hoje, há muitas denúncias de corrupção. Às vezes,
as pessoas ficam um pouco desanimadas. Fico triste por haver corrupção, mas
fico contente por isso estar aparecendo. Na verdade, a corrupção já existe
desde que o Brasil foi invadido em 1500. Mas, antes, não aparecia. Agora,
aparece. Agora, é apurado. Isso não é motivo para desanimar, pelo contrário, é
para aplaudir aqueles que estão lutando para depurar a política, para termos
uma política cada vez melhor no nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço ao Vereador Alex da Fanuel, de Jacareí.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
assomo à tribuna na tarde de hoje para comentar algo que nos chama atenção em
pleno século XXI.
Passo a ler documento
para que conste nos Anais da Casa.
“OIT adota Convenção para proteção de trabalhadores domésticos.
Os 183 membros da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram na semana passada em
Genebra uma histórica Convenção sobre o trabalho doméstico, que pretende garantir
condições de trabalho decentes a milhões de pessoas, em sua maioria
mulheres negras.
O texto da Convenção,
discutido desde o início da 100a Assembleia da OIT, foi adotado sob
muitos aplausos por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções
por parte dos representantes de governos, organizações patronais e
sindicatos dos países que fazem parte da organização.
“É um momento histórico para o mundo inteiro”,
comemorou o secretário-geral da OIT, o chileno Juan Somavía, em
declarações à imprensa.
“Esta convenção
estabelece que os empregados domésticos são trabalhadores” e que “ser
um trabalhador significa ter direitos, uma voz, acesso a uma vida
decente”, acrescentou.
Uruguai e Filipinas já
anunciaram a intenção de ratificar o texto de maneira rápida. O Brasil votou a
favor!
Para a OIT, a aprovação
do texto é “histórica”, já que constitui o primeiro instrumento
jurídico internacional vinculante em prol dos trabalhadores domésticos,
que representam pelo menos 52,6 milhões de pessoas no mundo.
Segundo os dados do secretariado da OIT
(BIT), os empregados domésticos - faxineiros, cozinheiros, jardineiros, babás
- representam, no mínimo, de 52,6 milhões de
pessoas no mundo, ou seja, de 4 a 10% dos trabalhadores nos países em
desenvolvimento e até 2,5% nos países industrializados.
Mas os dados podem ser muito superiores e
podem atingir 100 milhões de pessoas, com alguns países reduzindo suas
estatísticas, indica o BIT.
Pelo fato de muitos deles receberem salários
baixos (o trabalho doméstico faz parte das profissões com menores remunerações,
de acordo com o BIT) e serem submetidos a cargas horárias extensas, a convenção
deve garantir a essas pessoas um tratamento semelhante ao concedido a outras
categorias de trabalhadores.
Ela prevê principalmente a garantia a esses
trabalhadores, dos quais a grande maioria são mulheres, de um dia de descanso
por semana e pretende impedir que os empregadores obriguem seus funcionários
domésticos a permanecer no local de trabalho durante suas férias.
Pede também aos governos que verifiquem que
os termos dos contratos desses trabalhadores sejam compreensíveis.
Enquanto a grande maioria aceitou, incluindo
os países do Golfo, a índia, a Indonésia ou Bangladesh, que hesitavam a princípio,
alguns países se abstiveram, como o Reino Unido.
A representante britânica explicou que
Londres “não estará em condição de ratificar o texto”, já que, segundo ela, “já
oferece uma ampla proteção aos empregados domésticos”.
A Convenção não será obrigatória para os
Estados que não a ratificarem, o que pode limitar seu impacto, principalmente
em alguns países reticentes onde há um grande número de trabalhadores
domésticos.
Apesar disso, a diretora do programa sobre as
condições de emprego da OIT, Manuela Tomei, manifestou o seu otimismo em
relação à ratificação do texto que foi concebido, segundo ela, com muitas
“flexibilidades” para poder ser mais facilmente adaptável às leis nacionais.
Vinte e sete de abril, dia da
empregada doméstica: Negras somam 20,1% do total de trabalhadoras domésticas.
“Comemorado”
no dia 27 de abril, não há o que celebrar no dia da empregada doméstica. No
Brasil, cerca de 7,2 milhões de trabalhadores exercem a profissão.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNDA) do IBGE, realizada em 2008, cerca de 20,1% desse
total de trabalhadoras são negras. Dentre as brancas, amarelas e indígenas, o
número de mulheres na ocupação não passa de 12% do total.
No que diz respeito a condições de trabalho,
26,8% do total de empregadas domésticas não têm carteira assinada. Desse total,
59,2% são negras. Já o salário da trabalhadora doméstica negra (cerca de
R$280,00 entre as trabalhadoras sem carteira assinada) chega a ser quase 10%
menor do que a trabalhadora branca (cerca de R$330,00).
A grande maioria é de cor negra e de baixa
escolaridade, segundo a presidente da categoria, Creuza Maria de Oliveira.
Segundo Creuza, a atividade vem da época da
escravidão, razão pela qual a empregada doméstica é geralmente negra:
“O trabalho
doméstico no Brasil é executado por mulheres negras, que não tiveram a
oportunidade de ir para uma faculdade, por exemplo, e o trabalho que é
valorizado é o acadêmico”, afirmou.
A assistente de programas da Organização das
Nações Unidas para as mulheres, a ONU Mulheres, Danielle Valverde, afirmou que
a maioria das trabalhadoras domésticas não chega a concluir o ensino básico.
“É um
trabalho que tem grande componente de gênero, porque é exercido por mulheres, e
também étnicorracial. No caso do Brasil, é feito por mulheres negras. Na
América Latina, é um emprego exercido em grande parte por mulheres indígenas”,
afirmou.
Fonte de pesquisa: site Uol”
Todos
sabemos que os empregados domésticos ainda não têm direito
a fundo de garantia. Quando moram na casa dos patrões, muitas vezes são
obrigados a trabalhar nas férias. Enfim, são muitas as irregularidades que
acontecem com os empregados domésticos.
Boa
parte dos países se absteve, pois ainda tem, lamentavelmente, o vício de
continuar fazendo os empregados domésticos de escravos.
Como
disse no começo do meu discurso, em pleno século XXI ainda existe trabalho
escravo regulamentado em todo o mundo. Isso é de se assustar. Mas ainda há
empregados domésticos que nem sequer têm registro em carteira profissional e,
quando são mandados embora, ou quando ficam velhos, sem condições de trabalhar,
ficam sem condições de sobreviver, pois não possuem nenhum documento.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini.
O SR.
WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: Hoje vou
focalizar um assunto cujos desdobramentos me deixam muito contrariado: o
desmantelamento do sistema ferroviário do Estado de São Paulo.Tive acesso a
documentos levantados pelo deputado Mauro Bragato como
relator da CPI do Sistema Ferroviário do Estado de São Paulo na última
legislatura; li-os com muito cuidado e fiquei estarrecido!
Na minha região,
Ribeirão Preto, os trilhos ficaram completamente abandonados na quase
totalidade dos trajetos da antiga Companhia Mogiana
de Estradas de Ferro, posteriormente assumida por uma concessionária.
Tenho em minhas mãos um
relatório circunstanciado de um inquérito policial feito pela Delegacia de
Polícia Federal de Piracicaba. Vou ler apenas um trecho para dar aos nobres Deputados uma
idéia da gravidade dessa situação. Trata-se
de um inquérito policial tramitando na 1ª Vara Criminal Federal da Subseção
Judiciária de Piracicaba:
“Os atos de
investigação visam a apurar os crimes praticados em detrimento dos bens
públicos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. Nesse sentido, estão sendo
investigadas empresas concessionárias de serviços públicos, usinas
siderúrgicas, empreiteiras, empresas de ferro velho, além de agentes públicos
que, de qualquer forma, tenham concorrido com os danos, desvios e subtração
ocorrendo há muitos anos.
Com o desencadeamento
da operação policial denominada “Fora dos Trilhos” foi possível conhecer a
dimensão e a complexidade dos fatos sob apuração. Somando a isso, temos as
informações contidas nos relatórios de inspeção e constatação, subscritos pelos
funcionários da inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., Antônio
Vitor Ferreira da Silva e Rondon Simão Jorge. Indicativos de
ação delituosa ocorrida na malha paulista poderiam ter ligação com as empresas
e pessoas investigadas neste caderno inquisitorial.”
É incrível o que consta
neste relatório circunstanciado. As investigações não estão sujeitas às
limitações territoriais, até porque o caso sob investigação é de relevante
interesse público, haja vista a existência de graves danos praticados em detrimento
do patrimônio público nacional e ao serviço público de transporte ferroviário
de passageiros e de carga.
Fiquei revoltado
porque, andando pelas rodovias do Estado de São Paulo, parece termos temos
vagões transitando e atravancando o tráfego. São caminhões com duas, três
carrocerias, com cargas que poderiam estar sendo transportadas pelos trilhos
das ferrovias. Acabaram com a ferrovia no nosso Estado e, o mais grave, não só
no Estado, mas em toda a extensão do território nacional. Hoje, há um domínio de determinadas empresas.
Nesse relatório
criminal da Polícia Federal, temos fotografias impressionantes: depósitos de
locomotivas e pátios de manobras, todos abandonados. Ora: isso era um
patrimônio do Governo de São Paulo: a antiga Ferrovia Mogiana
e depois, a
Ferrovia Paulista, transformadas em concessões. Sou a favor de concessões, mas, pelo amor de
Deus, não dar de presente um patrimônio como o que tínhamos. E tudo isso,
lamentavelmente, abandonado!
Sabem de onde o
dinheiro para o trecho que funciona? Do
BNDES!
Assim, é fácil ser um
concessionário! Basta tomar empréstimos vultosos do BNDES e fazer as linhas,
sem ver o interesse nacional, mas o interesse de uma ou duas empresas, hoje as donas de
todo o sistema. É triste falar, mas, ao final, o BNDES ainda facilita mais: a
dívida fica por conta de ações e a empresa estatal passa a ser acionista do
sistema. Ou seja: não
é preciso nem pagar os empréstimos.
Temos em mãos o
relatório, feito na legislatura passada, da CPI do Sistema Ferroviário do Estado
de São Paulo, tendo na presidência o Deputado Vinícius Camarinha; na vice-Presidência o Deputado Edson Giriboni
e na relatoria o Deputado Mauro Bragato. Assinei para participar da Frente Parlamentar do
Sistema Ferroviário do Estado de São Paulo e poder, assim, ajudar a passar a
limpo esses documentos. Quero saber da Polícia Federal o que aconteceu com o
delegado que estava fazendo esse levantamento impressionante. Será que ele não
poderia dar seqüência a um trabalho tão bem iniciado?
Faço um apelo, principalmente
ao Deputado Mauro Bragato, para que, logo no inicio
de agosto, quando voltarmos ao trabalho, essa Frente Parlamentar possa ser
ativada. Vamos convidar para vir aqui o Delegado da Polícia Federal responsável
por esse trabalho maravilhoso. O relatório da CPI pediu muitas providências e,
ao que saiba, nenhuma delas foi tomada. Aqui estaremos para
cumprir nossa missão de, pelo menos, contar as verdades à população do Estado
de São Paulo.”
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Esta Presidência quer parabenizar o
nobre Deputado Welson Gasparini pelo seu
pronunciamento, assim como o delegado que fez a relatório. Infelizmente, os
vagões, os trilhos, a rede elétrica, tudo está sucateado e vai
na contramão da história, acabando com a ferrovia, algo que é extremamente
importante para um país continental como o Brasil.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar
Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac
Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, lamentavelmente, dou conhecimento que mais um
policial militar foi executado na Baixada Santista.
Ontem, o Sargento Lindemberg estava com seu automóvel Voyage e, junto com
ele, o Sargento Mauro, ambos em trajes civis, na Praia Grande, quando os dois
pararam numa lanchonete na Rua Dr. Ciro Carneiro, no bairro Guilhermina. O
Sargento Mauro entrou no estabelecimento e o Sargento Lindemberg
ousou ficar na calçada. Por que estou dizendo ousou? Porque foi o tempo
suficiente para que indivíduos, numa motocicleta CB 300, chegassem e fizessem
disparos contra o Sargento Lindemberg, que tomou
tiros nas costelas e nas pernas. Ele foi socorrido, mas, à uma hora e 15
minutos da manhã, veio a falecer.
Às pessoas que
começaram a acompanhar a minha fala agora ou ligaram a televisão, podem achar
até que é uma gravação de situações anteriores, que já vim a esta tribuna para
lamentar a morte, a execução de policial militar na Baixada Santista. Já sei o
final da história: a autoria não será apurada e serão até colocadas
interrogações para a própria mídia, de forma desrespeitosa, sobre a conduta do
morto: “Será que ele não estava envolvido com alguma coisa errada?” Devo dizer
que no último velório de policial que fui, na Praia Grande, falei da execução
de 14 policiais em um ano e meio. E o comandante da região, depois disso, em
outra entrevista, disse que era um exagero. Não é exagero, são números. Não dá
para tapar o sol com a peneira. É vergonhoso.
Eu lastimo. Toda
família policial sofre, todos os policiais da região ficam apavorados. Os
familiares, já numa expectativa, “Qual será a próxima vítima, quando será executado
o próximo PM na Baixada Santista?” Não se apura, não tomam providência e
tenta-se mentir para a população que a Segurança Pública no Estado de São Paulo
nunca esteve tão bem. Eu lastimo muito isso. Lastimo a perda de controle da
Segurança Pública no Estado de São Paulo; lastimo situações de descontrole na
administração da Polícia Militar que, depois de amanhã, dia 24, vai fazer um
mês que 49 tenentes coronéis e 55 majores da Polícia
Militar foram promovidos - 104 oficiais superiores.
Deputado Jooji Hato, o senhor sabia que
até hoje não houve tempo para o Comando Geral da Polícia
Militar classificar nas unidades esses 104 oficiais que estão ganhando
sem trabalhar, com as unidades sem os comandantes, e oficiais de patente
inferior substituindo a função deles? Porque nem fazer uma classificação de 104
oficiais em 28 dias foi possível. Isso demonstra a perda total de controle.
Depois não sabemos por que está morrendo policial lá na rua.
Há uma frase do
Presidente americano, Lincoln: “Quando o estrategista erra, o soldado morre.”
Os estrategistas que aí estão são muito ruins: erram demais, se omitem de mais,
se acovardam demais. E o resultado é a morte do soldado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
manifestar a nossa indignação com os projetos apresentados pelo Governador
Geraldo Alckmin. São projetos que versam sobre o reajuste para os servidores da
Educação, tanto para o Magistério, como para os funcionários do quadro de apoio.
O atual secretário da Educação organizou mais de 15 encontros com os servidores
da Educação, em vários pontos do Estado, ouvindo os servidores, sobretudo tendo
uma radiografia real do que vem acontecendo na rede estadual, tanto na sua
estrutura humana, como na estrutura física. E ele se comprometeu a fazer uma
reforma do plano de carreira. O próprio secretário reconhece que hoje
praticamente não temos um plano de carreira para o Magistério, pois o existente
está totalmente descaracterizado. Ele não garante a evolução funcional e a
valorização da carreira do Magistério, nem do quadro de apoio.
No entanto, os dois
Projetos apresentados, os PLCs 37 e 38, não dão conta
de resolver essas questões. Eles deixam de fora o principal. Refiro-me
primeiramente à questão salarial, que hoje é a principal. O salário base de um
professor da rede estadual é de 800 reais e o projeto. Para resolver isso, o
Governo estadual tem de dar um choque de investimento para valer, mas não esse
projeto que concede apenas 42% de reajuste. Essa porcentagem é parcelada em
quatro anos e, com isso, não haverá reposição nem das perdas inflacionárias de
cada período, muito menos reposição das perdas do passado. Hoje os professores
e os servidores da Educação tiveram uma grande perda, de quase 50% de seus
salários, de 1996 até agora.
Os dois projetos
apresentados então passam ao largo, num distanciamento muito grande de resolver
minimamente essa questão. Os projetos deixam de fora a questão do ALE, do
bônus, a política de mérito. Enfim, os aposentados continuam sendo
prejudicados, bem como os pensionistas. Ou seja, não há avanço nenhum nesses
pontos. Por isso, apresentamos emendas para tentar melhorar e ajustar ambos os
projetos. Se a Assembleia Legislativa não votar
favoravelmente as nossas emendas, vai passar o projeto do Governo, que não vai
trazer nenhum benefício concreto para o Magistério estadual. Pedimos então o
apoio dos 94 deputados para que as emendas apresentadas por nós e por outros
partidos, comprometidos de fato com a valorização do Magistério e da educação
pública gratuita, laica, estatal e de qualidade para que essas emendas sejam
aprovadas. Enquanto não houver de fato um choque de investimento na Educação
estadual, não haverá solução para esse grande flagelo que tem permeado a rede
estadual de ensino.
É inconcebível que um
governo continue formulando uma política educacional contra os professores.
Todas as políticas educacionais formuladas pelos Governos do PSDB, nos últimos
anos no Estado de São Paulo, são contra o Magistério, para prejudicá-lo. As
entidades representativas do Magistério hoje, Apeoesp, Apase, CPP, Afuse e Udemo, são contra, não
referendam a política educacional do Governo. É então inconcebível que haja
esse distanciamento, esse antagonismo entre o Magistério paulista, com seus 230
mil profissionais, e, de outro lado, um grupo de tecnocratas que formulam
políticas nos gabinetes da Secretaria da Educação. São políticas que prejudicam
o professorado paulista.
Nós vamos continuar
porque os projetos apresentados não resolvem a questão da falsa avaliação de
mérito, da falsa avaliação dos professores OFAs, ACTs, ALI, da bonificação. Nada disso foi resolvido até
agora.
Esse governo tem
discurso mais ameno dizendo que está abrindo diálogo. Ele abre o diálogo, ouve,
mas não executa, não incorpora uma proposta apresentada pelos servidores do
magistério. Há um distanciamento. Há um processo de esquizofrenia entre a
Secretaria de Educação, entre a política educacional e o professorado.
Sr.
Presidente, quero dizer que nenhuma política educacional vai dar certo, vai
resolver a questão da Educação no nosso Estado se ela não tem o apoio, não tem
a crença, não for incorporada de fato pelo magistério por livre e espontânea
vontade.
Agora o Governo
organiza, formula uma política sem consultar o magistério. O divórcio entre o
magistério e a Secretaria da Educação não vai funcionar.
O nosso apelo, nesse
momento inicial de discussão, é para que os 94 Deputados votem nas emendas que
apresentamos ao PLC 37 e 38, valorizando, de fato, o magistério.
Nós temos duas emendas
básicas para cada projeto que se refere, sobretudo, ao não parcelamento do
reajuste. O reajuste de 42% já, retroativo ao dia 1º de março, que é a
data-base salarial de todos os servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
imprensa, todos que nos assistem neste instante pela TV Assembleia,
o “Diário do Grande ABC” tem trazido uma reflexão importante sobre a questão
dos contaminados da poluição do Polo Petroquímico de Capuava.
Segundo a reportagem
muito bem feita, diz que as administrações não só municipal, também os órgãos
estaduais, em especial a Cetesb,
se calam sobre o Polo, as consequências
lá resultantes.
Saiu essa matéria, no
dia 21, na página das “Sete Cidades”. No dia 22, há uma manchete: “A Cetesb não sabe a causa de doenças
perto do Polo”. A Cetesb não sabe. O órgão controlador da poluição aqui
no Estado de São Paulo é a Cetesb.
Lá tem quatro grandes indústrias: o Polo Petroquímico
de Capuava. Gera emprego? Gera. Gera renda? Gera.
Gera crescimento? Gera. Mas coloca em risco - está comprovado cientificamente -
a saúde de cerca de 65 mil pessoas que moram no
entorno de Santo André, como Parque Capuava, Parque
Novo Oratório, Parque das Nações; Bairro de Sônia Maria, em Mauá, também em uma
parte da região do Bangu, que é o Bairro de Santo André, e em toda aquela parte
adjacente causa dificuldade.
Nós tivemos aqui a
presença, na legislatura passada, da Dra. Maria Ângela Zaccarelli
Marino, da Faculdade de Medicina do ABC, endocrinologista, que, em 2002,
Deputado Ulysses Tassinari, que é médico, Deputado
Sebastião Santos, grande Parlamentar desta Casa, ela já tinha uma tese
comprovando cientificamente a chamada tireoidite crônica, a disfunção da
tireóide e outros males daí decorrentes.
É interessante notar
que uma pesquisa patrocinada pelo patronato colocou em cheque a brilhante tese
da Dra. Maria Ângela Zaccarelli. Aí, encontramos uma
terceira pesquisa onde ficou claro que a Dra. Maria Ângela tinha razão.
Estamos falando de 2002
para cá. Diante desse quadro, o Ministério Público pediu a instauração do
inquérito civil público. Esse inquérito instaurado tem por objetivo coletar
todos esses trabalhos técnicos médico-pericial, antecipatórios, para aparelhar
uma ação civil pública para enquadrar quem de direito e responder à Justiça
porque já têm pessoas com esses males já comprovados.
O que é preciso? E aqui
vem a palavra final deste deputado. Eu estou fazendo um requerimento de
informação à Cetesb. Eu acho
que a Comissão de Saúde precisaria ser, mais uma vez, acionada nesta Casa para
receber essas autoridades médicas e não somente a Dra. Maria Ângela.
Vamos convidar aqui a
Dra. Maria Ângela Zacarelli Marino, também o Dr. Luis
Almudi, Diretor Executivo da Associação das
Indústrias do Polo Petroquímico - e aqui têm as
empresas que não vou citá-las - e, também, o Ministério Público a esta Casa,
para discutirmos à exaustão e trazer uma resposta para as 65 mil pessoas que
moram no entorno desse Pólo,
A população não pode
ficar nesse chamado impasse. A Cetesb
deve se pronunciar a respeito disso. Nós estaremos aqui vigilantes, tomando
medidas regimentais necessárias para tal mister.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer aqui um outro registro.
Nós estamos com um
calendário de votação para os próximos dias antes do recesso parlamentar, muito
embora um dia vamos ter que discutir essa questão do recesso parlamentar no mês
de julho. Um dia, vamos discutir. É preciso enfrentar essa questão. O
trabalhador do setor privado tem 30 dias de férias. Por que outros setores,
incluindo magistratura, o parlamento, podem ter 60 dias de férias? Nós teremos
que enfrentar essa questão um dia.
Eu sou favorável a se
igualar porque é princípio da isonomia, da igualdade. Se um trabalhador do
setor privado tem 30 dias, por que do setor público não pode ter também 30
dias? Eu digo o equiparado no caso parlamentar e no caso da magistratura.
Aliás, a bandeira da OAB é no sentido também de acabar com isso em relação ao
setor Judiciário. O Parlamento também tem que acabar com isso. Eu acho que isso
não é correto, não faz parte da cidadania. Isso já está ultrapassado.
Sr.
Presidente, peço para que seja registrado e publicado no “Diário Oficial”,
desta Casa, a publicação do brilhante artigo do nobre Deputado Campos Machado
no DCI, cujo título: “O pior cego é quem não quer ver”.
Tenho esperança de que
o PDL de lavra do Deputado Campos Machado, que susta o decreto da Secretaria de
Segurança Pública que tirou a corregedoria da delegacia geral e passou para o
Gabinete do Secretário, será votado até o dia 30.
Que possamos fazer um
debate profundo sobre a diferença entre decreto e lei. Tenho certeza de que vai
prevalecer o que é legal, o que é jurídico, o que é de lei mesmo. Lei está
acima de decreto e esta Casa precisa resgatar esta prerrogativa. O Deputado
Campos Machado está correto.
Haveremos de resgatar
esta prerrogativa desta Casa.
Eis a íntegra do artigo
em questão:
“O pior cego é o que
não quer ver.
É da omissão dos bons
que se alimentam os que julgam acima do bem e do mal, em seus delírios de
poder.
É
consenso entre os que conhecem um mínimo da alma humana que o capim não cresce
sob a porta dos poderosos, tantos são os que a cruzam para cobri-los de
elogios, perfilados, em ininterrupta romaria. Da mesma forma, no âmbito das
mais diversas atividades, especialmente da política, há os que justificam como
estratégia o não-enfrentamento e o silêncio ante os desmandos de quem detém o
poder, mesmo que seus atos sejam nitidamente danosos aos que nos cabe
representar.
Felizmente, não me
incluo entre estes, até porque, desde cedo, aprendi que é da omissão dos bons
que se alimentam os que se julgam acima do bem e do mal, em seus delírios de
poder. Estou me referindo à situação vivida pela Polícia Civil de São Paulo,
por conta da atuação do secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira
Pinto, que, talvez sem se dar conta, contribui para
desmoralizar seus comandados e, como se um ditador fosse, impõe decisões
absurdas, confiante de que sua ação nunca será julgada pela história.
De todos os equívocos
que protagonizou, que não foram poucos, desde que foi
empossado no cargo e se arvorou em dono da Segurança, o mais danoso de todos
foi ter ferido, de morte, a Lei Orgânica da Polícia Civil, e apunhalado a
história da corporação. E, tudo isso, através de um simples decreto, retirando
do órgão o seu coração - a Corregedoria - e instalando-a em seu gabinete, em
uma alteração inexplicável de sua subordinação, já que, historicamente, ela
sempre esteve vinculada à Delegacia Geral de Polícia.
Decreto, esquece-se o
senhor secretário, nunca pode se sobrepor a uma lei.
Ao contrário, decreto apenas e tão-somente serve para regulamentar uma lei; não
se pode modificá-la, mesmo que dela não se goste. O curioso é que o Secretário
não agiu da mesma forma com a PM, de cuja corporação fez parte, o que, em
última análise, só serve para acirrar mais os ânimos entre policiais civis e
militares, fruto de uma rivalidade antiga que todos sabem existir. Mas o mais
chocante é o seu argumento para justificar essa decisão.
Parecendo não se
preocupar com a honra alheia, o secretário diz, aos quatro ventos, que com isso
está "limpando a Polícia Civil e acabando de uma vez por todas com sua
banda podre". A afirmação beira a leviandade - o que seria a tal banda
podre?-, já que coloca sob suspeição todos os integrantes de um órgão público
que tantos serviços presta à população paulista. Diz o
Secretário, por exemplo, que há mais de 800 delegados envolvidos em processos
por corrupção; aliás, diga-se, não concluídos, o que é uma contabilidade
falaciosa (há vários casos em que o acusado é o mesmo). Todos sabem que nem
cinco por cento do total de delegados estão sendo processados e que, dentre os
800 processos, há vários que tratam de infrações menores, como não usar gravata
em um plantão ou por acidentes das viaturas policiais.
Qualquer ação no
sentido de moralizar o serviço público é bem-vinda, mas um secretário estadual
não pode incorrer no equívoco da generalização. Na Polícia Civil paulista, os
processos administrativos e disciplinares sempre foram realizados pela Comissão
Processante Permanente e seus delegados, que, especificamente designados para
essas missões, dedicavam-se integralmente ao serviço. E mais: eram notórias
suas qualidades intelectuais, pessoais, e sobretudo
morais, sendo raros os casos de suspeição levantados contra seus integrantes.
Ao comprar essa briga e
conclamar a Assembleia Legislativa a derrubar o
referido decreto, o que é uma obrigação moral de todos nós, não foram poucas as vezes em que ouvi conselhos para não assumir um confronto
desse porte. Mas o faço consciente de que esse é o meu papel, avalizado pelo
voto que me conferiram quase 215 mil paulistas; mais do que isso, porque não
nasci para ser vassalo de ninguém: pelo contrário, só aprendi a me curvar à
minha consciência.
Gostaria, no entanto,
de deixar bem claro que não caminho pela estrada da leviandade. Não tenho
dúvida de que Ferreira Pinto, oficial da Polícia Militar de origem e atualmente
integrante do Ministério Público Estadual, uma entidade que orgulha o nosso
estado, é um homem de bem. Não me deixo levar pelo confronto pessoal. Apenas
sigo empunhando a bandeira de que a nossa Polícia Civil é uma das melhores do
mundo e que não pode, e não deve, ser desmoralizada e humilhada por quem quer
que seja.
Se
terei êxito nessa empreitada, não sei. O importante é
estar em paz com a minha consciência, para o que prefiro agir como o
beija-flor, que, diante de um grande incêndio que havia na floresta, começou um
incansável vai-e-vem a um riacho, onde apanhava um pouco de água no bico e a
jogava ao fogo. Ver aquilo incomodou um grande leão, que pergunta ao
beija-flor: “O que está pretendendo, amigo? Quer apagar um incêndio que nenhuma
tempestade consegue apagar?” O beija-flor simplesmente responde: “Eu sei que
não vou apagar este incêndio, senhor leão. Estou apenas fazendo a minha parte.”
“Campos Machado é
presidente do PTB-SP e secretário-geral da Executiva Nacional do Partido; é deputado estadual e líder petebista na Assembleia Legislativa
paulista.”
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV
- Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, o
Governador Geraldo Alckmin esteve hoje no Município de Mogi das Cruzes, às 10
horas, para lançar a pedra fundamental do hospital no bairro de Brás Cubas.
O bairro de Brás Cubas,
juntamente com o distrito de Jundiapeba, representa
aproximadamente 180 mil habitantes. Todos são atendidos em Mogi das Cruzes, com
exceção dos postos de Saúde. Há muito tempo que a população vem solicitando
este hospital. Tínhamos em mente um Hospital Dia para se ter um custo menor,
porém Governo Federal e Governo Estadual se juntaram à prefeitura para o
lançamento de um hospital com sete andares e com capacidade para realizar até
dois mil atendimentos semanais e quinhentas cirurgias por mês. Fechamos
praticamente o nosso sistema de Saúde. Falta-nos agora um hospital para
crônicos, para onde iriam todos os pacientes com recuperação lenta. Isso
resolveria todo o problema da nossa região. Então temos o Hospital Luzia, este
hospital municipal que tem a ajuda do Governo Federal e do Governo do Estado,
faltando agora um hospital para crônicos. Fora isso, toda a rede básica de
Saúde atende a população de Mogi.
Portanto para nós isto
representa um ganho muito grande e nesse sentido queremos agradecer o Governo
do Estado pela sua participação. Vinte e sete milhões será o gasto por conta da
construção e aparelhagem a se comprar.
Aproveito ainda a
oportunidade para agradecer a palestra, pela Abrale,
da Dra. Yana Novis,
coordenadora do centro de oncologia do Hospital Sírio-Libanês, que ontem esteve
nesta Casa falando sobre leucemia linfoide aguda e
crônica, leucemia mieloide e mieloide
aguda e crônica. Falou-se muito sobre os doadores de medula óssea. O Brasil já
ocupa o terceiro lugar no ranking mundial em número de doadores:
aproximadamente dois milhões. Isso resolve alguns casos de leucemia, de pessoas
que precisam do transplante da medula óssea. Não ficaremos somente no
tratamento de alguns linfomas com a quimioterapia e a radioterapia. A Abrale vem fazendo um trabalho muito sério no Brasil,
principalmente
Portanto, teremos um
ganho muito grande no Estado de São Paulo com a Abrale
trabalhando para todos: ricos e pobres, todos que tenham essa enfermidade.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo remanescente.
O
SR. MILTON VIEIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Deputado
Luis Carlos Gondim falava da nossa visita hoje a Mogi
das Cruzes no lançamento da pedra fundamental do novo hospital, que contou com
a presença dos Deputados Gondim, André do Prado,
Estevam Galvão, dos Deputados Federais Valdemar Costa Neto e Junji Abe, além de vários prefeitos da região do Alto
Tietê.
Apesar do momento que
aparentemente parece ser negativo, com denúncias, com queda de Secretário e
médicos envolvidos em fraudes em relação a ponto, temos um lado positivo porque
hoje pude perceber que com essa união de forças em torno da Cidade de Mogi das
Cruzes tornou-se realidade uma luta de quase quatro décadas: o hospital do
distrito de Brás Cubas. E achei interessante porque num momento em que a Saúde
passa por esse problema de denuncismo, o nosso Estado
dá mostras de que tem avançado na questão da Saúde. Temos o problema gravíssimo
das Santas Casas, como a Santa Casa de Suzano que para mim é um hospital
municipal, de vez que a municipalidade assumiu, mas achei muito positivo.
O governador está
sempre forte, trabalhando, é um cara para o qual temos de tirar o chapéu porque
ele é disposto, ele vai mesmo. Ele anunciou as próximas visitas que fará quando
das inaugurações da AME, da AACD,
Coloco-me à disposição,
nesta Casa, como um aliado, para a construção do hospital. Quero que Mogi das
Cruzes conte conosco. Falei isso para o prefeito Marco Bertaiolli
e para o governador. Meus parabéns. Não adianta só atirar pedra; temos que nos
unir para construir um São Paulo melhor. Estamos falando do maior estado da
federação e não podemos ficar apenas atacando, criticando. Em todos os
segmentos há pessoas que não valem nada e nesse não poderia ser diferente. Sabemos
que existem pessoas sérias. O secretário de Saúde, Dr. Giovani,
é uma pessoa séria, está levando com seriedade, esteve na Comissão de Saúde,
prestou-nos esclarecimentos e este ano falará novamente sobre a saúde do nosso
estado. É muito positiva essa questão. Todavia, há muito que mudar. Vamos
lutar, vamos ajudar para melhorar muito mais. Parabéns, Mogi das Cruzes, pelo
presente, o hospital que vai salvar vidas, que vai cuidar do ser humano.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Terminado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. MARCOS NEVES - PSC - Sr.
Presidente, peço para falar pelo artigo 82.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra V.Exa., com anuência dos Srs.
Deputados.
O
SR MARCOS NEVES - PSC - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, TV Assembleia,
imprensa presente, minha fala hoje é sobre um tema que está sendo bastante
debatido, a Eletropaulo. Estou criando nesta Casa uma frente parlamentar sobre
os assuntos da Eletropaulo, por quê? Peço, inclusive, o apoio dos deputados
interessados nessa questão, nesse grande problema que é a Eletropaulo. Houve
esse problema de apagão em algumas cidades, faltou energia e ela não deu
sustentação à população. Ela disse que foi um caos que é difícil acontecer, mas
até mesmo o governador veio a público e disse que quer rever o contrato. O
secretário José Aníbal também disse que quer rever o contrato, que quer saber o
que realmente está acontecendo, que os investimentos não foram feitos.
A frente parlamentar
tem como objetivo por todo nosso mandato fiscalizar a Eletropaulo e que a
população, o cidadão possa nos procurar trazendo os problemas que cada cidade
enfrenta. Porque em todo lugar que vamos, principalmente à noite, vemos as
luzes apagadas. Mesmo em grandes cidades. E vemos, durante o dia, luzes acesas.
E qual é o problema que alegam? Ah, a prefeitura tem débito. Ah, a prefeitura
que não concertou. E a Eletropaulo sempre se afastando.
Não sei se V.Exas. observaram, mas logo que
estourou o escândalo, e que o governador ia para cima, digamos assim, do
contrato da Eletropaulo, eles começaram a fazer propaganda nos grandes jornais
explicando que estão à disposição, se colocando culpa internamente, e até
fazendo propaganda nas grandes televisões. Vemos hoje as grandes televisões
fazendo propaganda. Quer dizer, a hora que apertou o calo da Eletropaulo,
começou a fazer propaganda, começou a dar atenção à população. Na cidade de
Embu estão até visitando as pessoas, perguntando se estão precisando de alguma
coisa, todos solícitos. Por que isso não foi feito antes? Por que essa
prevenção não foi feita?
Vemos, então, que
principalmente essa empresa que foi privatizada, só deu atenção à população
quando o governador disse que ia rever o contrato. Enquanto isso não acontece,
eles estão soltos, estão tranquilos, não estão
investindo o dinheiro que deveria ser investido, não estão preocupados com a
população que fica sem luz; milhares de pessoas doentes, que dependem de
aparelhos, ficam sem luz, e pessoas que moram em lugares onde já há pouca luz
ficam com menos ainda, as luzes das ruas apagadas e a Eletropaulo não está
preocupada. Na rua onde moro há uma lâmpada apagada há mais de um mês. Fiz uma
solicitação e até hoje não foram lá. Não tomam providência.
Peço apoio dos Srs.
Parlamentares para, com essa frente parlamentar, fazermos uma fiscalização de
verdade, um fiscalização da Eletropaulo durante todo o nosso mandato. A
Eletropaulo não pode posar de boazinha e colocar propaganda nos grandes
jornais, nas grandes televisões para dizer que é uma boa empresa. Temos que ir
para cima.
Coloco-me à disposição
dos prefeitos de outras cidades, de vereadores, da comunidade, de líderes de
bairro para enfrentarmos a Eletropaulo como ela deve ser enfrentada. Não sei se
o governador já está revendo o contrato, se o secretário também está, mas devem
estar, para que possamos realmente ir para cima dessa empresa que tem causado
tantos prejuízos à população. Infelizmente, a população não tem tempo, não vai
atrás do prejuízo por um aparelho queimado, atrás de uma coisa que custa pouco.
Quero também elogiar o
atendimento que tive hoje na Secretaria da Justiça, tanto pela secretária
Heloisa, como pelo Sr. Luiz Daniel, secretário adjunto. Atendimento a mim e a
minha região de Carapicuíba. Há lá o problema de ampliação do fórum, de uma
futura construção, e eles se colocaram à disposição, estão empenhados para que
isso aconteça. Parabéns aos dois pelo atendimento carinhoso. Era o que tinha a
dizer.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Por permuta com o nobre Deputado Marcos Neves, tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço ao nobre Deputado Marcos Neves pela
solidariedade e compreensão, pelo apoio, congratulá-lo pela iniciativa da
frente parlamentar que apoio integralmente. É despropositado e vergonhoso o que
está ocorrendo com a Eletropaulo. Se a empresa não tem competência para assumir
a geração de energia para o Estado de São Paulo é melhor devolver o contrato de
concessão. Apoiamos também instalação de CPI para investigar a Eletropaulo.
Mas, Sr.
Presidente, desejamos hoje tratar de um assunto, para o qual há até algumas
imagens do Diário Oficial. Alguns deputados componentes da Frente Parlamentar
de Combate ao crack, presidida pelos nobres Deputados
Enio Tatto e Donisete
Braga. Alguns deputados dessa frente percorreram ontem a cracolândia,
conforme o Diário Oficial de hoje nos mostra. O que vimos lembrou muito a
descrição feita do inferno pelo escritor Dante Alighieri, no século XV, em sua
obra Divina Comédia. Ao entrar por essas portas - na verdade na cracolândia não há portas, o que existem são escombros de
construções que servem como abrigos para verdadeiros mortos-vivos, dependentes
do crack - deixem suas esperanças do lado de fora.
Chegava a ser
impressionante quando nosso querido colega, deputado Olímpio Gomes recolhia
dezenas de cachimbos usados para fumar o crack, que é
a cocaína no seu estado sólido e passível de ser aspirado. O crack só tem uma diferença das demais drogas: ele mata em
pouco temo o seu usuário. Estivemos ali caminhando, percorrendo, olhando
aquelas pessoas. Tinha uma criança de 12 anos, ali abandonada, que queria ser
tratada, chamada Caio, e a intervenção do deputado padre Afonso Lobato fez que
com que ela pudesse ser encaminhada a uma clínica de recuperação em Taubaté
para posteriormente tentar ser readaptada socialmente.
Em seguida, fomos
visitar um centro de referência, onde colhemos uma série de dados e
informações. Pelo menos da minha parte, deputado Jooji Hato, achei
interessante sua sugestão feita durante a caminhada: não tem que proibir a
marcha da maconha. Ela precisa ser feita em volta da cracolândia.
Aqueles que querem desfilar, incitar, ou simplesmente defender a bandeira da
descriminalização, ao invés de andarem confortavelmente se exibindo pela
avenida paulista e atrapalhando o trânsito de uma via que tem sete hospitais,
poderiam sim caminhar ali com as bandeiras, ao redor da cracolândia,
e lá defender a sua ideia. Isso é melhor que
combater. Achei uma ideia interessante. Alias,
precisamos propagá-la. Está aqui o deputado Donisete
Braga, presidente da frente parlamentar, juntamente com o deputado Enio Tatto. Parabéns não só pela iniciativa da criação da
frente, mas por ter organizado a ida àquele local.
Fiquei muito satisfeito
quando conversando com V.Exa. dizia
que essa é uma luta que não tem partido político, é uma luta que não tem camisa
nem bandeira; não é uma política partidária, mas uma verdadeira política
pública em que devem se unir todos os deputados desta Casa, inclusive não só
aqueles que integram a frente parlamentar. Essa é uma frente que merece a
integração dos 94 deputados da Casa. Parabéns, deputado Donisete
Braga! Estamos trabalhando juntos. Já recolhemos uma iniciativa importante de
uma igreja que atua na região e que já recuperou 200 dependentes do crack. Estamos trazendo-a para participar da audiência
pública que será realizada na próxima terça-feira, nesta Assembleia.
Mas do que se discutiu
ali, cheguei a uma conclusão. Essa conclusão pode inclusive não coincidir com a
conclusão de alguns especialistas da área da Saúde, mas é calcada na
experiência que tive ao longo de mais de duas décadas trabalhando como promotor
de justiça: promotor criminal, promotor de defesa da cidadania, promotor do
júri, promotor especializado no combate ao tráfico de entorpecentes. Ao longo
de 23 de carreira podemos chegar a algumas conclusões que impliquem bom senso
além do conhecimento jurídico. Como vamos perguntar para aquelas pessoas -
algumas delas em estado de coma, dormência profunda provocada pelo uso abusivo
do crack - se elas querem se tratar? Vamos acordar as
pessoas, perguntar sua opinião? Ali existem gestantes portadoras de HIV; muitas
foram encontradas. Outros que não têm mais nenhum tipo de esperança.
Ali sim atuam, como bem
observou o deputado Olímpio Gomes, microtraficantes
todos os dias. Se forem presos, esses sim, que exploram a miséria humana do
dependente para ter lucro, para ganhar dinheiro com a venda do crack. Na verdade não sei se ele tem que responder por
tráfico ou por tráfico em concurso com homicídio doloso. Concluímos que essas
pessoas usuárias, em razão do uso abusivo da droga, perderam completamente a
capacidade de discernimento e autodeterminação. A Lei de Drogas é explícita ao
prever a inimputabilidade daquela pessoa que em razão da dependência na droga
perdeu completamente a capacidade de discernimento. É o caso da quase totalidade
daquelas pessoas que se encontravam ali, amontoadas no lixo e escombros de
construções. Essas pessoas perderam completamente a capacidade de discernir, de
autodeterminar e de escolher os seus destinos.
Por essa razão é
imprescindível a aplicação imediata do Art. 7º, da Lei 10216, de 2001, que está
em vigor há 10 anos. Cabe nesse caso a internação ou tratamento, conforme o
caso, compulsório, obrigatório, determinado pelo juiz. É muita poesia imaginar
que se pode dialogar ou conversar com alguém que está à beira da morte,
consumida pelo crack. A internação ou tratamento
compulsório, determinado por ordem judicial, mediante laudo e a pedido do
Ministério Público, se impõe. Só que como conversava com o deputado Donisete Braga não adianta lutar pela internação ou pelo
tratamento compulsório se não houver vagas em numero suficiente. E por essa
razão o grande foco dessa frente parlamentar - concordávamos todos os deputados
- é lutar, pressionar o governo em todas as instâncias - federal,
estadual e municipal - a ampliar o numero de vagas seja no hospital
geral seja em clinicas especializadas para tratamento.
Cedo um aparte à nobre
Deputada Telma de Souza.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Nobre deputado Fernando Capez, em primeiro lugar, quero chamar atenção para uma foto
publicada no jornal "Folha de S.Paulo", na
semana passada, que estampava um senhor bastante bem vestido,
aparentemente um executivo, cabelos grisalhos, fazendo a compra e usando o
cachimbo do crack na cracolândia.
Penso que a questão da
droga, seja ela qual for, tem de ter uma discussão extremamente delicada,
refinada e com apoio nas questões cientificas.
Na semana retrasada,
duelamos sobre a questão da maconha. Sou a favor e V.Exa., que é do PSDB, é contra a descriminalização da
maconha. V.Exa. falava que
deveria ter uma passeata em torno da cracolândia e
fiquei imaginando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do alto dos seus
heráldicos 80 anos, liderando essa manifestação. E vou dizer por que. Venho de
uma região portuária. Portanto, a entrega de drogas através da chegada de
navios, não posso dizer que sejam exclusivamente os navios, mas, enfim, é uma
porta de entrada bastante facilitadora. Não é à toa que em Santos um dia, à
época em que eu era prefeita, tive que combater aquilo que nós nem sabíamos o
que era, que foi a epidemia de Aids,
e nós conseguimos, em nível mundial - não eu particularmente, mas toda uma
equipe liderada pelo saudoso Dr. David Capistrano - nós conseguimos liderar
toda uma situação, para poder diminuir esse tipo de consequência.
O que quero dizer com
tudo isso é que particularmente na Comissão de Combate ao Crack
temos que aprofundar essa questão. Eu insisto: há tipos diferenciados de droga,
heroína é uma coisa, do ponto de vista científico. Não tenho experiência
pessoal com nenhuma delas, sou absolutamente antitabagista, mas penso que temos que ter uma visão para a questão da maconha, outra para a
questão do crack e do óxi,
que ainda é pior que o crack, e também para a questão
de todas as drogas, inclusive o álcool, que é legalmente permitido.
Quero fazer um convite
a V. Exa., para que cada vez
mais possamos fazer uma Frente Parlamentar forte. Não pude vir ontem nesta
"visita", mas quero aprofundar com os Deputados e para mim mesma o
conhecimento das questões científicas a respeito das drogas.
Até onde sei, não há
nenhum método para retirar as pessoas das drogas, a não ser a religião, que é
de alguma maneira trocar os ensinamentos bíblicos, na sua grande maioria, pela
dependência de drogas, seja ela qual for.
Mas essa é uma discussão
profunda que cabe aos cientistas, e a nós para fazermos as leis sobre o
assunto. É claro que temos que combater, mas precisamos nos aprofundar para
saber, porque confinar esse dependente não é solução. É algo de desespero,
porque nós não estamos sabendo lidar com essa questão. E precisamos aprofundar
com experts no assunto, do ponto de vista científico,
para depois podermos legislar a favor. Muito obrigada.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Somente para deixar
claro e concluir, Sr. Presidente, o foco da Frente
Parlamentar é a Cracolândia e o combate ao crack.
O crack
é uma droga cuja utilização demanda ações imediatas, pragmáticas, práticas. Se
ficarmos só debatendo muito tempo é mais um dependente que vai morrer, porque a
droga mata em pouco tempo. E esses dependentes que estão na Cracolândia
não têm discernimento para optar pelo tratamento ou não. Portanto, o tratamento
compulsório por ordem judicial e a abertura de vagas em hospitais públicos e
clínicas especializadas, seja para internação, seja para o
tratamento não internado, é uma prioridade, uma urgência, e temos que estar
unidos para pressionar o poder público para abrir novas vagas no sistema de
Saúde para abrigar.
Quanto à Marcha da
Maconha, sou a favor do debate, mas radicalmente contra a descriminalização de
qualquer droga.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos
termos do Art. 18, Inciso I, letra "r" da XIII da Consolidação do
Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 26 de agosto de
2011, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Exército Brasileiro
e ao seu Patrono, Marechal Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias.
Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, protocolizei
um documento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia,
solicitando o encaminhamento à Comissão de Prerrogativas.
A minha manifestação é
que sinto que o Parlamento, a Assembleia Legislativa,
foi frontalmente desconsiderada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, e é
com muita tristeza que faço esta manifestação, dirigida ao Sr.
Presidente e logicamente a todos os Srs. Deputados.
Passo a ler o referido
documento:
“Deputado Olímpio Gomes.
São Paulo, 22 de junho
de 2011.
Ofício GDMOG n°
219/2011.
Anexo:
1) Cópia do Despacho n°
CPAmb-031/11/11;
2) Cópia do Despacho n°
CPAmb-032/11/11;
3) Cópia do Despacho n°
CPAmb-092/11/11;
4) Cópia da Ordem de Serviço
nº CORREGPM-3/360/11.
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de
Vossa Excelência que se acha lotado em meu Gabinete o senhor Sérgio Roberto da Costa
Athayde, Tenente-Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, RG n° 9.031.183-8, onde exerce as funções de Assessor Especial
Parlamentar, consoante publicação inserta no Diário do Legislativo de
09-04-2010, sendo detentor da matrícula 21.109.
Referido servidor deste Poder Legislativo,
quando se encontrava no serviço ativo da
Polícia Militar, nos anos de 2007 e 2008, teve contra si instaurados três Procedimentos Disciplinares,
cujas apurações e decisão final resultaram
na aplicação de 5 (cinco) dias de permanência disciplinar, modalidade de sanção
que consta do rol do art. 14 e tem sua definição no art. 17 do Regulamento Disciplinar (RDPM), instituído pela Lei
Complementar n° 893, de 09-03-2001:
“Art.
17 - Permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor
ficará na OPM, sem estar circunscrito a determinado
compartimento.
Parágrafo único - O
militar do Estado nesta situação comparecerá a todos os atos de instrução e
serviço, internos e externos.”
Ocorre que superadas todas as fases da
instrução processual disciplinar e não cabendo mais recursos, o Ten Cel PM
Athayde foi instado pelo Comandante do Policiamento Ambiental, haja vista ter
sido este o último Comando ao qual se subordinou, a ali comparecer com a
finalidade de iniciar o cumprimento dos corretivos que lhe foram impostos.
No entanto, ante ao fato de que é lícito ao
PM da ativa, durante o cumprimento de permanência disciplinar, comparecer aos atos de instrução e serviço,
interno e externos, não sendo o Ten Cel PM Athayde, PM da ativa, ficar
confinado ao âmbito do CPAmb, sem poder comparecer ao serviço, portanto
impedido de exercer seu direito social ao trabalho (art. 6°, CF), de
conseguinte sujeitando-se a descontos pecuniários e prejuízos pelos dias de
ausência ao trabalho, em razão do cumprimento da pena disciplinar imposta,
peticionou ao Cmt Pol Amb buscando obter permissão para cumprir o corretivo em
seu local de trabalho, ou seja, no âmbito desta Assembleia Legislativa, no
período diurno.
Bem assim, sustentando que na atualidade nem
“criminosos” permanecem circunscritos
a determinada edificação para cumprimento de pena que lhes são impostas,
ex vi das
disposições dos art. 696 a 709 do Código de Processo Penal e art. 606 a 617 do
Código de Processo Penal Militar, nos quais se evidencia que tanto o cidadão
militar, quanto o cidadão civil, que pratica crime e é condenado à pena de detenção
ou reclusão, não superior a dois anos, pode ter suspensa a execução dessas
penas restritivas de liberdade, também peticionou ao Comandante do Policiamento
Ambiental para obter permissão para cumprir a sanção disciplinar em sua
residência, no período noturno.
Importa esclarecer que tais solicitações
foram formuladas com fundamento no citado art. 17, como também no art. 49 do
RDPM, a saber:
“Artigo 49 - A autoridade que
tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de
outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor.
Parágrafo único - Quando
o local determinado para o cumprimento da sanção não for a respectiva OPM, a
autoridade indicará o local designado para a apresentação do policial.”
Neste ponto reside a razão deste Deputado
Estadual se dirigir a Vossa Excelência, digno Presidente da Comissão de
Prerrogativas desta Assembleia Legislativa, eis que fica evidente, pela
disposição retro transcrita, cuja Lei Complementar n° 893/2001 foi amplamente
debatida e aprovada nesta Casa de Leis, a necessidade de que, ao menos por
cortesia, o senhor Comandante-Geral da PM requisitasse a apresentação do Ten
Cel PM Athayde a este Parlamento, senão vejamos.
O Ten Cel PM Athayde, sem a menor sombra de
dúvidas, foi oficialmente nomeado servidor público da Assembleia
Legislativa, conforme decisão publicada na página 15, do Diário Oficial do
Poder Legislativo, onde se lê:
“Sérgio
Roberto da Costa Athayde, RG n° 9031183-8, para exercer, em comissão, o cargo
de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da
Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento -
de que trata o artigo 68 da Resolução n° 776/96, em vaga decorrente da
exoneração de Anabela da Rocha Mendes Sequeira. (Decisão n° 661/2010)”
Destarte, o fato de o Comandante-Geral
descumprir norma da lei complementar que institui o RDPM, ao qual o referido
Comandante também está sujeito, permite-me classificar o episódio não apenas de
simples ato de inconsideração a este Parlamentar, haja vista que é do
conhecimento do Comandante que o Ten Cel PM Athayde integra meu Gabinete, mas
sim atitude de total desrespeito aos representantes deste Parlamento, dentre os
quais Vossa Excelência, que mui dignamente compõem a Mesa Diretora desta Casa,
da qual partiu a decisão acima transcrita.
Observe Vossa Excelência que, conforme
documentação anexa, a Ordem de Serviço firmada pelo Comandante-Geral deu
interpretação falaciosa ao art. 49 do RDPM, estabelecendo, onde o legislador não estabeleceu, que
o dispositivo somente se aplica a “autoridade militar” e “tem aplicação
exclusiva para policiais militares da ativa” e, com isto, o digno comandante se
furtou a cumprir a norma a que está sujeito.
Neste aspecto, considerando que tal atitude
do ilustre Comandante-Geral bem demonstra a animosidade com que alguns
Deputados, em face de suas convicções político-ideológicas, são tratados no
âmbito do Poder Executivo do Estado de São Paulo o que, sem dúvida alguma,
reclama providências enérgicas deste Parlamento, rogo a Vossa Excelência o
encaminhamento desta documentação ao senhor Presidente da Comissão de
Prerrogativas desta Assembleia Legislativa.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Olímpio Gomes
Deputado Estadual - PDT
Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Barroz Munhoz
Presidente da Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Av. Pedro Álvares Cabral, 201, sala T-108, CEP 04097-900 - São Paulo - SP,
Fone (11) 3886-6508.”
Esclareço que o Coronel
Athayde já está aposentado, na reserva, há mais de dois anos, e tudo isso é uma
retaliação contra mim que, na minha condição de parlamentar, por enquanto não
consegue me atingir, mas atinge-se quem está ligado a
mim.
Não estou aqui
questionando a punição aplicada. Estou questionando a desconsideração com a Assembleia Legislativa. A lei determina que o comandante deveria requisitar à Assembleia
Legislativa a apresentação do tenente-coronel Athayde. Em várias situações,
pelo fato de estarem ligados a mim, policiais militares outros têm sido
prejudicados e até perseguidos.
Até mesmo leis
sancionadas pelo Governador do Estado e aprovadas por esta Casa não vêm sendo
cumpridas pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Camilo.
Digo algumas. O projeto de minha autoria que deu denominação de Sargento Paiva
- morto a tiros de fuzil no pátio do 45º DP na zona norte de São Paulo, um
herói da zona norte - ao 18º Batalhão. A Assembleia
Legislativa votou o projeto de forma unânime, o Governador aprovou o projeto e
o Coronel Camilo insiste em não cumprir a lei. Também o 43º Batalhão da Polícia
Militar de Soldado Lamas, morto com tiro de fuzil no dia 9 de novembro de 2009
na zona norte, votado pela Assembleia Legislativa de
forma unânime, sancionado pelo Governador e o Comandante-Geral da Polícia
Militar não cumpre a lei. Denominação do 7º Batalhão da Polícia Militar de
Tenente Calegari, da turma do comandante-geral,
morreu baleado em Higienópolis, numa ocorrência em que eu era aspirante e
estava de serviço no dia, votado de forma unânime pela Assembleia,
sancionado pelo Governador, o Coronel Camilo não cumpre porque o projeto é do
Major Olímpio.
Está equivocado,
Comandante. Quando a Assembleia vota, deixa de ser um
projeto do deputado, passa a ser uma manifestação do Legislativo, que
representa o povo paulista. Quando o Governador sanciona, Sr.
Comandante, não cabe mais seu juízo de valor como autoridade de terceiro
escalão do Estado, discutir a sanção do Governador. Também o CPAM-3, da zona
norte, primeiro comando com nome de mulher no Estado de São Paulo, projeto de
minha autoria, mas que a Assembleia Legislativa votou
de forma unânime, o Governador sancionou e o Comandante da Polícia Militar não
cumpre.
Venho fazer essa
manifestação com muita dor no coração. Depois de Deus e da minha família, o que
mais prezo na minha vida é minha profissão na Polícia Militar, mas tenho que
lamentar a conduta do comando e do comandante em promover esse tipo de
posicionamento que não é próprio de uma organização legalista, que tem de
cumprir as leis.
Solicito que a Assembleia Legislativa tome posicionamento e dê a devida
cobrança à Secretaria de Segurança Pública e ao Governador do Estado, que são
os comandantes diretos do Comandante-Geral da Polícia Militar, que insiste em
não cumprir leis aprovadas por esta Casa.
Gostaria que meu
pronunciamento fosse encaminhado regimentalmente ao Governador do Estado de São
Paulo, ao Secretário de Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia
Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência encaminhará após o exame das disposições regimentais.
O SR. MILTON VIEIRA - DEM – PARA COMUNICAÇÃO
- Sr. Presidente, V. Exa. havia solicitado meu tempo no Grande Expediente, gostaria de
cedê-lo a V. Exa. para que
faça uso da palavra, pois, devido a um compromisso, vou ter de me ausentar.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Muito obrigado, nobre Deputado Milton Vieira.
Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Simão Pedro.
A SRA. CÉLIA LEÃO -
PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a tarde de hoje
antecede um feriado prolongado, esperamos que o registro de acidentes nas
nossas estradas seja menor. É importante que as pessoas fiquem atentas a essa
questão. Só no final de semana, na nossa região, tivemos vários acidentes com
vítimas fatais, todos eles envolvendo jovens de
Vou falar um pouco
sobre a frente parlamentar de apoio ao turismo.
Mas, primeiramente, não
há como assomar à tribuna sem fazer justiça, sem querer polemizar, até porque
isso não é uma questão de polêmica, é uma questão de investigação. Como alguém
que participa de uma sigla partidária e respeita essa sigla e todas as demais
siglas partidárias deste País, gostaria de deixar bastante claro que entendo e
defendo o papel da oposição e o papel da situação. Já fui nesta Casa líder da
situação, já fui líder da oposição, portanto temos algum conhecimento. Gostaria
de enfatizar que o papel de situação ou de oposição é de momento e cada um tem
que, com seriedade, saber ocupar seu espaço. A nossa sigla partidária, o PSDB,
que comungo há 23 anos, o tempo de formação do partido, sempre fizemos com muito respeito qualquer um dos movimentos, ou de
apoio ou de não apoio.
A nossa Cidade de
Campinas vem vivendo um momento bastante difícil, diria trágico. Mas quero
registrar que o PSDB - de Campinas, estadual e nacional - não tem uma vírgula
sequer de movimento pessoal, de grupo ou partidário para que as coisas que
estão sendo levantadas em Campinas assim acontecessem.
A Bancada do PSDB
sempre se posicionou como fiscalizadora, independentemente se o governo é de
situação ou oposição. Além de fiscalizadores, os vereadores do nosso partido
daquela cidade sempre fizeram críticas àquilo que entendiam deveriam ser feitas
e, mais do que isso, cobranças de movimentos e ações que pareciam, em alguns
momentos, não muito corretos. Isso é tudo o que aconteceu nos últimos seis para
sete anos, que culminou com o ocorrido, não pelo movimento da bancada, mas por
investigação do Gaeco, do Ministério Público, feita
por promotores sérios e competentes.
Portanto, não cabe a
nenhum daqueles que estão sendo investigados, a pessoas diretamente ligadas e
particularmente ao Sr. Prefeito, Dr. Hélio de Oliveira
Santos, querer imputar ao PSDB qualquer que seja a responsabilidade pelo que
está acontecendo
Isso vem por uma
manifestação de uma das pessoas que fazia parte daquele grupo. Mais do que uma
manifestação, uma delação premiada do que acontecia. Portanto, nós, do PSDB, só
cumprimos a nossa tarefa: aguardar, respeitar o andamento do processo e
participar diretamente para que as coisas não fiquem impunes. Esse é o papel do
PSDB.
Uma vez isso posto, gostaria de fazer menção a esse trabalho que me
parece muito importante para São Paulo. Nós, que na outra legislatura já
tivemos uma frente parlamentar com algum trabalho oferecido a São Paulo e à Assembleia Legislativa, novamente apresentamos essa frente
parlamentar.
Em 16 de junho, houve o
lançamento da frente parlamentar, no Salão São Paulo de Turismo, da Amitur, da qual o Dr. Jarbas Favoretto é o grande líder.
Ele conseguiu trazer para o Salão São Paulo, na sua 10ª versão, mais de 70
municípios participando diretamente e mais de 100 municípios participando
indiretamente, crescendo cada vez mais e fazendo com que o turismo seja visto
pelos pequenos, médios e grandes centros do nosso Estado de São Paulo.
Gostaria de
particularmente agradecer aos deputados que fazem parte dessa frente
parlamentar: Adilson Rossi, Ary Fossen, Cauê Macris, Celino
Cardoso, Celso Giglio, Edmir Chedid,
Edson Ferrarini, Gilson de Souza, Geraldo Cruz, Mauro Bragato,
Maria Lúcia Amary, Orlando Bolçone,
Pedro Bigardi, Pedro Tobias, Roberto Massafera, Roberto Morais, Rita Passos, Sebastião Santos,
Vanessa Damo, Vitor Sapienza,
João Caramez, Hamilton Pereira, Beto Trícoli, Itamar Borges, João Caramez,
Roque Barbiere, Vinícius Camarinha e Ed Thomas. São 28 deputados desta Assembleia Legislativa, independentemente da questão
político-partidária.
Quero agradecer a
presença de todos os Srs. Deputados que estiveram conosco no Salão São Paulo,
que puderam organizar a sua agenda para ajudar no lançamento da frente, e
convidar os demais deputados da Casa para nos apoiarem no trabalho. Sabemos que
o turismo é mais do que entretenimento, passeio, lazer. O turismo ajuda em
muito o congraçamento da família, é um direito de todos depois de um período de
trabalho. Por meio do turismo, faz-se um crescimento da alma. Turismo é só
coisa boa; não existem coisas ruins ou negativas.
Hoje, passaram pela
tribuna deputados que trouxeram problemas seriíssimos. Também temos essa
preocupação e participamos diretamente da defesa das nossas crianças e jovens
que estão vivendo no mundo das drogas. Lamentavelmente, isso não começou ontem
e não terminará amanhã. Precisamos estar vigilantes. A vida é dinâmica, as
pessoas têm as suas dificuldades.
Mas gostaria de
reforçar que, quando se fala de turismo, cuja Secretaria de Estado é ocupada
hoje por Márcio França, Deputado Federal que está em apoio ao Governador
Geraldo Alckmin, são só coisas boas. Na verdade, não
temos nada a lamentar, a não ser que a sociedade e as políticas públicas ainda
não tenham olhos para entender a grandeza e a modificação que o turismo pode
fazer por São Paulo e pelo Brasil.
Hoje, através do
turismo, sabe-se que há geração de emprego e renda numa forma nova, num modelo
novo: as artes são cantadas em verso e prosa; as festas acabam tomando corpo;
as pessoas, desde as mais simples, conseguem organizar um jardim para que seja
visto, faz-se a limpeza de uma cidade. Enfim, o turismo pode trazer de
desenvolvimento.
Gostaria de chamar a
atenção desta Casa. Temos problemas - e muitos. Por isso existe a Assembleia para representar a sociedade de São Paulo, o
maior Parlamento da América Latina. Existem as preocupações básicas e naturais
de todos nós, quer seja nas áreas de Transporte, Saúde, Educação, Segurança
Pública. Com todos esses sentimentos, o turismo sempre fica num segundo plano
por parecer menos importante, tanto na conotação de desenvolvimento, quanto na
de geração de emprego e renda. Isso é um grande engano, porque o turismo abre
portas, gera divisas, faz o país crescer, faz a sociedade se movimentar, faz as
crianças, os jovens e os idosos terem novas alternativas.
Com muita honra, venho
agradecer à Mesa Diretora, que nos proporcionou um novo formato das frentes
parlamentares da Assembleia Legislativa. Venho
agradecer diretamente a todos os deputados que encamparam conosco a frente
parlamentar. Ressalto que a frente não é da Deputada Célia Leão, por favor.
Tenham em mente os nomes que citei e todos os outros deputados que estarão
junto conosco para fazer São Paulo crescer, com uma história diferente, com uma
fotografia diferente: como um Estado bonito, que tem muito a oferecer a todos
os brasileiros - e aos estrangeiros, também. Ainda mais que a nossa cidade é a
terceira ou quarta maior do mundo. E o Estado, com 42 milhões de habitantes, é
muito maior do que muitos países, com todo o respeito ao Uruguai, que é lindo
nas suas terras, na sua agricultura, na sua gente. Particularmente, hoje o
Brasil tem que bem recebê-lo para ser o nosso adversário contra o time do
Santos. Receberemos bem os uruguaios, mas o nosso coração é brasileiro. Isso
também é turismo. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência se congratula com Vossa Excelência. Parabéns pelo seu trabalho e
pela sua luta, nobre Deputada Célia Leão.
Quero também dizer ao
nobre Deputado Marcos Martins que o Deputado Milton Vieira esteve conosco em
Suzano, juntamente com outros deputados, na Santa Casa, para esclarecer a morte
de 19 crianças, sendo nove apenas no mês de maio.
Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia,
a respeito da visita realizada na cidade de Suzano, já pedimos a dois deputados
- Deputada Heroilma e Deputado Gerson Bittencourt -
que fizessem um relatório. Quem sabe, na próxima reunião da nossa comissão,
tenhamos já em mãos esse relatório. Na próxima terça-feira teremos a presença
do Secretário de Saúde do Estado. Ele falará sobre essas inúmeras denúncias do
Complexo Hospitalar de Sorocaba e outros. A imprensa divulgou que pode haver
ramificações em outros hospitais. Ele já aceitou o convite e oficializamos a
sua vinda após a reunião da nossa Comissão de Saúde. Será na próxima
terça-feira, dia 28, às 13 horas e 30 minutos.
Teríamos hoje uma
reunião na Comissão de Saúde, mas ela não foi realizada porque não houve quorum
suficiente por problema de comunicação. Fomos informados de que essa reunião
teria sido cancelada, havendo então uma contradição porque assinamos o convite
para a sua realização. Ela foi acordada anteriormente pelo Colégio de Líderes
e, depois, acabou não tendo quorum. Mas tivemos a representação de várias
entidades do Hospital das Clínicas e realizamos, de maneira informal, um debate
interessante. Contamos com a presença do Deputado Ulysses Tassinari,
do Deputado Edinho, do Deputado Gerson Bittencourt e do Deputado Jooji Hato. O Hospital das
Clínicas apresenta problemas dos mais variados: salários absurdos e
incompatíveis, com pessoas trabalhando no mesmo local recebendo salários
diferentes, tendo direitos diferentes. Isso cria uma série de conflitos. Um
tema que estava sendo debatido é o Projeto 79, que transforma aquele Complexo
Hospitalar em uma autarquia. Isso poderá ter desdobramentos e não sabemos
exatamente como eles se desenrolarão.
Apresentamos algumas
emendas, ouvimos e pedimos para que os representantes enviassem para a comissão
o que acharem importantes, de informações e de denúncias, para que a comissão,
reunida, possa deliberar sobre esses problemas. E que esse projeto não seria
votado porque entraremos em recesso no mês de julho. Seria votado em agosto
provavelmente, quando faremos uma nova reunião. A reunião é pública e
convidaremos representantes e envolvidos, além dos deputados. O quadro mostrado
foi bastante preocupante no dia de hoje.
A Comissão de Saúde se
reuniu ontem para receber o representante do Ministério da Saúde, o Secretário
de Atenção à Saúde, Dr. Helvécio Miranda Magalhães Junior, que veio falar com
os deputados a respeito dos tetos de financiamento do SUS e outros assuntos
correlatos, inclusive do funcionamento do SUS e da disposição para fazer
investimentos, de forma pontual. Há uma gritante necessidade, em vários cantos,
sejam os exames contra o câncer da mulher - colo de útero, de mama, etc. -,
sejam problemas de dependência química - necessidade de ampliação -, melhorando
o funcionamento da rede e valorizando as Unidades Básicas de Saúde, no âmbito
das prefeituras, estados e União. Tudo isso de forma harmônica e complementar,
com uma melhor distribuição dos recursos da Saúde, e a questão da Emenda 29,
para que o Governo Federal, com o Ministério da Saúde, tenha disposição de
ajudar nos investimentos.
Foi uma reunião
bastante proveitosa com diversos deputados presentes. Pudemos observar que há
possibilidade de melhorar o atendimento e a promoção da Saúde Pública neste
País, em especial aqui no Estado de São Paulo. Esse debate foi realizado no
Plenário Teotônio Vilela com a presença de vários deputados, além dos membros
da Comissão de Saúde, inclusive do presidente do Conselho Estadual de Saúde,
representando vários municípios presentes. Com isso, temos a esperança de que o
problema do complexo hospitalar de Sorocaba seja esclarecido porque há várias
denúncias lá.
Nós esperamos ter
melhor aproveitamento dos equipamentos públicos na área da Saúde no Estado de
São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esgotado o tempo do Grande Expediente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quero apenas fazer o registro de que já discutimos muito a questão
das prerrogativas dos deputados aqui na Assembleia
Legislativa e tem até uma comissão para isso.
Sou da Bancada do PT e
sou um crítico sobre o andamento da Casa. Mas tenho que reconhecer quando
acontece algo que dignifica esta Casa e mostra que ela funciona.
Quero registrar duas ou
três atividades que aconteceram nesta Casa, nessa semana. A Frente Parlamentar,
ontem, sobre as drogas, principalmente o crack. Foi
feita uma visita na Cracolândia e teve uma
repercussão muito grande na mídia. Essa Frente Parlamentar realmente está a fim
de trabalhar, de solucionar os problemas, principalmente no que se refere à
legislação.
Parabéns a todos os
Deputados da Frente Parlamentar que acompanharam, ontem, a visita na Cracolândia: o Deputado Donisete
Braga, Deputado Edson Ferrarini, Deputado Olimpio Gomes, Deputado Fernando Capez e outros.
A outra atividade foi a
que o Deputado Marcos Martins colocou agora da Comissão de Saúde, com a
presença do representante do Ministério da Saúde que falou sobre assistência à
saúde. Eu participei também, por alguns minutos, e percebi a importância desse
debate.
Anteontem, também a
Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo, Deputado Luiz Cláudio Marcolino, V. Exa. que é um dos idealizadores. Eu assisti a essa reunião no
jornal do Parlamento. Foi uma grande atividade representativa e importante para
o Estado de São Paulo.
Hoje, de manhã, a
Frente Parlamentar em Defesa da Habitação e Regularização Urbana. Vários
deputados estiveram nessa reunião. A iniciativa foi do Deputado Luiz Claudio Marcolino, do Deputado Isac Reis,
do Deputado Simão Pedro e muitos Deputados assinaram para a realização dessa
Frente Parlamentar. Foi um grande ato, com qualidade enorme, com quantidade
enorme de pessoas presentes e praticamente todos os movimentos de moradia foram
representados.
Quero falar, também,
sobre a vinda do Secretário da Fazenda Andrea Calabi
para se reunir com o Colégio de Líderes, que terminou há poucos instantes. O
debate foi bom. Ele colocou de forma clara e objetiva sobre o empréstimo. Mas
essa reunião coincidiu com a reunião da Comissão de Transportes que teve a
presença aqui do Presidente do Metrô. Então, uma reunião do Colégio de Líderes
para tratar do empréstimo de 2 bilhões e 700 milhões para o metrô, CPTM,
estradas, EMTU e a Comissão de Transportes discutindo outros assuntos com o
Presidente do Metrô.
Quem deveria estar lá
são principalmente os Deputados da Comissão de Transportes. Havia três ou
quatro Deputados na reunião, mas, mesmo assim, foi válida a vinda aqui do
Secretário Calabi para tratar desse assunto. É um
projeto que temos que discutir porque são 2 bilhões e 700 milhões de reais. De
2007, até esse projeto que chegou agora, dá um montante de 22 bilhões de reais
que a Assembleia Legislativa aprovou para
investimentos sempre para o Metrô, CPTM, DER, trecho Norte do Rodoanel e para
compensações ambientais.
Uma das exigências que
este Deputado e o Deputado Luiz Cláudio Marcolino,
que é membro da Comissão de Finanças e Orçamento, exigimos é o detalhamento do
andamento e da execução desses projetos.
O Secretário colocou
dificuldade porque o projeto que aprovamos aqui a obra muitas vezes começa
daqui a três, quatro anos. Mas temos que acompanhar, fiscalizar e exigir do
Governo do Estado, das secretarias correspondentes, que informe a esta Assembleia Legislativa porque não dá para termos alguns
esclarecimentos superficiais para aprovar e esquecer o que aprovamos. Eu até
cobrei isso do Secretário.
Eu já participei do
terceiro Plano Plurianual - PPA - das LDOs que vêm
aqui na Assembleia Legislativa e que são peças de
ficção. Vamos apreciar a PPA que está chegando. A LDO já veio este ano porque é
início de gestão. Temos que levar a sério esses planos, as metas, as diretrizes
que precisam ser elaboradas e aprovadas pela Assembleia
Legislativa. O nosso papel é realmente de fiscalizar o Executivo. Então, nós,
do Partido dos Trabalhadores, exigimos que o projeto aprovado, que é lei hoje,
da Deputada Maria Lúcia Prandi seja colocado em
prática e que, quando chegar esses projetos de empréstimos, realmente sejam
detalhados, esclarecendo esta Casa para não aprovarmos no escuro esses
valorosos empréstimos que muitas vezes não conseguimos acompanhar sua execução.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estando no plenário o Deputado
Campos Machado, quero fazer uma proposta para os Srs. Deputados, em especial ao
Deputado Campos Machado. Ele apresentou um Projeto de Decreto Legislativo nº
45, que restabelece, com toda propriedade, a Corregedoria da Polícia Civil
originalmente para o seio da instituição policial civil. Mas, ontem, até houve
debates agudos em termos disso.
Então, a minha
proposta, como eu já manifestei que votarei favoravelmente a esse PDL, Deputado
campos Machado e todos os Líderes partidários, é que esse PDL fosse
interpretado como um projeto parlamentar, que cada um dos parlamentares teve a
condição de apresentar e que foi votado por acordo de todas as lideranças desta
Casa. Estou dizendo isso até com a consciência muito tranquila
porque eu era um deputado que não tinha nenhum projeto apreciado e V. Exa. e o Líder do Partido dos
Trabalhadores Deputado Enio Tatto foram aqueles que
reivindicaram no Colégio de Líderes que eu deveria também ter um projeto a ser
apreciado. Nem a liderança do meu partido fez o que V. Exa.
e o Deputado Enio Tatto
fizeram para que eu fosse, entre aspas, prestigiado como parlamentar. E
acompanhando o trabalho de V. Exa. e
vendo o esforço que faz para valorizar o Parlamento, para que as prerrogativas
do parlamentar e do Parlamento sejam respeitadas, para que a Assembleia tenha a grandeza de Poder harmônico com os
demais Poderes mas independente na sua essência, a minha proposta é de que o
PDL 45 pudesse ser apreciado num acordo de todos os parlamentares como o
projeto do semestre ou do ano.
Que não nos
desgastássemos até porque é simplesmente discutir a hierarquia das leis, entre
lei e decreto, sem entrar no caso específico, sem paixões ou emoções que só vão
desgastar a Casa e em nada vão contribuir para a preservação da centenária
instituição policial civil. Fica ao juízo de valor de V. Exa.
e aos demais líderes.
Eu entendo que pode ser
uma solução salomônica e que vai prestigiar o Legislativo e V. Exa., porque no momento
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência levará em conta a sugestão e a submeterá à apreciação do Colégio de
Líderes.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, quero indicar o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
para falar pelo Art. 82, pela Liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino,
para falar pelo Art. 82.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa,
no dia de hoje mais uma vez esta Casa realiza uma grande audiência pública.
Desta vez para o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da moradia no
Estado de São Paulo, sob a coordenação dos Deputados Isac
Reis, Simão Pedro e este parlamentar.
A frente parlamentar em
defesa da moradia vai discutir também a regularização fundiária, um dos grandes
problemas que temos ainda no Estado. Muitas pessoas ainda não têm direito ao
título da sua terra, da sua casa. Mesmo tendo comprado seu terreno e pago as
prestações em dia, ainda não têm a posse da sua terra, não tem a escritura da
sua casa.
Esta frente
parlamentar, além de discutir o problema da moradia, irá defender a necessidade
de que para todas as grandes obras a serem realizadas no Estado - teremos
grandes obras acontecendo no Estado de São Paulo e é importante que o Estado
continue crescendo, é necessário que o Estado continue
se fortalecendo cada vez mais - se pense na prevenção. Se famílias terão de ser
retiradas, que elas tenham um local para onde ir.
Esta frente parlamentar
contou com a presença, além de muitos deputados da Assembleia
Legislativa, do Secretário de Estado da Habitação Silvio Torres. Foi muito
importante a participação do Secretário de Estado no lançamento desta frente
parlamentar. Também contou com a presença da Secretária Nacional Inês
Magalhães, representando o Governo Federal, e do representante da Secretaria
Municipal de São Paulo, portanto contamos com a participação das três esferas
de governo.
Houve uma efetiva
mobilização do movimento de moradia do Estado de São Paulo porque nós não
queremos a casa apenas, não é necessária apenas a moradia.
Queremos que quando se
pensar em conjunto habitacional, também se pense na creche, na escola, no posto
de saúde, na infraestrutura viária, no comércio, ou
seja, a moradia tem de ser pensada na sua integralidade.
O debate a ser feito na
frente parlamentar, que vamos trabalhar durante todo o ano de 2012, será no
sentido de construir junto com as prefeituras, Governo do Estado e Governo
Federal uma política voltada para a moradia no Estado que seja integral.
Além dessa frente
parlamentar lançada no dia de hoje com a participação tanto do Governo Federal,
do Governo Estadual e de várias prefeituras, que contou também com a presença
do setor empresarial que acompanha a política habitacional do Estado, no dia de
ontem tivemos o lançamento da frente parlamentar que discutirá a micro e
pequena empresa, o empreendedorismo, a necessidade de se ter crédito no Estado
para que a cidade e o Estado possam se desenvolver, porque hoje o vilão não é o
crédito, o vilão são os juros, porque não temos ainda uma linha de crédito
direcionado para vários segmentos da estrutura social do Estado e quando se tem
uma linha de crédito a taxa de juros é tão alta que
acaba inviabilizando o desenvolvimento do Estado.
Portanto quero saudar o
Deputado Itamar Borges, da frente parlamentar do empreendedorismo, sou
coordenador com ele nessa frente e os Deputados Isac
Reis e Simão Pedro pela frente parlamentar em defesa da moradia digna
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 427/11.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
- Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 532/11.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
- Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 365/11.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
- comissão de
representação para ato a ser realizado no dia 29 de junho na Câmara dos
Deputados para a discussão sobre a ‘comissão da verdade’ a ser realizada na
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão
por 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de v. Exa. é
regimental, antes, porém, a Presidência convoca reunião conjunta das Comissões
de Constituição e Justiça, Redação e Educação e Cultura, para apreciação do
Projeto de lei 365 de 2011, às 16 horas e 55 minutos; Congresso de Comissões
com as Comissões de Constituição e Justiça, Redação, Segurança Pública,
Assuntos Penitenciários, Finanças e Orçamento e Planejamento, para apreciar o
Projeto de lei 532 de 2001, às 17 horas; Congresso de Comissões para apreciar o
Projeto de lei 427 de 2011 pelas Comissões de Constituição e Justiça, Redação,
Segurança Pública, Assuntos Penitenciários, Finanças e Orçamento e
Planejamento, às 17 horas e 05 minutos, todas no salão nobre da Presidência.
Está suspensa a
presente sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei
365/11 - autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Fomento
ao Teatro Amador, de autoria do Deputado João Antonio;
Item 2 - Projeto de lei
427/11, de autoria do nobre Deputado Orlando Bolçone;
Item 3 - Projeto de lei
532/11, de autoria do nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental,
com Ordem do Dia, a mesma da Sessão Ordinária de hoje, lembrando-os ainda da
Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.
* * *