3 DE DEZEMBRO DE 2025

176ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta vereadores de Taquaritinga, presentes no plenário.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - MAJOR MECCA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h12min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Antes de chamar os oradores inscritos, algumas convocações. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 888, de 2025, de autoria do deputado Marcio Nakashima.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos do Consumidor; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 887, de 2024, de autoria da deputada Leci Brandão.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das seguintes comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.666, de 2023, de autoria da deputada Ediane Maria.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.065, de 2025, de autoria do deputado Gilmaci Santos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno desta Casa, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, também a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.073, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel e do deputado Rafa Zimbaldi.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 57ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/12/2025.

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - O nobre deputado Reis já está na tribuna? Esperando. Lista de oradores escritos. Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) E, com a palavra, V. Exa., o Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Vossa Excelência já percebeu porque eu já fico aqui de prontidão. Cumprimentar os Srs. Deputados, o deputado Vitão do Cachorrão, deputado Luiz Claudio Marcolino, deputado Suplicy, cumprimentar os funcionários desta Casa, o Presidente Fábio Faria de Sá, deputado Fábio Faria de Sá, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentar também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Presidente e deputado Fábio Faria de Sá, eu quero registrar aqui, neste Pequeno Expediente, os fatos que ocorreram essa semana, na data de ontem, quando os policiais civis, os policiais penais, através dos seus representantes sindicais, classistas, foram lá ao Palácio dos Bandeirantes para ter conhecimento da minuta da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil.

Foi uma promessa que o governo fez, baseado naquele movimento, naquela manifestação que foi chamada, lá no Largo São Francisco, e o governo fez o possível e o impossível para que aquela manifestação não acontecesse. E chamou lá os representantes do Resiste, e desmobilizaram a movimentação, o movimento dos servidores da Segurança Pública, com a promessa de que teríamos uma reunião onde a minuta de regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil seria apresentada, além das questões relacionadas ao salário, à valorização dos servidores públicos, da Segurança Pública.

Porém, em um dado momento, estava eu lá, o deputado Giannazi, a deputada Paula, o deputado delegado Palumbo, e não pudemos nem sequer subir na carruagem da Adpesp para poder falar a respeito dessas questões. Os integrantes das entidades de classe também não subiram, porque houve um acordo ali com o governo. O governo fez um acordo e eles preferiram seguir esse acordo e desmobilizar o movimento. E agora eles foram lá e saíram de mãos abanando e o governo não entregou nada para eles.

Disse que os policiais estão muito bem valorizados, porque teve, em média, 45,2% de reajuste de 2022 até agora, que está muito bem valorizado. Inclusive, em outro momento vou passar aqui o vídeo do governador falando isso.

Então, reajuste praticamente não se falou nada, e a regulamentação da Lei Orgânica Nacional também não se falou nada, e o governo pegou o reajuste que o Doria deu no ano de 2022, em março, antes de o Doria se desincompatibilizar, ele deu um reajuste de 20% para os policiais.

Ele colocou esse reajuste como também estivesse ali no aumento escalonado que ele deu. Então, ele fala de um aumento de 45,2% em média. Mas, se a gente pega categoria por categoria, a gente vai ver que não é bem isso.

Então, eu quero, no Grande Expediente, trazer todas essas informações, o que aconteceu, mas eu quero deixar registrada a decepção que a Polícia Civil de São Paulo, então, está tendo com o governo de plantão, por conta das promessas não cumpridas.

Então, o governo se comprometeu que mandaria para esta Casa a lei, a regulamentação da lei orgânica. Formou um grupo de trabalho, marcou para o mês de março para entregar a minuta, depois prorrogou por mais 90 dias e até agora não apresentou.

E, quando ele viu que ia ter uma manifestação e essa movimentação poderia mobilizar a polícia toda de São Paulo, e sitiar lá o Palácio dos Bandeirantes - como aconteceu em 2008 -, centenas de policiais marcharam até o Palácio dos Bandeirantes, ele fez o possível e o impossível para desmobilizar e desmobilizou.

A categoria acabou sendo, por essa movimentação, desmobilizada e não acreditando mais nos resultados desses que estão lá conversando com o governo. Porque ontem foi a gota d'água, o fato de eles terem ido lá, serem recebidos pela Casa Civil e saírem de mãos abanando - pelo secretário Arthur Lima -, e saírem com uma mão na frente e outra atrás.

Ou seja, não trouxeram nada, não entregaram nada e o governo não entregou nada para eles, para que eles pudessem trazer notícias boas para os policiais. As notícias foram ruins, muito ruins. Aquilo que foi discutido lá, que em outro momento eu quero trazer aqui para falar, sobre questão de subsídio, sobre o que o governo acha que ele já fez. No entendimento do governador que aí está ele já fez demais para a polícia.

Então, a gente tem que desmascarar e mostrar que não é bem isso. Não adianta ele pegar o reajuste que o Doria deu e colocar como se ele tivesse entregue para a polícia, porque não é verdadeiro isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis.

Dando sequência na lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem um tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Presidente, mais um presente nefasto e perverso, agora de Natal e de Ano Novo, é encaminhado para a Assembleia Legislativa para continuar punindo e prejudicando o Magistério Estadual.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, juntamente com o seu secretário empresário da Educação, não contente com todas as resoluções já publicadas, portarias e documentos punitivistas atacando os direitos e a dignidade dos profissionais da Educação do estado de São Paulo; não contente com tudo isso, encaminhou ontem, foi publicado mais um projeto de lei, Sr. Presidente, intensificando, punindo ainda mais os profissionais da Educação.

Estou me referindo aqui ao Projeto de lei nº 1.316, que os deputados já tiveram acesso, porque é um projeto público. Um absurdo, Sr. Presidente, o que esse projeto propõe. E eu tenho certeza que a Assembleia Legislativa não vai compactuar com a aprovação dessa perversidade, dessa crueldade contra os nossos professores e as nossas professoras.

O Projeto de lei, Sr. Presidente, por exemplo, ataca frontalmente o direito à remoção dos profissionais da Educação. Ou seja, a remoção, que é uma conquista histórica, sobretudo do Magistério, é liquidada nesse projeto. Porque ela ficará, agora, a critério da administração, a critério da Secretaria da Educação, como está aqui no Projeto nº 1.316, sendo ainda que, através de um ofício, o servidor pode ser removido, Sr. Presidente, compulsoriamente. Está aqui no Projeto de lei 1.316.

Tem algo mais grave ainda, que é escrito aqui nesse projeto, sobre a falta aula e a falta dia. Esse debate já tinha sido superado há um tempo atrás, aqui na Assembleia Legislativa, a Secretaria da Educação já tinha tentado, de forma inconstitucional e ilegal, do ponto de vista trabalhista, impor esse tipo de critério para falta aula e falta dia de professor.

Nós derrotamos o critério, mas o governo volta agora com carga total em um projeto de lei tentando impor aqui uma perversidade, uma ilegalidade solar clara, Sr. Presidente, que é a seguinte: o que diz o projeto de lei?

Se um professor tem cinco aulas em um dia e precisar faltar duas aulas, as duas primeiras, então ele não vai perder as duas aulas, perde o dia todo, perde as cinco aulas mesmo que ele dê as outras três aulas.

Olha só o absurdo. Isso é ilegal, isso afronta o direito trabalhista, até porque ele trabalhou as outras três aulas e não vai receber por essas três aulas. Está aqui também nesse Projeto de lei nº 1.316.

Mas o projeto vai além, dizendo o seguinte: se o professor tem quatro faltas-aulas no mês - quatro faltas-aulas não é um dia -, ele terá, além dessas faltas, também quatro dias de desconto, de faltas-dia, Sr. Presidente.

É um absurdo isso, nunca vi nada tão inconstitucional como esse projeto de lei, que eu repito, é punitivista, foi produzido exatamente para punir, para prejudicar os profissionais da Educação.

Em relação ao ALE, ao Adicional de Local de Exercício, teve mais uma punição: se um professor vai ao médico, mesmo com atestado médico, se tira uma licença médica para um tratamento ou qualquer outro tipo de falta que seja amparada pela legislação, pelo Estatuto do Funcionalismo Público, pelo Estatuto do Magistério, essa falta agora será, mesmo que seja fundamentada, recepcionada pela legislação, será descontada também no ALE, no Adicional de Local de Exercício, que já é um valor extremamente baixo. Mesmo assim, o governo, a Secretaria da Educação vai fazer o desconto.

São vários artigos aqui, Sr. Presidente, não dá para eu esgotar todos eles aqui em um único pronunciamento. Tem também uma outra questão grave sobre a Avaliação de Desempenho que a gente já tem denunciado exaustivamente, mas agora também os professores serão removidos das suas escolas caso eles não atinjam as metas, caso não tenham uma boa, entre aspas, Avaliação de Desempenho.

Então, pelo projeto de lei, eles serão removidos compulsoriamente das suas escolas, podendo ser até direcionados para as diretorias de ensino.

Os diretores também, os vice-diretores, os coordenadores pedagógicos serão prejudicados aqui em relação ao recesso escolar, não terão mais direito necessariamente àquele recesso de, aproximadamente, dez dias. A lei muda isso, fica tudo a critério do secretário da Educação, Sr. Presidente. Então todos os diretos e benefícios conquistados pela categoria ficarão agora reféns das vontades e do humor do secretário da Educação de plantão.

Por isso quero aqui afirmar que a Assembleia Legislativa não pode, em hipótese alguma, aprovar esse projeto que veio, inclusive, foi protocolado em Regime de Urgência.

Olha só, o governo tem uma ansiedade tão grande de prejudicar os professores que encaminhou o projeto para que seja votado aqui em Regime de Urgência na Assembleia Legislativa, mas nós faremos a resistência e vamos devolver esse projeto ao governador e ao seu secretário, empresário da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa) Deputado Rogério Santos. (Pausa) Deputado Itamar Borges. (Pausa) Deputada Ediane Maria. (Pausa) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa) Deputada Carla Morando. (Pausa) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa) Deputada Leci Brandão. (Pausa)

Deputado Caio França. (Pausa) Deputada Professora Bebel. (Pausa) Deputada Dani Alonso. (Pausa) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa)

Deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

Enquanto V. Exa. se encaminha para a tribuna, queria registrar aqui a presença dos vereadores Jhow Adorno, o vereador Juarez Alves dos Santos, e o assessor Juarez Santos, lá da cidade de Taquaritinga. É isso, deputado Vitão do Cachorrão? É isso mesmo? Está bom.

Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp.

Sr. Presidente, a gente tem acompanhado, já há alguns meses, inclusive fazendo uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, com os funcionários aposentados do banco Itaú. E a partir da audiência pública, nós já tivemos uma audiência pública, também, realizada em Brasília. Já tivemos uma reunião no Procon. Conversamos, agora há pouco tempo, também, com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

E hoje trago aqui uma boa notícia para os bancários aposentados do banco Itaú: que nós conseguimos, na 21ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações, que o Ministério Público abre um procedimento administrativo para fazer a investigação em relação às denúncias que nós apresentamos.

E essa denúncia, que nós fizemos primeiro aqui no Ministério Público de São Paulo e foi remetido ao Ministério Público de Minas Gerais - inclusive, já tivemos uma audiência com o Ministério Público de Minas Gerais -, que demonstra, inclusive, a forma pela qual o Itaú tem trabalhado e o desrespeito aos seus trabalhadores e às suas trabalhadoras.

A maioria dos bancários do Itaú estão aqui no estado de São Paulo. Nós temos bancários do Itaú em Minas Gerais, temos em Goiás, temos no Rio de Janeiro, porque o Itaú, ao longo dos últimos anos, acabou comprando o Banerj, comprou o Bemge, comprou o Beg, Banestado. E a Fundação Itaú Saúde muito nos estranha, porque toda a sua direção, da Fundação Itaú Saúde, é do estado de São Paulo. O patrimônio da Fundação Itaú Saúde é no estado de São Paulo, mas é no estado de Minas Gerais que a Fundação Itaú Saúde está registrada.

Então aí já tem um problema de origem... Se a direção da Fundação Itaú Saúde é em São Paulo, se a maior parte dos servidores do Itaú está no estado de São Paulo, por que o banco Itaú montou uma Fundação Itaú Saúde no estado de Minas Gerais? Então já apresentamos esses questionamentos.

Mostramos para o Ministério Público de Minas Gerais que o Itaú comprou praticamente boa parte, ou a maior parte hoje, da Porto Seguro e é uma fundação de autogestão que é gerida por uma empresa privada.

Então com essas informações que nós levamos ao Ministério Público de Minas Gerais, com isso, o ministério já abriu um procedimento administrativo que pode virar uma ação civil pública se o Itaú não conseguir responder aos questionamentos ora apresentados.

Mas não precisava de tudo isso. As únicas coisas que os servidores, os trabalhadores aposentados do banco Itaú queriam era o respeito, era um diálogo, é ter uma mesa de negociação garantindo que os pagamentos que fossem feitos aos aposentados do banco Itaú seguissem as regras que vinham acontecendo ao longo dos últimos anos.

Tem pessoas que chegam a pagar, hoje, quatro, sete, até 12 mil reais do valor do convênio médico, que aumentou no último período. Tem pessoas que, hoje, tem comorbidade e muitos, hoje, aposentados com comorbidade, não podem sair do plano e que nenhum outro plano de mercado, hoje, aceita esses bancários aposentados do banco Itaú. E são pessoas que trabalharam 20, 25, 30, 35 anos para a instituição financeira, que agora joga esses aposentados ao relento.

Então eu quero trazer essa notícia boa aos aposentados do banco Itaú. Nós estamos em uma luta junto com vocês já há um bom tempo, e agora temos uma notícia positiva. Bastava o banco sentar, negociar, resolver e garantir o pagamento. Hoje, inclusive, os bancários aposentados de Minas Gerais não tiveram o

mesmo acréscimo que tiveram aqui em São Paulo, no nordeste, na região centro-oeste. Então essa notícia é muito boa para os bancários aposentados do Banco Itaú.

Vou continuar acompanhando. Esperamos que agora o banco entenda que tem que sentar com a Comissão de Aposentados. A gente tem acompanhado a parte também do Sindicatos dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Esperamos que a direção do Banco Itaú resolva agora.

Ninguém está se recusando a pagar o convênio médico, o que os bancários do Itaú querem é que de fato o pagamento, as cobranças justas, não aquilo que a Fundação Itaú tem apresentado aos bancários aposentados do banco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados. Cumprimentar aqui o deputado Suplicy, deputado Major Mecca, as polícias aqui da Casa, pessoal da assessoria, do plenário.

Cumprimentar o pessoal da Limpeza - é um prazer imenso estar aqui -, pessoal do nosso gabinete também. Sem a nossa equipe, Suplicy, a gente não é nada. Nossa equipe é abençoada por Deus, a equipe de V. Exa. também e a gente recebe e eles atendem muito bem os vereadores.

E falar em vereador, eu já fui vereador, o Vitão também. Está aqui o vereador Jhow Adorno, vereador Gabriel Belarmino e o assessor Juarez, da cidade de Taquaritinga. Eles lutam muito para trazer recursos para a Saúde. Vocês podem ficar de pé, fazendo o favor?

Lá da cidade de Taquaritinga, eles vão passar lá no Gabinete do Povo, a gente vai atender com muito amor, porque a gente sabe o que é pegar estrada aí e ficar tempo no trânsito, buscando recurso para a sua cidade. Então vocês estão de parabéns. O nosso gabinete, o T55, está escancarado para a população.

Vim trazer um tema aqui, Suplicy, importantíssimo para o estado de São Paulo. Quem viu o menino Gerson, o Vaqueirinho, que sofre desde criança com esquizofrenia, a mãe dele também? Ele desceu, Major Mecca, ele escalou o zoológico, um muro muito alto, e desceu pela árvore direto na boca da leoa.

Aí eu coloco uma pergunta para vocês - e eu tenho falado isso há mais de dois anos aqui na Casa. Essas pessoas precisam de tratamento, na minha opinião. Com um grau elevado de psiquiatria, esquizofrenia, você não é a favor da volta dos hospitais psiquiátricos?

Em Sorocaba, tem muitos hospitais que estão abandonados. Teve um caso em Sorocaba que a mulher matou um cachorro, ali ela morando na rua, porque ela está sem medicamento, sem tratamento e comeu o próprio cachorro.

Outro caso, eu atendi no gabinete, no Escritório do Povo, que eu atendo lá em Sorocaba ainda - não é porque eu sou deputado, não, eu gosto de conversar com as pessoas -, e a própria filha tentou atacar a mãe com faca.

Essas pessoas não mereciam um tratamento digno em um hospital psiquiátrico? Você é a favor da volta do hospital psiquiátrico, tanto que tenha monitoramento, segurança para os médicos, enfermeiros e também para os pacientes? Acho que tem imagens aí, eu quero mostrar. Infelizmente, não foi no estado de São Paulo, mas o Brasil sofre por não ter hospital psiquiátrico.

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- É exibido o vídeo.

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Vejam só, deputado Major Mecca, deputado Suplicy, deputado Giannazi, todos os que estão assistindo aqui - agradecer a TV Alesp aqui -, vamos ver depois essa matéria.

Esse menino não merecia um tratamento? “Ah, Vitão, ele tem 16 passagens pela polícia.” Sabe qual passagem? De atacar pedra na viatura. Ele estava pedindo empréstimo de dinheiro o mês inteiro, porque o sonho dele era ir para a savana para domar os leões. A psicóloga que tratou dele... Você vê que ele precisava, Major Mecca, de tratamento.

Inclusive, tem uma imagem em que o policial fez a parte dele, ele atacou pedra na viatura, ele foi preso e, na hora que desceu, a repórter chega até ele e fala: “Você vai fazer isso de novo? Você não pode atacar pedra na viatura.” “Não, eu vou fazer, sim. É só eu sair daqui.” Você via que ele gritava por tratamento. O pessoal tratou dele no Caps, ele fugiu do Caps.

Então precisa de um hospital psiquiátrico com psicólogos, fonoaudiólogos, psiquiatras, especialistas. O povo não pode ficar no meio da rua jogado. Tem muito morador de rua. Imagina uma pessoa que precisa tomar medicamento todos os dias e ela está morando na rua, e vai usar drogas ainda.

Veja bem: eu já dei o exemplo aqui de uma moça que, em Sorocaba, no Mercado Municipal, matou um cachorro e depois comeu o próprio cachorro. Essa pessoa não tem condições.

Para a segurança dela, da família dela, da mãe dela, ela precisa estar em tratamento, tomando o medicamento certo em um hospital psiquiátrico, mas um hospital que tenha monitoramento, segurança para os médicos, para os especialistas, os enfermeiros e também para os pacientes.

Coloca aí a sua opinião.

Um abraço do deputado Vitão do Cachorrão, vendedor de hot-dog até hoje, com muito orgulho.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão.

Dando sequência a nossa lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para uma comunicação, enquanto o deputado Mecca se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar nosso total apoio e solidariedade à luta das servidoras e dos servidores municipais de Araçatuba, que estão em luta fazendo manifestações por melhores salários, por melhores condições de trabalho e por respeito, para que a prefeitura abra diálogo e atenda as reivindicações. São servidoras e servidores que estão há muitos anos já com salários defasados, arrochados, e não são respeitados, não são ouvidos pela atual prefeitura.

Eles ontem fizeram uma grande manifestação nas ruas de Araçatuba levando as suas reivindicações. Nós temos, inclusive, já notícias de que há perseguição a esses servidores, que não são ouvidos. Não há gestão democrática, Sr. Presidente.

Então faço aqui um apelo à Prefeitura de Araçatuba para que atenda às reivindicações e melhore as condições salariais dos vários segmentos do funcionalismo público municipal. A Educação, por exemplo, tem salas superlotadas, tem essa questão gravíssima da educação especial, tem dezenas de alunos sem laudo, Sr. Presidente. São várias reclamações.

Então, aqui da Assembleia Legislativa, queremos manifestar nosso total apoio a essa luta, a esses servidores e servidoras que estão atendendo a população lá na ponta, nas escolas públicas, nos postos de saúde, na Assistência Social, na Segurança municipal. Eles devem ser valorizados do ponto de vista salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Com a palavra, o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputadas e deputados que se encontram nesta Casa Legislativa, quem nos acompanha da galeria e pelas redes sociais, nossos irmãos de farda que aqui estão garantindo o exercício da nossa atividade.

Como eu sempre digo aqui, se não houver um soldado da Polícia Militar como sentinela, seja no estado ou em qualquer que seja o rincão desta nação, ninguém sai de dentro de casa.

Ninguém sai de dentro de casa, até mesmo porque nós vivemos isso em São Paulo: toque de recolher do crime organizado, Primeiro Comando da Capital, e quem sustentou o estado de São Paulo foram os policiais militares, os policiais civis do estado de São Paulo, que mantiveram e restabeleceram a ordem.

O crime organizado, o próprio crime organizado, que hoje é protegido pelo atual governo federal - não pode falar em terrorismo... O crime organizado dentro das comunidades, decapitar uma pessoa, arrancar a cabeça dela do corpo, pegar essa pessoa, colocar dentro de pneus e tocar fogo até derreter os ossos, isso não é terrorismo.

Você instaurar barreiras para que o Estado não entre dentro de uma comunidade, para que o terrorista possa subjugar o cidadão de bem e humilde que mora nas comunidades, isso não é terrorismo.

Para o governo federal, para a esquerda, não é. Afinal de contas, os conceitos marxistas tratam que o bandido é uma vítima da sociedade, é um coitado. Então vamos adular e bajular o bandido e o cidadão de bem que se lasque. Mas em São Paulo não é assim, graças aos nossos irmãos de farda.

E hoje é importante eu citar aqui a reunião que nós fizemos ontem na Presidência desta Casa com o deputado André do Prado, presidente da Alesp - eu e mais um grupo de policiais militares -, onde nós trabalhamos o Projeto de lei Complementar nº 135, que retoma os dez anos de tempo de averbação, que foram subtraídos e trouxe uma grande injustiça aos homens e mulheres que derramam o seu sangue em solo paulista para defender o povo do estado de São Paulo.

E nós buscamos desconstruir, desfazer essa injustiça através desse projeto de lei complementar. Estamos em um estágio extremamente avançado. Na semana passada, tivemos uma reunião - eu, o presidente André do Prado, com o chefe secretário da Casa Civil - e nós evoluímos bastante em relação às tratativas, principalmente junto com o Arthur Lima, que é o secretário chefe da Casa Civil, na desconstrução dos números que foram apresentados ao governo pela SPPrev.

Números que não condizem com a realidade, porque eu digo a vocês: a aprovação de um projeto de lei requer uma dedicação e uma articulação imensa para que se transforme em uma lei. Eu digo e dou o meu testemunho, porque nós estamos trabalhando com o PLC 135, que está avançado. Hoje nós temos no estado de São Paulo a Lei nº 18.025 - é lei -, que nasceu do Projeto de lei, de minha autoria, nº 1.637, que estabeleceu o “Programa Moradia Segura” aos policiais do estado de São Paulo.

Hoje o policial do estado de São Paulo tem uma lei que assegura a ele uma carta de crédito no valor de 300 mil reais, para que ele possa pagar em até 30 anos com 0% de taxa de juros. Isso é um trabalho de articulação, um trabalho intenso para que nós possamos reconstruir as polícias.

Presidente, quando nós aprovamos aqui, com o apoio dos senhores, o Projeto de lei Complementar nº 2, que alterou os critérios do concurso de cabo Sargento e do CAS, foi para trazer justiça a esses homens e a essas mulheres, porque uma policial feminina, a vocês que nos acompanham, ficava gestante, não poderia fazer o teste de aptidão física, estava com restrição médica. Ela não podia prestar o concurso nem para cabo, nem para sargento e nem para o CAS, assim acontecia com o policial que se feria.

Quando nós protocolamos aqui nesta Casa um projeto de decreto legislativo logo após a Corregedoria da Polícia Militar alterar os critérios de processos administrativos, e junto ao governador Tarcísio, junto com a Bancada do PL, nós conseguimos derrubar todas as alterações feitas pela Corregedoria da Polícia Militar, que aumentava as possibilidades de instauração de processo demissório, tocando diretamente na insegurança jurídica dos nossos heróis de farda.

Quando nós conseguimos, presidente, que o governador Tarcísio, no dia 4 de janeiro de 2025, assinasse o decreto estabelecendo horários especiais aos policiais, a todos os funcionários públicos que têm filhos autistas, é um trabalho que requer extrema articulação, diálogo e, principalmente, dedicação.

Para concluir minha fala, presidente: nós só conseguimos entregar esses feitos e só estamos conseguindo dialogar a respeito da necessidade urgente da continuidade da recomposição salarial porque é o governador Tarcísio de Freitas, porque se fosse o PSDB, se fosse Geraldo Alckmin, Agripino Doria e companhia limitada, como sempre foi, porta na cara, não havia diálogo.

Hoje há um espaço de comunicação, e eu tenho, sim, conquistado um espaço de comunicação que está permitindo reconstruir a polícia. É que o grau de deterioração da polícia foi tão intenso nos últimos 30 anos que a polícia hoje está em frangalhos, saindo da UTI. Mas nós não deixaremos, não abandonaremos, essa trincheira e continuaremos lutando pelos nossos irmãos.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Major Mecca. Dando sequência à nossa lista de oradores no Pequenos Expediente, no dia 03/12/25, com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) E, já assomando à tribuna, Vossa Excelência, o deputado Eduardo Suplicy. Tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente Fábio Faria do Sá. Eu gostaria de aproveitar hoje, senhoras deputadas e senhores deputados, o Pequeno Expediente para compartilhar um breve relato de viagem que realizei a Niterói e ao Rio de Janeiro no início desta semana, representando a Assembleia Legislativa em comissão de representação em três eventos.

O primeiro aconteceu no Centro de Pesquisa e Documentação da História Contemporânea do Brasil, da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, ao qual fui convidado pelo querido professor Jimmy Medeiros, coordenador do Laboratório de Análise de Políticas Públicas e Sociais, para assistir ao filme Um Propósito de Vida, utopia realista, a renda básica de cidadania que apresenta a minha luta histórica pela implementação da RBC no Brasil.

A exibição do filme, que havia estreado durante o 24º Congresso Internacional da BIEN, Basic Income Earth Network, foi sucedida por um debate com os alunos da FGV, que estavam muito interessados em saber mais sobre essa proposta, que considera a melhor resposta para nossos problemas sociais e econômicos.

Em seguida, tive a honra de participar das comemorações do aniversário de 65 anos da Universidade Federal Fluminense, por convite do reitor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, ministrei a toda a comunidade acadêmica uma longa e completa palestra sobre a construção de um Brasil justo, civilizado e fraterno: a perspectiva da renda básica de cidadania.

Ao meu lado, na mesma mesa, estavam também o excelente professor Fábio Waltenberg, o vice-reitor Fábio Barboza Passos; e a vice-prefeita de Niterói, Isabel Swan. Fico feliz de ver que a discussão da renda básica tem sido levada tão a sério pela Universidade Federal Fluminense.

Tenho interagido muito com o corpo discente, sempre de maneira positiva e em torno de avanços acadêmicos muito relevantes sobre o tema. Fiquei muito contente e surpreso quando, ao final da palestra, fui agraciado com o título de Cidadão Niteroiense, aprovado pela Câmara Municipal e que me foi entregue pelo vereador Anderson Pipico, do PT.

Sinto-me verdadeiramente honrado por essa distinção e por todo o caminho que sempre recebi... Carinho que recebi naquela cidade, que demonstra em suas políticas e em sua gente um compromisso real com a justiça social, a dignidade e a liberdade de seus habitantes.

Aproveito a oportunidade para agradecer novamente à Câmara Municipal de Niterói e ao prefeito Rodrigo Neves, que sempre me recebeu com grande hospitalidade. Por fim, ontem pela manhã, pude visitar a sede da Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal, no Rio de Janeiro, Abrario, localizado em Niterói.

Essa associação atende pessoas em situação de vulnerabilidade que não teriam condições de acessar o canabidiol de maneiras tradicionais, como pela importação de óleos produzidos internacionalmente.

Sua presidente, Marilene Oliveira, recebeu-me com muito carinho e tem uma atuação política muito relevante na pauta de regularização da cannabis medicinal no Brasil. Convido a todas e todos para pesquisar um pouco mais sobre essa experiência.

Por fim, gostaria de comunicar que na data de amanhã, estarei em Brasília, às 10 da manhã, para participar da plenária de encerramento das atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável em 2025, chamado Conselhão, oportunidade em que será apresentado ao presidente Lula o documento Pilares de um Projeto de Nação.

Esse documento define a implementação da renda básica como um projeto prioritário para o futuro Brasil. Assim, acredito que os debates serão muito qualificados e eu agradeço muito à ministra Gleisi Hoffmann, de Relações Institucionais, pelo convite para que eu esteja lá.

E gostaria de também registrar aqui uma grave denúncia publicada hoje pela “Folha de S. Paulo”, que exibe o feminicídio que atingiu um recorde histórico em nosso Estado. A matéria demonstra que a brutalidade dos crimes cresce, que o número de mulheres assassinadas aumenta, que o estado de São Paulo falha em protegê-las.

Esse não é apenas um dado estatístico, é uma tragédia anunciada. De janeiro a outubro, já são mais de 50 feminicídios apenas na capital, mais de 200 no estado, o maior número desde o início do registro oficial. Esses crimes não ocorrem isoladamente, se inserem em um contexto de abandono das políticas públicas essenciais para prevenir e combater a violência de gênero.

É indispensável destacar que esse crescimento da violência acontece ao mesmo tempo em que o governo Tarcísio de Freitas promove uma redução drástica no orçamento destinado às polícias para as mulheres.

Em 2025, a proposta orçamentária enviada pelo governo à Assembleia Legislativa destinou, aproximadamente, 9,6 milhões de reais à Secretaria Estadual da Mulher, um corte superior a 50% em relação ao orçamento anterior.

Em números absolutos e proporcionais, trata-se de um desmonte da pasta responsável, justamente por prevenir violências, acolher vítimas, apoiar medidas protetivas, ampliar casas abrigos e estruturar atendimento especializado. Esse corte não é apenas um dado administrativo, é uma escolha política e escolhas políticas produzem consequências.

Enquanto o orçamento cai pela metade, os feminicídios sobem aos maiores patamares da série histórica. Há, portanto, uma relação direta entre a redução da capacidade do estado e o crescimento da violência letal contra mulheres.

Quando a Secretaria da Mulher é enfraquecida, esvaziam-se políticas essenciais como acolhimento emergencial, qualificação de equipes, campanhas de prevenção e articulação com Segurança Pública, Saúde e Assistência Social. A rede de proteção perde força enquanto os agressores permanecem com a mesma capacidade ou com mais liberdade para agir.

Somado a isso, há a insuficiência no atendimento especializado nas Delegacias de Defesa da Mulher, muitas ainda sem funcionamento 24 horas, sem equipes completas, com longos intervalos entre as denúncias e a efetivação das medidas protetivas. Em muitos casos, a mulher procura ajuda, mas o Estado não responde a tempo e, quando falha a proteção, a violência avança e mata.

Diante desse cenário, é urgente afirmar que não existe enfrentamento ao feminicídio sem investimento público robusto. O governo precisa restabelecer e ampliar o orçamento da Secretaria da Mulher, fortalecer a rede de atendimento, garantir Delegacias especializadas funcionando em tempo integral, integrar políticas de Segurança, Saúde e Assistência Social, e assumir metas públicas e monitoráveis de redução da violência contra as mulheres.

A escalada dos feminicídios em São Paulo não é uma fatalidade; é consequência direta da negligência do Estado. E é dever desta Casa cobrar, fiscalizar, cobrar ações que revertam imediatamente esse quadro. Que São Paulo deixe de ser um estado onde ser mulher representa risco. Que o poder público assuma a responsabilidade que lhe compete com a urgência que a vida das mulheres exige.

E eu gostaria de lembrar aqui que, quando, em 2019, em janeiro, visitei, junto com Mônica Dallari, as experiências notáveis da GiveDirectly em prover uma renda básica às vilas rurais pobres do Quênia, uma das maiores consequências foi o aumento da autonomia das mulheres, uma vez que lá se reduziu, significativamente, a violência doméstica contra as mulheres e a violência sexual contra as mulheres, após dois anos e pouco de experiência da renda básica modesta, que lá foi instituída de 22 dólares e meio por mês.

Muito obrigado, presidente Fábio Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Muito obrigado, senhor.

Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) O deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, como eu já tinha ou havia afirmado antes, que eu voltaria aqui para falar mais um pouco. Eu gostaria que o Machado pudesse colocar aqui um vídeo que eu gravei para que todos tomassem conhecimento.

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- É exibido o vídeo.

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Então, o governador pega aí o reajuste lá do governo anterior - vocês perceberam que uma foto embaixo ia transformando ele no Dória, no “Tarsidória”, é uma mistura de Tarcísio com Dória - e aí ele fala aqui em um... Com a besteira de ficar falando de valorização dos policiais, que já tiveram 45%. E aí ele pega o reajuste que foi dado no governo anterior e fica reafirmando, falando, como - dá aquele duplo sentido, né? - como se ele tivesse responsabilidade nisso.

Então, eu fiz aqui o levantamento, porque quando você fala que deu 45%, você acha que o governo está valorizando os policiais. E não é verdadeiro isso, não é verdadeiro isso.

Porque, se eu pego o soldado de segunda classe, ele ganhava, em 2019, R$ 1.544,80 reais. Era o salário do policial militar, do soldado de segunda classe. O padrão, nós estamos falando do padrão. Quando aplica o reajuste que o Tarcísio dá, de 31,62%, aumenta R$ 488,47 reais.

E, com os 5% que ele deu agora, em 2025, esses 5% deu um acréscimo de R$ 101 no salário do soldado. Então, na realidade, o Tarcísio deu, a gestão dele deu para o soldado de segunda classe 36,62% de reajuste, não chegou aos 45%, os 45,2% que ele fala; 36,62 por cento.

Quando a gente vai analisar aqui o terceiro sargento, o terceiro sargento teve, no primeiro ano da gestão Tarcísio, 15,18 por cento. Quando eu somo mais os 5%, 20,18 por cento. Então seria, assim, benéfico que o governador falasse, “em meu governo, eu dei 20,18% de reajuste para o terceiro sargento”. E não falar que teve um reajuste em média de 45,2. Ele está enganando a tropa.

Aliás, ele está enganando desde o primeiro dia que ele chegou aí, porque ele falou que a tropa seria, que a polícia ficaria entre as 10 polícias mais bem pagas do País. Mas, com esse reajuste, não vai ficar, mesmo ele pegando o reajuste que o Doria deu.

Porque, se a gente pegar aqui para o terceiro sargento, o Doria está na frente dele, o Doria deu 25% de reajuste, no período do governo Doria. Ele está dando 20,18, ele está dando um reajuste menor do que o reajuste que o Doria deu. É fazer contas, é fazer contas.

Então não estão sendo valorizados os policiais. Governador, tome vergonha na cara. Não dá para a V. Exa. ir lá e fazer um discurso desse, que não há de se falar em valorização, que tem mito nessa conversa de valorização. Tome vergonha na sua cara.

Como é que você fala um negócio desse? Você pega o reajuste que o Doria deu e soma com o reajuste que você deu? Realmente, se eu colocar os 25% que o Doria deu de reajuste para o terceiro sargento, mais 20,18%, eu chego nessa conta.

Mas, mesmo assim, o salário do sargento está lá embaixo, é muito baixo. O salário do soldado está lá embaixo. Então quando você fala de valorizar o policial, é falar, “olha, policial, eu vou te dar um salário de pelo menos R$ 10 mil por mês”. Porque, na hora que descontar o imposto de renda e a Previdência, isso vai cair para R$ 7 mil. Então, se minimamente o soldado pudesse ter R$ 7 mil de salário por mês, líquido, não bruto, líquido, ele teria uma condição melhor.

Então não dá para aceitar, para ouvir o que o governador fala e ficar quieto. Ele pegar o reajuste do governo anterior, somar com o reajuste que ele deu e falar que em média teve 45,2 por cento. Esquece 2022, esquece 2021, esquece 2020, esquece 2019, porque esses anos foram do governo anterior, esses anos não pertencem à Vossa Excelência.

Vossa Excelência não era governador nesse período. Fale do seu período. O que V. Exa. está fazendo para melhorar as condições de vida dos policiais? Quais são os seus atos? Quais são os seus atos? Porque, no que se refere à valorização, não é verdadeiro.

E não vá falar uma bobagem dessa, porque eu vou vir aqui, vou trazer o seu vídeo e vou falar, vou trazer a sua fala e vou colocar aqui em público. Não fale uma bobagem dessa. Não fale, governador.

Respeite os policiais. Cumpra as suas promessas. Cumpra. E cumprir suas promessas é colocar a polícia de São Paulo entre as dez mais bem pagas. Hoje é a 23ª, 24ª, dependendo da categoria, dependendo da carreira.

Então, cumpra as suas palavras. Não vá falar que não há de se ficar falando de valorização porque eles já tiveram 45,2% de reajuste. O aumento foi escalonado, tiveram pessoas que tiveram alguma coisa a mais, e tiveram pessoas que não tiveram, que eles não tiveram esse reajuste conforme V. Exa. está falando.

Então, ponha a mão na consciência e cumpra as suas promessas. É só isso que a gente pede. Se V. Exa. cumprir as suas promessas, nós vamos vir aqui e vamos elogiar, vamos falar bem. Mas, enquanto estiver tendo esse comportamento, nós vamos desmascarar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis. Encerrando nosso Pequeno Expediente, damos início ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, hoje nós retornamos à tribuna desta Casa Legislativa para dizer a todo o Brasil e, principalmente, ao Congresso Nacional: até quando nós teremos que assistir aos absurdos, como o que nós testemunhamos na data de hoje, no dia três de dezembro, quarta-feira?

Um ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, assinar uma decisão liminar de que o processo de impeachment dos ministros da Suprema Corte se restringe somente à PGR, à Procuradoria Geral da República. Falar, hein... Haja exemplo de blindagem como esse.

Já não bastam os absurdos que nós acompanhamos semanalmente. Todo o Brasil, indignado, acompanha a Suprema Corte do Brasil soltar traficante que estava levando consigo mais de 800 quilos de drogas, cocaína. Soltar, num habeas corpus, um dos maiores traficantes do Brasil, que ninguém sabe onde está até hoje.

Polícia Federal, vocês sabem onde está o André do Rap, que foi solto pelo STF? E o habeas corpus foi cassado 24 horas depois, num tempo mais que suficiente para que ele deixasse o Brasil. Os senhores sabem onde está? Porque até agora ninguém mais ouviu falar. E está administrando o tráfico de drogas de algum lugar. Isso os senhores tenham certeza.

E não basta nós testemunharmos ministros da Suprema Corte, assim como o ministro Alexandre de Moraes, rasgarem a Constituição Federal diante de todos nós brasileiros, como fez conduzindo o processo do presidente Jair Bolsonaro, que todo jurista que nós conversamos no estado de São Paulo e no Brasil inteiro são convictos em dizer: processo altamente viciado e sem coerência alguma, sem razoabilidade alguma, em completo desrespeito com a Carta Magna, com todas as leis penais, processuais penais que existem no Brasil.

Nós estamos aqui para cobrar o Congresso Nacional e perguntar aos senadores e aos deputados federais quem legisla no Brasil. No papel são vocês, mas na prática nós estamos vendo que não são os senhores senadores e deputados federais que estão legislando.

Saibam os senhores que essa omissão dos senadores, dos deputados federais, esse desrespeito dos ministros do Supremo Tribunal Federal à Constituição e a toda legislação está causando a perda da vida dos cidadãos de bem que saem das suas casas cedo para trabalhar e sustentar a sua família.

Porque a impunidade, porque a omissão, porque a arbitrariedade gera a desordem e quem sente a desordem no país somos nós, trabalhadores que estamos nas ruas todos os dias. Os senhores estão tranquilos, andam com escolta armada, a esquerda é totalmente a favor do desarmamento, mas andam com seguranças fortemente armados.

As polícias propositalmente foram desconstruídas, foram sucateadas em todo o Brasil e falo isso para vocês, porque testemunhei e constatei, dentro da Polícia Militar, nos 32 anos que eu servi combatendo o crime, as perseguições que nós, policiais que enfrentávamos o crime, trocávamos tiro com bandido, nós sofríamos aqui no estado de São Paulo.

Hoje nós conseguimos acabar com isso; sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas, nós conseguimos acabar com essas perseguições.

A esquerda, o PSDB, que dentro daquele chamado Teatro das Tesouras, sempre trabalhou em conjunto com o PT, com o PSOL... É só ver hoje o Geraldo Alckmin vice-presidente do Lula.

Sempre estiveram juntos, não foi agora que deram as mãos. Aqui em São Paulo, até os editais, até as escolas de formação eles influenciaram nos currículos para que a formação fosse singela, para querer colocar na cabeça de guerreiros? Não.

Olhe, não precisa muito esforço, calma. “Não, o bandido, o bandido é uma vítima. Olhe, é proibido usar o termo perseguição.” Nós não podíamos colocar no boletim de ocorrência “perseguição policial”. “Não, não é perseguição, é acompanhamento.”

Que acompanhamento? Eu ando acompanhado com a minha família quando vou, no final de semana, tomar um lanche com eles. Aí estou acompanhado da minha família. Bandido nós perseguimos.

Bandido empunhou uma arma, tem que ser derrubado, como eu aprendi na Polícia Militar do Estado de São Paulo. E falo para vocês: não foi fácil manter a dignidade como nós, policiais militares, mantivemos nos últimos 30 anos com a esquerda, junto com o PSDB, comandando este Estado.

Digo novamente aqui: Geraldo Alckmin foi governador deste estado por quatro vezes. Quatro vezes. E olha o que o povo vive e testemunha hoje no Brasil. Como nós testemunhamos o dia de hoje. Uma decisão absurda, que agride a Constituição Federal, do ministro Gilmar Mendes.

A Lei nº 1.079. É isso mesmo, a Lei nº 1.079, de 1950. É uma lei que existe, que regula a instauração do processo, do julgamento dos ministros do STF. Que aí eu pergunto ao Congresso Nacional e ao Senado Federal: quando que os senhores fiscalizaram, processaram e julgaram um ministro do STF por arbitrariedade, por abuso do seu poder?

Os senhores nunca tiveram a coragem de cumprir a lei. Nunca tiveram coragem de fazer cumprir a lei. Isso é uma vergonha ao Brasil, ter um Congresso Nacional omisso, como nós temos hoje no Brasil. Congresso Nacional omisso.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de liderança, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.

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