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70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN
Secretário: ROQUE BARBIERE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 27/11/2001 - Sessão 70ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão. Anuncia a
discussão e votação, em 1º turno, da PEC nº 19/01. Põe em discussão a referida
propositura.
002 - CESAR CALLEGARI
Declara que abre mão de
discutir a PEC nº 19/01, visando abreviar o processo de votação, conforme
acordado entre as lideranças.
003 - RAFAEL SILVA
Declara que abre mão de
discutir a PEC nº 19/01, nos mesmos termos.
004 - SALVADOR KHURIYEH
Declara que declina da
discussão, nos mesmos termos.
005 - JAMIL MURAD
Declara que declina da
discussão, nos mesmos termos.
006 - Presidente WALTER FELDMAN
Declara encerrada a
discussão da PEC nº 19/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação da referida propositura, de autoria do Deputado Duarte
Nogueira.
007 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Encaminha a votação da PEC
nº 19/01, pelo PSDB.
008 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação pelo
PSB.
009 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia a presença dos
vereadores Pastor Gerson e João Olívio Garbosa, de São João da Boa Vista.
010 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação da PEC
nº 19/01, pelo PT.
011 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação da PEC
nº 19/01, pelo PCdoB.
012 - NEWTON BRANDÃO
Encaminha a votação da PEC
nº 19/01, pelo PTB.
013 - EDSON GOMES
Encaminha a votação pelo
PPB.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Encaminha a votação pelo PV.
015 - DUARTE NOGUEIRA
Encaminha a votação pela
Liderança do Governo.
016 - CALDINI CRESPO
Encaminha a votação pelo
PFL.
017 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
aprovada a PEC nº 19/01, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a
emenda nº 1, restando prejudicados os demais itens. Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término desta.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
-
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposta de Emenda à Constituição do Estado - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 19, de 2001, à Constituição do Estado, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti e outros. Altera os artigos 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Com 1 emenda e 2 substitutivos. Parecer nº 1642, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao substitutivo nº 2 e contrário à emenda e ao substitutivo nº1.
Reitero meus agradecimentos ao Deputado Vitor Sapienza que possibilitou que esta sessão iniciasse neste tempo e neste momento.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que acompanham o nosso trabalho, quero apenas dizer que os líderes partidários que estão fechando o acordo ao processo de encaminhamento de votação deliberaram e eu, como Líder do Partido Socialista Brasileiro, participo desse acordo em não utilizarmos os tempo regimental de discussão, e que seria de 30 minutos, exatamente para propiciar que façamos apenas os encaminhamentos de votação e que o processo de votação seja o mais breve possível em respeito a todos vocês e a todos os que acompanham o nosso trabalho.
Então, não vou utilizar os 30 minutos, inclusive de acordo com orientação dos meus companheiros Deputados da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, o PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradecemos o nobre Deputado Cesar Callegari, que confirma o acordo estabelecido entre os Srs. líderes. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, não vai haver discussão, segundo o nosso entendimento, para que esse assunto seja votado o mais rapidamente possível e para que as Apaes sejam atendidas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência agradece o nobre Deputado Rafael Silva.
Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, dentro da mesma linha já manifestada pelo nobre Deputado Cesar Callegari, Líder da minha bancada, do Partido Socialista Brasileiro, abro mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Também agradecemos o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Apae que estão aqui em plenário, íamos discutir, porém levando em consideração que a nossa luta valeu no sentido de garantir o ensino público, em vista do Art. 255, vamos apenas encaminhar, abrindo mão dos 30 minutos.
Se vocês não tivessem vindo lutar aqui e se não tivéssemos lutado em defesa do ensino público o Governo tinha nos levado no “bico”, penalizado o deficiente, o trabalhador da Apae e toda a educação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência agradece o nobre Deputado Jamil
Murad. Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
Há sobre a mesa o seguinte roteiro de votação, encaminhado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, na seguinte conformidade: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição do Estado nº 19, de 2001, salvo emenda; Item 2 - Emenda nº 1; Item 3 - Substitutivo nº 1; Item 4 - Emenda substitutiva nº 2.”
Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão, pois temos 14 líderes partidários nesta Casa e todos eles, sem sombra de dúvida, estão preocupados com a angústia do pessoal da Apae que está aqui desde a manhã e muitos ainda vão viajar nesta noite, no sentido de que os encaminhamentos fossem breves, porque se cada líder for usar 10 minutos que o Regimento permite, teremos 140 minutos de encaminhamento, ou seja, quase três horas de discursos para falar da Apae e que todos sabemos da importância dela. O pessoal quer que votemos e sugiro que seja votado. (Palmas.)
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, pela Bancada do PSB, pelo prazo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Líder do meu partido, nobre Deputado Sidney Beraldo, que me incumbiu a falar em nome do Partido da Social Democracia Brasileiro, o PSDB, e falar em nome da minha bancada.
Realmente, estamos todos nesta noite preocupados em votarmos essa PEC nº 19, que é uma proposta de emenda à Constituição, garantindo os direitos fundamentais que as Apaes e, principalmente, as crianças portadoras de deficiência sempre tiveram direito e, ao longo do tempo, foram injustiçadas. Uma injustiça que se perpetrou, as Apaes existem há 46 anos, todos estamos preocupados, mas tenho absoluta convicção que todos vocês das Apaes que hoje vieram, e não só hoje, por inúmeras vezes à Assembléia Legislativa de São Paulo querem ouvir manifestações, querem saber exatamente o que estamos votando nesta noite para que não saia qualquer tipo de comentário, para que não saia nada de forma equivocada no sentido de se encaminhar corretamente o que estamos votando nesta noite.
Gostaria de dizer que tive a felicidade de ser a primeira subscritora dessa Proposta de emenda nº 19, seguida de vários Deputados, porque uma Proposta de emenda Constitucional só é possível tramitar na Casa se tem a assinatura de um número elevado de Deputados - e conseguimos a assinatura desse número de Deputados, portanto foi possível a tramitação dessa emenda nº 19 na nossa Casa de Leis e hoje estamos vendo concretizado o nosso sonho; o sonho de devolvermos às crianças portadoras de deficiência o direito que lhes é assegurado por lei. Acho que hoje estamos votando um projeto histórico na noite de hoje; um projeto que, na verdade, se caracteriza como o da maior justiça social. Estamos incluindo, é um projeto de inclusão social, porque todos os partidos, todo mundo faz discurso no sentido de se fazer a inclusão social, principalmente aos portadores de deficiência e na hora de termos ações concretas de inclusão social, normalmente não se consegue viabilizar as ações concretas de inclusão social.
Este é um projeto de inclusão social que, na verdade, devolve aos portadores de deficiência àquela criança, aquele jovem ou aquele adulto portador de deficiência o seu direito, o direito assegurado na Constituição do Estado e é isso que temos a felicidade de estarmos votando hoje nesta noite: um projeto que devolve essa justiça. Este é o compromisso do Partido da Social Democracia. Eu é que assinei a Proposta de emenda nº 19, porque fui a primeira Deputada no início de toda essa discussão da Apae, quando ela começava a nos enviar aqui na Assembléia Legislativa as suas cartas, os seus e-mails, os seus comunicados pedindo a alteração da Constituição do Estado. Fui a primeira Deputada que protocolou uma PEC aqui na Casa, conforme pedido das Apaes, solicitando a alteração aqui na Constituição do Estado. Tive a felicidade de ser a primeira Deputada que protocolou uma PEC e, portanto, pude ser a primeira Deputada que assinou a PEC nº 19.
Esse é o compromisso do nosso partido, do Partido da Social Democracia, de fazer a inclusão social, de devolver a justiça e, o que é mais importante, não só estaremos assegurando que a criança portadora de deficiência seja incluída na “per capita” do Fundef, mas tenha o seu direito assegurado e que não mais as Apaes sejam tratadas como entidades que vivem só da caridade alheia. Os portadores de deficiência serão aqueles que terão direitos assegurados e não vão ter mais que viver só de caridade. Por exemplo, um pai que tem dois filhos e um que não é portador de deficiência, matricula a sua criança na escola e tem o ensino gratuito, com professores, escola etc. e um pai que tem um filho portador de deficiência passa a vida, vendendo bingo, vendendo noite da pizza, vendendo bazar beneficente, porque é dessa forma que as Apaes têm que se garantir, porque vivem da caridade alheia. E o portador de eficiência tem que viver da caridade, e queremos que a educação do portador de deficiência seja financiada pelo dinheiro público, e é isso o que está garantindo a nossa emenda.
Mais importante é que queremos esclarecer que a bancada do PSDB desde o início, se posicionou e foi ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, pedindo ao Sr. Governador que alterasse o dispositivo do decreto garantindo que os funcionários das Apaes fossem contratados pelas Apaes, porque entendemos que as Apaes exercem um trabalho importante no estado, já têm a sua rede credibilizada, já tem os seus professores treinados, que já têm os seus funcionários capacitados, inclusive já tem até os seus prédios adaptados, tem as escolas adaptadas, mesmo vivendo até hoje, praticamente sem subsídios do estado, tem toda uma rede já adaptada.
Portanto, fomos ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, e é importante assegurar que o Sr. Governador garantiu, assegurou à bancada do PSDB, que em se aprovando a emenda 19, ele vai voltar atrás e vai garantir, vai possibilitar que as Apaes contratem os seus funcionários. Que continuem com os seus funcionários, porque as Apaes vão receber não uma imposição do Governo de receber funcionários, elas vão receber uma verba, elas vão receber um dinheiro, elas vão receber um per capita por alunos, e elas, as Apaes terão liberdade de decidir de como empregar esse dinheiro. E poderão empregar e deverão empregar na contratação dos seus funcionários, daqueles funcionários que já estão contratados, que já estão trabalhando, que já estão compromissados com o portador de deficiência.
Isso é importante garantir, e por isso que tínhamos que encaminhar, tínhamos que marcar a nossa posição, porque tínhamos que esclarecer a vocês os encaminhamentos que forma feitos e o porquê da demora da tramitação. Às vezes, vocês podem até se perguntar, mas por que é que um projeto, que é tão importante, um projeto como o da Apaes, não poderia ser rapidamente discutido? Porque vários óbices se colocam no seu caminho. e porque queríamos vencer todos esses obstáculos.
Porque queríamos na verdade assegurar que a criança fosse contemplada, que a criança fosse incluída, que a criança tivesse direitos, mas que também os funcionários das Apaes tivessem os seus direitos assegurados. Conseguimos isso, está assegurado pela votação da emenda 19, conseguimos isso graças ao entendimento de todos os partidos desta Casa, que vão votar unanimemente esta noite. Costuramos um acordo muito bom. E evidentemente, temos certeza de que todos os partidos, nesta noite, votarão pela emenda 19, assegurando esse projeto da maior justiça social, esse projeto de inclusão social. Esse projeto que garante direitos aos portadores de deficiência, e que na verdade, garante direitos aos funcionários das Apaes.
Portanto, em nome do PSDB e do Partido da Social Democracia Brasileira, quero dizer que me sinto muito feliz, por ter sido a primeira Deputada a ter protocolado uma PEC das Apaes nesta Casa, ter assinado essa emenda 19, e termos conseguido costurar esse acordo entre todos os partidos, em que todos tiveram esse entendimento, e que vamos conseguir, se Deus quiser, aprovar por unanimidade a emenda 19. Parabéns a vocês das Apaes. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes, porém, esta presidência, aproveitando o pronunciamento da Deputada Maria do Carmo Piunti, quer informar que essa PEC foi a síntese de todas as outras PECs apresentadas anteriormente, e que tiveram assinatura dos seguintes autores: Maria do Carmo Piunti, Lobbe Neto, Antônio Salim Curiati, Roberto Engler, Caldini Crespo, Célia Leão, Rafael Silva e Petterson Prado, além de todos os líderes dos partidos que tem representação nesta Casa. Essa foi a síntese do processo que viabilizou a apresentação de uma PEC única.
É assim que se faz o processo democrático. E espero que dentro de instantes, quando os senhores constatarem que praticamente todos os Deputados e os Deputados da minha bancada, a nossa bancada do Partido Socialista Brasileiro, que vamos apoiar o projeto, vamos dizer sim ao projeto, sim à emenda, vocês vão verificar que esta Assembléia Legislativa não esteve se comportando dividida em termos de amigos e inimigos das Apaes, mas estivemos aqui debatendo um processo de aperfeiçoamento do projeto.
Quero dizer, em nome dos meus companheiros, Deputado Rafael Silva, Salvador Khuriyeh, Pedro Mori, Alberto Calvo, aqui presentes, que a bancada do Partido Socialista Brasileiro compreende o extraordinário papel prestado pelas Apaes de São Paulo. mais da metade dos alunos matriculados em classes de educação especial, em nível fundamental em São Paulo, são exatamente classes hoje organizadas pelas Apaes e classes regidas por vocês, professores e professoras, em quase 300 entidades associativas no estado de São Paulo deixar de reconhecer essa qualidade, estas evidências, esta folha de serviços prestados a centenas de milhares de crianças do estado de São Paulo, seria uma loucura da nossa parte, e não apenas reconhecemos mas elogiamos e estamos aqui para prestar as nossas homenagens.
Mais, temos também o dever, estivemos o tempo inteiro defendendo essa causa, de que os sagrados recursos públicos postos na Constituição pelo trabalho dos constituintes de 1989, sejam assegurados exatamente, recursos minguados, é verdade, mas que sejam colocados à disposição do povo que paga impostos, e portanto, preferencialmente, para as escolas públicas do nosso estado.
Não se pode esquecer que a par das dificuldades que hoje atravessam as Apaes, temos também as enormes dificuldades por que passam mais de seis mil escolas do estado, responsáveis pela educação de mais de seis milhões de crianças e jovens na área de ensino médio e na área de ensino fundamental. Tudo isso foi objeto de consideração dos Deputados, e não era mexer na Constituição já era um processo difícil, mexer numa Constituição, tocando na cláusula fundamental de defesa do povo à educação pública, era algo e é algo que deve ser feito com maior cuidado. Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fomos surpreendidos agora no dia nove de novembro, com o decreto assinado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, de nº 46.260, que fixava o padrão ou que fixa o padrão de relacionamento entre as Apaes em todo o estado e a Secretaria Estadual da Educação. E nesse decreto, para nossa surpresa, e para nossa indignação, estava posto no parágrafo 1º, que a forma com que o Estado de São Paulo resolveu ajudar as Apaes e entidades congêneres seria que o Estado assumisse as classes existentes hoje nas Apaes e para elas fossem colocados professores que hoje trabalham nas escolas estaduais da rede pública.
Para nós, da bancada do Partido Socialista Brasileiro, isso se configurou como um absurdo a ser combatido com todas as nossas forças. Como mais de quatro mil professores e professoras, alguns dos quais especialistas, todos compenetrados e vocacionados para o trabalho em educação especial, poderiam ser descartados como lata, como sucata amassada? Esses homens e mulheres têm construído um trabalho de boa qualidade que as Apaes vêm realizando. Não seria possível que essa falta de sensibilidade do Governo, mal instruído pela sua Secretária da Educação, pudesse colocar em risco mais de quatro mil compromissos de trabalho com as crianças e jovens que estudam nas Apaes, compromissos esses assumidos por professores e professoras que, no caso das Apaes, optaram por trabalharem com crianças portadoras de deficiência e se prepararam para isso.
Nesta direção, a bancada do Partido Socialista Brasileiro apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 51, exatamente propondo que o decreto do Governador Geraldo Alckmin fosse mudado e, nessa mudança, que se garantisse o respeito aos professores e professoras que hoje trabalham nas Apaes, das quais dependem dessas entidades mais de 31 mil alunos só na área da Educação Fundamental. O Projeto de Decreto Legislativo de nossa autoria, que está tramitando agora em caráter de urgência na Assembléia Legislativa, foi, hoje, substituído por uma negociação. Hoje, à tarde, com o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, que é quem fala pelo Governo na Assembléia Legislativa, eu, a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Jamil Murad, juntamente com o Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB, discutimos essa proposta. E qual era essa proposta? Ao aprovarmos a Proposta de Emenda Constitucional, viesse aqui o líder, Deputado Duarte Nogueira, dizer, em alto e bom som, do compromisso do Governo de imediatamente reformar, alterar, suprimir, o decreto baixado pelo Governador Geraldo Alckmin e, nessa modificação, garantir o emprego e o trabalho de mais de quatro mil professores que hoje são contratados pelas Apaes.
O Deputado Duarte Nogueira coordenou o trabalho de entendimentos com a área governamental e veio dizer a nós, Deputados, que fazemos parte da bancada de oposição, que o Governo concorda em fazer essa alteração, que vai republicar o decreto. Ele vai dizer isso, aqui, a vocês, que os direitos profissionais dos professores que trabalham nas Apaes vão ser mantidos. Dentro de poucos instantes, vamos votar e tudo leva a crer, pelos entendimentos havidos, que os Deputados da Assembléia Legislativa provavelmente vão, por unanimidade, apoiar a PEC nº 19 e apoiar a Emenda nº1. Este é o acordo.
Com a aprovação da Emenda nº 1, vamos estar concretamente dizendo que : 1º - Preserva-se integral o Art. 255, da Constituição do nosso Estado; altera-se, por outro lado, o Art. 258, da nossa Constituição. E como se altera? Altera-se dando condições para que as Apaes e entidades congêneres possam continuar a fazer e a desenvolver o seu trabalho realizado em todo Estado com recursos públicos dentro do mínimo constitucional destinado para a área da Educação.
Sr. Presidente, quero dizer que isso não nos exime da responsabilidade de continuar apoiando a responsabilidade também do Poder Público, porque, se as Apaes estão aqui reivindicando e conseguindo a sua reivindicação, é necessário que muito deve ser feito em termos de Educação pública na área de ensino especial. Não podemos permitir que o ensino especial em geral possa ser oferecido pelas nossas escolas públicas, seja um ensino de segunda classe desconsiderando alunos, desconsiderando seus professores. A luta pelo direito universal e subjetivo dos alunos ao direito a uma educação especial, principalmente àqueles portadores de necessidades especiais na área educacional, é o compromisso da bancada do Partido Socialista Brasileiro. Votaremos, sim, a favor das Apaes, votaremos a favor da educação pública do nosso Estado. Obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Anuncio aqui a presença dos Vereadores Pastor Gerson e de João Olívio Garbosa, representando a Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Muito obrigado pela presença de V. Excelências. (Palmas).
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas educadores das Apaes, colegas educadores das entidades de profissionais da Educação, penso que temos hoje, nesta Casa, a oportunidade da defesa do direito à Educação a todos e em especial aos portadores de necessidades especiais que precisam de um atendimento especial.
Defendemos a inclusão e ela só é possível com atendimento especial. Mas não uma inclusão muitas vezes falsa e que, na audiência pública da Comissão da Educação com as Apaes, tivemos a oportunidade de constatar, através de dados fornecidos pelas Apaes, que muitas das crianças que foram para a inclusão por falta de condições do atendimento da rede pública, no sentido de atender as suas necessidades especiais, retornaram às Apaes.
Quero dizer que reconheço o esforço, o sacrifício de quilômetros de viagem, horas e horas que vocês estão aqui. Quero dizer que, para chegarmos hoje onde estamos, caminhamos durante mais de 20 anos pela redemocratização do país, para escrever uma Constituição Federal e uma Constituição Estadual que garantisse o direito à educação a todos, escrevendo no texto constitucional o direito à educação aos portadores de necessidades especiais.
A sociedade brasileira e, em especial, a sociedade do Estado de São Paulo, através do educadores e de todas as forças vivas da sociedade, conseguiram no texto constitucional a defesa do ensino público gratuito e a destinação de recursos, lembrando que a Educação foi a primeira política pública a ter o recurso garantido constitucionalmente. Alterar uma Constituição não é qualquer coisa, não se faz na calada da noite e nem se faz no apressamento. Faz-se, sim, na busca do atendimento à população.
Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores tem defendido historicamente, nesta Casa, as emendas no Orçamento às Apaes. São testemunhas muitos presidentes, diretores e técnicos das Apaes da colaboração enorme de Prefeituras do Partido dos Trabalhadores para com as Apaes. Devo dizer que estamos muito longe do atendimento digno e necessário a todos os portadores de necessidades especiais e esta lacuna imperdoável do poder público tem sido historicamente preenchida, em especial pelo excelente trabalho e compromisso das Apaes e algumas outras entidades.
Quero reiterar o reconhecimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao trabalho desenvolvido pelas Apaes, que na verdade preenche a lacuna deixada pelo Poder Público, que manipula muitas vezes as informações, que faz na verdade, num mesmo dia, colocar sobre esta Assembléia um decreto do Governador que prejudica o trabalho das Apaes e, ao mesmo tempo, desempregava os profissionais que estão preparados, além da preparação técnica, a convivência, a afetividade, a experiência; tudo isso tem que ser levado em conta.
No entanto, a nossa enorme preocupação era que abríssemos de tal maneira no texto constitucional, que não é qualquer lei, que pudéssemos abrir uma brecha que alguns poderiam desvirtuá-la. Nesse sentido, a nossa enorme preocupação foi garantir o atendimento aos portadores de necessidades especiais, no reconhecimento público feito cotidianamente ao maravilhoso trabalho desenvolvido pelas Apaes e ao mesmo tempo o compromisso que temos, que é nosso dever com toda sociedade do Estado de São Paulo, com a destinação dos recursos públicos, para quem eles vão e como eles vão.
Nesse sentido, buscamos garantir no texto constitucional os 30% para o ensino público, que ainda são insuficientes. Neste País o financiamento da educação é ainda dos mais graves problemas. Não atingimos sequer 5% do PIB, enquanto que os outros países, num processo de desenvolvimento, onde a moeda forte do terceiro milênio é o conhecimento, investem por volta de 11% do Orçamento. Aqui não há ninguém. Não há educadores contra educadores, não há entidades do magistério contra as Apaes. Aqui estão todos em defesa do direito à educação especial, estão todos em defesa dos recursos públicos, para a supervisão que o Estado tem que fazer, que aliás, precisa do concurso de supervisores, para o qual temos aproximadamente duas mil vagas.
Quero reconhecer publicamente o grande esforço do líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, das demais lideranças desta Casa, o enorme esforço do nobre Deputado Cesar Callegari, a grande compreensão, entendimento, maturidade e responsabilidade das entidades do magistério. Penso que historicamente hoje estamos garantindo que as Apaes continuem o seu atendimento, estamos garantindo que na verdade os educadores que já têm o compromisso, a afetividade e a experiência, continuem com seus alunos nas Apaes. É uma conquista dos alunos que freqüentam escolas que atendem de maneira especial aqueles portadores de necessidades especiais.
Colegas educadores, penso que a nosso compromisso, que é um compromisso sempre pedagógico, que é uma missão histórica da democracia enquanto valor, que é uma missão no sentido da educação pública, da educação para todos e na lacuna do poder público que historicamente não teve a competência de fazer esse atendimento especial, garantir a quem está prestando - no caso às Apaes - esse reconhecimento e a possibilidade do convênio, para garantir o financiamento das Apaes.
Quero agradecer ao líder da minha bancada, nobre Deputado Carlinhos Almeida, que me permitiu encaminhar em nome da Bancada do PT. Como Presidente da Comissão de Educação, quero dizer que tivemos um trabalho e um esforço coletivo. O Parlamento é a Casa de se buscar, justamente com a responsabilidade que nos cabe, as saídas necessárias.
Se alguém disser que a Apaes sai daqui hoje derrotada, porque não reconhecida, porque não está tendo financiamento, estará dizendo uma inverdade, porque concretamente, dentro dos 30%, a possibilidade real, concreta, legal e constitucional do repasse dos recursos para a Apae, seja na forma de cooperação técnica, seja na forma de profissionais. Penso que cumprindo o nosso compromisso com a democracia, da educação e da cidadania para as nossa crianças e jovens e para com milhões de brasileiros e o compromisso de quem representa a população no sentido da garantia de que o serviço público tem que ser realmente através de normas estabelecidas e exigência da supervisão do controle público, mas a garantia do atendimento às Apaes. Muito obrigada.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por dez minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos profissionais da APAE, familiares de alunos que necessitam de uma atenção especial, hoje passamos por um teste, um teste duro porque o governo, através de uma manobra, mobilizou centenas de profissionais da APAE que mereceriam mais respeito pelo trabalho que desempenham e pela dedicação junto aos alunos necessitados de uma educação especial.
O governo deveria ter mais respeito com aqueles que por, obra do destino, demandam uma educação especial. O governo deveria ter mais respeito com os milhões de jovens, muitos deles ainda analfabetos, mesmo no Estado de São Paulo. O governo deveria ter mais respeito com milhões de jovens que acotovelam-se em salas superlotadas, com mais de cinqüenta alunos e todos sabem que o aprendizado diminui quando isso acontece. Eis que, numa manobra ardilosa, usando a necessidade de darmos apoio para as APAES, o governo manipula profissionais e familiares de alunos e até alunos das APAES – não tiveram nem respeito com alunos excepcionais que estavam aqui dentro deste parlamento e em volta da Assembléia.
Meus senhores, essa é uma terra onde o tempo médio de estudo do brasileiro é de três anos e meio. Em países da América Latina a média é de seis, oito anos. Aqui era uma terra onde só milionário estudava. No começo os estudantes abonados iam para Portugal, Coimbra, Paris... Depois os filhos de ricos fazendeiros iam para os colégios confessionais e ficavam internados. Foi uma conquista histórica a implantação da educação pública no Brasil.
Agora vige nesse modelo fracassado de Fernando Henrique e Geraldo Alckmin, em que eles querem liquidar a educação pública. Apresentaram uma emenda ao Art. 255 da Constituição Estadual estabelecendo que os recursos públicos seriam dirigidos ao ensino, não mais para o ensino público. Esse dinheiro seria direcionado àqueles que têm acesso ao Palácio, aos que têm acesso à Secretaria da Educação. São as UNIP´s da vida, os OBJETIVO´s da vida e mais uma ou outra instituição educacional privada gigantesca, quem estão se habilitando para pegar uma fatia do bolo. Será da mesma forma como as organizações sociais já fazem com os recursos da saúde pública: 10 hospitais dirigidos por organizações sociais já pegam praticamente metade da verba destinada aos hospitais de maneira geral.
Mas os colegas deputados, em função da posição da CPP, APEOESP, APASE, APAMPESP, UDEMO, puseram a cara para bater. Vocês estão de parabéns, porque há momentos em que a pessoa, no exercício da função pública, não pode ter medo de enfrentar as dificuldades. Eu recebi uma comitiva em meu gabinete, para tratar deste assunto de verbas para a APAE. Entre eles havia uma senhora que falou: "Jamil, eu moro perto da casa da sua irmã, sou amiga da sua família, gosto muito da sua mãe – minha mãe tem 83 anos.”
Movida de boa fé, ela queria destacar sua própria atuação, pois durante toda sua vida dedicou-se aos excepcionais, àqueles que necessitam de educação especial. E ali mesmo, diante daquela comissão, eu expliquei: “Você conhece a minha família, você sabe que eu sou uma pessoa simples como qualquer outro, mas eu fui colocado aqui, neste cargo público, para ver o que está atrás da cortina, para ver quem está de fato do lado da APAE, do lado do profissional, do lado daquele que necessita de educação e também para enxergar quem se serve deles visando atingir suas próprios metas" .
Em primeiro lugar, não há ninguém que esteja nos supere nisso. Não queremos ser melhor que ninguém, mas asseguramos que não estamos atrás de ninguém na defesa do profissional, na defesa daquele que necessita de educação especial. Eu, o Deputado Nivaldo e a nossa assessoria conversamos com os dirigentes das entidades e falamos: “Nós temos de ir à tribuna colocar o nosso ponto de vista, ajudar a esclarecer.” Felizmente evitamos um desastre monstruoso.
Se fosse aprovado o projeto original, adeus Educação Pública. Se fosse aprovado daquele jeito proposto, sem as emendas que propusemos, a nossa juventude estaria mais abandonada. Apenas 3% dos nossos jovens termina o ensino médio e entra na universidade. Quiseram que vocês fizessem concurso, quiseram dar a vaga de vocês para os que eram do quadro do magistério, mas nós pressionamos e fizemos mudar. Nós não recebemos apupos, nem aplausos. Nós somos brasileiros e bem-intencionados. Vocês aí e nós aqui, mas não poderíamos ter abandonado a luta pela educação pública. Se o governo não tivesse cedido, iríamos enfrentar essa luta defendendo a Educação Pública.
Quem sabe aí fora outros não viessem em socorro daquelas lideranças que defendem a Educação Pública?! Nós não podemos abrir exceção, porque amanhã ou depois podem rasgar a Constituição eliminando direitos que são muito caros. Nós temos de enfrentar o debate, a luta. Não podemos nos intimidar com incompreensões.
Este governo mergulhou o nosso povo no desemprego, cortou direitos sociais. Agora, na Câmara Federal, está querendo eliminar o direito de 30 dias de férias e da licença-maternidade de quatro meses. Este governo jogou o povo no racionamento de energia, este governo empobreceu o Brasil, este governo jogou a juventude e todo trabalhador brasileiro no desespero. Deste governo não vem proposta boa. Nós temos de nos unir e mudar o rumo do Brasil para um país civilizado e desenvolvido, respeitador de direitos sociais. Quem vai sofrer na nossa mão será banqueiro, que tem comido e bebido o sangue do povo brasileiro. A Bancada do PCdoB vai votar favoravelmente porque foi alterado o projeto, do contrário teríamos de enfrentar a verdade, pois não poderíamos abandonar a Educação Pública.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, numa sessão como esta era comum, no passado, pedir proteção aos deuses da inteligência.
Nós nesta Casa também temos de comungar de determinadas realidades. Poderíamos, pelo silêncio obsequioso, mostrar o nosso apoio e a nossa solidariedade, mas há tipos formais que devem ser seguidos. Nesta Casa, há alguns meses o nobre Deputado Claury Alves da Silva pontificava este tema, e nós aprendíamos com ele aquilo que a experiência já nos ensinava. Os líderes do nosso partido - Campos Machado, Roque Barbiere, todos os outros -, sem discrepância nenhuma, sem nenhuma divisão de pensamento, eram e são unânimes.
Perdoem-me a sinceridade, não só por sua presença, que é muito importante, há uma voz maior dentro de nós, que é nossa consciência. É a ela que presto o meu tributo todos os dias e noites. Voto favoravelmente, não individualmente, não toda esta Casa, mas como sou de um partido tenho a imperiosa obrigação de dizer por ele. Já me manifestei, mas no burburinho, na azáfama, no torvelino deste Plenário muitas vezes nossa voz não é ouvida. Agora mais calmo, serenadas as paixões, vêm os depoimentos, e é esse tipo de depoimento que assomo à tribuna para fazer.
Vim com tempo determinado e não apenas com o tempo que o Regimento me faculta. Tenho a imperiosa necessidade de ser agradável aos senhores e falar o menos possível, para que regressem às suas terras, dêem as boas notícias de vitória e mostrem ao seu povo que suas lutas não foram em vão, não foram inglórias e não tiveram demérito. Estamos vivendo hoje, nesta Casa, não um momento de vitória passageira. Todos são unânimes. Todo filho bonito tem pai, mas são enjeitados os que não são tão belos.
Hoje quem fala é a nossa consciência. Há muitos anos, quando Prefeito de Santo André, recebi, em minha cidade, o nobre Deputado Francelino Alves Pereira, Presidente da Apae Nacional, que ia a Santo André levar um prêmio à Prefeitura que melhor ajudava as Apaes no Brasil. Em nosso silêncio, continuamos. Não sei se já aconteceu com os senhores, mas nós, que sempre tivemos a preocupação em ajudar a Apae, muitas vezes chegamos a nos a perguntar se temos um filho que precise de ajuda, por não estarmos acostumados ao amor desinteressado, à permanente e paciente atenção aos menos favorecidos. Por isso, gostaria muito de ter o dom da palavra, o que não tenho. Sou médico, e médico tem o direito de não saber falar.
Eu e meus companheiros de partido somos homens práticos. Somos objetivos e não temos o dom da oratória. Não queremos, através da alta voz, manifestar pensamentos que não temos. Mas quero, em nome do PTB, eu, que por tantas vezes vi a mulher de Getúlio Vargas cuidando da “Casa do Pequeno Jornaleiro”, cuidando da Apae, dizer que hoje é um dia de glória e de felicidade, porque mostra não o espírito momentâneo de algumas pessoas, mas o espírito de uma época em que a civilização apresenta toda a sua grandeza e o cristianismo toda a sua pujança. Muito obrigado.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos os nobres Srs. Deputados para que deixem V.Exa. encaminhar a votação, porque os nossos irmãos estão nesta Casa desde as oito da manhã.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação, pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, para encaminhar a votação, pelo PPB.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, nobres colegas, gostaria de, em nome da Bancada do PPB, em nome dos nobres Deputados Aldo Demarchi, Antônio Salim Curiati, Conte Lopes, Daniel Marins, Reynaldo de Barros, Wadih Helú, hipotecar o nosso apoio a essa emenda e a todos os diretores e funcionários das Apaes aqui presentes. Eles, em várias oportunidades, aqui estiveram, e hoje a Bancada do PPB está na Assembléia Legislativa, de maneira uníssona, para apoiar esse projeto.
Temos convivência com as Apaes, contamos com a figura do nobre Deputado Aldo Demarchi, que já foi diretor; já participamos da diretoria, e deixamos o nosso abraço a todos os apaeanos presentes. Que Deus os ilumine e que tenham um feliz retorno, o mais breve possível. Tenham certeza da vitória, por unanimidade. Este é o recado do PPB. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação, em nome do PV.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim, para encaminhar a votação, pelo PV.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores, em nome do Partido Verde, que luta por qualidade de vida e por ajuda e trabalho junto aos excluídos, orientando e pedindo apoio pelo ensino especial, votaremos favoravelmente à emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar, em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar, pela Liderança do Governo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, dirigentes, professores, alunos, pais, funcionários, voluntários das Apaes, assomo à tribuna e prometo que serei extremamente breve, para encaminhar favoravelmente a votação desta emenda constitucional.
Quis o constituinte de 1988 que, promulgada a Constituição Federal, ao ensino público ficassem reservados 25% dos impostos. E, nesta Casa, o constituinte de 1989 quis que ao ensino público do Estado de São Paulo ficassem reservados mais cinco por cento, perfazendo, portanto, 30%. Ao longo de 12 anos, por força constitucional, não é permitido a este Estado repassar os recursos dos 30% para entidades como as Apaes, que apesar de realizarem um trabalho maravilhoso, não podem contar com os recursos desses 30%, para efeito das suas atividades.
A partir de hoje, com essa alteração na Constituição, com o avanço da sociedade, que nos permitiu chegar até aqui, quero aqui só citar poucos dados, que são significativos: o Estado de São Paulo, ao longo do Governo Mário Covas e Geraldo Alckmin, permitiu, com o esforço dos nossos professores, com a nossa secretária, funcionários da educação, que no ensino público, da nossa rede, toda ela, pudesse hoje ter os alunos de 7 a 14 anos, 98,4% nas salas d aula.
Ao mesmo tempo, 93,6% dos alunos do ensino médio, os dois Governos anteriores ao Governo Mário Covas-Geraldo Alckmin, construíram 3700 salas de aulas. No Governo Covas-Alckmin até junho de 2001, já forma construídas oito mil, duas mil outras estão contratadas. E para 2002, os anúncios que foram feitos pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, mais três mil salas de aulas, 13 mil salas de aulas. Praticamente quatro vezes mais do que os outros dois Governos anteriores. Mas, faltava um avanço maior, que vai ser possível de ser feito por esforço desta Casa, mas por força do empenho das Apaes e das entidades que estão aqui representadas, com a mais alta respeitabilidade, pelo trabalho que prestam a décadas.
E se esta Casa hoje pudesse votar essa emenda constitucional, tão-somente para incluir mais um aluno no ensino especial, em favor das Apaes e do seu trabalho, já teria valido a pena. Mas, serão milhares. E portanto, quero dizer da nossa alegria e da alegria de toda a nossa Casa, de poder desfrutar com todos os senhores deste momento e permitir e reafirmar que tão logo essa emenda constitucional seja aprovada, o S. Governador Geraldo Alckmin irá proceder à s alterações no decreto, para que a critério da decisão das Apaes, elas optem por preferência aos seus professores ou naquilo que para elas for mais interessante para bem dos nossos alunos, para bem do nosso ensino especial. Muito obrigado.
O SR.
CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR.
PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Caldini Crespo, para encaminhar a votação pelo PFL,
por dez minutos.
O SR.
CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, serei muito breve, mas quero registrar neste momento, posição da
bancada do PFL, falando em nome da nossa liderança também. Vínhamos defendendo
a aprovação do projeto que permite às Apaes
manterem e melhorarem o seu trabalho junto às crianças especiais.
Isto que está acontecendo hoje, vem coroar os
esforços nossos, da bancada, mas tenho a certeza de que será este um dia
memorável porque foi uma demonstração de autêntica democracia, civismo, em que
muito colaborou a presença de todos os amigos, colaboradores das Apaes, e outras entidades congêneres. Quero também registrar a
colaboração com que as entidades ligadas ao professorado, tiveram no dia de
hoje; chegamos nesta hora, num consenso que provavelmente acarretará à
unanimidade ou perto disso, na votação dos senhores Deputados.
Nosso entendimento sempre foi inclusive termos projetos originais que foram depois substituídos pelo substitutivo, que representa a PEC nº 19, que educação especial é também educação. Entendemos que outro motivo foi que as classes especiais, antes mantidas pelo poder público diretamente, forma estão sendo extintas. Portanto, aumentando a responsabilidade e a grandeza do trabalho das Apaes e das entidades congêneres. Além disso, principalmente me função do processo da municipalização do ensino, passou a existir uma disponibilidade financeira na conta da educação, nos 30% constitucionais, portanto, em absoluto, as escolas públicas não serão prejudicadas, pelo aporte de recursos da conta educação agora possibilitadas pela aprovação dessa PEC 19, na forma do acordo que foi celebrado esta tarde, com a colaboração e todos, inclusive do público presente.
Estamos todos de parabéns. Essa é a manifestação do partido e gostaria de transmitir, para encerrar, um pedido do companheiro Deputado Carlão Camargo que trouxe a manifestação do Vereador de São Paulo, capital, William Woo, dizendo que ele também esteve trabalhando, articulando como pôde, para que o resultado fosse esse. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.
Item 1 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado, nº 19, de 2001,
salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Prejudicados os itens 3 e 4. Portanto, está aprovada a Emenda Constitucional nº 19, de 2001.
Todos sabem, mas gostaria de informar à galeria que uma mudança constitucional requer votação em dois turnos. Portanto, estamos convocando a segunda sessão extraordinária, para que essa emenda à Constituição possa ser aprovada daqui a uma hora, quando do início da segunda sessão extraordinária, para tratar novamente da emenda nº 19, de 2001.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 16 minutos.
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