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21 DE DEZEMBRO DE 2005

070ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA, VALDOMIRO LOPES e HAVANIR NIMTZ

 

Secretário: VAZ DE LIMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/12/2005 - Sessão 70ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/VALDOMIRO LOPES/HAVANIR NIMTZ

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito José Merli e do Vereador Zequinha, de São Lourenço da Serra; do Vice-Prefeito Roberto Terassi e do Vereador Carlos Pires, de Embu das Artes.

 

002 - ANTONIO SALIM CURIATI

Solicita verificação de presença.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Deixa de acolher o pedido por constatar quórum. Informa a existência de diversos requerimentos de urgência. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, de urgência para o PL 312/04.

 

004 - ANTONIO SALIM CURIATI

Solicita verificação de votação.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que a verificação seja feita pelo sistema eletrônico.

 

006 - ANTONIO SALIM CURIATI

Pede a retirada da verificação de votação.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Renato Simões, pedido urgência aos PLs 464/05, 882/05 e 567/05. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Ricardo Tripoli, de urgência para o PL 662/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Arnaldo Jardim, de urgência para os PLs 1161/03 e 760/05. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Edmir Chedid, de urgência para o PL 1296/03. Suspende por cinco minutos os trabalhos, às 22h42min, reabrindo-os às 22h46min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Renato Simões, pedido urgência aos PLs 661/05, 672/05 e 735/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, propondo a alteração na Ordem do Dia. Põe em votação o PL 85/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 85/04, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda de nº 52. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas e subemenda.

 

008 - RENATO SIMÕES

Registra o voto do PT ao PL 85/04.

 

009 - RICARDO TRIPOLI

Cumprimenta todos que se empenharam pela aprovação do PL 85/04.

 

010 - ENIO TATTO

Destaca a importância da aprovação do PL 85/04.

 

011 - JORGE CARUSO

Parabeniza a Assembléia e o Governador pela aprovação do PL 85/04, em nome do PMDB.

 

012 - WALDIR AGNELLO

Expressa a satisfação do PTB pela aprovação do PL 85/04.

 

013 - GERALDO LOPES

Destaca a importância da aprovação do PL 85/04.

 

014 - JONAS DONIZETTE

Fala sobre a importância da aprovação do PL 85/04.

 

015 - ORLANDO MORANDO

Soma-se às manifestações sobre a aprovação do PL 85/04.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Fala de sua satisfação com a aprovação do PL 85/04.

 

017 - ANTONIO SALIM CURIATI

Em nome do PP, saúda a aprovação do PL 85/04.

 

018 - ANA MARTINS

Em nome do PCdoB, soma-se às manifestações sobre a aprovação do PL 85/04.

 

019 - ÍTALO CARDOSO

Fala da a importância da aprovação do PL 85/04.

 

020 - MÁRIO REALI

Saúda a aprovação do PL 85/04.

 

021 - ARNALDO JARDIM

Em nome do PPS, fala sobre a importância da aprovação do PL 85/04.

 

022 - ADRIANO DIOGO

Soma-se às manifestações sobre a aprovação do PL 85/04.

 

023 - RODOLFO COSTA E SILVA

Fala sobre a importância da aprovação do PL 85/04.

 

024 - GIBA MARSON

Expressa a satisfação da bancada do PV com a aprovação do PL 85/04.

 

025 - VICENTE CÂNDIDO

Soma-se às manifestações sobre a aprovação do PL 85/04.

 

026 - VALDOMIRO LOPES

Saúda a aprovação do PL 85/04.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra e soma-se às manifestações.

 

028 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos.

 

029 - RENATO SIMÕES

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 1h30min. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, hoje, às 23h35min. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, hoje, às 23h38min. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, hoje, às 23h40min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, hoje, às 23h45min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Esportes e Turismo, hoje, às 23h50min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 23h55min. Convoca congresso das comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, a realizar-se amanhã, à zero hora.

 

031 - EDSON APARECIDO

Faz indagação sobre as convocações de congresso de comissões.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Suspende a sessão por 40 minutos, às 23h33min.

 

033 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão à 0h09min.

 

034 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

035 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão à 0h10min.

 

036 - HAVANIR NIMTZ

Assume a Presidência e reabre a sessão à 0h55min.

 

037 - ADRIANO DIOGO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

038 - Presidente HAVANIR NIMTZ

Acolhe o pedido e suspende a sessão à 0h55min.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão à 1h03min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 595/04.

 

040 - ALDO DEMARCHI

Fala sobre a importância da aprovação do PL 595/04.

 

041 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 01/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e aprovado o PL 01/05, prejudicado o substitutivo. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 824/05. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão extraordinária, a iniciar-se 60 minutos após o término desta. Anuncia a discussão e votação do PL 338/05.

 

042 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Lembra a realização de sessão extraordinária às 2h13min. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de São Lourenço da Serra, Sr. José Merli; do Vice-Prefeito de Embu das Artes, Sr. Roberto Terassi; do Vereador Carlos Pires, de Embu das Artes; e do Vereador Zequinha, de São Lourenço da Serra. Recebam as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.(Palmas.)

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual.

Srs. Deputados, esta Presidência informa que há sobre a mesa vários requerimentos, de praticamente todas as bancadas desta Casa, propondo tramitação em regime de urgência, para projetos de lei de Deputados, com o objetivo de instruí-los para eventual votação em sessões posteriores.

O primeiro requerimento tem o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 312, de 2004, de autoria do Deputado Simão Pedro.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

-              É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, V. Exas. sabem que eu nunca obstruí projeto de colega nenhum.

Mas eu tenho alguma dificuldade, e os responsáveis pelo setor não estão tomando conhecimento da atuação do Deputado, quando solicitei de V. Exa. que participasse da reunião das lideranças, porque a Mesa Executiva tem que informar os Deputados sobre os problemas que estão acontecendo na Casa. Senão, ficamos como bonecas. Mas, em homenagem ao Deputado Simão Pedro, solicito a retirada do meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Antonio Salim Curiati homenageia o Deputado Simão Pedro e retira o pedido de verificação de votação. Portanto, fica aprovado regime de urgência ao PL 312, de 2004.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 464, de 2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 882/05, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 567/05, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 662/05, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1161/03, de autoria do Deputado Roberto Morais. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1296/03, de autoria do Deputado Gilson de Souza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 760/05, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência pergunta às lideranças presentes em plenário se há ainda algum requerimento de urgência a ser votado que não esteja disponibilizado na mesa da Presidência. (Pausa.)

Esta Presidência, por conveniência da ordem dos nossos trabalhos, vai suspender a sessão por cinco minutos, para que a Secretaria selecione os requerimentos de urgência. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 661/05, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 672/05, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 735/05, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento propondo a inversão da nossa Ordem do Dia. Já que entramos na discussão das proposições em regime de urgência, temos um requerimento de autoria do Deputado Renato Simões que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o Item 4 passe a figurar como Item 5, renumerando-se os demais.

Em votação o requerimento de inversão de pauta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 85, de 2004, de autoria do Sr. Governador.

Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Com 51 emendas. Parecer nº 3412, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 e contrário às demais. Parecer nº 3413, de 2005 da Comissão de Defesa de Meio Ambiente, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 46, 47 e 48; às de nºs 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, e 51, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 3414, de 2005, da Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºsão 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às de nºs 14, 21, 35, 39 e 40, com subemendas, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e contrário às demais. Parecer nº 3415, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, às de nºs 14 e 46, com subemenda, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às de nºs 35, 39 e 40, na forma das subemendas da Comissão de Assuntos Metropolitanos e contrário às demais. Com 21 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3442, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72.

Em votação. Há sobre a mesa requerimento que propõe um roteiro de votação com o seguinte teor: Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 85/04, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1º - Projeto de lei nº 85/04, salvo emendas e subemendas.

2º - Emenda de nº 52.

3º - Demais emendas e subemendas englobadamente.

Em votação o requerimento propondo o método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 85/04, salvo emendas e subemendas. Em votação. Os Srs.Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda de nº 52. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Demais emendas e subemendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Está aprovado, portanto, o projeto da Guarapiranga. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, o Deputado Enio Tatto vai fazer a declaração de voto em nome da Bancada do PT. Eu apenas quero manifestar nosso voto favorável às emendas do PT, favorável também às subemendas de relatores da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência aguarda a declaração de voto do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, apenas para registrar e cumprimentar V. Exa., todos os líderes das bancadas, bem como as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que colaboraram de forma positiva para que este projeto que hoje, da maneira que está aprovado, tem impacto e vem ao encontro dos anseios da população que vive na região da Guarapiranga e que necessitam desta lei aprovada.

Esta lei foi encaminhada a esta Casa pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, ouvindo os segmentos da sociedade, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados, sociedade civil organizada. Tenho certeza de que o sonho daquelas pessoas que residem, que tem comércios localizados inclusive na região da Guarapiranga, poderá agora ser realizado. Os prefeitos serão menos apertados pelo Ministério Público e, com certeza, os moradores terão condições de cobrar do Poder Público estadual, municipal, federal, os equipamentos que poderão dar condição para inclusão social das pessoas, que até então estavam excluídas da sociedade por terem sido obrigadas a residirem nessa região. A água de São Paulo e os moradores de São Paulo agradecem a todos os senhores. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, também quero parabenizá-lo por essa produtividade que teve nessas últimas semanas e por este projeto que tem uma importância enorme, principalmente para aquela região de Guarapiranga e também para o Estado de São Paulo.

Também não posso deixar de lembrar o esforço do Deputado Cândido Vaccarezza, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de todos os membros desta Comissão, o do Deputado Sebastião Almeida, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, de todos os membros desta Comissão, o da Deputada Ana Martins, Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, de todos os membros desta Comissão, também o do Deputado José Caldini Crespo, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e de todos os membros desta Comissão, para agilizar e colocar em votação este projeto que tem uma importância enorme para a região de Guarapiranga.

Mas também quero, de forma bastante especial, parabenizar os prefeitos que estão aqui, ex-prefeitos, vereadores e entidades ambientalistas de toda a região, técnicos que lutaram muito para que este projeto se tornasse realidade e que atendesse a necessidades ambientais e de desenvolvimento sustentado daquela região.

Mais uma vez parabenizo os Srs. Deputados desta Casa por mais este projeto, que, juntamente com outros que foram aprovados aqui, engrandece esta Casa e nos deixa cheios de orgulho em pertencer ao quadro de Deputados desta legislatura.

Parabéns a todos os moradores de Guarapiranga, a todas as entidades, prefeitos, vereadores e a todos os deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Em nome do PMDB, quero, Sr. Presidente, parabenizar V. Exa., todos os Srs. Deputados desta Casa, prefeitos, vereadores, entidades, moradores que lutam há muitos anos pela modificação da legislação para termos uma região melhor, com perspectiva de geração de empregos principalmente, enfim algo que muito se busca.

Neste momento, acho que cabe uma menção especial ao Governador Geraldo Alckmin, porque, quem vive na região de mananciais como eu, o Deputado Geraldo Lopes, que está aqui presente, o Deputado Ricardo Tripoli, que sempre teve uma atuação muito forte na qualidade de Secretário de Meio Ambiente, e muitos Deputados que têm ações diretamente ligadas ao meio ambiente - e está aqui o Deputado Giba Marson, o Partido Verde num todo, mas em especial os Deputados que viviam lá na região da Guarapiranga, sentiram na pele os problemas que enfrentaram com a legislação que tínhamos.

E, quando votamos naquela época a alteração do Artigo 53, foi o Governador Geraldo Alckmin que teve a coragem de mexer no problema. Temos que reconhecer que ele enfrentou as restrições que havia, inclusive com muitas entidades ambientalistas às vezes, e teve a dignidade de reconhecer que a situação era problemática.

Agora veio o Sr. Secretário para concretizar essa postura forte e firme no sentido de se resolver esse problema, com a apreciação deste projeto.

Parabéns à Assembléia Legislativa, parabéns ao Governador e a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, contribuíram para essa nova perspectiva para toda aquela região. Muito obrigado.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de, em nome do PTB, em nome do meu líder Campos Machado, que não se faz presente aqui neste momento, mas está acompanhando pelo telefone a votação deste importante projeto, fazer o registro de que a Bancada do PTB, em todos os momentos em que seus Deputados foram procurados pelos prefeitos, ex-prefeitos, vice-prefeitos, ex-vice-prefeitos, vereadores, pastores inclusive, colocou-se à disposição, ao lado de todo esse grupo que trabalhou de forma bastante intensa, para que este projeto fosse aprovado.

Não podemos deixar de mencionar aqui, também, a lisura, o empenho que o Sr. Governador Geraldo Alckmin teve, sensibilizando esta Casa, para que fosse votado e aprovado este projeto.

Tenho certeza de que todos os Deputados aqui estão felizes em poder contribuir para que a região de Guarapiranga agora, sim, possa ser colocada numa rota de desenvolvimento, de progresso, porque essa região merece. É uma região bonita. Temos certeza de que, daqui a pouco tempo, já vamos estar vislumbrando o seu progresso e, com toda a certeza, vocês, gestores daquela região, terão mais liberdade para trabalhar. Quero dizer aqui, em nome do PTB, que nos sentimos muito felizes em dar este presente para essa região.

Muito obrigado a todos os Deputados que colaboraram para que este projeto seja aprovado na noite de hoje.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar V. Exa. pela forma como tem conduzido os trabalhos nesta Casa, parabenizar todos os líderes, todos os Deputados, todas as entidades que tiveram uma luta muito grande para que este projeto fosse aprovado.

Moro ao lado da Guarapiranga, conheço essa região há quarenta e dois anos. Hoje, Guarapiranga perdeu uma parte da área que ocupava. Tivemos, no passado, prefeitos em São Paulo que foram omissos e deixaram as cabeceiras da represa serem invadidas.

Com a aprovação deste projeto, vamos poder resgatar essa região, região que tem inúmeras carências. Acredito que, com a aprovação deste projeto, vamos poder resgatar a beleza da nossa Guarapiranga, da Capela do Socorro, enfim de toda a região.

Estamos todos de parabéns. Quero, aqui, parabenizar os prefeitos pelo empenho que têm tido, parabenizar as entidades que também se esforçaram e tiveram um papel importante para aprovação deste projeto, parabenizar, também, o Governador Geraldo Alckmin, pela sua iniciativa e apoio. Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, este é realmente um projeto que merece registro de todos os Srs. Deputados envolvidos, que moram nessa região, que têm a sua vida na região. Eu, embora não seja especificamente daquela região, faço uso da tribuna porque um projeto como este conta com muitas pessoas que estiveram nesta Casa, explicando aos Deputados sobre a importância.

Em nome da Liderança do PSB, quero saudar o trabalho do Vice-Prefeito Roberto Terassi, de Embu das Artes, nosso companheiro do PSB, que foi um lutador incansável nesse pleito. Veio a esta Casa conversar com o PSB, conversar com outros colegas Deputados, juntamente com outros prefeitos da região, vereadores, mas sempre nos explicando que precisavam ficar a cargo do município as decisões inerentes a essa questão, para que o município pudesse crescer, para que o município pudesse expandir. E é claro que o município também vai ter o cuidado em preservar esse manancial.

Foi um projeto que demandou tempo e discussão, mas pela importância da matéria é até compreensível. Tenho certeza de que as pessoas envolvidas nesse processo souberam entender e o tempo que demorou não tira o brilho e a alegria, neste momento, de ver a aprovação do projeto da Guarapiranga.

Fica o cumprimento ao Executivo, ao Governador Geraldo Alckmin. Realmente foi importante a decisão de se mexer em um problema que já vinha de há muito tempo. São fatos gerados por anos e é preciso ter coragem política para se tomar a providência necessária para resolver a questão.

Fica o cumprimento ao nosso Governador e ao conjunto dos Deputados desta Casa, que tiveram o bom senso e chegaram ao entendimento para a votação, hoje, deste projeto da Guarapiranga.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero inicialmente, na linha do que falou o Líder da Bancada do PSDB, Deputado Ricardo Tripoli, começar cumprimentando o nosso Governador Geraldo Alckmin. Tive a honra de estar presente em Interlagos no dia em que foi assinada a lei que foi enviada a esta Casa, e que hoje irá mudar a vida das pessoas que moram na Bacia do Guarapiranga.

Cumprimento e faço justiça também ao Secretário Goldemberg, que também teve a coragem, a força para finalizar esse projeto, para que chegasse à Assembléia Legislativa. Destaco a importância que esse projeto abre nesta Casa.

Normalmente se fala em precedente. O precedente aberto aqui é um precedente qualificado, importante. Nós que somos da região do ABC sabemos o que significa a aprovação deste projeto. Começa regularizando a Bacia do Guarapiranga. O próximo projeto, dessa mesma envergadura e magnitude, será o projeto que trata da Bacia da Billings.

Hoje quero comemorar com os prefeitos, com os líderes, com os ambientalistas e, acima de tudo, com todos os moradores, que já eram contribuintes, que já pagavam o seu IPTU e não tinham a oportunidade de ter um endereço fixo e definitivo com garantia de que aquele imóvel não só era seu, como era sua a titularidade. Comemoro com todos que residem em área de manancial, com todos os moradores da Bacia do Guarapiranga. O passo dado vai facilitar a votação do projeto de lei que trata da Bacia da Billings.

Parabéns aos prefeitos, às entidades, aos Deputados envolvidos nessa causa, que trabalharam junto à população visando o interesse maior, que era efetivamente transformar a vida dessas pessoas. Quem conhece o morador de manancial sabe o quanto eles foram discriminados: gente que comprou o seu imóvel e era tratado como invasor.

Essa lei aprovada nesta Casa é um marco no Estado de São Paulo. Estamos não só dando titularidade, mas, acima de tudo, cidadania a todos esses moradores.

Parabéns ao Governador Geraldo Alckmin. Parabéns ao Secretário Goldemberg. Parabéns a todos os Deputados que fizeram justiça àqueles que moram em área de manancial.

Espero que o mais rápido possível chegue a esta Casa o projeto da Bacia da Billings, que irá atender mais de 300 mil famílias. Parabéns a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de me congratular com todos os Deputados, prefeitos e vice-prefeitos, ambientalistas e lideranças que estão aqui. Parabéns a todos os membros e aos Presidentes das Comissões por onde o projeto tramitou.

Essa vitória que estamos comemorando hoje tem uma história que começou lá atrás, com os técnicos ambientalistas elaborando o anteprojeto, com o Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente - com os moradores que durante o ano de 2003 se organizaram em várias assembléias para discutir o problema.

No dia 8 de dezembro, um grande ato em frente ao Palácio dos Bandeirantes, depois de o projeto ficar parado por um ano e meio nas gavetas do Palácio dos Bandeirantes, exigiu que o Governador encaminhasse para a Assembléia este projeto. É, portanto, uma vitória de todos, uma vitória da população, mas não só dos moradores do da Guarapiranga, mas de toda a Grande São Paulo, que vai se beneficiar com a preservação dos mananciais.

Parabéns à Assembléia Legislativa. Parabéns aos moradores da região, à população do Estado de São Paulo, que terá um instrumento agora para preservar os seus mananciais.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP- Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati para encaminhar a votação.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, além de cumprimentar V. Exa., gostaria também de saudar o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Edson Aparecido, que tem lutado fervorosamente para resolver os problemas que aqui se apresentam.

Sr. Presidente, o PP, que tem uma bancada pequena nesta Casa, gostaria de incluir no discurso de sua Liderança o pronunciamento de todas as outras lideranças que se manifestaram. Solicito, também, a V. Exa. que se lembre do problema da represa Billings, que é seríssimo!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB, gostaria de me congratular com a Presidência, com as Comissões por onde tramitou o projeto, com os Srs. Deputados, prefeitos e população.

Quem ganha é a cidade, é a Região Metropolitana de São Paulo. Sabemos da importância que tem a água, principalmente se pensarmos no futuro, em especial para a regularização e urbanização que serão necessárias.

A nossa Comissão foi cuidadosa em apressar o encaminhamento deste projeto de lei pela importância que tem, um projeto que foi muito debatido em audiências com ampla participação da sociedade civil. Se nós fizermos as leis assim, elas trarão respostas para as necessidades da população. Parabéns a todos. Viva a população, que vai ganhar com isso!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso para encaminhar a votação.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tenho certeza de que este será um daqueles projetos que V. Exa. terá orgulho de colocar na sua contribuição de trabalho como Presidente desta Casa.

Este projeto vem corrigir as vistas grossas que vários governantes fizeram nesta cidade, principalmente no loteamento daquela região, para onde correram aqueles que não tinham condições de comprar loteamentos regularizados. Depois sofreram as conseqüências desse mesmo Estado, que queria retirá-los de lá, cidadãos que deram tudo o que tinham para comprar esses lotes. Portanto, esta Casa hoje presta contas a essa população e preserva a vida daquela região.

Aproveito para cumprimentar todos os prefeitos, vereadores e lideranças que estiveram presentes em comissões e reuniões, e não arredaram pé desta Casa para garantir esta vitória no dia de hoje. Parabéns a todos que estiveram aqui durante esse processo. (Palmas.)

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, não poderia deixar de me manifestar neste momento. Todos os Deputados estão de parabéns, assim como a sociedade civil organizada, prefeitos e vereadores.

Esta é uma grande conquista. Pela fala dos Deputados, nota-se que não existe uma apropriação individual deste projeto, que foi iniciativa do Executivo, a partir de um amplo processo de debate com a sociedade civil. Passou longo tempo no Comitê de Bacia porque houve uma mudança de paradigma. Tínhamos um conflito latente da ocupação das áreas de manancial e a necessidade de sua preservação. Hoje, temos consciência, na região metropolitana de São Paulo, da necessidade de conservação dos recursos hídricos e do abastecimento de água.

Todos os movimentos - moradia, ambientalistas, parlamentares - têm sua parcela na autoria deste projeto. Por essa razão, quero saudar o povo de São Paulo, todos os movimentos organizados, todos os comitês de bacia, todo o Parlamento.

Parabéns, São Paulo, parabéns, Guarapiranga. Agora, vamos à Billings, que é o segundo tempo. (Palmas.)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero me pronunciar em nome da Bancada do PPS, integrada pelos Deputados Vitor Sapienza, Roberto Morais, Marquinho Tortorello, Luis Carlos Gondim e por mim, que se empenhou nesse processo e se soma às manifestações de satisfação de todas as lideranças partidárias pela aprovação deste projeto. Deve prevalecer este clima que nos contagia a todos.

A observação feita pelo Deputado Simão Pedro de forma alguma vai confundir o espírito de construção aqui realizado. Tanto que o projeto que se aprova é diferente do originalmente proposto, diferente do que havia sido construído nos comitês. É um processo de evolução permanente.

Quero ressaltar que todos os Deputados desta Casa tiveram um ato de sabedoria, ao aprovarmos a lei de cobrança pelo uso da água. (Palmas.) Esse fato, que também marca um compromisso com relação aos recursos hídricos, teve um aspecto que talvez as lideranças não se tenham atinado: há uma disposição transitória que estabelece um prazo de 24 meses para que todos os planos diretores dos reservatórios de água existentes na Grande São Paulo sejam aprovados aqui, sob pena de que os recursos da Bacia do Alto Tietê não sejam mais repassados até que essa aprovação ocorra.

Nós estabelecemos um dispositivo legal que transcende vontades governamentais e faz com que o ritmo se auto-determine ao próprio trabalho legislativo. Dessa forma, fazemos um conjunto: cobrança do uso da água, agora o plano diretor da Guarapiranga, brevemente o plano diretor da Billings e do sistema Cotia.

Assim, damos uma satisfação nesse quesito tão importante, que são os recursos hídricos. (Palmas.)

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Senhor Presidente, quero cumprimentá-lo sinceramente pela capacidade na condução deste processo. Não posso deixar de reconhecer o papel do líder de Governo e do Deputado Enio Tatto, que conduziu este processo de uma forma incansável.

A questão da Guarapiranga só será resolvida, assim como da Billings, no dia em que o curso do rio Pinheiros deixar de ser invertido. Esse erro histórico de considerar que as represas são apenas fonte de geração de energia elétrica vem do seu nascedouro. Não há governo que resista à soberba. A movimentação popular foi importantíssima. Não dá para negar esse papel.

A origem desse projeto que gerou a lei específica vem da revisão da lei dos mananciais. Lamento profundamente que a questão do limite químico das águas tenha sido suprimida. As mesmas forças conservadoras que lutaram contra a aprovação da lei da cobrança da água atrapalharam e impediram a aprovação deste quesito. Parabéns à Assembléia Legislativa, parabéns à população. (Palmas.)

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, é uma grande satisfação ver essa vitória, depois de quase vinte anos de luta, na questão do gerenciamento da Bacia do Guarapiranga.

Estou vendo a Dra. Carmem, com quem, mesmo antes de ser Deputado, já lutava pelo gerenciamento da Bacia do Guarapiranga e outros mananciais da região metropolitana.

É importante destacar o valor que teve o Governador Mário Covas na promoção da revisão da lei de mananciais, que nos permitiu apresentar o plano de emergência e as leis específicas para o gerenciamento das bacias.

Este é um começo de luta com o objetivo de se chegar a um pacto preservacionista para a bacia e, ao mesmo tempo, resolver os problemas das populações que ali vivem, empurradas pela questão econômica da nossa metrópole.

Sem dúvida, hoje damos o passo inicial - não o passo final - para reverter a situação de dificuldade desses reservatórios. Como foi dito aqui, agora vamos lutar pela lei específica da Billings e dos outros mananciais da região metropolitana. Junto com a cobrança pelo uso da água, vamos criar um sistema de recursos hídricos que possa promover a preservação dos nossos mananciais e garantir água para o futuro, no nosso Estado, e resolver os problemas sociais graves relativos às ocupações das áreas dessa bacia.

Parabéns São Paulo, parabéns a todos, que, nesses vinte anos, lutaram para chegar ao começo das soluções dos problemas da Bacia do Guarapiranga e das outras da região metropolitana. (Palmas.)

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, com muita alegria, em nome da bancada do Partido Verde, composta pelos Deputados Ricardo Castilho, Afonso Lobato, Sebastião Batista Machado e este Deputado, queremos cumprimentar a todos pela aprovação deste projeto, que atendeu às súplicas de prefeitos e ex-prefeitos, essas pessoas sensíveis.

Um dia as águas da Guarapiranga serão limpas, e o respeito ao futuro fez com que esta Casa terminasse este ano com bastante responsabilidade, garantindo aquilo que temos hoje àqueles que nascerão daqui a 50 ou 100 anos. Os problemas ambientais só se resolvem com pequenas ações individuais, com a conscientização e sensibilização.

As pessoas, muitas vezes, são jogadas na área de manancial por políticos inescrupulosos, que por vezes continuam fazendo o anti-discurso, dizendo a elas para ocupar a área, porque depois dá-se um jeito. No entanto, a primeira vítima do processo é o próprio morador.

Quero cumprimentar os senhores prefeitos, senhores moradores que se organizaram, senhores vereadores presentes na luta, todos os Deputados presentes e os que não estão mais aqui, mas lutaram por isso, Deputado Rodolfo Costa e Silva, que sempre lutou em favor das questões ambientais. Cumprimentar também nosso Secretário de Meio Ambiente e agradecer ao Governador Geraldo Alckmin e ao Governador Mário Covas, de onde estiver olhando por nós, porque é com homens que conseguem enxergar um pouco além do nariz que esse mundo poderá ser modernizado.

É graças a todos vocês que hoje podemos dizer que vamos encerrar o ano de 2005 realmente com o coração aberto a toda a população que virá no futuro. Com certeza o futuro vai agradecer a todos nós. Viva São Paulo! Viva todos vocês que lutaram por essa imensa modificação pedagógica de comportamento! Daqui para a frente sem dúvida São Paulo será melhor. Parabéns a todos vocês!

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, como morador daquela região, quero registrar minha alegria de participar neste momento do coroamento de uma luta de 30 anos.

A primeira lei sobre a Guarapiranga data de 1976. Estamos hoje alterando uma lei que não tinha mais nada a ver com aquela região, que dificultava a ação dos poderes executivos aqui hoje representados pelos prefeitos e vice-prefeitos. Fui administrador naquela região nos anos de 1988 a 1992, sei o quanto é sofrido trabalhar com uma legislação arcaica, com a pressão da população e não ter respostas.

Hoje esta Casa está de parabéns. Esta Casa tem demonstrado o interesse em colocar o sentimento da população aqui dentro de forma efetiva e concreta.

O grito de largada foi na Eco-92, que ocorreu no Rio de Janeiro, quando foi chamada a atenção sobre o que poderia ocorrer nas represas Guarapiranga e Billings. De lá para cá houve um debate intenso, com seu primeiro coroamento com a Lei Geral dos Mananciais e agora com a Lei Específica, graças à participação da sociedade civil, do Poder Legislativo, dos Poderes Executivos representados pelos prefeitos.

Destaco a participação dos Deputados Enio Tatto, Mário Reali e Simão Pedro, que estiveram mais à frente desse processo todo. Destaco também o respaldo da Mesa Diretora desta Casa e de todos os Deputados desta Casa, num momento que a Assembléia Legislativa dá uma guinada, votando projetos importantes que estavam aqui há anos tramitando. Todos estamos de parabéns, vamos comemorar.

A responsabilidade agora é daqueles que vão executar a aplicação dessa lei, mas também uma responsabilidade muito grande da sociedade civil, que vai acompanhar a aplicação dessa lei. Muito obrigado, parabéns a todos nós.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, também sou da Comissão de Meio Ambiente, presidi uma das audiências públicas importantes desse projeto, ajudamos a marcar a data desta votação pela Comissão de Meio Ambiente.

Vejo todos os Deputados elogiando o projeto. Por que demorou tanto tempo, oito anos, para votar uma matéria tão importante? Talvez porque a Assembléia quisesse aprimorá-la, discuti-la com a sociedade. Mas, na verdade, foi na sua gestão, Sr. Presidente, V. Exa. ajudando para que as comissões fossem mais céleres, em que pese muitas vezes as pessoas criticarem sua composição, que esse projeto foi aprovado.

Minha preocupação especial foi com as pessoas, principalmente as mais humildes, que moram nessa área. Muitas vezes elas têm lá tudo o que possuem na vida, talvez sua única casa, seu único patrimônio. Quis ajudar a preservar o patrimônio dessas pessoas. Visitei principalmente a zona sul, Vila Natal, vários bairros adjacentes. Hoje estou feliz ao ver os prefeitos de toda a região da Guarapiranga presentes, vendo que a Assembléia terminou sua deliberação interna.

Sr. Presidente, V. Exa. teve uma participação importante, Deus quis que fosse na sua gestão como Presidente que esse projeto fosse votado. Hoje estamos coroando isso de êxitos. Estão de parabéns os Deputados, os prefeitos, toda a população que se envolveu, desde os mais humildes moradores dos rincões da Guarapiranga até os Prefeitos e as Câmaras Municipais. Parabéns a todos, muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui registrado que o Deputado Ricardo Tripoli foi um grande Secretário do Meio Ambiente, que estudou muito o problema da Represa Billings e acredito que agora todos desta Casa devem mobilizar-se para resolvê-lo de uma vez por todas..

Muito obrigado a todos!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência faz coro a todas as manifestações dos Srs. Deputados. Registro o empenho dos Deputados na aprovação desses projetos.

Muitas das deliberações desta Casa têm aplicação imediata. Nessas duas últimas semanas votamos projetos de Deputados que prevêem anistia, passagens gratuitas. Votamos projetos de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin que ampliam a isenção do ICMS para microempresas, que isentam o ICMS do pãozinho, que anistiam devedores de IPVA. São leis que esta Assembléia aprova e que têm sua aplicação imediata.

Mas existe aquela outra categoria de leis, talvez mais importantes, que vão ter sua compreensão e seus efeitos sentidos no futuro. Esta Casa contribuiu muito nesse último mês para que isso ocorresse, votando a cobrança do uso da água, depois de um grande entendimento, e votando agora o Projeto de lei da bacia do Guarapiranga.

Todos nós, Deputados de qualquer partido político representado nesta Casa, efetivamente temos cumprido o nosso papel com muita responsabilidade. Se alguns desses projetos demoraram meses ou talvez anos para serem votados, motivos muito concretos ocorreram para que o tempo do Legislativo fosse respeitado. Sem dúvida esses projetos saíram daqui aprovados melhores do que entraram, porque a Casa teve oportunidade de debater, de discutir, de acumular experiências e de incorporar no projeto o convencimento de todos. Portanto, os meus cumprimentos a todas as lideranças, ao Sr. Governador Geraldo Alckmin pelo envio do projeto, e agora toda a sociedade vai ter o benefício justo, merecido, batalhado e conquistado por vocês. Parabéns a todos pela aprovação desse projeto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos e posteriormente a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência consulta os líderes presentes se na suspensão proposta não é oportuna a convocação de vários congressos de comissões para a instrução de projetos de Deputados. Sugiro que a suspensão dos trabalhos seja por 40 minutos. (Pausa.)

Esta Presidência faz as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 23 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 121, de 2005, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 23 horas e 38 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 258, de 2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, e Projeto de lei nº 760, de 2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 23 horas e 40 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 464, de 2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 23 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 506, de 2005, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, às 23 horas e 50 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 662, de 2005, de autoria do Deputado Roque Barbiere.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 23 horas e 55 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 641, de 2005, da Faculdade de Medicina de Rio Preto.

Nos mesmos termos regimentais, faz a convocação de um congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, a realizar-se amanhã, à zero hora, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1296, de 2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, não foi convocado congresso de comissões para o Projeto de lei nº 595, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Não teríamos que convocar o congresso de comissões em função da emenda ter que ser incorporada?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Edson Aparecido, o Projeto de lei nº 595 está na nossa Ordem do Dia de agora, e é o item seguinte. A possibilidade de eventual alteração se dá através de emenda aglutinativa e não de congresso de comissões.

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 40 minutos para que os congressos de comissões sejam realizados e o acordo, o entendimento político, possa ocorrer. Está suspensa a sessão até zero hora e 10 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 23 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 9 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa à zero hora e 10 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 55 minutos, sob a Presidência da Sra. Havanir Nimtz.

 

* * *

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Adriano Diogo e suspende a sessão por 20 minutos.

 

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- Suspensa à zero hora e 55 minutos, a sessão é reaberta à uma hora e três minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, relativos à alíquota aplicável nas saídas internas de louças sanitárias. Pareceres nºs 1495 e 1496, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - Sr. Presidente, entendo a euforia dos colegas residentes em São Paulo que tiveram seu projeto do Guarapiranga aprovado no primeiro item. Entendo porque este projeto que acaba de ser aprovado atende minha região de Santa Gertrudes, minha terra natal, Cordeirópolis, Rio Claro, Limeira, Araras, Ipeúna, o maior centro e maior pólo de cerâmica das Américas.

Por intermédio desta Casa encaminhamos uma indicação ao Governo do Estado, em março do ano passado, pedindo um estudo da Secretaria da Fazenda para a redução da alíquota do ICMS, porque nosso setor não estava conseguindo competir principalmente com o Sul; e as classes menos favorecidas não podiam colocar revestimento e piso cerâmico.

O Sr. Governador, num trabalho que vem fazendo de redução da alíquota de vários segmentos do nosso estado, encaminhou em setembro do ano passado este projeto para esta Casa. Nós que trabalhamos em Franca para a redução do setor de calçados, em Birigui, nós que trabalhamos para a redução do setor moveleiro, alíquota do programa sucroalcooleiro, enfim, nós que colaboramos com nossos colegas hoje estamos felizes.

Queremos agradecer publicamente, por meio da TV Assembléia, a todos os líderes desta Casa, a todos os partidos indistintamente, por concordarem em colocar em votação, na noite de hoje, este projeto. Quero destacar também o trabalho feito pela Frente Parlamentar de Defesa da Micro e Pequena Empresa, que teve uma participação muito grande.

Quero pedir a essa comissão que continue esse trabalho. Temos um grupo de Deputados de ordem suprapartidária, que vem desenvolvendo um trabalho encabeçado pelos Deputados Vicente Cândido, Vitor Sapienza, Vanderlei Macris, Marcelo Bueno e este Deputado. Já conseguimos a elevação do piso de faturamento de 150 para 240 da micro e pequena empresa. Do pequeno empresário, de 1,5 milhão, para 2,4 milhões ao ano. Trouxemos para esse regime mais de 70 mil empresas do nosso Estado.

Quero deixar nosso agradecimento e fazer um cumprimento especial a V. Exa., que tem conduzido o trabalho desta Casa, votando projetos importantíssimos, principalmente no encerramento do nosso exercício. Quero cumprimentar ainda o líder do Governo, que tão bem tem encaminhado os projetos, e, em nome dos que hoje lá estão festejando, agradecer à Casa, a todos os líderes e partidos.

A minha região fica agradecida e aproveito para cumprimentar todos os líderes da cerâmica, o José Luis Batistela, o diretor do Ciesp e todas as associações.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de Marília - Famema. Com substitutivo. Pareceres nºs 3431, 3432 e 3433, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto,com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 01, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo substitutivo;

2 - Substitutivo de nº 1.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado,

Item 1 - Projeto salvo substitutivo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o substitutivo de nº 1 e aprovado o projeto na sua forma original.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 824, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes. Parecer nº 3470, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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-              NR - A Ordem do Dia para a 71a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 22/10/03.

 

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Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 338, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emendas. Parecer nº 1026, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 com subemenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 1027, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 na forma da subemenda e contrário à emenda nº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando a todos a Sessão Extraordinária a realizar-se daqui a 60 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão à uma hora e 13 minutos.

 

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