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23 DE MAIO DE 2001

70ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: WAGNER LINO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/05/2001 - Sessão 70ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Considera a obstrução do PT a PL que tramita na Casa para que a Sabesp consiga empréstimo no Exterior para saneamento básico em Santos.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Pede à liderança do Governo informações sobre a função da Sra. Raquel Volpato, que sempre aparece em cursos da Secretaria da Educação como candidata a Deputada Estadual.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Registra o trabalho junto às diretorias de ensino do Grande ABC para diminuição da violência nas escolas públicas do Estado, principalmente no ensino médio. Estranha que o Diretor de Ensino de Mauá tenha obstaculizado sua ação naquele município.

 

005 - CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de comitiva da Câmara Municipal de Cotia e do Grupo Assa da Terceira Idade, também daquele município, acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo.

 

006 - CARLÃO CAMARGO

Saúda os visitantes.

 

007 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, pede esclarecimentos regimentais.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Wadih Helú.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Relata a inauguração pelo Governador do Estado do sistema de saneamento básico da Bacia do Guarapiranga. Cita a execução de projetos da Sabesp para a Baixada Santista.

 

010 - SIDNEY BERALDO

Anuncia a inauguração da nova ala de urologia no Hospital São Paulo. Discorre sobre os benefícios advindos do início do funcionamento da primeira fase do Rodoanel daqui a 60 dias.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Aborda sobre alterações nos quadros administrativos da Secretaria da Educação. Anuncia a abertura de novas vagas em diversos cursos das universidades públicas de São Paulo.

 

012 - VITOR SAPIENZA

Critica a forma com que vem sendo conduzida a crise de energia elétrica no País pelo Governo.

 

013 - ALBERTO CALVO

Discorre sobre o custo dos medicamentos de marca frente aos genéricos. Vê a falta destes últimos nas farmácias. Reclama a obediência à lei sobre a questão.

 

014 - CLAURY ALVES SILVA

Lê nota dos Deputados integrantes da CPI das Financeiras à imprensa expondo os motivos da suspensão de seus trabalhos, pela Justiça, de maneira inédita na história desta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - CELSO TANAUI

Discorre sobre as condiçõe de trabalho da Polícia, apoiando suas reivindicações salariais. Refere-se a PL de sua autoria, legalizando o "bico" dos PMs.

 

016 - CLAURY ALVES SILVA

Volta a abordar a suspensão da CPI das Financeiras. Faz resumo dos trabalhos da comissão.

 

017 - RODOLFO COSTA E SILVA

Comemora a inauguração, ontem, de obra de saneamento básico na represa de Guarapiranga. Fala da atuação do PSDB no saneamento básico.

 

018 - SIDNEY BERALDO

Cumprimenta o orador precedente por sua exposição. Estranha a reação da Prefeita de São Paulo frente ao projeto de flotação do rio Pinheiros. Manifesta suas expectativas pelos próximos investimentos do Governo Estadual (aparteado pelo Deputado Duarte Nogueira).

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Levanta Questão de Ordem sobre observância da legislação nos trâmites da LDO.

 

020 - Presidente CELINO CARDOSO

Informa que encaminhará a Questão de Ordem ao Presidente efetivo.

 

021 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, aborda a questão do racionamento de energia elétrica. Critica a gestão petista da Capital.

 

022 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, lê e elogia a entrevista que o Presidente Walter Feldman deu à revista "Isto É" desta semana. Aplaude a administração do Prefeito José Machado, de Piracicaba.

 

023 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, solicita melhorias para a região de Ribeirão Preto. Traz as preocupações do município de Cajuru sobre a instalação de presídios no seu território.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, relata os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça sobre a LDO. Defende a participação da sociedade na elaboração da peça orçamentária do Estado.

 

025 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação,questiona a ausência da TV Legislativa, após o Pequeno Expediente. Anuncia que Pirituba reclamou da maneira como estão sendo criadas as instalações da Febem naquele bairro.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de acréscimo de 15 dias para a CPI do Narcotráfico. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de acréscimo de 90 dias para a CPI do Transporte Intermunicipal. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PL 6/01. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de inversão, pelo PT.

 

028 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Agradece aos Srs. Deputados a contribuição para a realização da sessão extraordinária de hoje pela manhã.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, requer levantamento da sessão.

030 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/5, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Wagner Lino para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WAGNER LINO -  PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Wagner Lino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - WAGNER LINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, venho a esta tribuna comentar um projeto, que tramita nesta Casa, cujo objetivo é trazer um suporte financeiro substancial à Sabesp para as obras de saneamento na Baixada Santista.

A posição do Partido dos Trabalhadores é a de prorrogar ao máximo a votação deste importante projeto que dá à Sabesp condições de propiciar a balneabilidade tão sonhada às praias do nosso litoral na Baixada Santista. Vemos, com tristeza, que duas Deputadas do Partido dos Trabalhadores estão trabalhando no sentido de que este projeto não tenha tramitação de urgência.

Tenho certeza de que as Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, que tão bem defendem os interesses da Baixada Santista nesta Casa, haverão de ponderar a necessidade de aprovarmos o mais rapidamente possível este projeto, que vai beneficiar, e muito, a Baixada Santista e Litoral Sul.

Acredito que com essas providências, nós haveremos de comemorar a aprovação deste projeto de lei que, além de dar melhores condições de vida àquelas pessoas que habitam no litoral de São Paulo, beneficiará também os turistas, oferecendo a todos um saneamento básico digno do povo de São Paulo.

Espero que na sessão extraordinária de amanhã, quando este projeto de lei possivelmente voltará a ser pautado, os Srs. Deputados se conscientizem da necessidade de aprovarmos este projeto o mais rapidamente possível, a fim de que as obras se realizem dentro do que foi a tônica do Governo Mário Covas - Geraldo Alckmin: velocidade nas obras, oferecendo condições dignas de um serviço não só à população da Baixada Santista, mas a todos os paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB ­­- Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para pedir uma atenção especial dos Deputados desta Assembléia Legislativa em relação ao comportamento de uma certa senhora, ex-candidata a Deputada estadual em São Paulo, numa campanha patrocinada pela Secretaria Estadual da Educação, chamada Raquel Volpato.

Esta senhora, que é residente e domiciliada em Botucatu, tem participado, de uma maneira extremamente ativa em todo o Estado de São Paulo, de cursos que foram contratados sem licitação pela Secretaria Estadual da Educação, cursos esses que em tese deveriam estar sendo realizados para o aperfeiçoamento de dirigentes, diretores de escolas, coordenadores de cursos em todo o Estado.

Temos recebido sistematicamente em nosso gabinete queixas a respeito do comportamento abertamente eleitoreiro desta senhora, Raquel Volpato, que estaria, segundo as informações, se prevalecendo de um instrumento pago com recursos públicos, ou seja, o desenvolvimento desses cursos realizados em várias regiões do Estado de São Paulo, para promover a sua própria imagem, os seus próprios interesses. Inclusive já se fala abertamente da sua nova candidatura ao cargo de Deputada estadual.

A Professora Raquel Volpato foi uma das principais dirigentes da Secretaria da Educação, Coordenadora de Ensino do Interior e saiu daquela posição exatamente para que pudesse ser candidata a Deputada estadual: ela foi a candidata oficial da Secretaria da Educação.

Eis que volta e volta de uma maneira cada vez mais intensa, o que leva a esse protesto de muitos professores e diretores de escolas, pelo menos esses que nos procuraram, inclusive mostrando que os cursos são feitos de maneira quase sempre luxuosa sob o ponto de vista do aparato. As reclamações feitas são de que o conteúdo é sofrível, mas sempre presente a Profª. Raquel Volpato, que se apresenta como a portadora de todos os conhecimentos, de tudo aquilo que de bom o Governo de São Paulo estaria “fazendo” - entre aspas - em matéria de Educação.

Peço, portanto, um cuidado especial em relação a este caso. A procura pelo meu gabinete tem sido cada vez maior e as informações que me chegam é de que a Profª Raquel Volpato se apresenta como representante do IDORT.

Já localizei contratos de vulto firmados sem licitação entre a Secretaria Estadual e o IDORT, assim como a Secretaria Estadual da Educação tem realizado contratos milionários, por exemplo, com a Fundação e Instituto de Administração da USP, sem que estivessem claros os objetivos dessas contratações sem licitação.

Registramos esse fato para que possamos ter do líder do Governo uma informação mais clara e a primeira indagação que faço é: estaria de fato esta senhora, Raquel Volpato, capitaneando o conjunto de cursos que estão sendo oferecidos no Estado de São Paulo? Segundo: estaria de fato esta senhora, Raquel Volpato, se apresentando como representante de uma empresa eventualmente contratada, o IDORT? Ou quem sabe não seria a sua própria empresa que estaria sendo contratada para a realização desses cursos? É de fato esta senhora, Raquel Volpato, candidata novamente a Deputada estadual ou federal e estaria sendo patrocinada pela Secretaria da Educação como foi no passado? Essas questões me parecem delicadas. A Secretaria da Educação, sobretudo as escolas e a boa fé dos professores, estaria de fato sendo utilizada para o patrocínio de um interesse - ainda que legítimo de ser candidata a Deputada, não estamos discutindo isso - que não pode ter vinculação com recursos públicos que estariam sendo usados, aliás em grande monta, para a capacitação e atualização de professores?

Volto a dizer que as críticas que se fazem não são apenas pela presença permanente dessa senhora, que se apresenta como a verdadeira dona de todas as iniciativas, mas também em relação à qualidade desses cursos que muitos educadores reputam como sofrível, cursos esses que poderiam ser até ministrados de uma maneira mais adequada, fazendo com que professores, diretores de escola, especialistas e coordenadores de cursos sejam transportados para regiões distantes do seu local, retirados das suas funções sem que isso tivesse sido feito através de um processo mais adequado de planejamento.

Portanto, pediria a atenção da liderança do Governo em relação a esse fato e que nos oferecesse, de uma maneira pública, informações mais substantivas do que está acontecendo em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar da violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo, especialmente no ensino médio.

Durante o mês de abril conversamos com diversas diretoras de escola do Estado nos sete municípios do Grande ABC para fazer um diagnóstico dos problemas que vêm ocorrendo nas escolas públicas do Estado de São Paulo, especialmente no ensino médio. Realizamos reuniões com as diretoras de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André e Mauá. Reunimo-nos nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Apesar de estarmos exercendo a nossa função de parlamentar, o diretor de ensino de Mauá tentou impedir que fizéssemos a reunião com as diretoras de escola, tentou obstruir o livre exercício do trabalho parlamentar, inclusive enviando - fiquei sabendo depois - “e-mails” tentando impedir as diretoras de escola da cidade de Mauá, de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra de participarem de uma reunião com este Deputado e também com o comandante da Polícia Militar da região. Não fomos pedir votos nas escolas, mas tentar encontrar uma solução, o que seria de competência do diretor de ensino lá de Mauá. Ao invés de ele punir as diretoras, ele deveria tomar providências. Mas apesar da tentativa de obstrução do nosso trabalho parlamentar, nós realizamos também, no dia 04 de maio, uma audiência pública, para tratar da violência nas escolas, na cidade de Santo André, envolvendo sete municípios, onde teve um grande número de participantes.

O objetivo da audiência pública não era fazer uma audiência massiva, mas que tivesse todos os atores envolvidos, diretores de escola, diretorias regionais de ensino representando o Governo do Estado, representantes de alunos, representantes de pais de alunos, dos professores e também dos demais funcionários, porque entendemos que todos os que trabalham nas escolas, sejam professores, inspetores de alunos ou recepcionistas, todos são profissionais da área da Educação e todos têm uma contribuição a dar.

O que observamos nesta audiência pública, inclusive com representantes da Delegacia Seccional, do CPA-M6, Comando da Polícia Metropolitana M6, e com alguns especialistas na área da Educação, é que, em primeiro lugar, um dos motivos da violência nas escolas é a falta de funcionários, ou seja, não tem um módulo completo nas escolas e, às vezes, algumas diretoras têm que fazer o papel até de recepcionista, porteiro, assistente social e psicólogo, por falta de um módulo completo escolar.

Um outro diagnóstico feito é a falta de uma polícia especializada - tanto da Polícia Civil quanto da Militar - exclusivamente quanto ao combate da violência nas escolas, em que entendemos que devam ter um treinamento específico, a falta também de integração entre os professores e diretores - a integração interna do sistema de ensino - e também a falta de integração entre o sistema de ensino e a comunidade.

Já pedi, assim que for instalada a Comissão de Segurança Pública na Assembléia, a realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa, para discutir exclusivamente a questão da violência nas escolas no Estado de São Paulo, envolvendo a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, porque constatamos que, dos quase 300 mil funcionários da área da Educação, não tem sequer um órgão especializado nessa questão do combate à violência nas escolas.

Entendemos que não seja apenas um caso de polícia mas, quando há traficantes que ficam nas portas das escolas, é também um caso de polícia; embora a violência tenha outras causas a serem estudadas, observadas e combatidas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes de passar a palavra ao próximo orador, Deputado Duarte Nogueira, esta Presidência gostaria de anunciar a presença, nesta Casa de Leis, do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, Vereador Givaldo da Costa, o Cabo Givaldo, o Sr. vice-Presidente Vereador Cláudio Olores, o Presidente do PSDB de cotia, Vereador Arnaldo Gonçalves, e o Presidente do PSB de Cotia, Vereador Serafim Monteiro, todos acompanhados do nobre Deputado Carlão Camargo.

Está presente também o Grupo da Terceira Idade, Grupo ASSA, de Cotia, cuja responsável é a Sra. Marizete Silva de Souza; todos ciceroneados pelo grande lutador de Cotia e de toda a região, Deputado Carlão Camargo.

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de pedir licença, que V. Exa. permitisse fazer uma saudação ao Grupo ASSA e aos meus amigos Vereadores e ao Presidente da Câmara de Cotia.

Sr. Presidente, nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo, peço licença a V. Exa. para saudar o Grupo Assa, da Terceira Idade de Cotia, da Granja Viana, em visita a esta Casa. São pessoas que muito contribuíram para a nossa cidade de Cotia, junto com os nobres vereadores aqui presentes.

Gostaria também de anunciar a visita de dona Benê, Miss Melhor Idade do Estado de São Paulo, munícipe de Cotia e também nos orgulha na representação da Terceira Idade.

Sr. Presidente, é com muita satisfação que trago aqui os visitantes para conhecer e destacar o trabalho da Casa de Leis do Estado de São Paulo, o quanto as decisões do Estado de São Paulo são atribuídas a este Plenário. Gostaria de agradecer a compreensão do Sr. Presidente e aos nobres Deputados pela visita da Melhor Idade de Cotia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se é regimental solicitar verificação de presença no Pequeno Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vossa Excelência não pode fazer verificação de presença no Pequeno Expediente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Queria agradecer, porque assim o Regimento poderá ser obedecido em sua plenitude; as exceções não sei se comportam no Regimento, se comportarem, peço verificação de presença. Se não puder, peço que o Regimento seja obedecido em sua plenitude.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cinco minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia, junto a Mesa os nossos amigos de Cotia, pessoas da Terceira Idade, fazendo-se acompanhar pelo Deputado Carlão Camargo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador Geraldo Alckmin inaugurou ontem, às 10 horas, o Programa de Saneamento Ambiental da Bacia de Guarapiranga, em que, na região Sul da Capital, mais especificamente no Jardim Capela, o Estado de São Paulo investiu R$ 26.000.000,00. Recursos esses que estão propiciando a realização dos sistema de coleta e afastamento de esgotos do Jardim Capela, a primeira etapa do tratamento avançado do sistema produtor Guarapiranga, e um novo centro de controle da operação de sistema de águas e esgotos daquele local. Além de atender ao bairro Jardim Capela, o sistema de tratamento de água e esgoto vai propiciar o atendimento ao Jardim Aracati, do Parque do Lago, da Cidade Ipava, do Jardim Solange, da Vila Jacis, Cerejeiras, jardim dos Reis, Valo Verde e Vila Calú.

Essa obra, Sr. Presidente, conta com seis estações elevatórias; são 65 quilômetros de redes coletoras de esgotos, 6.600 ligações domiciliares, quase 12 quilômetros de coletores troncos e quase sete quilômetros de emissários de recalque.

Para a conclusão da primeira etapa desse tratamento avançado do sistema produtor Guarapiranga foram implantadas novas tecnologias que vão permitir, obviamente, a melhoria da qualidade de água do sistema ali envolvido. Nesse novo centro de controle de operação Sul do Sistema de Água e Esgotos vão realizar o monitoramento e uma supervisão direta de reservatórios, de estações elevatórias de água, esgotos da região Sul, Sudeste e da região Metropolitana de São Paulo. Portanto, esta é a primeira unidade de controle de operação descentralizada. Vai garantir mais agilidade na verificação, inclusive, das ocorrências que envolvem as ações da própria Sabesp.

Além disso, até hoje o único centro de controle operacional existente estava instalado na sede da Sabesp, em Pinheiros, na zona Oeste da Capital, atendendo toda a região Metropolitana. Agora, com esses empreendimentos realizados pela Sabesp, empresa vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos, o Governador, ao inaugurar esse programa de saneamento ambiental da Bacia de Guarapiranga, passa a reverter esse processo de degradação da área, contando com o apoio do Banco Mundial que financia parte desses empreendimentos.

É importante trazermos à luz para o povo de São Paulo, da Assembléia Legislativa a quantidade de investimentos que o Governo do Estado vem realizando, porque no dia de hoje inauguramos, por iniciativa da Assembléia Legislativa, as sessões extraordinárias na parte da manhã, como uma contribuição do Poder Legislativo ao momento de economia de energia que estamos realizando.

É um gesto importante que o Poder Legislativo faz, e o fizemos discutindo o projeto que vai fazer investimentos na região da Baixada Santista. Os nove municípios que compõem a Baixada Santista estarão recebendo 344 milhões de dólares de investimentos. Neste projeto que discutimos hoje pela manhã na sessão extraordinária, estávamos discutindo a contragarantia que o Governo do Estado tem que oferecer para captar 200 milhões de dólares junto ao Banco Japonês, que é o parceiro nesses investimentos de 344 milhões de dólares que a Sabesp irá fazer tão logo esse projeto tenho o seu início e sua viabilização. Por quê? Porque vai poder elevar a média de tratamento de esgoto nos municípios - com exceção de Santos e Guarujá, nos sete outros municípios da região Metropolitana da Baixada Santista, o tratamento de esgoto se dá num percentual inferior a 20%, melhor dizendo, em apenas 19% - e vai elevá-los na sua busca da totalidade do tratamento de esgoto, reverter e melhorar as curvas de mortalidade geral, inclusive de mortalidade infantil, Sr. Presidente, como uma forma de, ao mesmo tempo em que se atende à qualidade de vida e que se investe na Saúde, a realização de investimento numa região litorânea também colaborar para aumentar o atrativo do ponto de vista do turismo, aumentando a renda e a qualificação social. Agradeço a tolerância de V. Exa. Eram estas minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por cinco minutos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomamos à tribuna nesta tarde, dando continuidade à manifestação do Deputado Duarte Nogueira, que traz as notícias boas. Normalmente esta tribuna é utilizada, especialmente quando ocupada por Deputados da oposição, para criticar o Governo, para levantar questões sobre a nossa competência; estamos aqui hoje exatamente para trazer as notícias boas e também prestar contas à população de São Paulo, dos avanços que o Governo do Estado tem proporcionado em diversas áreas.

Agora mesmo o Deputado Duarte Nogueira se manifesta no sentido de trazer informações para a questão do tratamento do esgoto, com uma obra importante que vai beneficiar toda a população do Jardim Capela, com um investimento de R$ 26.000.000,00.

Temos outra notícia boa com relação ao um hospital público, considerado o primeiro do mundo, o Hospital São Paulo, que na segunda-feira vai inaugurar uma nova unidade de Urologia, com equipamentos somente existentes na Alemanha e nos Estados Unidos, colocando definitivamente o Hospital São Paulo numa qualidade de atendimento comparada aos primeiros hospitais do mundo.

Tratando-se de um hospital público, que atende à população de São Paulo, não deixa de ser uma notícia muito agradável, que vai contribuir para haver cada vez mais uma melhora na qualidade do atendimento da saúde da população de São Paulo. Aliás, não só de São Paulo, visto que este hospital atende a população de todo o País, já que é uma referência internacional hoje de atendimento, especialmente na área da Urologia.

Outra notícia boa é que o Governador Geraldo Alckmin confirma a liberação de 40 milhões de reais para dar continuidade ao Rodoanel. Está é a maior obra do Governo Federal, executada em São Paulo, recebendo inclusive o nome do Governador Mário Covas. Obra essa que revolucionará todo o sistema viário de São Paulo, já nesta sua primeira fase, e que irá desviar quase 30% do número de veículos que transitam hoje pelas marginais, prejudicando a qualidade do trânsito, demandando mais tempo para o transporte, a qualidade do meio ambiente. Se considerarmos a questão da infra-estrutura do Estado, a questão do meio ambiente e do custo São Paulo, quem se utiliza deste trecho sabe o quanto aumentam os custos de transporte em função deste congestionamento causado nas duas marginais. Esta obra do Rodoanel vai melhorar muito a qualidade desses serviços.

O Governo de São Paulo, que está colocando a maior parte dos recursos, agora com a complementação do Governo Federal dá um avanço e, em 60 dias, informa o Governador Geraldo Alckmin, a ligação entre a Régis Bittencourt e a Raposo Tavares deverá estar sendo colocada á disposição.

Infelizmente este projeto só não pode andar mais rápido porque a Prefeitura de São Paulo, desde o Governo anterior, e agora confirmado pelo Governo atual, não tem colocado a sua parte. Embora seja uma obra de interesse da Capital de São Paulo, apenas o Governo do Estado e o Governo Federal estão tocando essa obra com recursos do Tesouro do Estado e com recursos do Tesouro do Governo Federal.

Eram estas as minhas palavras, agradeço a atenção dos Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia. Ouvimos com atenção a manifestação do Deputado Cesar Callegari, Líder do PSB, em que questiona a Liderança de Governo e a Secretaria de Educação com relação a eventuais irregularidades que possam estar acontecendo na área da capacitação dos professores da rede estadual, dizendo que eventualmente esta contratação se faz na direção de beneficiar a ex-candidata, e eventualmente provável futura candidata a Deputada Estadual, Raquel Volpato.

Quero dizer, nobre Deputado - e V. Exa. sabe que este Deputado já teve problemas seriíssimos com essa candidatura no passado que somos obrigados a reconhecer que a Profª Raquel tem a competência técnica requerida, eventualmente, para a capacitação nos cursos para os quais ela foi contratada.

Esperamos que efetivamente essa contratação tenha sido feita na direção exclusiva da capacitação dos senhores professores e diretores da rede estadual de ensino. Mas quero aqui deixar registrado que, se eventualmente restar razão à V. Exa na denúncia ou suspeição que hoje levanta, este Deputado estará ao seu lado denunciando, no momento oportuno, este fato e protestando, tanto quanto V. Exa., pelo mau uso - que espero não ter sido e não estar sendo feito - do dinheiro da Educação na formatação e na formação necessária dos quadros da nossa Secretaria da Educação. Um segundo aspecto que queria aqui comemorar, Srs. Deputados, é que na tarde de ontem tivemos uma entrevista com Dr. José Carlos de Souza Trindade, que é o reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, professor com quem mantenho uma relação fraternal, já que é urologista como eu e foi meu orientador tanto na minha tese de mestrado, quanto na minha tese de doutorado, e somos do mesmo departamento. Ele nos visitou ontem e discutiu conosco assuntos de interesse da minha universidade, já que sou professor daquela universidade, mas ele nos trouxe uma notícia que precisava ser divulgada com muita satisfação: na última reunião do Conselho Universitário foram aprovados 14 novos cursos naquela universidade.

Em Bauru: Química - licenciatura e Pedagogia, para formação de professores da educação básica, no total de 80 vagas todas no curso noturno. Em Franca: curso de Relações Internacionais, com 100 vagas, sendo 50 vagas no período vespertino e 50 no noturno. Em Guaratinguetá: 60 vagas, sendo 30 para Engenharia de Material e 30 em Matemática, Licenciatura. Os cursos de Engenharia de Material e Matemática são noturnos. Em Ilha Solteira: Ciências Biológicas, Licenciatura, sendo 30 vagas no período noturno; Física Licenciatura - 30 vagas no curso noturno; Matemática, Licenciatura : 30 vagas curso noturno. Em Jaboticabal: Ciências Biológicas, Licenciatura, 40 vagas, curso noturno. Em Presidente Prudente: Engenharia Ambiental, 30 vagas, curso noturno; Ciências da Computação 30 vagas, curso noturno; Física, Licenciatura, 30 vagas, curso noturno.

E, finalmente, em São Vicente, respondendo e cumprindo inclusive com aquilo que dizíamos no passado quando a Deputada Mariângela Duarte cobrava a abertura de vagas na Baixada Santista e dizíamos que tínhamos a convicção de que o Governo abriria vagas públicas no ensino superior mas usando as universidades já existentes, o Dr. Trindade anunciou ontem que estão sendo criadas 40 vagas no curso diurno e em Ciências Biológicas, Gerenciamento Costeiro e Biologia Marinha, num total de 500 novas vagas na Unesp. O mais importante é que 380 dessas vagas serão criadas no curso noturno, que é uma outra reivindicação, inclusive, constitucional.

Portanto, com satisfação, eu quero dizer da minha alegria de que o nosso reitor José Carlos de Souza Trindade, nosso companheiro há mais de 30 anos, esteja no comando da Unesp, cumprindo com os compromissos que assumiu durante a sua candidatura e mais do que isso, respondendo às expectativas e necessidades do nosso estado. Espero que ele continue cumprindo com a sua tarefa e, principalmente, consiga realizar os sonhos de todos nós, qual seja, levar também para o interior a reitoria da nossa universidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguindo uma linha do Boldrin, um jornalista especializado na área do interior, contarei um “ causo” conforme gosta de mencionar o Deputado Vaz de Lima. Nesses cruzeiros de navio, havia um mágico que fazia algumas mágicas e sempre tinha atrás dele um papagaio, que quando terminava a mágica, ele olhava para o povo que estava assistindo e dizia : “ Isso daí não é mágica não. Ele fez isso, assim, assado e acolá.” E o mágico tinha um ódio muito grande do papagaio. Num determinado dia, o submarino alemão pôs a pique o navio, e dentre os sobreviventes estava boiando num destroço o mágico e em outro destroço, o papagaio, que batia palmas e dizia: “ Faz de novo, este truque eu não conhecia.” Falo isso para mencionar o chamado apagão. Este Deputado teve uma vida dentro da Secretaria da Fazenda, trabalhou na área de planejamento, foi diretor de fiscalização e formeei-me de Economia.

De repente, começo a analisar o que foi feito em matéria de divulgação e de propagação do chamado apagão e isso faz com que tenhamos que rasgar todos os compêndios de bom senso e todos os compêndios de inteligência. Em primeiro, começou-se alarmando todo mundo. Depois, ameaçando a todos. Depois, mostrando que é possível através de um processo de racionalização e de inteligência, fazer com que as coisas aconteçam de um jeito que o Governo apregoou de início. Ou seja, até que ponto, tudo isso foi utilizado para apagar as conseqüências das nossas crises no Senado e da CPI da Corrupção.

Neste momento, parodiando as histórias que o Boldrin conta, parodiando as frases usadas pelo nobre Deputado Vaz de Lima, que gosta de contar os causos, só nos resta olhar como se fosse o papagaio e olhar para o mágico e dizer : “Faz de novo, faz para a gente aprender, porque o que foi mostrado é piada, Srs. Deputados.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados presentes e telespectadores da nossa TV Assembléia, sem dúvida percebemos que alguns próceres políticos e administrativos do nosso Governo, tanto estadual como federal, embora tardiamente, estão fazendo alguma coisa no sentido de minimizar o problema do acesso aos medicamentos principalmente por parte daqueles de menor ou até nenhum poder aquisitivo.

Vemos que para isso pôs-se em prática algo que já havia sido decidido há vários anos e que não tinha posto em prática que é a questão dos genéricos. Para baratear a medicação passou- se a usar a esquecer do nome fantasia e apenas ressaltar o nome genérico do princípio ativo, que é exatamente aquilo que tem a ação farmaco-dinâmica, que é realmente a única coisa importante porque embalagem, desenhos, cores e nomes fantasia de forma alguma em nada contribui para a eficácia do medicamento e muito menos para o tratamento.

Então, essa coisa de ressuscitar aquilo que vinha sido requerido pela classe média e pelo povo há anos, agora está sendo posto em prática. Só que a maioria dos medicamentos de preços elevadíssimos ainda não estão sendo vendidos sob a forma do nome genérico para que se torne mais acessível, menos caro. Há medicamentos que são importados e no preço que está o dólar realmente o princípio ativo fica muito caro,  se o Governo importar em alta quantidade se tornará bem mais barato.

Temos por exemplo uma campanha que está sendo feita em benefício da saúde da mulher no que diz respeito ao câncer ginecológico, ao câncer de útero e ao câncer de mama. Todavia, medicamentos que são fundamentais tanto no pré, como no intra, como no pós-operatório são de um preço inalcançável, inclusive, para quem tem bom salário, quem tem bom poder aquisitivo. Agora, imaginem para aquelas pessoas que têm um salário de miséria; então, esses estão excluídos completamente.

No caso do câncer de mama, sabemos que um medicamento conhecido como Novodex comprado na farmácia custa R$ 132,00. Esse medicamento é de uso contínuo e ninguém vai agüentar fazer um tratamento adequado pelo tempo que tem que ser feito por não conseguir agüentar o montante da despesa. Parece que há o genérico, mas a impressão é que não se tem porque ninguém encontra em nenhum lugar. Vamos às farmácias, drogarias e distribuidoras de remédios. Cadê o genérico de Novodex ?

Parece que o genérico do Novodex está sendo oferecido por R$ 60,00, o que ainda é muito caro, extremamente caro. Mas o que se encontra é mesmo aquele que custa R$132,00.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, é um absurdo que não se cuide de obrigar mas de uma forma efetiva e com uma fiscalização efetiva fazendo cumprir a lei de que todas as farmácias sejam obrigadas a ter genérico de todos aqueles medicamentos que estão sendo oferecidos à população. Quero dizer que se há medicamentos em forma de genéricos é porque esses são os mais consumidos e todas as farmácias têm que ter em seu estoque. E se não tiver o genérico do Novodex, ela deveria ser multada pesadamente, porque tem que ter o genérico.

É este o nosso pedido não apenas para o medicamento de câncer de mama, mas para o problema de todo o nosso povo, porque depois que as multinacionais avançaram na indústria farmacêutica brasileira, acabando com ela, ninguém agüenta mais o preço dos medicamentos. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a todos os que nos ouviram e aos telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, venho nesta tarde com uma notícia que me parece bastante grave. A chamada CPI das Financeiras - cujo nome correto é CPI da Usura - foi criada por esta Casa para desvendar de forma bastante transparente a cobrança excessiva dos juros no mercado, nos empréstimos pessoais, atuação das empresas de factoring, atuação das financeiras, atuação das empresas que trabalham no comércio varejista com financiamento próprio, e o principal, que é a questão social e o custo dos recursos que são emprestados para a classe média, classes C, D, e E. Tais pessoas não suportam pagar os excessivos juros e taxas que são cobrados nos empréstimos e financiamentos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltaremos novamente no tempo do Grande Expediente que nos foi cedido pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia.

Neste momento, passo a ler a nota que distribuímos à imprensa, em nome de todos os membros da CPI, pois estamos preocupados com a suspensão da CPI por parte do Tribunal de Justiça, e com o auxílio dos eminentes procuradores desta Casa, procuramos os caminhos jurídicos para restabelecermos o funcionamento da CPI, que foi suspensa de forma inédita no Parlamento Paulista:

"O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Hermes Pinotti, 4° vice-presidente, em face do mandado de segurança n° 081.792.0/6, impetrado pela Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Anef (Associação Nacional das Entidades de Serviços Financeiros e de Consórcio da Indústria Automobilística), Assobesp (Associação dos Bancos do Estado de São Paulo) e Anfac (Associação Nacional de Factoring), suspendeu liminarmente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal praticados por administradoras de cartões de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio.

A decisão do magistrado, cautelar e provisória, fundamentou-se na hipótese de que a referida CPI estaria invadindo competência e não apresentando fato determinado, argumentos que estão sendo contestados pela Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa, norteada pelas quase mil denúncias encaminhadas por entidades de defesa do consumidor, tratando de cobrança de taxas de juros anuais de até 250%, de comissão de permanência, de encargos financeiros extorsivos ilegais e garantias adicionais irregulares, casos estes que vêm se confirmando com os mais de 30 depoimentos de convocados já realizados, desde a instalação da CPI em fevereiro último.

Com referência à argumentação acerca da incompetência da Comissão para apurar os casos em tela - acatada pelo magistrado, sustenta a Procuradoria que o papel da CPI na defesa dos direitos do consumidor paulista é legítimo e constitui prerrogativa inerente ao Poder Legislativo Estadual, o qual não pode permanecer insensível aos problemas que afetam grande número de pessoas físicas e jurídicas nessa área.

Há que se registrar que tal suspensão é fato inédito na história do Parlamento Paulista. Todavia, os deputados, membros desta CPI depositam total confiança na imparcialidade e soberania da Justiça, de modo que, através de decisão definitiva a ser exarada nos próximos dias, possam os trabalhos de apuração ter continuidade."

Voltaremos ao Grande Expediente com mais  informações a respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-         Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

* * *

 

           

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente queremos manifestar nosso desejo de que as Polícias de São Paulo, tanto a Civil quanto a Militar, consigam obter êxito na campanha reivindicatória, já do conhecimento deste Parlamento.

Ontem, inclusive, foi entrega um documento da Comissão de Melhoria Salarial, representada pelas entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, ao Presidente da Assembléia perante o Colégio de Líderes, o que significa que deste Parlamento este movimento dos policiais de São Paulo recebeu apoio.

Tenho absoluta certeza de que os líderes, que receberam carinhosamente as duas comissões, levarão ao conhecimento do Sr. Governador do Estado a pauta de reivindicações, abrindo um canal direto de negociação com as categorias. A situação é preocupante, porque o que ganham é insuficiente para cumprir com suas obrigações. 

Todos sabem que a Polícia de São Paulo é um exemplo de polícia no Brasil, é uma polícia atuante, tem aumentado o número de prisões de bandidos em flagrantes e condenados pela Justiça. Isto vem demonstrar que os policiais militares merecem uma atenção especial do Governo. Esperamos que o Governo abra esse canal de negociação. Os policiais estão pedindo a reposição salarial mediante a revalorização do padrão. Alguns defendem que o ideal seria a revalorização do Regime Especial do Trabalho Policial - RETP - passar de 100 para 200%, que significaria um reajuste provisório de 50%.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, presidida pelo Sargento Hélio, iniciou a campanha, que acabou sendo levada para esse conjunto de entidades de classes.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos defendia exatamente a revalorização do RETP, mas se curvou à decisão da maioria das entidades de classe, que defendia a revalorização do padrão.

Os policiais militares hoje, todos sabem, não podem fazer ‘bico’, isso foi proibido por lei aprovada esta Assembléia. Nós já estamos tratando da sua revogação aprovando o meu projeto que vai legalizar o ‘bico’ na Polícia Militar.

Hoje, o policial militar tem necessidade de complementar o seu salário. Portanto, a via mais honesta para isso seria através do ‘bico’, do que se curvar às tentações da corrupção.

A aprovação do meu projeto implicará na mudança da lei hoje vigente, que é o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que foi muito mais duro do que na época da ditadura. Tirou direitos e vantagens; deu autoridade ao comandante da Polícia Militar para a exoneração “ex-offício” por prática de transgressões disciplinares e acabou com a dispensa/recompensa.

Antigamente o policial militar, na sua hora de folga, quando chamado, atendia ocorrência. Hoje, não pode mais. Por quê? Porque não existe mais a dispensa/recompensa. Foi um direito criado porque o Estado tinha de repor aquele dia perdido. O policial tinha atendido uma ocorrência na hora de folga, então o comandante concedia a dispensa/recompensa para compensar exatamente aquele dia perdido.

Temos conversado com um grande número de Deputados, que estão dispostos a mudar esse Regulamento Disciplinar tão danoso para a classe policial, sobretudo para os praças, porque a corda arrebenta sempre do lado mais fraco. O ‘bico’, por exemplo, é proibido ao soldado, cabo e sargento, mas temos muitos oficiais, muitos coronéis e comandantes praticando o ‘bico’. Para eles não é proibido, mas para os seus subordinados é.

Nós gostaríamos que a polícia de São Paulo recebesse o tratamento que ela merece, porque estou muito preocupado com o quadro nacional. Muita gente quer ignorar, quer tapar o sol com a peneira, mas em vários estados cogita-se a paralisação. Existe a possibilidade não só da paralisação, como também da greve branca e eu não gostaria que ocorresse isso no Estado de São Paulo, porque isso vai prejudicar e muito a sociedade. Mas para evitar isso, exige-se uma posição firme e corajosa do próprio Governo.

            O policial militar não pode ficar sem o ‘bico’ para complementar seu salário, quando o Governo também não lhe dá o salário que merece. Vamos continuar insistindo para que o Governo abra esse canal de diálogo com as entidades, porque temos conhecimento de situações muito desagradáveis não só na Polícia Militar, mas na Polícia Civil também.

É um momento muito delicado para a família policial paulista, que há muito tempo vem suportando essa carga pesada, tendo de se desdobrar no trabalho para cobrir as vagas que existem nas duas polícias. Está na hora de o Governo do Estado de São Paulo fazer alguma coisa. As entidades estão procurando esse canal de negociação. Ninguém está defendendo a greve no Estado de São Paulo, mas há ocorrência de paralisações em Sergipe, Tocantins, problemas no Paraná, dentre outros estados, o que os alerta para a gravidade do momento. Em São Paulo se parar, a coisa vai ficar ruim para todos nós.

Mas apresentamos também um outro projeto, discuti bastante com a Secretaria de Administração Penitenciária para se criar a guarda penitenciária e liberar os policiais militares das muralhas.

Depois de muitas cobranças ao Secretário de Segurança Pública todas as vezes em que vinha às Comissões de Fiscalização e Controle e Segurança Pública, o Sr. Governador acabou de enviar um projeto que cria a guarda penitenciária. 

Isso vai resolver o problema? Não. Isso é paliativo. Hoje, temos uma quantidade enorme de vagas na Polícia Militar. A Polícia Militar hoje se converteu numa escola de formação de profissionais na área de Segurança Pública e fornecê-lo para a iniciativa privada, que vai lhe oferecer 1200, 1500 reais, uma proposta irresistível a alguém que vai começa ganhando 700 reais.

Enquanto o Governo não conceder salários dignos, a Polícia Militar vai continuar formando profissionais para a iniciativa privada na área de Segurança Pública, na área de seguros, enfim, numa série de áreas que precisam de profissionais dessa envergadura.

Conseguimos tirar os policiais das muralhas, que dentro de três, quatro meses, irão para as ruas, porque esses policiais já estão preparados. Isso quer dizer que não se precisará esperar um ano pela formação de novas turmas.

No conjunto de medidas que precisam ser tomadas, está também a extinção do Proar, um dos responsáveis pela retirada dos policiais das ruas. Além disso, o que está atrapalhando a complementação do efetivo na PM é esse curso prolongado de mais de um ano. Portanto, chamamos a atenção do Sr. Governador, Secretarias e órgãos da área para a gravidade da situação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. Há sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo do Deputado Rodrigo Garcia com o Deputado Claury Alves Silva.

Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a falar sobre a CPI das Financeiras, que foi suspensa por ordem do Tribunal de Justiça através de uma liminar, gostaria agora, com um pouco mais de tempo, de apreciar algumas questões pertinentes ao tema. Como dizia o nosso saudoso Governador Mário Covas, decisão da Justiça, cumpre-se, não se discute.

Contudo, cabe-nos fazer um pequeno resumo dos trabalhos que foram realizados pelos Deputados da CPI José Augusto, Rodolfo Costa e Silva, Aldo Demarchi, José Carlos Stangarlini, Eli Corrêa Filho, Henrique Pacheco, Geraldo Vinholi, Faria Junior e este Parlamentar.

Os poucos meses em que a CPI funcionou foram suficientes para fazermos um diagnóstico desse mercado. Constatamos que as administradoras de cartões de crédito não são fiscalizadas pelo Banco Central, entretanto, consta na liminar que a CPI estaria invadindo competência do Governo Federal no que se refere ao sistema financeiro.

O ofício do Banco Central encaminhado a esta CPI diz: “Entre as instituições citadas por V.Exa., apenas a Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, "financeiras", figuram entre as passíveis de fiscalização por parte desta autarquia - Banco Central. As empresas de fomento mercantil, as "factorings", conforme a Resolução 2144, de 22 de fevereiro de 1995, do Conselho Monetário Nacional, têm como atividade principal a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, práticas que não são consideradas privativas de instituição financeira. Do mesmo modo, as operações praticadas por administradoras de cartão de crédito têm caráter meramente comercial e de prestação de serviços, mesmo nos casos em que há financiamento do débito pelo usuário perante a administradora. Esta apenas representa seu cliente em operação contratada com uma instituição financeira.

Portanto, cabe ao Banco Central atuar apenas nos casos em que as empresas de fomento mercantil, as administradoras de cartões de crédito ou qualquer outra instituição realizem operações reservadas por lei às instituições financeiras, o que constitui ilícito criminal e administrativo".

Portanto, a CPI tem competência para analisar estes casos. Ainda mais quando fazemos o nosso trabalho dentro do âmbito e na proteção do direito do consumidor cujo código é um dos grandes avanços do Direito brasileiro, precipuamente, com relação entre o consumidor e as empresas de crédito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estivemos numa reunião em que estavam presentes os Deputados José Augusto, Deputado Geraldo Vinholi que também pertence à CPI - todos atuando de forma brilhante nos trabalhos da CPI. Estamos bastante convictos de que a procuradoria da Casa, por meio de seus competentes membros, Dr. Alexandre Issa Kimura, que inclusive tem um livro publicado sobre CPI, Dr. Beneton e Dr. Yuri, e o chefe da procuradoria Dr. Maurílio Maldonado, estão hoje dedicando todo o tempo para que possamos, urgentemente, cassar essa liminar. Temos absoluta convicção de que no Tribunal de Justiça e, em outra ação também junto ao Supremo Tribunal Federal, esta Assembléia Legislativa terá êxito, até porque há necessidade de que a independência dos poderes seja respeitada, há necessidade de que possamos falar, em alto e bom som, que o Legislativo do Estado também tem condições de oferecer a sua contribuição através das investigações, buscando um mercado mais justo, sem as milhares de denúncias que temos hoje de pessoas que tiveram problemas junto a administradores de cartão de crédito, junto a financeiras, e junto a empresas de factoring.

Não nos furtamos nunca de investigar. Chamamos na CPI grandes empresas, inclusive quero aqui citar a última, só a última, que esteve a semana passada na CPI, que se chama Ford Factoring, cujo diretor aqui afirmou, por três vezes, que movimenta oito milhões de reais por mês de recursos. No entanto, ao responder à pergunta de um dos integrantes da CPI sobre qual é o capital social da Ford Factoring, nos documentos que entregou à CPI, informou que o capital da Ford Factoring é de dez mil reais. Capital social de dez mil reais - talvez nem as padarias dos bairros daqui de São Paulo tenham um capital social tão pequeno - que movimenta recursos da ordem de oito milhões de reais por mês. São essas empresas que estamos investigando. Justamente esta situação no mercado que coloca em risco a economia popular, da classe média, da classe operária. É verdadeiramente uma concentração de renda, de recursos que saem da produção , da geração de empregos tão necessária hoje em dia, para o capital ir para a especulação, para a ganância daqueles que não sabem atuar no mercado. A nossa economia está estabilizada numa inflação de cerca de cinco por cento, a projeção para esse ano é de inflação de quatro por cento e, no entanto, vemos a ganância daqueles que cobram treze, quinze por cento, a ganância daqueles que cobram 250 % ao ano de juros. As empresas que cobram taxa para avaliação de crédito cobram cem reais de pessoas que fazem seus negócios para avaliar o seu crédito. É o caso da Losango, que faz 400.000 operações por mês e, cobrando encargos dessa taxa que varia de cinqüenta a cem reais por mês, só essa arrecadação chega a mais de 20 milhões por mês nessas operações com essas taxas. A CPI também quer investigar essas taxas e verificar a sua legalidade.

O nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva tem feito um trabalho bastante importante na CPI. Gostaria de transmitir qual a expectativa de mercado financeiro no Brasil e porque vêm tantos banqueiros de fora, tantos bancos internacionais para o Brasil. Temos no País um mercado muito promissor.

Numa evolução das taxas de juros capitalizadas, cuja tabela foi elaborada pela Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro, temos uma projeção para os próximos cinco anos no País, em que uma pessoa que deixa mil reais na poupança, ao longo de cinco anos e final de 72 meses, terá cerca de R$1.600,00.

Se esta mesma ficar devendo no cheque especial esta mesma quantia ao longo de cinco anos terá de pagar ao banco 730 mil reais. Se for no cartão de crédito, aos juros que estão sendo cobrados por administradoras de cartões de crédito, por esses mil reais devedores transformar-se-ão em 23 milhões de reais. Essa é a projeção. É por isso que é um mercado financeiro muito promissor para os banqueiros, para aqueles que atuam no mercado. É por isso que realmente ouvimos de muita gente que estávamos mexendo num vespeiro, o que é verdade, pois queremos proteger o consumidor. Queremos que, a pequena economia deste país, a dona de casa que vai a uma loja para comprar um fogão e paga às vezes prestações de R$ 20,00 ou R$ 30,00 por mês, valor que está dentro da sua capacidade de pagamento, ao final os juros chegarão a 250% ao ano; ou seja, um fogão vira cinco fogões. Esta pequena economia também está indo para o capital especulativo. Essa é a situação que muitas vezes nos incomoda e que já diagnosticamos na CPI: a cobrança ilegal de taxas e de emolumentos.

Temos uma denúncia de que uma pessoa fez um financiamento numa financeira, pagou todas as suas prestações em dia, mas teve um problema de saúde na família e, evidentemente, priorizou os gastos médicos e hospitalares e atrasou uma prestação por 38 dias. Foi cobrado desse cidadão 34,5% de juros de mora, fora aquilo que ele já tinha contratado com a empresa para pagamento de juros que estavam acima de 13%.

Essa é a situação que muita gente vive. Ficam negativados no Serasa, cujas informações vão para mais de 330 mil pontos de comércio e que fornecem as informações que recebem da Receita Federal.

Essa é a situação de muitos paulistas. O Estado de São Paulo movimenta quase a metade da economia deste país e é essa a situação que a CPI quer desvendar. Ela não quer desvendar simplesmente, quer levar ao Ministério Público a representação contra aqueles que cometem o crime, aqueles que são agiotas, aqueles que praticam o enriquecimento ilícito. A CPI quer, sim, punir aqueles que estão ilegalmente no mercado e quer também colaborar para que possamos ter uma sociedade mais justa. E acima de tudo, os nove Deputados desta CPI, com o apoio desta Assembléia Legislativa, querem contribuir e oferecer às autoridades monetárias deste país, ao Congresso Nacional, uma forma para que esse mercado seja regulamentado.

Srs. Deputados, não é possível que qualquer pessoa possa sair com uma “factoring” praticando deságios nas empresas e nas microempresas, especialmente àqueles que não têm mais acesso aos bancos comerciais, pois os que a eles têm acesso, ainda conseguem créditos com juros na faixa de 3% ao mês em algumas linhas de crédito, desde que exista uma retribuição à instituição financeira que compense fazer esses empréstimos. Mas, e aqueles que não têm mais esse acesso? Submetem-se às “factorings”, que cobram juros mensais que extrapolam os 10%, pois seus representantes mesmos, aqui nos depoimentos da CPI, disseram em alto e bom som - não apenas um, mas mais de 30 - que captam recursos a 1% no mercado e emprestam a 13%. O que justifica emprestar recursos a 13% ao mês se captam recursos a 1% no mercado ?

Queremos entender isso e, se Deus quiser, com o apoio desta Casa e da Presidência da Assembléia Legislativa, haveremos de continuar os trabalhos desta CPI, cassando essa liminar para que possamos produzir um relatório para colaborar com o consumidor do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde nobre Presidente, companheiro Deputado Celino Cardoso, a quem já agradeço pela cessão de tempo que irei utilizar no Grande Expediente, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, senhores que nos prestigiam nas galerias da Assembléia e nossos telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para falar de uma questão que me sensibiliza muito.

Ontem, pela manhã, estive com o Governador Geraldo Alckmin inaugurando o sistema elevatório de esgotos da margem esquerda da represa do Guarapiranga. Isso significa que temos mais uma grande vitória do saneamento da Sabesp, que as pessoas custam a admitir e elogiar, mais uma grande vitória de décadas de lutas no saneamento paulista.

Agora, estamos conseguindo desviar o esgoto que massacrava e contaminava a represa do Guarapiranga, um dos pontos mais poluídos próximos aos córregos do Guavirutuba e do Itupu , dois dos mais problemáticos rios da represa do Guarapiranga. É uma vitória imensa.

Para que os senhores tenham uma noção do que isso representa, eu, já em 1988, há 13 anos, participava de discussões para poder resolver problemas de contaminação. Naquela época, como gerente de controle da qualidade da água, junto com o atual superintendente da Sabesp da região sul, e naquela época, engenheiro da área de controle de qualidade, preparamos o primeiro relatório de balanço de descargas poluidoras na represa do Guarapiranga. Esse relatório foi a base de criação do programa de saneamento ambiental da represa do Guarapiranga.

Agora, 13 anos depois, começamos a comemorar o afastamento do esgoto da margem esquerda, já que a margem direita já conseguimos o seu afastamento. Isso significa a melhoria da qualidade da água para 3 milhões de habitantes da zona sul da região metropolitana de São Paulo. Mais do que isso, significa melhoria de qualidade de vida e de saúde para todo o distrito do Jardim Angela, envolvendo toda aquela região que vinha sendo absolutamente atacada pelos esgotos sanitários que eram produzidos ali naquela sub-bacia da bacia do Guarapiranga.

Esse é um projeto de recuperação ambiental e significa implantar mais de 300 quilômetros de rede de esgoto, promover um sistema de elevatórias e de tratamento de esgoto dentro e fora da bacia do Guarapiranga para promover a melhoria de qualidade daquele manancial.

É um programa fundamental para que possamos garantir estrategicamente aquela água para o abastecimento da nossa capital. É fundamental que entendamos que, se queremos preservar os recursos hídricos, se queremos garantir água para a população de São Paulo, é preciso que projetos como esse do Guarapiranga sejam ampliados, inclusive, para que possam atender a outras bacias como é o caso da bacia da Billings, tão fundamental para o abastecimento da região metropolitana de São Paulo.

Ligo essa questão do Guarapiranga a uma outra grande vitória : a captação de água da represa Billings, mais uma vitória histórica e mais uma demonstração de audácia do Governador Mário Covas e da Sabesp, que foi a captação de água do braço do Taquarituba, na Billings para poder lançar água no Guarapiranga para reforçar o abastecimento de água.

Talvez por isso é que hoje a zona sul de São Paulo esteja afastada do processo de racionamento. É devido a essa audácia de buscar água na Billings, afastando a necessidade de grandes investimentos e obras de grande tempo de maturação e de grande dano ambiental : queriam reverter os rios da vertente marítima da Serra do Mar para poder garantir o abastecimento da região metropolitana de São Paulo.

Esse fato, esse marco de saneamento, de pôr o pé na Billings e dizer que ela tem que abastecer São Paulo, foi um legado de Mário Covas, tão importante que não podemos deixar de lembrar neste momento. Garantir água, garantir que os reservatórios de água daqui da nossa região sirvam, preferencialmente, para o abastecimento de água potável para a população é estratégia fundamental do PSDB.

É estratégia fundamental deste partido, que neste Estado sempre foi a vanguarda do saneamento público e da defesa da gestão pública. Se alguém tem que explicar posições quanto à privatização na área de saneamento, não é o PSDB. Sistematicamente temos defendido a gestão pública, a Sabesp pública mais eficiente.

Queremos defender uma empresa que tenha eficiência crescente, que seja capaz de fazer os investimentos necessários para atender a população paulista, que seja um negócio do Estado de São Paulo, que seja capaz de elevar a nossa economia e gerar emprego com negócios fora do Estado de São Paulo, que seja capaz de atender as demandas do saneamento na América Latina.

Esta tem que ser a estratégia do Estado de São Paulo, garantindo com que esta empresa possa cumprir o seu papel de saneamento no Estado, assim como o papel de desenvolvimento tecnológico e de promoção de empregos no nosso Estado. Essa sempre foi a nossa estratégia e essa tem sido a estratégia vitoriosa. Fomos nós os tucanos que recuperamos a Sabesp, já falida e já entregue a interesses franceses em 1994, quando se queria entregar o controle de perdas da empresa a empresas francesas; essas que coletam lixo na cidade de São Paulo. Esses interesses franceses que estão coletando lixo na cidade de São Paulo e que ninguém faz nada para tirar. Nós tiramos da boca deles o pão doce. Quisemos defender a gestão pública de saneamento, defendendo a Sabesp enquanto companhia estratégica do Estado.

Em momento nenhum vacilamos para garantir esta luta, mas sabíamos que para poder defender uma empresa pública era preciso fazer com que ela funcionasse corretamente. Era preciso fazer com que a empresa pudesse ser lucrativa, pudesse ser saneada e pudesse responder aos anseios da população. Por isso podemos comemorar hoje o resultado de recuperação da represa do Guarapiranga, por isso podemos comemorar hoje os avanços no interior do Estado, com a cobertura de mais de 60% do tratamento de esgoto, com mais de 200 obras de tratamento de esgoto construídas no interior do Estado de São Paulo durante o Governo Mário Covas. Por isso podemos comemorar hoje uma empresa que plantou a tarifa popular para atender a população carente porque o PSDB compreendeu que o saneamento tem que ser universalizado e que é um sistema de saúde pública e que por isso não aceita o excluído. Até o cidadão mais pobre deste Estado tem que ter direito ao saneamento básico. Por isso defendemos a universalização no atendimento desse serviço público. Essa tem sido a nossa história. Temos sido a vanguarda no processo de transformação. Fizemos acontecer a maior mudança na história do saneamento do Estado. E quem não tem história para contar? E quem não tem o que dizer a não ser palavras vis e fáceis na questão do saneamento? É preciso acompanhar os nossos passos, é preciso acompanhar a nossa história de luta em defesa desta companhia.

Muitas vezes uma empresa pública é mais violentada e criticada por aqueles que dizem defender a empresa pública do que, na verdade, são criticadas as empresas privadas.

Defendem que são contra a privatização, mas basta que sejam privatizadas, ficam mudos e deixam de falar sobre os problemas envolvidos com estas empresas, deixam de agredir como agrediam quando eram públicas.

É preciso se defender os patrimônios das empresas municipais de saneamento, das empresas estaduais de saneamento, como é a Sabesp e tantas outras companhias neste País. Não é trazendo defeitos de empresas municipais, como a Sanasa, como a empresa de Diadema ou defeito de empresas municipais como empresas de Sorocaba, de Ribeirão Preto, ou de onde quer que seja, que vamos contribuir para a discussão.

Estamos compromissados em defender a coisa pública e aceitar as suas formas de transformação e de melhorias que têm que ser contínuas, mas não pode ser feita na sua totalidade; de uma hora para outra. Na verdade, estamos cumprindo compromissos de privatizar e esfacelar o setor público brasileiro, mesmo que isso seja incompatível com o que falamos.

A política se faz de atos. Não adianta se discursar que é a favor da empresa pública e ao mesmo tempo tentar esculhambar a sua existência de forma a poder fragilizá-la frente à sociedade, discurso que não é feito muitas vezes com empresas privadas que prestam serviço público no nosso País.

O PSDB tem sido a vanguarda de transformação para defender o saneamento público no Estado. Ninguém mais estatizou a empresa pública de saneamento como se fez neste Estado com o PSDB. Quando assumimos o poder, pegamos a operação do Sistema do Alto Tietê, que estava na mão de empresas privadas e trouxemos novamente para a mão de trabalhadores da Sabesp. Pegamos a operação da estação de tratamento de esgoto de Barueri e trouxemos novamente para operação nas mãos dos trabalhadores da Sabesp. Pegamos um sistema de poços do Vale do Paraíba, nos municípios de Lorena e São José dos Campos, que está na mão da iniciativa privada e trouxemos novamente para a mão dos trabalhadores da Sabesp, que são competentes para poder operar o sistema de saneamento do nosso Estado.

Espero que aqueles que são responsáveis pelos serviços públicos das suas cidades, espero que a Dona Prefeita cuide do lixo fazendo o mesmo, afastando quem não interessa na coleta de lixo, afastando quem não tem compromisso com a saúde pública no trato da questão do lixo. Façam o que nós fizemos. Levem o lixo para ser para ser operado sob o controle dos profissionais da Prefeitura Municipal de São Paulo. Retomem o controle do lixo, que está nas mãos do interesse privado. Isto sim é atitude em defesa do saneamento público, pois lixo também é saneamento e tem que ser cuidado como política pública, tem que ter controle do administrador público.

É uma vergonha virmos até aqui assistir que não varrem as ruas, que não coletam o lixo, que usam a estrutura a seu bel prazer dentro da estrutura da Prefeitura de São Paulo. Precisamos do controle sobre esses serviços fundamentais para poder eliminar os vetores que provocam as principais doenças nesta cidade e a maior poluição dos nossos rios. Não podemos esquecer que quando chove nesta cidade toneladas de lixo vão para o Rio Tietê e para o Rio Pinheiros, destruindo o rio, a nossa cidade e o interior do Estado.

É preciso que se tome providências com relação a estas questões. Nós, sanitaristas, não esquecemos que nada está sendo feito, que seguem direitinho a cartilha. Não é possível que pessoas que dizem que não vão se curvar ao FMI, curvem-se em interesse em meia dúzia de empresas tupiniquins que estão trabalhando na área do lixo nesta cidade.

É preciso que se tenha a coragem de fazer e de transformar com atos, pois o discurso eu já sei que é duro, o discurso de quem não faz, mas só fala, este nós já conhecemos.

Temos, hoje, nos jornais o desespero da Prefeita Marta Suplicy, sabendo que não adianta o discurso bailarino, o passeio saltitante sobre córregos poluídos da nossa cidade, para solucionar os graves problemas dos paulistanos.

É preciso propostas e soluções. Não venho para cobrar soluções na área do saneamento, porque lixo é saneamento, lixo polui os rios. É preciso avançar e se temos aqui a comemorar estações de tratamento de esgoto sendo construídas nesta cidade e na região metropolitana, que certamente vão produzir efeitos na qualidade do Rio Pinheiros e do Rio Tietê no futuro, vemos o total descaso com relação à proteção ambiental, quando se trata de resíduos sólidos ; ou seja, o lixo que é gerado nesta cidade.

Queremos soluções, se estas não são possíveis no curto prazo, propostas, pelo menos projetos, pelo menos idéias para que possamos contribuir, debater e até fazer propostas positivas para que possamos alcançar resultados para a sociedade.

É preciso que a sociedade cobre, é preciso que se diga que o discurso que se faz quando não se está no poder se transforme em ato quando senta-se na cadeira para poder fazer a gestão das políticas públicas de uma Prefeitura ou do Estado. Da nossa parte fizemos uma empresa saneada, com 600 milhões de lucro, premiada e considerada uma das melhores empresas do mundo de saneamento básico, pública e do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PSDB, para usar o tempo do nobre Nelson Salomé.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., Tem V. Exa. a palavra pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente queria cumprimentar o Deputado de nossa Bancada, Rodolfo Costa e Silva, que realmente conhece esta questão do saneamento básico, porque é um homem do setor, um homem que tem emprestado sua competência e sabedoria exatamente para esta área, e um assunto que sem dúvida, foi objeto de um importante debate nesta manhã, quanto estávamos colocando para votação, o mais rápido possível, o projeto que prevê recursos para a aplicação e saneamento básico na Baixada Santista, Queremos, o mais rápido possível aprovar esse projeto, dentro de uma linha política já estabelecida desde o início do Governador Covas, que recuperou a Sabesp, como foi colocado aqui pelo nobre Deputado Rodolfo, que é um Deputado oriundo desta empresa, que tem a sua carreira toda dentro desta empresa, e por isso, os seus argumentos são bastantes consistentes. A revolução feita no saneamento básico neste Estado, uma revolução feita no saneamento básico neste Estado, uma empresa que passava por dificuldades extraordinárias, que tinha perdido totalmente sua capacidade de investimento. E, num processo de reestruturação, numa administração competente e eficiente recuperou a capacidade de investimento da empresa. Essa empresa dá lucro sim, mas este lucro é revertido em investimentos da empresa, que ao longo destes últimos seis anos fez quatro bilhões e cem milhões de reais de investimentos, colocando o saneamento básico nos 366 municípios em que a Sabesp administra o saneamento, em condições de 100% de água tratada, 80% da coleta de esgoto e mais de 60% desse esgoto tratado. Imaginem o que isto significa em termos de qualidade de vida, de melhoria na qualidade da saúde desta população e na qualidade do meio ambiente.

Então, queremos destacar a importância do pronunciamento do Deputado Rodolfo. E, dando continuidade, ficamos realmente assustados com a posição da Prefeita Marta Suplicy, com relação ao projeto de flotação do rio Pinheiros, que é um avanço para se conseguir a recuperação da qualidade da água deste rio; com isto, dentro de uma engenharia financeira, de uma engenharia técnica que não prevê o investimento de recurso público, e mesmo assim atacar áreas extremamente importantes como a recuperação das águas do rio Pinheiros, através desse processo de flotação e da possibilidade de aproveitamento esta água, maximizar o uso da usina Henry Borden, que hoje produz apenas 1/3 de energia elétrica, exatamente numa hora de escassez de energia; sendo colocado esse projeto podemos aumentar a produção de energia, que hoje é só de 1/3. Com isto, através deste edital, a empresa que explorar a produção de energia da Henry Borden vai liberar recursos para o desenvolvimento desse projeto de recuperação do rio.

A Prefeita Marta Suplicy, logo que assumiu a Presidência do Comitê de Bacia, tive uma informação que já contratou uma empresa específica para acompanhar todas as suas ações neste comitê, para fazer um marketing. Porque na verdade a Prefeita é especialista nessa área de marketing e de factóides; tem se especializado muito nessa área. Mas, sendo até agressiva com o nosso Governador, manifestando não ter sido consultada.

Esse é um projeto que está em andamento há mais de um ano. A Prefeita deveria inteirar-se assuntos tão importantes. O telespectador sabe do que estamos falando, de um projeto desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria de Recursos Hídricos, com a possibilidade de recuperar as águas do Rio Pinheiros, de aumentar a produção de energia, sem investimento de recurso do Tesouro.

É um projeto que tem que caminhar. Espero que depois que a Prefeita e sua equipe tomarem conhecimento do projeto, tenho a certeza que ao saber exatamente o que o projeto pretende, a Prefeita vai contribuir para que possamos avançar nesta área importante da questão do saneamento básico.

Dando continuidade às notícias boas, que já começamos hoje no Pequeno Expediente, é a questão do Hospital São Paulo, que é colocado como hospital nº 1 de atendimento da Saúde, de liberação dos 40 milhões para dar continuidade ao programa da construção do Rodoanel, que é uma obra importante do Estado. A questão dos 26 milhões falado aqui pelo Deputado Duarte Nogueira, do investimento na região de Guarapiranga, no tratamento de esgoto, meio ambiente, qualidade de vida e saúde da população.

Outra notícia importante é que as mulheres do campo serão beneficiadas, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, que lançou ontem um programa de quotas da reforma agrária, em que 30% dos recursos serão destinados às mulheres assentadas, que tenham unidade da agricultura familiar. Elas terão o direito de participar de 30% dos recursos. Recursos esses, Deputado Duarte Nogueira, que ultrapassam a casa dos quatro bilhões de reais que estão sendo investidos na reforma agrária neste País. Nunca se avançou tanto em assentamento e reforma agrária na história deste País.

Ainda somos criticados, o MST que não pretende fazer assentamentos, pretende é mudar o regime, implantar no País a República Popular do Brasil. Mas não vamos permitir isso, porque desejamos que o Brasil continue se desenvolvendo, na medida em que avancemos na distribuição de renda, na melhora da qualidade do atendimento da saúde e educação da nossa população.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Sidney Beraldo pelo aparte concedido. Ouvia atentamente a exposição de V. Exa. no que diz respeito aos investimentos que o Governo do Estado vem fazendo, especificamente nas áreas de saneamento básico, 26 milhões de reais do programa anunciado ontem pelo Governador Geraldo Alckmin, e fiquei também bastante atento às observações feitas por V. Exa. quanto à manifestação contrária da Prefeita Marta Suplicy a respeito da despoluição do rio Pinheiros. Inclusive antes de chegar a este plenário, estava levantando algumas informações sobre a questão da despoluição do rio Pinheiros e pude mais uma vez constatar o que já era obviamente do nosso conhecimento, mas reforçando a importância, porque ao despoluir o rio Pinheiros, com uma característica do processo de flotação, que ajudou a despoluir a Córrego do Sapateiro, no parque Ibirapuera, resgatando a qualidade de vida àquele manancial que corta esse importante parque, uma das poucas grandes áreas verdes aqui da Capital paulista, o Estado conseguiu recuperar, através do sistema de flotação, o Córrego do Sapateiro e agora vai avançar na despoluição de 50 m3 do Rio Pinheiros para que possamos ter a autorização, inclusive de natureza constitucional, para devolver essa água à Represa Billings e gerarmos mais 280 megawatts de energia que se somam aos 108 megawatts de energia hoje produzidos pela Henry Borden e assim essa usina poder gerar quase 400 megawatts de energia. Então, além de você atender à questão ambiental despoluindo, você também atende à questão do aumento do potencial de energia tão importante neste momento. Eu fico estarrecido ao ver que existem pessoas contrárias a esse tipo de programa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Sidney Beraldo, esta Presidência informa que está encerrado o tempo do Grande Expediente, portanto, V.Exa. terá garantido o tempo remanescente para a sessão de amanhã.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em vista da tramitação do Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias em conformidade com o Art. 260 e seguintes, da Consolidação do Regimento Interno, apresentamos a seguinte Questão de Ordem no sentido de elucidar a aplicação por esta Casa das disposições do Art. 111, da Constituição Estadual, e do Art. 135, do Regimento Interno:

O Art. 111, da Constituição Estadual, elenca os princípios que comandam o ato administrativo, dentre os quais o da publicidade, em concordância com o Art. 37, da Constituição Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Art. 48, Parágrafo Único, dispõe ser a transparência um dos requisitos do Ato Administrativo de Gestão Fiscal, elencando as formas pelas quais se garantirá a sua aplicação. A transparência aqui pressupõe a existência do princípio da publicidade, que informa as Constituições Federal e Paulista.

Note-se que os mecanismos de participação popular direta nos processos de tomada de decisão na administração pública não são novidade no Direito Brasileiro. A Constituição Federal dá exemplos significativos que constam, dentre outros, em seus Arts. 198, inciso III, que prevê a participação da comunidade nas ações de serviços públicos de saúde e 204, inciso II, que prega a participação da população na formulação de políticas e no controle das ações da área de assistência social.

Além disso, os mecanismos da consulta, do plebiscito, da iniciativa popular, estão garantidos pelo nosso sistema legal, que consagra também o princípio da publicidade, como norteador das atividades da administração pública.

A participação direta da população na elaboração das peças orçamentárias dos poderes públicos da União, dos Estados e dos Municípios é o mecanismo mais eficaz para a concretização dos mandamentos constitucionais.

As experiências exitosas das cidades de Porto Alegre e Belo Horizonte, por exemplo, são provas cabais de que a interferência direta nas decisões orçamentárias fortalece a cidadania e o sentimento de responsabilidade para com as questões de ordem pública, além de legitimar as ações de Governo e aproximar este último das necessidades prementes da população.

Contudo, a divulgação prescrita pela Lei de Responsabilidade Fiscal, abrigada pelos dispositivos constitucionais citados, não foi observada. Não houve a realização de audiências públicas na fase de elaboração, pelo Poder Executivo, da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias. É exatamente aí que reside a nossa Questão de Ordem.

Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo Único, Art. 28, que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

Por óbvio que a participação popular e a realização de audiências públicas deverão acontecer tanto na fase de elaboração pelo Executivo, quanto na fase de discussão pela Casa Legislativa, pois tanto o Plano Plurianual, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei Orçamentária são de iniciativa exclusiva dos Executivos e dos entes federados.

É oportuno afirmar ainda que o processo de elaboração da LDO por parte do Poder Executivo antecede o encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.

Assim, é óbvio que a realização das audiências públicas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal deveriam ter ocorrido antes do projeto ser protocolado nesta Casa.

Não há dúvida de que o dispositivo da Lei Federal foi negligenciado. É certo também que a sua observância é obrigatória, vez que integra o conceito de publicidade dos atos administrativos previstos no Art. 37, da Constituição Federal, e Art. 111, da Constituição Paulista.

“Se os interesses públicos são disponíveis, se dão de toda a coletividade os atos emitidos a título de implementá-los, hão de ser exibidos em público.” O povo precisa conhecê-los, pois esse é o direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes, consoante o que dispõe o Art. 1º, Parágrafo Único, da Carta Federal.

O princípio da publicidade impõe transparência na atividade administrativa, exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida. Citação de Celso Bandeira de Mello.

“Por conta do exposto e por caracterizada a infringência do inciso I, do Art. 135, do Regimento Interno desta Casa, levantamos a presente Questão de Ordem propondo ao Sr. Presidente as seguintes providências para assegurar o cumprimento dos dispositivos acima citados:

1.       Suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

2.       Expedição de ofício ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Economia e Planejamento para que exponham a esta Casa os motivos do não cumprimento dos requisitos constitucionais e legais previstos para a matéria e convoque as audiências públicas necessárias, promovendo a necessária divulgação das mesmas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer alguns registros em relação ao que falávamos no Grande Expediente.

Temos falado muito dessa questão do racionamento da energia, aliás, temos de saudar a população brasileira, especialmente a do Estado de São Paulo, que reage positivamente às novas medidas. Nestes últimos dias verificou-se uma economia doméstica de 13% de energia. Isso demonstra a consciência da população de que realmente a questão é grave. Falando em racionamento, temos algumas informações que tratam do racionamento no âmbito da Prefeitura de São Paulo.

Verificamos que a Prefeita Marta sofre realmente um cerco: o aumento de 41% que concedeu aos funcionários de 1º escalão de 41% foi rejeitado pela Justiça. Entendemos que o aumento de 41% para aqueles que ganham até seis mil reais foi uma injustiça, uma incoerência para quem foi eleito defendendo exatamente o contrário.

Na mesma linha, a Força Sindical e o Sindicato dos Metalúrgicos entraram na Justiça para que a Prefeita explique, em 72 horas, esse aumento de 22% na tarifa de ônibus, inclusive retirando o subsídio, demonstrando, mais uma vez, a incoerência do discurso com a prática. É exatamente o partido que se elege defendendo o atendimento ao social, defendendo as bandeiras de uma melhor redistribuição de renda, que logo no início da administração toma atitudes contrariando o seu discurso de campanha: retira o subsídio penalizando a população de baixa renda, exatamente quem utiliza o ônibus muitas vezes até quatro, seis vezes ao dia. Esse custo, sem dúvida, vai pesar muito no orçamento das famílias que se utilizam dos ônibus. Sem contar outra dificuldade que tem a Prefeita: explicar por que está pagando as empresas que fazem a varrição de lixo em São Paulo como se fizessem 100% do trabalho. Pesquisa da DataFolha, um jornal que vem dando bastante espaço a Prefeita, levantou que apenas 36% da cidade é varrida e a Prefeita se manifesta no sentido de fazer o seu ajuste fiscal através do aumento da receita. Ela quer aumentar em um bilhão de reais. De onde vai sair esse dinheiro? Da população de São Paulo.

Ao invés de combater os desmandos, a injustiça, renegociar os contratos, demonstra incoerência, porque assumiu uma Prefeitura com o discurso de que os Prefeitos anteriores - e sabíamos que o era - não comprometidos com a austeridade.

A Prefeita prefere, diferentemente do Governador Mário Covas, ao invés de fazer o ajuste pelo lado da despesa, fazer sacrificando a população.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda que sob trevas, venho a este microfone, para fazer justiça ao nosso Presidente - e quero deixar de lado qualquer tipo de bajulação.

O Presidente efetivo desta Casa, Deputado Walter Feldman, deu uma entrevista à revista “Isto é”, no último domingo. Mede-se uma entrevista pelo alcance que ela tem, mede-se uma entrevista pela sua repercussão. A entrevista do Deputado Walter Feldman trouxe orgulho a todos nós: nas ruas, no Tribunal de Justiça. Hoje, em Brasília, Sr. Presidente, pude testemunhar a grandeza dessa entrevista, trazendo a Assembléia Legislativa ao seu efetivo lugar.

Vou ler o seu texto para que sirva de reflexão a todos os Deputados que sonham com um Parlamento mais ativo, mais atuante.

 

"VESTIBULAR DE POLÍTICO

Preocupado com os escândalos no Congresso, Presidente da Assembléia

Legislativa de São Paulo propõe índice de avaliação parlamentar

 

MÁRIO SIMAS FILHO E RAMIRO ALVES

 

O deputado Walter Feldman (PSDB) está preocupado com a reputação de seus colegas de trabalho. Motivos não faltam. Das câmaras municipais ao Senado, os políticos estão envolvidos em vários tipos de escândalo. Quase sempre envolvendo o desvio de dinheiro público. Isso sem falar nos acordos espúrios para impedir punições e investigações. Para tentar mostrar que nem todos os gatos políticos são pardos, Feldman, recém-eleito Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, está empenhado em implantar o índice de Desenvolvimento Parlamentar, que vai dar notas à atuação do Legislativo. Tucano da nova geração, Feldman, aos 47 anos, está em seu segundo mandato, depois de ter sido eleito vereador também por duas vezes.

Na sua experiência no parlamento, o deputado tem notado uma participação popular cada vez menor. Para tentar reverter esse quadro, ele propõe mecanismos de diálogo entre a população e o poder público. Quer começar pelo orçamento do Estado de São Paulo, hoje uma fantástica soma de R$ 44 bilhões. Segundo Feldman, a moralização da política passa pela cassação dos senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda. O tucano, que sonha ser prefeito de São Paulo, no entanto, também admite que no meio do caminho para a construção de uma nova ordem política está o apagão, que pode jogar nas trevas a imagem de seu partido.

ISTOÉ - Com as manobras para arquivar a CPI da Corrupção e um suposto acordo para evitar a cassação dos senadores ACM e José Roberto Arruda, os políticos, de uma maneira geral, estão com a credibilidade em baixa. Como reverter esse quadro?

Walter Feldman - Não há dúvida. E os deputados estaduais sofrem com isso. É comum o eleitor do interior não distinguir o deputado estadual do deputado federal. Dia desses, um deputado de Piracicaba me disse que é muito comum o seu eleitor perguntar: "como é que está lá em Brasília?" Mas estamos empenhados em fazer da Assembléia de São Paulo um contraponto a essa desmoralização. Queremos fazer do parlamento uma efetiva casa de debates com a sociedade, e São Paulo pode alavancar essa mudança de postura. Queremos dar o exemplo. O que tem sido mostrado para a sociedade em termos de parlamento não tem agradado. As assembléias são instituições da sociedade e não do Estado, mas ainda não foram devidamente apropriadas pela sociedade.

ISTOÉ - Concretamente, como fazer esse contraponto?

Feldman - Acreditamos que o Brasil precisa criar um índice de Desenvolvimento Parlamentar. Um indicativo para saber como estão nossas casas parlamentares. E a Assembléia de São Paulo, como um todo, está empenhada nisso. Se eu posso cobrar das prefeituras um aproveitamento na questão social, por que não posso saber se o parlamento está ou não melhorando em seu desempenho?

ISTOÉ - Como?

Feldman - Já fizemos uma proposta para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) para que seja criado o Índice de Desenvolvimento Parlamentar. Um indicador da qualidade de atuação dos parlamentares. Inicialmente, não seria aplicado para cada deputado ou cada vereador, mas a cada Casa Legislativa. Assim, o eleitor poderia saber se a Câmara de sua cidade está funcionando ou não, se a Assembléia de seu Estado está trabalhando bem ou não. A sociedade precisa saber e participar do que se passa no Legislativo.

ISTOÉ - Qual o critério para se chegar a esse índice? A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem seu critério para julgar a atuação parlamentar. Os sindicatos certamente têm outro critério.

Feldman - A nossa idéia é elaborar parâmetros como transparência, participação, tramitação de projetos, redução de gastos, assiduidade, intervenções, etc. A nota seria dada ao parlamento e não a esse ou aquele parlamentar. Um dado indispensável é considerar a participação popular no Legislativo.

ISTOÉ - Mas a Assembléia não está tão distante do eleitor, quanto Brasília dos Estados?

Feldman - Sim, mas isso precisa ser mudado. Afinal, para se ter um exemplo, muito se fala do ajuste feito no Estado pelo governador Mário Covas, mas a Assembléia teve participação decisiva em todo esse processo. Nessa Casa há dinheiro público sendo aplicado. Há temas da maior importância sendo discutidos, mas o acompanhamento da sociedade é baixo e a tradição é a de que todas as decisões sejam atribuídas ao Executivo.

ISTOÉ - Como mudar essa tradição?

Feldman - Temos condições de trabalhar para ser uma boa referência. Vamos criar o parlamento-modelo. Não para aumentar nosso crédito, mas para que isso se alastre por todo o Brasil.

ISTOÉ - Sim, a idéia parece ótima, mas como torná-la realidade?

Feldman - Vamos começar adotando a idéia do orçamento democrático, debatido pela sociedade. Já há algumas experiências, mas sempre pelo Executivo. Nesses próximos dias vamos tentar mudar isso. O orçamento de R$ 44 bilhões do Estado de São Paulo não pode ser aprovado apenas por deputados, mas sim pela sociedade. Não faremos mudanças em pontos específicos, mas em programas de governo. Assim, a disputa política se dará na execução do programa e não na destinação da verba. Isso, ao contrário do que acontece em Brasília, já tem ocorrido em São Paulo, mas precisamos incrementar a participação popular nesse processo.

ISTOÉ - Isso não é o resultado de uma postura do Executivo?

Feldman - Todos os partidos políticos estão a favor disso. A novidade será institucionalizada pelo colégio de líderes. É uma proposta de toda a Casa. Estamos assumindo o compromisso de usar redes de rádio e tevê e até a própria TV Assembléia para estimular a participação popular nesse processo, inclusive com a realização de audiências públicas em todas as regiões do Estado e também na Assembléia. O desafio é explicar à população as regras para a elaboração de um orçamento. Precisa ficar claro que para aumentar o investimento em uma ponta precisa tirar de outra. Fazer isso significa fazer com que a política deixe de ser um balcão de negócios.

ISTOÉ - Mas tudo não pode mudar com a eleição de um governador contrário à participação popular?

Feldman - Não. Será lei. Hoje, o debate sobre o orçamento é demagógico. Estamos criando condições para a sociedade participar e fiscalizar. O papel do parlamento é fazer valer a vontade popular, mas hoje, como está, as assembléias estão muito mais "fiscalizativas" do que legislativas.

ISTOÉ - Os exemplos dados pelos parlamentos são contrários a sua tese.

Feldman - Mas esse é o grande desafio. Melhorar a credibilidade dos políticos, que está no mais baixo patamar, e transformá-la em algo sério, que seja institucional. No Legislativo o valor mais alto deve ser a palavra. Para isso, queremos fortalecer as instâncias onde esta palavra se dá. Ou seja, o plenário e as comissões devem ser mais importantes do que os conchavos de bastidores no café dos deputados. Assim, os acordos serão legítimos e transparentes.

ISTOÉ - Mas não é isso o que se vê.

Feldman - É verdade. Nos últimos tempos, o que se observa é a radicalização das tentativas de acordo, reduzindo os debates. Fazemos inúmeras reuniões no colégio de líderes para quando chegar no plenário a coisa já estar encaminhada, até com votações simbólicas. Isso descaracteriza a luta política e favorece as barganhas. São Paulo vai dar o exemplo e mudar isso.

ISTOÉ - Não parece uma missão impossível?

Feldman - É difícil. Temos que mudar a cultura. O que existe em Brasília, por exemplo. Há os deputados de alto clero, que são aqueles que participam dos acordos e conchavos de todas as ordens, e os de baixo clero, que não têm voz alguma. Ora, na medida em que eu valorizo o plenário e as comissões, eu nivelo os deputados. Aqueles que melhor usarem da palavra irão ter influência efetiva.

ISTOÉ - O Sr. acredita que todos estejam preparados? É isso o que eles querem?

Feldman - Essa é outra questão que já estamos enfrentando. Precisamos qualificar os profissionais do parlamento. Hoje, esses funcionários não estão preparados. Falta um sistema de ensino para o Parlamento. Uma escola de graduação e de pós-graduação. Aqui no parlamento existe um mercado de trabalho extraordinário. Mas de onde vieram esses profissionais que atuam hoje? Vieram das campanhas. Precisamos de técnicos que trabalhem especificamente em suas áreas e compreendam os processos políticos e legislativos.

ISTOÉ - Existe esse profissional?

Feldman - Não, mas vamos formá-lo. Queremos que estudantes comecem a freqüentar a Assembléia e vamos elaborar cursos técnicos com os organismos estaduais para as questões burocráticas. Também estamos fazendo um estudo com a Universidade de São Paulo para criar um sistema de graduação para o Legislativo. Como se fosse a academia do parlamento.

ISTOÉ - E o pessoal que já está na Casa?

Feldman - Temos cerca de 3 mil funcionários, muitos precisam passar por processos de reciclagem. Precisamos ainda criar um plano de carreira que estimule esse pessoal a se qualificar. Como está é difícil. E essa é uma questão de democracia. Por exemplo, na Comissão de Transportes, não temos nenhum funcionário especializado em transporte.

Como eu posso democraticamente discutir com o Executivo se não tenho suporte técnico para esse debate? É essa a situação que queremos reverter. A idéia básica é a seguinte: para funcionário antigos, reciclagem no limite. Para os funcionários novos, cursos especializados, em parceria com as universidades.

É preciso ser criado o administrador público para o parlamento.

ISTOÉ - Falando mais de política. O PSDB não vai pagar a conta desse racionamento de energia?

Feldman - Não tenho dúvida de que PSDB vai arcar com a maior parte dessa dívida. É um problema acumulado, mas nós, que estamos no poder, vamos pagar essa conta.

ISTOÉ - Não houve negligência do governo? Afinal, há mais de quatro anos se fala em crise de energia.

Feldman - Houve uma evidente falha de comunicação e tudo isso nos obriga a pensar de forma mais planejada. O Brasil não está acostumado a fazer planejamentos de longo prazo em todas as áreas. O problema é gravíssimo e não se pode continuar administrando assim.

ISTOÉ - Existem outras questões emergenciais?

Feldman - Claro. Uma delas é a água. O sistema de saneamento. A questão da água está começando a ficar dramática até em lugares que não se imaginava. Não é só o polígono da seca. Em São Paulo, estamos estudando uma forma de cobrar pelo uso da água. Não haverá problemas agora, mas daqui a 20 anos as novas gerações não terão mais água se não fizermos alguma coisa. Se é verdadeira a máxima de que o político pensa na próxima eleição e o estadista pensa na próxima geração, podemos dizer que no Brasil faltou estadista.

ISTOÉ - O governador Geraldo Alckmin defendeu um adiamento do início do racionamento, mas não é a hora de um tratamento de guerra? Ou seja, quanto mais rápido se enfrentar a questão, não será melhor?

Feldman - Também não entendi essa posição do governador. Aqui na Assembléia estamos fazendo nossa parte. Estamos deixando a Casa no escuro. Em São Paulo, sei que a lição de casa foi feita. Nossas geradoras de energia estão todas em operação e os investimentos foram todos feitos. Talvez por causa disso os técnicos têm a expectativa de ainda dar uma virada. Mas essa questão é nacional e não paulista e a velocidade de instalação de termoelétricas e gasodutos é pequena para responder ao emergencial. O apagão é um dos problemas de maior dimensão da história deste país.

ISTO É - Na questão da violação do painel, envolvendo os senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, qual será a postura do PSDB? O partido participa de algum acordão?

Feldman - Não há lógica nenhuma nesse acordão. Pelo contrário, o PSDB vai trabalhar para cassar. O PSDB de São Paulo já se manifestou pela punição máxima. O que o Arruda e o ACM fizeram é o mesmo que um cristão entrar na Igreja e dizer que não acredita em Deus. Eles blasfemaram. É mais do que a mentira. Há alguns princípios no Parlamento, e a palavra é um deles, que você não pode lesar.

ISTOÉ - Na Assembléia, como está a questão do voto secreto?

Feldman - Já fizemos uma primeira votação para abolir isso. Agora vamos procurar o Presidente da Câmara para pedir que o Congresso Nacional também acabe com o voto secreto. A Constituição Estadual já está para mudar. Mas queremos mais que isso. Vamos fazer uma mobilização nacional para que o voto secreto acabe em todo o País. Aqui é unânime que toda votação seja aberta. Nenhum deputado votou contra."

 

Sr. Presidente, talvez seja esta a última vez que venho a esta tribuna para elogiar um prefeito do Partido dos Trabalhadores. Esta Casa recebeu hoje a visita do Prefeito de Piracicaba, o ex-Deputado José Machado. Este homem conheço desde a infância. Com ele cresci, meu pai e seu pai são irmãos de sangue, aprendi a admirar o menino Zezinho desde a infância, correto, sério e honesto.

O tempo passou. José Machado foi de um lado e eu fui do outro. Ele ingressou no PT, de quem sou um ferrenho adversário, dizem algumas vozes por aí. Mas, quero reconhecer que o Prefeito José Machado é um orgulho para todo o Estado. Homem decente, honrado, sério, dedicado e que pela segunda vez está dirigindo a cidade de Piracicaba. E eu que pensei que nunca na minha vida iria reverenciar um Prefeito do PT.

Hoje, venho aqui para que esta Casa deixe registrado em seus Anais o reconhecimento do Deputado Campos Machado, que lidera o PTB nesta Casa, que admira o seu trabalho, o seu talento, a sua competência e a sua honestidade.

Portanto, Sr. Presidente, venho aqui por duas razões simples: a primeira por uma questão de justiça. Nós, Deputados desta Casa, membros deste Parlamento, temos de aplaudir a entrevista concedida, repito, pelo Presidente desta Casa Deputado Walter Feldman, que honrou a todos nós e elevou o prestígio desta Assembléia Legislativa. A segunda para deixar consignado aqui e para sempre que numa tarde de quarta-feira, sob as trevas, mas iluminado por Deus, presto a homenagem do PTB ao homem sério, honesto, honrado, competente, um político com ‘P’ maiúsculo, chamado Prefeito José Machado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antecedeu-me na tribuna o Deputado Campos Machado e quero pedir a S.Exa. que faça uma análise da região de Ribeirão Preto, já que visita os municípios que compõem essa grande região. Lá temos problemas de rodovias, de estradas vicinais.

Estive em Santa Rosa de Viterbo, São Simão, Bento Quirino nesta semana e passei por trevos onde ocorrem muitos acidentes.

Também mantive contato com o pessoal de Serrana. A Rodovia Abraão Assed já deveria ter sido duplicada. Muitas pessoas morreram em acidentes naquela estrada que tem um movimento intenso. Por ali trafegam ônibus, carros de passeio, caminhões de cana e nos horários de pico quase não se consegue transitar pela falta de duplicação.

Em Serra Azul temos um povo preocupado com as penitenciárias, é uma região abandonada pelo Governo do Estado. O Capitão Nelson, Vereador, juntamente com seus colegas parlamentares Pelé e Birordo, manifestaram-me a preocupação extrema da população devido à construção de duas penitenciárias. Temos acompanhado as fugas que acontecem nos presídios paulistas e sabemos também que, juntamente com os presos, irão familiares, irão seus companheiros. Então a criminalidade com certeza vai crescer em toda a região se as duas penitenciárias forem construídas. Cajuru fica perto de Serra Azul. O Vereador Valdir, que é Presidente da Câmara, juntamente com outros Vereadores externaram a preocupação com a falta de segurança. Cajuru, para que todos saibam, tem apenas dois investigadores de polícia. Eles não dão conta das necessidades, não conseguem atender ao apelo da população, não conseguem atender aos trabalhos provocados pelas ocorrências policiais. E não bastasse a criminalidade que já existe, repito, duas penitenciárias já estão sendo construídas.

 Nesta semana,  para mostrar que a região de Ribeirão Preto está sendo castigada pelo crime, tivemos um homicídio bárbaro em Pontal. O Prefeito de Pontal, Antônio Luiz Garnica, juntamente com o vice-Prefeito Eder Bitta e os Vereadores da Câmara Municipal, já se manifestaram com respeito à criminalidade. Não existe, por parte da Secretaria da Segurança Pública, nenhuma medida efetiva para sanar este problema. Sertãozinho fica entre Pontal e Ribeirão Preto. É uma cidade que tem a indústria desenvolvida, comércio forte, que contribui muito para a arrecadação do ICMS de São Paulo e no entanto, em Sertãozinho faltam policiais civis, policiais militares, delegados de polícia e o crime toma conta.

Fui procurado também pelo pessoal de Jardinópolis, cidade onde nasci. Como jardinopolense, quero colocar a preocupação do meu povo daquela cidade no que se refere à segurança. A criminalidade tem crescido de forma assustadora naquele município. Toda região de Ribeirão Preto está preocupada com o crime.

No município de Ribeirão Preto, em 1988, aconteciam aproximadamente 20 homicídios por ano. Hoje este número já está na casa de 250 crimes de morte. E o efetivo da Polícia Militar em Ribeirão Preto é o mesmo de doze anos atrás, o que demonstra a necessidade de se aumentar o efetivo da Polícia Civil e da Polícia Militar para os municípios daquela região.

Sr. Presidente, estamos discutindo a aprovação de um projeto que autoriza o Governo do Estado a obter um empréstimo junto ao Banco Japonês, que vai resultar em quase 900 milhões de reais que serão destinados à Baixada Santista. Não sou contra o investimento na Baixada Santista, mas entendo que a região de Ribeirão Preto também necessita de recursos. Além da área da segurança pública, precisamos de investimentos na habitação, em rodovias, na saúde.

Sr. Presidente, solicito aos colegas da região de Ribeirão Preto que realmente defendam a nossa região, como eu procuro fazer.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, hoje a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa fez a sua última reunião com a atual composição, sob a Presidência da nobre Deputada Célia Leão.

Este Deputado fez parte desta comissão por dois anos e posso afirmar que esta comissão prestou relevantes serviços a esta Casa. Analisamos lá inúmeras matérias, debatendo as questões e votando. Sem dúvida nenhuma, a Presidente da Comissão foi uma liderança importante no processo, sempre mantendo uma postura correta e digna.

Na última reunião tivemos a felicidade de ver aprovado na Comissão, por unanimidade, o PL 02/01 de autoria desse Deputado em conjunto com os Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, projeto que dispõe sobre a criação, no Estado de São Paulo, do orçamento participativo. Mecanismo extremamente importante, moderno, democrático e transparente de gestão do orçamento público.

Pela proposta aprovada - que evidentemente será analisada pelas demais comissões - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Estado terão que ser elaborados obrigatoriamente num processo em que a sociedade civil terá possibilidade de participar, dando sua opinião, dizendo aquilo que entende devem ser as prioridades do Estado de São Paulo.

Nosso proposta prevê que tenhamos a realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, podendo, inclusive, termos audiências públicas por regiões de Governo e até mesmo por município. Prevemos também a criação do Conselho Estadual do Orçamento Participativo, formado por representantes da população eleitos nas audiências públicas e também por representantes do Governo Estadual, do Poder Executivo.

Prevemos também nesse nosso projeto a possibilidade de a Assembléia Legislativa se reunir fora da sua sede, nos vários município do Estado de São Paulo, para debater o orçamento quando da sua tramitação na Casa, prevemos também a possibilidade de emendas populares aos projetos da lei orçamentária.

Portanto é uma proposta bastante completa, fruto de um debate que fizemos nesta Casa desde que aqui ingressamos e que iniciou com a apresentação de uma emenda constitucional, a PEC 03/99, que foi objeto de um seminário e que tivemos a participação de representantes dos Governos do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais e do próprio Governo de São Paulo, portanto, foi uma proposta construída ao longo do tempo e que incorporou diversas contribuições e diversas experiências distintas.

É sabido que o orçamento participativo é uma experiência que obteve êxito singular em vários municípios brasileiros. Isso faz com que alguns entendam que apenas é possível fazer um processo desse no âmbito municipal. Mas como dissemos, já em outras oportunidades, é possível fazer o orçamento participativo no âmbito estadual, porque isso já ocorre em outros Estados da federação, como Estado do Acre, o Estado do Mato Grosso do Sul e, para não dizer que deu certo apenas em Estados com menor população, o Estado do Rio Grande do Sul, que possui 450 municípios aproximadamente, o Estado de Minas Gerais também realizam um processo de participação do cidadãos na definição do orçamento. E nesse dois casos, os Governadores implementaram o processo de participação popular, mas já havia inclusive no Estado algum nível de participação da sociedade civil. No Rio Grande do Sul, no Governo Brito, existiam audiências regionais em que participavam, sobretudo, dirigentes municipais e entidades. E no Estado de Minas Gerais a própria Assembléia Legislativa, já antes do advento do Governo do Itamar Franco, realizava audiências públicas em todo o Estado, debatendo com a população as prioridades do orçamento e definindo algumas prioridades a serem incluídas no orçamento, prioridades que efetivamente já eram incluídas pela Assembléia Legislativa no orçamento. Fundamental para que possamos ter realmente um orçamento definido de forma democrática, transparente, participativa, é que em primeiro lugar nós criemos as condições para que a população possa participar e em segundo lugar, que a população, ao participar, possa decidir junto com o Governo. Não adianta chamar a população apenas para ouvir e apenas para dar a sua opinião. É preciso que haja uma possibilidade efetiva de a população optar porque sabemos que o orçamento não é capaz de responder a todas as necessidades, mas em optar por quais devem ser os investimentos, os programas e as prioridades na administração pública.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente, até por estarmos só com o som interno na Casa, quero fazer um questionamento sobre a ausência da gravação por parte da TV Assembléia.

Seria importante que os pronunciamentos deste Deputado, certamente não deste Deputado que é modesto, mas de outros Deputados com tanto brilhantismo aqui, perdem a chance de ver a sua fala registrada pela TV Assembléia. Acho que o apagão não justifica apagar a TV. Então, quero retomar a discussão. Se a Câmara Municipal não utiliza as horas que são atribuídas pela concessão, a Assembléia deveria expandir porque este é o mecanismo que dá visibilidade ao Parlamento e que democratiza.

O índice de audiência da TV Senado, transmitindo aquela audiência que se discutia o procedimento de cassação ou não dos Senadores Arruda e ACM, obteve um altíssimo índice de audiência em todo o país, prestando um relevante à Nação porque colocou as discussões de forma clara e transparente. Esta é a minha primeira reclamação.

Em segundo, digo aos meus pares que o bairro de Pirituba reclamou de forma ostensiva contra o Governo do Estado e contra a secretaria que cuida da Febem pelos moldes da instalação da Febem em Pirituba Muito distante de ser uma unidade dedicada às crianças precocemente infratoras, pela maneira como está construída, com muros que alcançam mais de 100 metros de altura, se assemelha muito mais a uma unidade prisional da pior concepção arquitetônica do que qualquer coisa voltada para uma visão mais pedagógica.

A população já esteve com o Secretário Nelson Proença e lhe expôs a sua reclamação e o seu descontentamento. Quero ressaltar mais uma vez que a população admite a existência de uma unidade da Febem vocacionada para outras atividades, diferente dessa que é uma unidade com características prisionais pela forma como está construída.

Vamos continuar na nossa luta. Estivemos na regional de Pirituba, vamos à Secretaria da Habitação e ao Ministério Público, enfim, a todos os segmentos envolvidos, porque a população quer ter o direito de ser cidadão e poder escolher, e não de forma autoritária como o Governo do Estado vem fazendo, empurrando goela da população de Pirituba que já tem uma outra unidade da Febem em Parada de Taipas. Não vemos o mesmo interesse de colocação de unidade dessa natureza em bairros privilegiados como aqui nos Jardins, e em seus bairros verdes.

Aliás, uma entidade muito bem relacionada com o PSDB, que é o “Defenda São Paulo”, conseguiu impedir e continua impedindo até hoje a construção de uma garagem para automóveis junto ao aeroporto de Congonhas. Mas não vi o “Defenda São Paulo” ouvir o clamor da população de Pirituba que não quer essa unidade prisional lá. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos e, por precedência, esta Presidência vai colocar em votação, por acordo de lideranças. o requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho:

“Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar organizações que atuam no narcotráfico no Estado de São Paulo, suas relações com os roubos de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas relacionadas com o narcotráfico, assim como o envolvimento, participação ou colaboração, de agentes públicos e órgãos estatais nas ações de tráfico de drogas, requeiro a V.Exa. a prorrogação de nossos trabalhos por mais 15 dias a partir de 27 de maio de 2001.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Nabi Chedid: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, pelo requerimento nº 541,de 1999, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros prestado pelas concessionárias e permissionárias nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais no âmbito do Estado e sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes e Transportes Metropolitanos pelo prazo de 90 dias a partir de junho de 2001.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa ainda o requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder da bancada do PT: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL nº 6, de 2001, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que institui a repartição de vagas das universidades e faculdades públicas estaduais, reservando 50% das vagas para os alunos de escolas públicas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa três requerimentos de inversão, dois do Deputado Carlinhos Almeida e um do nobre Deputado Duarte Nogueira. Pela precedência, esta Presidência colocará em votação, o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade :

a.                  que o item nº 75 passe a figurar como item 1;

b.                  que o item nº 91 passe a figurar como item 2;

c.                  que o item nº 132 passe a figurar como item 3;

d.                  renumerem-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, , em primeiro lugar gostaria de me associar às palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sem dúvida nenhuma, os debates que ocorrem nesta Casa são de extrema relevância. Temos nesta Casa 94 representantes eleitos pela população do Estado, que representam os mais diversos segmentos da nossa sociedade; deliberam e debatem assuntos extremamente importantes para o Estado de São Paulo, que muitas vezes define a vida das pessoas.

Seria muito importante que tivéssemos a transmissão da TV Assembléia, do debate que ocorre também durante a Ordem do Dia, na sessão ordinária, que tem grande importância do ponto de vista pedagógico.

Sabemos que a existência das TVs têm propiciado à população um conhecimento muito maior do que ocorre no Parlamento, um acompanhamento até do cotidiano das Casas Legislativas brasileiras. Como bem lembrou o nobre Deputado Henrique Pacheco, durante todos os debates que vêm ocorrendo no Senado acerca da violação do painel, a TV Senado tem obtido altíssimos índices de audiência.

Temos o testemunho de pessoas que acompanham debates nesta Casa, pessoas que nos procuram e tecem comentários sobre os pronunciamentos e sobre os debates dos quais participamos e são transmitidos pela TV Assembléia. Sendo assim, queremos nos associar às palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, esperando que possamos já a partir da próxima sessão ter a transmissão dos debates.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a visita do Prefeito de Piracicaba, José Machado, ex-Deputado nesta Casa, Prefeito daquele município por uma 1ª vez, Deputado Federal e hoje novamente administrador desta importante cidade pólo do nosso Estado.

Todos conhecemos não só a competência política e o engajamento do Prefeito José Machado com as causas sociais e populares, como também sabemos da sua qualidade intelectual, da sua competência como técnico e conhecedor das áreas ligadas ao planejamento e desenvolvimento.

Com o Prefeito José Machado, tratamos assuntos relevantes para a população daquela região e para o Estado de São Paulo. Uma das coisas que nos chamou a atenção foi a postura que o Governo vem adotando em relação à cultura da cana, particularmente naquela região.

Todos somos favoráveis a que se faça uma modernização no setor sucroalcooleiro como um todo, mas especialmente no cultivo da cana, que se realiza um processo de modernização que possa permitir uma colheita da cana que não necessite das queimadas. No entanto, sabemos que a mudança de processos produtivos, notadamente quando falamos de pequenos produtores num Estado e num País que não tem uma política afirmativa de crédito, de assistência técnica, de financiamento da produção de seguro, de garantia de preço, quando falamos em modernização do processo produtivo, temos que levar em conta as enormes dificuldades para se realizar esses processos de modernização. É evidente a necessidade de que os produtores possam ter o tempo necessário para procederem no processo de transição que garanta esta modernização.

Esta Casa aprovou uma lei estabelecendo os critérios e o procedimento necessário para que se possa fazer a queimada para a colheita da cana. Isso foi aprovado, houve veto do Governador, o qual foi derrubado por esta Casa e hoje temos uma legislação que disciplina esta questão, permitindo a colheita da cana dentro de uma série de critérios e parâmetros. No entanto, o Governo vem sistematicamente desconhecendo esta legislação oriunda desta Casa.

Existe um decreto do Governador Mário Covas que disciplinava a questão, mas com a aprovação da lei o decreto foi revogado. O Poder Executivo não regulamentou a lei, como aliás tem feito reiteradamente com leis oriundas de propostas de Deputados desta Casa. Desta forma, o Governo provocou um vazio de norma administrativa para este procedimento da colheita da cana no Estado de São Paulo. Entretanto, a lei aqui aprovada, reproduz em grande medida o que já está estabelecido na lei Federal.

É plenamente possível ao Governo do Estado respeitar esta lei, garantindo que este setor da cultura da cana de açúcar possa fazer a sua colheita, sem ferir qualquer legislação. Basta uma decisão do Governo do Estado de São Paulo, basta que ele sente à mesa com os produtores, estabeleça um processo de negociação e um acordo que possa viabilizar uma colheita que está correndo riscos, porque existem produtores que há 15 dias já poderiam estar realizando a colheita. No entanto, não estão fazendo porque o Governo do Estado vem virando as costas para o setor. Reitero que somos favoráveis e entusiastas de que este setor possa realizar uma modernização do seu processo produtivo de maneira a abolir a queimada na colheita.

É inaceitável que o Governo de São Paulo, diante do desemprego que vivemos, com o agravante da crise energética, trate o setor produtivo como vem tratando o setor da cana de açúcar neste Estado.

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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A Bancada do PT esteve reunida com o Prefeito José Machado. Estaremos cobrando desta Casa, assim como do Governo, que sente na mesa de negociação com os produtores, cumpra a legislação que esta Casa aprovou e estabeleça um processo de transição que possa caminhar no sentido da abolição da queimada na colheita da cana de açúcar, mas que não inviabilize diversos produtores. Muitos pequenos produtores que o Governo não destrua neste momento muitos empregos que são mantidos por este setor.

Este é o apelo que gostaríamos de fazer em relação a esta questão emergencial. Muitos produtores já poderiam ter iniciado a sua colheita há 10 ou 15 dias, ter iniciado sua colheita, e não fizeram até agora, porque infelizmente o Governo do Estado não tem dado a sua devida atenção e não tem tratado com o devido respeito esses produtores rurais do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, primeiramente queria agradecer a contribuição de todos na realização da sessão extraordinária hoje pela manhã. A sessão teve o seu sucesso completo, seja pela presença dos Srs. Deputados em plenário, seja pelo debate realizado em cima do tema específico da Ordem do Dia colocado.

Portanto, é uma mudança estrutural importante para o funcionamento da Casa. Sei que os Srs. Deputados reorganizarão suas agendas, para que a partir da semana que vem essas sessões possam continuar essa característica e com esse ritmo.

Tendo em vista a mudança ocorrida já nesta semana, a Mesa achou por bem realizar a convocação da próxima sessão extraordinária terça-feira que vem, pela manhã. Portanto, não haverá sessão extraordinária amanhã.

Nesse período de adaptação e transição há uma compreensão também para que os senhores Deputados reorganizem suas agendas, bem como a acomodação e a mudança de horário dos senhores funcionários nesta Casa, tendo em vista também uma medida adicional de encerrarmos o expediente da Assembléia logo após o enceramento das sessões ordinárias. Portanto, não haverá convocação de sessão extraordinária para amanhã de manhã; mas na próxima terça-feira.

Deverá haver também alteração no ritmo do funcionamento das bancadas que costumam realizar suas reuniões, inclusive internas, nas terças-feiras, pela manhã. Mas já estamos anunciando hoje, quarta-feira, para que haja uma programação prévia, portanto, sem nenhum prejuízo do funcionamento dos partidos políticos, do Colégio de Líderes e da própria Mesa Diretora da Assembléia, que costumava se reunir nas terças-feiras pela manhã.

Antecipadamente aviso os senhores que faremos uma convocação de sessão extraordinária para a próxima terça-feira, de manhã. Provavelmente na próxima quarta-feira, de manhã, também haverá sessão extraordinária, e se houver um acordo adequado nós também poderíamos realizar sessão extraordinária nas quintas-feiras, de manhã. Mas isso dependerá de um acordo a ser estabelecido entre os partidos políticos desta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, pode parecer até uma bajulação explícita, toda vez que me refiro a V.Exa., mas quero cumprimentá-lo pela sua extrema sensibilidade e pela maneira como entendeu as posições de todas as bancadas desta Casa, que se fosse convocada uma reunião amanhã teríamos problemas com questões internas partidárias. Portanto, quero cumprimentar Vossa Excelência.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, tendo em vista a manifestação já realizada junto à Afalesp e ao Sindalesp, queremos reafirmar nossa confiança e convicção do papel extraordinário que é feito nesta Casa pelos senhores funcionários, nas comissões permanentes, na assessoria da Mesa, na assessoria junto aos senhores funcionários, mas a Mesa tem a convicção também da necessidade de criarmos mecanismos permanentes de reciclagem de adaptação do sistema de funcionalismo da Casa aos novos tempos, para que também os Srs. Deputados tenham uma maior contribuição e uma maior facilidade na apresentação dos seus projetos, na tramitação das suas iniciativas e nas suas intervenções técnicas e políticas. Assim, gostaria que as manifestações que temos oferecido nos últimos dias fossem entendidas fossem entendidas pelo corpo de funcionários desta Casa.

Antes de levantar a sessão a Presidência convoca V. Exa. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a presente sessão.

                                              

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.

 

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