03 DE JULHO DE 2007

070ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ED THOMAS, VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/07/2007 - Sessão 70ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ED THOMAS/VAZ DE LIMA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ED THOMAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCOS MARTINS

Reitera clamor de Osasco pela instalação de Poupatempo e pela construção de novo prédio do fórum. Defende que na reforma partidária seja aprovado o financiamento público das campanhas e a fidelidade partidária.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Prega que a educação seja transformada em política de estado, de forma a sanar os problemas graves da área. Pede a votação do Plano Estadual de Educação.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Defende a instalação de CPIs nesta Casa, destacando a dos caça-níqueis, que envolve parte da polícia.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Estranha que autorizações de envios de verbas a entidades assistenciais e hospitalares, assinadas pelo então Governador Lembo, tenham sido desconsideradas na atual gestão.

 

006 - VANESSA DAMO

Elogia a política ambiental do Governo Serra. Reclama que o PAC do Governo federal ignorou a cidade de Mauá, que tem grandes carências.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Comenta o desvio de verbas no sistema prisional para alfabetização de presos. Apela a seus pares a instalação de CPI para averiguar irregularidades na Secretaria de Administração Penitenciária, como também a da máfia dos caça-níqueis.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Critica o Governo do Estado por não oferecer a merenda escolar a alunos do ensino médio.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - RUI FALCÃO

Rebate o pronunciamento da Deputada Vanessa Damo quanto à distribuição de recursos referentes ao PAC para a cidade de Mauá. Tece considerações sobre a reforma do Regimento Interno desta Casa e seus desdobramentos na condução dos trabalhos deste Plenário (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

010 - Presidente ED THOMAS

Anuncia a visita do Prefeito de Jacupiranga, acompanhado da Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discorre sobre a distribuição dos recursos do PAC para as cidades da Baixada Santista, principalmente nas áreas de habitação e saneamento. Tece críticas ao Governo do Estado por suspender repasses de recursos anteriormente autorizados. Informa que ontem a Santa Casa de Santos comemorou seu aniversário.

 

012 - ED THOMAS

Anuncia a visita de Jô Nunes, presidente da Associação Brasileira da Síndrome de Williams, bem como de comitiva de prefeitos, que comparecem para assinar o protocolo de intenções "Município Verde".

 

013 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre o alto custo dos pedágios, afirmando que, dentre as 321 praças de pedágio do País, 153 localizam-se no Estado. Critica intenção de instalação de pedágios no Rodoanel. Reafirma o caráter técnico dado à distribuição das verbas federais do PAC aos municípios.

 

014 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

015 - MAURO BRAGATO

Refere-se a sua trajetória política e a suas ações em prol da região de Presidente Prudente. Refuta notícias de envolvimento em irregularidades em obras da CDHU e informa sua disposição em pedir o esclarecimento do caso na Justiça.

 

ORDEM DO DIA

016 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, em nome do PT, solidariza-se com o Deputado Mauro Bragato.

 

017 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, comenta parecer da Comissão de Ética desta Casa sobre o Deputado Mauro Bragato.

 

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Em nome do PDT, elogia a trajetória política do Deputado Mauro Bragato.

 

019 - ROQUE BARBIERE

Em nome do PTB, elogia a trajetória política do Deputado Mauro Bragato.

 

020 - ESTEVAM GALVÃO

Em nome do DEM, soma-se às manifestações de apoio a Deputado Mauro Bragato.

 

021 - RITA PASSOS

Em nome do PV, solidariza-se com o Deputado Mauro Bragato.

 

022 - ROBERTO MORAIS

Em nome do PPS, endossa as manifestações de apoio ao Deputado Mauro Bragato.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Repercute sua colocação enquanto Presidente do Conselho de Ética desta Casa. Afirma que não há nenhum pedido de averiguação da conduta do Deputado Mauro Bragato.

 

024 - MARCOS ZERBINI

Solidariza-se com o lider do PSDB, Deputado Mauro Bragato, e diz de sua certeza deste ser inocente.

 

025 - ED THOMAS

Presta solidariedade ao Deputado Mauro Bragato e espera que todos os fatos sejam esclarecidos.

 

026 - BARROS MUNHOZ

Fala de sua admiração e respeito pelo Deputado Mauro Bragato.

 

027 - CELSO GIGLIO

Diz de sua crença na honestidade e no trabalho do Deputado Mauro Bragato.

 

028 - ENIO TATTO

Comenta o pedido de CPI para apurar irregularidades na CDHU, que o Deputado Mauro Bragato assinou. Fala da necessidade de sua abertura.

 

029 - OLÍMPIO GOMES

Associa-se ao Deputado Enio Tatto, quanto à abertura da CPI da CDHU.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Presta sua solidariedade ao Deputado Mauro Bragato. Anuncia a visita de Vereadores das cidades de Pereira Barreto, Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista e Louveira, acompanhados pelos Deputados Cido Sério e Vanessa Damo. Por conveniência da ordem suspende a sessão por 20 minutos, às 17h05min, reabrindo-a às 17h38min.

 

031 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h39min.

 

033 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h20min.

 

034 - ROBERTO FELÍCIO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

035 - WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h20min.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h35min. Suspende a sessão às 18h35min, reabrindo-a às 18h45min.

 

037 - SIMÃO PEDRO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 369/07, 317/07 e 124/07. Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 459/07. Põe em votação o requerimento de urgência ao PL 459/07.

 

039 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 459/07, em nome do PDT.

 

040 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 459/07. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência ao PR 64/07 e ao PL 64/05.

 

041 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 410/07, 463/07, 132/07, 81/07, 587/07, 704/06, 130/07, 602/07, 38/06 e ao PR 53/07. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência ao PL 655/07. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Vicente Cândido, solicitando licença para viagem ao exterior no período de 26/6 a 6/7. Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 177/07. Põe em votação o referido requerimento.

 

043 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 177/07, em nome do PDT.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Suspende os trabalhos às 19h16min, reabrindo-a às 19h18min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 177/07.

 

045 - BRUNO COVAS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência ao PLC 10/07, aos PLs 447/07, 616/07, 366/07, 516/07, 386/07, 545/07, 81/07, 415/07 e 56/04; aos PLCs 2/07, 11/07; aos PLs 595/00, 511/06, 6/07, 403/07, 451/07, 479/07 e 454/07. Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 641/07. Põe em votação o referido requerimento.

 

047 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 641/07, em nome do PDT.

 

048 - VITOR SAPIENZA

Indaga à Presidência sobre a pauta da sessão extraordinária.

 

049 - RUI FALCÃO

Questiona sobre a pauta da sessão extraordinária.

 

050 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 641/07. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência ao PLC 13/07, aos PLs 235/07, 536/07; ao PLC 20/07; aos PLs 523/07, 160/07, 342/07, 326/07, 249/05, 597/07 e 596/07. Suspende os trabalhos às 19h42min, reabrindo-a às 19h59min.

 

051 - ALDO DEMARCHI

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

052 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

053 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

054 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da prorrogação da sessão.

 

055 - ALDO DEMARCHI

Solicita prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

056 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

057 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

058 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da prorrogação da sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 417/07, 291/04 e 551/03; e ao PLC 36/07; aos PLs 215/07, 607/04, 492/07, 528/07 e 85/06. Suspende os trabalhos às 20h26min, reabrindo-a às 20h29min. Suspende os trabalhos às 20h29min, reabrindo-a às 20h40min.

 

059 - SIMÃO PEDRO

Indaga à Presidência sobre a pauta da sessão ordinária de 4/7.

 

060 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 4/7, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 21h45min, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, assomo à tribuna mais uma vez para tratar além das questões nacionais e estaduais, das questões regionais, que não podemos descuidar.

Gostaria de reiterar mais uma vez ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário Sidney Beraldo: a cidade de Osasco e região tem pressa, o Poupatempo nos interessa. Continuamos aguardando que esse serviço seja instalado, apesar dos pesares. É importante que V.Exas. se lembrem que isso foi também promessa de campanha e a cidade já está aguardando há anos. E não queremos aquele Poupatempo móvel que passa e sabe Deus quando volta.

Segundo, a questão do Fórum da cidade. Estivemos conversando com o Sr. Secretário de Justiça, com o Presidente do Tribunal, a cidade precisa com urgência da construção do anexo, cujo terreno foi cedido em 2001 com bastante pressa do diretor do Fórum, eis que já havia recursos e já começaria a construção e até hoje nada foi feito ainda.

Nós estamos aguardando que o Tribunal de Justiça, o Sr. Secretário de Justiça ajudem, porque a cidade precisa ter todas as Varas funcionando e a Prefeitura de Osasco continua pagando aluguel, que não é barato, para o funcionamento de Varas fora do Fórum. Precisa ser reformado o atual prédio, construído outro ao lado, porque a população tem sofrido muito.

Outro assunto é sobre a CDHU. Estamos discutindo os encaminhamentos, aguardando orientação porque amanhã teremos reunião de bancada para termos uma posição, já que a maior parte dos parlamentares tem uma posição já formada.

Por último, refiro-me ao resultado da não votação da reforma eleitoral, que acabou agradando alguns e frustrando outros, mas continuamos defendendo o financiamento público de campanha e a fidelidade partidária. Esperamos ter uma solução para que o sistema eleitoral do nosso país possa ter mais eficácia, ser mais transparente e que num futuro não muito distante a população possa ter maior grau de participação nas atividades públicas e partidárias e que resgatemos uma porção de desejo da sociedade, porque a política, como ciência, precisa ser valorizada, respeitada e estimulada. Portanto, não podemos desestimular, desacreditar a população por sistemas políticos, ou por episódios, ou por coisa que o valha. É importante que tenhamos a fidelidade partidária, financiamento público de campanha e a rediscussão dessa questão de lista. Pelo jeito não vai ser o sistema de lista totalmente fechada - isso é já uma matéria totalmente vencida. Mas ano que vem haverá eleição e devemos nos preocupar com esse sistema que temos hoje, para no futuro termos um sistema mais atualizado, mais adequado para o nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria hoje de comentar mais uma notícia na área da educação pública, uma notícia publicada hoje em alguns jornais do Brasil anunciando que o MEC está divulgando um possível apagão na área da educação, na área específica do ensino médio, para daqui a alguns anos, ou seja, o apagão da falta de professores na área específica do ensino médio.

O balanço do MEC mostra que dentro de alguns anos não teremos mais professores em disciplinas como Física, Química, Matemática e outras mais, até porque vivemos uma grande desvalorização histórica dos professores representada por baixíssimos salários e pela falta de formação continuada, acrescida ainda das péssimas condições de trabalho, da superlotação de salas, da violência nas escolas e também de uma desvalorização da educação pública que se dá principalmente pela falta de investimento.

Isso tem afastado várias pessoas que têm interesse no magistério, principalmente no magistério público. As previsões do MEC são as piores possíveis. Mas isso também é fruto de uma descontinuidade das políticas educacionais ao longo de toda a história do nosso país que vai se reproduzindo; entra Governo, sai Governo e o Brasil não consegue formular uma política educacional de longo prazo. Aqui sempre é política de partido político e não política de Estado.

Então, em primeiro lugar, defendemos que toda política educacional deve ser do Estado brasileiro e não de um partido, de um grupo até porque a população já está cansada disso, já não agüenta mais essa verdadeira ladainha de um partido político entra, implanta um projeto pedagógico, normalmente usa como marketing eleitoral e político, depois esse mesmo partido perde a eleição e vem um outro que cancela todas as experiências anteriores e implanta um novo projeto. E nesse meio tempo já muda o Governo de novo, não se realizando nada neste país.

O que nós educadores, profissionais da educação que atuamos no movimento organizado, no fórum nacional em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade defendemos é que a educação seja transformada numa política de Estado. É por isso que defendemos também a aprovação imediata aqui na Assembléia Legislativa do Plano Estadual de Educação até porque é uma maneira de formular política de Estado para o setor educacional para que não fiquemos aqui reféns dos humores dos partidos políticos, dos governantes de plantão. Só assim poderemos avançar um pouco rumo à consolidação de um processo educacional que ofereça um mínimo de qualidade e ensino e um mínimo de estabilidade no sistema educacional para os nossos alunos, professores e demais profissionais da educação.

O que não podemos aceitar é essa falta de planejamento, essa falta de organização, de previsão, mas principalmente de investimento que leva ao afastamento e ao desinteresse de pessoas que gostam do magistério, que têm talento, vocação, querem se dedicar à profissão, à carreira do magistério. Mas como os salários são baixíssimos e como as condições de trabalho são superprecárias acaba afastando os profissionais. E começamos já a sentir os efeitos nessa previsão que o próprio MEC está fazendo de não termos mais professores de ensino médio a partir do ano que vem. Esse apagão já existe, na verdade porque em muitas escolas temos a falta desses profissionais nessas áreas e em outras também, mas a previsão mais danosa está nessas áreas que acabei de citar.

Então aqui pedimos para que todos os Deputados ajudem na votação do Plano Estadual de Educação que está engavetado nesta Casa de Leis desde 2003. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuamos colhendo assinaturas para ver se conseguimos instalar pelo menos uma CPI neste ano, como a CPI da Máfia dos Caça-Níqueis.

É uma questão bastante grave e a imprensa já vai esquecendo. O Governo aposta sempre que a imprensa esqueça, os envolvidos muito mais. Mas a denúncia é muito grave o envolvimento do advogado Jamil Chokr com policiais civis no Estado de São Paulo. Há uma investigação por parte da Corregedoria da Polícia. Já convidamos os Srs. Deputados para que alguns delegados viessem prestar depoimento na Comissão de Segurança Pública. Não compareceram na sessão passada, inventaram uma justificativa, mas pedimos novamente para que eles viessem. Convidamos também os policiais militares que fizeram a checagem no carro do advogado Jamil Chokr, que descobriram a possibilidade de propina entre esse advogado e os donos de caça-níqueis, jogos ilegais, propina que seria entregue a algumas delegacias de polícia do Estado de São Paulo.

Mas para que a dúvida não paire em nossas mentes, para que a sociedade do Estado de São Paulo, para que o cidadão do Estado de São Paulo não tenha dúvida é necessária a instalação dessa CPI porque mais uma vez a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vai acabar jogando o lixo para debaixo do tapete. Entramos agora em recesso, passam-se 30 dias e novos escândalos surgirão no Estado de São Paulo e no Brasil. Acho que está na hora de pararmos de jogar lixo debaixo do tapete. Alguns caça-níqueis foram recolhidos, outros continuam nos mesmos lugares de sempre. Daqui a um mês, tudo volta novamente. E muita gente vivendo às custas daqueles coitados que vão lá depositar suas moedas na esperança de que vai chover moeda e não chove.

Está chovendo moeda só para o setor da corrupção, para o crime organizado e faltando moedinhas no bolso do povo. Muitos aposentados vão jogar, mas outros estão desempregados e tem alguém vivendo às custas dessa máfia dos caça-níqueis. Infelizmente, existe envolvimento do crime organizado com setores da área da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que deveria estar combatendo o crime organizado. Falamos aqui, desta tribuna, e parece que a bancada governista não ouve.

O Governador José Serra diz que tem um tal de kit PT para investigar. Que bom! É para isso que o PT surgiu. Para isso que surgem os partidos: para fazer investigação, para fazer a legislação, para pôr políticas públicas, enfim para representar os interesses da nossa sociedade. Gostaríamos que fosse um Kit de investigação José Serra, porque não entendo como é que um Governador do Estado, do PSDB, consegue conviver com a banda-podre na área da Segurança Pública. Inclusive, quero aproveitar para cobrar também do Governador José Serra fechar os desmanches. O roubo de carros continua à vontade. Inclusive, a cidade de Santo André é campeã mundial em número de furto de veículos. Em Santo André, São Caetano, também. Continuam roubando veículos que vão parar em desmanches clandestinos.

Temos lei aqui, que tem que ser aplicada. Quando vamos para o fundão da cidade, há caça-níqueis à vontade. E o Governador? Já foi eleito e agora não precisa mais cuidar da Segurança Pública, deixa alguns fazerem o que bem entendem. Já foi falado aqui também sobre a educação. Acontece violência em 84% das escolas públicas do Estado de São Paulo. Na semana passada, foi uma professora que teve o dedo decepado. Essa semana, diz que já foi uma criança. Quer dizer, é uma vergonha!

O que estamos pedindo para os Srs. Deputados, que ainda não assinaram o pedido de CPI da máfia dos caça-níqueis, que envolvem setores da área de Segurança Pública do Estado de São Paulo com o crime organizado, é que assinem o pedido de CPI para tirar dúvida, porque precisamos proteger os policiais honestos do Estado de São Paulo. Temos que proteger os policiais que vivem às custas desses parcos salários, desses salários miseráveis que são pagos no Estado de São Paulo, e colocar para fora os desonestos para que os cofres públicos possam pagar mais aos honestos. Portanto, Srs. Deputados, vamos assinar essa CPI da máfia dos caça-níqueis, para que possamos apurar a verdade, botar para for os desonestos, e favorecer os honestos da área de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que fazem parte da grande maioria. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção através da TV Assembléia, senhores funcionários, leitores do Diário Oficial, muitas vezes a população fica descrente das ações da política por uma série de razão. Fico me perguntando se aquilo que sai publicado no Diário Oficial tem valor ou não. Digo isso porque no final do ano próximo passado, ainda na gestão do Governador Cláudio Lembo, o Diário Oficial do Estado publicou, em dezembro, uma série de autorizações referentes a emendas constantes do Orçamento de 2006, para liberação de recursos para entidades assistenciais, e unidades hospitalares de todo o Estado de São Paulo. E é um registro no Diário Oficial, uma autorização.

Quem conhece o orçamento sabe que todo final de ano, ao se encerrar o ano civil, fica o que se chama, em termos de orçamento, de restos a pagar e podem ser e devem ser honrados logo no inicio do Governo. Então, questiono qual a validade da autorização publicada no Diário Oficial do então Governador Cláudio Lembo, liberando recursos, por exemplo, para construção do Centro de Idosos da cidade de Jacupiranga, recursos orçamentários disponíveis para Asilo São Vicente de Paulo, na cidade de Uchoa, recursos para a Associação de Pais Amigos e Educadores de Autistas da cidade de Santos, bem como para uma série de entidades assistenciais, além de recursos da ordem de trezentos mil reais para a Santa Casa de Misericórdia de Santos.

Vou citar aqui o caso da Associação de Pais, Amigos e Educadores dos Autistas de Santos, que foram chamados pela DRADS de Santos, em 29 de março, 10 de abril, 16 de abril, 08 de maio, 23 de maio de 2007 solicitando documentos, informações, e detalhamento do projeto, tudo isso cumprido pelas diferentes entidades assistenciais e pela Santa Casa da Misericórdia de Santos.

De repente, todas as entidades recebem informação, através das Diretorias de Assistência Social, que o atual Governador José Serra não poderia dar prosseguimento as autorizações do Sr. Governador Cláudio Lembo, que previa a liberação de recursos, tendo em vista não ter recursos orçamentários. Então, a população fica indignada. Agora, pergunto: o que vai publicado no Diário Oficial não é oficial? O excesso de arrecadação não permite que essas reivindicações sejam atendidas? E nem precisa do excesso de arrecadação porque eram recursos empenhados no Orçamento.

Lamentavelmente, é deste modo que o PSDB governa. Para o PSDB o que é oficial deixa de sê-lo. O Governo atua agora de acordo com a vontade do Governador José Serra. De repente o Governador José Serra entendeu que os atos do governador anterior, da coligação do seu partido, não tinham validade, e arrumou uma desculpa que não se sustenta, que é absolutamente antiética, ilegal e inconstitucional. Ou seja, senhores prefeitos, entidades assistenciais, senhores vereadores, senhoras, senhores, autorização e deliberação nada mais valem porque o governador resolve voltar atrás. Portanto, quero deixar registrado esse absurdo, com toda a minha indignação. Vamos tomar as providências devidas. Obrigada.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, pessoas presentes no plenário, gostaria de dizer da minha grande felicidade sobre o projeto do município Verde, do Governador José Serra, idealizado também pelo Secretário Xico Graziano, vem exatamente ao encontro do assunto importante que está em pauta e que está diretamente ligado a nossa qualidade de vida, que é o meio ambiente, incentivando os prefeitos a investirem em meio ambiente, em cuidar melhor de seus municípios, do saneamento básico. Só tenho que parabenizar como cidadã e como Deputada do PV. Fico imensamente feliz.

Mas eu gostaria de fazer um contraponto. Estive num evento, na semana passada, do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Estavam presentes, além do governador, ministros e o Presidente Lula.

Qual não foi a minha indignação quando percebi que o município de Mauá - que tem carências inclusive na sua estruturação urbana, na urbanização de favelas, no saneamento básico - não recebeu um centavo sequer do governador federal.

Será que o Presidente Lula se esqueceu da cidade de Mauá? Será que a cidade de Mauá, caracterizada como área de periferia, não merece recurso vindo do governo federal, do PAC? E aí vários fantasmas começaram a ser exorcizados. Começou-se uma grande busca de quem seria o culpado, o que aconteceu.

Saí indignada de lá e li o “Diário do Grande ABC”, um jornal de grande circulação na região do Grande ABC. Vários culpados: não, foi na gestão de tal prefeito, não, foi por culpa disto, por culpa daquilo.

A grande verdade é que a cidade de Mauá encontra-se hoje num grande endividamento que foi, sim, gerado em administrações passadas, mas não podemos pular a administração do ex-prefeito de Mauá, prefeito Osvaldo Dias. É importante que se diga que existem vários culpados, sem dúvida alguma, mas é extremamente antiético citar um, citar outro e simplesmente pular.

Todos nós devemos fazer hoje uma grande força-tarefa para que Mauá possa ser prestigiada novamente. O governador vem fazendo um bom trabalho; inclusive o trecho Sul do Rodoanel começou na cidade de Mauá e quero agradecer imensamente por essa obra que vai favorecer os empresários, as empresas, o crescimento, o desenvolvimento econômico da região e principalmente a geração de emprego para o nosso povo não somente de Mauá, mas da região do Grande ABC.

Gostaria de pedir uma atenção especial do governo federal, do nosso Presidente Lula, para Mauá que precisa, sim, de urbanização de favelas, de saneamento básico, de recuperação de mananciais. É uma cidade que enfrenta um endividamento grande, mas, por conta desse endividamento, não pode ser punida. O cidadão mauaense trabalhador, digno, morador de periferia, de encostas, que vê o seu filho muitas vezes passando necessidades não pode ser penalizado por conta de endividamentos passados.

O governo estadual vem olhando para a cidade de Mauá e iniciou do trecho Sul, faz limpeza e manutenção dos piscinões para evitar as enchentes, viabiliza verbas do governo estadual, da Secretaria de Serviços Urbanos para que sejam investidas em outras áreas. Tenho que agradecer ao governo estadual pela liberação de um milhão de reais para equipamento de sete salas do Hospital Nardini que, como todos sabem, não atende somente a população de Mauá, atende também Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Diadema e São Caetano do Sul.

Que todos nós possamos nos dar as mãos, que o governo federal olhe, sim, e que eu possa, quem sabe, mais à frente, dizer que estava errada quando disse que o Presidente Lula esqueceu-se de Mauá. Mas foi, infelizmente, a impressão que tive. Saí indignada do evento. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que acompanham no plenário os trabalhos da Casa, cidadãos que acompanham através da TV Assembléia, os jornais de hoje trazem esta notícia na primeira página: “alfabetizador foragido”, falando justamente sobre o desvio de verbas que são destinadas pelo Ministério da Educação para alfabetização e ensino de presos nos presídios do Estado de São Paulo.

No primeiro dia do mandato entrei com um requerimento pedindo uma CPI para apurar justamente os escândalos, o crime, o desvio de dinheiro público perpetrado por agentes públicos da Secretaria de Assuntos Penitenciários e agentes das ONGs que trabalham em parceria. E eu diria não em parceria, mas em conluio criminoso.

Temos aqui mais uma vergonha para o Governo do Estado de São Paulo. Dinheiro que sai do Ministério da Educação tem que ser controlado pela Secretaria de Assuntos Penitenciários e pelas ONGs. E aqui está estampado que a ONG “Paulo Freire” tem registrado nos seus quadros detento que daria aula, mas que está foragido desde 2005; alunos que fariam aulas e que estão foragidos, ou saíram no indulto do Dia das Mães e jamais voltaram. São 600 mil reais desviados no momento, 3,3 milhões em outro. E não é motivo para instauração da CPI. Governador José Serra, pelo amor de Deus, dê atenção ao sistema prisional. Vamos apurar essa lama que se instalou no sistema prisional de 2000 a 2006. Contratos de 2005 assinados, desvio de dinheiro público, safadeza institucionalizada.

Por outro lado, já que falamos de safadeza, hoje também está estampado na primeira página dos jornais a máfia dos caça-níqueis e o caso do investigador de polícia, em cuja residência o Ministério Público encontrou 170 mil reais. Acabou se fazendo um trabalho de investigação com agentes do Ministério Público e verificando como era o modus operandi de arrecadação de dinheiro da máfia dos caça-níqueis.

Também nesta Casa o Deputado Vanderlei Siraque e eu estamos pedindo a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e vem o Sr. Governador José Serra dizer que por qualquer coisinha se quer instaurar CPI na Assembléia. Qualquer coisinha é uma lama que está emporcalhando o bom nome da polícia. Não é possível uma coisa dessas. Ou é omissão pela incompetência ou omissão pelo conluio. Não tem uma terceira saída. É mais do que momento de os Deputados desta Casa se lembrarem de suas missões constitucionais de fiscalizar. A lama está se derramando e para a Assembléia Legislativa; para o Governo do Estado, não está acontecendo nada.

Pelo amor de Deus, só estamos com 29 assinaturas para a instauração da CPI da máfia dos caça-níqueis. Precisamos, esta Casa tem de fazer isso. É bom que se lembre, está até estampado nos jornais que a seccional de polícia que mais arrecadaria seria a 1a Seccional Centro, justamente o último cargo do atual delegado geral. Como a corregedoria da Polícia Civil terá legitimidade e independência para apurar alguma coisa? É esta Casa que tem obrigação de fazer isso. É esta Casa que está se omitindo. É esta Casa que o Governo do Estado está prostrando e dando um cala boca para impedir de apurar a verdade. São Paulo merece ter a verdade, merece ter sua polícia passada a limpo. Precisamos proteger a instituição policial. Precisamos identificar e retirar essa minoria porca que está emporcalhando o nome da polícia. Em nome disso encareço aos Deputados desta Casa que não se omitam, que reflitam, que apóiem e assinem esta CPI para apurar justamente esses desmandos. Lembrando: tenho 31 assinaturas. Preciso de mais uma para a CPI do sistema prisional.

Será que o desvio de dinheiro do Ministério da Educação, desviado pelas ONGs em parceria com a Secretaria de Assuntos Penitenciários do Governo do Estado não é motivo suficiente para apurar o que está acontecendo? Basta de corrupção! É hora de a Assembléia Legislativa não se alinhar ao crime e a esses criminosos, mas cumprir sua obrigação constitucional de fiscalizar.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, sem dúvida nenhuma uma das coisas importantes para que a nossa educação possa funcionar, para que os nossos alunos possam ir às escolas e conseguir aprender é a garantia da alimentação escolar. É um programa do Governo Federal. Na gestão do Presidente Lula os recursos aumentaram substancialmente, mas infelizmente o Governo do Estado de São Paulo não vem dando a devida atenção.

Houve uma época inclusive que muitos questionavam e diziam que não era papel da escola garantir a alimentação, merenda para seus alunos. Mas hoje acredito que é praticamente um consenso de todos aqueles que são educadores, que defendem a importância do investimento na educação que é humanamente impossível uma criança, um adolescente, um jovem e mesmo um adulto conseguir sentar numa sala de aula, assistir a uma aula, participar de uma aula, aprender, com fome. Infelizmente, no Estado de São Paulo, apesar de tudo o que já foi feito de reivindicação, de movimento, de cobrança, os alunos do ensino médio não têm garantido o direito da alimentação escolar, da merenda escolar. O que é extremamente cruel, pois estamos no estado mais rico da federação.

Todos sabemos que muitos jovens da periferia fazem o ensino médio com enorme sacrifício e dificuldade. Muitas vezes, Deputado Rui Falcão, trabalham o dia todo e, ao final do dia, saem direto do trabalho para a escola. Sabemos inclusive que em muitas escolas o ensino fundamental funciona juntamente com o ensino médio. Há situações em que os diretores, com grande constrangimento, vêem-se obrigados a garantir a merenda escolar para os alunos do ensino fundamental e negar essa mesma merenda para os alunos do ensino médio. Nunca houve sensibilidade por parte do Governo do Estado para reverter essa situação.

Muitos poderão dizer que como o programa de alimentação escolar é um programa federal e os recursos hoje são destinados para o ensino fundamental, o Estado não teria condições de garantir esse direito. Mas tem sim. Como disse, trata-se do Estado mais rico da federação brasileira. No nosso Estado, onde muitas vezes o serviço de alimentação escolar é feito pelas prefeituras, Deputado Marcos Martins, através de um convênio com o Estado, muitas vezes a prefeitura arca com essa despesa e garante alimentação escolar para os alunos da rede estadual. Em São José dos Campos, por exemplo, minha cidade, quando tínhamos a gestão do Partido dos Trabalhadores, a merenda escolar era garantida aos alunos do ensino médio inclusive. Isso foi cortado depois que o PSDB ganhou a prefeitura.

O próprio Governo Federal tem feito avaliações e estudos no sentido de tornar obrigatório em todo território nacional a garantia da alimentação escolar para o ensino médio. Acredito que será muito importante se o governo tomar essa medida, inclusive através de uma legislação federal. Como disse, não há quem possa negar que é impossível que uma criança, para um jovem, um adolescente possa sentar com tranqüilidade numa sala de aula, ouvir o professor, pensar naquilo que está aprendendo, fazer uma avaliação, uma prova com fome. É humanamente impossível.

Aliás, uma das primeiras medidas do Programa Fome Zero foi exatamente ampliar os recursos para a alimentação escolar. Isso foi feito pelo Governo Federal, que praticamente triplicou o repasse para os municípios. Infelizmente o Governo do Estado de São Paulo não fez a mesma coisa. Já apresentei emenda ao Orçamento do Estado, à Lei de Diretrizes Orçamentárias nesse sentido. Chegamos a apreciar matéria de outros parlamentares com o objetivo de garantir a alimentação escolar para os alunos do ensino médio, mas não houve sensibilidade do Governador do Estado, nem do Governador Alckmin, que saiu, nem do Governador José Serra. Esperamos que seja feita essa legislação federal, mas esperamos também que o Governo do Estado não aguarde isso. O Estado de São Paulo, como disse, é o Estado mais rico da federação, tem condições de garantir alimentação escolar para os alunos do ensino médio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, caros Deputados presentes Carlinhos Almeida, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi e Antonio Mentor, todos da Bancada do Partido dos Trabalhadores; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Funcionários, público que nos acompanha das galerias e telespectadores da TV Assembléia, inicialmente quero me referir aqui ao pronunciamento da Deputada, não a Deputada Maria Lúcia Prandi, mas a outra que me precedeu, que apontou uma discriminação em relação ao município de Mauá, um município progressista, de população trabalhadora, que tem aqui como um de seus representantes o Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa.

Pelo que fui informado, Sr. Presidente, o Presidente Lula, na liberação de recursos do PAC, atendeu a critérios exclusivamente técnicos e beneficiou cidades governadas por prefeitos tucanos, do PDT, do PSB, menos até a prefeituras petistas, haja vista, por exemplo, volume de recursos que se destinou aqui na capital, que é dirigida por um secretário estadual do Governador José Serra, que pertence aos Democratas, o antigo PFL, e o próprio Estado de São Paulo para grandes obras, em contato direto com o Governador José Serra. O Estado de São Paulo, inclusive, pode ampliar o seu limite de endividamento.

Assim, me parece que os municípios acima de 150 mil habitantes, como é o caso de Mauá, que não tiveram nenhum tipo de repasse de recurso do PAC, ou é porque não tinham projetos - e essa era uma condição “sine quo non” -; ou porque não tinham condições de oferecer contrapartida, que também era outra condição; ou eventualmente porque se encontrava em situação de inadimplência junto ao Cadin, e outros órgãos desse tipo. Não tenho informação disponível para saber qual foi o critério que excluiu a cidade de Mauá, mas seguramente um desses três deve ter ocorrido.

Espero que em bom tempo a prefeitura local possa se dotar desses critérios. Dessa forma, certamente será beneficiada, como foram tantas outras cidades do nosso Estado e de todo País. Porque o PAC, o Programa de Aceleração de Crescimento, não é um programa que discrimina os governantes por pertinência a partidos políticos. Essa é uma prática que repelimos e que, infelizmente, continua em vigor aqui em nosso Estado. Esperamos, inclusive, que o Governador possa extrair ensinamentos dessa política e assim se comporte em relação aos municípios do nosso Estado.

Concedo um aparte ao Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nós também estivemos no Palácio dos Bandeirantes, e uma coisa que nos incomodou um pouco foi o espaço e a demora. Uma grande parte dos parlamentares acabou ficando de pé. Mas, ouvimos do Presidente Lula que ele não pediu para nenhum prefeito mudar de partido, assim como não pede para nenhum governador mudar de partido. Ouvi isso assim como certamente V. Exa. ouviu também.

Assim, não tenho dúvidas que devem ser problemas técnicos, ou uma das três razões que V. Exa. apontou e que o município precisa corrigir para, quem sabe, na próxima estar habilitado a ter esses recursos do Presidente Lula, que não discrimina ninguém.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado pelo seu aparte sempre esclarecedor.

Agora, inicio o meu pronunciamento naquilo que realmente eu havia me preparado. Quero dirigir-me, sobretudo, aos Deputados de primeiro mandato, aqueles que chegaram a Assembléia neste ano. Porque, logo nos primeiros dois meses, teve uma série de reportagens na mídia, algumas delas certamente plantadas, que diziam que a Assembléia tem baixa produtividade, aprova poucos projetos, está com a pauta sobrecarregada. Tudo isso porque tem um Regimento anacrônico, o tempo de debate dos projetos é excessivo, e a oposição se recusa a concordar com a alteração do Regimento.

Quando se fala em oposição, embora sempre os caminhos da oposição podem se ampliar, estão se referindo ao Partido dos Trabalhadores. Pois bem, por iniciativa de alguns Deputados, o Presidente Vaz de Lima, após um ato seguramente impensado, um ato de autoritarismo explícito, convocou uma comissão para reforma de uma parte do Regimento, principalmente a parte que trata dos prazos. Ele esperava assim dar resposta àquela mídia, mostrando que a Assembléia produz, que os tempos seriam reduzidos. Ele esperava também, talvez, no interior dessa comissão que o PT adotasse uma postura de obstrução, impedindo que as propostas de reforma pudessem avançar.

Entretanto, no prazo previsto de dois meses, a comissão de Deputados presidida pelo Deputado José Bittencourt, tendo como relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, ambos cumprindo um trabalho extraordinário para conduzir e para articular esse consenso na comissão, a proposta de reforma do Regimento foi entregue nas mãos do Presidente, inclusive, com uma cerimônia em que todos os Deputados puderam se pronunciar dando conta do mandato e do trabalho que realizaram.

Grosso modo, o novo Regimento proposto promove alterações muito grandes no rito atual. Por exemplo, o prazo de discussão dos projetos que hoje tramitam em regime de urgência que é de 12 horas, o que incomoda bastante o Governo quando fazemos a nossa obstrução legítima e organizada, é reduzido para seis horas. Também estamos enxugando a estrutura das comissões para que elas, com mais Deputados, possam produzir mais e, inclusive, tenham poder terminativo, que é uma competência que as comissões do Congresso Nacional já têm e que estaríamos trazendo para cá. Regulamentamos o funcionamento das CPIs, acabamos com aquela figura da “abstenção”, que também tanto incomoda o Governo porque há a possibilidade de nos abstermos, não contar para o quorum, e depois ainda mudar o voto quando há interesse, queimando mais tempo ainda na obstrução.

Inexplicavelmente, porém, o Presidente da Casa, que estava tão ansioso por um novo Regimento, parece ter engavetado o projeto. Vimos aqui, na semana passada, em primeiro lugar, o que vínhamos defendendo. Dizíamos e sustentamos que o que pode dar celeridade aos trabalhos legislativos, que são por natureza lentos, porque exigem a conversa, porque exigem a análise dos projetos, porque exigem a negociação, esse tempo é substancialmente abreviado quando se concerta um acordo político. Porque na quinta-feira vimos um grande acordo político. O governo - até não entendi muito bem - convocou duas sessões extraordinárias no meio da noite. Talvez pelo cansaço, pela exaustão, convidou a Bancada do Partido dos Trabalhadores para um acordo para que cessássemos a obstrução.

Imaginávamos ficar a noite inteira debatendo, já que eram duas sessões extraordinárias que poderiam ser prorrogadas. Ofereceu-nos algo, que acabou sendo aceito: aprovar um projeto de cada Deputado do PT e um projeto de cada Deputado do PSOL, em troca de dois projetos do governo.

Com urgência extrema, o governo queria aprovar, muito embora um desses projetos - a fixação de pisos regionais -, já poderia ter sido votado há sete anos, quando o governo federal introduziu no país a flexibilidade dos pisos salariais regionais. Desde o ano de 2000 o Estado de São Paulo poderia ter pisos regionais, mas, no meio de uma noite, era vital aprovar esse projeto. Achamos que era um bom acordo e o fizemos. Relutei muito em aceitar esse acordo. Tínhamos proposto uma pauta de debates que abria a possibilidade de aprovar um projeto de cada Deputado desta Casa e teríamos 94 projetos para a sanção do governador.

Mas é o tipo de solidariedade que não se pode estabelecer. Não posso deixar de aprovar um projeto meu, que seja importante para a população - como foi o caso do Fundo Social da Água e de outros projetos importantes de Deputados do meu partido e do PSOL -, para que os outros Deputados não fossem contemplados.

Acho que é um direito. Inclusive considero até uma falta de solidariedade porque os demais Deputados, bem ou mal, têm dado sustentação à presença, às verificações de votação. Até o momento os outros 71 Deputados têm votado com o governo. O Deputado Olímpio Gomes foi discriminado. Não significa que todos esses Deputados vão figurar permanentemente na base de sustentação do Governo Serra, porque o tratamento é discriminatório e pouco respeitoso, em muitos casos, mas foi um fato extraordinário.

Em primeiro lugar demonstrou-se que é possível, quando há acordo político, votar com rapidez. A Casa estava movimentada: congressos de comissões para aprontar os projetos; pareceres favoráveis muito rapidamente. Em pouco mais de uma hora 24 projetos foram votados aqui por declaração de voto de liderança, acordo político.

Portanto, isso desmente que problemas desta Casa estejam concentrados no Regimento Interno. Se estiverem concentrados no Regimento temos uma proposta para modificá-lo. Não entendo por que, até hoje, o Presidente não pauta esse projeto. Cheguei a sugerir que se era para aprovar um projeto deste Deputado colocaria como meu o projeto do Regimento. Tomaria para mim, com a concordância dos demais, a autoria do projeto que foi de uma comissão, para que pudéssemos aprovar o Regimento ainda neste semestre.

Se não for aprovado o novo Regimento antes do recesso só vamos ter um novo Regimento em 2008, porque o Regimento atual diz que qualquer reforma entrará em vigor após o recesso. Mas isso não foi aceito, o que demonstra também que a vontade política de mudar o Regimento era uma armadilha para a oposição, na qual não caímos. Acedemos à mudança, fizemos propostas e ele está aí para provar. Todos os Deputados poderão ter acesso à proposta de mudança do Regimento, já que ela é pública e foi protocolada.

A outra demonstração é que é preciso pensar muito bem ao se alinhar com o Governo Serra, ao servir de suporte para os seus projetos nesta Casa. Mais bem tratada foi a oposição do que a situação. Combatemos, polemizamos, apresentamos argumentos contrários, fizemos emendas - praticamente quase todas rejeitadas -, mas a nossa obstrução acuou o governo e o chamou para a mesa de negociação. Como são projetos de conteúdo social, projetos que trazem melhoria para o estado, espero que aprovados nesta Assembléia sejam também sancionados pelo governador. Se não teremos uma traquinagem que imagino não irá acontecer.

Achamos que os Deputados desta Casa precisam ter um tratamento diferente, inclusive não sendo mais discriminados como foram desta vez. Que o nosso Regimento, enquanto há tempo, seja votado antes do recesso, junto com os projetos que estão em pauta, sob a cobertura do guarda-chuva da LDO. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - ED THOMAS - PMDB - Esta Presidência registra, com muito carinho, a visita do Prefeito da cidade de Jacupiranga, acompanhado de seu assessor e da Deputada Maria Lúcia Prandi. O nosso muito obrigado! (Palmas.)

Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, quero cumprimentar especialmente o Prefeito da cidade de Jacupiranga, do Vale do Ribeira, o professor João Batista, nosso querido Jessé. Ele é um grande prefeito que luta com inúmeras dificuldades, tendo em vista que o Vale do Ribeira é uma das regiões mais ricas do país, mas, lamentavelmente, em termos de distribuição de renda e de recursos, é das regiões mais pobres do nosso estado.

Lula é concretamente um Presidente republicano. Voltando ao que dizia o nobre Deputado Rui Falcão, independentemente do partido do prefeito ele libera recursos, desde que as prefeituras apresentem projetos.

Sou da Baixada Santista e nenhuma das nove prefeituras é administrada pelo Partido dos Trabalhadores. A cidade de Santos receberá do PAC 177 milhões, 602 mil reais para programas de habitação que inclui a substituição de moradias e a urbanização da Vila Alemoa, a continuidade das obras do dique da Vila Gilda, a urbanização da favela do Jardim São Manoel e dos Criadores e ainda uma parte do antigo Habitar Brasil, também da Vila Gilda.

A Prefeitura de Praia Grande, cujo prefeito é do PSDB, receberá 183 milhões, 351 mil reais também para projetos da Vila Mirim 3, Caieiras, Jardim Real e Acaraú-Mirim; reurbanização da Av. Presidente Kennedy; intervenções no Viaduto Ayrton Senna da SP-55.

A Prefeitura de São Vicente receberá um montante de 116 milhões, 824 mil reais referentes também à continuidade do Projeto México 70, junto com Habitar Brasil também os Bairros Jóquei e Cidadão, o México 70/Saquaré, Parque Bitaru, Jardim Rio Branco.

Poderíamos ainda citar a cidade de Cubatão, uma das mais ricas do nosso Estado, mas com índices de qualidade alarmantes e uma das mais favelizadas, que receberá 360 milhões, 777 mil reais e o seu prefeito é um grande opositor do Partido dos Trabalhadores. A cidade de Guarujá receberá, 88 milhões, 335 mil reais para desfavelização da Conceiçãozinha, Prainha, Marezinha, Parque da Montanha, junto com recursos do Habitar Brasil para Vila Rã, Sossego e Areião - 2ª etapa.

Estou citando essas questões porque é a maneira correta de governar, e ainda não estou elencando os recursos para saneamento. Há uma lógica corretíssima porque, além da qualidade de vida para a população - a questão do saneamento -, sabemos que a cada real investido economiza-se quatro reais em saúde pública. A lógica do planejamento do Governo Lula para saneamento foi justamente do abastecimento de água nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista, mas com o viés da despoluição das respectivas bacias dessas regiões: Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Baía de Santos; e no caso da Grande São Paulo proteção dos mananciais, Billings e Guarapiranga.

Gostaríamos que o Governador José Serra também fosse republicano. E quem pôde acompanhar a minha fala no Pequeno Expediente viu que não é esta a maneira de governar do governo tucano. Vemos pela imprensa que Deputados da base governista, de José Serra, anunciam pela imprensa liberação de recursos para muitas cidades. Por outro lado, o Governador José Serra tem a grandeza - para não usar o antônimo de grandeza, de cancelar verbas, recursos, projetos, programas, repasses de verbas devidamente autorizadas e publicadas no Diário Oficial pelo ex-Governador Lembo. Sabemos - embora o Governador José Serra só tenha assumido em 1º de janeiro - da sua interferência, antes de assumir, ao Governo Lembo.

Muitas vezes, quando só se fala uma vez, parece que as coisas não são bem compreendidas, e tem sido prática daqueles que fazem oposição ao Partido dos Trabalhadores repetir e repetir, muitas vezes, mentiras que tantas vezes repetidas se tornam verdades para a população - não que se transformem em verdades. No nosso caso, não estamos falando mentira, estamos comprovando com documentos oficiais aquilo que foi publicado no Diário Oficial, e aquilo que órgãos do Governo do Estado, em papel, devidamente timbrado, assinado, documentam a suspensão de repasses antes autorizados, alegando falta de recursos financeiros.

É um desrespeito. E eu insisto, até por que já tínhamos esses recursos carimbados, que se ficassem nos restos a pagar, seriam pagos em janeiro de 2007. Além do que há, o excesso de arrecadação, que tem sido constante no Governo que subestima a sua receita, e que no mês passado - já estava em cerca de três bilhões e 700 milhões. Ou seja, aquilo não previsto no orçamento.

Por todas essas razões, queremos colocar a diferença entre um governo republicano, que respeita a população, com governo que faz política partidária para  seus aliados .

E das cidades elencadas para as quais tínhamos a possibilidade de recursos, tínhamos uma para o Centro de Idosos na cidade de Jacupiranga - cujo prefeito nos dá a honra da sua visita -, e que justamente por falta de recursos fica arquivada e suspensa a liberação - aliás, com grave erro de português: suspenso com “ç” .

Isso é lamentável e inadmissível. Deputados da base governista aliada da região anunciam a todo momento  liberação de recursos - que nem sei se chega ou não, mas fazem grande “auê” pela mídia. Garantimos no orçamento, com as audiências públicas regionais. Essas emendas não vieram da nossa cabeça, mas foram frutos da participação da sociedade nas audiências públicas regionais realizadas no ano passado, tanto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias como e principalmente, para o Orçamento, solicitados pela comunidade, vereadores, prefeitos, sociedade civil organizada. E trazemos, como reivindicação da comunidade, num gesto absolutamente democrático, correto, republicano, independentemente da sigla partidária do prefeito ou do vereador, mas aquilo que possa atender melhor a população.

É esse o tratamento do Governo José Serra, que se diz tão democrático, tão republicano, tão cooperador, tão articulador - foi esta a fala dele -, quando da vinda do Presidente Lula para assinar o PAC. Lembrou algumas das suas ações como ministro e dizia sempre que teve uma postura republicana; se teve, eram leis federais, o repasse do SUS é constitucional. Teve como ministro - que também tenho algumas restrições -, mas não como governador: governa com carimbo de política partidária, da base governista, e não governa para a população, não respeita esta Assembléia Legislativa, não respeitou ex-Governador Cláudio Lembo, não respeita aquilo que é publicado em Diário Oficial.

É este o grande Governador democrático e republicano, que é como ele se vê. Mas é importante que a população o veja como ele realmente é e como ele realmente governa.

E, dentre essas emendas, tínhamos uma também devidamente autorizada para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, que tem um atendimento de primeiríssima qualidade em todas as especialidades, e que é das Santas Casas do estado, aquela que atende o maior percentual pelo Sistema Único de Saúde, onde em qualquer acidente na região metropolitana da Baixada seja no Pólo Petroquímico de Cubatão, no Porto de Santos, na Ilha de Barnabé, nas nossas estradas, nas nossas praias movimentadas, é aquela que tem a equipe preparada, organizada e a mais moderna tecnologia para o atendimento. Uma das nossas emendas ia para a Santa Casa e também foi cortada.

E ontem, Dia de Santa Izabel, a padroeira de todas as Santas Casas, comemorou mais um aniversário. A Santa Casa de Santos, a primeira da América Latina, teve a sua construção iniciada ainda por Brás Cubas, no ano de 1542, começando a funcionar em 1543. Esse complexo, onde ela funciona hoje, foi inaugurado em 1945. No seu aniversário, comemorado ontem, quero parabenizar não só o provedor, Sr. Lourenço das Neves, mas toda a equipe do conselho, a toda a diretoria clínica, a mesa administrativa, funcionários, que são mais de mil e quinhentos. É muito interessante a comemoração desse ano, a Santa Casa publicou o seu balanço social, sua estrutura organizacional, quem a fiscaliza, qual o número de funcionários e sua média salarial, onde moram, que não são apenas de Santos, são de toda a região da Baixada, os percentuais de atendimento pelo SUS, e convênio.

Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que o nosso papel é o de atender às demandas da população e de fiscalizar, mas nenhuma CPI é instalada. É lamentável esse ato extremamente autoritário, antidemocrático e anti-republicano do Sr. Governador José Serra, que está prejudicando toda a população do Estado de São Paulo, num viés quase de perseguição partidária aos membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Esta Presidência agradece a visita a esta Assembléia Legislativa, através do Deputado Carlos Giannazi, da nossa querida Jô Nunes, Presidente da Associação Brasileira da Síndrome de Williams. Parabéns pelo seu trabalho! (Palmas.)

Agradecemos também as visitas dos prefeitos Antônio, o Tonho de Martinópolis; Takashi, de Álvares Machado; Gabriel, de Naramdiba; Chico, de Emilianópolis; Elias, que vieram assinar o protocolo de intenções com o Governo do Estado no Projeto município Verde. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Marcos Martins, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, assomo à tribuna para tratar de temas de interesse da população.

Gostaria, hoje, de fazer menção ao aumento no preço do pedágio. Temos alguns dados, levantados pela nossa assessoria de lideranças, falando do aumento do preço dos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo.

Aumento do pedágio em São Paulo: Quem paga é o povo

O Estado de São Paulo possui pouco mais de 21 mil km de rodovias sob responsabilidade estadual, dos quais 3.500 foram concedidos à iniciativa privada a partir de 1998. Desde então, o preço das tarifas e os postos de pedágio cresceram exponencialmente.

O pedágio mais caro é o do sistema Anchieta/Imigrantes, que subiu de R$ 14,60 para R$ 15,40. Se fosse aplicado o reajuste de 4,39%, o preço subiria para R$ 15,20. O governo, talvez, para compensar os R$ 0,20 de desconto ocorrido no ano (eleitoral) de 2006, aumentou em 5,47% essa tarifa.

São Paulo pode ser considerado a Terra dos Pedágios. O Brasil possui 321 pedágios e aqui estão 153 deles (considerando-se as praças bidirecionais como 2 pedágios) ou 47,66% do total do país.

A evolução do preço dos pedágios paulistas desde 1994 até 2007 foi de 751,62% para uma inflação acumulada de 245,46% pelo IPC-FIPE. Assim, o pedágio cresceu 146,51 % acima da inflação no período.

Aliado ao fato do modelo ser ruim, a Taxa Interna de Retorno (TIR) que baliza o retorno financeiro da concessão ao longo de 20 anos, foi cristalizada num momento em que os juros básicos no país eram muito altos. Na média a TIR é de 19,5%, isso ao longo do tempo dá um ganho fenomenal para as concessionárias, transferindo renda dos usuários das rodovias para essas empresas. E pior, no dia 28 de dezembro de 2006, em pleno apagar das luzes, o governo do Estado, concedeu prorrogação de prazo em 10 dos 12 contratos. Esses contratos venceriam no ano de 2018. O argumento foi a necessidade de reequilíbrio financeiro, em função de novas obras, Taxa Interna de Retorno (TIR), abaixo do contratado e variação em alguns impostos.

Dessa forma, se concretiza a privatização das rodovias, pois encontraram uma fórmula de prorrogar os contratos, não retomando as rodovias para o poder público. A sociedade como um todo deve estar vigilante, pois com uma Taxa Interna de Retorno (TIR) próxima de 20%, e a Artesp em alguns casos, deu reajuste tarifário superior ao IGP-M, as concessionárias não vão largar o “filet mignon” nunca. Dificilmente, qualquer outro investimento teria o ganho que apresenta a concessão de rodovias no Estado de São Paulo.

O poder público deveria auditar todos os contratos das rodovias concedidas no Estado. Nas eleições, o então candidato José Serra deu a entender que reveria os contratos, mas uma vez governador, esqueceu-se das promessas de campanha.

A Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa enviou Requerimento de Informação para a Secretaria de Transportes, para saber o porquê dos pedágios serem tão caros em São Paulo.

Evaristo Almeida - Assessoria de Transportes

Mas, Sr. Presidente, com a retomada do Rodoanel, necessário para todos, com a instalação já falada, decantada, o que poderá ocorrer com ele? Ao invés de solucionar o problema aqui do trânsito da nossa Grande São Paulo e em especial da nossa Capital, será caótico em função da fuga dos pedágios para as cidades que circundam o Rodoanel.

Diversas cidades serão penalizadas se instalar o pedágio no Rodoanel, já permitido, já em andamento. As cidades que têm as rodovias precárias, não preparadas para o transporte pesado, sofrerão e muito.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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Tomamos a liberdade de reivindicar ao Sr. Governador a conclusão do trecho oeste, que liga diversas cidades passando por Jandira, Carapicuíba, Osasco, que já é uma rota de fuga. As vias internas estão danificadas pela grande quantidade de veículos que fogem do pedágio da Castelo Branco. Imaginem o que vai acontecer quando o Rodoanel também tiver pedágio: a fuga da Castelo Branco e do Rodoanel, que na nossa região já está sobrecarregado, praticamente já superado, ou pelo menos com tráfego intenso. Se não houver uma ponderação, uma compensação para essas cidades elas sofrerão muito porque já hoje sofrem com congestionamentos, fruto da fuga das rodovias que circundam a capital.

Fazemos essa ponderação para que os parlamentares e o público que nos assiste na TV Assembléia fiquem atentos com relação aos pedágios, já que anunciamos aqui os reajustes, que não é pouca coisa. Os caminhoneiros que andam pelas estradas com dois, três, quatro eixos, pagando um valor que não é pequeno, devem se prevenir porque além desse aumento haverá os pedágios do Rodoanel, a não ser que o preço desse pedágio seja baixo, meio simbólico apenas para uma precária manutenção.

Quando o Presidente Lula esteve no Palácio dos Bandeirantes para tratar do PAC prefeitos de diversas cidades ali estiveram para receber recursos para saneamento básico, para habitação, em especial em locais onde temos problemas sérios para a preservação das represas que fornecem água para a Capital e Grande São Paulo. Muitos prefeitos saíram satisfeitos, mas nem todos receberam. Hoje acabou servindo de debate, aqui, o fato de uma cidade do ABC não ter recebido esses recursos. Como esse tema foi tratado aqui pelo nosso colega de bancada, Deputado Rui, vamos reiterar porque é importante. O tratamento foi técnico. Isso ocorreu também no interior do Estado de São Paulo, e ali o jornal me perguntou por que aquela cidade, se não me engano Bauru, havia recebido recursos sendo que a população não era compatível. Respondi aquilo que o nosso colega Rui acabou dizendo aqui, que o tratamento foi técnico a todas as cidades. As cidades têm de se enquadrar tecnicamente para poder se habilitar para receber recursos.

Sei que a cidade de São Bernardo recebeu e a vizinha, Mauá, não. Então certamente a de São Bernardo, que não é do Partido dos Trabalhadores, estava habilitada. E a outra, por alguma razão, não estava habilitada ou por estar inadimplente no Cadin, ou por não ter projetos. Aí, infelizmente, tecnicamente fica impossibilitada de receber recursos. As cidades que receberam os tais recursos já tinham projetos preparados para fazer inclusão social, resolver problemas de meio ambiente, melhorar o problema de saúde pública e também fazer com que se preservassem os mananciais e a questão da habitação nas áreas de risco, além do saneamento básico, como a canalização de pequenos córregos transformados em esgotos a céu aberto.

Não podemos abrir mão de recuperar nossos córregos, rios. Sei que na região de Barra Bonita as pessoas pescam no rio Tietê, os passarinhos pulam na água para pegar peixes e há navegação. Não parece o mesmo rio que vemos aqui na Grande São Paulo, que só de passar por perto sentimo-nos mal. Isso também com relação ao rio Pinheiros.

Então o governo federal, com esses investimentos do PAC, teve e tem essa preocupação. Além de acelerar o desenvolvimento do país, gerando mais renda e mais emprego, tem a preocupação de preservar rios, represas e córregos. O meio ambiente precisa ser respeitado já que durante décadas foi agredido. E quando a natureza é agredida sem dúvida nenhuma devolve com muito mais intensidade, muitas vezes com enchentes, com prejuízos enormes para toda a população daquele entorno.

Precisamos pensar e mudar, não só porque houve o sinal amarelo do aquecimento global. Daqui a alguns anos segundo dados de cientistas e estudiosos do assunto, cidades poderão desaparecer em razão do desrespeito ao meio ambiente, do efeito estufa, da poluição dos veículos e tantos outros mecanismos de poluição. Temos de evitar todas essas fontes de poluição para que as próximas gerações não sejam penalizadas por irresponsabilidade da atual.

Então, esperamos que esses recursos liberados pelo Presidente Lula, por seus ministros em parceria com o governo do estado, em parceria com as prefeituras sejam utilizados da melhor maneira possível, gastar naquilo para que foram destinados para que cumpram a sua finalidade, recurso público empregado no interesse da população. E que possamos ter cada vez mais um pouco de cautela, mais cuidado com o ar que respiramos, com a água que bebemos, com o ambiente onde vivemos.

Fico contente por ver aprovado o projeto que proíbe o uso do amianto aqui no Estado de São Paulo, produto cancerígeno que mata 100 mil pessoas por ano no mundo. Peço ao governador que o sancione para que possamos dar essa contribuição também para melhorar a saúde pública e o meio ambiente no Estado de São Paulo, que merece o nosso respeito, que aprendemos a gostar e lutar para que melhore cada vez mais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. Há sobre a mesa requerimento de permuta entre os nobres Deputados Waldir Agnello e Deputado Mauro Bragato.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,

1. Minha história política sempre foi pautada pela transparência e pelo respeito pela coisa pública. Foram quase trinta anos de militância pelas causas populares, de participação e de apoio às lutas dos movimentos sociais. Grande parte do tempo, o palco das batalhas foi o plenário desta Casa, da qual me orgulho de pertencer e por ter aqui chegado por indicação do voto popular e democrático do povo paulista.

Aqui, comecei em 1979, bem jovem, com 25 anos de idade, no tempo das duras lutas contra a ditadura. Eram tempos que começavam a anunciar os caminhos da reconstrução da vida democrática. Tarefa árdua, lutar contra a ditadura. Tarefa mais árdua, a reconstrução da vida republicana. Tarefa mais árdua ainda, realizar os ideais da democracia social. Um País com administrações cada vez mais competentes. Um país de Justiça com normas estáveis e cada vez mais ágil e atuante. Um País com mais justiça social e com a promessa real de um futuro mais equânime. Ideais de muitos desta Casa...

Cumpro o meu sétimo mandato de Deputado Estadual. Fui eleito pela primeira vez em 1978, originário do movimento estudantil. Fui reeleito seguidamente em 1982, 1986, 1990 e 1994. Eleito Prefeito de Presidente Prudente, em 1996, permaneci no cargo de 1997 a 2000. Em 2002, fui candidato a Deputado estadual, não me elegi, fiquei na suplência.

Em 2003, fui convidado pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, para ser Secretário-Adjunto da Habitação e, posteriormente, com a saída do Secretário por razões eleitorais, passei a responder pela Pasta. Em 2005, assumi novamente a cadeira de Deputado Estadual.

Fui reeleito em 2006. Acabei por ser escolhido por meus companheiros de partido para ser o Líder da Bancada do PSDB, função que muito honra meu mandato.

Desde o início de meu mandato tenho trabalhado incansavelmente para levar o desenvolvimento econômico e o progresso social à região de Presidente Prudente. Hoje, apesar dos problemas, o Oeste Paulista já mostra novo dinamismo no campo dos agronegócios e com muitas iniciativas na área industrial. Acabou por se transformar, pelas lutas dos movimentos sociais na região, num campo privilegiado de experimentação para desenvolvimento da agricultura familiar, com presença de uma centena de assentamentos.

Nestes trinta anos de ação política, sempre enfrentei grande oposição política em minha região. Nem sempre a luta política foi leal. Houve momentos em que sofri até mesmo ameaças de morte e de agressões físicas. Mas sempre defendi meus pontos de vista com coragem e obstinação.

2. Duras batalhas foram travadas. Numa época mais remota, enfrentei o poderio econômico e as estruturas arcaicas do poder regional de uma oligarquia agrária nem sempre lúcida e nem socialmente estável. Travei batalhas eleitorais num mundo povoado de temores infundados.

Em tempos mais recentes, enfrentei o poderio econômico de novas forças econômicas que procuravam ocupar os cargos representativos dos poderes na República, para utilizá-los em benefício de seus negócios e de seus interesses pessoais. O combate sempre foi travado ao lado de companheiros compromissados com a democracia e de seus valores sociais mais sagrados.

A luta dos primeiros tempos acabou por levar muitos dos meus adversários a reconhecer a correção de minhas propostas. Naqueles tempos, não compreendiam a dinâmica das transformações, porque passava o mundo que se globalizava.

A luta dos tempos presentes se mostrou menos digna. É a luta da voracidade sem trégua por ganhos pessoais. Tive que enfrentar gente arrogante e sem escrúpulos de toda ordem. Por dezenas de vezes, tive que recorrer ao judiciário para a defesa de minha honra. Sofri injúrias de toda espécie. Ofensas morais as mais descabidas. Difamação por todos os cantos da região. Mas o judiciário se fez presente em dezenas de condenações de meus adversários. Foram obrigados a indenizações pecuniárias. A Justiça tem honrado seu compromisso com a retidão das normas.

Apenas um exemplo, entre dezenas de outras ações por mim movidas, para que todos tenham uma pálida idéia da qualidade moral dos meus adversários.

Em plena campanha, em 2006, como candidato a Deputado Estadual da região, pelo PSDB, a TV Fronteira, afiliada da Rede Globo, cujo proprietário é adversário político, noticiou a presença do chefe do PCC no presídio de Presidente Bernardes. Minha foto foi colocada no ar, como sendo a foto do Marcola. Comentários se sucederam na notícia, como chefe da contravenção e do banditismo no interior do Estado. O sórdido do gesto mereceu condenação e indenização pela Justiça Eleitoral.

Em poucas linhas, este é o cenário da arena onde digladiamos. Antonio Gramsci meditou com sabedoria: "quando um mundo entra em declínio e enquanto o outro não se afirma, há um tempo em que a sociedade produz os fenômenos mais perversos".

3. Em 2006, foram realizadas investigações pela Secretaria da Fazenda, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público que redundaram, em 2007, na chamada Operação Pomar, que, pela ironia do nome, pretendia colher laranjas e irregularidades de empresas que atuavam junto a prefeituras, para a construção de casas populares nos municípios.

Segundo noticiado, escutas telefônicas foram realizadas durante 8 meses. Os envolvidos foram presos e indiciados. Meses de investigação se sucederam. Documentação foi apreendida e examinada exaustivamente.

Bom destacar que, até a data de hoje, todas as notícias de investigações estavam circunscritas a irregularidades no âmbito das licitações públicas nos municípios, com recursos de convênio com a CDHU, para construção de habitações populares. Prova disso, prefeitos foram afastados, funcionários demitidos e Secretários afastados. Como exemplo, o Secretário da Habitação de Presidente Prudente, dado seu envolvimento com a crise desencadeada pelas investigações.

Somente, agora, surgem acusações infundadas e inverídicas. Tudo leva a crer que as testemunhas orientadas tentam desviar o foco das investigações. Hoje, não se fala mais no motivo que levou à realização da Operação Pomar.

Neste quadro de crise, aparecem depoimentos suspeitos. Desde a fala do senhor Edson Meneses, presidente da Associação Habitar Vida Nova, preso na Operação como funcionário da FT, que dizia repassar recursos para o escritório do PSDB a um militante do partido, destinado a este parlamentar, até a tentativa absurda de afirmar que a sigla MBR faça alusão ao meu nome. A leitura atenta das notícias mostra o quanto são inverossímeis as alegações. Além dos depoimentos orientados, surgem informações sobre xerox de nota promissória e sobre um vale que parece ter sido produzido unilateralmente.

Esforço gigantesco, Srs. Deputados, para me incriminar. A mentira é a arma daqueles que sempre combatem nas trevas. Essas insinuações exigem que eu peça uma ampla investigação do que está acontecendo na minha região, ao Ministério Público e à Justiça de São Paulo.

Eu adotei em minha vida, a política como vocação. Assumo toda a responsabilidade por meus atos e faço disto o princípio central de minha ação pública. Como observava Max Weber, só a combinação da ética pessoal, com as condições externas que possam favorecê-la é que poderemos recuperar para a vida política a dignidade que ela merece e a verdadeira importância que ela deve ter.

Prova disto é meu patrimônio mais moral que material. Não tenho bens. Tive um apartamento financiado pelo Ipesp, há 26 anos atrás, e vendido, há seis anos, para pagar dívidas bancárias. O carro particular, um Santana 2002, compartilho, seu uso, com meu pai. Meu Imposto de Renda mostra a vida modesta que levo. Vivo do meu trabalho e do apoio dos familiares. Resido, em São Paulo, em apartamento alugado, em Presidente Prudente, resido em imóvel dos meus pais. Por uma questão de consciência, anos atrás, abri mão da minha aposentadoria parlamentar.

Diante dos fatos noticiados pela imprensa, e diante das explicações por mim apresentadas, venho informar das providências que estão sendo por mim adotadas:

1. Estou encaminhando ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pedido para que oficie ao Senhor Procurador Geral de Justiça, a minha autorização para a quebra do meu sigilo bancário e fiscal, disponibilizando minhas declarações de Imposto de Renda dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006.

2. Informo que assinei o pedido de instalação de uma CPI para que apure os fatos ocorridos na esfera administrativa da CDHU.

3. Interpelarei judicialmente, civil e criminalmente, o Sr. Edson Meneses ou qualquer outra para que responda em juízo por falsas declarações.

4. Tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para a defesa de minha honra.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nosso comportamento, de toda a bancada do PT e deste líder, foi no sentido de defender o Deputado Mauro Bragato e o seu direito de fazer a sua defesa. Acreditamos piamente que o Deputado é inocente, até porque é o que atesta a nossa Constituição, que garante para qualquer cidadão.

Mas, como bancada do PT, o nosso papel, fizemos uma discussão e encaminharemos uma representação à Comissão de Ética desta Casa para que nesse espaço o Deputado Mauro Bragato possa fazer a sua defesa, as suas explicações. Este é o espaço que nós constituímos aqui, como Poder Legislativo, com essa visão.

O Deputado é uma pessoa que merece toda a nossa consideração. Levamos em conta a sua inocência. Defendemos o direito de o Deputado se defender em qualquer instância, em qualquer espaço, de acusações que ele considere infundadas ou levianas, mas é nosso papel e encaminharemos uma representação para a Comissão de Ética para que longe dos holofotes, longe de qualquer espaço para explorações indevidas, o Deputado possa então encaminhar a sua defesa, provar a sua inocência e voltar à sua vida normal, de parlamentar atuante e respeitoso, como tem sido aqui com todos nós, neste Parlamento.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Recebemos, na bancada do PSDB, uma nota do Presidente da Comissão de Ética, nobre Deputado Hamilton Pereira, em que declara que não vê a capacidade da Comissão de fazer qualquer tipo de apuração, tendo em vista que as notícias e as denúncias hoje colocadas pela imprensa tratam de um tempo em que o Deputado Mauro Bragato era Secretário-adjunto da Habitação, e que não caberia, à Assembléia Legislativa, na sua Comissão de Ética, fazer qualquer tipo de apuração.

Sr. Presidente, é o que eu teria a informar, reproduzindo, inclusive de maneira muito ajuizada e responsável, a nota do Deputado Hamilton Pereira. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, em nome do PDT, e seguindo o sentimento de meus pares pedetistas e de meus companheiros certamente, quero testemunhar que estamos observando que no Brasil a feracidade da imprensa está de repente invertendo os papéis e atingindo direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Eu me refiro à questão da presunção da inocência, que é pilar do estado democrático e de direito. A cidade-estado antiga, do mundo grego, estava centrada em três princípios: constitucionalidade, cidadania e legalidade. Por isso hipotecamos solidariedade ao Deputado Mauro Bragato, que é um homem honrado.

Em cima desses princípios, que acabei de citar, temos que fazer o que é de direito nesta Casa, evidentemente, mas sem jamais atingir a honra e a dignidade da pessoa humana, sem condenar a pessoa antecipadamente.

Quero informar que se o procedimento já foi avocado pelo Procurador-Geral da Justiça do nosso Estado, no âmbito da Justiça essas coisas devem ser apuradas, e nós esperarmos a manifestação final de quem tem a competência de dizer o direito.

O Deputado Mauro Bragato tem, da minha parte, da parte do PDT, a solidariedade e a manifestação do nosso carinho, por esse homem público que tem muito ajudado o Estado de São Paulo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, em nome do meu partido, na qualidade de vice-líder, queremos não só ser solidários, mas ficar ao lado do companheiro Mauro Bragato.

Posso dizer isso de cátedra. Sou o único Deputado aqui que há mais de 20 anos faz política na mesma região que o Deputado Mauro Bragato. Fomos adversários em todas essas eleições, e sei o comportamento digno que ele tem tido, não só como Deputado, como quando ocupou o cargo de Secretário-adjunto e Secretário titular da pasta da Habitação.

Tem sido de extrema importância a luta do Deputado para a região Oeste do Estado, para todos os municípios, não só Presidente Prudente, mas também para os pequenos municípios da região. Tem pautado a sua vida pela dignidade, pela honestidade e pelo companheirismo.

E nós, do PTB, queremos nos colocar totalmente contra qualquer coisa de Comissão de Ética, coisas desse tipo, porque é desnecessário. Não vamos permitir, pela vida que esse rapaz tem tido, como Deputado e como amigo, lá na minha região, que isso se transforme em embate ou debate ou aproveitamento de palanque político, até porque já disse bem o Deputado Bittencourt, que está nas mãos de Procurador, e que ele cumpra o seu dever e faça as investigações que tiverem que ser feitas, porque nós acreditamos na inocência e na honestidade do Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a injúria, a calúnia e a difamação são armas dos covardes. E é muito difícil nos defendermos porque muitas vezes nem sabemos exatamente de onde vem. Vez por outra, aparece um nome aqui, um nome acolá, mas, como regra, se escondem atrás da covardia.

Venho a este microfone em nome do meu partido, o DEM, mas venho também em meu nome, um tanto até emocionado e muito triste porque tivemos hoje de ouvir o pronunciamento do nosso amigo, companheiro, colega Mauro Bragato, que da tribuna teve de justificar alguma coisa, e todos nós que o conhecemos sabemos da sua conduta, do seu comportamento, da sua maneira de ser. Como bem disse o Roquinho, é companheiro, é amigo, é leal, é direito; tem uma história, uma biografia, passou por uma infinidade de cargos, Deputado por algumas vezes, prefeito de uma cidade e em nenhum momento ninguém teve motivo para apontar um dedo mostrando qualquer tipo de deslize.

Meu caro Deputado Mauro Bragato, quero na presença de todos os nossos colegas manifestar a minha solidariedade, a solidariedade do partido e dizer que estamos à disposição para estar com V. Exa., para ajudar, para contribuir, para tirar essa mácula que certamente não serve para uma pessoa da sua estirpe, da sua envergadura e do seu caráter.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, em nome do Partido Verde quero deixar a nossa solidariedade ao nosso amigo Deputado Mauro Bragato, que sempre se mostrou uma pessoa íntegra, por quem tenho o maior respeito. Quero dizer ao nosso querido Deputado Mauro Bragato que infelizmente existem pessoas que, para chamar atenção, cometem absurdos, difamam e injuriam as outras pessoas. Isso porque elas querem aparecer. Digo a essas pessoas que coloquem uma melancia no pescoço para chamar atenção. Não podemos deixar que pessoas com um perfil de perseguidor destruam um Deputado, amigo nosso, que tem se comportado tão bem, tem mostrado um trabalho maravilhoso, que o deixem triste. Isso entristece a todos nós.

Quero deixar uma palavra de conforto. Deus vê tudo. Tudo o que acontece Deus vê. Até uma folha que cai da árvore Deus está vendo e consentindo. Pode ter certeza de que isso vai deixá-lo muito mais forte. As pessoas se levantam para falar mal do outro, mas quanto mais se levantam maior será seu tombo. Deus permite que a pessoa se levante para cair. Também conheço esse perfil de perseguição, de injúrias na minha cidade. Infelizmente são pessoas que estão mortas na política, mas para chamar atenção começam a fazer besteira.

Tenha toda a solidariedade do Partido Verde. Tenha força. Tenho certeza de que V. Exa. vai vencer.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, não é só em Itu, em Presidente Prudente. Como disse a Deputada Rita Passos, estamos na vida política, muitas vezes somos vítimas de injúria, difamação. Num passado não tão distante, há dois anos, também passei por isso quando disputei pela primeira vez um cargo executivo. Sei o que é a política, o que as pessoas fazem.

Estamos aqui em nome da nossa bancada, PPS, para cumprimentar pelo firme depoimento o Deputado Mauro Bragato, a maneira como ele abre suas contas, expõe sua vida para que tudo seja investigado. Estamos aqui hoje, amanhã os nossos inimigos estarão se armando contra nós. O ano que vem é ano eleitoral novamente, ano de disputa nos municípios. Sabemos como as coisas ocorrem. De um dia para o outro deixamos de ser uma pessoa querida para ser uma pessoa odiada. Mas só o dia-a-dia vai mostrar a sua conduta, sua ética, sua seriedade, sua transparência. Só quem passa por esse tipo de acusação, de infâmia, pode dar a volta por cima. Sua maneira de se expressar merece o apoio e a solidariedade do PPS.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como presidente recém-eleito do Conselho de Ética não poderia deixar de me pronunciar sobre esse caso interno. É importante salientar que temos sido procurados diuturnamente pelos órgãos de imprensa, sobretudo da região de Presidente Prudente, e em nenhum momento este Deputado fez qualquer juízo de valores. Nem a favor, nem contra. Não cabe ao Presidente do Conselho de Ética fazer juízo de valores. O Conselho de Ética age quando provocado, quando instado a fazer o julgamento a respeito deste ou daquele caso denunciado. Não houve nenhuma formalização até o momento ao Conselho de Ética desta Casa. Portanto, mesmo tendo sido procurado muitas vezes por órgãos de imprensa, não emiti em nenhuma ocasião nenhum juízo de valores sobre os tais problemas aventados pela imprensa.

É sobejamente conhecida a possibilidade de havendo desafeto político numa determinada região o Deputado estar sujeito a acusações. Não compete ao Conselho de Ética da Assembléia Legislativa fazer qualquer juízo de valores. O Código de Ética da Assembléia Legislativa é muito claro: o Conselho de Ética será instalado para fazer qualquer apreciação em casos previamente denunciados, provocado oficialmente. O Conselho de Ética reunirá seus membros para, a partir daí, estabelecer juízo de valores. Não se trata deste caso. Não agimos precipitadamente julgando a favor, nem contra ou fazendo qualquer juízo de valores. É a postura que se espera do Presidente do Conselho de Ética da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, é a postura que estamos adotando para este caso e que adotaremos em qualquer caso que a imprensa esteja especulando e que não tenha havido nenhuma formalização, denúncia ao Conselho de Ética. Simplesmente estamos, como todos os Deputados, observando pela imprensa o que está acontecendo.

Aliás, gostaria de elogiar o nobre Deputado Mauro Bragato por ter-se antecipado às especulações, ter ido à tribuna desta Casa para se posicionar muito claramente, como todos pudemos observar. Este é um pronunciamento totalmente isento deste Deputado que preside o Conselho de Ética desta Casa. Até que haja uma formalização das denúncias veiculadas pela imprensa não tomarei nenhuma atitude, até para não depreciar a imagem de um Deputado que todos nesta Casa respeitam.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, não posso oficialmente falar em nome da Bancada do PSDB, mas tenho certeza de que o sentimento deste Deputado é o de toda a Bancada do PSDB. Quero prestar a solidariedade de todos os Deputados do PSDB ao nosso líder, do qual temos muito orgulho, Mauro Bragato. Tenho certeza da inocência do Deputado Mauro Bragato, que em sua história política tem sempre mantido uma postura de dignidade e honra incontestáveis. Tenho certeza de que se trata de acusações infundadas contra um homem de caráter, um homem de história política limpa e de inúmeros serviços prestados não só a sua região, a esta Casa, mas ao Estado de São Paulo como um todo.

Em nome da Bancada do PSDB quero dizer que temos muito orgulho de ter o Deputado Mauro Bragato como líder da bancada e temos a mais plena confiança na lisura, na honradez e na postura sempre ética do Deputado Mauro Bragato. Temos certeza de que os fatos serão esclarecidos e que nenhuma dúvida vai pairar sobre a integridade moral do Líder da Bancada do PSDB, do nosso querido amigo, Deputado Mauro Bragato. Muito obrigado.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, com a autorização do nosso Líder, Deputado Baleia Rossi, do PMDB, queremos nos solidarizar também com o Deputado Mauro Bragato. Mas, em especial, a minha pessoa, até porque moramos na mesma cidade, onde dividimos com quase igualdade o mesmo número de votos.

Sempre houve entre nós um respeito mútuo e, acima de tudo, uma alegria sempre aos nos encontrarmos nos eventos representando a nossa região. Vejo uma Presidente Prudente e o Oeste Paulista hoje muito mais esperançosos, com muito mais energia e alegria pelo número de Deputados: pelo Mauro, que já estava aqui, pelo Deputado Reinaldo, que chegou e pela minha presença. Ele sabe do meu coração, as pessoas conhecem a minha sinceridade assim como sabem, acima de tudo, da minha índole do bem e de querer o bem acima de tudo. Somos gestores públicos e, infelizmente, quando se é público, qualquer pedra pode nos acertar, muitas vezes, machucando-nos.

Torço do fundo do meu coração, pelo respeito, pela admiração que lhe tenho, pela grandeza do seu trabalho, pela história política que V. Exa. tem, para que tudo possa se esclarecer. E tenho certeza que isso vai acontecer. Assim, fica aqui o meu carinho, o meu respeito, a minha admiração e o meu pedido para que tudo se esclareça. Um grande abraço.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, certamente seria adequado que eu falasse em nome de todos os Deputados da base do governo, mas quero falar como Líder do Governo e como Deputado.

Talvez, aqui, eu seja o mais antigo e presenciei o jovem Deputado Mauro Bragato em 1978, fazendo parte de uma combativa Bancada do MDB, naquela época. Desde, então, aprendi a admirar e a respeitar o extraordinário político, o homem público e o cidadão Mauro Bragato. Depois, convivi com ele duas legislaturas aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O Deputado Mauro Bragato, acima de tudo, é um homem íntegro, é um parlamentar responsável. Sendo de governo, nunca abdicou das suas posições em defesa dos movimentos sociais e das causas populares. Às vezes, ele enfrentava dissabores por ter que votar com a sua consciência e esse voto parecer incoerente diante de sua posição política ou partidária. Voltei a conviver com o Deputado Mauro Bragato agora, e quantas vezes às quintas-feiras à noite, meia-noite, ou uma hora da manhã, eu ligava para ele, ou ele para mim, e ele estava na estrada indo para Presidente Prudente.

Quando Secretário da Agricultura, recebi o Deputado Mauro Bragato e os prefeitos da região sempre com pleitos sérios e corretos. Ele é um político exemplar. E, aqui, estão vários prefeitos da região que vieram lhe emprestar a sua solidariedade a esse Deputado, que é um paradigma de político. Portanto, meu caro Bragato, quero dizer-lhe que sei o quanto está sofrendo. Porque quem lhe conhece, não é atingido por essas críticas, pois sabe perfeitamente que elas não o atingem. Mas elas o atingem perante quem não o conhece e pode igualar V. Exa. a outros políticos que assistimos e existem em nosso País.

Mas, como disse a Deputada Rita Passos, Deus é grande e bom, e há de lhe dar forças para suportar as injustiças, para continuar acreditando na política, que é esse ideal que nos faz sofrer, sim, que judia de nós, mas que não permite que abramos mão da luta de fazer deste país um país melhor, onde, inclusive, a injustiça não prevaleça; onde a justiça e os valores corretos da sociedade sejam respeitados: a honestidade, a seriedade, o trabalho, a dedicação, e a honradez, que são marcas da sua atuação pessoal e política, Deputado Mauro Bragato.

Que Deus lhe abençoe e lhe dê forças! Não vai lhe faltar o companheirismo, não dos amigos, mas daqueles que acreditam no Brasil, daqueles que acreditam na justiça social pela qual V. Exa. tem dado a sua vida, daqueles que acreditam na política como a arte de sentir os anseios populares e lutar, lutar destemidamente, corajosamente, sacrificadamente pela construção de um mundo melhor. Deus lhe abençoe e que a justiça se faça, querido Deputado Mauro Bragato!

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - É difícil falar depois do Líder do Governo, meu amigo Barros Munhoz. Mas, Deputado Mauro Bragato, pode ter a certeza que sou tão solidário a V. Exa. quanto nosso amigo Barro Munhoz.

Eu conheço V. Exa. há muito tempo também. Sempre à frente de movimentos populares, sempre acompanhando pessoas simples às repartições públicas, sempre defendendo os mais humildes, sempre defendendo os que mais precisam.

Ouvi o seu depoimento, senti as suas lágrimas, que poderiam ser de qualquer um de nós, quando vitimados injustamente.  Mas – caro Líder –, desejamos que Deus lhe dê forças para superar todas essas dificuldades, com a crença de todos nós do seu partido na honestidade de V. Exa., na sua sinceridade e no seu trabalho. Estaremos sempre ao seu lado caminhando juntos com Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO -PT - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de falar e de até mesmo parabenizar a força, assim como me solidarizar-me com o Deputado Mauro Bragato. Fui o autor, juntamente com o Deputado Mário Reali, do pedido de instalação de CPI para apurar os escândalos da CDHU aqui no Estado de São Paulo. Esse pedido, inclusive, foi assinado pelo próprio Deputado Mauro Bragato.

Portanto, acho que a maior defesa e a maior solidariedade que podemos prestar ao Deputado Mauro Bragato é toda a Assembléia Legislativa, todos os partidos, inclusive, os líderes que fizeram o uso do microfone, é instalar essa CPI da CDHU, de todos os escândalos, das construções irregulares em todo o Estado de São Paulo.

O nome do Deputado Mauro Bragato nem foi citado. Ele tem uma história de vida muito bonita de resistência dentro do movimento estudantil. Pelas suas declarações, realmente quero acreditar no que ele colocou.

O que não podemos - e o meu Líder colocou muito bem aqui - é que a ação da Bancada do Partido dos Trabalhadores não vai ser pautada pela imprensa. Não vão ser 15ou 16 capas da revista “Veja” que vão pautar a atuação dos Deputados do PT nesta Casa, como foi pautada a bancada de muitos partidos, principalmente dos grandes partidos de oposição em Brasília, com referência a José Genoino, Ângela Guadagnin, José Mentor, Professor Luizinho e tantos outros que foram execrados antes de lhes ser dado o direito à defesa.

Para esclarecermos se há participação deste ou daquele Deputado, precisamos abrir uma CPI sobre a CDHU, o que já passou da hora. Vêm desde a época do Governador Mário Covas essas dúvidas e essas denúncias. Esta Casa tem a obrigação de abrir a CPI da CDHU, mesmo porque, de 16 CPIs protocoladas nesta legislatura, essa é a única CPI aprovada e protocolada pela oposição.

Quero reconhecer que, para aprovarmos a instalação dessa CPI, valeu muito a assinatura do Deputado Mauro Bragato, favorável à sua abertura. Tem um peso muito grande a assinatura dele, como Líder do PSDB. Portanto, a Assembléia Legislativa tem que abrir essa CPI. Tenho certeza de que vamos esclarecer tudo. Torço para que o Deputado Mauro Bragato ou qualquer outro parlamentar não tenha nada a ver com esses escândalos. Vamos apurar porque a população do Estado de São Paulo precisa ter esse esclarecimento.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, gostaria de reforçar as palavras do Deputado Enio Tatto. O Deputado Mauro Bragato, assim que foi consultado em relação a apoiar a CPI da CDHU, muito embora seja o líder do PSDB do Governo, não titubeou em assiná-la, o que até serviu de exemplo a vários Deputados da sua bancada e da bancada de apoio ao Governo.

Diante do eventual constrangimento colocado ao Deputado Mauro Bragato e da sua coragem de ter assinado o pedido da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, encareço aos Deputados para que seja aberta essa CPI no sentido de mostrar, claramente, a completa isenção do Deputado Mauro Bragato em qualquer episódio relacionado com esse mar de lama que se apresenta.

Mais do que nunca, Deputado Enio Tatto, suas palavras de solidariedade são uma força ao Deputado Bragato. Pela história de vida do Deputado Bragato, que até mesmo abriu mão de aposentadoria a que fazia jus no passado por entender legal, mas não moral, esta Casa deve dar-lhe uma tribuna e um foro, para que se apontem os criminosos responsáveis e se isentem aqueles que estão sendo execrados sem merecer, como é o caso do Deputado Mauro Bragato.

 

            O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer fazer um comentário, três palavras apenas. Deputado Mauro Bragato, existem momentos em que as palavras não resolvem. Este é um deles. Às vezes, é melhor calar. As palavras quase sempre não traduzem o sentimento. Vale mais o abraço amigo, valem mais os gestos de solidariedade.

Quero apresentar algumas personalidades que nos visitam: o Vereador Arnaldo Coelho e o Secretário de Turismo João Antônio, de Pereira Barreto; o Vereador Carlão, de Jundiaí; o Vereador Toninho, de Várzea Paulista; o Tcheco e o Odair Ito, de Campo Limpo; e o André, de Louveira. (Palmas.) Eles estão acompanhados do Deputado Cido Sério e da Deputada Vanessa Damo. Muito bem vindos a esta que também é uma casa dos senhores vereadores e de toda a população!

Esta Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por mais 30 minutos para que os Srs. Líderes continuem conversando a respeito da seqüência dos nossos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os trabalhos por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa os seguintes requerimentos: urgência para o Projeto de lei nº 369, de 2007, de autoria do nobre Deputado Chico Sardelli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o Projeto de lei nº 317, de 2007, de autoria da nobre Deputada Haifa Madi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o Projeto de lei nº 124, de 2007, de autoria do nobre Deputado Davi Zaia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o Projeto de lei nº 459, de 2007, de autoria do nobre Deputado Bruno Covas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário: Importantes essas votações de urgência aos projetos de Deputados porque o Deputado cumpre o seu mandato fiscalizando, legislando. Eu tenho nesta Casa um projeto que foi aprovado e vetado pelo governo anterior, que trata da acuidade auditiva e visual, cujo exame deveria ser realizado nas escolas públicas.

Por coincidência, nesta semana, a revista “Seleções” trouxe uma matéria sobre o assunto. Crianças que têm problemas visuais na escola ficam discriminadas, à margem da realidade em que deveriam viver. E a revista “Seleções” entrevistou o Dr. Newton Cara José, médico oftalmologista que disse que esse exame fica muito barato. É o preço de uma refeição servida na escola pública. Esse exame é feito, num primeiro momento, através de uma triagem feita pelo próprio professor que recebe um treinamento de poucas horas e estará preparado para indicar se a criança tem ou não problema visual.

Outro exame que pode ser realizado também, Sr. Presidente, é o exame de acuidade auditiva. Muitas vezes a criança tem um problema de audição e é tida como possuidora de inteligência inferior, não tem a oportunidade de se desenvolver, sai da escola sem nada saber. Algumas, por um golpe de sorte, acabam passando por um exame e é descoberta essa deficiência que pode não ser grave como deficiência, mas é grave como fator que implica a possibilidade de aprendizado.

Esta Casa tem o veto há vários anos para ser analisado, derrubado ou acolhido. Não consigo entender por que ainda esse veto não entrou. Ele está pronto para votação, mas por que não entrou até hoje na Ordem do Dia para que pudesse ter sido apreciado?

Quero pedir aos colegas a atenção porque esta matéria é importante. Quem não acreditar que pegue a revista “Seleções” desta semana e analise, reflita. Então, Sr. Presidente, serei obrigado nesta Casa a me colocar de forma antipática aos demais colegas. De nada adianta dialogarmos. De vez em quando algum companheiro fala “não, vamos apreciar esse veto”. E o tempo passa. Passam as semanas, passam os meses, passam os anos e muitos jovens perdem a oportunidade de ter uma perspectiva, um objetivo. Por quê? Porque a Assembléia Legislativa não pôde perder três minutos, cinco minutos na apreciação deste veto.

Muitos outros projetos são votados aqui a toque de caixa. Algumas urgências são aprovadas e nós não sabemos a razão. Aliás, o Deputado Campos Machado, homem culto, sabe que o filósofo Pascal disse há muito tempo: “O coração tem razões que a razão desconhece”. Mas quando digo coração podemos entender outras coisas. Existem razões dentro desta Assembléia que a verdadeira razão desconhece. Existem razões que determinam como se forma a Mesa Diretora, a Mesa Dirigente da Assembléia. Quais são as razões? Quais são os caminhos? Tortuosos?

Então, Sr. Presidente, muitas coisas acontecem sem que saibamos o motivo. Repito: Pascal falou “O coração tem razões que a razão desconhece”. E quero pedir aos colegas para que reflitam. Este veto precisa ser analisado por esta Casa. Se algum Deputado entender que a criança pobre não merece atenção e não merece ter oportunidade na vida, eu respeito. É um direito que o Deputado tem. Se outro Deputado entender que a criança deficiente pobre tem direito de resolver o problema de deficiência e tem direito de participar de forma ativa desse grupo que busca melhores dias, então esse Deputado vai fazer valer a sua vontade. Seja contra ou a favor, cada voto livre deve ser exposto. É o fruto da consciência de cada pessoa. É subjetivo? Sim, é subjetivo, mas precisamos saber o que os Deputados pensam. Talvez a grande maioria seja contra o veto e a favor do projeto. Como é que poderemos avaliar? Precisamos conhecer essa posição através do voto.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, estão sendo votadas urgências para os projetos de novos Deputados. Acho legítimo, só que acho mais legítimo ainda o direito de termos este veto apreciado por esta Casa de Leis.

Então, para que possamos refletir, promoverei algumas interrupções de nossos trabalhos. Talvez com essas pequenas interrupções tenhamos condições de pensar nas pessoas que acreditam em seus representantes. Essas interrupções farão vir à luz a vontade de pensar. Tenho certeza de que os Deputados paulistas, em sua grande maioria, quando fazem campanha eleitoral, fazem dizendo a verdade. Fazem colocando ali a vontade, o sonho, o ideal. E esta Casa quando tira de um Deputado a oportunidade de ter esse projeto apreciado, esse veto apreciado, quando esta Casa tira do Deputado essa vontade, esse direito está provocando uma frustração coletiva, coletiva em termos de participação dos Srs. Parlamentares, e coletiva principalmente em termos de frustração dos direitos daquelas pessoas que precisam.

Encerrando: para quem não ouviu, esse exame custa o preço de uma merenda escolar. É realizado no primeiro momento pelo professor que será treinado. Se houver necessidade, essa criança vai para o médico do posto de saúde com consulta agendada. Existem meios de resolver o problema e de fazer com que essa criança, que poderia ser meu filho, meu neto ou filho do Presidente, neto do Presidente, de um Deputado, como ser humano tenha o seu direito respeitado. Só isso. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, requerimento de autoria da Mesa solicitando urgência ao Projeto de Resolução nº 64/2007. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 64/2005, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia.” Assina o Líder.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados; 70 responderam “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o requerimento.

Há sobre a mesa requerimentos solicitando tramitação em regime de urgência.

Urgência para o PL 410/07, de autoria do nobre Deputado André Soares.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 463/07, de autoria do nobre Deputado João Barbosa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 132/07, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 81/07, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 587/07, de autoria do nobre Deputado Ed Thomas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 704/06, de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 130/07, de autoria do nobre Deputado Alex Manente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 602/07, de autoria do nobre Deputado Gilmaci Santos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 38/06, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PR 53/07, de autoria da nobre Deputada Dárcy Vera.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência o PL 655/07, de autoria do nobre Deputado Estevam Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Vicente Cândido com solicitação para empreender viagem ao exterior no período de 26 de junho a 06 de julho. Anexo o convite.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência para o PL 177/07, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por 30 segundos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho aqui em mãos a revista “Seleções”. Na página 124 desta revista poderemos encontrar - os senhores poderão ver inclusive uma foto, eu não posso ver porque não enxergo, fiquei cego há 21 anos - a foto de uma mãe com uma criança.

Essa criança ia para a escola, não aprendia de forma satisfatória. Essa criança tirava nota baixa, era repreendida pelos pais de forma dura. Essa criança enfrentava sérios problemas de aprendizado. Era uma criança infeliz. Alguns anos depois descobriram que era uma criança normal. Tinha apenas um problema de visão. Esse menino passou por um tratamento simples e passou a ser o melhor aluno da escola.

A mãe fala que tem uma mágoa interior porque repreendia o menino, entendendo que ele não tinha vontade, ficava desanimado porque não queria voltar para a escola. Ele não conhecia seu problema, não tinha parâmetro para saber se era normal ou não.

E agora pergunto a quem está me vendo pela televisão: será que a Assembléia tem o direito de brecar um projeto desses? Por que o Sr. Presidente não põe na pauta para votação? Por que esta Casa veta um projeto para um exame que custa o equivalente a uma merenda escolar? Este país tem dinheiro para tudo, mas para isso não tem. Essa criança não é filho do presidente, de um Deputado, do diretor da Rede Globo de Televisão. Você que está me vendo e ouvindo, poderá ter um filho ou um neto nessas condições. Quantos jovens com 15, 16 anos entenderam que não tinham capacidade para aprender e saíram da escola? Quantos não viraram marginais porque não tiveram a oportunidade do aprendizado? Peço para que esse veto seja apreciado, mas não pode ser apreciado. Você que está me vendo e ouvindo, pense bem aí na sua casa, existem inclusive famílias com condição financeira satisfatória, mas que não sabem que a criança pode ter um problema de audição ou de visão.

O meu projeto cria um exame de acuidade auditiva e visual na escola pública. Além de representar um exame para aquelas crianças, representa a conscientização. A criança vai chegar em casa e dizer para a mãe, para o pai que passou por esse exame. Outras crianças vão saber, outros pais vão saber. Com isso resolveremos um problema simples, mas que se torna um impedimento muito grande na vida de uma pessoa se não houver esse carinho, essa atenção.

O governo tem vários líderes. O Deputado Campos Machado é um dos grandes líderes do governo. Falei várias vezes com ele, tenho certeza de que trabalhará nessa questão.

Recebi um telefonema no meu celular, o número está gravado aqui para quem quiser conferir, de uma pessoa que se solidarizou com o Deputado Adriano Diogo, entendendo que ele não foi tratado de forma conveniente. Antes de assomar à tribuna recebi esse telefonema. Não estou criando fantasia. Um telespectador, em casa, assistindo, entendeu e o Deputado Adriano Diogo teve a boa intenção de defender uma idéia e que o desrespeito não deveria ter acontecido.

Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, estou com a voz rouca, mas apesar disso quero me  fazer ouvir lá dentro da sua casa para que você possa entender que neste país as coisas não acontecem como deveriam. Cidadania é participação. Cidadania é cobrança. Mesmo aquele que pode pagar por um exame em um médico particular, talvez não tenha o conhecimento necessário de que a falta de uma visão perfeita pode criar um problema para o futuro da criança.

Inclusive, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitas vezes a criança enxerga normalmente, mas tem problemas para focalizar. Esse problema tem um tratamento simples, através de exercícios, principalmente no começo da vida, quando a criança tem quatro, cinco, sete anos. Se o problema for detectado, a solução é bem simples.

Dezenas de projetos estão sendo votados, aprovados, mas esse veto não está sendo apreciado. Vou aproveitar essa revista, vou tirar cópia das páginas que interessam e vou mandar para as emissoras de televisão, os jornais. Quem sabe lá fora possamos encontrar uma voz amiga. Não para mim. Já fiquei cego, meu caso não tem solução, mas existem casos que têm solução. Existem muitos casos com solução. Sei que um Deputado pode dizer: mas a criança cega não é meu filho, não é meu neto. Será que amanhã um Deputado não poderá ficar cego como fiquei? Se ele está me vendo agora aqui, será que amanhã não poderá também ficar totalmente cego, paraplégico, tetraplégico? Aí você vai ter tempo para pensar. Mas será que não poderemos ter um neto, ou algum descendente, algum parente cego? Será que você que está me vendo da sua casa não poderá ter também seu descendente com um problema que pode ter solução? Ou mesmo que uma criança não fique cega, sem oportunidade de conhecer o problema de conhecer e resolver o problema não vai ter como participar dessa sociedade de competição, de luta.

Tenho certeza absoluta de que a partir de hoje esta Casa vai começar a pensar de forma diferente. Tenho certeza absoluta de que o Governador do Estado vai se colocar contra o veto e a favor do projeto. O Secretário Aloysio Nunes Ferreira vai se colocar contra o veto, a favor do projeto. O Dr. João Faustino, que também trabalha na Casa Civil, com certeza ficará contra o veto. O ex-Deputado Jayme Gimenez, que faz parte da equipe do governo, também vai ficar contra o veto, a favor do projeto. Ou seja, acredito no governo, acredito nos Srs. Deputados. O projeto é de 2000, está aqui. Não dá para entender. De 2000 para cá muitas crianças já perderam a oportunidade de crescer na vida e de se desenvolver.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: - Discussão e votação do PL 544, de 2007.

Vamos continuar. Urgência ao Projeto de Lei Complementar 10, de 2007, do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 447, de 2007, do Deputado Uebe Rezeck.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 616, de 2007, do Deputado João Mellão Neto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 366, de 2007, do Deputado Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 516, de 2007, do Deputado Gilson de Souza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 386, de 2007.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 545, de 2007, da Deputada Patrícia Lima.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 81, de 2007, do Deputado Baleia Rossi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 415, de 2007, da Deputada Rita Passos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 56, de 2004, do Deputado Said Mourad.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 595, de 2000, do Deputado Roberto Engler.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 511, de 2006, do Deputado Vinicius Camarinha.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 06, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 403, de 2007, da Deputada Haifa Madi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 451, de 2007, do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 479, de 2007, da Deputada Dárcy Vera.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 454, de 2007, do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei nº 641, de 2007, do Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, com a anuência do orador que vai usar a tribuna, quero indagar V. Exa.: V. Exa. convocou uma Sessão Extraordinária. Qual o objeto da Sessão Extraordinária?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É o Projeto de lei nº 544, de 2007, que denominamos aqui de Nota Fiscal Eletrônica.

 

O SR. VITOR SAPIENZA -PPS - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Conversei com um Deputado no plenário, cujo nome não vou citar, que me contou um fato. Uma história que aconteceu com uma pessoa ligada à família. Um garoto de nove anos não tinha condições de aprender. A mãe tentava, forçava o menino. A diretora da escola chamou essa mãe e disse-lhe: “Seu filho não tem jeito. Ele não acompanha. É uma criança que não tem condições de estudar. Essa é a realidade.”

Esse Deputado é um homem sensível, um cidadão exemplar, e a sua esposa tem as mesmas características. Falo porque sei e conheço essa família maravilhosa.

A esposa do Deputado disse a essa senhora: “O seu filho pode estar tendo um problema de visão”. Nem os professores e nem a direção da escola perceberam isso. Mas é uma questão de sensibilidade e a esposa do Deputado fez com que o garoto passasse por uma avaliação oftalmológica. E foi constatada a deficiência visual, que foi resolvida com óculos. Hoje, essa criança é uma criança feliz, que aprende, é uma criança que vive com os mesmos direitos que as outras crianças têm.

A esposa desse Deputado, que está aqui presente, resolveu um problema. Se não fosse a participação dela, a criança ficaria jogada nas ruas sem estudar, sem aprender, pesando para a família, podendo, inclusive, amanhã, se transformar num marginal, num bandido.

A esposa desse Deputado resolveu a questão. Com um pouco de boa vontade política, o Governo do Estado pode resolver o problema de milhares e milhares de crianças.

Repito, para quem está me vendo agora pela primeira vez na televisão: É um veto colocado num projeto que foi aprovado nesta Casa, criando a obrigatoriedade de exames para a acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. Sr. Presidente, nobres colegas, é fácil resolvermos essa questão: Basta termos vontade e sensibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, repito a indagação do nobre Deputado Vitor Sapienza. V. Exa. convocou uma Sessão Extraordinária para discutir o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Projeto de lei nº 544, de 2007.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Houve acordo no Colégio de Líderes para discutir esse projeto, ou é V. Exa. convocando?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, é prerrogativa do Presidente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Está bom. Então, Sessão Extraordinária, pauta única com esse projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, Excelência. Não sei se é pauta única ainda. Esta Presidência já convocou e pode aditar regimentalmente outras ...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Por enquanto, é apenas esse projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por enquanto. Ainda podem ser aditados outros projetos.

Vamos dar seqüência para poder votar os requerimentos de urgência.

Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 641, de 2007, do Deputado Samuel Moreira. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2007, do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 235, de 2007, de autoria do nobre Deputado Luciano Batista.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 536, de 2007, de autoria do nobre Deputado Reinaldo Alguz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 20, de 2007, de autoria da nobre Deputada Vanessa Damo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 523, de 2007, de autoria do nobre Deputado Luciano Batista.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 160, de 2007, de autoria do nobre Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 342, de 2007, de autoria do nobre Deputado José Bruno.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 326, de 2007, de autoria do nobre Deputado José Augusto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 249, de 2005, de autoria do nobre Deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 597, de 2007, de autoria do nobre Deputado Roberto Massafera.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Urgência ao Projeto de lei nº 596, de 2007, de autoria do nobre Deputado Roberto Massafera.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai votar o pedido de prorrogação por mais 10 minutos solicitado pelo nobre Deputado Aldo Demarchi.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados; 52 votaram “sim”, 11 votaram “não”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por meia hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, posso encaminhar esse pedido de prorrogação?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não pode, Excelência. É verbal o requerimento.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, acabou o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento do comando não havia acabado o tempo. Esta Presidência estava olhando no relógio.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, no nosso entendimento já havia terminado o prazo para o encerramento da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Com todo o respeito esta Presidência estava absolutamente ligado nos vários relógios do plenário. No momento em que dei o comando ainda eram oito horas e dez minutos, exatamente horário da prorrogação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, queremos verificar a hora porque é uma dúvida de vários Deputados aqui se já não havia entrado nos segundos após o tempo votado, de dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Cabe a V. Exa., agora, verificar a votação. Este Presidente deu o comando por aprovado e V. Exa., se quiser, peça a verificação de votação. Ainda é possível.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados, tendo 49 Deputados votado “sim”, 10 Deputados votado “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 4 abstenções, quorum que aprova a prorrogação por trinta minutos.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 417/07, do Deputado Celso Giglio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 291/04, do Deputado Afonso Lobato. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 551/03, do Deputado Afonso Lobato. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 36/07, do Deputado Marco Bertaiolli. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 215/07, de autoria do Deputado Otoniel Lima. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 607/04, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 492/07, de autoria do Deputado Gil Arantes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 528/07, de autoria do Deputado Celso Giglio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 85/06, de autoria do Deputado João Caramez. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência suspenderá os trabalhos por um minuto por conveniência da ordem. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está praticamente esgotado o tempo da sessão. Restam-nos quase dois minutos. Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 26/2007 e os Projetos de lei números 544/2007 e 677/2006, em regime de urgência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. pode repetir?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Aditei a Ordem do Dia da Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 26, que trata da Secretaria do Deficiente, por dever constitucional. Por prerrogativa regimental desta Presidência aditei o 544, de autoria do Sr. Governador, e o 677, do nobre Deputado Edmir Chedid, ambos sobre a nota fiscal eletrônica. Daqui a pouco teremos uma Sessão Extraordinária com esses mesmos projetos. Se os aprovarmos, serão automaticamente retirados da Ordem do Dia.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - V. Exa. aditou para a Ordem do Dia de amanhã o projeto que cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Este Presidente nem precisaria aditar, pois hoje venceu o prazo de 45 dias e amanhã vai automaticamente para a Ordem do Dia. Esta Presidência está apenas comunicando. Os outros dois foram aditados por prerrogativa da Presidência, ambos versam sobre a mesma matéria nota fiscal eletrônica.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o tempo da sessão já não está esgotado?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência iniciou da seguinte forma: “Restam-nos quase dois minutos” e fez o aditamento. V. Exa. pediu a palavra, estou respondendo a V. Exa., mas já havia aditado a matéria no prazo da sessão.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - V. Exa. está mantendo a Sessão Extraordinária?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim, Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para a Extraordinária só temos dois projetos?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Constam da Ordem do Dia da Extraordinária o Projeto de lei 544, de 2007; o 677, de 2006 e o 26. Se forem deliberados, automaticamente serão retirados da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e os aditamentos anunciados, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se sessenta minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.

 

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