27 DE MAIO DE 2008
070ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CIDO SÉRIO, OLÍMPIO GOMES, DONISETE BRAGA, MARIA
LÚCIA PRANDI, CONTE LOPES e VAZ DE LIMA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - CIDO
SÉRIO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - RUI
FALCÃO
Lê e comenta texto jornalístico, no
qual a Unesco reconhece como positivos os esforços do governo federal para o
combate à violência. Fala do Programa Nacional da Segurança Pública, criado a
partir da gestão de Marta Suplicy como prefeita de São Paulo. Combate a
administração do prefeito Kassab. Cita matérias do "Jornal da Tarde"
sobre o aumento das mortes na Capital. Ressalta a importância de programas
sociais para combater a violência.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Tece considerações sobre as dificuldades
salariais e de ascensão na carreira dos policiais militares. Afirma que a
categoria é obrigada a postergar a aposentadoria, para não perder benefícios.
Pede que seja enviado projeto para criação do Estatuto da Polícia Militar.
004 - SIMÃO
PEDRO
Discorre sobre a possibilidade da
compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Lamenta as privatizações nas
gestões do PSDB. Lembra que 49% das ações do banco já foram vendidas, e que os
lucros, no ano passado, foram negativos. Considera adequada a aquisição por
outro banco estatal, para se manter o controle sobre a instituição.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
006 - CIDO
SÉRIO
Considera equivocada a posição do
governador José Serra quanto à venda do banco Nossa Caixa, tendo em vista a
situação favorável do sistema financeiro. Apresenta sugestões quanto às
garantias dos integrantes do banco, na condição de ex-funcionário do Banespa.
Enaltece a necessidade de serem ouvidos o governador e o secretário da Fazenda
sobre o assunto.
007 -
Presidente OLÍMPIO GOMES
Anuncia a visita dos alunos da
Escola Estadual José Franco Craveiro, do Município de Socorro, acompanhados do
Deputado Edmir Chedid.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Revela-se perplexo quanto à
proposta de aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil e repudia a proposta.
Combate a política de privatização do PSDB. Lembra o interesse dos bancos
privados quanto ao banco paulista, que tem 15 mil funcionários. Contesta
argumentos de que os lucros com as privatizações tenham gerado benefícios
sociais. Endossa reivindicação da comunidade de escola de Parelheiros, que pede
a criação de cursos supletivos noturnos.
009 - MÁRIO
REALI
Fala da possibilidade da venda da
Nossa Caixa. Informa que o presidente Lula inaugurou o Quarteirão da Saúde, na
cidade de Diadema. Elogia a direção do jornal "Diário Regional", que
passará a ter tiragem diária.
010 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
011 -
VANDERLEI SIRAQUE
Informa que o presidente Lula
esteve nas cidades de Diadema e Santo André, para inaugurações do Quarteirão da
Saúde e para obras do PAC, respectivamente. Comunica que deve ser inaugurada,
em breve, a Universidade Federal de Santo André. Questiona o governo estadual
pelos poucos investimentos na região.
012 - JOSÉ
CÂNDIDO
Agradece a seus pares pela
aprovação de projeto de sua autoria, que trata da opção salarial aos
conselheiros tutelares. Ressalta o trabalho dos ambientalistas, neste Dia
Nacional da Mata Atlântica. Destaca a responsabilidade humana quanto às
catástrofes que afetam o planeta.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
LUCIANO BATISTA
Elogia a Convenção Estadual do PTB,
realizada no último sábado, onde esteve presente. Relata a reunião ocorrida na
Baixada Santista com o Secretário Estadual de Saúde, onde confirmou recursos
para a construção de hospital em Peruíbe (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
014 - DAVI
ZAIA
Discorre sobre o interesse do Banco
do Brasil em incorporar o Banco Nossa Caixa, com a concordância do Governo do
Estado em prosseguir os entendimentos. Diz que o impacto do anúncio levou as
ações da Nossa Caixa a ter uma valorização expressiva e que também causou
perplexidade entre os funcionários do banco.
015 - CONTE
LOPES
Comenta os editoriais dos jornais
"O Estado de S.Paulo" e "Jornal da Tarde", que questionam o
fato de ter aumentado o número de bandidos mortos em tiroteio com a polícia.
Afirma que o policial responde por todos os seus atos e solicita à polícia
militar que não se deixe levar por pressões.
016 - DAVI
ZAIA
Retoma sua fala sobre a possível
incorporação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Informa que a principal
preocupação é de que se preserve o emprego dos 16 mil funcionários da Nossa
Caixa e se mantenha a rede de agências no Estado de São Paulo.
017 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Assume a Presidência.
018 -
DONISETE BRAGA
Diz que esta Casa estará realizando
debate sobre o tema da operação que envolve o Banco do Brasil e a Nossa Caixa.
Manifesta a sua preocupação com as garantias trabalhistas dos funcionários da
Nossa Caixa, no caso de incorporação desta ao Banco do Brasil (aparteado pelos
Deputados Carlinhos Almeida e Marcos Martins).
019 - CONTE
LOPES
Assume a Presidência.
020 - JOSÉ
CÂNDIDO
Informa que, nesta data, se
comemora o "Dia Nacional dos Profissionais Liberais" e o "Dia
Mundial dos Meios de Comunicação". Discorre sobre os meios de comunicação,
que considerou o quarto poder, lembrando que estão impressionando o mundo na
fiscalização dos outros poderes.
021 - JOÃO
BARBOSA
Pelo art. 82, agradece aos seus
pares a aprovação de projeto de sua autoria, que obriga os fornecedores de
produtos e serviços atuantes no Estado de São Paulo a disponibilizar, para
consulta, exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. Lamenta o veto
do mesmo pelo Executivo.
022 -
Presidente CONTE LOPES
Anuncia a visita do ex-Deputado
Wadih Helú.
023 - BARROS
MUNHOZ
Pelo art. 82, agradece a
manifestação de todos os líderes dos 14 partidos com assento nesta Casa em
favor da aprovação da PEC 333, do Deputado Pompeu de Matos, em discussão na
Câmara Federal, que trata do número de vereadores por municípios. Destaca sua
posição como parlamentar na questão da venda da Nossa Caixa.
024 -
SAMUEL MOREIRA
Pelo art. 82, demonstra seu apoio à
PEC 333, que reequilibra o número de vereadores nos municípios. Fala sobre a
posição do PSDB nas negociações para a venda da Nossa Caixa.
025 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, critica o Governo do
Estado pela provável venda da Nossa Caixa e de outras estatais.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
027 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, condena o Governo do
Estado pela venda do patrimônio público paulista, como o que tenta fazer com a
Nossa Caixa.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Otoniel Lima ao
PL 359/08; do Deputado Campos Machado ao PL 1217/07: do Deputado Roberto
Felício ao PL 123/07; e do Deputado Rogério Nogueira ao PL 1324/03. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria
das Lideranças. Põe em discussão o PL 1393/07.
029 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PL 1393/07.
030 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 1393/07 (aparteado
pelo Deputado Adriano Diogo).
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a discussão do PL 1393/07.
Põe em votação o PL 1393/07.
032 - JONAS
DONIZETTE
Encaminha a votação do PL 1393/07,
em nome do PSB.
033 -
SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do PL 1393/07,
em nome do PSDB.
034 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, apela à Mesa
Diretora que, em defesa das prerrogativas dos parlamentares, que se exija no
máximo a aposição da assinatura digital e que se suprima o grande rol de
exigências.
035 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, apela à Mesa
Diretora que, em defesa das prerrogativas dos parlamentares, que se exija no
máximo a aposição da assinatura digital e que se suprima o grande rol de
exigências.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
037 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do PL 1393/07,
em nome da Liderança da Minoria.
038 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PL 1393/07,
em nome do PT.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 1393/07, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente,
as emendas nºs 01 e 02, com pareceres contrários.
040 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável do PT às
emendas de seus integrantes.
041 - JONAS
DONIZETTE
Agradece aos seus pares e ao
Governo do Estado pela aprovação desta matéria no dia de hoje.
042 - ENIO
TATTO
Cumprimenta o Deputado Jonas
Donizette pela iniciativa e os demais parlamentares pela aprovação deste
projeto.
043 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Anuncia a visita
do Dr. Humberto Liedtke Júnior, Diretor-Geral da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, Dr. Dulcimar Donizette de Souza, Diretor-Adjunto de Pessoal,
da mesma Faculdade e Dr. Horácio José Ramalho, Diretor-Adjunto de alunos.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças e
Orçamento a realizar-se hoje, dois minutos após a suspensão da sessão. Suspende
a sessão às 18h25min, reabrindo-a às 18h42min.
045 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
046 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Informa que por
deliberação do Colégio de Líderes, não será realizada sessão no dia 29/05,
devido ao seminário sobre Reforma Tributária, organizado pela Comissão de
Finanças e Orçamento.
047 - JOSÉ
CÂNDIDO
Indaga à Presidência sobre os
parâmetros regimentais da ocorrência simultânea das reuniões das Comissões de
Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/05, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Cido Sério, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, a Unesco reconhece esforços do Brasil no combate à violência. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) avaliou de forma positiva os esforços do governo federal para que as ações de combate à violência se desenvolvam junto com a implementação de políticas sociais em áreas de conflito no país.
Segundo a coordenadora de Desenvolvimento Social da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça - e que conta com própria Unesco como parceira - é o primeiro programa brasileiro que procura conjugar medidas sociais com ações de repressão ao crime. Disse ela: “Nós acreditamos que, pela primeira vez no Brasil, o governo federal desenha um programa de segurança que contempla aspectos fundamentais de um conjunto de medidas sociais, combinadas com ações de segurança para enfrentar a violência.”
Esse caminho, aliás, já fora
trilhado
Não é o que ocorre hoje quando os índices de violência retornaram, apesar das estatísticas maquiadas, como já ficou demonstrado. Vemos agora uma notícia negativa nessa área, que é dada pelo Jornal da Tarde: entre janeiro e março deste ano, 170 pessoas foram mortas em confronto com a polícia. Ou seja, 50% a mais que o mesmo período do ano passado.
Embora isso possa refletir uma maior eficiência da PM, diz o comandante que a PM garante que fiscaliza rigorosamente as atividades dos seus comandados para tentar evitar que esses morram no cumprimento do dever. Como eles estão mais adestrados, provavelmente, em vez de morrer policiais está morrendo mais criminosos. Não quero entrar nesse juízo de valor, mas o fato é que há um índice maior de violência. Esse dado mede que há mais violência, senão na Capital, em todo o Estado. Esses números são da Polícia Militar do Estado.
Só o aparelhamento das polícias, o aumento do armamento, não reduz por si só o índice de violência. É preciso que - como vem fazendo o Governo Federal, como fez a Prefeita Marta Suplicy -, junto com a maior eficiência da inteligência policial, se agreguem também programas sociais de combate à violência.
Esse caminho não é original e já foi intentado em vários países, e com muito sucesso aqui na Capital. Consultamos o Governo do Estado para que amplie os programas sociais em vez de reduzi-los, atuando nas áreas mais carentes para que não se pense a Segurança Pública apenas como uma ação de polícia, mas como uma ação conjugada de repressão ao crime organizado, de educação e de apoio às regiões mais carentes do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna para falar sobre a carreira policial militar, ou, o fim das carreiras policiais militares. Nos últimos 14 anos, o Governo do Estado tem optado por uma política sórdida de vencimentos aos servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial aos policiais, criando adicionais aos ativos justamente para alijar, para não ter reajustes salariais aos inativos e aos pensionistas.
O resultado disso é a obrigatoriedade de o policial permanecer mais tempo que o necessário no serviço ativo da corporação. É um serviço extremamente desgastante. Segundo a ONU, através da Unesco, a atividade policial é a segunda de maior risco e stress profissional no mundo, mas com a perda de adicionais na passagem para a inatividade, os policiais, de soldado a coronel, são obrigados, muitas vezes, até para manter o padrão de vida, ou o sustento da família, permanecer por mais tempo.
Isso acabou de vez com o número de vagas para as promoções na Polícia Militar, desde o mais jovem soldado ao tenente-coronel mais antigo que não vêem uma perspectiva de ascensão profissional pela inexistência de vagas. É necessário que o Governo adapte os quadros da polícia à necessidade da população. Nos últimos 15 anos, a população cresceu 20% no Estado de São Paulo, e o efetivo da polícia apenas 5%, proporcionalmente a esse crescimento.
Sentimos aí a dificuldade maior de se criar um fluxo de carreira. Para que os policiais militares e a população entendam, o Art. 141 da Constituição Estadual, quando tratou da Polícia Militar, diz que o estatuto, que é uma lei complementar à Constituição do Estado, deveria regulamentar as carreiras, direitos, vantagens e as prerrogativas dos policiais militares. No dia 5 de outubro, vamos completar 19 anos da Constituição do Estado, aprovada nesta Casa, e que por omissão desta Casa e dos Governos de Estado - mais dos Governos do Estado -, devem originar o projeto com fins estatutários - é de competência exclusiva do Executivo para ser apreciado aqui - para normatizar e regulamentar as carreiras da Polícia Militar. Não bastassem os salários já serem compatíveis com o compromisso e com as necessidades e a dignidade do policial, as carreiras estão completamente truncadas, estagnadas.
Temos o segundo sargento com 12 para 13 anos na graduação do segundo sargento. O indivíduo permanece capitão da Polícia Militar 12, 13 anos, e as perspectivas são mais funestas, sem falar no quadro das policiais femininas, os quadros de saúde e outros quadros da corporação.
É necessário que o Governo do Estado faça uma mea culpa em relação a um estímulo à carreira policial, mande para esta Casa esse projeto de natureza estatutária para melhorar o fluxo de carreira.
Não dá para um indivíduo entrar em algo chamado “carreira”, sem a menor perspectiva de que ao longo de 30, 35, 40 anos, ter uma progressão em termos de salários, que são insignificantes, mas também em termos de crescimento profissional, o que acaba fazendo uma diferença significativa para os policiais militares.
Fica o meu alerta. E o Sr. Governador, que não tem assessoria na área de Segurança Pública, que estimule a Secretaria de Gestão a fazer um rápido estudo, encaminhamento e um projeto estatutário que estabeleça um fluxo de carreira mais razoável aos policiais militares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, aproveito para me manifestar e me posicionar sobre o assunto que ganhou as páginas dos jornais, recebemos e-mails com a sugestão de populares sobre a venda do Banco Nossa Caixa, com a possibilidade de ser incorporado pelo Banco do Brasil.
Essa notícia surgiu na véspera do feriado, na semana passada, mas repercute até o momento.
Falei com alguns veículos de imprensa sobre o assunto. Lamentamos o fato de o Sr. Governador José Serra continuar a política dos governos tucanos aqui no Estado de São Paulo, e a política no plano nacional de privatizar os bens públicos do Estado de São Paulo.
Não conseguiu fazer isso com a Cesp, privatizaram 70% do patrimônio público do Estado de São Paulo nos governos anteriores, e o Governador José Serra vem com uma agenda, tentou privatizar a Cesp, disse que não iria privatizar a Sabesp e o Banco Nossa Caixa.
Quando contratou dois bancos para fazer uma avaliação do valor do patrimônio de cada empresa pública, disse que não iria privatizar, mas essa fala do Governador não resistiu aos fatos, que agora demonstrou todo o interesse de vender a Cesp, dizendo “pelo melhor preço”, como se estivesse num leilão, o que demonstra um certo desprezo do Governo do Estado em relação ao planejamento da nossa economia e do desenvolvimento regional.
Um estado que concentra 25% do PIB, estado forte do ponto de vista econômico como é o Estado de São Paulo, deixar de ter um banco público, que já não era tão público, porque os tucanos venderam 49% das ações, só controla uma parte da Nossa Caixa, além disso, foram enfraquecendo o banco.
Lembro no ano passado da nossa crítica quando ao passar as contas do funcionalismo público para a Nossa Caixa, o que deveria ocorrer automaticamente, porque estava no Banespa que foi privatizado, havia um prazo, tinha que passar para a Nossa Caixa, o Serra foi lá e sacou dois bilhões de reais, causando a queda das ações, obrigando o banco a um sacrifício que talvez ele não tivesse condições de arcar, levando a um prejuízo, ocasionando um balanço negativo da Nossa Caixa no ano passado.
Aprova uma lei aqui na Assembléia Legislativa, sem qualquer questionamento da base aliada, de utilizar todos os precatórios judiciais. Até então, a lei permitia que o estado utilizasse os depósitos judiciais, aquilo que o estado tem direito, aquilo que é afeito ao estado. Agora, não. Com, essa nova lei, ele pode utilizar todos os depósitos judiciais, ou seja, foi enfraquecendo, fragmentando o banco, disponibilizando para a privatização.
No nosso ponto de vista, entre privatizar e fortalecer o setor privado, que lucra como nunca, que tem uma hegemonia muito grande na economia do Brasil, que é o setor financeiro, evidentemente que ir para o Banco do Brasil é muito melhor.
O Banco do Brasil como banco público, a sociedade tem uma possibilidade maior de ter o controle público, o controle social sobre a gestão. Indo para o Bradesco, Itaú, Unibanco, não teríamos condições.
Lamentar essa atitude do Governador em se desfazer do patrimônio. Ainda não desistiu da Cesp, inclusive diz que vão entrar com ações no Supremo Tribunal, para garantir que o Governo Federal renove as concessões das usinas, é a Nossa Caixa, amanhã é a Sabesp, depois o IPT, e assim por diante.
Lamentamos, mas dos males, o menor, indo para o Banco do Brasil, pelo menos, é possível negociarmos a manutenção dos contratos de trabalho, emprego dos 15 mil funcionários da Nossa Caixa, e um banco público aqui no estado competindo com os bancos privados é possível fazer política de desenvolvimento regional como ampliar o Pronaf, o Banco do Brasil entrar no debate do financiamento habitacional.
Evidentemente que essa não é a posição da Bancada, porque não nos reunimos para discutir, mas preliminarmente é a posição deste Deputado em relação a esse assunto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de comentar a possível aquisição do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.
É importante dizer em primeiro lugar que é um equívoco do Governador do Estado de São Paulo se desfazer de um banco tão importante como a Nossa Caixa. É preciso registrar, que não há justificativa - o mercado financeiro vive um bom momento- de o Governador do Estado se desfazer da Nossa Caixa.
Tive a oportunidade na sexta-feira de participar de uma reunião com o presidente do Banco do Brasil, Dr. Lima Neto, alguns Deputados desta Casa, vários dirigentes sindicais, a conselheira representando os funcionários da Nossa Caixa; o presidente da Fetec, Sebastião Cardoso; o presidente da Contraf, Wagner Freitas, onde se debateram algumas questões preliminares, que são fundamentais e que era necessário que o Governo do Estado também desse passos no sentido de dar garantia, primeiro, aos trabalhadores da Nossa Caixa.
Então, quero registrar como primeiro ponto que não há motivo para vender. Portanto, o correto é o Governo do Estado fortalecer o banco e permanecer com ele. O Governo do Estado transformá-lo efetivamente num banco público, com a participação dos municípios, e fizesse dele um grande banco do nosso Estado. Isso é possível, mas há falta de vontade política dos governos tucanos de fazê-lo, e também há essa tendência do tucanato de desfazer o Estado. Mas, na hipótese de desfazê-lo, é melhor que o Banco Nossa Caixa fique com o Banco do Brasil. Se nós conseguíssemos ter um bom acordo para preservação da sua rede, preservação de emprego, preservação de contrato e de direitos é melhor do que ser vendido para a iniciativa privada, como foi o caso do Banespa.
Sei bem o que é ser incorporado, ser vendido porque sou funcionários do banco do Estado de São Paulo. Sei o que passaram os meus amigos e todos aqueles que, depois de 20, 30 anos trabalhando na instituição, perderam seus empregos e a possibilidade de sua aposentadoria. E isso nós não queremos, em nenhuma hipótese, para os trabalhadores da Nossa Caixa.
É fundamental que o Governador José Serra, que o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo recebessem também uma comissão de representantes dos trabalhadores, com os Deputados que tenham acompanhado esse debate, para esclarecer e também para colocar do ponto de vista do Estado garantia para os trabalhadores e para a rede.
Foi muito importante a iniciativa da direção do Banco do Brasil. Por isso, há que se louvar o Presidente Lula e a direção do Banco do Brasil de procurar alguns parlamentares desta Casa que se relacionam com o banco e com os representantes sindicais, que eu já os citei, para falar da sua intenção e de como ele procederá numa possível incorporação.
Agora, sem o respaldo de São Paulo, sem uma posição firme de São Paulo sobrará para os trabalhadores da empresa. Então, é fundamental ouvirmos o Secretário Mauro Ricardo e o Governador.
O melhor é o banco continuar no Estado de São Paulo, na mão do Estado. Mas, se os tucanos não tem essa vontade, se está no DNA dos tucanos privatizar e desfazer do Estado, que a negociação com o Banco do Brasil seja transparente e permita a manutenção dos empregos, da rede, dos contratos e direitos dos trabalhadores da Nossa Caixa.
É fundamental dar tranqüilidade aos trabalhadores, vários dos quais eu os conheço, que estão na Nossa Caixa há muitos anos com dedicação, que sofreram toda sorte de perseguição e de tentativa de desmonte de todos os governos tucanos do último período.
Discutimos muito, aqui, a
questão da folha, dizendo que no contrato feito de privatização do Banespa
autorizava automaticamente, em
Não podemos permitir que esse tipo de coisa continue acontecendo com a Nossa Caixa. Temos a impressão que na hipótese de vender o melhor é o Banco do Brasil, que é um banco do povo brasileiro. Mas a melhor hipótese para o nosso Estado, como Deputado, tenho a obrigação de dizer que a Nossa Caixa ficasse sob o comando do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - É com imensa satisfação que a Assembléia Legislativa recebe a visita, nesta tarde, dos alunos da Escola Estadual “José Franco Craveiro”, do Município de Socorro, acompanhados pelos monitores: professora Mariles Fátima Sartori e professor Airton Domingos de Souza. São convidados do Deputado Edmir Chedid, 2º Secretário, que teve a feliz iniciativa de trazer os jovens na faixa escolar para conhecer o trabalho da Assembléia Legislativa e possam ter um verdadeiro juízo de valor a respeito do que faz ou deveria fazer esta Casa de Leis.
Parabéns ao Deputado Edmir Chedid, e parabéns aos alunos e professores da Escola Estadual “José Franco Craveiro”. Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós, da Bancada do PSOL, estamos perplexos com essa intenção do Governador José Serra de querer se livrar da Nossa Caixa estadual. Já sabíamos que, em algum momento, isso poderia acontecer, até porque, como foi dito agora pelo nosso colega, Deputado Cido Sério, está no DNA dos tucanos privatizar tudo.
O PSDB só sabe administrar e governar privatizando as empresas públicas. O governador praticamente já anunciou e deu a pista de que pretende privatizar 18 empresas públicas do Estado de São Paulo, inclusive o Banco Nossa Caixa. Ou seja, entregar o patrimônio público do Estado de São Paulo, construído pela população do nosso Estado com dinheiro público, para o capital privado.
Sabemos dessa intenção privatizante neoliberal, e de terceirizar também os serviços públicos porque isso faz parte da história e da existência do PSDB. Agora, não sei qual o procedimento real do Governador José Serra em relação ao Banco Nossa Caixa, que é um banco que não está em crise, é um banco que está sendo cobiçado por todos os bancos privados e já tem a disputa do Bradesco, do Itaú.
O Banco do Brasil, o Bradesco, o Itaú estão querendo o Banco Nossa Caixa. Então, tem alguma coisa errada aí. Por que o governador vai se livrar de um banco que esta dando lucro, que funciona muito bem, que tem 15 mil funcionários, é o único banco estadual de fomento, de desenvolvimento, que financia os pequenos agricultores? Enfim, é a única reserva que temos do ponto de vista financeiro, porque ele já privatizou, acabou com o Banespa que foi vendido para o Amro-Santander.
Tem alguma coisa errada aí. Alguma coisa que não conseguimos compreender. Todos querem comprar o Banco Nossa Caixa. Então, a nossa posição é de perplexidade. Somos totalmente contra vender a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Não há necessidade para isso. Depois virá a privatização das outras empresas públicas. O Governo do Estado quer privatizar o Metrô, a CDHU, a Sabesp, a CPTM, a Cesp, a Emae dentre outras empresas que foram construídas com o dinheiro público, com o suor dos trabalhadores do Estado de São Paulo. O Governador diz que é para fazer caixa para investir nas áreas sociais, só que as empresas privatizadas durante toda a história do PSDB não fizeram caixa para as áreas sociais, não houve investimento nas áreas sociais. A Educação no Estado de São Paulo continua totalmente abandonada, o mesmo na área da Saúde e tantas outras áreas sociais. Aliás, gostaria de aproveitar estes últimos minutos para ilustrar o que estou dizendo.
Acabei de vir de uma reunião com a comunidade da Escola Estadual Hermínio Saqueta na região de Parelheiros, onde a população reivindica já há muito tempo a implantação do curso supletivo no período noturno para os alunos do ensino fundamental e médio. A população vem fazendo vários pedidos. Em várias oportunidades nós também encaminhamos pedidos através não só de Indicação, de Oficio, mas de reuniões na Secretaria da Educação exigindo a implantação desse curso para atender uma demanda de no mínimo 200 alunos que estão fora da sala de aula. A escola continua fechada no período noturno tendo mais de 200 alunos querendo estudar e até agora o Estado não tomou providências. Mandou, através de documento oficial, uma nota dizendo que só vai abrir salas de aula se houver no mínimo 40 alunos por sala. A resolução é um absurdo.
Nós vamos entrar com pedido de revogação desta Resolução SE-125, de 23 de novembro de 1998, que diz que só pode formar classes no ensino fundamental e na área do supletivo com número superior a 40 alunos. Ou seja, é o Estado promovendo a superlotação de salas de aula. Quando temos projetos para diminuir o número de alunos por sala, o Estado vai na contramão querendo a superlotação de salas. Está aqui a resolução da Secretaria estadual da Educação em vigor e citada para justificar a não abertura de salas para o ensino fundamental e supletivo na Escola Estadual Hermínio Saqueta, de jurisdição da Diretoria de Ensino Sul III.
Fica aqui o nosso apelo ao Governador e à Secretária de Educação para que se abra a escola no período noturno. A escola não pode ficar fechada quando tem 200 alunos querendo estudar. Espero que alguém da assessoria do Governo comunique esse pedido à Secretária. Duzentos alunos fora da sala de aula porque a escola fica fechada a noite. Isso é inconcebível no nosso Estado!
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, inicialmente quero endossar as palavras dos Deputados Simão Pedro e Cido Sério. Posteriormente falarei sobre a venda do banco Nossa Caixa, a nosso ver um banco fundamental para fomentar o desenvolvimento do Estado de São Paulo. O banco deveria cumprir esse papel e não simplesmente ser mais uma fonte de recursos para engordar o orçamento do Estado, que é o objetivo do Governador e candidato a presidente José Serra.
Quero saudar também o Presidente Lula que esteve ontem na nossa cidade para a entrega de um equipamento que vai coroar o sistema de saúde de Diadema, mais um reforço para a Saúde do ABC. Refiro-me ao Quarteirão da Saúde.
Semana passada falei a respeito desse equipamento que vai atender as especialidades - seja nas consultas, seja nos exames - cobrindo a lacuna existente por parte do Governo do Estado. Quero saudar o Presidente Lula e o Prefeito José de Filippi pelo grande investimento. Os cidadãos de Diadema agradecem.
Venho também à tribuna para saudar o “Diário Regional”, um instrumento importante de comunicação que agora passará a ter tiragem diária. Sabemos da dificuldade que é ter um jornal diário e o “Diário Regional” agora servirá a mais de dois milhões e meio de habitantes na região no ABC.
Quero, portanto, saudar Alicio Capel pelo grande empreendimento. Tivemos um incremento no número de funcionários: 45% a mais. Hoje, são mais de uma centena de funcionários para produzir um jornalismo local de qualidade e repercutir as diversas ações nos sete municípios do ABC. A sua origem data de 1963, quando tivemos a criação do “Diadema Jornal”, sede do “Diário Regional”. Há questão de 15 anos esse jornal começou a editar quinzenalmente a Folha do Trólebus, um jornal que circula no trecho do corredor que dá continuidade à estação Jabaquara do metrô, passando por Diadema, São Bernardo e Santo André, transportando mais de 200 mil passageiros. Mais de 200 mil pessoas são servidas por esse jornal.
Portanto, saúdo a Família Capel, no comando deste importante
instrumento de comunicação, e todos os jornalistas e funcionários. Além dos
mais de 100 funcionários que trabalham diretamente, mais 250 trabalham
indiretamente para que o “Diário Regional” seja distribuído em mais de mil
pontos de venda. Temos também uma sucursal
Segunda-feira passada estive num debate na revista Livre Mercado, que tem pautado o desenvolvimento econômico da nossa região. A Câmara Regional já é uma tradição do ponto de vista da articulação dos municípios, das entidades da sociedade civil e os veículos de comunicação têm sido importante alavanca para fomentar essa discussão, criar uma sinergia em todos os atores sociais, econômicos e políticos da nossa região, fazendo a região decidir seu futuro tendo papel ativo na definição do desenvolvimento econômico.
Então gostaria de saudar o “Diário Regional” que vai iniciar em 30 de maio o novo desafio de estar diariamente nas bancas, e saudar a população de Diadema.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR VANDERLEI SIRAQUE - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia. Quero saudar a presença de Lula que esteve presente em Diadema, e na última quarta-feira na cidade de Santo André.
Lula, diferente de outros presidentes que passaram por esse Brasil afora, esteve na região do grande ABC duas vezes em menos de uma semana, não para passear e sim inaugurar em Diadema o Quarteirão da Saúde, para o qual a Prefeitura deu cerca de 33 milhões de reais, o governo federal 35 milhões de reais e o nosso governador deu apenas um milhão e meio de reais. “Nós temos sistema único de saúde...” Temos três esferas de governo: municipal, estadual e federal. E o governo do estado contribuiu com muito pouco.
Também
Esta é uma região que contribui para o orçamento do Estado, da União e, depois de muitos anos, tivemos de eleger um torneiro mecânico para fazer a universidade para que os filhos dos trabalhadores pudessem estudar e um dia, quem sabe, serem doutores também.
Pergunto: quais as obras do governo do estado no ABC? O que o governo do estado está fazendo na região do ABC? Nossa região contribui com o PIB do Estado e estamos precisando de mais verbas para a saúde pública, estamos precisando de mais verbas para a segurança pública, cuja competência é do governo do estado. Mas o que vemos é a Prefeitura pagando aluguel de delegacia, senão não teremos espaço para os policiais civis, policiais militares. Aliás, eles têm que ficar em espaço digno, pois são trabalhadores. Por isso esperamos que o governador José Serra também fizesse a sua parte, e ajude a região do grande ABC, ajude a nossa cidade de Santo André. Quer ser presidente? Comece mostrando suas obras e não deixe somente o governo federal e os municipais trabalharem em prol da nossa cidade de Santo André e da região do grande ABC. Parabéns ao Lula e aos prefeitos João Avamileno, de Santo André, e Filippi, de Diadema.
O SR PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que assiste à TV Assembléia, dois assuntos me trazem hoje já tribuna. Primeiro, agradecer aos Deputados desta Casa por terem, por unanimidade, aprovado meu Projeto de lei Complementar nº 70, que versa sobre a opção de salário e a oportunidade de dos conselheiros tutelares. É sabido que em algumas cidades do Estado de São Paulo os conselheiros tutelares, às vezes eleitos pela comunidade, às vezes eleitos pelo colégio de entidades, não podiam assumir se fossem servidores públicos, pois tinham de pedir exoneração de sua função pública durante o mandato.
O meu projeto de lei, sendo
sancionado, vai beneficiar muitos conselheiros tutelares que às vezes querem
exercer sua cidadania e usar sua força vocacional em prol da criança e do
adolescente e não têm tido oportunidade, como ocorre
O outro assunto é sobre o “Dia Nacional da Mata Atlântica” sobre o qual, como defensor do meio ambiente, não posso deixar de fazer um comentário.
Sou propositor da recém lançada Frente Parlamentar em Defesa da Reserva da Biosfera e do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e pude discutir sobre a Mata Atlântica. Por intermédio de professores, de estudiosos do assunto soube que a nossa Mata Atlântica está reduzida a serras, lugares acidentados, que não há espaço para construir moradias, indústrias; alguns mais necessitados têm usado espaços da Mata Atlântica para construir.
Estamos vivendo momento de crise mundial, todos sabem o que está acontecendo: alguns terremotos, algumas catástrofes se devem à desobediência dos seres humanos em desafiar a natureza.
Todo mundo fala, comenta e sabe que as nossas árvores são o pulmão do mundo, são a reserva de oxigênio do mundo. Só que fica na teoria, porque na prática nossas matas, nossas reservas naturais estão sendo desmatadas, aqui no Estado de São Paulo, na Amazônia, enfim, não se pode comemorar o Dia Nacional da Mata Atlântica e, na prática, não se respeita esse dia que é tão importante para o povo paulista, brasileiro, e de todo o planeta.
Por isso, quero aproveitar a oportunidade e deixar esse recado a todas as pessoas que abusam da natureza e ignoram a importância do Dia Nacional da mata Atlântica, e deixar os parabéns a todos os ambientalistas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao:
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Jonas Donizette, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, Sras. e Srs. Deputados, pude testemunhar a convenção estadual do PTB, sábado passado, no Ibirapuera. Eu, que já vi várias convenções partidárias, fiquei impressionado com o nível de organização, a quantidade a qualidade das pessoas, aproximadamente 10 mil pessoas, e o clima de festa da democracia. Recebi o convite do Líder do PTB, Deputado Campos Machado, e vim prestigiar aquela festa. Ao chegar próximo à Assembléia, pensei estar chegando em uma partida de futebol – SanSão ou Palmeiras x Corinthians – tamanho o trânsito no entorno desta Casa, tamanha a quantidade de ônibus de todos os cantos deste Estado, tamanha a quantidade de veículos que circulavam em toda esta área, enfim, uma festa da democracia. O susto maior foi ao entrar no ginásio: milhares e milhares de pessoas, as arquibancadas e o centro da quadra lotados. A maneira como foram conduzidos os trabalhos é um exemplo de organização partidária de causar inveja positiva - não negativa - a qualquer partido político. Uma belíssima festa que reconduziu à presidência estadual do PTB o Deputado Campos Machado, que faz um trabalho brilhante há muitos anos.
Então, não poderia deixar de registrar porque vi esta festa maravilhosa, muito bem organizada. Dificilmente, um partido consegue reunir mais de 10 mil pessoas numa convenção estadual. Normalmente reúnem de mil a 3 mil pessoas. O que se viu no sábado foi uma demonstração de força política, com a presença do ex-Governador Geraldo Alckmin abrilhantando aquela festa. Fiquei feliz e orgulhoso em ver a organização de um partido político, uma festa democrática maravilhosa.
O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luciano Batista, como vice-líder do PTB gostaria de agradecer a manifestação de V.Exa., bem como a sua presença na convenção do nosso partido, no Ibirapuera, no último domingo. Realmente, foi uma festa muito bonita, presidida pelo nosso líder, Deputado Campos Machado, que continua como presidente do partido.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Obrigado, Deputado Conte Lopes.
Sr. Presidente, também queria registrar uma grande notícia para a Baixada Santista. Em reunião, na semana passada, o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Barradas, confirmou a este Deputado a liberação de recursos para a construção do hospital da cidade de Peruíbe.
Peruíbe é uma cidade história, importante para o litoral paulista, estância balneária, famosa pela lama medicinal que faz um tratamento de rejuvenescimento. Um público muito grande faz uso da lama medicinal e o resultado é imediato, visto a olho nu. Peruíbe também tem encantos turísticos e deficiências na Saúde. E o Secretário da Saúde, por determinação de S.Exa., o governador José Serra, confirmou a liberação de recursos do hospital de Peruíbe, que atenderá também mais dois municípios próximos, Itariri e Pedro de Toledo, que fazem parte do Vale do Ribeira, que é uma região carente e tem recebido a atenção do Governador José Serra.
Esses recursos serão fundamentais para a conclusão do hospital e, em seguida, virá a outra parte, que será a luta para fazer o aparelhamento do hospital, via estado, para que os pacientes possam fazer exames de média complexidade e, futuramente, de alta complexidade, dependendo da disponibilidade de recursos para compra desses equipamentos.
Então, é um fato importante para aquela região, porque as pessoas que ali moram acabam tendo que se deslocar a Santos. É uma distância considerável, um transporte caro. Muitas pessoas pegam 2 ou 3 conduções, gastam em média 60 reais. Se for levar o filho, já são 120 reais; é um preço alto. Às vezes para se fazer uma ressonância magnética, para fazer uma ultra-sonografia precisa ir até a AME do bairro Aparecida, lá da Ponta da Praia. Algumas vezes até as pessoas não têm como ir até lá. Tem que ir para fazer o exame, e depois tem que voltar outro dia, para buscar o resultado.
Portanto essas ações de descentralização da Saúde são importantes, principalmente numa região como a Baixada Santista, como o Vale do Ribeira, que conta com mais de 20 cidades, mais as nove cidades da Baixada Santista, que formam uma população de mais de 2 milhões de pessoas, que não podem ficar dependendo do Sistema de Saúde, onde se centraliza (na cidade de Santos) os exames de alta e média complexibilidade.
Adoro a cidade de Santos. Lá estudei, lá fiz a escola Senai, fiz lá o Escolástica Rosa, que hoje é uma Fatec, estudei na Unisanta, mas não podemos centralizar tudo numa só cidade porque é ruim, inclusive para a cidade de Santos, que acaba recebendo um público muito grande da região, e o sistema acaba não suportando esse excesso, mais de 2 milhões de pessoas que moram na Baixada Santista e no Vale do Ribeira.
Temos que fazer essa distribuição. Temos que investir na Saúde em Registro, em Cananéia, Ilha Cumprida, Iguape, Pedro de Toledo, Itariri, Mongaguá, Itanhaém, Praia Grande, São Vicente, Guarujá, Bertioga, Cubatão, enfim, nas cidades que integram todo esse complexo de cidades de alto apelo turístico, de preservação ambiental.
Andando por Iguape você vê aquela mata maravilhosa, aquela serra deslumbrante, que temos que cuidar para a preservação do meio ambiente, mas também temos que cuidar para a preservação das pessoas no que diz respeito ao atendimento de saúde, saneamento básico, esgoto.
Sr. Presidente, temos, portanto, que fazer todos os esforços, para que aquelas pessoas tenham uma qualidade de vida, compatível com o que merecem. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão, o nobre Deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Donisete Braga, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faço uso desta tribuna, hoje, para discutir um assunto que surgiu a partir de quarta-feira da semana próxima passada.
No final do dia, na véspera do feriado, por força da imposição legal, o Banco do Brasil, e o Banco Nossa Caixa, divulgaram um fato relevante, onde o Banco do Brasil comunica que manifestou interesse em incorporar o Banco Nossa Caixa, e que houve a concordância do Governo do Estado, em prosseguir nesses entendimentos.
Como os dois Bancos estão com ações listadas hoje no novo mercado, por exigência legal, havia necessidade dessa comunicação. Aliás, é muito importante que se faça, porque já pudemos verificar, já no dia seguinte o impacto desse anúncio, já que as ações do Banco Nossa Caixa tiveram, na sexta-feira, dia seguinte ao feriado e primeiro dia útil, após o anúncio, uma valorização expressiva. Portanto se não houvesse esse anúncio, e se esse processo acontecesse sem a devida transparência, poderia haver pessoas se beneficiando da eventual valorização dessas ações.
O primeiro fato, de importância, a ser registrado, é esse, ou seja, que os dois bancos, de maneira responsável, e a cumprir a legislação vigente, tomaram a resolução de notificar o mercado com o fato relevante, e com isso todos nós tomamos conhecimento do interesse do Banco do Brasil em incorporar o Banco Nossa Caixa, e do Governo do Estado concordando com o processo de negociação.
Em havendo entendimento em relação a preço e outras questões, se chegar então à incorporação desses dois bancos. É claro que isso causou a preocupação junto aos funcionários do Banco Nossa Caixa, talvez uma perplexidade até para todos nós, alguns funcionários que até durante 25 até 30 anos, cito o meu próprio caso, funcionário daquele banco há 32 anos, e que sempre trabalharam com muito ardor, com muita vontade, com muita seriedade, para manter o Banco Nossa Caixa, como 12º banco do país.
É importante registrar que estamos falando de um banco que atua, praticamente, só no Estado de São Paulo, mas mesmo assim, é o 12º banco do país.
Um banco que sobreviveu a todo processo de privatização a que assistimos, dos Bancos Estaduais. Sobreviveu como um banco médio, também, a um processo que, não só levou à privatização de quase todos os bancos estaduais deste país, assim como também, a uma grande quantidade de bancos privados de porte médio, que também foram vendidos, e incorporados pelos bancos maiores, num processo de concentração do capital financeiro, que não é uma característica só nossa aqui do Brasil, mas uma característica mundial, da natureza do próprio capitalismo. Temos, portanto assistido nesses últimos tempos, esse processo que vem acontecendo.
Portanto, bancos que tinham uma performance excelente no mercado, foram vendidos. Entre eles podemos citar o Banco Real, o BCN, o Mercantil de São Paulo, todos bancos sólidos, bancos dirigidos por pessoas que tinham muita competência no mercado, mas que em determinado momento, perceberam que para continuar enfrentando a concorrência, era preciso crescer mais do que conseguiam crescer no dia-a-dia. Portanto, a direção desses bancos preferiu vendê-los, ao invés de enfrentar a concorrência.
Coloco esse quadro geral do sistema financeiro, porque é importante discutir essa questão, olhando o que está acontecendo no conjunto do mercado, sob pena de não conseguirmos entender o que está acontecendo. Também, porque esse assunto tem sido discutido de maneira aprofundada pelo conjunto dos funcionários, que nesses últimos dez anos, participaram ativamente de todo um processo de remodelação do Banco, para garantir que este pudesse, nesse período, sobreviver nesse mercado competitivo, que é o mercado bancário brasileiro.
Portanto, tivemos sucesso nesse período, mantendo o Banco Nossa Caixa, volto a repetir, como 12º banco deste país. Mas também é verdade, que ao longo desse tempo, não tivemos a possibilidade de crescer como devia.
Esta Casa aprovou em 2002, se na me engano, um projeto de lei que permitia a abertura de capital, aprovou a possibilidade de criação de subsidiárias, que foi feito de maneira tímida. Do nosso ponto de vista, não se implementou a lei como devia. Isso teria dado ao banco, maior capacidade de competir no mercado, como, aliás, temos o exemplo do próprio Banco do Brasil, que também é um banco público, também de capital aberto, que já tem, nos últimos anos, constituído as suas subsidiárias, e o que permite que atue em todas as áreas do mercado financeiro, tais como seguro, capitalização, previdência, leasing, que são segmentos extremamente lucrativos do sistema financeiro, enquanto que a Nossa Caixa demorou muito em ter essas subsidiárias implantadas. Isso talvez seja uma das razões que leve hoje a ter essa dificuldade de continuar competindo no mercado.
Mas coloco isso para dizer que todos nós gostaríamos que a Nossa Caixa continuasse sendo o banco do Estado de São Paulo, com a marca Nossa Caixa, com a forma de atender a população que sempre teve.
A Nossa Caixa é um banco aqui no Estado de São Paulo em que mesmo não sendo cliente a pessoa pode entrar que é atendida pelo mesmo caixa que atende os próprios clientes. Coisa rara porque nos demais bancos, se a pessoa não é cliente, muito provavelmente vai ter dificuldade até de entrar no banco. E quando entra é convidada a ser atendida por um caixa exclusivo, mas é exclusivo porque há lá uma longa fila para atender os que não são clientes. A Nossa Caixa não discrimina nenhum cidadão do Estado de São Paulo; todos são bem atendidos, sendo correntista ou se for lá para pagar apenas uma conta, ou utilizar-se de um serviço bancário.
Por isso, quero reafirmar que todos nós lutamos esse tempo todo para que o banco continuasse tendo a sua presença forte no mercado do Estado de São Paulo. Mas assistimos agora a esse comunicado. O Banco do Brasil tem interesse em comprar a Nossa Caixa e o Governo do Estado concordou. Já ouvi, e sei que muitos outros vão dizer, que o Governador José Serra quer vender o banco Nossa Caixa. É verdade porque se ele não quisesse não entraria nessa negociação. Mas também é preciso perguntar por que o Banco do Brasil quer comprar a Nossa Caixa. E talvez respondendo a esta pergunta vamos entender que é pelo mesmo motivo que o Governador concordou, ao receber a proposta do Banco do Brasil, em iniciar o processo de iniciação: é pela dificuldade de concorrência hoje no mercado. E vejam que o Banco do Brasil é o líder no mercado nacional, é o maior banco do País em todos os quesitos que possamos considerar, lucro nesse primeiro trimestre inclusive.
Então, se o Banco do Brasil, com toda a força que tem, entende que para continuar crescendo e sendo competitivo no Estado de São Paulo, que é o maior estado da federação, o estado em que se decide o jogo do poder econômico, precisa adquirir um outro banco, como está adquirindo o Besc, como fez proposta de adquirir o BRB em Brasília e o Banco do Estado do Piauí, que essa é a forma de ele se fortalecer para concorrer, é essa mesma razão que leva à necessidade da Nossa Caixa de buscar uma alternativa sob pena de não conseguir continuar concorrendo no mercado com capacidade de exercer o papel que sempre lhe coube.
É dentro dessa visão que temos de analisar esse processo e entender que a nossa vontade é uma coisa e a realidade que comanda os negócios do mercado financeiro é outra. Um banco, hoje, mesmo público, não pode ter uma atuação diferente do banco privado. Ele precisa ter capacidade de concorrência.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Aldo Demarchi e Conte Lopes.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.
Coloco aqui bandidos mortos, não pessoa morta, porque o policial não mata pessoa, mata bandido. A colocação já começa errada por aí. E hoje o “Jornal da Tarde”, também do grupo Estado, vem com um editorial no mesmo sentido a respeito do número de pessoas mortas por policiais. E volto a repetir: não foram pessoas que foram mortas pela polícia; são bandidos que enfrentaram policiais à bala, policiais que respondem a um processo, são denunciados pelo Ministério Público, e se houver um erro do policial, eles são julgados. Quem julga o policial é o Poder Judiciário, como fomos julgados várias vezes e nunca tivemos medo de julgamento da Justiça.
Mas é estranho isso porque no início deste ano o jornal "O Estado de S.Paulo" trazia matérias todos os dias a respeito da Polícia Militar, os matadores do 18, não sei o que da Rota e sem nada de concreto, até a respeito da morte do coronel Hermínio, já destacando quem teria assassinado o coronel. E até agora ninguém sabe quem o assassinou. Ninguém provou nada, não existe nada se foi soldado, se não foi soldado, se foi o pessoal ligado ao jogo daquele advogado, o tal que foi preso com dinheiro que iria para a delegacia de polícia, que até ouvimos pessoas aqui na Comissão de Segurança Pública, e ninguém provou nada.
E agora vejo o contrário, quer dizer, a preocupação de "O Estado de S.Paulo" com relação aos bandidos mortos. Tanta coisa para se preocupar! Hoje mesmo de manhã, através da Rádio, falei com um coronel da Polícia Militar, coronel Cunha, lá em Assis, onde um soldado, Moreira, de uma pequena cidade, Pedrinhas Paulista, vendo duas pessoas suspeitas na cidade onde trabalhava, fardado, com a viatura, foi abordar os dois. Foi recebido à bala, baleou um bandido, que morreu, e ele também morreu. Faltava um ano para ele encerrar sua carreira na Polícia Militar. Ele inclusive foi para essa cidade, Pedrinhas Paulista, porque era uma cidade mais pacata.
Já falamos aqui mil vezes que não há diferença de um
policial trabalhar numa cidade como São Paulo, com mais dez milhões de
habitantes, ou
Esses dois editoriais de "O Estado de S.Paulo" não falam nada da morte do policial. Policial pode morrer! Pai de família, dona-de-casa, criança, tudo bem. O problema é o aumento do número de bandidos mortos. Cita até o problema da influência do Bope como se o policial fosse um psicopata, assistisse a um filme do Bope e saísse distribuindo tiros por aí.
O policial responde a todos os seus atos, senhor jornalista. Desde o momento em que ele entra numa ocorrência em que há um entrevero ele vai para a delegacia e passa a responder àquela ação e depois vai para a Justiça, muitas vezes como réu. E vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Não é porque ele assiste a um filme, que sai por aí feito um débil mental.
Solicito ao Comando da Polícia Militar, coronel Diniz, que faz um bom trabalho à frente da Polícia Militar, ao coronel Rodrigueiro, sub-comandante, ao coronel Salgado, que trabalhou conosco na Rota, que não se deixem levar por isso, não. Não se deixem levar por pressão porque graças a Deus eles estão criticando a ação da polícia. Talvez eles quisessem que estivéssemos no Rio de Janeiro pedindo para o Lula pôr o Exército na rua, a Marinha, a Aeronáutica, chamando a Guarda Nacional.
Aqui
Aqui a polícia não precisa de nada disso. E dos 18 mil soltos, 873 não voltaram. São 873 bandidos que estão nas ruas roubando, seqüestrando, matando, estuprando e traficando. Não trabalham! Já estão na cadeia, e colocados nas ruas, é evidente que vão cometer crimes.
Espero que o comando da Polícia Militar - coronel Diniz, coronel Rodrigueiro, Sub-coronel da PM e o próprio coronel Salgado, coronel Brandão do CPC - não se deixe levar por essas falsas pressões, que interessa às vezes, sim, defender mais o direito dos criminosos e dos bandidos.
Por exemplo, essa morte do soldado Moreira não vai sair em
lugar algum. Na semana passada, na área do 18, que o "O Estado de
S.Paulo" colocou como “os matadores do
Ontem mesmo, na zona Leste, policiais apreenderam 100 mil reais com traficantes. Foram todos para a cadeia. A Rota, ontem mesmo, apreendeu 15 mil reais com traficantes; dinheiro vivo; foram todos para a cadeia.
Mas vemos pouco disso
Temos que mudar o discurso na própria sociedade. O “cara” não quer ir para a cadeia? É simples. É só não roubar, não matar, não corromper, não seqüestrar, não traficar, não estuprar. Ele não vai para a cadeia. Ele não quer morrer em tiroteio com a polícia? Ele não enfrenta a polícia à bala.
Ontem mesmo, aqui em Itaquera, houve um tiroteio com a polícia: dois bandidos num carro, seqüestrando alguém. Os policiais suspeitaram e foram para cima. Os bandidos receberam os policiais à bala. Os policiais salvaram o refém. Um dos bandidos foi baleado e o outro que se entregou foi preso.
Se o bandido atira no policial, este não vai apresentar flores para ele. E o policial nas ruas está dando segurança para a população. Portanto, temos que analisar por esse lado, o trabalho da polícia dando segurança para a população.
E o que vem na matéria? Simplesmente analisando as mortes de pessoas. E volto a repetir: não são pessoas, são criminosos, são bandidos que, se não estivessem nas ruas, cometendo crime e não enfrentassem a polícia, evidentemente não morreriam.
Não entendo isso. O trabalho da polícia, a valorização, não
vemos em lugar algum, inclusive com apreensões grandes
Nós realmente temos que falar em nome da Polícia Militar, que está fazendo o seu trabalho, está defendendo a sociedade. E qual é a colocação, às vezes, da Imprensa? “Os policiais estão matando mais”, como se algum policial saísse à rua para matar alguém. Ele responde criminalmente. Ele responde, e alguns perdem a vida.
No Editorial de ontem, e nem do hoje, em nenhum momento falam das mortes de policiais, inclusive desse soldado Moreira, que trabalhou 29 anos defendendo a sociedade. Faltava um ano para se aposentar e acabou sendo assassinado, nesta noite. E duvido que saia uma linha em algum jornal, ou em algum local. Duvido que saia.
Mas quando morre bandido e a polícia está agindo, vamos travar a polícia. Brincadeira, isso!
Comando da Polícia Militar, não vá atrás de pressões, porque as pressões talvez sejam isso, querer que coloquem o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, pôr a Guarda Nacional para vir a São Paulo. São Paulo não precisa disso. Precisam deixar a polícia poder trabalhar.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, continuo o meu pronunciamento sobre a possível incorporação do Banco do Brasil com a Nossa Caixa.
O anúncio saiu na quarta-feira à noite. Tivemos a oportunidade de participar, já na sexta-feira de manhã, de uma reunião com toda a direção do Banco do Brasil - o Presidente e os vice-Presidentes - aqui na cidade de São Paulo. Fomos acompanhados também pelo Deputado Cido Sério e Simão Pedro, pelos representantes do Sindicato dos Bancários de São Paulo, do Sindicato dos Bancários de Campinas, da Federação dos Bancários de São Paulo, da Fetec-CUT São Paulo, da Conselheira representante dos funcionários, enfim, de uma representação dos principais sindicatos, das principais representações internas dos funcionários da Nossa Caixa.
O Banco pôde explicar basicamente as razões que o levaram a fazer essa oferta de incorporação do banco Nossa Caixa. Consideramos importante essa iniciativa. A partir daí pudemos apresentar lá as nossas principais preocupações: que se preserve o emprego dos 16 mil funcionários do banco Nossa Caixa, que se mantenha a rede de 558 agências do Estado de São Paulo. Isso é importante para a população.
Não podemos ter um processo que restrinja ainda mais a oportunidade de acesso a banco, que a população tem. Pudemos ouvir do Presidente do Banco do Brasil que quando propuseram o negócio, essas foram as condições impostas pelo Governo do Estado, para prosseguir na negociação: que se absorvessem os funcionários, mantendo a rede de atendimento do Estado de São Paulo.
Dentre todos os bancos, o Banco do Brasil e a Nossa Caixa talvez possam suprir a necessidade um do outro, porque os dois têm uma rede muito pequena aqui no Estado de São Paulo.
É claro que só isso não basta. Não saímos de lá imaginando
que um processo de incorporação, mesmo sendo entre dois bancos públicos, possa
ser um processo tranqüilo, sem trazer transtornos para os funcionários. Por
isso, tivemos a preocupação de, já ontem, realizar uma reunião,
Pudemos discutir de maneira detalhada toda essa situação. E ao final da reunião, ontem à tarde, pudemos aprovar uma série de encaminhamentos, todos de comum acordo, no sentido de manter a mobilização dos funcionários da Nossa Caixa, para que possamos ter como bandeira principal a defesa do emprego e dos direitos dos funcionários: o emprego e os direitos dos funcionários ativos e também os direitos dos funcionários aposentados.
Isso envolve Fundo de Pensão, Plano de Saúde, e todos os outros direitos que os funcionários têm.
Deliberamos também sobre o encaminhamento ao Governo do Estado, ao Banco do Brasília e à própria direção da Nossa Caixa, da reivindicação de um processo de renegociação permanente, que corra em paralelo ao processo entre as duas empresas, para acertar as condições do contrato comercial.
E nesse processo
também vamos manter a mobilização dos funcionários. A partir desta semana, os
Sindicatos estão convocando, cada um nas suas bases, plenária dos funcionários,
para debater e expor o assunto para, a partir daí, ter um posicionamento firme
e poder acompanhar também quando o projeto, no caso de as negociações entre Banco do Brasil e Nossa
Caixa apontarem para a realização do negócio, o Governo do Estado terá de
mandar um projeto para esta Casa, pois haverá necessidade da autorização da
Assembléia.
Quero chamar a atenção para outro detalhe. O
Banco do Brasil e a Nossa Caixa anunciaram esse fato na quarta-feira. Já na
quinta-feira os jornais estampavam a manifestação de todos os grandes bancos
privados deste país dizendo ser contra o processo de negociação entre os dois
bancos e exigiam um processo de leilão, porque, assim, o Estado poderia ganhar mais.
Talvez o Estado pudesse receber alguns reais
a mais - embora nem isso seja verdadeiro -, porém se esqueceram de dizer que os
depósitos judiciais, 16 bilhões, não poderiam ir para um banco privado por
força da legislação. Portanto, se um banco privado viesse a comprar a Nossa
Caixa, não a receberia com seu tamanho atual, mas com menos 16 bilhões.
As contas dos fornecedores que recebem do
Estado não necessariamente iriam para esse banco. Iriam as contas de hoje da
Nossa Caixa e dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
É estranho imaginar ter metade de um banco
para vender sob o ponto de vista dos depósitos, e, mesmo assim, alguém pagar
mais do que outro que comprar o banco inteiro sem a perda dos depósitos
judiciais, que seria o caso de o Banco do Brasil comprar a Nossa Caixa.
Muitas vezes, os bancos privados pagam mais,
porque calculam o passivo do banco e, no dia seguinte, usam o mecanismo para
reduzir esse passivo. Qual é esse mecanismo? O mais evidente é a demissão pura
e simples de uma grande quantidade de funcionários, que representam a grande
despesa dos bancos, ou então buscam rentabilizar mais o seu ativo, o que, na
linguagem popular, no caso de bancos, significa cobrar mais juros, mais
tarifas. Portanto, é imposto um ônus a mais para a população.
O que eles podem pagar mais de um lado, no
outro dia, estariam sobrecarregando o Estado com o ônus dos funcionários que
iriam depender do seguro-desemprego.
Todos aqueles que fizeram coro com essa
questão são os que defendem a não-existência de banco público no país, a
retirada do Estado de qualquer atividade econômica. Nós, ao contrário, pensamos
que o Estado tem de estar presente, principalmente nessa atividade econômica.
Se hoje estamos aqui considerando a
possibilidade desse entendimento entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil,
entre a Nossa Caixa e o Banco do Brasil, é porque teríamos, ao final, um banco
público continuando a atuar no Estado de São Paulo. Seria um banco público
federal que, por ter a força que tem nacionalmente, passaria a ser no Estado de
São Paulo um banco em igualdade de condições para competir com todos os outros
bancos privados.
Queremos registrar a importância deste
debate, pois é um marco do que acontece com o conjunto do sistema financeiro.
Temos de olhar a perspectiva do que é o inimigo principal nesse processo: os
setores que querem ver privatizados todos os segmentos.
Entendemos a importância que o Banco Nossa
Caixa deu ao Estado de São Paulo, a importância que o Banco do Brasil dá ao
país. Se temos oportunidade de discutir esse aspecto - ficou garantido nessa
conversa com a direção do Banco do Brasil a existência de um processo de
negociação permanente em defesa dos interesses dos funcionários -, é nisso que
vamos atuar.
Foi esse encaminhamento que a reunião dos
sindicatos, das federações, realizada no dia de ontem, aprovou. Estaremos
juntos na luta em defesa dos interesses dos funcionários, do seu emprego, para
que continuemos tendo, no Estado de São Paulo e no Brasil, bancos públicos com
força para competir com os bancos privados.
* * *
- Assume a
Presidência o Sra. Maria Lúcia Prandi.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT
- Srs. Deputados, por permuta de
tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sobre o tema
dessa operação envolvendo o Banco do Brasil e a Nossa Caixa, a Assembléia
Legislativa estará realizando debates. Muitas ponderações foram elencadas desta
tribuna pelos membros da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, e por
outras, e todas elas enumeram uma série de preocupações.
Tenho recebido indagações
dos funcionários da Nossa Caixa com relação a possível compra pelo Banco do
Brasil. A Nossa Caixa é um banco com quase 91 anos e aproximadamente 16 mil
funcionários. Com essa venda haverá a preocupação das garantias trabalhistas,
pois muitos prestaram concurso público. Um processo de grande relevância, como
essa transação financeira, traz uma grande preocupação a todos os funcionários.
A Bancada do Partido dos
Trabalhadores apresentará algumas sugestões. Seguramente, haverá necessidade de
uma grande audiência pública nesta Casa, envolvendo os servidores da Nossa
Caixa, para que possamos ter a certeza de que não haverá prejuízo a eles.
Também temos que observar a relevância desse banco de fomento que financia os
pequenos agricultores, os pequenos e médios empresários do nosso Estado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Donisete Braga, quero cumprimentar V. Exa., porque essa questão
surpreendeu muitos e, de certa forma, revela uma declaração de incapacidade do
Governo do Estado em manter o banco do povo paulista, que é a Nossa Caixa.
O PSDB já entregou o
Banespa, privatizando-o, e agora vai a público dizer que não tem condições de
manter um banco. É muito estranho, pois o Estado de São Paulo é a maior
economia deste país. Se o Estado de São Paulo, um Estado pujante, formado de
gente trabalhadora, fosse um país, seria a segunda economia da América do Sul.
Temos de analisar esse caso
com cuidado. Não há dúvida de que é melhor uma negociação com o Banco do Brasil
do que com bancos privados. Entretanto, temos de ficar atentos. Em primeiro
lugar, com relação aos interesses do povo de São Paulo e dos trabalhadores da
Nossa Caixa. Se houver esse processo é preciso que a eles sejam garantidos
todos os direitos e também em relação às agências que a Nossa Caixa tem pelo
Estado de São Paulo. Temos que analisar esse tema com cuidado, com cautela e,
acima de tudo, olhando o interesse do povo de São Paulo. Quero cumprimentá-lo
porque minha opinião coincide muito com a que V. Exa. expressa da tribuna.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - O nobre Deputado Carlinhos
Almeida sempre expressa de forma muito responsável e serena as preocupações
quanto ao Banco Nossa Caixa. Seguramente a Bancada do Partido dos Trabalhadores
vai analisar os temas abordados por V. Exa., ouvindo os trabalhadores. São
quase 16 mil funcionários da Nossa Caixa.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS
MARTINS - PT - Nobre Deputado Donisete Braga, quero hipotecar também a
minha preocupação. Tive uma militância durante alguns anos na categoria
bancária. Vivenciamos o que foram as privatizações, em especial do Banespa.
Houve muitas manifestações, promessas de que não seria privatizado, mas depois
acabou virando o Santander. Muitas demissões ocorreram. Temos inclusive aqui na
Assembléia Legislativa um posto do Banco Nossa Caixa. Os trabalhadores estão
realmente preocupados. Quando qualquer notícia dessa vaza, torna-se motivo para
as ações subirem ou descerem e pessoas ganharem dinheiro em cima disso.
Gostaria de registrar que
houve uma reunião com a direção do Banco do Brasil para tratar da garantia de
emprego, dos direitos dos trabalhadores. O presidente do Sindicato dos
Bancários esteve discutindo com a direção do Banco do Brasil, que procurou os
trabalhadores - raramente acontece isso - mas mesmo assim diz aqui o Sr. Luiz
Marcolino: “Orai e vigiai, senão a casa cai.” Temos que acompanhar para ver se
isso vai se concretizar. Quero me colocar à disposição dos trabalhadores
bancários da Nossa Caixa. Quando tivemos problemas com os aposentados, já
alertávamos as 18 avaliações de empresas estatais. A nossa bancada está unida
em torno desse tema. Um Estado do tamanho de São Paulo não pode prescindir de
um banco público. Já abrimos mão do Banespa. Agora é a Nossa Caixa? Quem será a
próxima bola da vez? É lamentável.
O SR. DONISETE
BRAGA - PT - O Deputado Enio Tatto é membro da Bancada do PT na Comissão de
Finanças. Seguramente vai realizar debates sobre esse tema, ouvir os
representantes, seja do Governo do Estado, seja a Presidência da Nossa Caixa
para que possamos assegurar os direitos dos trabalhadores. A Assembléia
Legislativa não pode deixar de fazer uma grande audiência pública para que
possamos debater os temas que vários parlamentares abordaram hoje nesta
tribuna.
Sr. Presidente, nos minutos
que me restam gostaria de parabenizar o Prefeito José de Filippi Júnior que
ontem, junto com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inaugurou o Quarteirão
da Saúde, um importante espaço de saúde pública no Município de Diadema, que
vai atender todo o município. É um exemplo que a administração do Prefeito
Filippi apresentou à população de Diadema.
Sr. Presidente, os
municípios de Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra, na microrregião do ABC,
estão numa grande campanha. Esses três municípios têm quase 600 mil habitantes.
Não temos hoje um hospital estadual para atender essa população. Há o Hospital
Nardini, com perfil municipal, uma vez que recebe recursos da Prefeitura de
Mauá e do Governo Federal. Estamos realizando uma grande mobilização por meio
de abaixo-assinado, já coletamos até ontem 65 mil assinaturas. Queremos até o
final de junho coletar 100 mil assinaturas para entregarmos ao Governador do
Estado de São Paulo, José Serra, ao Secretário da Saúde, Luiz Roberto Barradas
Barata,para que possamos sensibilizá-los sobre a importância de termos um
hospital estadual para atender esses três municípios. Dependemos muito do
Hospital Mário Covas, localizado no Município de Santo André, e do Hospital
Serraria, em Diadema. É o primeiro passo de uma campanha importante. Daqui a
alguns anos vamos comemorar desta tribuna a conquista desse hospital estadual
para atender os municípios de Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, em permuta com o nobre Deputado Feliciano Filho, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, minutos atrás abordei
o tema do Dia Nacional da Mata Atlântica desta tribuna. Não posso deixar de
citar dois momentos importantes que se comemoram hoje, o Dia Nacional dos
Profissionais Liberais e o Dia Mundial dos Meios de Comunicação. Considerando
que estou usando o tempo remanescente do Grande Expediente, vou me concentrar
no tema do quarto poder, os meios de comunicação. Temos o Poder Legislativo, o
Poder Judiciário, o Poder Executivo e, de uma maneira ou de outra, temos o
Quarto Poder que são os meios de comunicação.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, de uns anos para cá os meios de comunicação estão
impressionando o mundo na fiscalização dos outros poderes - Executivo,
Judiciário e Legislativo. As empresas de comunicação têm que ter a
responsabilidade de serem democráticas e imparciais. Não estou falando só do
Brasil, mas do mundo todo. Muitas vezes deixa-se levar por algumas benesses ou
influências e mostra-se só um lado dos acontecimentos.
Mas não posso deixar
de parabenizar a imprensa, os meios de comunicação neste dia. Com a comunicação
via satélite temos a oportunidade de ver o que acontece no mundo todo.
Todo o Brasil assistiu, nesses últimos dias, ao acúmulo de lixo na Itália. Essa aberração chegou ao conhecimento do mundo todo graças aos meios de comunicação. Estamos sempre assistindo ao que acontece no Brasil do Oiapoque ao Chuí, de norte a sul, de leste a oeste do globo terrestre. Aproveito essa oportunidade para deixar aqui um recado para todos os profissionais de comunicação, que vocês, sendo o quarto poder, ajam de forma coerentes, porque só assim o mundo será fiscalizado, só assim o mundo será atendido, só assim o mundo se convencerá de que de fato precisamos da comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado, esta Presidência informa que lhe restam cinco minutos para a sessão de amanhã.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo a tribuna para falar a respeito de uma coisa que me traz muita indignação.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal
8.078, de 11 de setembro de 1990), assegura como direitos básicos do
consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, preço, os riscos que apresentam, bem como proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos coercitivos ou desleais, e práticas ou
cláusulas abusivas, ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
A par disso, o Código cuida de estabelecer as
sanções aplicáveis aos casos de infração aos seus dispositivos, elencando as
penalidades.
Com o intuito de oferecer ao consumidor uma
visão mais ampla de seus direitos, elaboramos o Projeto de Lei 1421/2007, o
qual, em resumo, “obriga os fornecedores de produtos e serviços atuantes no
Estado de São Paulo a disponibilizar, para consulta, exemplar atualizado do
Código de Defesa do Consumidor”. O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da
Assembléia Legislativa e remetido ao Sr. Governador do Estado para a devida
sanção.
Todavia, o Governador do Estado, adotando
fundamentos irrelevantes e equivocados, vetou o projeto de lei, o que significa
dizer que não o transformou
Ora, em outras
palavras, o Governador do Estado subestimou a inteligência do consumidor, dando
a entender que as pessoas não têm entendimento e discernimento para entender o
que está escrito.
Sr. Governador, isso
nos entristece, porque são esses eleitores que votaram
Sou da base aliada e
tenho grande respeito por esse governo. Estarei nesse plenário o tempo
necessário e vamos avaliar com carinho todos os projetos que aqui vierem. Mas,
Sr. Governador, avalie melhor os projetos deste Deputado. Não se pode chamar os
nossos eleitores de analfabetos, que já são pisados e esmagados por todos. Além
disso, o projeto não vai onerar o Estado em nada.
Assim, fica aqui a
minha indignação. Estou realmente triste com essa justificativa. Este Deputado
não pode aceitar que chamem o povo de analfabeto e de mal esclarecido, porque
não é dessa forma que se deve tratar esse povo que tanto apóia e tanto tem
contribuído para o crescimento do nosso estado. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência anuncia a presença do nosso companheiro e sempre Deputado Wadih Helú. (Palmas.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Funcionários, Srs. telespectadores da TV Assembléia, caríssimo e sempre Deputado Wadih Helú, que nos honra e nos alegra sempre com a sua presença, antes de mais nada, gostaria de agradecer a manifestação de todos os líderes dos 14 partidos com assento nesta Casa em favor da aprovação da PEC nº 333, do Deputado Pompeu de Matos, em discussão na Câmara Federal.
Essa PEC é extremamente importante. Ela corrige uma as maiores violências perpetradas contra a democracia nos últimos anos do nosso País ao distorcer totalmente e de maneira estapafúrdia e inconcebível a questão do número de vereadores de cada município, estabelecendo o número mínimo de 9 e um vereador a mais a cada 47 mil habitantes. Assim, municípios com 1.500 habitantes têm 9 vereadores, e municípios com 68 mil a 69 mil habitantes têm 10 vereadores. É uma violência. Há centenas de exemplos nesse sentido e com um agravante: isso não resolve o problema que precisa ser resolvido, ou seja, o dispêndio excessivo de algumas Câmaras Municipais.
Essa PEC, que está sendo discutida nesse momento em
Brasília, busca resolver de uma maneira mais equilibrada, mais equânime,
diminuir para 7 o número de vereadores. Há bastante razoabilidade nisso.
Municípios com
Por exemplo, na minha cidade de Itapira, na redemocratização em 1947, o número de vereadores era 15. Hoje, foi reduzido a 10. Inclusive, isso está afugentando os candidatos, afastando as pessoas do primeiro mandato mais próximo do povo, do pilar, da base da democracia brasileira, que é o colégio de vereadores de cada cidade.
O Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, já ligou ao Presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, pedindo que seja aprovada essa PEC e manifestando o apoio unânime dos 94 Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a ela.
Gostaria de me manifestar sobre a questão do Banco Nossa Caixa. Obviamente, o governo vai se pronunciar, no momento oportuno. Agora, há apenas idéia, há apenas intenção, há apenas tratativas preliminares.
No Colégio de Líderes, assumi o compromisso de que, antes de enviar qualquer projeto de lei a esta Casa, o governo encaminhará representantes para explicar a sua posição e para discuti-la com os Srs. Deputados. Repito: o que há é uma possível intenção de um possível acordo. Há até legislação que recomenda o sigilo e a confidencialidade para que o assunto seja amadurecido, para que seja respeitada a legislação existente.
Não tenho a menor sombra de dúvida. Conforme já disse à imprensa, o Governador Serra, com a responsabilidade que tem, com o tino administrativo que tem, com a visão de estadista que tem, certamente escolherá o melhor caminho para essas negociações, junto com as autoridades responsáveis, sérias e bem intencionadas do Governo Federal.
Todos haverão de ser beneficiados. Acima de tudo, aqueles
que mais devemos respeitar e por que mais devemos lutar, sempre, são os
habitantes de São Paulo e os brasileiros
O sr. Samuel Moreira - PSDB - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, aproveito esta oportunidade para parabenizar a iniciativa do Deputado Barros Munhoz, a moção que ele apresenta, com o apoio dos líderes e Deputados desta Casa, no sentido de promover um reequilíbrio no número de vereadores nas cidades do país.
O fato de termos mais vereadores não significa, necessariamente, mais gastos para o poder público. Na verdade, significa aumentar a representatividade nos municípios para que a população tenha o seu representante mais perto de si.
Entretanto, é preciso ter cuidado em relação ao orçamento das câmaras municipais. Às vezes, é melhor ter uma câmara municipal com mais vereadores e orçamento menor em relação ao orçamento do município do que ter uma câmara com vários vereadores e um orçamento relativamente alto para aquele município. Portanto, os gastos devem ser avaliados na apresentação do orçamento.
Esse reequilíbrio no número de vereadores, em municípios importantes, é muito saudável e todos apoiamos, desde que se consiga manter uma economia, desde que se consiga manter os orçamentos das câmaras cada vez mais racionais: as câmaras gastando menos e com mais vereadores.
No lastro das palavras do Deputado Barros Munhoz, aproveito para falar sobre o Banco Nossa Caixa. Recentemente, tivemos notícias veiculadas nos jornais acerca desse banco. Sabemos como atua o Governador José Serra e sabemos, também, como pensa a Bancada do PSDB, que vai se aprofundar sobre esse assunto a cada dia. Temos o compromisso de discutir o tema nesta Casa, com muita transparência.
Saibam que o Governador José Serra e a Bancada do PSDB têm alguns princípios dos quais não abrem mão. Pelo PSDB, pode-se dizer o seguinte: em momento algum, pensamos em privatizar a Nossa Caixa - e temos a convicção de que o Governador Serra também não. É importante que as pessoas tenham tranqüilidade em relação a esse tema: não há interesse, não há vontade e a Bancada do PSDB está unânime no sentido de que se garanta que a Nossa Caixa não seja privatizada.
O fato de se garantir uma negociação com um banco estatal, como o Banco do Brasil, requer uma avaliação mais profunda; requer observar os cuidados para que o banco estatal que seja contemplado com a Nossa Caixa garanta uma política de fomento para o Estado de São Paulo, uma política de incentivo para aqueles que batalham neste Estado.
Sobretudo, existe a preocupação com os funcionários da Nossa Caixa: a garantia do emprego. É muito importante que se estabeleça isso. O PSDB está convicto, junto com o governo, de que é preciso manter os funcionários com a garantia do seu emprego.
Estamos caminhando nesse sentido. Em momento algum, houve qualquer tipo de intenção de privatização. Sabemos que o mercado se agita, que há interesses no sentido de se obter o patrimônio líquido da Nossa Caixa. Há o problema dos depósitos judiciais, no montante de 16 bilhões de reais, que não podem ir para nenhum banco privado. Por isso, acredita-se que o melhor preço estará em um banco estatal, que pode ser o Banco do Brasil.
O importante é que a população e os funcionários da Nossa Caixa estejam tranqüilos, vigilantes e, sobretudo, convictos de que o PSDB atuará com muita transparência nesse processo. A Bancada do PSDB na Assembléia Legislativa acompanhará esse assunto pari passu, no sentido de garantir os direitos dos funcionários e de garantir que, qualquer que seja o destino desse banco, seja para o bem de São Paulo. Sobretudo, que fique nas mãos de um banco que garanta as políticas de fomento para que o Estado de São Paulo continue a progredir.
Esse
é o recado que gostaria de dar, em nome da Bancada do PSDB. Ainda não há nada
de concreto, mas, com bastante tranqüilidade e convicção, vamos acompanhar o
destino da Nossa Caixa
O sr. Enio Tatto - PT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, e Srs. Deputados, público que nos acompanha, assomo à tribuna para falar sobre a possível venda do Banco Nossa Caixa pelo governo do PSDB.
Ouvindo o Líder do PSDB e o Líder do Governo, até poderia concordar com a preocupação dos nobres Deputados, que são Deputados sérios desta Casa. No entanto, conhecendo a história do PSDB, a história do governo Fernando Henrique, a história dos 16 anos de governo do PSDB no Estado de São Paulo, preocupam-me muito essas notícias que estão nos jornais.
Está na essência do PSDB a venda do patrimônio público, a dilapidação do patrimônio público. Não é preciso citar exemplos, já que a população do Estado de São Paulo conhece muito bem este governo. Não é à toa que o ex-Governador Geraldo Alckmin, à época candidato à Presidência da República, teve muita dificuldade para explicar e debater a questão das privatizações na campanha presidencial. Estou certo de que houve ali um grande marco na diferença entre os partidos políticos.
Sobre essa questão da venda da Nossa Caixa, só não tenho certeza de que querem vender, abrindo mão dessa importante instituição financeira do Estado, como estão doidinhos para realizar leilão, e que bancos privados participem também. É só verificar os artigos de jornais dos últimos dias. A única coisa que me dá tranqüilidade é que o Governo José Serra sabe da importância e da repercussão que terá, caso ocorra - e torço para que não ocorra - a venda da Nossa Caixa, mesmo que seja para o Banco do Brasil. Nós, da bancada, não fizemos essa discussão, mas eu, pessoalmente, sou contra. Não dá para admitir que um estado da importância de São Paulo, na política, econômica, financeira e em todos os aspectos, não tenha uma instituição como a Nossa Caixa para gerar empregos e servir como fomento para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, seja para o micro e pequena indústria, para o agricultor, para o pecuarista e outros.
Não dá para entender por que querem vender a Nossa Caixa. Em 2001, o ex-Governador Geraldo Alckmin, responsável no Governo Mário Covas, vendeu 49% das ações e virou um especialista de privatização no Estado de São Paulo, tanto é que ele coordenou o PED, Programa Estadual de Desestatização, e fez a sua parte. O Governador José Serra também quer vender a Nossa Caixa. Meses atrás, denunciamos desta tribuna um estudo, avaliando 18 empresas estatais e, entre elas, a Nossa Caixa que aqui denunciamos.
Agora já entrou na bola da vez a Nossa Caixa. Depois será o Metrô, a Sabesp, o Dersa, a CDHU e assim por diante. Temos, então, de tomar cuidado, e a Assembléia Legislativa não pode fugir da sua responsabilidade. É verdade, Deputado Barros Munhoz, protocolei anteontem um requerimento, convocando o Presidente da Nossa Caixa e o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para virem debater na Comissão de Finanças e Orçamento, juntamente com os Deputados, sobre a situação da Nossa Caixa. Se for necessário abrir mão, a Nossa Caixa não deve estar em boa situação. Deve estar ou se quebrando, ou está quebrada. A população e a Assembléia Legislativa precisam saber disso.
Ficou então acordado que não tramitará nenhum projeto enviado pelo Executivo nesta Casa, antes que façamos uma audiência pública para conhecermos a realidade da Nossa Caixa, e qual a intenção do Governo do Estado sobre essa possível venda da Nossa Caixa. Não importa se para iniciativa privada, ou para o Banco do Brasil, mas eu, particularmente, sou contra. Penso que o Estado de São Paulo não pode abrir mão de uma instituição forte e poderosa que corresponda aos anseios da economia do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia. Quero, em primeiro lugar, chamar atenção de que não estamos diante de um fato de menor importância e de uma simplicidade, que é a eventual transferência de um patrimônio público de uma esfera para o de uma outra esfera: de governo estadual para o Governo Federal.
Quero lembrar aos líderes do Governo que se pronunciaram, que a Nossa Caixa faz parte com outras 17 instituições do Programa Estadual de Desestatização, que é uma expressão usada pelo tucanato há bastante tempo para designar a venda de patrimônio público. Portanto, de privatização, independentemente de palavras, mas é isso que significa: o Estado se desvencilhar de patrimônio do público. O Governo do Estado de São Paulo vem ao longo desses 13 anos e meio vendendo patrimônio público e tentando vender outro. Tivemos, recentemente, a frustrada venda do que sobrou da Cesp, pois uma parte já foi vendida.
A intenção do Governo do Estado de São Paulo segue sendo a de vender o patrimônio público. Quando houve a venda do Banespa, o governo jurou que não havia intenção de que a Nossa Caixa Nosso Banco se transformaria no banco de fomento, de financiamento e de interesse social do povo do Estado de São Paulo. Não está claro o que vimos até agora. Só vimos informação pela imprensa e não temos informações privilegiadas que poderão nos levar a fazer melhor juízo de como está a situação da instituição. A venda tem a ver apenas com o itinerário neoliberal do governo paulista, da visão do estado mínimo, sem capacidade de intervir no crescimento econômico e na solução e equalização dos problemas sociais para minimizar o sofrimento de parcela da população através de programas sociais. Ou, será coisa pior: poderá estar o banco em dificuldade financeira, pois o Governo do Estado de São Paulo fez, inclusive, saques junto a Caixa Econômica para garantir que a folha de pagamento do funcionalismo público continuasse nas mãos da Nossa Caixa Nosso Banco. É como se o Governo do Estado de São Paulo tivesse comprado o direito da folha de pagamento em consignação dos servidores públicos, o que não deixaria de ser um fato importante e de interesse dos próprios bancos e dos próprios servidores.
O que se anunciou no feriado, portanto, da possibilidade da compra pelo Banco do Brasil, pode ser um instrumento de facilitar as coisas para o Governo de São Paulo para alegar que não se está desestatizando ou privatizando o patrimônio público.
É claro que tem razão o nosso Líder da Minoria, Deputado
Enio Tatto e o Deputado Carlinhos Almeida, que já se pronunciou. A nossa
posição tem sido sempre a de combater o processo de privatização, especialmente
a Nossa Caixa Nosso Banco que deve ser um instrumento para o desenvolvimento do
Estado de São Paulo, que vem perdendo importância relativa na economia
brasileira. O Estado de São Paulo representou já 37% da economia brasileira.
Quase 40%, portanto. Você tem aproximadamente 2/5 da economia brasileira
representada pela economia paulista, e essa desaceleração do crescimento do
Estado de São Paulo levou a uma situação
Então, São Paulo vem perdendo importância relativa na economia brasileira. Está certo o Governo Lula.
O Governo Lula pode eventualmente comprar a Nossa Caixa através do Banco do Brasil. O Governo Lula vem fortalecendo o poder de intervenção estatal, investindo no crescimento da Petrobras, que está dando hoje autonomia para o Brasil na área de prospecção de extração de petróleo.
Está investindo fortemente no crescimento econômico, usando o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES para fomentar o desenvolvimento.
A economia brasileira cresce a uma taxa de quase 6%. Não é à toa. O Estado de São Paulo cresce menos do que está crescendo a economia brasileira de modo geral. Portanto, São Paulo está puxando para baixo o desenvolvimento da economia brasileira. E o Governo do Estado de São Paulo, se é bom para o Banco do Brasil e se está correto o Governo Lula, não é bom para a população do Estado de São Paulo a venda da Nossa Caixa, porque fragiliza a economia paulista.
Já temos reunião marcada com o presidente do Sindicato dos
Bancários, vamos fazer reunião com os dirigentes da Nossa Caixa Nosso Banco, vamos verificar o problema do
emprego, se está assegurado, queremos saber as condições e, sobretudo,
precisamos ter muito cuidado. A Bancada do PT estará muito atenta à
possibilidade de um truque.
Quando vier o
projeto do Governo, vamos verificar se é rigorosamente para ser vendido ao
Banco do Brasil ou se é para ser vendido, e eventualmente o Banco do Brasil
pode arrematar, mas vimos através da imprensa, chamou a atenção de todos os
Deputados do PT, o fato de que já há uma grita de outros bancos reivindicando o
leilão.
Corremos o risco de autorizar uma eventual venda, mas na verdade, no
processo seguinte, essas instituições entram inclusive com ação na Justiça, e
não fazer como desejaria o Governo Federal.
A Bancada do PT estará
atenta a um eventual truque. Nós voltaremos ao tema, que sem dúvida é
importante, que está dominando o noticiário dos principais órgãos de imprensa
do país, e é preciso que a Assembléia Legislativa ainda que, não tendo um
projeto para apreciar, esteja atenta aos procedimentos da parte do Governo
Federal e da parte do Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ
DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa, atendendo ao Colégio de
Líderes, quatro requerimentos solicitando urgência:
1 - Do Deputado
Otoniel Lima, com número regimental de assinaturas, pedindo urgência ao Projeto
de lei nº 359/08, que trata da doação ao município de Limeira.
2 - Do Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas, pedido de urgência o Projeto de lei nº 1217/07, que trata de doação ao município de Piacatu.
3 - Assinado pelo Deputado Roberto Felício, Líder da Bancada do PT, solicitando tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 123/07, do Deputado Rui Falcão.
4 - Do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 1324/03, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.
Proposições em Regime de Urgência
Sobre a mesa requerimento solicitando inversão da Ordem do Dia, com preferência.
“Requeiro, nos termos do Art. 120, parágrafo 4º, que o Item de nº 374, Projeto de lei nº 1393/07, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais.”
1 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 1393, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera a redação
do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e acrescenta dispositivos aos
artigos 12 e 21. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1075 e 1076, de 2008, respectivamente,
de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários.
O
nosso avaliador de Deputados, que dá nota conforme a nossa eficácia, a
qualidade dos nossos projetos, dirá: mas, por que o Deputado do PT é contra o
projeto?
Deputado
Conte Lopes, V. Exa. que é muito experiente, bastante antigo na luta desta
Casa, vou explicar: o Art.22 da Constituição Estadual, que se remete à
Constituição Federal, qualifica o chamado vício de iniciativa.
Quando a Constituição Nacional foi feita e essa Constituição Estadual foi carbonada, foi criado o chamado vício de iniciativa.
O Sr. Governador José Serra vetou o projeto de autoria do Jonas Donizette, usando a amplitude que o Art.22 concede, pedindo que a Casa vetasse. E agora, com muita propriedade, para que o Governador não passe vergonha, vamos votar o projeto de autoria do Governo do Estado, que é o mesmo projeto do Deputado Jonas Donizette.
O Líder do Governo, a quem respeito muito, disse: “que absurdo a Bancada do PT votar contra”. Mas, não fomos nós que vetamos o projeto do Deputado Jonas Donizette.
Não li as razões do veto, acredito que tenha sido o chamado vício de iniciativa, os direitos privativos da União e por decorrência dos estados.
O alargamento desse entendimento inviabilizou aprovar
Pasmem, Deputados Conte Lopes e Jonas Donizette,
Deputado Jonas Donizette, autor deste projeto que altera redação do art. 11, da Lei 6.606/89, que dispõe sobre imposto da propriedade de veículos automotores, este projeto prevê a devolução do IPVA em casos de furto, roubo de veículo quando ocorrido com ele no Estado de São Paulo. O proprietário poderá ser dispensado proporcionalmente no pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte e da ocorrência do fato.
Deputado Jonas Donizette, o Deputado Hamilton Pereira, trabalhou anos e anos no zoneamento do Vale da Ribeira, dos quilombolas, o Governo do Estado vetou o projeto alegando vício de iniciativa, excesso de velocidade, etc. Mas qual o problema que queremos trazer? Estamos discutindo a legalidade. Não. Não é a legalidade, é a parcimônia porque vários projetos ilegais, projetos carimbados, projetos com nome de empresas têm sido aprovados e virado leis por conta de protecionismo político em determinados projetos que poderão dar enorme visibilidade, como foi o projeto do cinto de segurança na cidade de São Paulo, de um vereador.
Esse o problema. Problema da maldade, problema de mandar um projeto de lei para esta Assembléia, disponibilizando os ativos judiciários da Caixa Econômica, preparando o processo de venda e de leilão. A Bancada do PT veio aqui dizer do fato de a Nossa Caixa estar disponibilizando seus ativos e a preparação do leilão.
Quando esse assunto vaza, provocando alterações na Bolsa de Valores, o Sr. Governador vai à TV Globo e diz: “Não. São apenas tratativas”. O jornal “Valor Econômico” tem escancarado que essas negociações estão avançadas, seja com o Banco do Brasil, com o Itaú Setúbal, qualquer um desses bancos.
Agora, a Assembléia Legislativa, isto aqui é um colégio interno. Nós somos tratados como alunos de uma instituição duríssima, rigorosa e somos avaliados se nossos projetos são bons, maus e se votamos.
Agora, Deputado Jonas Donizette, que o Estado de São Paulo poderia estar discutindo o alcance e a importância deste projeto de lei, que poderia até, na exposição de motivos, citar que o projeto era de sua autoria inicial, estamos aprovando mais um projeto do Governador do Estado de São Paulo.
Não estamos discutindo o mérito. Estamos discutindo o método que o senhor quis privatizar a Cesp, Sr. Governador. O método com que o senhor quer privatizar, leiloar, vender, rifar, bingar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. O método, o desrespeito.
Para que um projeto de lei de qualquer Deputado desta Casa seja aprovado, há exceções. Quando lhes interessa, eles fazem política com os projetos de lei. Por isso que somos avaliados em plenário: bons Deputados, laboriosos, bons projetos de leis, bom comportamento, boa higiene. Somos avaliados. Daqui a pouco, vai ter ficha de avaliação e desempenho de Deputados.
Sr. Governador, vender a Nossa Caixa e fazer debate através da TV Globo e nenhuma nota de explicação? Governador, o senhor na TV Globo, no sábado à noite, parecia que tinha acordado de um sonho, de um pesadelo e falou: “Não. Senhores funcionários da Nossa Caixa, nosso interesse é preservá-los, preservar o emprego, preservar a instituição”. Ora, nos jornais já havia matérias, tratativas, viagens a Brasília. O colégio interno, aqui, foi comunicado através de cinco minutos de explicação.
Não estamos obstruindo, estamos usando nosso direito. Não concordamos com essa redação e essa largueza de entender que qualquer projeto de Deputado tem vício de iniciativa, porque aqui, como disse um Deputado, colega meu, é como o Cometa Halley. Para que todas as pessoas que estão nos assistindo saibam, aqui temos o direito de aprovar. Principalmente nós, da oposição, que somos tratados a pão duro e água barrenta, temos direitos de aprovar um projeto de lei, sem veto, se formos bem comportados e se o projeto de lei não tiver grande importância. É um projeto de lei por ano, como o Cometa Halley. O Cometa Halley são 73 anos, aqui é um por ano. Mas se tivermos atestado de bons antecedentes e de bom comportamento. Agora vamos aprovar o projeto de lei que diz respeito a isenção do IPVA para carros furtados, carros roubados. Este o assunto.
A questão do Metrô, da Alston há explicações. Até o ombudsman da Folha de São Paulo escreveu: “Em que pese evidências, o Tribunal sequer escreveu um editorial sobre o assunto”. Na Assembléia Legislativa, quando vai haver Comissão de Transporte, a vinda do secretário para explicar a questão do Metrô, da CPTM? Ah, 4 de outubro? Dia 4 de outubro deste ano? Ah, depois das eleições? Até lá teremos que ficar bem comportados? Não poderemos abrir CPIs, não poderemos pedir explicações porque a nossa avaliação pode ser rebaixada, teremos o nível baixo e corremos o risco de não aprovarmos nenhum projeto.
Estamos terminando o mês de maio, estou preocupado. Até
agora não me pediram nenhum projeto. Talvez o meu projeto seja desses
rebaixados. Mudanças climáticas. Graziano está preparando o melhor. Ah, por
isso que o meu projeto não entrou
Ah, o Ceret. O Ceret foi para a Prefeitura. Parabéns. Mas eu quero saber: vamos aprovar o projeto do IPVA? Vamos ser bem avaliados? Talvez aprovemos dois projetos nesta semana. Aí seremos considerados Deputados laboriosos, limpinhos, bem comportados e, portanto, poderemos ter projetos aprovados sem a garantia da sua aprovação sem veto. Esse é o colégio interno da Assembléia Legislativa. Lamentável.
Lá em Brasília eles reclamam de tudo. Agora querem ampliar o número de vereadores nas Câmaras Municipais.
Ouvi dizer aqui, como se fosse uma palavra do Governador José Serra a todos os candidatos a vereadores, que José Serra está liderando um movimento libertário no Congresso Nacional para que todas as Câmaras Municipais tenham mais e mais e mais vereadores. Esta é a grande bandeira política de José Serra, este é o grande projeto de José Serra.
José Serra, aumentar número de vereadores nas Câmaras Municipais? Isso é projeto político de candidato à presidência da República?!
Ah, vendeu a Nossa Caixa para o Banco do Brasil porque quer ser presidente e vai administrar a Nossa Caixa através do Banco do Brasil? Cuidado que Olavo Itaú Setúbal vai ficar muito bravo, Governador. Ah, os funcionários serão preservados.
Por falar nisso, senhores economiários da Nossa Caixa, amanhã, às duas horas da tarde, a Bancada do PT vai se reunir com a direção do sindicato dos trabalhadores bancários para avaliar essa nova rifa, esse novo leilão.
Haydee, não lhe falei que eles estavam preparando com aquele negócio dos ativos judiciais? Só que a gente não sabia que era leilão. Tchau. Até amanhã.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, inscrito para falar a favor.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, senhores funcionários, venho a esta tribuna para discutir um projeto que será aprovado por consenso e não o faço com o intuito de perder tempo, mas com o intuito de levar à opinião pública informações no sentido de se fazer justiça.
Dois Deputados desta Casa apresentaram ao longo de seus mandatos projetos versando sobre a devolução do pagamento do IPVA a autos roubados e furtados. O Deputado Vanderlei Siraque teve seu projeto arquivado e o Deputado Jonas Donizette teve seu projeto aprovado por esta Casa e vetado pelo Governador do Estado, veto descabido, inoportuno, que de certa forma tentou desmerecer mais uma vez a grandeza do Legislativo e o esforço do Deputado Jonas Donizette.
Se formos verificar o espírito que norteou os Deputados Jonas Donizette e Vanderlei Siraque na feliz iniciativa da apresentação de seus projetos, não foi para penalizar duplamente o cidadão pela incompetência do Estado.
O Art. 5º da Constituição, quando trata dos direitos e garantias individuais de cada cidadão, diz que todos têm direito à segurança.
No momento em que o cidadão perde o seu veículo, seja por furto, seja por roubo, não há que o Estado ainda lhe obrigar a pagar o imposto pela circulação desse veículo. Afinal de contas, ele estará na mão de quem? Na mão do bandido. E por que foi parar na mão do bandido? Pela incompetência manifesta do Estado na área da Segurança Pública.
A Segurança Pública no nosso Estado é a principal preocupação, desbancando o desemprego, a Saúde e a Educação, justamente pela incompetência na gestão.
Os dados a respeito de roubos e furtos de auto ainda são mais fidedignos porque uma parcela significativa de veículos é segurada. O cidadão é obrigado a pagar o seguro pela incompetência do Estado. A subnotificação, ou seja, a diferença entre a probabilidade real do roubo e furto de auto e o número oficialmente registrado acaba sendo menor, então temos um número mais próximo dos números reais, mas a incompetência na gestão ainda dá um número assombroso em relação a roubos e furtos de auto no Estado de São Paulo. Mais de 450 carros/dia sãos roubados ou furtados no Estado de São Paulo. Isso demonstra a incompetência do Estado.
O Estado faz a sua “mea culpa” e ainda de modo injusto, porque deveria ter reconhecido o trabalho do Deputado Jonas Donizette, que foi acolhido pelas três Comissões desta Casa e votado por este plenário, mas preconceituosamente vetado pelo Governador por ser projeto de Deputado.
Venho aqui manifestar minha satisfação como cidadão, porque sei que esse aperfeiçoamento legislativo vai contribuir com o cidadão para ser menos lesado.
Emendas foram derrubadas para o aprimoramento desta legislação.
O Deputado André Soares fez uma emenda que estendia o benefício do não pagamento ou do ressarcimento de veículos envolvidos em enchentes no Estado de São Paulo. É outra necessidade imperiosa, porque nenhum cidadão coloca o seu veículo para ser submetido a uma enchente que vai danificá-lo permanentemente porque estava sem nada para fazer. Normalmente é por incompetência e omissão que o poder público acaba não promovendo a adequada canalização de galerias pluviais, o que provoca pontos de alagamentos e enchentes, causando a centenas, para não dizer a milhares de cidadãos grandes perdas patrimoniais, o que também poderia ser resolvido nessa questão do IPVA, porque não é justo o cidadão ter o carro danificado numa enchente e subsidiariamente ainda ter de recolher aos cofres do Estado pagamento do IPVA, ou, quando já pagou, não ter o devido ressarcimento.
Tomara que o Governo encaminhe
projeto nesse sentido também. Já, contamos com a feliz iniciativa da emenda do
Deputado André Soares que não acolhida, mas que deveria constar no bojo desse
projeto. Isso demonstra mais uma vez o preconceito do Poder Executivo e o olhar
de insignificância em relação ao brilhantismo de muitos projetos do Legislativo
que deveriam ser sancionados e colocados
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, só quero contribuir. Outro dia V. Exa. chamou-me a atenção e estou vendo o clipping da Assembléia. V. Exa. tem razão, só o nome do imperador e as ações são grifadas no clipping. Não dá para entender. Fico impressionado. E V. Exa. captou esse detalhe. Só o nome do imperador! Nós, Deputados, não temos importância nenhuma.
Gostaria de saber do Presidente se é uma orientação da Presidência só o imperador ter seu nome grifado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço, nobre Deputado, a observação, e vou sair momentaneamente da defesa do projeto e do devido crédito ao Deputado Jonas Donizette pela verdadeira autoria. O que o Deputado Adriano Diogo diz manifesta mais um pequeno detalhe da desconsideração com os feitos, com as ações dos Deputados pela própria Casa. Esse clipping é da Assembléia Legislativa, só que ele traz grifado só o nome do Governador, do imperador José Serra. Qualquer Deputado que tiver qualquer conduta positiva, seja no jornal da sua região, se nos jornais de grande circulação não tem o seu nome grifado. Até o clipping da Assembléia já está resignado ao poder central, ao poder moderador do imperador.
Esta Casa deveria ter - e aproveito a oportunidade para encarecer porque já reclamei aqui que quando teve uma matéria que me estampava manifestando meu desagrado, em relação a mais uma posição do Governo em relação à Segurança Pública, que era parte do jornal “Diário de São Paulo”, no clipping da Assembléia Legislativa foi retirada só a coluna que tinha o meu nome. Inclusive fiz um requerimento de informações que não foi respondido, até o artigo foi arrancado-, para com os Srs. Deputados, independentemente de serem oposição ou situação, de todos os partidos, um posicionamento da Mesa, até por princípio de respeito aos Deputados. Quando o Deputado for citado em alguma matéria que não seja grifado somente o nome do Governador. Porque este é um poder harmônico mas um poder independente. Muitas vezes podemos nos esquecer disso, as pessoas se esquecem, e começamos a fazer as coisas para agradar o imperador de tal forma que até o que é da Casa começamos a fazer como se fosse algo de divulgação exclusiva e específica do Poder Executivo.
Temos de ter discernimento em relação ao que está grifado. Mas em relação a mim já foi suprimido o texto que falava sobre meu posicionamento. A partir daí que comecei a prestar atenção e ver que o clipping da Assembléia Legislativa nada mais é do que um clipping que faz uma exaltação do poder central e na verdade ele deveria, de forma harmônica, lembrar pelo menos as questões relacionadas aos Deputados.
Defendo esse projeto e as emendas seriam mais do que profícuas para o aperfeiçoamento. Mais uma vez cumprimento o Deputado Jonas Donizette por ter tido sensibilidade de pensar em nome da população.
O SR PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, antes que o Deputado Jonas Donizette inicie quero dizer que o Deputado Simão Pedro está se queixando do fato de que quis se inscrever para debater a matéria e o papel adequado não está à disposição para isso. Ele queria debater a matéria antes da votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, o nobre Deputado Simão Pedro terá oportunidade de fazer isso tanto pela Bancada do PT quanto ela liderança da minoria. Tudo bem?
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero primeiro dizer que hoje para mim é um dia de satisfação. Depois de um longo período chegamos à votação desse projeto
Antes de mais nada, quero agradecer os pronunciamentos feitos com referência ao nosso trabalho e dizer a vocês que chego no dia de hoje com a compreensão do que é o Parlamento.
Tive uma experiência na câmara de vereadores com três mandatos, estou no segundo mandato de Deputado, e sei que o parlamento tem os seus momentos para votação. É bem verdade que gostaria que esse momento tivesse ocorrido em situações anteriores. Mas acho importante entrar agora no objeto da votação.
No ano de 2005 – estava com um ano de mandato – apresentei a esta Casa o Projeto de lei nº 272, que versava sobre o seguinte fato: que os proprietários de veículos roubados ou furtados teriam direito ao ressarcimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Pasmem os senhores: hoje, se uma pessoa compra um carro no dia 1º de janeiro e este é roubado no dia 02 de janeiro, mesmo sem ter a propriedade do veículo, até para receber o seguro, essa pessoa tem que pagar o imposto na sua totalidade. E sabemos que o IPVA é um imposto pago no princípio do ano, para o ano todo. Ou a pessoa paga à vista, com determinado desconto, ou ela faz o parcelamento em três vezes.
Qual era, na minha visão, os erros deste processo? O primeiro deles: o próprio nome já diz, Imposto sobre propriedade de veículos automotores. A partir do momento que o veículo é furtado ou roubado, a pessoa não tem mais a propriedade, porque lhe foi subtraída. Como ela pode continuar pagando um imposto sobre algo que ela já não tem mais. Este é um ponto, que se refere ao Código de Defesa do Consumidor. O segundo ponto: a segurança é um dever do Estado.
A partir do momento que houve um roubo ou um furto, houve uma falha na segurança. Esse imposto não pode então ser cobrado, porque o Estado se omitiu naquilo que era uma obrigação, que é a segurança do cidadão.
Então, esses dois pontos calçaram o meu projeto. Passou por todas as comissões, o projeto foi aprovado por esta Casa, e depois o executivo o vetou. As argumentações foram: 1ª - que não havia o estudo de impacto financeiro. Mas é muito difícil, para qualquer Deputado, realizar esse estudo sem ter os dados da Secretaria da Fazenda, levando em conta que muitos projetos do próprio Executivo chegam a esta Casa sem esse estudo de impacto financeiro.
O outro ponto levantado – e nesse houve concordância da minha parte – é que o meu projeto não se referia apenas ao âmbito do território do Estado de São Paulo. O governo argumentou que poderia ser um carro do Estado de são Paulo sendo roubado, por exemplo, em Minas gerais ou qualquer outro estado do Brasil, e que não havia culpabilidade do governo do Estado de São Paulo. Neste ponto, houve concordância da minha parte.
Então, chegamos ao entendimento, no primeiro momento, com resistência minha. Mas acredito, nobres pares desta Casa, que a população espera de nós uma política de resultados. Fico feliz com a citação feita pelo Governador na mensagem que enviou a esta Casa: “Conforme apontado na mensagem nº 130, de 2007, do veto ao Projeto de lei nº 272, de 2005, do Deputado Jonas Donizette, a proposta do nobre Deputado, com efeito, configura providência que atende ao interesse público. E por esse motivo, a área técnica desta Secretaria concluiu no mesmo sentido, pela possibilidade de manter o núcleo da referida proposta, visando dispensar o pagamento do IPVA, ou restituir o imposto pago nas condições que são delineadas no projeto”.
Quais são essas condições? O projeto é claro, porque diz o seguinte: “A devolução será feita, o imposto será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 por mês”. Ou seja, se no mês de fevereiro, mês dois do ano, o veículo foi roubado ou furtado, naqueles dois meses em que o proprietário teve o veículo, ele paga o IPVA; nos dez meses subseqüentes, ele recebe a restituição do imposto pagão. Ou, havendo imposto a pagar, há o cancelamento do imposto.
O projeto prevê, também, que o Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte, ou da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido também fora do território paulista.
Srs. Deputados, este é um aspecto que parece redundante, mas muitas pessoas que tiveram o seu veículo roubado ou furtado e não deram a devida baixa no IPVA, aquele imposto vai se acumulando e essas pessoas não têm condição de zerar esse imposto injustamente cobrado.
Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, é gratificante ver o fruto de um trabalho, e realmente quero agradecer cada Deputado que votou favorável nas comissões por onde o projeto passou, porque me lembro que quando apresentei a idéia nesta Casa, alguns Deputados com mais tempo de mandato me alertaram que era uma proposta que não encontraria eco, que dificilmente seria levada adiante. E aí quero ressaltar o trabalho do parlamento. Acho que devemos trabalhar em cima de todas as matérias.
Lembro-me que, quando vereador no município de Campinas, levei um jurista especializado em finanças públicas que dissertava sobre isso. Não podemos restringir o trabalho dos parlamentares. Há de se ter, claro, uma consonância com a responsabilidade fiscal do Executivo. Mas todos nos, que temos os nossos mandatos, que fomos guindados a esta Casa, temos essa responsabilidade ao pesar a apresentação das matérias que levamos a voto nesta Casa.
Então, Sras. e Srs. Deputados, quero ressaltar que a devolução não será em crédito tributário, a devolução será em dinheiro.
Pensavam alguns Deputados e esse era o pensamento deste
Deputado em dado momento, que o projeto só valeria a partir do ano que vem. Mas
o projeto é claro: “A lei entra em vigor em 1º de janeiro de
A lógica de pensamento é uma grande vitória no dia de hoje, porque não é um prêmio para a pessoa que teve seu carro roubado ou furtado, receber o imposto. É mais do que obrigação essa devolução.
Encerrando minhas palavras neste encaminhamento que faço pela Bancada do PSB, quero agradecer cada companheiro. Repito, compreendo o momento político. Quero agradecer, também, ao Secretário da Fazenda, que teve a sensibilidade de encampar esta nossa idéia, e agradecer ao Governador José Serra, que reconheceu, na mensagem do projeto enviado a esta casa, o nosso trabalho, a autoria da nossa idéia.
Sras. e Srs. parlamentares, amigos, quero agradecer a cada um pelo empenho, pela palavra amiga na hora certa, pelo tempo que demorou, desde 2005 até hoje. Mas acredito que não o Deputado Jonas Donizette, mas todos os Deputados desta Casa hoje, acredito que a votação desse projeto será unânime, porque é um projeto que traz um benefício à população. O Parlamento paulista está de parabéns. Muito grato a todos os senhores. Encaminho favorável ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, pelo tempo regimental.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, só para parabenizar a iniciativa do Deputado Jonas Donizette. É uma iniciativa importante, esse projeto que vai repercutir muito, e trazer muitos benefícios àqueles que têm o seu carro roubado, no que se refere ao IPVA, a devolução isenção.
Parabenizo ao Deputado Jonas Donizette e todos os líderes desta Casa, os líderes de todos os partidos que tiveram esse entendimento, e cumprimentar o Governador José Serra pela sensibilidade de enviar esse projeto à semelhança da origem do projeto iniciado nesta Casa pelo Deputado Jonas Donizette.
Portanto, mais para cumprimentar, registrar aqui o apoio da Bancada do PSDB, e aguardar a votação, na expectativa de que haja uma votação unânime, já que todas as bancadas se manifestaram favoráveis a esse projeto.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos nós aqui, e basicamente nesse caso sob a liderança do Deputado Campos Machado, temos lutado para, não só manter nossas prerrogativa, mas para recuperar muitas que foram perdidas. V. Exa. tem sido inclusive parceiro nessa empreitada.
Venho aqui agora então, na medida em que lutamos para ampliar nossas prerrogativas junto à sociedade, junto ao Executivo, dizer que precisamos garanti-las nesta Casa, inclusive.
Acho que aqui há uma distorção. Que a burocracia permanente, que não é eleita, que faz concurso, que tem todos seus direitos, surrupie a prerrogativas nossas.
Quero me referir agora, dessa vez, porque já há casos semelhantes, ao processo de certificação digital, processo avançado, muito bom que adotemos, mais uma iniciativa dessa Mesa, mas que incompreensivelmente, existe dos Deputados um roteiro burocrático, insuportável e inaceitável.
Quero relatar que, ao apresentar a carteira da OAB como documento de identidade, esse documento foi rejeitado. Em seguida, pasme V. Exa., o documento de identificação do Deputado, assinado inclusive por Vossa Excelência.
Diante do meu protesto, que exigia que desse essa negativa por escrito, ele recuou. Mas o problema existe.
Apelo a V. Exa., em defesa de nossas prerrogativas, que o máximo que se exija nesse processo, já que todos estamos identificados, declaração de bens nosso e do cônjuge, endereço certo, que o máximo de exigência seja levar nos gabinetes a fixa, para aposição da assinatura digital, e não mais que isso. E que se suprima esse rol de exigências, que nos submetem, de forma indevida.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, assiste razão ao Deputado Rui Falcão.
Sr. Presidente, o documento que identifica um Deputado qual é? A carteira de Deputado. Se esse documento não pode ser usado nesta Casa, vai ser usado onde? No cinema? No teatro?
Sr. Presidente, estava indagando, conversando com o Deputado Rui Falcão, e não acreditei no que o Deputado me disse. Falei ao nobre colega “tem certeza nobre Deputado Rui Falcão?” O Deputado Rui Falcão disse que sim.
Deputado Simão Pedro, Deputado Adriano Diogo, o documento maior que temos, aquele que simboliza, que retrata o nosso procedimento, a nossa posição, o nosso comportamento, a nossa identidade, é a carteira de Deputado. Foi-nos concedida esta carteira, para que cada parlamentar possa ter o orgulho e a honra de exibi-la a qualquer momento.
Portanto Sr. Presidente, quero aqui fazer coro ao Deputado Rui Falcão. Não é dessa maneira que se constrói uma Casa forte, nobre Deputado Roberto Felício.
Por isso Sr. Presidente, embora V. Exa. tenha usado o telefone enquanto esse Deputado estava falando, quero dizer a V. Exa., repetindo o que já disse, que ao Deputado Rui Falcão assiste toda a razão. E a Bancada do PTB serra fileiras ao que o Deputado disse: é inadmissível que funcionários desta Casa, que não representa a vontade popular, possa sub-rogar desse direito, Sr. Presidente.
Proponho a V. Exa. que, de maneira imediata, seja aceita a ponderação do Deputado Rui Falcão, e a nossa carteira, que é a nossa identidade, possa fazer força e possa valer, pelo menos nesta Casa.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria, com anuência do líder da minoria, Deputado Enio Tatto. Mas quero também fazer coro às reclamações dos nobres Deputados que me antecederam, Deputado Rui Falcão e Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência lhe dará a palavra, V. Exa. pode já se dirigir à tribuna, antes porém, quer falar duas palavras sobre isso. Cabe razão, tanto ao Deputado Rui Falcão, quanto ao Deputado Campos Machado.
Primeiramente, nobre Deputado Campos Machado, meu amigo, esta Presidência de fato atendeu ao telefone, mas estava, absolutamente, resolvendo um problema que vamos enfrentar em seguida, aqui.
Se tudo der certo, vamos aprovar o
projeto de lei, matéria que precisa sofrer uma pequena mudança na redação do
último artigo, que versa sobre vigência. O referido artigo veio assim redigido:
“Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
Esta Presidência estava acertando com as áreas técnicas, da Casa e do Governo, que vamos ter que proceder a uma mudança na redação quando aprovarmos, porque vamos aprovar assim e a Comissão de Redação terá que fazer a seguinte alteração no texto: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro”.
Portanto, quero pedir desculpas ao Deputado Campos Machado, mas na verdade estava resolvendo uma situação que vamos vivenciar, provavelmente, dentro de alguns instantes, até porque tenho grande respeito pelos parlamentares que se manifestam.
Em segundo lugar, quero aqui fazer coro àquilo que o Deputado Rui Falcão diz. Desde logo vou determinar à Secretaria Geral de Administração e à Secretaria Geral Parlamentar, para que essas coisas não ocorram. Até porque, nobre Deputado, esta Presidência também passou por esse processo, foi o primeiro, seguido pelos dois integrantes da Mesa.
Na verdade, naquela oportunidade, apresentei como documento de identificação a CNH, Carteira Nacional de Habilitação, e serviu, absolutamente, como meu documento.
É claro que a carteira funcional do Deputado, ainda mais em se tratando de uma coisa interna, onde presumivelmente, onde todos os senhores servidores tem que conhecer cada parlamentar, não há nenhum motivo para que isso ocorra.
Daqui a pouco, todos parlamentares, assim como nós integrantes da Mesa, terão o seu e-CPF, que é este documento aqui, Deputado Donizette Braga está em plenário e tem o seu. Estamos caminhando para modernizar tudo isso. O grande sonho desta Mesa é que em algum momento, não sei em que momento exatamente, tenhamos inclusive condições de nem usar mais papel, para ajudar até na preservação do meio ambiente.
Quero pedir desculpas ao Deputado Rui Falcão, pelo eventual excesso que algum servidor tenha cometido e adverti-lo ou adverti-la, e a todos, para que isso não mais ocorra.
Para encaminhar o projeto salvo emenda, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha daqui das galerias desta Casa, esse projeto que vamos submeter à votação daqui a pouco, é uma vitória do parlamento, uma vitória dos Deputados e Deputadas desta Casa.
Por que digo isso? Porque essa idéia de isentar, ou descontar o pagamento do IPVA, um tributo pesado, daqueles cidadãos que tiveram seus carros furtados ou roubados, proporcionalmente ao tempo depois que isso venha a ocorrer, foi uma idéia do Deputado Jonas Donizette e, se não me engano, também do Deputado Vanderlei Siraque.
Infelizmente temos um problema a ser enfrentado, que é um debate da reforma da nossa Constituição sobre o vício de iniciativa. Os Deputados têm como função não só legislar, fiscalizar o Executivo como também representar as demandas da população, trazê-las para cá e com a sua assessoria transformá-las numa idéia, num projeto de lei. Mas muitas vezes elas são vetadas pelo Executivo pelo chamado vício de iniciativa: não deve ser iniciativa do Legislativo e, sim, do Executivo. Nesse caso, tivemos a sorte de o Executivo, ao invés de vetar ou não valorizar o projeto dos Deputados, enviar um projeto semelhante para cá de sua própria iniciativa. Tivemos essa sorte, mas quantos projetos tivemos vetados pelo Executivo e que não tiveram esse mesmo encaminhamento. Isso obriga os Deputados aqui a fazerem uma articulação de meses para derrubar o veto do Governador e, mesmo assim, torcer para que ele não encaminhe uma ação direta de inconstitucionalidade ao Judiciário.
Mas esse é um projeto bom para o povo, um projeto brilhante. Quero aqui parabenizar o Deputado Jonas Donizette, do PSB, o Deputado Vanderlei Siraque, da minha bancada, do PT, por terem tido a iniciativa de protocolizar esse projeto com esse alcance. E quero parabenizar também o próprio Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado André Soares pela Emenda 1, que estende esse benefício àqueles cidadãos que tiveram seus veículos prejudicados por uma enchente.
É importante votarmos favoravelmente essa emenda e a Emenda 2, de iniciativa do Deputado Vanderlei Siraque, de propor o pagamento do IPVA em 12 parcelas mensais. Pode ser que não tenha a ver com o assunto, mas como se trata de IPVA achei que foi uma idéia interessante porque normalmente o Governo manda o IPVA com um prazo pequeno para ser pago. É uma iniciativa que recai positivamente entre os cidadãos paulistas.
Temos de estender esse debate, fazer um debate aqui sobre o que é o vício de iniciativa, por que a Assembléia Legislativa não pode legislar sobre determinados assuntos, não pode propor. Esse é um tema que precisamos enfrentar.
Então quero aqui agradecer ao Deputado Enio Tatto pela cessão do tempo e dizer que vamos votar favoravelmente. É bom esclarecer o cidadão paulista que nos acompanha que o papel do PT aqui é fazer oposição ao Governo do Estado de São Paulo, fazer críticas. A voz crítica do Estado de São Paulo é a voz da oposição, nesse caso as bancadas do PT e do PSOL e, muitas vezes, com a solidariedade do Deputado Major Olímpio. Aliás, Deputado, o próprio Governador quando tomou posse acompanhou seu discurso pela TV Cultura. Ele dizia: oposição é para fazer oposição. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o papel primordial da oposição é fiscalizar o Executivo. E para isso precisamos dos instrumentos para fiscalizar.
Infelizmente, esses instrumentos muitas vezes nos são negados aqui, como o instrumento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Tantos escândalos estão aparecendo nos noticiários e infelizmente não podemos aprofundar a investigação, gerar um fato, por exemplo, de punição aos culpados que desviaram recursos, burlaram a lei. A lei tem de valer para todos os governos: por exemplo, dispensar licitações quando a lei diz que tem de fazer a concorrência para que valha o princípio da economicidade, de permitir que todas as empresas possam concorrer, oferecer o melhor serviço, o melhor preço. É o que está ocorrendo, por exemplo, na Nossa Caixa Nosso Banco.
No ano passado denunciamos, fomos ao Ministério Público dizer que muitos contratos que a Nossa Caixa estabeleceu dispensaram licitação quando deveria ter havido concorrência. Contrata-se uma ONG, dizendo-se que ela é especializada num assunto e, por trás desse contrato, para dispensar a licitação, estabelece-se contratos milionários. Lembro do caso da Asbace, por exemplo, da Nossa Caixa. E agora estamos vendo esse escândalo da Alston, ou das empresas que a Alston contratou e comprou. Dispensou licitação, valeu-se de contratos que já haviam terminado. Foram lá e sustaram contrato de 10, 15 anos atrás para dispensar licitação, talvez para facilitar, para se contratar o serviço daquela determinada empresa. Isso é ilegal. Estou me referindo a esse assunto porque estava discutindo aqui o nosso papel da oposição.
Por que estamos votando a favor deste projeto? Primeiro porque foi iniciativa de parlamentares desta Casa, Deputados inclusive da nossa bancada. É um projeto bom. Nesse aspecto a bancada do PT não titubeia, vai votar a favor, como votamos em outras ocasiões, por exemplo, os empréstimos para expandir o Metrô, para melhorar o sistema penitenciário, para fazer as estradas vicinais. È lógico que votamos a favor.
Votamos aquilo que é bom para o povo. Sempre lutamos para a expansão do transporte público, para que o povo tenha um transporte público de qualidade, tarifas baixas. Aliás, a Bancada do PT tem sido exemplar nesse aspecto. Lutou, por exemplo, nas cidades pequenas, nas regiões de agricultura familiar e nas regiões dos agronegócios para a melhoria das estradas vicinais porque nos últimos anos só se investiu na melhoria das estradas pedagiadas. E o povo paga muito caro pelos pedágios no nosso Estado.
A economia do Brasil, com crescimento econômico, com aumento da arrecadação, com a estabilidade econômica, permitiu que os estados e prefeituras pudessem aumentar sua capacidade de endividamento. É o que ocorreu agora aqui no Estado de São Paulo. Nos últimos anos o Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, aliás, presidida por um senador do PT, permitiu que o Estado ampliasse sua capacidade de endividamento e por isso o Governador foi ao Banco Mundial, ao BNDES. O BNDES liberou agora um bilhão e 300 milhões de recursos para investimento no Metrô, um assunto que sempre defendemos para beneficiar o cidadão contribuinte. Muitos dizem que pedágio é um tributo duplo porque o cidadão paga IPVA para ter estradas, segurança no trânsito e muitas vezes ele tem de pagar mais uma vez na forma de pedágio. Mas uma medida como essa é importante e nós vamos votar favoravelmente.
Assim, queremos dizer então mais uma vez que defendemos aqui os instrumentos de fiscalização do Executivo, da implantação desde CPIs. O Deputado André Soares não estava aqui mas quero dizer que elogiei a iniciativa da emenda de sua autoria, estendendo o benefício aos proprietários que tiveram seus veículos danificados por enchentes, que é mais um problema. O cidadão paga impostos, como IPTU e outros tributos, mas se vê prejudicado pelas inundações. Perde tudo, principalmente a população mais pobre. Então quero parabenizá-lo pela iniciativa e espero que esta Casa aprove, além do projeto, as Emendas 1 e 2 para estendermos mais ainda os benefícios desse projeto. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado Simão Pedro, falando em nome da Minoria, expressou a opinião da bancada do PT, relativamente ao projeto de Anistia Parcial do IPVA dos carros roubados, e o direito, inclusive, de ressarcimento do equivalente aos meses restantes do ano em que tenha ocorrido esse evento.
Mas eu gostaria, Sr. Presidente, até confirmando a nossa opinião de mérito sobre esse assunto, de voltar a um tema que continua na Ordem do Dia. Jornais repercutiram nesta semana, ontem e hoje, o caso Alstom. Mas eu quero, para além de me referir ao caso geral, em que a posição da bancada do PT é pela criação de uma CPI, pedido já Requerimento de Informações ao Presidente do Metrô, que é a principal instituição sob suspeita no caso dessa multinacional, da CPTM que, juntas, CPTM e Metrô, equivalem a sete bilhões, com mais de um bilhão de irregularidades manifestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas, além de relembrar esses números, que já foram objeto de denúncia feita por nós, eu vou me referir a um embate interno aqui nesta Casa, sobre procedimentos.
A Liderança do PT e a Liderança da Minoria, com o Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto, fizemos na semana passada um questionamento do Presidente da Assembléia, e hoje no Colégio de Líderes. Portanto, fizemos novamente esse questionamento. E tivemos o compromisso do Presidente, Deputado Vaz de Lima, de que na próxima terça-feira haveremos de encontrar um procedimento para o assunto, para que a polêmica travada entre o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e a Liderança do PT, não fique apenas vendo quem é que, exatamente pela desinformação sobre os procedimentos da Casa, se apresenta como melhor argumento perante a opinião pública.
Evidentemente vou fazer essa disputa, e vou fazê-la agora.
Mas é preciso que nós tratemos do problema para que a opinião pública seja
devidamente informada. O próprio Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado
Vaz de Lima, informou hoje, na reunião do Colégio de Líderes, que temos na
pauta da Assembléia Legislativa 1.373 itens da Ordem do Dia, sendo que 16
apenas se referem a Projeto de lei;
Portanto, temos aproximadamente 1.642 pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ainda não apreciados pela Assembléia Legislativa, o que coloca sob suspeita o procedimento adotado nesta Casa.
Na semana passada, tivemos um debate onde eu fazia a afirmação do engavetamento dos pareceres do Tribunal de Contas aqui na Assembléia, no que fui contestado naquela oportunidade pelo Deputado Bruno Covas, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e fui contestado sobretudo, como se pode ver, aliás, em reportagens de jornais de ontem e de hoje, de que não há projetos engavetados.
Ora, como podemos acumular mais de 1600 pareceres do Tribunal de Contas, sem que a Assembléia se manifeste sobre esses pareceres, para que eles tenham curso, e vale dizer, sejam enviados para o Ministério Público, porque esse é o procedimento? A Assembléia Legislativa aprecia um parecer do Tribunal de Contas; ela concorda ou discorda do parecer. A Assembléia pode discordar do parecer. Mas, na seqüência, na medida em que a Assembléia confirma o parecer ou se manifesta contra, esse parecer é enviado para o Ministério Público, que adotará procedimentos, e eventualmente até a abertura de inquérito, se o Ministério Público assim entender.
O fato de nós não votarmos finalmente aqui em plenário um PDL para que ele seja enviado ao Ministério Público, está se constituindo claramente. Os números informam isso. O fato de não haver nenhum PDL em votação no dia de hoje, o fato de não estar previsto nenhum PDL no dia de amanhã, o fato de fazermos inversão da Ordem do Dia para votar projeto de iniciativa do Governador, e para votar projetos de iniciativa de Deputados, como faremos amanhã, significa que, se tivermos vontade de fazer inversão da Ordem do Dia e votarmos os PDL, nós o faremos.
Portanto, discordo evidentemente da análise do Líder do Governo que, exatamente para confundir a opinião pública e ficar uma opinião contra a outra opinião, afirma inclusive que quem obstrui, Deputado Jonas Donizette, um dos líderes do PSB nesta Casa, que quem impede a votação dos PDL relativamente aos pareceres do Tribunal de Contas é a bancada do PT.
A bancada do PT está sujeita a cometer erros. Mas a bancada do PT ficar dando tiro no pé, já que tem interesse em que os pareceres do Tribunal de Contas tenham um curso, nós impedirmos a votação de um PDL relativamente a um parecer do Tribunal de Contas, seria um suicídio. E a bancada do PT não tem vocação para suicídio.
A bancada do PT - e daí o Líder do Governo se aproveita dessa circunstância - a bancada do PT, quando tem um projeto de mérito, de iniciativa do Governador, faz obstrução: inscreve os seus Deputados, debate a matéria, esgota em todos os limites a sua capacidade de obstrução, que é um direito legítimo, regimental.
Mas a bancada do PT não faz objeção à tramitação de um projeto de um colega Deputado. Mesmo quando discorda do conteúdo de um projeto de um colega Deputado, a bancada vota contra, mas ela não obstrui. Aliás, a bancada do PT tem sido importante no esforço de que projetos dos Srs. Deputados sejam apreciados. Todos os Líderes da Casa sabem disso.
Aliás, isso se transformou, quero reconhecer, no esforço dos Líderes, de um modo geral. Nós fizemos um acordo - Deputado Roberto Morais - Líder do PPS, Deputado Jonas Donizette - Líder do PSB, Deputado Campos Machado - Líder do PTB, Deputado Samuel Moreira - Líder do PSB - todos os Líderes, 13 ou 14, fizemos um acordo, e toda quarta-feira nós votamos projetos de Deputados. E aí nós até analisamos mérito. Às vezes, temos divergências; retiramos naquela semana esse projeto, para o Deputado apresentar outro.
Esse esforço tem sido feito. Portanto, não é
correta a afirmação de que o PT obstrui tramitação de PDLs relativos a
pareceres do Tribunal.
Quem está fazendo isso é a liderança do
Governo para impedir a investigação referente aos escândalos que envolvem o
Metrô, inclusive com denúncias internacionais, sob investigação da Justiça na
França e na Suíça, e a CPTM. Pelo volume de recursos envolvidos, há um esforço
de impedir a investigação que a Bancada do PT está fazendo.
Estamos recorrendo a todos os instrumentos,
inclusive judiciais, para garantir o direito da minoria em fazer a fiscalização
do Executivo, ainda que à revelia da vontade da maioria na Casa.
Esse tipo de argumento oferecido pelo líder do Governo à imprensa não corresponde à verdade. Não é um problema de que todo argumento é válido. Isso não corresponde à verdade dos fatos nos procedimentos internos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação, salvo emendas, Projeto de lei nº 1.393, de 2007. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as Emendas nºs 01 e 02, com
pareceres contrários, englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável
da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de seus integrantes.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, creio que este Parlamento
ganha quando faz valer o direito de cidadão. Quero agradecer a todos os
Deputados, pois é uma matéria de relevante importância e certamente a população
poderá se beneficiar e exigir seus direitos.
Agradeço aos colegas Deputados, ao Governador
José Serra pela sensibilidade e ao Líder do Governo, nobre Deputado Barros
Munhoz, pelo companheirismo e empenho para que essa matéria fosse votada hoje.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre
Deputado Jonas Donizette pela iniciativa. Infelizmente, não foi possível
aprovar o projeto de sua autoria, pois seria um ganho para o Parlamento
paulista.
Ao mesmo tempo, como foi motivo de muito
debate aqui a questão do IPVA, quero dizer que era só priorizar e colocar como
item 1 da pauta, que seria votado. A Bancada do PT não iria obstruir. Parabéns
a todo o Parlamento e a Vossa Excelência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, para a realização do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o
pedido de V. Exa., mas, antes de suspender a sessão, a Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença do Dr. Humberto Liedtke Júnior, Diretor-Geral
da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Dr. Dulcimar Donizette de
Souza, Diretor-Adjunto de Pessoal, da mesma Faculdade e Dr. Horácio José
Ramalho, Diretor-Adjunto de alunos, irmão do Deputado Dimas Ramalho. A todos as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Nossos visitantes de
São José do Rio Preto registraram a gratidão da Faculdade de Medicina pela
aprovação do quadro docente da Famerp.
Srs. Deputados,
antes de dar por suspensos os trabalhos, esta Presidência, nos termos
regimentais, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de
Segurança Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se dois minutos após a
suspensão dos trabalhos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
complementar nº 23, de 2008, do Executivo, que trata da licença-prêmio do
quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18
horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a
Presidência do Sr.Vaz de Lima.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Bruno Covas, esta Presidência informa que há entendimento do Colégio de Líderes sobre a não realização da Sessão Ordinária da próxima quinta-feira devido ao seminário sobre Reforma Tributária solicitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por V. Exa., a ser realizado neste plenário.O requerimento da não realização da sessão será votado no momento oportuno.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, em função da realização do seminário da Comissão de Finanças e Orçamento, regimentalmente, poderá haver a reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos a ser realizada na quinta-feira às 16 horas e 30 minutos ?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim, Excelência. Não há nenhum obstáculo regimental.
A Presidência adita os seguintes projetos para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã: PLC nº 13/2007, do Deputado Edson Giriboni; PL nº 1324/2003, do Deputado Geraldo Vinholi; PL nº123/2007, do Deputado Rui Falcão; PL nº 655/2007, do Deputado Estevam Galvão; e PLC nº 23/2008, do Sr. Governador, que trata da questão da licença-prêmio, pela qual realizamos o Congresso de Comissões agora há pouco.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia do dia de hoje e o aditamento já anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 45 minutos.
* * *