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21 DE MAIO DE 2013

070ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, JOSÉ BITTENCOURT, MARCOS MARTINS e SAMUEL MOREIRA

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos da Escola Estadual Oscavo de Paula e Silva, acompanhados do professor Roberto de Oliveira.

 

002 - EDSON FERRARINI

Saúda os alunos presentes. Informa que realizou, nesta Casa, sessão solene a fim de homenagear a Polícia Militar através do Proerd (Programa educacional de resistência às drogas e à violência). Cita os homenageados na ocasião. Destaca que a prevenção é a melhor maneira de combater o uso de drogas. Critica documento assinado por ex-ministros da Justiça sobre a descriminalização da maconha.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Jumirim, Nantes e Paulistânia por seus aniversários.

 

004 - OSVALDO VERGINIO

Informa a reforma de oito escolas estaduais, em Osasco. Cita que o cemitério Parque do Girassol, no mesmo município, foi ocupado por desabrigados. Lembra que este cemitério, antes particular, foi municipalizado, o que gerou uma dívida pública impagável. Destaca que solicitou auxílio da Procuradoria do Estado de São Paulo quanto a esta questão. Requer a construção de novo velório para a zona norte de Osasco.

 

005 - CARLOS NEDER

Considera que a zona oeste de São Paulo se encontra desassistida em termos de hospitais gerais. Defende a reabertura do Hospital Sorocabana. Solicita a municipalização de hospitais e ambulatórios de especialidades na cidade de São Paulo e critica a entrega destes equipamentos para organizações sociais particulares.

 

006 - MARCO AURÉLIO

Informa que recebeu pedido do vereador Gleivison Henrique Costa Gaspar, da cidade São Sebastião, solicitando que as obras de detonação das rochas na Rodovia dos Tamoios fossem postergadas por 30 minutos, tendo início às 00h30min. Destaca que universitários de cidades vizinhas não conseguem voltar a São Sebastião, pois a rodovia fica bloqueada até a manhã do dia seguinte devido à detonação. Destaca que o Dersa negou a solicitação do vereador. Pede a recomposição do quadro de policiais militares no Vale do Ribeira.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

008 - JOOJI HATO

Comunica que 70% dos pagamentos de DPVAT são feitos em decorrência de acidentes envolvendo motos. Apresenta matéria de jornal da rede Globo sobre o tema. Defende a derrubada do veto ao projeto de lei de sua autoria conhecido por "moto sem garupa".

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta as condições de trabalho dos policiais militares no estado de São Paulo. Informa que os policiais não deverão receber reajuste salarial no ano de 2013. Lembra que os policiais militares do estado de Mato Grosso do Sul entraram em aquartelamento, se apresentando ao trabalho, mas não saindo às ruas. Comunica que, em 11/06, deverá haver mobilização da polícia no vão livre do Masp, no qual poderá ser deliberada greve da Polícia Civil. Criticou a postura do governador Geraldo Alckmin quanto à Segurança Pública no estado de São Paulo

 

010 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

011 - JOSÉ BITTENCOURT

Informa, de acordo com matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República se pronunciou favoravelmente sobre o acúmulo de cargos de Guilherme Afif Domingos, vice-governador do Estado de São Paulo e ministro da Micro e Pequena Empresa. Lembra que a Procuradoria desta Casa fundamentou juridicamente a questão. Destaca que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa deverá discutir a admissibilidade deste procedimento.

 

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

013 - MARCOS MARTINS

Parabeniza o prefeito da cidade de Osasco, Jorge Lapas, pela promoção de atividade chamada Prefeito nos Bairros. Elogia a realização do Orçamento Participativo no município e de atividade, no CEU Santo Antônio, a fim de ouvir as demandas da população. Comenta acidente na rodovia Castello Branco que tumultuou o trânsito na cidade de Osasco. Considera que a atuação da Eletropaulo é falha em diversos bairros do estado. Critica a Segurança Pública no estado de São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - FERNANDO CAPEZ

Afirma que fraudes em jogos de futebol levam a conflitos entre torcidas. Exibe imagens da partida final da Taça Libertadores da América. Questiona a atuação do árbitro, a quem acusa de estelionato. Faz convite para ato público de protesto contra a arbitragem. Cita outros casos polêmicos. Argumenta que irregularidades no futebol são um desrespeito ao torcedor. Faz histórico de sua atuação como promotor de Justiça. Acrescenta que vários projetos de lei de sua autoria foram considerados de "nível A" pela ONG Voto Consciente. Considera baixa a frequência de votação de projetos nesta Casa.

 

015 - Presidente JOOJI HATO

Parabeniza o deputado Fernando Capez pelo pronunciamento.

 

016 - OSVALDO VERGINIO

Para comunicação, anuncia a visita do vereador Pedro Valdir Amaro, de Embu das Artes, acompanhado de seu irmão, Francisco Amaro, para lançamento de livro.

 

017 - PEDRO TOBIAS

Apoia as declarações do deputado Fernando Capez. Lembra a situação dos torcedores presos na Bolívia. Menciona a eleição, para a presidência nacional do PSDB, de Aécio Neves, a quem manifesta seu apoio. Critica a liderança paulista do partido. Elogia o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, por defender, em entrevista, as PECs nº 37, à Constituição Federal, e nº 01, à Constituição Estadual. Pede que a matéria seja colocada em votação e discussão. Cobra que o Poder Legislativo seja mais independente do Executivo, em todas as esferas. Critica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por não usar toda a verba de sua pasta. Defende privatizações.

 

018 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pede que a bancada do PSDB contribua para que esta Casa não seja subordinada ao Poder Executivo. Cita a proposta de CPI do FDE, que precisa de mais quatro assinaturas para ser aprovada. Considera lamentável a estrutura policial paulista. Afirma que o cidadão vive em condições de insegurança em todo o território do estado. Exibe reportagem do "SBT Brasil" sobre as condições da Polícia Civil de Guarulhos.

 

019 - ED THOMAS

Para comunicação, anuncia a presença de Celso, funcionário do Ipen - USP, acompanhado pela jornalista Aline Costa.

 

020 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Cita a convenção nacional do PSDB. Menciona a participação de trabalhadores. Elogia o papel do deputado estadual Pedro Tobias, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do deputado federal Sérgio Guerra na criação do núcleo sindical do PSDB. Informa que vários sindicatos entraram com processo contra o governo federal. Afirma que o objetivo da ação é impedir, através de liminar, a aplicação de apenas um terço da taxa de remuneração ao FGTS. Afirma que as emendas à medida provisória dos Portos não destinam verbas à Saúde ou aos trabalhadores. Declara que o investimento na família é necessário. Menciona o custo mensal da internação de menores infratores. Considera generalizado o problema da Segurança Pública no País.

 

021 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

 

022 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h29min.

 

023 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min.

 

024 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

025 - Presidente CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h43min.

 

026 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h16min.

 

027 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, discorre sobre contratos de grande obras que vem sendo feitos pelo Governo do Estado. Relata ter feito levantamento de tais contratos para comparar com a investigação da "Operação Fratelli" da Policia Federal. Afirma que pediu a Polícia Federal e ao Ministério Público que investigue tais contratos.

 

028 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, discorre sobre ataques ocorridos aos candidatos do PT nas últimas eleições. Relata irregularidades ocorridas na eleição municipal em Bálsamo. Apoia a decisão da Justiça Eleitoral que anulou a eleições e pretende realizar novo pleito. .

 

029 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, ataca as declarações do Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, acerca do sistema partidário. Afirma que as considerações do magistrado ofende a todos os legislativos do País. Cita que os parlamentares devem responder a altura das declarações e propôs moção de repúdio ao ministro.

 

030 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, afirma solidarizar-se com a OAB em relação a declarações ofensivas do Ministro Joaquim Barbosa sobre a classe dos advogados.

 

031 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, apoia as declarações do Ministro Joaquim Barbosa em relação aos partidos políticos no Brasil. Minimiza as considerações do magistrado por terem sido feitas em ambiente universitário. Critica a tramitação da MP dos portos do Congresso Nacional.

 

ORDEM DO DIA

032 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do deputado Roberto Engler, de comissão de representação, para acompanhar a 28ª Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, de 23 a 28/07.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

035 - OLÍMPIO GOMES

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

 

036 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e confirma o resultado da votação anterior. Suspende a sessão, por conveniência da ordem às 17h46min; reabrindo-a às 17h47min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado dois requerimentos de urgência, ambos da Mesa, ao PL 292/13 e ao PR 05/13. Coloca em discussão requerimento, do Deputado Campos Machado, de urgência ao PLC 09/13.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 09/13 (aparteado pelo deputado Pedro Tobias).

 

038 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 09/13.

 

039 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

040 - FERNANDO CAPEZ

Discute o requerimento de urgência ao PLC 09/13.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 09/13.

 

042 - MARCO AURÉLIO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 09/13.

 

043 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Estadual Oscavo de Paula e Silva, da cidade de Santo André, acompanhados pelo professor Roberto de Oliveira. Desejo boas vindas e solicito uma salva de palmas aos nossos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente Jooji Hato, é um prazer tê-lo na Presidência destes trabalhos. Parabenizo os alunos que aqui estão, porque vieram exatamente exercer a cidadania, conhecendo a Casa do Povo e os deputados, e saber onde as leis são feitas. É assim que se constrói um país. Parabéns aos senhores e aos professores que os acompanham. Sem dúvida alguma, a Assembleia Legislativa tem um prazer muito grande em recebê-los.

Amigos da TV Assembleia, ontem de manhã fiz uma Sessão Solene para homenagear a Polícia Militar, através do Proerd, que é um programa interessantíssimo de resistência às drogas e à violência.

Homenageei o coronel da PM Omar Lima Leal - um homem brilhante, voltado a salvar vidas, que tem 27 anos de serviço no Corpo de Bombeiros, e hoje é comandante da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, a que está subordinado o Proerd -, o major PM Ulisses Antônio da Cunha Pereira - outro lutador, pelo Proerd - e a capitão PM Regina Célia de Oliveira Salinero, chefe da Coordenadoria de Programas Educacionais.

Homenageamos o Proerd, que completará 20 anos de aplicação no Brasil, porque é um modelo de prevenção às drogas. Vemos que se podem internar os usuários ou podemos dar-lhes essa “bolsa renovação de vida” de R$ 1.350,00, mas isso tudo adianta muito pouco. É quase uma ilusão. A mãe acha que conseguiu internar o filho, tirá-lo da “cracolândia”, e está resolvido o problema. Não é nada disso.

É melhor fazer o que fazem os soldados do Proerd. Esse programa veio dos Estados Unidos e só pode ser aplicado pelo policial fardado. Os policiais exercem uma influência, um fascínio sobre as pessoas - hoje em dia está muito na moda ser jogador de futebol ou cantor de música sertaneja, mas todas as crianças um dia já tiveram vontade de ser bombeiro, policial militar ou rodoviário.

O soldado, antes de ir até as escolas, é treinado e preparado. Ele não pode nem fumar, é escolhido a dedo. O programa, em 20 anos, já abordou sete milhões de crianças. Em 436 municípios está o Proerd da Polícia Militar.

Fiz um livro de prevenção, com o governador Mário Covas, para falar de drogas com a criança desde o primeiro ou segundo ano de escola. Quando ele morreu, morreu com ele esse projeto. O governador Alckmin nunca mais quis saber disso.

Vemos o fracasso que é a prevenção na Secretaria de Educação de São Paulo. Ela tem um programa que é uma vergonha, chamado “Prevenção Também se Ensina”. Não se faz nem se fala nada.

No Proerd, são 760 praças em todo o estado de São Paulo. Os policiais falam em dez aulas e previnem drogas. É fantástico o que eles fazem. No final, é dado um diploma.

Ontem até me emocionei ao ver que um casal, soldado e sargento, dão aulas de prevenção em tribos indígenas. Aprendem alguns termos indígenas, envolvem o pajé e falam sobre drogas na aldeia.

Falam sobre drogas com deficientes auditivos, surdos e mudos. E tudo isso a Polícia Militar faz. Eles têm um curso de prevenção na Apae. Então, por que o estado não faz isso? Por que a presidenta Dilma Rousseff não vem aprender... Mas não precisa a presidenta Dilma Rousseff vir aprender. Vamos falar do estado mais rico do Brasil que não faz absolutamente nada de prevenção e engana com isso tudo que está internando compulsoriamente, vai dar um mil e trezentos e cinquenta reais.

Isso é nada; vai, com isso, tentar pôr a tranca depois da porta arrombada.

Acabou a cracolândia da Estação da Luz. Ela está disseminada em mais de 35 lugares; há 35 cracolândias espraiadas pela cidade. Investir na prevenção é que é o correto.

Vou ler aqui uma notícia incrível: “sete ex-ministros da justiça assinaram o documento”. Eu vou citar o nome deles; são filhotes do Fernando Henrique Cardoso. Eles querem a liberação das drogas; está no Supremo. Eles falam de maconha, mas se forem apoiado libera todas as drogas. Sabem quem assinou esse documento? Vou ler para os senhores: Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Jr, Aluizio Nunes Filho, José Gregori, Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos.

É possível uma coisa dessas? O mal que o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez, e está fazendo para a nossa juventude é terrível, porque cada vez que ele fala a favor da droga muitos jovens são levados de enxurrada para as drogas.

Então, nós estamos aqui; o Proerd faz o que pode. É o setor da Polícia Militar incrível que veio dos Estados Unidos há 27 anos. Começou pela Polícia do Rio de Janeiro e hoje já está nos 27 estados.

Mas esse é um trabalho pequeno. Por que o estado, através da Secretaria da Educação não aprende e capacita os professores para falarem aos alunos do perigo das drogas. O professor não vai falar de droga para os alunos. Quem vai prender o drogado é a Polícia Federal, Civil, Militar. O professor vai falar sobre saúde.

Imaginem, sete ministros ficam falando a favor da maconha!

Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso eu tenho uma dúvida que gostaria que o senhor me esclarecesse: como o senhor agora é o ídolo do Aécio Neves, que é o presidente do partido, será que nesse apoio ao senhor para o Aécio Neves está implícito, também, a descriminalização da maconha?

Eu sei que o governador Geraldo Alckmin é contra, sei que o José Serra também é contra, sei que os Deputados desta Casa todos falam que são contra, mas eu quero saber como ex-presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, a sua bandeira máxima é a descriminalização da maconha, será que o senhor apoiando o Aécio Neves já não está dizendo assim “Aécio Neves, se você ganhar faça campanha a favor da maconha”; Não sei. Eu queria o desmentido nacional do Fernando Henrique Cardoso, ou do partido ao qual ele milita.

Então, a família e a escola podem ser muito úteis na luta contra as cracolândias, e elas podem influir tudo para nós diminuirmos as cracolândias.

Quando morreu Mário Covas, e acabaram as campanhas de prevenção às drogas, ali que começaram as cracolândias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental. Antes, porém, esta presidência, em nome de todos os Deputados desta Casa, congratula-se com três cidades que comemoram aniversário na data de hoje, 21 de maio: cidade Jumirim, a cidade de Nantes, e a cidade de Paulistânia. Desejamos muita qualidade de vida ao povo dessas cidades; que tenham muita saúde e muito desenvolvimento; contem com todos os Deputados desta Casa, assim como também, desta presidência. Com a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, e alunos da E.E. Oscavo de Paula e Silva, da cidade de Santo André, parabéns pela visita. É muito importante vocês conhecerem este Parlamento como também conhecer o trabalho dos deputados, porque com toda certeza levarão algo de importante às suas escolas.

Ainda falando em escola, quero informar que entramos com um pedido de reforma para oito escolas estaduais na cidade de Osasco porque sabemos que elas precisam de reformas e também precisam da instalação de câmeras externas para coibir o a ação do tráfico em frente destas. Então, a Escola Graciliano Ramos que está localizada na divisa de São Paulo com Osasco, e a Escola Prof. Benedicto Caldeira passarão por reformas importantíssimas.

Quero, portanto, cumprimentar aqui o secretário da Educação por aceitar o meu pedido e dizer que ficamos muito contentes quando as solicitações que fazemos ao governo são atendidas prontamente.

Hoje, também quero abordar um ocorrido na cidade de Osasco, inclusive o SPTV exibiu essa matéria há alguns dias, falando que as pessoas transformaram o Cemitério Parque dos Girassóis em residência e, dentro do cemitério, estão construindo barracos e criando animais.

 Eles estão criando uma situação constrangedora porque as pessoas que têm seus entes queridos enterrados naquele cemitério acabam se deparando com essa situação, inclusive com a canalização de água e iluminação pública que são feitas clandestinamente. Com isso o cemitério se transformou em um residencial de barracos. Enfim, tornou-se uma área livre.

Diante dessa situação, hoje eu requeri apoio da Procuradoria Geral do Estado, no sentindo de solucionar o problema daquele cemitério porque quando suas gavetas foram vendidas, era um cemitério particular, mas os prefeitos anteriores declararam como sendo de utilidade pública. Agora há uma dívida de 60 milhões, o que é impagável. As pessoas que compraram seus túmulos ou suas gavetas e não terminaram de pagar, não podem pagar por um erro dos prefeitos anteriores.

Portanto, estou pedindo socorro à Procuradoria Geral do Estado para que possamos solucionar esse problema do Cemitério Parque dos Girassóis, em Osasco.

Também estou entrando com um pedido de recurso ao Governo do Estado, através de indicações, e já conversei com o Aparecido, solicitando que haja a liberação de recursos para a construção de um novo velório na zona norte de Osasco. Porque o que tinha lá estava em condições precárias, inclusive com esgoto correndo embaixo do velório e, portanto, foi demolido por medida de segurança.

 Então, esse recurso que estamos buscando, junto ao governo estadual, é para ser enviando à cidade de Osasco para a construção de um novo velório na zona norte de Osasco. Porque se trata de um local enorme, com mais 300 mil habitantes; uma região que tem grandes empresas e muitos moradores. E sabemos que as pessoas querem velar seus entes queridos próximos de suas residências.

Portanto, quero comunicar aos vereadores da cidade de Osasco e ao prefeito Jorge Lapas, que hoje eu estive conversando com o secretário da Casa Civil e com o procurador-geral para que possam intervir no Cemitério Parque dos Girassóis, e também pedindo para que o Governo do Estado libere recursos para a construção de um novo velório da zona norte de Osasco.

O povo tem direito porque o povo paga impostos; o povo paga tudo que tem direito. O povo paga para nascer. O povo paga para viver. O povo paga para morrer. Enfim, o povo paga para tudo, então tem os direitos.

Portanto, a Constituição Federal diz que nós temos os direitos, então nós estamos buscando o que é de direito do cidadão.

Quero comunicar, mais uma vez, à cidade de Osasco que nós fomos à busca de recursos para a construção de um novo velório da zona norte de Osasco.

Muito obrigado, Sr. Presidente

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, a zona oeste de São Paulo continua desassistida em termos de hospitais gerais. Sempre defendemos a reabertura do Hospital Sorocabana por ser essencial não só no atendimento da população da zona oeste de São Paulo, mas dos municípios vizinhos que acorriam àquele hospital quando funcionava com recursos do governo federal e estadual. Ocorre que no processo de municipalização do SUS na capital assinado em 2002, o hospital passou a receber verbas municipais e desde então houve uma quebra no controle do funcionamento desse hospital sem que soubéssemos como os recursos da União, do Estado e do Município estavam sendo utilizados por uma entidade privada denominada Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana.

Várias foram as denúncias de irregularidades, improbidades, malversação de recursos na área da Saúde naquele hospital e, em razão disso, exercendo mandato de vereador na capital, defendi a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar como os recursos do Sistema Único de Saúde foram utilizados e por que razão o Hospital Sorocabana acabou fechando as suas portas na gestão dos ex-prefeitos José Serra e Gilberto Kassab.

Durante a campanha eleitoral o assunto veio à tona novamente, e no programa na área da Saúde do candidato Fernando Haddad, que eu ajudei a coordenar, defendemos a reabertura do Hospital Sorocabana mediante a municipalização do patrimônio estadual e de sua gestão, que deveria se dar em uma relação direta entre a Prefeitura e o Governo do Estado de maneira a propiciar um controle a ser exercido pelos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, comportando também a participação dos trabalhadores e usuários em um conselho gestor no Hospital Sorocabana. Também defendemos durante a campanha eleitoral, que deveríamos municipalizar outras unidades de saúde do Governo do Estado, seja na área hospitalar, de urgência e emergência e de especialidades, porque na proposta do Sistema Único de Saúde não faz sentido que ambulatórios de especialidades e hospitais gerais existentes em São Paulo continuem sob gestão do Governo do Estado.

É preciso afirmar aqui que boa parte dessas unidades não chegou a ser municipalizada porque o Governo do Estado entregou esses equipamentos para a gestão das Organizações Sociais, que fazem a fazem sob a modalidade de gestão privada, porém utilizando-se essencialmente de recursos públicos.

Então, o grande óbice que encontramos hoje para a retomada do processo de municipalização no estado de São Paulo, particularmente na Capital, foi a opção feita pelo governo do PSDB de entregar equipamentos do SUS para a gestão privada por meio de Organizações Sociais, que não têm interesse em permitir que a Prefeitura assuma esses equipamentos. Assim, no programa de governo do prefeito Fernando Haddad consta a proposta de municipalização de hospitais e ambulatórios de especialidades, claro que com a contrapartida financeira dos governos do Estado e da União para que o município não tenha que arcar sozinho com a manutenção e ampliação desses serviços para a população da Capital e Região Metropolitana.

No caso específico do Hospital Sorocabana, sabemos que não houve vontade política do Governo do Estado para sustentar aquilo que se debateu durante a campanha eleitoral, objetivando o envio de projeto de lei para esta casa de modo a fazer a cessão do imóvel ao Município. Ao invés disso, editou-se um decreto “sui generis  em que o Governo do Estado levou a público que, por meio deste ato do governador, uma parte do hospital é deixada sob a gestão do Estado por tempo indeterminado e outra parte, daquele mesmo hospital, é cedida para o município pelo prazo de 20 anos. E nos perguntamos: como é possível garantir o funcionamento de um hospital geral com suas portas abertas, com pronto-socorro para  atender toda a população da região oeste, sendo que uma parte desse equipamento estará sob gestão do governo do Estado - para funcionar como hospital de retaguarda para o Hospital das Clínicas - enquanto outra parte ficará, teoricamente, sob gestão municipal.

O que tudo indica, em que pese todo o compromisso assumido durante a campanha eleitoral por todos os partidos ali representados por seus candidatos, é que o hospital deixará de ser um hospital geral, atuando em clínica médica, clínica cirúrgica, ginecologia, obstetrícia, de maneira articulada com a rede de Saúde na região da Lapa e na região oeste de São Paulo, e passará a ter um caráter duplo e dúbio, em que uma parte estará destinada à retaguarda do Hospital das Clínicas para leitos de longa duração, para pacientes com doenças crônico-degenerativas, e a outra parte ficará, teoricamente, insisto, sob gestão municipal.

Entretanto, o compromisso que assumimos durante a campanha eleitoral foi de que novos equipamentos públicos seriam entregues para gestão pública, por exemplo, sob a modalidade de administração indireta e de responsabilidade da autarquia do município.

Pelo andar da carruagem, o que vamos constatar em breve é que, provavelmente, a Fundação Faculdade de Medicina da USP, que é qualificada como Organização Social, acabará ficando como a responsável tanto pela parte de gestão estadual por tempo indeterminado, como também pela parte que ficou sob responsabilidade do município no prazo de 20 anos.

O Jornal da Lapa vem acompanhando essa questão e, no mês de março, mostrou que o Fórum de Saúde da região estava defendendo a reabertura do Hospital Sorocabana. Em matéria no mês de abril, cujo título é “Decreto passa parte do Sorocabana para o Hospital das Clínicas”, o jornal traz depoimentos, inclusive do secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, o médico Paulo Puccini, dizendo que o que acabou acontecendo não está de acordo com as negociações que vinham sendo mantidas entre a Secretaria Municipal, na gestão do prefeito Fernando Haddad, eo Secretário de Estado da Saúde.

Portanto, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo têm o direito de saber em que termos está se fazendo essa negociação a título precário, quando o correto seria o envio de projeto de lei para a Assembleia, de maneira que houvesse a cessão definitiva daquele equipamento para a gestão do município de São Paulo.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao secretário municipal de Saúde, José di Filippi Junior, na Capital, bem como ao secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri, para que posteriormente possam trazer ao conhecimento dos deputados estaduais as razões que levaram à publicação desse decreto que soa estranho, ao invés de encaminhar o projeto para a cessão definitiva e a efetiva municipalização do Hospital Sorocabana desta Capital.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, público que acompanha esta sessão pela TV Alesp ou pela internet, quero registrar que o vereador da cidade de São Sebastião, professor Gleivison Gaspar, em 21 de março, encaminhou um requerimento ao Dersa pedindo que as obras de detonação das rochas da Rodovia dos Tamoios, necessárias à duplicação da mesma, fossem postergadas por 30 minutos.

Normalmente, isso acontece da zero hora às quatro e meia da manhã. Ele pediu para que, ao invés de começar à zero hora, começasse à meia-noite e meia e fosse até as quatro e meia ou cinco horas da manhã. Por quê? Porque os alunos de São Sebastião, os alunos do litoral norte que estudam em São José ou Taubaté, ao retornarem para casas, deparam-se com a rodovia paralisada e tem que esperar o dia amanhecer para voltar para casa. A solução que os alunos estão encontrando é sair 30, 40 minutos mais cedo, perdendo a última aula para poder voltar para suas casas e não chegar no dia seguinte, às 6 ou 7 horas da manhã.

Esse pedido do vereador foi mandado ao Dersa, que o rejeitou. Então, eu, como deputado, fiz o requerimento novamente ao Dr. Clodoaldo, superintendente do DER, para que ele pudesse rever essa posição. Infelizmente, o DER se manifestou contrariamente, alegando que não há previsão de alteração dos horários de detonação.

A Rodovia dos Tamoios - é preciso fazer a sua duplicação - tem um horário de detonação que está prejudicando os alunos universitários do nosso litoral norte. Eles têm que sair de 30 a 40 minutos antes. Bastava a detonação ser atrasada de 30 a 40 minutos e, até quem sabe, ser postergada até as 4 horas e 45 minutos, ou 5 horas da manhã.

Mediante essa decisão do Governo do Estado, ou os alunos chegam de madrugada - às 7 horas da manhã, pois saíram na noite anterior - ou perdem a última aula, o que está ocorrendo. Não houve compreensão e sensibilidade do Governo do Estado para com os alunos do litoral norte. O governo, depois, vem com propaganda dizendo: “cuidando de gente”. Imagina se não cuidasse de gente.

No dia de ontem, eu estive em uma reunião com diversos vereadores e presidentes de Câmaras Municipais da Região Alto Vale do Ribeira. É um pessoal que tem um respeito muito grande pelo nosso deputado estadual Hamilton Pereira, pelo trabalho que ele faz naquela região. Estiveram lá representantes de Itapeva, Apiaí, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itaoca, Itapirapuã Paulista, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarivaí e demais representantes, como a assessoria também de prefeituras.

Esses locais são municípios de baixo índice populacional que possuem 25.000, 5.000 habitantes; o maior, Itapeva, tem 80.000 habitantes. No entanto, eles possuem uma vasta área territorial. Existem municípios com 900 km2 de área territorial. Outros têm mais de mil quilômetros. Portanto, do ponto de vista da segurança, é difícil a administração.

Ontem, foi feita uma reunião com o secretário de Segurança, Dr. Fernando Grella. O município de Capão Bonito pede, por favor, para que fechem uma cadeia que existe no centro da cidade. Se eu tivesse que resumir os pedidos dos municípios, eu diria que é preciso fazer a recomposição do efetivo da Polícia Civil e Militar. É a recomposição e não o aumento de policiais civis e militares. Isso traz uma grande dificuldade à administração dessas cidades.

O secretário de Segurança ouviu os representantes de cada uma dessas cidades, um a um, e prometeu ou uma redistribuição ou um aproveitamento, assim que o concurso estiver pronto e houver a admissão de novas pessoas. Eu peço ao Governo do Estado de São Paulo que agilize o concurso. Esse concurso não pode acontecer somente nas emergências. Não é possível que um governo, que está 18 anos comandando o Estado, não consiga fazer um planejamento. Não é uma crítica ao secretário, mas sim ao governo que está ali há 18 anos. Ele não consegue fazer um planejamento, mesmo sabendo que tem que fazer um concurso para ter profissionais para recompor o quadro. Isso é evidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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Por isso, temos esse grande prejuízo na área da Segurança também nessa região. Quero parabenizar a todos que lá estiveram, em especial ao presidente da Câmara, Samuel Antonio Carriel de Lima, de Apiaí. Ele foi quem coordenou esses trabalhos. Parabéns a toda a organização dessa região. Eu peço a sensibilidade do Governo do Estado para atender essa região que está em grande necessidade, também, de Segurança Pública.

Muito obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, trouxe aqui um dado que nos impressiona muito: sete entre dez indenizações foram destinadas a motociclilstas. Aproximadamente, 66% do que o DPVAT paga por causa de acidentes de veículos, envolvem motocicletas. Nos três primeiros meses, foram pagas, por dia, 1.900 indenizações por ferimentos ou morte no trânsito em todo o país, numa média de quatro benefícios por minutos.

O fato de se transportar mais uma pessoa na moto - na garupa - acaba aumentando o risco de acidentes. Em alguns países, a utilização de garupa de moto é proibida exatamente para prevenir acidentes.

Gostaria de passar uma matéria transmitida pelo “Bom Dia Brasil”.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Nós aprovamos aqui um projeto de lei, da moto sem garupa. Infelizmente, ele foi vetado pelo Executivo. E as mortes continuam. No ano passado, mais de 400 mortes poderiam ter sido evitadas. Sabemos que quando se transporta uma pessoa na moto - além do piloto -, acaba comprometendo em mais de 70% a estabilidade da moto. Por isso, quando ando de moto nunca é com garupa. Aliás, quero vender a minha moto que está ainda nova. Até anunciei, através da TV Alesp, mas ainda não consegui vendê-la. A minha moto está com 400 km porque, com o trânsito caótico de São Paulo, não é possível andar. Na praia ainda é possível, mas não tenho tempo.

Para finalizar, quero trazer outro número impressionante. Um indivíduo que sofre um acidente de moto causa um prejuízo em torno de R$1 milhão. O processo inteiro, desde o atendimento no local, depois as internações, intervenções cirúrgicas, UTIs, terapias, ainda o surgimento de uma possível deficiência e consequente aposentadoria, custa aos cofres públicos R$1 milhão. Temos que refletir sobre isso.

Sugiro que derrubemos o veto ao projeto “moto sem garupa”, aqui na Assembleia Legislativa, para ajudar não só a população em geral, evitando os assaltos, mas principalmente os usuários de moto, minimizando os acidentes.

Acabamos de assistir na “TV Globo” pessoas transportando até crianças na garupa. Vimos duas, três, até quatro pessoas em uma moto, o que é inadequado. Quero pedir a todos os deputados que reflitam e, quem sabe, possamos derrubar o veto e aprovar essa lei que vai salvar vidas e diminuir em 62% os assaltos em saída de bancos realizados pelos “garupas de moto”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, continua muito forte a repercussão do evento cultural que se transformou em um evento criminal no último final de semana em São Paulo.

Hoje saíram publicadas na “Folha de São Paulo” declarações que fiz com base no que ouvi de inúmeros policiais militares, e que já disse aqui nesta tribuna como forma de alerta. Meus irmãos policiais militares, assim como os meus irmãos policiais civis, não suportam mais tanta desconsideração do Governo do Estado. O policial militar, que não pode ser sindicalizado - de acordo com o Art. 42 da Constituição -, não tem direito à paralisação e vive no regime de semiescravidão, sofre de uma baixa na estima, o seu ânimo inexiste. Mas faço um alerta ao Governo do Estado, que é surdo em relação aos nossos alertas, que domina ou tenta dominar a Assembleia Legislativa: A situação vai piorar muito! Hoje a polícia militar e os bombeiros do Mato Grosso do Sul, como não podem fazer greve, entraram em “aquartelamento”. Apresentam-se para o trabalho, mas não saem às ruas. E ressalto que o policial militar no Mato Grosso do Sul ganha mais do que o do estado de São Paulo. Isso não é uma ameaça, mas uma realidade.

No dia 11 de junho haverá uma grande mobilização da família policial do estado de São Paulo no vão livre do Masp, onde poderá ser deliberada uma greve da polícia civil - que tem direito à paralisação e sindicalização -, com amplo apoio da família policial militar, embora o policial militar da ativa não tenha direito constitucional à paralisação. Ninguém quer chegar a isso porque será o caos para a população, mas estamos alertando, implorando para o Governo do Estado parar de tratar a polícia com tanta indignidade. O reajuste salarial para a polícia este ano será zero. Algumas associações e sindicatos caíram no conto da sereia em reuniões com os secretários da Segurança Pública, Gestão Pública e até mesmo com o governador. Com essa mentira que foi a incorporação do Adicional de Local de Exercício o governo acha que fechou a conta com a polícia em 2013. Acha não. Manifesta. Não estou fazendo oposição não quando repito o que os policiais dizem: ‘chefe, só estou cumprindo talão’ - cumprir talão é ir de uma ocorrência para outra a partir dos despachos do Copom - ‘chefe, só se cair em cima do capô da viatura nós vamos atender.’ Não faço oposição à polícia. Faço a este governo irresponsável. Mas a realidade é dura. A propósito, assisto agora mais de 100 policiais militares afastados da Escola de Educação Física, inclusive do interior. Aumentaram - parabéns Sr. Fernando Grella, o senhor conseguiu botar a focinheira na polícia, o senhor veio com essa resolução maldita impedindo os policiais de socorrerem e a população está morrendo sem socorro - para seis meses o atendimento que era feito pelo Proar, Programa de Acompanhamento de Policiais Envolvidos em Ocorrência de Alto Risco, hoje PAAPM. O que era 15 dias foi para seis meses. E o policial do interior tem de sair agora para ficar na Escola de Educação Física jogando futebol, fazendo alongamento com helioterapia, tomando banho de sol; tem de fazer Tai Chi Chuan; tem de visitar museus, só que perdendo a faculdade onde mora no interior, perdendo o ‘bico’ porque o salário é ruim e simplesmente porque estava nas ruas cumprindo a sua missão. Depois ninguém entende por que o policial fica na posição de descansar, de olhar altivo para o horizonte como se estivesse prestando atenção no mundo, mas o vagabundo fazendo a punga, furtando, roubando a 10, 15 metros do policial e o policial cumprindo a sua escala. Não adianta relatório furado depois, não adianta o comando da polícia dizer que se tiver algum caso concreto o ouvidor vai apurar as omissões.

A omissão maior tem nome e endereço: Av. Morumbi, 4500, Geraldo Alckmin.

Se quisermos providências em relação ao que está acontecendo é o Palácio do Governo que tem de ser pressionado. Não o policial que está na rua não. O comando da Corporação também. Se tomar qualquer atitude que gostaria de tomar, vai perder o cargo. O Dr. Fernando Grella está cumprindo a cartilha. Ele conseguiu botar a focinheira na Polícia Militar, só que quem está pagando a conta disso com a vida é o cidadão.

 

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- Assume A Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Quinhentos e um dias hoje para o primeiro turno das eleições do ano que vem; 501 dias para a população dizer ‘basta Sr. Geraldo Alckmin, basta Sr. Fernando Grella’; 501 dias para a população começar a varrê-los da história de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta casa, imprensa presente, passo a ler, para que fique registrada no "Diário Oficial", a seguinte matéria publicada em um jornal de circulação de São Paulo: “Comissão de Ética Pública da Presidência questiona o acúmulo de cargos de Afif. A comissão pediu ao vice-governador e ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, informações relativas ao acúmulo de cargos”.

O presidente da comissão, Américo Lacombe, grande jurista e homem conceituadíssimo no mundo da cátedra jurídica, disse que o colegiado não vê problemas na dupla função, desde que Afif esclareça o que fará quando Geraldo Alckmin se ausentar do País.

Portanto, está claro que o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Dr. Américo Lacombe, já trazendo o pensamento do colegiado dessa comissão, não vê nenhum tipo de incoerência ou incongruência no fato de o vice-governador Afif Domingos continuar na Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que tem status de Ministério. Basta para isso esclarecer o que será feito em eventual ausência do governador do Estado, Geraldo Alckmin. Ou seja, na hipótese de o governador ausentar-se do País, ele poderá também se ausentar mediante justificativa e assumirá o presidente da Assembleia, como estabelece a ordem sucessória da Constituição do Estado de São Paulo.

Nós contemplamos a representação do PSOL aqui nesta Casa para apurar crime de responsabilidade, o que foi rechaçado pela ilustre procuradoria desta Casa. Segundo o pensamento da douta procuradoria, existe plausibilidade jurídica quanto à questão da dupla função, com base no Art. 42. O pensamento dos ilustres procuradores que subscreveram esse parecer deu lastro para o presidente efetivo desta Casa, Samuel Moreira, encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça e Redação a análise do aspecto da admissibilidade.

Portanto, teremos um momento especial na CCJ para discutir a admissibilidade dessa questão e definir o aspecto do procedimento que seguirá ritos estabelecidos não só pela Constituição como também pelo próprio Regimento desta Casa.

O Art. 42 da Constituição, como eu dizia, é taxativo: “Perderá o mandato o governador que assumir outro cargo.” Aqui fala de governador! Não fala de vice-governador. Aliás, vice-governador - já falei aqui ontem e repito - é um cargo decorativo. Ele é eleito? Sim. Toma posse? Sim, mas tem uma expectativa de assumir efetivamente o cargo substituindo, em caso de impedimento do titular, e sucedendo, em caso de vacância do titular. O que o PSOL, aqui nesta Casa, está fazendo é uma tempestade em copo d’água; está fazendo uma espécie de “jogar para a torcida”, querendo aparecer mais uma vez nesta Casa. Evidentemente, tem outros motivos por detrás dessa representação.

Não dá tempo para esgotarmos este assunto em cinco minutos, mas faremos isso na Comissão de Constituição e Justiça, com toda a tecnicidade possível, não somente sustentando argumentos jurídicos, como políticos, para rechaçar essa inópia, essa ação tresloucada da bancada do PSOL na Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Quero concluir dizendo que o que falta é uma lei complementar. O Art. 38, Parágrafo Único, diz: “O vice-governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o governador.” Onde é que está essa lei complementar? Desafio, desta tribuna, que se apresente essa lei complementar, especificando as atribuições do vice-governador. Aqui diz: “...auxiliará o governador sempre que por ele convocado para missões especiais.” Então é uma expectativa. O que está fazendo o PSOL, na verdade, é uma ação com verdadeiro desvario.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, o prefeito da cidade de Osasco, Jorge Lapas, está promovendo uma atividade chamada Prefeito nos Bairros. Além do Orçamento Participativo, que ouve a população, discute as ações, as obras necessárias, também realizou no sábado passado, no CEU Santo Antônio, uma grande atividade em que, além de colocar todas as secretarias à disposição da população, também ouviu, no teatro do CEU, as demandas da população. Portanto está em sintonia com a democracia, procurando atender as demandas da população.

Hoje tivemos um problema sério que praticamente isolou a cidade de Osasco. O trânsito, na cidade de São Paulo, de maneira geral é caótico, porque, além dos congestionamentos, temos problemas nos trens, nos metrôs; e hoje tivemos um acidente na Castello Branco, isolando a cidade de Osasco. A CCR, a concessionária responsável pela Castello, precisa resolver o problema do acesso a Osasco.

O prefeito Lapas já esteve falando com a Artesp, cobrando dela a construção de um viaduto para que a cidade possa ter como ir e vir. A Rodovia Castello Branco é uma via que corta a cidade. Não pode uma via que serve ao Estado ser um fator de impedimento de entrada e saída da cidade.

É um quadro dramático, porque as pessoas estão reclamando que demoram uma ou duas horas para ir ao trabalho. Não havendo como se locomover, alguns não estão conseguindo chegar.

Fica a responsabilidade da CCR, da Artesp e do governo do Estado para solucionar o problema de acesso da cidade de Osasco.

Outra coisa interessante de se notar é o serviço da Eletropaulo, que continua precário. Nestes dias não tem faltado energia elétrica na Assembleia Legislativa, já que é comum faltar aqui. Às vezes é necessário suspender sessão ou suspender reunião de comissão, como fizemos no dia em que veio o secretário de Saúde na comissão de Saúde. Tivemos de suspender por falta de energia elétrica.

Em Osasco, os bairros de Vila Yolanda e Jardim das Flores vão ficar uns dois dias, aproximadamente, sem energia elétrica. A Eletropaulo precisa resolver este problema. Sem contar a questão da Segurança Pública; a população vive em insegurança. Aliás, na Virada Cultural até o senador Eduardo Suplicy foi assaltado. Imaginem, um senador sendo assaltado na Virada Cultural. Ele pediu para que fossem devolvidos seus documentos; acabaram devolvendo, mas ficaram com o dinheiro dele.

Eis o quadro de insegurança que o estado de São Paulo se encontra, sem nenhuma política pública de Segurança Pública para a população. O que o governador propõe é a construção de mais presídios, sem combater as causas. Esta é a política de Segurança Pública, encher o estado de São Paulo de presídios e, normalmente, sem perguntar ao prefeito. Publica-se no Diário Oficial de que se vai fazer presídio em tal cidade, mas não combate, não equipa as polícias. Há várias cidades no estado de São Paulo sem delegados. Vossa Excelência sabe, há cidades pequenas que não têm sequer delegados de polícia; não só não têm policiais como não têm delegado.

Este quadro de insegurança da população tem marcado os debates da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais dos municípios do estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, em permuta com o deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vou falar de um assunto que tem a ver diretamente com respeito ao consumidor, com segurança, com proteção de vidas e com seriedade em uma competição, em um certame.

Fui a um jogo de futebol em 1980, no estádio do Pacaembu. Durante este jogo, aos 47 minutos do segundo tempo, foi apitado um pênalti inexistente. A torcida desceu e destruiu o estádio do Pacaembu. Houve vários feridos; infelizmente, houve inclusive uma morte.

Durante dez anos, de 1995 a 2005, estive à frente do Ministério Público no combate à violência das torcidas organizadas de futebol. Por esta razão, toda vez que há um comportamento suspeito, um comportamento que sugere fraude, para alterar o resultado normal de uma competição. Isto diretamente se liga à possibilidade de conflitos, com a colocação de vidas em risco, com brigas, com rivalidades, com gracejos muitas vezes inadequados. E as consequências podem ser trágicas.

Não vou falar de futebol, vou falar de seriedade, de lisura, de respeito, de honestidade, de procedimentos. Quero que você, telespectador, analise as imagens do último jogo da Taça Libertadores da América, entre Corinthians e Boca Juniors. Brincadeira, rivalidade entre torcedores? Vamos tirar sarro do Coringão, vamos vestir a camisa do Boca? Ou vamos falar de seriedade no futebol?

 

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- É feita a apresentação do vídeo.

 

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Vejam a distância em que se encontra o árbitro. O futebol é um jogo praticado com os pés; não pode com as mãos, somente o goleiro pode pegar a bola com as mãos. Se um jogador der um tapa na bola, dentro da sua área, o juiz marca pênalti. Quem é esse juiz? Carlos Amarilla, o melhor juiz do continente americano, o mais gabaritado juiz do continente americano, experiente. Às vésperas de se aposentar, está chateado porque não foi convocado para apitar a próxima Copa do Mundo, a ser realizada no Brasil.

Vamos analisar o homem de preto, onde se encontrava, e como ocorreu o lance. O árbitro está a aproximadamente seis metros de distância, e nessa condição ele não consegue ver o lance. Vejam a posição do árbitro. Isto não é futebol. Tem que haver seriedade em todos os campos da vida.

No segundo lance havia um impedimento. A imagem é clara. Vou pedir depois a minha assessoria que localize as fitas da Rede Globo de Televisão, porque essa fita não está boa. Serei obrigado a retornar, para falar novamente sobre o assunto.

A linha amarela mostra que ele não está impedido. No primeiro lance, o zagueiro da equipe argentina, a seis metros do melhor árbitro do continente americano, dá um tapa na bola dentro da área. O juiz recusa-se a marcar o pênalti e mostra cartão amarelo ao atacante do Corinthians, intimidando-o.

No segundo lance, aos 23 minutos, o jogador Romarinho está em frente ao árbitro assistente (bandeira), claramente em situação de não impedimento. Mas ele marca o impedimento.

No terceiro lance, ele anula o gol, alegando que houve impedimento ou falta do jogador do Corinthians. Onde ele fez a falta? Quem cometeu a falta foi o jogador do Boca Juniors.

Eu não gosto de injustiça e não me conformo com ela. Em 1999, o São Paulo Futebol Clube disputou uma partida do Campeonato Brasileiro contra o Botafogo-RJ, vencendo a partida por seis a um.

Um jogador do São Paulo, chamado Sandro Hiroshi, sem o conhecimento da diretoria, possuía um documento de identidade falsificado, que indicava idade inferior à real. Era o popular “gato”.

Por uma manobra da Justiça Desportiva, os pontos do São Paulo foram retirados e atribuídos ao time do Botafogo, ameaçado de rebaixamento. Como promotor de Justiça, ingressei com uma ação para destituir todos os juízes do Superior Tribunal de Justiça que se encontravam desacordo com a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor.

Foram trocados todos os juízes, e posteriormente, o CNJ, agindo mais como torcedor do que como juiz, afastou os desembargadores da ativa. Outro fato que deve ser lembrado é a final da Libertadores, em 2000, disputada pelas equipes do Boca Juniors e Palmeiras, quando um pênalti escandaloso a favor do time alviverde não foi marcado pelo árbitro paraguaio.

Afirma-se: “a Assembleia tem coisas mais importantes para tratar.” Eu digo que tudo é importante. Como nosso querido jornalista Milton Neves costuma dizer, das coisas menos importantes, o futebol é a que mais importa.

Nós estamos debatendo sobre os meios de comunicação, os milhões e milhões de investimentos necessários à transmissão de jogos, sobre os torcedores que compraram 40 mil ingressos para assistir a uma partida regular para que se decida, no campo desportivo, qual equipe é a melhor.

Existe uma expectativa de milhões e milhões de pessoas, torcedores que estão assistindo àquela competição e que têm direito ao desenvolvimento regular do certame.

Isso está previsto no Estatuto do Torcedor. Se ficarmos quietos, se ninguém fizer algo, se ninguém falar algo vai ficar por isso mesmo. O sujeito vem mal intencionado, faz uma arbitragem mal intencionada, age dolosamente para alterar o resultado de uma partida, se locupleta e nada acontece.

Conversei com três árbitros profissionais e todos disseram ser impossível ter ocorrido um equívoco.

Em meu mandato, já apresentei quase 300 projetos de lei considerados nível A pela ONG Voto Consciente. Eles não são votados porque a Casa não vota mesmo projeto de deputado. É um por ano e olhe lá. E quando aprova, recebe veto por ser inconveniente, não por ser inconstitucional. É difícil votar porque ninguém quer saber.

Projeto de deputado não é prioridade na Assembleia Legislativa. A prioridade não é legislar, então não vamos votá-los. E quando são, aprovam por baciada. Aí vem a baciada de vetos também.

Estou fazendo a minha parte ao elaborar projetos de lei e pedir a instituição de CPI para investigar monopólio e formação de cartel de montadoras. Todas essas atividades podem ser acompanhadas na minha página de Facebook.

Não vejo razão para que nada aconteça após vermos uma injustiça flagrante e uma ação irregular e desonesta de um árbitro de futebol em uma competição da importância da Libertadores.

Por essa razão, convido todos os meus colegas deputados para ato público em protesto a essa arbitragem. Mostraremos todos os lances, um a um, e a posição em que se encontravam o árbitro e o espantador de corvo, o bandeirinha.

Não me interprete mal, telespectador, como se eu estivesse falando de futebol. O esporte tem que ser tratado com seriedade. As arbitragens precisam ser fiscalizadas, porque a modificação artificial de um resultado, por fraude, dá um péssimo exemplo a nossa juventude e ao esporte brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de parabenizá-lo pelo discurso, nobre deputado Fernando Capez.

O juiz paraguaio Carlos Amarilla veio ao nosso País e acabou com o sentimento de vários corintianos em pleno Pacaembu ao ser injusto e desonesto. Como o deixaram sair?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. é um dos grandes especialistas em Segurança e o seu fantástico projeto, que proíbe garupa em moto, não está recebendo a merecida atenção.

Em minha opinião, falando agora como professor de Direito Penal, a figura típica do Sr. Carlos Amarilla é a de estelionato, conforme o Art. 171 do Código Penal. Amarilla, o estelionatário do futebol. Não se trata de um árbitro ruim, pois não errou. Ele foi mal intencionado e precisa dar explicações a todos nós.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de apresentar o vereador da cidade de Embu das Artes, Dr. Pedro Valdir Amaro, grande companheiro que tem feito um trabalho brilhante no PSD. Seu irmão, Dr. Francisco Amaro, está lançando o livro “Mensageiros da Miscigenação”. Parabéns.

É uma alegria tê-lo em meu partido. Vossa Excelência é uma pessoa que tem desempenhado muito bem o trabalho naquela cidade. Quero dizer que todos os pedidos que V. Exa. trouxe a este deputado e aos deputados do PSD para ajudar Embu das Artes serão levados ao Governo do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer ao deputado Fernando Capez que o meu time, São Paulo, também foi roubado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias, por permuta com o nobre deputado Celso Giglio.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Nobre deputado Fernando Capez, se V. Exa. deixar de ser deputado, ou se aposentar do cargo de procurador de justiça, poderá ser juiz de futebol, pois deu uma aula para nós. Apoiamos totalmente Vossa Excelência. Foi roubo, estelionato, podemos chamar por vários nomes. Alguém vem aqui, faz o que fez, e o brasileiro fica bonzinho. Na Bolívia, apenas uma pessoas pecou, mas prenderam doze, que continuam lá até hoje.

Não sei por que há tantas pessoas contra o Corinthians, mesmo no Brasil. Existe a torcida corintiana e a anticorintiana. Parabéns por sua fala, deputado Capez.

O primeiro assunto que devo abordar é a eleição do nosso presidente nacional Aécio Neves, que ocorreu em Brasília, no último sábado. Foi uma grande festa para todos nós, para todo o Brasil. Fiquei muito feliz. Lamento muito que embora tenha sido aprovado no nosso congresso paulista, o Diretório Nacional ainda não tenham aprovado  a eleição direta dos dirigentes. Há muitos caciques no meu partido, especialmente em São Paulo, e eles são contra.

Não sei qual o motivo. Alguém vai sair candidato com medo de cinco mil ou dez mil filiados, como não podem encarar milhões de eleitores? Aécio, estamos à disposição do senhor. Essa turma que foi levada na executiva não vai te apoiar, como sempre. Foram levados para agradar, mas não vão apoiar. Estamos à disposição, em São Paulo, para ajudar no que for preciso.

E chega de lideranças de São Paulo falar que ainda está cedo! O nosso candidato é Aécio Neves! Não adianta “A”, “B” ou “C” falar que está cedo. José Serra pode ser muito preparado, mas a vez dele já foi, ele já perdeu duas vezes. Nosso candidato é Aécio Neves! Fica o apelo ao governador, a todas as lideranças, ao partido estadual, para que declarem apoio total e irrestrito. O mesmo vale para a militância paulista, vereadores, prefeitos, deputados. Apoio total.

Temos vários assuntos para abordar, mas o tempo é pequeno. Hoje, Sr. Presidente, fiquei muito feliz. O presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, deu uma entrevista apoiando a PEC do deputado Campos Machado. A diretoria desta Casa, a Presidência, precisa colocar este projeto em discussão. Quem for a favor, vota a favor. Quem for contrário, vota contra. Mas não podemos esconder o projeto, ficar empurrando-o.

O presidente do Tribunal de Justiça é favorável. A OAB está discutindo. Apenas o Poder Legislativo não discute. Só segue as ordens do Palácio.

Gostaria, hoje, de parabenizar esse grande homem afro-brasileiro. No julgamento do mensalão, mostrou que é macho. E ontem, em uma entrevista, falou sobre os partidos políticos “de mentirinha”. E ele tem razão. Mandei, inclusive, um e-mail para ele. O Poder Legislativo, hoje, está a reboque do Poder Executivo. Nenhum projeto de deputado entra na pauta sem a benção do Poder Executivo. Isso está errado! O Poder Legislativo é feito para legislar, não para ser office boy de luxo, despachante de luxo, que acompanha prefeitos e vereadores.

Ontem, nosso senador Aloysio Nunes estava orgulhoso, dizendo que o discurso do presidente do STF não era sobre nós. Mas o Aloysio no mandato do Fernando Henrique, foi chefe da Casa Civil, e naquela época acontecia a mesma coisa.

É o Executivo quem manda, o Legislativo apenas obedece. Mudam-se os partidos, mas, seja aqui, seja em Brasília, mantém-se o costume.

Eu defendo o Poder Legislativo. Nossa função está à margem. Até projeto de denominação está sendo vetado. Aprovei um projeto para dar ao Poupatempo de Bauru o nome do cidadão que criou este sanduíche, mas ele foi vetado.

Acho que isso precisa ser dito. Sou do PSDB, mas, às vezes, discordo do partido. Não concordo, por exemplo, com a cúpula paulista dizendo que ainda não chegou a hora de decidir qual será o nosso candidato ao governo federal. Para mim, nosso candidato já está declarado. Precisamos saber o que queremos. Atualmente não se consulta a militância. Nosso trabalho de seis meses, no congresso estadual do PSDB, foi vetado. Como alguém que tem medo de 5, 10, 20 mil militantes, vai encarar uma campanha de milhões de votos?

Por isso, apoio a candidatura de Aécio Neves. Setores sindicais, base, prefeitos, vereadores, todos pedem a presença de Aécio no estado e na cidade de São Paulo.

Exibo cópia de documento, do Siafi, sobre a execução orçamentária do Ministério da Saúde. Na parte de crédito não utilizado, em 2010, vemos que sobraram 2,45 bilhões de reais, o equivalente a 3,60% do total. Em 2011, sobraram 2,32 bilhões. Em 2012, o ministro, que eu chamo de fanfarrão, por fazer muitas promessas, deixou de utilizar 9,01 bilhões, o equivalente a 9,64% do total. Sobrou dinheiro. Doutor, o senhor é médico, sabe que a Saúde precisa de dinheiro.

Todos nós, em especial os médicos, sabemos que a situação da Saúde no País está caótica. Vou pedir que esses dados sejam incluídos no meu discurso para que a população saiba o que está acontecendo. Nosso ministro não governa, só está cuidando agora do Ministério da Saúde porque quer ser candidato, esse é o projeto dele. Tem todo o direito de querer, mas que demonstre competência e gaste bem o dinheiro da Saúde.

Preocupe-se em administrar o Ministério da Saúde antes de pensar em ser governador. Eu sei que falta dinheiro em todo lado, principalmente em São Paulo. Nosso Estado, na área da Saúde, sustenta o Brasil. São Paulo faz o que pode.

As Santas Casas nos ligam pedindo socorro, a tabela do SUS é baixa, dá prejuízo. Elas só se mantém em funcionamento pela ajuda prestada pelo governo do Estado. As Santas Casas, uma das maiores organizações sociais do Estado, cuidam de gente mais humilde. Nossos amigos do PT e do governo federal dizem que gostam de pobres. Que pobres são esses? As Santas Casas cuidam dos pobres e estão quebradas.

Sr. Presidente, passo a ler os dados do Ministério da Saúde a que me referi.

“Execução orçamentária do Ministério da Saúde

Ano                                        2010              2011            2012 

Dotação atualizada                69,80              80,90           95,93

Crédito Disponível                68,14              78,54           93,45

Empenhado                            65,69             76,22           84,44

Liquidado                              52,35              61,00           68,33

Crédito não utilizado             2,45                2,32             9,01

R$ bilhões

Crédito não utilizado            3,60%             2,95%           9,64%

Fonte: Siafi

Para terminar, parabenizo a convenção e o Aécio Neves, que resgatou a história de Fernando Henrique. Ele queria privatizar? Sim, e queremos. Há 12 anos, não existiam celulares nas mãos de ninguém. Hoje qualquer pessoa tem um, por mais humilde que seja. Às vezes, chega uma paciente e ao lado de sua cama tem dois celulares. Se ainda não houvessem sido privatizados, as pessoas não teriam telefones para usar no consultório.

Por isso parabenizo seu discurso claro e o resgate da história de Fernando Henrique, o homem mais lúcido, hoje, em nosso partido. Vamos tocar o Brasil para frente, porque a situação é dramática e o governo, a cada dia, inventa novas maneiras de calcular o déficit.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, por permuta com o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados presentes, funcionários e público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero aproveitar o discurso do deputado Pedro Tobias, que foi presidente do PSDB estadual até pouco tempo atrás, quando ele fala do Parlamento. Faço um convite a ele e a toda a bancada do PSDB: não permitam que a Assembleia seja um Legislativo que acate todos os desejos e vontades do governo estadual, mas que ela se mostre um Parlamento forte, independente, atuante e representativo do nosso povo, que nos elegeu na última eleição.

Peço, por exemplo, para que assinem a CPI da FDE, pois faltam quatro assinaturas para que ela seja instalada nesta Casa. Já resultou no afastamento do presidente, por ordem da Justiça, após uma representação da bancada do PT. Como o deputado Pedro Tobias está dizendo que quer uma realidade diferente neste Legislativo, fica o convite para que possa, juntamente com os demais deputados do PSDB, assiná-la conosco.

Senhoras e senhores, falou-se, há pouco, sobre Direito, Segurança, respeito às normas e, de certa maneira, ao cidadão. O deputado Capez defendeu a questão do Corinthians, com razão. Acompanhei aquele jogo no estádio - uma pena. Quero aproveitar essa fala para dizer que no estado de São Paulo não temos interferência direta de um árbitro de fora, mas do governador, do Governo do Estado - que está aí há mais de 20 anos, se considerarmos os governos anteriores, que eram aliados.

Dos 20 anos de governo que o PSDB completará no ano que vem, dez foram com Geraldo Alckmin - dois em substituição ao governador Mário Covas, quatro após a reeleição e, agora, mais quatro anos.

Quero demonstrar o que está acontecendo na Segurança Pública do estado de São Paulo. O cidadão é amedrontado todos os dias e vive uma situação, em alguns casos, que beira o pânico. Setores políticos e da grande imprensa tentam passar essa impressão. O cidadão vive sob ameaça. Algumas pessoas estão temerosas.

No interior também ocorre o mesmo. E aqui na Região Metropolitana nós vimos casos de execuções. Mas, se olharmos para dentro da estrutura policial, veremos que é lamentável, literalmente lamentável o que o Governo do Estado está deixando de fazer para garantir a estrutura adequada mínima de condição de trabalho para o atendimento ao público e, consequentemente - não tenho dúvida - de segurança, em qualquer cidade, enfim, em todo Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, separamos uma matéria do SBT, exibida pelo jornal “SBT Brasil”, que foi ao ar recentemente, falando sobre o interior, mas nesse caso específico falando sobre a cidade de Guarulhos, a segunda cidade do estado de São Paulo, com um milhão e trezentas mil pessoas, o segundo orçamento do estado de São Paulo, que tem o maior Aeroporto do País, tendo três rodovias e em breve vai ser cortada pelo Rodoanel.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

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Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse vídeo é para V. Exas. verem como está a Segurança Pública no estado de São Paulo.

Essa é a realidade da Segurança Pública não apenas em Osasco, ou em Guarulhos, mas em praticamente todo o estado de São Paulo. Inclusive, há uma diferença porque quando vamos, por exemplo, a uma região nobre da Capital encontramos um DP com sua estrutura bem melhor. Mas, nas periferias da capital, nas cidades da Grande São Paulo e nas cidades pequenas do Interior, a realidade é horrível, de fato.

Isso é assustador porque se trata de um local de prestação de serviço público para o atendimento do cidadão, Sr. Presidente. É um local de prestação de serviços, por exemplo, para registrar uma ocorrência, para passar uma informação e, inclusive é um local de acolhida para que a pessoa se sinta segura ao buscar os seus direitos.

Então, nós esperamos que essa realidade seja alterada na cidade de Guarulhos e em outros municípios. Que haja investimentos para que sejam oferecidas as condições adequadas à prestação de um bom serviço e para que nós possamos cobrar também o serviço do policial.

Também é bom frisar também, Sr. Presidente, que Guarulhos é a segunda cidade de São Paulo onde mais teve ocorrências por execuções no último ano. Várias ocorrências cujo perfil das vítimas era de jovens. Muitos são menores adolescentes que foram vitimadas e foram mortos repentinamente e, sem saber o motivo, pela ação de algumas pessoas que durante a noite chegam de carro atirando.

Estamos acompanhando esses casos e, inclusive a Câmara Municipal de Guarulhos já solicitou uma audiência à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para fazermos um debate naquela cidade.

No jornal “Folha Metropolitana”, da cidade de Guarulhos, tem uma matéria relatando os problemas existentes nos nove DPs e em outras delegacias da cidade. A matéria diz que apenas quatro dessas delegacias funcionam 24 horas. Ou seja, a maioria não funciona 24 horas.

Mas, para concluir, Sr. Presidente, o que nós desejamos é que haja investimentos na Polícia Civil para que sejam apuradas essas execuções e todos os crimes que ocorrem no estado de São Paulo, pois com essa apuração nós vamos diminuir a criminalidade, a impunidade e garantir mais segurança. E não vamos criar uma cortina de fumaça como deseja o Sr. Governador ao dizer que são os adolescentes, que são as crianças ou que são jovens, os culpados da violência no estado de São Paulo. E, na tentativa de nos enganar não resolve o problema de fato na fonte.

O próprio secretário, em declaração para um órgão de imprensa, estava comemorando ao dizer que neste mês de abril teria havido uma suposta diminuição dos homicídios comparados aos de abril do ano passado, diz o seguinte: “A medida adotada pela Secretaria Estadual de Segurança proibindo os policiais militares de prestar socorro às vítimas foi a causa que reduziu.” Será que ele está desconfiando da própria Polícia, e foi por isso que adotou essa medida, deputado Luiz Cláudio Marcolino, nosso líder? Será que ele também não está acreditando na capacidade investigatória da Polícia Civil para apurar esses crimes e punir os responsáveis?

Com certeza, há alguma coisa de errado, mas como foi dito anteriormente pelo deputado Fernando Capez, nosso colega, que falou sobre direitos, segurança e respeito ao cidadão: “Desejamos, pedimos e esperamos que o estado de São Paulo respeite o cidadão, os seus direitos, puna os devidos responsáveis, garanta uma estrutura efetiva para a Polícia Civil e Polícia Militar e não tente enganar a população propondo medidas que eles sabem muito bem que não resolverão os problemas.”

Sr. Presidente, passo a ler matéria publicada há alguns dias no jornal “Folha Metropolitana”, da cidade de Guarulhos, em que é relatada a situação dos DPs dessa cidade:

“Seccional reprova estrutura de delegacias

Alfredo Henrique- A Folha Metropolitana constatou que os nove Distritos Policiais (DPs) da cidade, além das delegacias especializadas, não oferecem as condições necessárias para que policiais atendam adequadamente a população. A reportagem foi a todos os locais entre quinta e sexta-feira.

O principal problema de todos os distritos é de infraestrutura, como a falta ou inexistência de vagas de estacionamento para viaturas, sistema elétrico e de esgoto ineficientes, e a adaptação de antigas residências e galpões para o atendimento ao público.

O delegado seccional de Guarulhos, Nelson Guimarães, admite a situação precária das delegacias e garante que trabalhará para mudar a realidade dos distritos. Ele realizou visitas aos DPs no último mês e compartilhou com exclusividade à FM os problemas de cada delegacia da cidade.

Somente o 1º DP é de propriedade do Governo do Estado, que financia reformas apenas em prédios próprios. Os demais distritos são custeados pela Prefeitura, que não informou o quanto gasta mensalmente com as delegacias até a conclusão desta reportagem.

1º DP- Centro- Segundo Guimarães, este distrito é o “menos problemático” de Guarulhos. O local conta com um pequeno espaço para estacionamento, mas em compensação detém uma carceragem para onde todos os detidos da cidade são encaminhados antes de serem encaminhados aos centros prisionais. “As duas viaturas que deveriam levar os presos estão quebradas. São usadas delegacias móveis para isso, o que não é adequado. O seccional afirma que uma nova viatura para o transporte de presos foi prometida pelo Governo do Estado. “O mínimo seriam duas.”

2º DP- Vila Galvão- “Esta delegacia é uma coisa horrível, é uma casinha sobre um boteco”, afirma o seccional. O 2º DP fica na Avenida Timóteo Penteado, onde veículos apreendidos e viaturas policiais permanecem na rua, por conta da inexistência de uma garagem no distrito. O DP também está “apinhado” de máquinas de jogo de azar. A seccional negocia com a Prefeitura a doação de um terreno, para que um novo distrito seja construído.

3° DP- Jardim Cumbica- Esta delegacia funciona em um galpão adaptado com problemas de distribuição de energia elétrica e goteiras. Guimarães afirma que irá “lutar” para tirar os policiais deste endereço. “Esta delegacia é um galpão cheio de problemas, é uma vergonha para a Polícia Civil.”. O seccional afirmou que ficou deprimido após constatar a estrutura do 3° DP. “Nem consegui almoçar no dia.”

4° DP- Pimentas- O DP fica ao lado da 1ª Cia. Do 44º Batalhão da Polícia Militar, com o qual divide o pequeno espaço destinado às viaturas de ambas as corporações. Além disso, o cartório central da delegacia fica em um andar superior, dificultando o acesso de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. “Este distrito é todo adaptado, tem maquininha [de jogo de azar] até na laje”. O seccional ainda reclama da falta de vagas para estacionar viaturas.

5º DP- Gopoúva- A delegacia fica em um barracão, como o 3° DP, com o diferencial de ser mais bem conservado pelo proprietário. Além disso, o seccional informa que somente um delegado cuida de 1860 inquéritos policiais. “A delegacia também conta com escadarias e muitas máquinas de caça-níquel.”

6° DP- Jardim Bom Clima- O distrito também resulta de adaptação de uma casa. Guimarães pondera que o local serviria para que seis pessoas morassem. No entanto, segundo ele, por dia passam e usam a estrutura do DP entre 30 e 40 pessoas, com isso o esgoto e a eletricidade “não aguentam”. “A delegacia tem que sair de onde está, não dá para permanecer no endereço.”

7° DP- São João- Guimarães afirma que a delegacia conta com espaço suficiente para os funcionários mas detém um “defeito mortal”: fica sobre uma casa de carnes. “O cheiro que impregna no distrito dá dor de cabeça, depois de algum tempo. Isso é o fim do mundo”. A prefeitura doou um terreno para a construção de um novo prédio para o 7° DP. Falta o Governo do Estado aprovar projeto enviado pela Delegacia Seccional para que as obras comecem.

8° DP- Nova Cumbica- A delegacia também funciona em um barracão adaptado, considerado pelo seccional como “horrível”. A FM constatou que em dias de chuva a água cai por goteiras e um dos banheiros fica com o acesso dificultado, por ficar na parte externa do prédio.

9° DP- Taboão- A edificação do distrito é de esquina, pequena e é invadida por enchentes em dias de chuva. O DP também funciona em uma casa adaptada, com quedas de energias. “Não é um prédio funcional”, afirma o seccional.

Delegacia da Mulher (DDM)- A especializada não conta com estacionamento adequado. Também há no prédio, que é uma casa adaptada, muitas escadas.

Delegacia do Meio Ambiente (DMA)- O prédio menos criticado pelo seccional que, apesar de considerar a casa “boa”, afirma que o prédio não é para a polícia.

Garra e Dise- O Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) funcionam no mesmo prédio, no Jardim das Hortências. O local é uma casa abandonada e todas as viaturas são estacionadas na rua.

Delegacia do Idoso- Funciona ao lado do 1°DP. Para Guimarães, o distrito deveria ter prédio próprio ou funcionar como anexo da Delegacia Seccional.

Setor de Homicídios- Funcione em um prédio ao lado da Seccional, com pouco espaço para investigadores. “Fica todo mundo espremido”, afirma Guimarães.”

Muito obrigado.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos recebendo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um funcionário do Ipen que funciona na USP, o trabalhador de 33 anos, Celso da Costa Huerta, acompanhado da jornalista Aline Costa que veio conhecer a Assembleia Legislativa. Sejam bem-vindos, parabéns ao trabalho prestado pelo Ipen a todo o estado de São Paulo e Brasil, com certeza é um motivo de muito orgulho.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, por permuta de tempo com o nobre deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, agradeço ao nobre deputado Antonio Salim Curiati pela permuta de tempo concedida, um homem que está na Assembleia Legislativa há mais 45 anos, experiente mestre da política brasileira e que muito tem feito pelo povo de São Paulo e do Brasil. Assomo a tribuna nesta tarde primeiramente para falar sobre a Convenção Nacional do PSDB que tivemos no sábado, dia 18, em Brasília, não só com a participação de vários militantes, mas, principalmente, dos trabalhadores que vieram de várias partes do Brasil, mais de 20 ônibus trouxeram os trabalhadores dos diversos estados do Brasil . Nessa convenção, o senador Aécio Neves foi eleito presidente do partido diante de várias figuras políticas como José Serra, Geraldo Alckmin, Aloyzio, Arthur Virgílio, prefeito de Manaus, entre outros, afastando a história de rachadura do PSDB, o partido saiu muito unido dessa convenção. Cumprimento também o deputado Pedro Tobias, pois se há hoje um núcleo sindical no PSDB, isso se deve a Pedro Tobias, César Gontijo, Fernando Henrique Cardoso e Sérgio Guerra. É certo que Geraldo, no começo, motivou, mas essas pessoas que nominei foram as que motivaram ter esse núcleo sindical no PSDB. Quando fui para o PSDB, fui para ter uma legenda, não fui lá com a intenção de organizar nada.

Graças a essas figuras, em especial Fernando Henrique Cardoso, é que hoje temos um PSDB organizado nas 27 unidades federativas do Brasil. Foram 123 candidatos; 39 vereadores eleitos - agora 41, porque alguns suplentes assumiram - e um vice-prefeito, Rodrigão, presidente estadual da Força Sindical.

Na segunda-feira, dos 1.730 sindicatos da Força Sindical, 1.010 entraram com processo no Tribunal Superior de Justiça contra a garfada que estão dando no Fundo de Garantia, há muitos anos. O Fundo de Garantia possui um patrimônio de 360 bilhões de reais, com 94 disponíveis. Qual o regulamento do Fundo de Garantia? Três por cento de juros, ao ano, mais TR. O que o governo tem feito que os trabalhadores simples não conseguem aplicar? Digamos que a TR esteja em 0,054, que deveria ser aplicada assim, corretamente. Aplicam somente um terço da TR. Com isso, o buraco chega a 51% de rombo, o que, corrigido, chega a 82 por cento.

Procuramos um grupo, grande escritório de advocacia em Brasília. Alguns desses profissionais são ex-procuradores federais, com muita experiência. Na segunda-feira, entramos com esse processo. Depois, vamos entrar com processos nos estados para tentar recuperar essa grande garfada que tem sido dada no bolso dos trabalhadores. É algo a se lamentar. Garfar outras coisas, tudo bem, mas, os trabalhadores... No FGTS a correção já é quase nada, porque três por cento é quase nada. Imaginem, além de ser pouca a correção do FGTS, tem a garfada que é dada na forma de aplicação da TR.

Vínhamos estudando isso já há uns 60 dias com os juristas. Tive muita cautela para verificar os nossos advogados dos sindicatos, desembargadores conhecidos, juristas conhecidos, para que entrássemos com esses processos. Tomara que consigamos a liminar em Brasília. Se conseguirmos, vamos entrar com os processos nos estados para tentar resgatar essa garfada absurda que vem acontecendo no bolso dos trabalhadores.

Gostaria de cumprimentar o deputado Pedro Tobias quando ele se lembrou de Joaquim Barbosa. Realmente, Joaquim Barbosa tem toda a razão. Câmaras municipais, assembléias legislativas e o Congresso Nacional precisam legislar de acordo com o compromisso que todos tivemos com o povo que nos elegeu. Acabou de ser aprovada a Medida Provisória dos Portos: um bilhão de reais de emendas, não é pouco.

Desde antes de ontem, tomei o cuidado de olhar nessas medidas o que beneficiaria a classe trabalhadora. Nada. O que beneficiaria a Saúde no Brasil? Nada. Todos sabem que a Saúde está falida e o governo federal aplica 10% a menos na área. É só fazer as continhas. Já era pouco o que estava lá. Na época de Fernando Henrique Cardoso, de José Serra, era 47; hoje, 32. É conta; conta é matemática, não dá para inventar.

É uma ciência exata. Acredito que, se olharmos nas periferias e visitarmos os hospitais, a situação da Saúde fica mais complicada a cada dia que passa.

A situação dos menores se agrava ainda mais cada dia que passa. É de 42% a criminalidade entre os adolescentes. O projeto reduzir a maioridade, do governador Geraldo Alckmin, está na hora, mas não basta só isso. Precisamos ver o que vamos fazer com a família para evitar isso.

Ontem, a “Folha de São Paulo” mostrou que um desses menores da Fundação Casa custa para o Estado R$ 7.110,00, deputado Osvaldo Verginio. Quem ganha R$ 7.110,00 no Brasil? A grande maioria das famílias brasileiras, 82%, tem renda de zero a três salários-mínimos. Estou falando de famílias; 12% têm renda de três a cinco e somente 6% têm renda acima de cinco salários-mínimos. Existem até bastante gente empregada, mas com salários baixíssimos.

O custo saiu na “Folha de São Paulo”: R$ 7.110,00, por menor. E quem garante que esse menor sai recuperado? Existem alguns que saem piores do que entraram. Não é só em São Paulo; é em todo Brasil por onde tenho andado e acompanhado. Acho que nós estamos esquecendo de investir na família.

E os projetos que acontecem aqui? O deputado Pedro Tobias cobrou. Eu vejo o presidente Jooji Hato falando do projeto da garupa. É uma vergonha, precisamos pressionar o nosso governador. V. Exa. tem razão. Quem trabalha com moto não tem garupa, tem uma mala para carregar e para transportar.

Precisamos ver onde está a razão, a seriedade. V. Exa. tem toda razão ao defender o projeto e esse veto, porque não dá mais para se viver hoje no Brasil com essa Segurança Pública. Se você vai para Minas Gerais, é problema de Segurança Pública; se você vai ao Rio de Janeiro, é Segurança Pública; se você vai ao Pará, é Segurança Pública; se você vai a Alagoas, está pior do que São Paulo.

Em Alagoas, são 94,7% de homicídios por cem mil habitantes. Em São Paulo, são 11,94%. Na Paraíba não dá mais. Até na cidade onde eu nasci, Conceição do Piancó, não dá mais para andar. É assalto e morte. Aliás, eu nasci na roça e não nessa cidade, mas o município pertence a Conceição do Piancó. É uma cidade com sete mil habitantes e que há uma imensidade de violência toda semana. Há assaltos e homicídios.

Precisava haver mais verba para se investir na Saúde - pelo menos 10% do orçamento da União deveria ser destinado a isso -, na Segurança Pública, em especial para segurar as fronteiras que é por onde as drogas entram. Que eu saiba, São Paulo não é fabricante de drogas. Se for fabricante, é muito pouco. Nós desarmamos os cidadãos, mas eles estão todos armados, até com arma pesada, lamentavelmente. É preciso investir para valer na habitação. A maioria das obras está parada, engessada.

Enfim, precisamos fazer políticas com seriedade e para valer. Cabe aos deputados e a quem foi eleito defenderem os trabalhadores.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão da sessão por meia hora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por mais trinta minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, em 2010, a bancada do Partido dos Trabalhadores já havia apontado alguns problemas em relação às grandes obras do estado de São Paulo, entre elas a obra do Rodoanel e a duplicação de várias estradas. Já tínhamos detectado, naquele momento, várias irregularidades em relação à Dersa e ao DER.

Naquele momento, a bancada do Partido dos Trabalhadores fez uma solicitação ao Ministério Público e passou a estruturar aqui na Assembleia Legislativa a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades em relação ao DER e à Dersa.

Estamos acompanhando todo o debate em relação à Operação Fratelli. Nesses últimos meses, fizemos alguns levantamentos e detectamos vários contratos firmados pelo governo do estado de São Paulo em relação ao DER, à Mineração Grandes Lagos Noroeste, à empresa Daesp Aeroportos, à Codasp, à Sabesp e à Cesp. Todas elas são empresas ligadas ao estado de São Paulo. Fizemos esse mesmo levantamento de 2003 a 2013, demonstrando que a cada ano vinha crescendo o valor dos contratos firmados entre o governo do estado de São Paulo e as empresas ligadas ao grupo Demop, que são ligadas ao grupo DER.

Fizemos um levantamento em relação à Operação Fratelli e percebemos que duas pessoas apareciam em ambas as operações. Entre elas, o Delson José Amador, que aparecia, tanto no processo de 2007 a 2011, como, de 2008 a 2010, na CPI das Grandes Obras.

Após dialogar com diversos partidos da Casa, propusemos uma CPI, que alcançou apenas 30 assinaturas. Mas, a partir de ações tão parecidas, no caso a CPI das Grandes Obras e a “máfia do asfalto”, revelada pela Operação Fratelli, percebemos que os atores são os mesmos.

O partido dos Trabalhadores fez um encaminhamento à Polícia Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que os contratos firmados entre essas empresas e o governo estadual sejam apurados.

Outra questão, sobre a qual queremos dialogar com todos os deputados e partidos, é a coleta de assinaturas, por parte do PT, para a abertura de CPI com o intuito de apurar os contratos firmados entre o Governo do estado de São Paulo e as empresas do grupo Demop, alvo da Operação Fratelli. Grupo de empresas este que tem atuado em toda a região noroeste do estado de São Paulo.

Queremos que seja feita a apuração dos fatos e que os culpados sejam penalizados. Se, em 2010, tivéssemos realizado a CPI das Grandes Obras, pode ser que hoje, não tivessem ocorrido as fraudes investigadas pela Operação Fratelli.

Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem ocupei esta tribuna para fazer um desabafo e lançar uma mensagem, utilizando-me de nossa prerrogativa de representar e de trazer debates importantes para esta Casa.

Lancei uma mensagem, na expectativa de ser ouvido, para contribuir e jogar luz a um debate importante, no caso, a forma desleal com que se tem disputado eleições.

Sei que candidatos de todos os partidos, sem exceção, sofrem ataques baixos em processo eleitoral. Mas o Partido dos Trabalhadores tem sofrido ataques de uma maneira exagerada e dos mais baixos possíveis: preconceituosos, levianos e muito agressivos.

Ontem falei sobre uma representação feita pelo nosso candidato Du, de Bálsamo, pela coligação entre o PT e o PMDB. Dentre as representações, uma denunciava o material, até aquele instante apócrifo, distribuído às vésperas da eleição, com o sentido nítido de interferir no processo eleitoral, de criar uma informação mentirosa para atrapalhar o processo. Contei rapidamente o histórico da representação feita por nossa coligação, que foi vitoriosa em primeira instância. O promotor local da comarca de Mirassol entendeu que aquele material interferiu no processo eleitoral e pediu a cassação do registro e da diplomação da prefeita eleita. O juiz de primeira instância concordou.

Utilizaram um recurso ao Tribunal. Os dois primeiros votos de desembargadores acompanharam a posição do juiz e do promotor local, mantendo a cassação do registro da prefeita eleita. Fiz um desabafo, dizendo que dois desembargadores argumentaram de uma maneira muito precária e fraca, alegando que não havia provas e posicionando-se contra. Estava dois a dois.

Ontem não revelei o nome da última desembargadora para preservar as relações. Hoje já posso dizê-lo e agradecer-lhe, não por ter se posicionado a favor do meu candidato e da nossa representação, mas por ter feito justiça. A Sra. Exma. Diva Malerbi se posicionou favoravelmente àquilo que é claro e evidente, pois houve um gesto sujo e baixo, que agrediu a democracia e interferiu no processo eleitoral.

Felizmente, nossa coligação venceu com sua representação em mais uma etapa. Ganhou, também, no Tribunal, provando que a atitude de produzir um material com diversas mentiras e ataques nada democráticos, para prejudicar nossa campanha, caiu por terra.

O Tribunal, seguindo a mesma orientação e posição de primeira instância, garante à nossa coligação o direito à verdade. Agora temos três dias de expectativa. Provavelmente vão tentar uma liminar para suspender o efeito e ela continuar no cargo, mas tenho fé que esse mesmo Tribunal, que teve uma posição lúcida e justa, não cederá a esse recurso.

Não queremos que o nosso prefeito ganhe no “tapetão”. Queremos nova eleição em Bálsamo, para disputá-la de maneira limpa e transparente. Queremos que as boas regras da civilidade prevaleçam e consigamos repetir um pleito, respeitando as regras eleitorais e a democracia.

Parabenizo o Tribunal por essa decisão e os companheiros do PT e do PMDB, de toda a cidade de Bálsamo, que acreditaram, tiveram a coragem de recolher as provas, entraram com a representação e tiveram sucesso, felizmente. A justiça foi feita, tanto em primeira instância como no Tribunal.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável o modo como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, desce do seu pedestal para afirmar que todos os partidos políticos são “de mentirinha”.

O que é democracia para ele? Como pode fazer tal afirmativa? Vou mais longe. Que moral tem para isso? Podem me perguntar se não é uma expressão muito forte. Eu respondo que quando o ministro Joaquim Barbosa estava de férias, em recesso, em licença-prêmio, ele viajou em aviões com o dinheiro do Supremo Tribunal Federal. Isso é ético? Isso é moral?  Porque temos nós que nos submeter ao arbítrio do ministro Joaquim Barbosa? Ele se deixou levar apelos holofotes. Ele não sabe a gravidade do que ele afirmou. Ofendeu ao Congresso Nacional, ofendeu a esta Casa, enfim ofendeu a todo o Legislativo no País.

E nós vamos nos silenciar só porque o ministro Joaquim Barbosa falou? Qual a reação desta Casa?, O silencio?

Já disse várias vezes aqui, deputado Hamilton Pereira, silenciar quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes; não faço a menor questão de ser processado. Mas o Sr. Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, usando o dinheiro público para viagens particulares, em férias, em licenças-prêmio, em recesso! Imaginem se um Deputado Estadual em licença-prêmio usar o carro da Assembleia Legislativa?

S. Exa. Perdeu a oportunidade de ficar calado. As palavras, enquanto nós não as proferimos, são nossas prisioneiras, depois que nós as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas.

Conclamo o nobre deputado Fernando Capez, jurista de renome, membro do Ministério Público, que mostre também o seu repúdio contra as afirmativas do ministro Joaquim Barbosa - o viajante contumaz com o dinheiro público - quando diz que os partidos são de mentirinha, deputado Pedro Tobias. E as viagens aéreas dele são de mentirinha? E o dinheiro do povo é de mentirinha?

É por isso que venho hoje aqui Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, para mostrar a minha indignação. Nós não podemos ter medo dos poderosos, não. Deputado Enio Tatto, quando olhamos de baixo para cima achamos que as pessoas são altas demais; mas não são. Quando elas descem até o chão, como desceu o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nós temos a obrigação de não aceitar; ele que justifique as suas viagens, as suas mordomias, para depois, sim, fazer as afirmativas que fez.

Sr. Presidente, deixo aqui o meu repúdio, a minha revolta; não é possível que esta Casa silencie. Peço a V. Exa. para que lidere uma moção de repúdio ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não mais para aceitar impunemente, caladamente agressões desse tipo, desse perfil e partindo de quem tinha obrigação de defender a ordem, a paz e a justiça.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na esteira do que disse o deputado Campos Machado, quero aqui de me solidarizar com a Ordem dos Advogados do Brasil, tanto Conselho Federal da OAB, quanto o Conselho Estadual, seção São Paulo, também com relação à declaração infeliz do ministro Joaquim Barbosa, de que advogados acordam só às onze horas da manhã. Os advogados integram - isso é pesquisa - uma das profissões mais estressantes do mundo. No Brasil, depois da profissão de policial, que tem um altíssimo nível de estresse, a de advogado é a que mais lida com doenças derivadas do estresse.

Portanto, a nossa solidariedade ao advogado. Quando o advogado atua, ele não defende só aquela pessoa que está sendo acusada. Quando o advogado atua, ele defende o princípio de que nenhum de nós poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade, sem que se obedeçam às garantias derivadas do devido processo legal. Por isso, sem advogado não se faz justiça!

Quero também fazer coro a esse protesto, à declaração infeliz do ministro com relação aos advogados.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do PSDB, quero indicar o nosso sempre líder e presidente estadual do PSDB, deputado Pedro Tobias, para falar pelo Art. 82.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Registrada a indicação do deputado Cauê Macris. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - PELO ART. 82 - Discordo. Já falei no Grande Expediente. No Brasil, a cada 24 horas está se formando um partido de aluguel para vender o “vale meio minuto”. Isso é brincadeirinha de partido. Devia haver uma reforma política, sim.

O ministro Joaquim Barbosa falou em ambiente universitário. Alguém discorda que o Executivo manda no Legislativo? Em qualquer âmbito: federal, estaduais e municipais. Vejam o caso da Medida Provisória dos Portos. Até discordei com a minha bancada. O PSDB sempre defendeu a modernização dos portos, e tentaram obstruir. Mas votar no Senado, em um dia? Quem manda é o Executivo!

Hoje se formam partidos para vender o tempo de exposição na televisão, um minuto, meio minuto. Concordo plenamente com o ministro. Chegou um afro-brasileiro para falar uma verdade que, às vezes, não temos coragem de falar.

Deputado Campos Machado, acho que precisamos apreciar o caso do Ministério Público. Estão brigando por auxílio-alimentação. Acho um absurdo! Um promotor mora na cidade dele; incorpora dinheiro. Vamos obrigá-los a trazer recibo! Auxílio-alimentação: acho ilegal, não passou por lei. Eles fazem norma para o Ministério Público retroativa a dez anos.

Deputado Capez, esse Ministério Público que V. Exa. representa agora incorpora o auxílio-alimentação de dez anos atrás e não precisa apresentar recibo, não precisa provar onde gastou o dinheiro! Todos falam mal quando se trata dos deputados. Você vê algum jornal falar mal do Ministério Público? Ninguém, porque todos têm medo de serem processados!

Vou fazer um ofício para o presidente do Ministério Público, para o procurador-geral, para exigir recibo de cada promotor sobre onde está gastando com alimentação. De nós, eles exigem. No ano passado, devolvi 105 mil reais; não gastei. Tenho consciência tranquila; não gastei. Por que o promotor precisa de auxílio-alimentação se mora na cidade dele, mora na casa dele? Nós somos obrigados a trazer recibo de onde fazemos a refeição. Aqui, perguntam se você gastou ou não no fim de semana.

Acho que deveríamos fazer a norma. Precisamos exigir deles que prestem contas para nós: onde está gastando, onde almoçou; onde jantou. Nós somos obrigados a fazer isso.

Para terminar, o caso de Joaquim Barbosa. A meu ver, parabéns para ele, porque teve coragem de falar a verdade. O que acontece no Brasil hoje: partido está virando partido de mentirinha, sim. Fabricam-se partidos à noite para serem vendidos a partidos grandes. Todos sabem das dificuldades.

O Poder Legislativo infelizmente fica à deriva. Se nós não reagirmos, se o Brasil não reagir, se qualquer município não reagir, o Legislativo será fechado e não fará falta. Hoje, o que não sai do Palácio, não serve para nada. Até um projeto nosso, para ser colocado na pauta, precisa de consulta ao Palácio.

Sempre foi assim. Em Brasília acontece a mesma coisa. Eu estou falando em tese. Ou nós mudamos, ou o ministro Joaquim Barbosa está com toda a razão sobre aquilo que fala de nós. Nós abaixamos a cabeça. O deputado está se tornando um despachante de luxo. Prefeitos e vereadores vêm em busca dos deputados para essa função: despachante de luxo de base.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sobre a mesa há requerimento do deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas, para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar da 28º Jornada Mundial da Juventude, a realizar-se entre os dias 23 e 28 de julho, na cidade do Rio de Janeiro, quando ocorrerá a visita do Papa Francisco ao Brasil.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, eu retiro o meu pedido de verificação de votação em relação à Comissão de Representação da Jornada Mundial da Juventude.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, perdendo então o objeto da verificação de votação, fica aprovado o requerimento.

Esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento com número regimental de assinaturas: “Requeremos, nos termos regimentais da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação de regime de urgência para o Projeto de lei 292, de 2013, de autoria da Mesa.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento, nos termos do Art. 226, § 1º da XIV Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação de regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 05, de 2013, também de autoria da Mesa, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ainda sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos regimentais, tramitaçao de regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 09, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a organização e as divisões judiciárias do Estado.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deixando de lado o alarido existente em plenário, eu não peço atenção. Quero um pouco de educação para que eu possa usar a tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há um orador na tribuna, peço a todos o favor de ouvir o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, já que o silêncio voltou ao plenário, venho à tribuna primeiramente para dizer que foi quebrado um pacto nesta Casa. Mais uma vez a bancada do Partido dos Trabalhadores descumpriu um acordo. Tínhamos historicamente um acordo celebrado nesta Casa: os pedidos de urgência assinados por deputados não teriam nenhuma contestação e seriam aprovados.

Nesse projeto do Tribunal de Justiça, formulei um pedido a esta Casa para que fosse votada a urgência desse projeto. Qual não foi a minha surpresa quando a liderança efetiva do PT e a vice-liderança desconsideraram o acordo passado. Acordo, meu amigo deputado Enio Tatto, é como se fosse uma flecha lançada, não volta mais. Mas, no caso presente, a bancada do PT deixou de lado a história e determinou novas regras. De maneira unilateral a bancada petista entendeu que não se deveria votar a urgência. Já que o acordo foi rompido, já que a palavra pouco importa aqui nesta Casa, venho à tribuna para defender a urgência, mais pelo acordo de cavalheiros - digo cavalheiros, não cavaleiros - que foi feito aqui neste plenário.

Descumprido o acordo, só me resta abordar três temas. Primeiro, responderei ao meu amigo, meu irmão de fé, homem de caráter, destemido, corajoso, homem de um lado só e, lembrando o  poeta: ....” O homem tem que ser como a lua”. Ao sairmos à noite, olha-se para cima, se tiver lua, ou é nova, ou é cheia, ou é minguante ou é crescente. Apenas um lado. Não se pode ver as quatro luas.

O deputado Pedro Tobias, que usou esta tribuna há um tempo para colocar-se contra o servilismo, contra a coragem - essa velha frase que diz que “a coragem sempre vence o medo” -, postou-se a favor da PEC. Uma instituição acha que é a PEC da improbidade, mas nós achamos que é a PEC da libertação e da dignidade. Hoje, S. Exa. deputado Pedro Tobias, como acontece nas democracias, posicionou-se contrário ao meu pensamento. Eu repito aqui que o ministro Joaquim Barbosa não foi apenas ousado, atrevido, ele foi leviano ao afirmar que os partidos políticos são de mentirinha. É um Poder atacando outro Poder. Quero ver qual vai ser a resposta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Vão se esconder? Vão para debaixo da mesa ou vão deixar para meia dúzia de deputados estaduais desfraldarem a bandeira da dignidade desta Casa? Não foi uma ofensa apenas a um partido. Temos partidos demais? Temos, sim. Mas é justo fazer esta acusação ao PT, por exemplo, partido da presidenta da República? Ao PSDB, ao PCdoB, ao PP, ao PSB, ao PTB, o mais tradicional e histórico partido deste País? Não foi justo. Foi pelo menos leviano.

Vamos lá.

O deputado Cauê Macris teve a dignidade de assinar a PEC da libertação e hoje, ao ler pela manhã no "Estadão" a entrevista do maior presidente que o Tribunal de Justiça deste estado já teve, vejo a coragem e a dignidade de S. Exa. em defender não apenas a PEC 37, que estabelece que investigações devam ser feitas pela polícia, mas também - e claramente - a PEC nº 1, que este humilde parlamentar apresentou nesta Casa com o apoio de mais 31 parlamentares. Não é o apoio do Campos Machado. É o apoio do Dr. Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior Tribunal de Justiça da América Latina.

Será que nem assim esta Casa vai se conscientizar? Não adianta fugir pelos quatro cantos do plenário quando da votação da PEC não. Aqui não é lugar de covardes. Quero ver o posicionamento dos deputados.

Quero louvar a bancada do partido dos Trabalhadores, que por dois meses discutiu se apoiava ou não esta PEC. Ouviu até um professor especializado em Direito Constitucional e decidiu em favor da legalidade contra a arrogância, contra a prepotência. Hoje a bancada do partido dos Trabalhadores apoia a nossa PEC, da mesma maneira que deverá apoiar, entendo eu, a PEC 37.

O que está acontecendo neste estado chega às raias do absurdo.

Em Jales, o Ministério Público já ajuizou 10 ações contra a prefeita em menos de cinco meses de governo. Num outro exemplo, numa cidade de 10 mil habitantes, um promotor público quer construir um canil. Onde estão os cachorros da cidade para esse canil?

Aí dizem ‘essa PEC quer impedir investigações.’ Ledo engano. Nós queremos apenas trazer responsabilidade às investigações, ao inquérito civil. O inquérito policial tem prazo de 30 dias. O inquérito civil não tem prazo. Fica meses, anos com a Espada de Dâmocles na cabeça. É por isso, deputado Pedro Tobias, que estou nesta tribuna: para cumprimentar a coragem do Dr. Ivan Sartori, cujo nome vai ficar na história do Judiciário, pois ele não tem medo de defender os seus princípios. Ele nos dá uma lição, nos mostra o caminho a seguir.

Dia desses, eu li no site do Ministério Público: “O deputado Campos Machado quer incendiar as relações entre as instituições”. O Ministério Público é instituição. E esta Casa não é instituição, é poder. Instituição é FMU, Incor, a casa de caridade Dona Maria Bernadette. Não há como confundir instituição e poder.

Por isso estamos hoje aqui para defender a urgência, para nos posicionarmos contra o procedimento e o comportamento de S. Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e para elogiarmos o destemor, a coragem e a dignidade, o exemplo de vida do Dr. Ivan Sartori. A vida é feita de exemplos a serem seguidos. O Dr. Ivan Sartori planta uma semente de esperança em nossos corações quando mostra a sua altivez e seu destemor, quando mostra que a palavra medo não existe em seu coração. 

Com muita honra, concedo um aparte a um homem de caráter, o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Parabéns, nobre deputado Campos Machado. Eu acho que a PEC nº 1 é a melhor PEC que entrou na Casa. Pedi várias vezes ao presidente para ser relator especial, mas infelizmente não tive essa honra. Não somos a favor de prefeitos, deputados e secretários corruptos, mas os prefeitos de cidade pequena são escravos de promotores. Todo dia inventa-se algo contra eles.

Por isso, parabenizo o nobre deputado Campos Machado e o Dr. Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça, que hoje é a favor da PEC. Ele é o nosso maior exemplo, pois é um homem culto, que conhece a lei e é a favor da nossa PEC. Todos estão discutindo, menos o nosso Parlamento. Apelo ao presidente para trazer ao  Plenário. Se o relator tem medo do Ministério Público, eu não tenho medo de ninguém, nem do Papa. Sou um voluntário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre deputado Pedro Tobias e saudar a presença do nobre deputado Ramalho da Construção aqui no plenário, um grande sindicalista. O Ministério Público está destruindo os sindicatos. No Sindicato de Laticínios, o Geraldinho não sabe o que fazer, pois há 111 ações contra ele. Onde estão os sindicalistas desta Casa? Nem mais criar sindicato é possível no atual estado das coisas. E o nobre deputado Ramalho da Construção sabe o que estou dizendo. Ele é um dos maiores sindicalistas do País e sabe que não estou exagerando. Não se trata de questão partidária, mas de questão de dignidade.

Enfim, tudo indica que o relator da PEC, deputado José Bittencourt, teria emitido parecer favorável. Eu gostaria que tivesse sido o deputado Pedro Tobias, por seu destemor, ou o deputado Antonio Mentor. Infelizmente não foi nenhum deles, mas sim o deputado Bittencourt, que estou sabendo foi favorável à aprovação da PEC.

Com a palavra, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a dignidade desta Casa. Com a palavra, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a história desta Casa. Com a palavra, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a velha definição grega: o medo não pode vencer a coragem. Com a palavra, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a maior Assembleia Legislativa da América Latina, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo!

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, hoje a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, fez um importante debate sobre a máfia do asfalto que vem operando em toda a região noroeste do estado de São Paulo. Já tínhamos feito todo um debate, em 2010, sobre a necessidade de se abrir uma CPI no estado de São Paulo, inclusive naquele momento a bancada do PCdoB e a do PSOL somaram-se às assinaturas do Partido dos Trabalhadores para fazer uma apuração em relação às grandes obras no estado de São Paulo.

Essas grandes obras estruturadas no estado de São Paulo a partir da Dersa, do DER já demonstravam que havia algo de errado. O levantamento feito naquele momento pelo Partido dos Trabalhadores foi encaminhado não só ao Ministério Público do Estado de São Paulo, como tentamos abrir uma CPI. Dialogamos com todos os partidos: com o PSDB, com o DEM, com o PMDB, com todos os outros e não conseguimos instaurar uma CPI na Assembleia Legislativa.

O que estamos vendo, hoje, na Operação Fratelli, a partir do grupo Scamatti, entre elas a Demop, desse grupo, é que o mesmo problema que havia em 2008, em 2009, em 2010 continua acontecendo no estado de São Paulo. Então a operação deflagrada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal demonstra que aquela mesma quadrilha continuava atuando no nosso Estado.

A bancada do Partido dos Trabalhadores fez três movimentos: fizemos o levantamento de todos os contratos firmados entre o governo do estado de São Paulo a partir das empresas DER, DER Mineração, Grandes Lagos, Daesp Aeroportos, Codasp Contrato, Sabesp, Cesp, todos os contratos que vão de 2003 até 2013. Vemos que a cada ano esses contratos firmados entre o governo federal e essas empresas no estado de São Paulo vêm crescendo a cada ano. Cresceu em 2004, em 2005, em 2006, 2007, dá um salto em 2009, em 2010, em 2011, em 2012, demonstrando que essas empresas estão operando diretamente com empresas gestadas pelo governo do estado de São Paulo, empresas essas que deveriam automaticamente ter uma relação mais transparente com cada município, com cada cidadão, com vereadores, com os prefeitos. Em relação à Operação Fratelli, a empresa Termópilas, demais empresas do grupo Scamatti, estamos percebendo que não há uma apuração efetiva do Poder Executivo em relação às empresas que têm esses contratos e estão na operação Fratelli. Estamos encaminhando à Polícia Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Estamos começando a colher, no dia de hoje, assinaturas para a instauração de uma CPI no estado de São Paulo, para debater a questão da máfia do asfalto. Por que é importante a instauração da CPI da máfia do asfalto? Porque até então os dados de apurações feitas por muitas prefeituras e por muitos deputados não chegaram aos contratos vinculados ao Estado.

O debate que a bancada do Partido dos Trabalhadores faz na Assembleia Legislativa no dia de hoje se dá principalmente para a instauração de uma CPI, não só em relação ao Ministério Público, não só em relação à Polícia Federal.

Em 2010 a bancada governista não quis fazer a apuração em relação ao ex-diretor de engenharia da Dersa, Paulo Vieira de Souza. Muitos vivenciaram, muitos acompanharam os debates que ocorreram no estado de São Paulo. Percebemos que naquele momento não houve a fiscalização, não houve apuração em relação ao ex-diretor da Dersa.

Percebemos que, de 2007 a 2011, seja em relação ao DER, seja em relação à Dersa, existia nos grandes contratos o Delson José Amador. Olhamos agora para a Operação Fratelli e Delson José Amador aparece novamente, deputado Marcos Martins. O mesmo Delson, que aparecia nas grandes obras do DER e da Dersa naquele momento, aparece novamente na operação Fratelli. Algum elo existe, entre a CPI que tentamos instaurar em 2010, em relação às grandes obras, e a operação Fratelli.

Neste momento, a CPI é importante para serem apurados todos os problemas apontados na operação Fratelli. É importante também que dados relacionados aos grandes contratos do estado de São Paulo sejam levantados. Esta CPI será muito importante. Os contratos com estas empresas foram aumentando a cada ano durante os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

Inicialmente, o contrato era feito apenas em relação à Dersa e ao DER. Percebemos que esses contratos foram ampliados agora para Daesp, Cesp e Sabesp, no estado de São Paulo. Obras que eram feitas apenas em relação ao DER. Agora o grupo Scamatti começa a ter contratos com Daesp, Codasp, Sabesp, Cesp, todas as empresas ligadas ao governo do estado de São Paulo. Todas elas.

Começamos a perceber que os contratos firmados entre as prefeituras e estas empresas tinham inicialmente um valor. Depois, iam sendo feitos aditivos que acabavam sendo superiores em duas vezes o valor inicial apresentado pelas empresas - Daesp, DER, Sabesp. Inicia-se o contrato com um valor e, quando se conclui, percebemos que o valor chega a duas vezes o valor inicial contratado com as empresas do estado de São Paulo.

Então, é importante a estruturação desta CPI que a bancada do Partido dos Trabalhadores fez questão de começar a colher assinaturas. Queremos discutir com todos os deputados, de todos os partidos da base do governo - PSDB, PPS, PTB. É importante que a Assembleia Legislativa faça essa apuração, faça esse levantamento, faça esse acompanhamento.

Se em 2010 todos os deputados tivessem assinado a CPI, tivessem feito a apuração em relação às grandes obras do DER e da Dersa, por exemplo, a operação Fratelli talvez não estivesse acontecendo no estado de São Paulo. Teríamos resolvido o problema lá atrás. Só que a Assembleia Legislativa naquele momento, a base do governo, os partidos aliados ao então governador José Serra não quiseram assinar a CPI apresentada pelo PT. Chegamos a 30 assinaturas. Estamos começando a colher agora assinaturas para a CPI dos contratos firmados entre o DER e a Sabesp com as empresas ligadas ao grupo Scamatti.

É importante essa apuração, porque ela vai demonstrar que esses problemas existem, e não é de agora. Já existiam em 2006, em 2007 e em 2008. Os contratos vão se avolumando a cada ano e a cada mudança de governo. O PSDB vem injetando no estado de São Paulo e aumentando os contratos das empresas ligadas ao grupo Scamatti, que hoje estão sendo apurados pela Operação Fratelli.

Tomamos uma decisão. A bancada do PT decidiu, primeiro, abrir a CPI. Já começamos a colher assinaturas, para a montagem da CPI dos contratos firmados pelo grupo Scamatti no estado de São Paulo, com as empresas hoje ligadas ao governo do Estado.

Segundo, estamos encaminhando à Polícia Federal para que faça um levantamento, que faça a apuração. Estamos encaminhando também ao Ministério Público do estado de São Paulo. O Ministério Público Federal já fez o levantamento, já tem feito a obstrução, tem feito toda uma discussão em relação à Operação Fratelli, e queremos que esse debate seja feito também no estado de São Paulo.

Estamos mirando as grandes empresas - Sabesp, DER -, empresas ligadas ao Governo do Estado de São Paulo, que fizeram contratos a partir de 2007, e eles vêm crescendo a cada ano.

É importante essa operação. É importante essa fiscalização. É importante esse debate na Assembleia Legislativa. Queremos a apuração, da mesma forma como queríamos em 2010. Nós tínhamos essa discussão nas grandes obras, no DER, na Dersa; lá atrás víamos alguns nomes aparecendo, como também estão aparecendo agora. Apareceu naquele momento o Paulo Vieira de Souza, e agora aparece o Delson José Amador.

É importante que a população seja esclarecida sobre quem é essa pessoa que fazia os contratos, que acompanhava, e que era o responsável pela relação entre o governo do Estado e as empresas do grupo Scamatti.

Esse debate foi, portanto, colocado pelo Partido dos Trabalhadores. Vamos colher assinaturas para abrir a CPI. Vamos encaminhar ao Ministério Público e à Polícia Federal, que esse debate é muito importante. Se tivéssemos feito esse debate em 2010, talvez não estivéssemos passando por esse debate agora em 2013.

Em relação ao projeto nº 9/13, é importante que a Assembleia Legislativa faça uma reflexão, um debate sobre esse projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça. Temos um problema sério em relação à competência do Legislativo. Hoje, para criarmos varas criminais no estado de São Paulo, é importante o posicionamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O PLC 9/13 foi encaminhado à Assembleia Legislativa, já foi retirado da pauta, primeiro, porque era inconstitucional. E os vícios de inconstitucionalidade continuam. É importante acompanharmos cada passo, cada debate. Por isso, neste momento, somos contrários à urgência do projeto porque, primeiro, quando ele vincula as unidades prisionais do estado de São Paulo às varas competentes para conhecer as decisões criminais, e após sua instalação, as unidades regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais, o presidente vem e aponta uma descentralização.

Quando começamos a olhar a execução do projeto ora apresentado, na verdade, ele diminui as varas criminais. Ele centraliza e acaba desregrando a estrutura judiciária do estado de São Paulo.

Portanto, esse debate foi colocado não só pela bancada do PT, são os juízes pela democracia. É a OAB, a Defensoria Pública. Todos estão se colocando contrários ao projeto apresentado na Assembleia Legislativa, que estrutura no estado de São Paulo unidades regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

Quais são os problemas? Em primeiro lugar, essa proposta viola o princípio do juiz natural, segundo a qual a execução penal competirá ao juiz indicado pela lei local de organização judiciária, e na sua ausência, ao de sentença.

Com a designação de juízes para compor os departamentos, o Tribunal de Justiça poderá exercer um maior controle ideológico sobre os juízes que poderão ser transferidos a qualquer momento. O PLC n° 09, de 2013, propõe, ao contrário do que argumenta o Tribunal de Justiça, a centralização das execuções dos departamentos regionais, o que poderá acarretar maior demora das ações judiciais. Esse projeto do governo que vai desorganizar a ação judiciária no estado de São Paulo.

 Não somos contrários ao debate, mas sim ao mérito apresentado por esse projeto, em especial porque retira da Assembleia Legislativa a prerrogativa de criar varas criminais no estado de São Paulo, atribuindo ao Tribunal de Justiça referida competência, diminuindo ainda mais a competência e o papel da Assembleia. Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a discussão e votação do Requerimento de Urgência ao PLC nº 09, de 2013, que altera a organização e divisão judiciárias do estado de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para falar a favor do Requerimento de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2003, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu teria todos os motivos para ser contrário ao regime de urgência dos projetos de interesse do Tribunal de Justiça.

Afinal, uma vez aprovado o regime de urgência, o projeto é imediatamente retirado da Comissão de Constituição e Justiça, sendo arrancado das mãos do relator indicado por sua presidente, deputada Maria Lúcia Amary, e seguindo para o presidente da Assembleia indicar a odiosa figura do relator especial, que permanece como excrescência neste Regimento Interno, que não prestigia as comissões, mas sim a figura do relator “ad hoc”, nomeado pelo presidente para atuar especificamente em um caso.

Em que pese à honorabilidade de todos - eu mesmo já fui relator especial em vários projetos - este sistema afronta o princípio da impessoalidade, de maneira que eu já emiti parecer no PLC nº 09, de 2013 e apresentei uma emenda para suprir os vícios claros de inconstitucionalidade por afronta ao princípio do juiz natural, corrigidos por referida emenda.

Se aprovado o regime de urgência, o processo será arrancado do relator nomeado pela Comissão de Constituição e Justiça - a qual não votará o mesmo - e seguirá para o presidente, que fica naquela angústia compreensível para nomear o relator especial.

Estou aqui no PLC nº 61, depois de ficar um ano conversando com a presidência do Tribunal de Justiça e seus assessores, negociando o acolhimento das emendas dos deputados para prestigiar o mesmo em sua região. Por que dizer não à proposta de um deputado que sugere a criação de uma vara ou a elevação de uma entrância? Afinal, o deputado foi eleito e tem mandato popular.

Então, negociamos com os magistrados e seus assessores, o presidente Ivan Ricardo Garisio Sartori, Dr. Guilherme, Dr. Galhardo, Dr. Rodrigo Capez, apresentando, inclusive, o parecer pronto para votação, quando de repente é aprovado o regime de urgência.

E o que acontece? Exatamente o contrário. Com a aprovação do regime de urgência, os projetos começam a tramitar de maneira mais lenta: atrapalha-se o trâmite das comissões e nomeia-se relator especial, que devolve por não se sentir à vontade, e assim por diante.

Por isso eu teria todos os motivos do mundo para ser contra a urgência, mas ainda continuo acreditando que com ela se pressupõe, pelo menos semanticamente, que o projeto vá caminhar mais rápido.

Ministério Público, 08 de janeiro de 1988. Esse talvez tenha sido o momento mais emocionante da minha vida profissional, quando tomei posse no cargo de promotor de Justiça do estado de São Paulo. Naquele dia realizava um sonho antigo, o de pertencer ao maior e melhor Ministério Público do País, ao Ministério Público de César Salgado, ao Ministério Público que teve tantas conquistas e que liderou todos os outros do País, o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Fui para a minha paixão maior, o Tribunal do Júri, assim que ingressei na instituição. Sempre amei a instituição do júri, pois via na tribuna do Ministério Público o meio de fazer justiça.

Sempre disse, inspirado em Roberto Lira, que o júri não é instituição de caridade, mas de Justiça. Não cuida de enxugar as lágrimas integradas no passivo do crime, mas o sangue derramado pela sociedade.

Fiquei vibrante no 4º Tribunal do Júri de Penha de França, no 3º Tribunal do Júri de Santo Amaro e no 1º Tribunal do Júri. Em outubro de 1992, após quase cinco anos de Tribunal do Júri, recebi um convite que era quase um desafio. O então procurador-geral de Justiça, Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, após receber indicação do presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Walter Paulo Sabella, convidou-me a integrar a 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Estávamos iniciando ali uma ação de moralização dos costumes da Administração Pública. Até então o que tinha a sociedade para protegê-la? O que ela fazia contra os desmandos e os desvios da Administração Pública? A sociedade tinha apenas e tão somente, como aliado, o instrumento demagógico da ação popular.

Qualquer cidadão pode ingressar com ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público. Ora, de que adianta permitir que qualquer cidadão, munido com o seu título de eleitor e por meio de um advogado, possa entrar com ação para anular atos lesivos ao patrimônio público se ele não tem o poder de investigar? Se o cidadão não tem poder de requisitar diligências? Se o cidadão não pode notificar pessoas a comparecerem em seu gabinete para prestar depoimento? Se o cidadão não pode requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal? Se o cidadão não pode requerer indisponibilidade cautelar de bens? Ou seja, tratava-se de um instrumento meramente demagógico.

A partir da Constituição Federal de 1988, por meio do Art. 127, o Ministério Público passou a ser considerada, em nível constitucional, instituição essencial ao regime democrático. Dentre as suas funções institucionais mais importantes restaram a de titular exclusivo da ação penal e a de promover a defesa do patrimônio público, do consumidor, do meio ambiente e de qualquer outro interesse difuso da sociedade.

Para tanto, foi conferido ao Ministério Público, em nível constitucional, o inquérito civil público. Esse instrumento de investigação confere ao promotor de Justiça a capacidade de presidir, promover a investigação e, após a apuração dos fatos - se for o caso, ingressar com ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público também passou a ser dotado de garantias, em nível constitucional, de inamovibilidade e autonomia funcional, que lhes garante a liberdade de convicção.

Com isso, os promotores de Justiça, em suas comarcas, passaram a ficar prestigiados e protegidos por normas constitucionais, que lhes conferiam garantias, não como privilégio de sua instituição, mas garantias necessárias e imprescindíveis para o exercício da função de defesa da sociedade e seus interesses.

Assumimos aquela promotoria. Fui um dos sete primeiros promotores do estado de São Paulo a assumir a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Um dos primeiros casos que nos chegaram às mãos havia sido praticado antes de 1992. Antes, portanto, da aprovação da Lei de Improbidade Administrativa. Nós subscrevemos a ação. O atual Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, na época, era meu colega de promotoria, trabalhávamos lado a lado, mas ele me antecedeu nessa promotoria. Ingressamos com a primeira ação, invocando, na época, pela primeira vez, a Lei Bilac Pinto, um vetusto diploma legislativo de 1958, que mal poderia conferir proteção adequada à sociedade.

Em junho de 1992, é aprovada a Lei de Improbidade Administrativa. E o Ministério Público é definido como seu titular mais importante. Tive a honra e o orgulho de integrar, até 2006, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, que começou a funcionar em 1992. Licenciei-me para concorrer ao mandato de deputado nesta Casa, que também tanto me orgulha. Neste período, participei de uma série de inquéritos e ações que trouxeram de volta aos cofres do município e do estado mais de 20 bilhões de reais.

Quando obtive a promoção, pelo critério de antiguidade, ao cargo de terceiro promotor de justiça de defesa à cidadania - atualmente terceiro promotor de justiça de defesa do patrimônio público-, passei a me tornar titular, com a garantia da inamovibilidade e da independência funcional. Pude, então, fazer minhas investigações.

Por esse sistema, que protege a sociedade, ainda que o Procurador-Geral de Justiça quisesse - e ele jamais faria isso - dar uma telefonada para o promotor, fazer uma pressão política, ameaçá-lo, restringir ou constranger a investigação de qualquer modo, ele não poderia! Porque a sociedade tem um representante titular de um cargo inamovível, vitalício, com independência funcional, isento e infenso a qualquer tipo de pressão dos poderosos.

Neste cargo, que exerci até 2006, ao lado de meus colegas, pedimos de volta aos cofres mais de 20 bilhões de reais. Isto se perpetuou e se espalhou por todo o estado. Em cada comarca, o promotor está vivendo a realidade do seu município, está próximo aos fatos, sendo cobrado pela sociedade. E está dotado da garantia da inamovibilidade - ele não pode ser removido se contrariar os poderosos - e da vitaliciedade - ele não pode simplesmente ser demitido ou exonerado por qualquer motivo, apenas com sentença judicial transitada em julgado. São garantias que protegem a sociedade. Esses promotores também têm promovido inquéritos e exercido suas funções.

Não existe sistema perfeito. Onde existe o ser humano, sempre haverá falhas. Não existe sistema ideal. Como já dizia Montesquieu, todo aquele que tem uma parcela de poder, tende a abusar deste poder. Evidentemente, o sistema precisa de correções. Foi criado, por exemplo, o Conselho Nacional do Ministério Público.

Aliás, está de parabéns essa bandeira que o Partido dos Trabalhadores conseguiu implementar, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, que exercem esse controle. Existe a Corregedoria, mas há o limite da autonomia funcional. O sistema que está em vigor, que tornou o Ministério Público um dos principais aliados da sociedade, um defensor autêntico, a quem incumbe a defesa de seus valores mais importantes e que, por vezes, contraria interesses que tem por base o princípio da impessoalidade. A investigação é distribuída, aquele promotor, que é inamovível, tem o poder de investigar e de ingressar com a ação. Se esta for abusiva, o juiz poderá rejeitá-la, se o juiz recebê-la abusivamente, o Tribunal de Justiça pode corrigir o abuso, se o Tribunal de Justiça não corrigi-lo, o Superior Tribunal de Justiça corrige o abuso, isso até chegarmos à última instância, que é o Supremo Tribunal Federal.

Temos, hoje, quase dois mil promotores de Justiça, quase dois mil representantes do Ministério Público espalhados nos 645 municípios do estado de São Paulo. Exercendo sua função, promovendo as investigações, ingressando com as ações de acordo com o critério da impessoalidade, sendo controlados pelo juiz da sua comarca, pelo tribunal, pelos tribunais superiores, pelos órgãos correcionais da instituição, como o corregedor geral e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Esse é o sistema que está em vigor. O que a PEC número um pretende é retirar o poder de investigação desses quase dois mil promotores, que se encontram em todas as comarcas do estado de São Paulo, e concentrá-lo no gabinete do procurador geral de Justiça, a fim de que ele fique sujeito a todo tipo de pressão.

O procurador geral de Justiça poderá, sofrendo essa pressão, ter muito mais dificuldade para iniciar investigações do que os promotores, que possuem impessoalidade e se encontram em suas respectivas comarcas. Hoje, temos um procurador geral honorável, mas precisamos fazer um sistema que não dependa das pessoas. Precisamos de um sistema impessoal, que funcione na base da objetividade, no qual a sociedade possa confiar e ter a certeza de que seus interesses serão protegidos.

Fomos eleitos pela sociedade, temos um mandato popular e, embora a expressão “povo” esteja sendo usada de forma tão indevida, fomos colocados aqui pelo povo, para legislar em seu interesse. Por esta razão, sou obrigado a discordar desse meu colega, um deputado estadual reconhecido, do qual gostamos tanto e ao qual foi conferido o título de procurador honorário. Ele tornou-se procurador de justiça antes de mim, por meio de uma comenda de honorabilidade. É um deputado importante, mas não somos obrigados a concordar em tudo.

Esta PEC não defende os interesses da sociedade. Ela é inconstitucional. Já fez parte da Lei Orgânica do Ministério Público e esse dispositivo, 116, inciso V, que consagrava a concentração de poderes, teve a sua constitucionalidade suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em 1993.

Quer se reeditá-lo nesta PEC. A meu ver é inconstitucional, viola princípios constitucionais sensíveis e é inconveniente. Não é o que a sociedade quer. Esta é nossa posição. Espero que os colegas se aprofundem cada vez mais neste debate e formem a sua convicção, lembrando-se que aqui chegaram para defender os interesses da população.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ainda em discussão o Requerimento de Urgência, de autoria do deputado Campos Machado, ao Projeto de lei Complementar nº 09, de 2013, do Tribunal de Justiça.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, pelo tempo regimental. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares, para falar a favor.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Gostaria de ceder meu tempo ao deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre deputado Fernando Capez, promotor público, procurador de Justiça, e que fez a sua obrigação. Cumpriu seu dever funcional.

O que se esperava do deputado Fernando Capez? Que não fosse favorável a classe a que pertence? Era a única posição plausível e possível. Eu estranharia muito se ele defendesse a PEC por mim apresentada, mas a verdade foi totalmente distorcida.

Quero voltar um pouco ao respeito que tenho pelo Ministério Público Estadual, pelo Dr. Marrey, grande procurador-geral, Dr. Rodrigo, Dr. Fernando Grella, por quem tenho um carinho especial, e o Dr. Márcio Rosa. Quem não se lembra de Cláudio Ferraz Alvarenga, o responsável, juntamente com o ex-governador Fleury, por tudo o que está escrito de maneira errônea na Constituição Federal?

Foi de zero a 100, mas o deputado Capez tinha que defender o indefensável. O que me causou profunda estranheza foi S. Exa. esquecer de ver os outros lados da questão. Ninguém quer tirar do Ministério Público o direito à investigação de crimes.

O que não podemos permitir é a arrogância e a prepotência de alguns promotores públicos, porque não são eleitos como nós, mas concursados. Fazem um concurso aos 23 ou 24 anos, assumem o cargo de promotor público, vão para o interior e uma parte deles, infelizmente, passa a fazer política local.

O que queremos não é evitar as investigações e apurações. Queremos evitar as injustiças. Sobre isso o deputado Capez não disse nada. Não contou, por exemplo, que um prefeito do Vale do Ribeira, perseguido, encurralado por uma dezena de ofícios esdrúxulos, sem nenhum sentido, procurou o Ministério Público, apanhou a chave, entregou-a ao doutor e disse a ele que assumisse a prefeitura.

Não disse que a prefeita Eunice, recém-eleita em Jales, em menos de quatro meses, já tem 15 ações de improbidade. Ele se esqueceu de dizer que, numa cidade pequena, perto de São Miguel Arcanjo, uma cidade de oito ou dez mil habitantes, o promotor da comarca quer que se faça um canil. Onde estão os cachorros da cidade? Meia dúzia de cães? Para construir um canil, são necessários dois milhões de reais.

Quanta honra foi atirada ao chão? Quantas perseguições há nesta Casa? Um exemplo disso é o ex-ministro e ex-secretário da Agricultura, deputado estadual, ex-líder da minha bancada do PTB, ex-presidente em dois mandatos desta Casa e líder do Governo, que sofreu uma perseguição injusta, desumana, desmedida, porque se atreveu a enfrentar S. Exa., o doutor promotor público.

Falo com conhecimento. Por tudo o que fiz e pelo tanto que ajudei o Ministério Publico nesta Casa, recebi do Colégio de Procuradores o colar de promotor público honorário. Desculpem a falta de modéstia. Fiz por merecer. Foi um dos dias mais gloriosos da minha vida. Poderia me silenciar. Por que eu? Por que exatamente eu, que tenho essa medalha de honra ao mérito, apresentar uma PEC por que eu, deputado Barros Munhoz, exatamente eu, que tinha tudo para ficar calado? Pergunte a qualquer prefeito deste Estado, como, por exemplo, uma cidade do Vale do Ribeira também.

Durante uma epidemia de dengue, o prefeito de Eldorado não pode comprar medicamentos porque o Ministério Público não deixou. Você vai a uma cidade do interior, um morador vai à prefeitura e pede um remédio, o prefeito diz que não tem. Ele, então, vai ao Ministério Público. O promotor, 30 ou 20% deles manda com um ofício ao prefeito “atende sob pena de responsabilidade”. Daí o prefeito atende e o promotor enquadra-o, abre um inquérito civil!

Como é que faz, deputado Luciano Batista?

Eu fui sábado ao encontro regional do PTB em Araçatuba; treze prefeitos. Será que eles estão vivendo num outro mundo? Quando abordei esse assunto todos ficaram de pé aplaudindo. Eu não sou população star deputado Barros Munhoz, estou defendendo o que é justo. Não se pode fazer um concurso, hoje, em algumas cidades. Veja o que acontece à deputada Dárcy Vera, por exemplo, internada com infecção grave, quase faleceu na quinta-feira. Foi a pressão psicológica; é um processo por semana. E eu quero acabar? Não. A honra das pessoas, já disse aqui, deputado Enio Tatto, é como apanhar uma folha em branco, cortá-la em pedacinhos, subo no mais alto andar desse prédio, deputado João Paulo Rillo, jogo fora; se eu conseguir recompor afolha, eu recomponho a honra da pessoa.

O que eu estou pretendendo é apenas entregar a um homem já vivido com experiência e responsabilidade, de tratar da honra das pessoas. E a hora que os promotores, que alguns promotores disse aqui que o procurador geral da república não tem condição, vejo isso como uma ofensa ao Dr. Márcio Rosa. Como é que ele não tem condição? Ele pode designar quantos promotores quiser.

Essa posição do meu antecessor nesta tribuna, dizendo que vai assoberbar, não tem sentido. Fosse eu procurador geral da justiça me sentiria atingido. Então, eu não tenho condições de tratar dessas questões, deputado Barros Munhoz, deputado Gilmaci Santos? Cabelos brancos, deputado Barros Munhoz, deputado Ramalho da Construção, enevoados pelo tempo, da cor da lua, deputado Fernando Capez, significa experiência, estrada percorrida, convivência com espinhos, e aprendeu a cheirar as flores também; aprendeu a por as mãos nos espinhos. Por isso ele tem a sapiência necessária. Adentrou ao plenário mais um injustiçado. Um Homem de bem, deputado Adriano Diogo, extremamente de bem foi vítima de uma grande injustiça praticada por um promotor público sedento de notoriedade.

Eu tenho o maior respeito pelo Ministério Público; mas tem alguns promotores que estão exacerbando; estão passando da conta. Eu dizia ao deputado Ramalho da Construção o seguinte: que sindicato não está sendo custodiado, investigado, massacrado pelos membros do Ministério Público? Aponte-me um sindicato!

Deixando isso de lado, Sr. Presidente, temos posições divergentes, mas o carinho que tenho pelo deputado Fernando Capez é imenso; não esperava outro comportamento de Sua Excelência. Mas cá entre nós, dessa vez a razão não está do seu lado. Ele não fala como defensor de um poder, mas como defensor de uma instituição brilhante, uma das maiores instituições deste País. Estivesse eu no lugar dele, talvez fizesse o mesmo.

Acabei de ouvir o deputado Marcolino falar em instauração de CPI. Comecei a pensar. O meu grande amigo, deputado Cândido Vaccarezza, foi líder do governo e não queria que se instaurasse uma CPI em Brasília. Um dia, perguntei-lhe: “Mas deputado Vaccarezza, em São Paulo, V. Exa. queria abrir CPI de meia em meia hora. Em Brasília, não quer nenhuma?” “É um recurso da oposição.” “Ah é, deputado Vaccarezza?” É isso que acontece nesta Casa!

O PT quer abrir uma CPI. Por que não abre uma CPI em Brasília? Abra a CPI dos Portos, por exemplo. Abra a CPI da Petrobras. Não quer abrir em São Paulo! Vejam se o líder do PT vai aceitar qualquer CPI em Brasília! Vejam se os deputados do Partido dos Trabalhadores vão concordar que instaurem uma CPI no Senado! Não. CPI é recurso da oposição. Então, fico perguntando para mim. Será que a CPI só é boa em São Paulo? Não é boa em Brasília? Instrumento político-eleitoral.

Vislumbro no plenário a deputada Telma de Souza, cujo pai foi um dos orgulhos do PTB em 1959. Ganhei de presente da deputada Telma o livro “Um dia na vida do Brasilino”, que já se encontra no mural do PTB, não só em São Paulo como nacional.

Voltemos à CPI. Deputado Gilmaci, V. Exa. é um homem que trato como irmão, home respeitável. Entendeu V. Exa. qual é a lógica petista: aqui, CPI de meia em meia hora; em Brasília, não de ano em ano. Lá não pode CPI; aqui, pode. Se sumir um gato do zoológico, é motivo de CPI. Mas em Brasília ninguém fala em CPI.

Um dia desses, encontrei Paulinho Teixeira, meu amigo: “Paulinho, como estão as coisas em Brasília? E CPI?” “Vai falar em coisa feia aqui, Campos?” Aqui, se encontrar o deputado Enio Tatto, ele vai falar: “Estamos querendo instaurar mais três ou quatro...” Não, não dá para aceitar CPI. Já tem inquérito policial instaurado... Para que CPI? A não ser que as eleições já estejam no horizonte. Deputado Enio Tatto, fico alérgico quando vejo a bancada do PT falar em CPI na Casa. No Senado, é aquele céu de brigadeiro. Quem falar em CPI no Congresso está fadado a ter um destino inglório. Mas é assim mesmo.

Quero deixar uma última palavra a esta Casa. Existem horas na vida em que é preciso agir. Que tenhamos definição, que olhemos para as estrelas. Só o sapo não olha para cima porque não aprendeu a amar as estrelas. É preciso acreditar que é hora desta Casa. Esta Casa não é instituição, como querem alguns membros do Ministério Público. Ela é poder, poder. Quero dizer ao deputado Fernando Capez, meu amigo. O único procedimento que V. Exa. poderia ter foi esse da tarde de hoje. De alguém que defende a sua instituição, com ardor, com determinação. Parabéns, deputado Fernando Capez, pelo seu amor à instituição, mas eu preciso continuar amando este Poder.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a todos que nos acompanham pela internet e pela TV Alesp, nós estamos votando o Requerimento de Urgência do Projeto de lei Complementar nº 9 de 2013. Ou seja, votando esse Requerimento de Urgência, ele pode passar a integrar imediatamente a pauta da Ordem do Dia.

Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos encaminhando de maneira contrária por vários motivos. Eu, particularmente, tenho dois projetos de lei aprovados por esta Casa e vetados pelo governador Geraldo Alckmin. Chama-me a atenção o motivo do veto. Eu gostaria que ele fosse apreciado por esta Casa. Ainda que fosse mantido, gostaria que fosse apreciado.

Na Ordem do Dia, existem 702 projetos, o meu é o de número 694. A maioria, 99%, é veto. Tenho um filho de um ano e oito meses e já tenho que pensar se ele será deputado para, quando estiver aqui, poder defender esse veto. Se for calcular o tempo que vai gastar, é realmente imenso. Nem sei se vou estar ainda vivo para poder ver o julgamento desses vetos.

Quando nós vamos discutir esse Requerimento de Urgência, percebemos alguns discursos contraditórios. Por exemplo, o ex-presidente do PSDB, deputado Pedro Tobias, fez um discurso acalorado contra a subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Essa lógica do Poder Legislativo ficar subalterno ao Executivo dá um desequilíbrio na democracia, pois devem ser três Poderes funcionando de maneira harmônica e independente: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No Brasil, o Legislativo está subalterno ao Executivo. E o Judiciário quer ser mais do que o Executivo e o Legislativo. E ainda, o Judiciário, muitas vezes, está legislando. O momento, no Brasil, é perigoso. Vinte e cinco anos depois da Constituição Federal de 1988, está na hora de concretizar a democracia. E não abalar a democracia, como está acontecendo nos dias atuais. É muito perigoso.

Eu percebo que existe alguma coisa orquestrada para tentar tirar do meio político as grandes decisões deste País, para tentar colocar em outros meios: programas televisivos; alguns jornais; algumas revistas; ou, às vezes, até o próprio Ministério Público. São pessoas que não foram eleitas pelo povo. O importante do Legislativo e do Executivo - é sempre bom afirmar isso - é que só exercem esses Poderes aqueles que foram votados pelo povo. Esses têm o respaldo da população. Tirar o poder que compete a esses para passar para outra esfera; ou tirar do Legislativo, para passar tudo ao Executivo, o que é um perigo à democracia. É de fato uma distorção à democracia.

Falava do meu Projeto 694, e aí tem mais um agravante.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, estamos entrando no final da nossa sessão e pediria a V. Exa. que pudesse concluir o raciocínio. Nós garantiremos na sessão extraordinária a palavra, com o tempo restante, à Vossa Excelência.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Retomaremos essa discussão na sessão extraordinária. Estamos discutindo a inclusão do Projeto de lei Complementar nº 09, de 2013, do Governo do Estado de São Paulo. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos defendendo a sua não-colocação na pauta da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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