22 DE DEZEMBRO DE 2005
071ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: RODRIGO GARCIA
Secretário: VALDOMIRO LOPES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 22/12/2005 - Sessão 71ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
001 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Abre a sessão. Suspende os
trabalhos por dez minutos, às 2h21min, reabrindo-os às 2h40min. Põe em votação
e declara aprovado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, alterando a Ordem
do Dia.
002 - RENATO SIMÕES
Informa ter protocolado
emenda ao PL 851/99.
003 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado.
Declara encerrada a discussão do PL 641/05.
004 - VALDOMIRO LOPES
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PSB.
005 - EDMIR CHEDID
Encaminha a votação do PL 641/05
pelo PFL.
006 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PT.
007 - EDSON GOMES
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PP.
008 - VAZ DE LIMA
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PSDB.
009 - GERALDO VINHOLI
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PDT.
010 - WALDIR AGNELLO
Encaminha a votação do PL
641/05 pelo PTB.
011 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado o PL 641/05. Declara encerrada a discussão do PL 337/01. Põe em
votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo
método de votação à matéria.
012 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
013 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 337/01, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os parágrafos 1º e 2º do
Art. 1º do PL 337/01, ficando mantido o veto.
014 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas.
015 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 422/01. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à
matéria.
016 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
017 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 422/01, salvo parte destacada, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os parágrafos do Art. 4º
e o Art. 8º, ficando mantido o veto.
018 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas.
019 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto.
020 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 748/01. Declara encerrada a
discussão do PL 110/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à matéria.
021 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
022 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 110/02, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados o parágrafo único do Art.
2º, os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º, o Art. 4º e seu parágrafo único, os
parágrafos 1º e 2º do Art. 6º, o Art. 8º e os parágrafos 2º e 3º do Art. 9º,
ficando mantido o veto.
023 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas.
024 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto.
025 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 255/02.
026 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
liderança do Governo ao PL 255/02.
027 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 167/03.
028 - ARNALDO JARDIM
Registra o voto contrário da
bancada do PPS ao PL 167/03.
029 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 184/03. Põe em votação requerimento, do
Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.
030 - ROMEU TUMA
Encaminha a votação do
roteiro de método de votação para o PL 184/03 pelo PMDB.
031 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação ao
PL 184/03. Põe em votação e declara aprovado o PL 184/03, salvo partes
destacadas. Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada constante
do § 2º do Art. 1º. Põe em votação e declara rejeitado o § 4º do Art. 1º. Põe
em votação e declara rejeitado o § 5º do Art. 1º.
032 - GIBA MARSON
Registra o voto contrário ao
PL 167-03 e favorável ao PL 184/03.
033 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 408/03. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à
matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 408/03, salvo partes
destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o
inciso IX do Art. 1º, ficando mantido o veto.
034 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas.
035 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto.
036 - ARNALDO JARDIM
Declara o voto contrário do
PPS à derrubada do veto.
037 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PL 563/03. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à
matéria.
038 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
039 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 563/03, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os incisos IV, V e VII do
Art. 1º, ficando mantido o veto.
040 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas do PL 563/03.
041 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto ao PL 563/03.
042 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PL 640/03. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à
matéria.
043 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
044 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 640/03, salvo parte destacada, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o Art. 3º do PL 640/03,
ficando mantido o veto.
045 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto ao PL 640/03.
046 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT à parte destacada do PL 640/03.
047 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PL 1100/03. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à
matéria.
048 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
049 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 1100/03, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto.
050 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto ao PL 1100/03.
051 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara rejeitados o Art. 2º e seus §§1º e 2º, ficando mantido o
veto.
052 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas do PL 1100/03.
053 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 1102/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento,
do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à matéria.
054 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao roteiro de votação.
055 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 1102/03, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto.
056 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto ao PL 1102/03.
057 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara rejeitado o § 2º do Art. 1º, ficando mantido o veto.
058 - RENATO SIMÕES
Registra o voto favorável da
bancada do PT às partes destacadas do PL 1102/03.
059 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 1161/03, ficando
prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
128/04, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado
o PL 212/04, ficando rejeitado o veto.
060 - EDSON APARECIDO
Declara o voto contrário da
liderança do Governo à derrubada do veto ao PL 212/04.
061 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 637/04, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a emenda ao PL 637/04. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 670/04, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 242/05. Declara encerrada a discussão do PL 258/05 e
põe em votação a matéria.
062 - ORLANDO MORANDO
Encaminha a votação do PL
258/05 pelo PSDB.
063 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação
ao PL 258/05. Põe em votação e declara aprovado o 258/05, salvo partes
destacadas. Põe em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo
congresso de comissões ao PL 258/05. Põe em votação e declara rejeitadas as
expressões constantes do Art. 1º do PL 258/05. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 464/05.
064 - RENATO SIMÕES
Saúda o Deputado Adriano
Diogo, autor do PL 464/05.
065 - GIBA MARSON
Soma-se à manifestação.
066 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 662/05. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovado o PL 506/05. Anuncia a discussão e votação do PL 338/05.
067 - RENATO SIMÕES
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
068 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por dez minutos para que sejam providenciadas cópias da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 2 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 2 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Proposições em regime de urgência.
Sobre
a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, com o
seguinte teor: “Sr. Presidente, nos termos do Artigo 169, inciso II, e Artigo
219, da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro preferência para a
apreciação do item 22, da Ordem do Dia, de forma que ele passe a figurar como
item 1 e o item 20 passe a figurar como item 24”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de
pedir a V. Exa. que considerasse o fato de que foi protocolada uma emenda de
plenário ao Projeto de lei nº 851, de 99. Gostaria de saber se isso retira de
pauta o Projeto nº 851, de 99.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Quando a Presidência anunciar a discussão e votação do projeto, pode
reconhecer a emenda de plenário no momento apenas de discussão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - É o item 4 dos projetos de
tramitação ordinária.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao Plenário que o acolhimento de emenda de
plenário se dá no momento em que se pensa em iniciar a discussão do projeto
referido.
O
projeto a que V. Exa. se refere, Projeto de lei nº 851, de 99, é o item 4 da
discussão de proposições em tramitação ordinária, ainda distante do início da
nossa pauta. Apenas no momento em que esta Presidência anuncia a discussão do
projeto é que é acolhida a emenda de plenário.
Se,
porventura, a sessão ordinária de hoje não alcançar esse item 4 das proposições
ordinárias, a emenda será devolvida ao autor, para que ela seja apresentada no
momento oportuno. Este é o entendimento que vem sendo dado pela Presidência dos
trabalhos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Srs. Deputados, passamos então à discussão do item 1.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp. Pareceres nº 3494, 3495 e 3496, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Educação e da Comissão de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes para encaminhar a votação.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só quero fazer um rápido encaminhamento para dizer da importância da aprovação deste projeto para a comunidade científica da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
Ela, que já é uma faculdade estadualizada, vai passar agora a universidade pública. E quero agradecer a V. Exa. a honra que me deu, de ter sido o relator deste projeto na Comissão de Educação. Ter relatado o mérito deste projeto para mim foi uma honra porque fui aluno daquela escola e obviamente me enche de orgulho poder agora ajudar na votação e na conclusão do seu processo de tramitação aqui dentro da Assembléia de São Paulo.
Portanto, quero deixar consignados nos Anais desta Casa meus cumprimentos a V. Exa., eu que também fui autor do requerimento de urgência que propiciou a aceleração na votação deste processo. Cumprimento também o Governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade de ter colocado a possibilidade de a Faculdade de São José do Rio Preto de Medicina passar a integrar a universidade pública, tudo se encaminha para que ela seja incorporada à Unesp. Espero que isso represente um incremento não só com relação à pesquisa que a faculdade realiza na área médica, mas também na melhoria do ensino para todos os alunos daquela entidade.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid para encaminhar a votação.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero parabenizar o Sr. Governador e todos os Deputados desta Casa, em especial V. Exa., Sr. Presidente, que têm base eleitoral naquela região e que fizeram um trabalho conjunto para que este projeto fosse aprovado.
É bom explicar que não estamos extinguindo. Estamos fazendo um trabalho para que a universidade passe a ser assumida pela Unesp, dando assim uma qualidade muito melhor ao ensino público daquela região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão para encaminhar a votação.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, quero dizer da nossa satisfação em poder na nossa região contar com a possibilidade de a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, num futuro breve, ser encampada pela Unesp, essa faculdade que representa não só para São José do Rio Preto, mas para toda a nossa região uma referência no ensino da Medicina no Estado de São Paulo.
Isso é muito importante para toda a comunidade daquela região, para toda a comunidade paulista, para os seus profissionais, professores, alunos, funcionários, que com certeza, a partir deste momento, como disse o Deputado Edmir Chedid, terão melhores condições para poder aprimorar os seus trabalhos, sobretudo no que diz respeito à área de pesquisa, os avanços tecnológicos que aquela escola com certeza vai proporcionar a toda a população que dela precisa fazer uso. Sabemos do interesse daquele campus em receber a Faculdade de Medicina, a Famerp, entre as suas escolas, entre os seus cursos.
Cumprimento todos os Deputados desta Casa por mais esta sensibilidade, em aprovar este importante projeto para a nossa região. Parabéns a V. Exa. e a todos os nossos pares da Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes para encaminhar a votação.
São José do Rio Preto tem uma característica em relação à Faculdade de Medicina muito peculiar: a excelência no ensino, no tratamento dos pacientes de todos os estados e também na pesquisa.
Este momento é realmente de glória, extraordinário. Parabéns aos Srs. Deputados, ao Sr. Presidente e ao Líder do Governo, nobre Deputado Edson Aparecido pela condução extraordinária nesse processo todo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo empenho especial na aprovação deste projeto. V. Exa., que é daquela terra, acompanhou com certeza todo o desenvolvimento da faculdade, pelo menos de um tempo para cá, já que V. Exa. é muito jovem. Não tenho nenhuma dúvida de que muito arguto como é, acompanhou os passos daquela faculdade.
Quero, em nome da população de Rio Preto, cumprimentá-lo. A sociedade de Rio Preto vai ficar eternamente reconhecida a V. Exa., que teve o privilégio de presidir esta sessão que pode resultar na encampação da Famerp pela Unesp.
Desejo
cumprimentar todos os colegas Deputados que unanimemente aprovaram este
projeto. Faço questão de registrar este fato nos limites da minha possibilidade
com a comunidade acadêmica, professores, alunos, funcionários, com a comunidade
de modo geral, da participação unânime desta Casa na aprovação do projeto nesta
madrugada, mormente aqueles companheiros que militam um pouco mais naquela
região.
Refiro-me
aos Deputados Valdomiro Lopes, Geraldo Vinholi, Edson Aparecido, Beth Sahão e
tantos outros que, não tendo ali o domicílio eleitoral, têm a sua base
eleitoral expandida por aquela região, e amigos e companheiros que vivem naquela
região.
Mas
lembrar, V. Exa., que a Faculdade de Medicina de Rio Preto foi estadualizada -
e quero aqui fazer o reconhecimento, no Governo Fleury. O Deputado Arnaldo
Jardim era o líder do Governo nessa época. Então, os Deputados que estavam aqui
em 1994 tiveram a oportunidade de votar na estadualização da faculdade de
medicina. Àquela época foram também estadualizadas as faculdades de Lorena,
Faenquil, Química e a Famema, Medicina de Marilia também.
Em
94, o Governador Mário Covas ganhou a eleição, assumiu em 95 e desde aquela
época o Governo Mário Covas, portanto o governo do PSDB, tinha o sonho de
colocar as três faculdades isoladas, as três autarquias, em uma das
universidades. Até por lógica. Naquele momento as comunidades conseguiram o
feito de estadualizar as suas faculdades, era um pleito legítimo de cada uma
dessas três localidades, Lorena, Rio Preto e Marilia, mas entendiam o
Governador Mário Covas e a sua equipe que era importante que isso ocorresse. E
isso já estava no governo de transição.
Daí
que esse trabalho foi ocorrendo até chegarmos recentemente a essa situação.
Então quero fazer o registro da história para que nesta madrugada possamos
saber que importante passo estamos dando para Marilia, o que fizemos na
primeira extraordinária, implantando ali mais uma unidade da Unesp, e agora em
São José do Rio Preto. E todos sabemos da importância na indução do progresso
de qualquer região a presença de uma universidade, seja USP, Unicamp ou Unesp.
Então
é bom que se diga que houve um trabalho conjunto, ninguém fez mais, ninguém fez
menos. E se me permitirem, gostaria até de usar uma expressão meio na
brincadeira: não há pai desta criança. Desde o Governo Fleury até aqui todos
deram alguma contribuição para que isso ocorresse.
E
a faculdade de medicina hoje é padrão de excelência não só para o Estado de São
Paulo, mas para o Brasil. Recentemente, numa avaliação que foi feita com os
alunos, a Faculdade de Medicina de Rio Preto ficou em quarto lugar, o que
demonstra que de fato estamos no caminho correto, permitindo que a universidade
possa encampar as faculdades de Rio Preto e de Marilia. E a USP encampando a
Faenquil para dar a essas comunidades e a essas regiões maior possibilidade de
progresso.
Aquilo
que já ocorreu até aqui foi muito bom. Mas não temos nenhuma dúvida e digo isso
de coração, agradecendo aos colegas Deputados: nós ficaremos na memória daquela
comunidade e daquela região para sempre, porque estamos dando a oportunidade a
uma faculdade que já presta um relevante serviço de poder se colocar ainda mais
dentro da universidade, dentro da área acadêmica, podendo formar muitos
daqueles que quem sabe vão cuidar dos nossos netos, dos nossos bisnetos, quem
sabe cuidar da saúde de tantos entes queridos.
Deixo
aqui meus agradecimentos, a minha gratidão em nome da população e especialmente
o meu abraço aos meus companheiros que souberam entender a importância desse
projeto. Muito obrigado.
O SR PRESIDENTE RODRIGO
GARCIA - PFL
- Em votação.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT
- Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, quero também me somar ao pronunciamento dos colegas que me
antecederam, os Deputados da região, os Deputados da cidade, e cumprimentá-los
por serem daquela cidade, pelo esforço que fizeram durante esse processo todo.
O projeto estava na Casa e em tão pouco tempo V. Exa. contribuiu de forma
decisiva para que pudesse ser votado e ser aprovado nesta sessão
extraordinária, de madrugada.
É
com muita alegria que nós do PDT aprendemos que a educação, que a formação
acadêmica, a formação pública pode existir pelos instrumentos que o Governo
pode oferecer. Com alegria de podermos ver em nossa região, a sede
administrativa de nossa região, São José do Rio Preto, com tantas
reivindicações que tivemos lá pela Dra. Regina Chueiri e tantos médicos. Quero
cumprimentar o corpo docente daquela faculdade, os funcionários e a população
em geral, que é servida e muito bem formada por essa faculdade.
É
motivo de alegria para todos nós daqui da Assembléia Legislativa o histórico
que fez o Deputado Vaz de Lima, citando aqui todos que contribuíram nesse
processo durante esse período todo, como o Deputado Arnaldo Jardim e tantos
outros que puderam colaborar para o desenvolvimento dessa faculdade, que agora
será incorporada como um ensino público na nossa sede administrativa.
Portanto
quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela sua atuação, enaltecer e que seja
reconhecido o seu trabalho como decisivo para se chegar a esse momento.
Cumprimento todos os nossos Deputados da cidade e da região, e todos os demais
Srs. Deputados que têm uma ligação muito forte com essa região e com o
compromisso do desenvolvimento, da melhora do ensino em nosso estado, eis que
todos contribuíram para que chegássemos a essa vitória no dia de hoje.
Meus
parabéns a todos desta Casa e à população de São José do Rio Preto, a todos
aqueles que têm uma ligação de trabalho ou de formação com essa faculdade.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB -
Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL -
Tem V.Exa. a palavra.
O SR WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, quero fazer um registro na mesma
linha daqueles que me antecederam, sem omitir neste depoimento a grande
representação de V. Exa. naquela região, bem como Presidente dos nossos
trabalhos desta Casa, pautando e garantindo que esse projeto fosse votado hoje.
As
palavras do Deputado Vaz de Lima chegam até a impressionar aqueles que
prestaram atenção e os aplausos que V. Exa. recebeu aqui não foram demagógicos,
foram aplausos pelas manifestações contundentes, extremamente relevantes que V.
Exa. fez, porque conhece a história, viveu a história dessa faculdade.
Tenho,
sim, uma ligação não muito forte com a faculdade e com a cidade, mas tenho um
apreço muito grande por aquela universidade, pois minha filha prestou
vestibular, não está cursando lá por uma opção que ela fez de uma outra
faculdade, mas fiquei contente por ter conhecido as instalações.
Quero dizer que a Deputada Beth Sahão também foi muito feliz ao fazer o registro do seu apresso por aquela universidade, o Deputado Edson Gomes também, pela sua formação acadêmica lá. Hoje quero lembrar que estamos prestando um grande serviço para aquela comunidade e lembrar a todos os Deputados e à população que eventualmente vá nos assistir; são 3 horas e 10 minutos da manhã e acredito que poucas pessoas estejam nos assistindo. Lembrando que diferentemente do Congresso Nacional, esta Casa está trabalhando diligentemente, sem ganhar nenhuma remuneração extra, o que torna o nosso trabalho mais relevante ainda.
A todos os colegas que contribuíram para a aprovação o meu muito obrigado em nome da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a extinção da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Famerp, com o objetivo de encampação pela Unesp.
Parabéns a todos os Deputados daquela região, desta Assembléia, e especialmente ao Deputado Valdomiro Lopes e ao Deputado Edson Gomes, que se graduaram naquela importante faculdade, aos Deputados que atuam naquela região e sabem da importância da encampação por parte de uma universidade pública tão conceituada como é a Unesp, pela encampação da Famerp. Parabéns a todos.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 337, de 2001, (Autógrafo nº 25.055), vetado totalmente, de autoria do Deputado Donisete Braga. Estabelece o valor correspondente a 5 (cinco) Ufesps como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 337/01 se processe na seguinte conformidade: 1- Projeto de lei 337/01, salvo partes destacadas; 2- destacadamente os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário do PT.
Em votação o item 1- Projeto de lei 337/01, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2 -
destacadamente os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º. Os Srs. Deputados que forem
contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2001, (Autógrafo nº 25.456), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Veda o assédio moral no âmbito da administração direta, indireta e fundações públicas. Parecer nº 1404, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido propondo, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 422/01 se processe na seguinte conformidade: 1. projeto salvo parte destacada; 2. destacadamente os parágrafos do Art. 4º e o Art. 8º.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, parara registrar o voto contrário do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.
Passamos à análise do Item 1 - projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2 -
destacadamente os parágrafos do Art. 4º e o Art. 8º. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo com o veto e contrários ao projeto queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da liderança do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 748, de 2001, de autoria do Deputado Milton Flávio. Institui o "Selo Empresa Amiga de São Paulo". Pareceres nºs 727, 728 e 729, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 110, de 2002, (Autógrafo nº 25.457), vetado totalmente, de autoria do Deputado Renato Simões. Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e cria, na Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher. Parecer nº 1480, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação com o seguinte teor: “Sr. Presidente, nos termos regimentais requeiro a V. Exa. que a votação do Projeto de lei 110/02 se processe na seguinte conformidade:
- Projeto de lei 110/02, salvo partes destacadas;
2- destacadamente o parágrafo único do Art. 2º, §§ 1º e 2º do Art. 3º, o Art. 4º e seu parágrafo único, os parágrafos 1º e 2º do Art. 6º, o Art. 8º, os parágrafos 2º e 3º do Art. 9º.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por razões óbvias, registro o voto contrário da bancada do PT ao roteiro do nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário.
Passamos à votação do Item 1 - Projeto de lei 110/02, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2 - destacadamente parágrafo único do Art. 2º, os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º, o Art. 4º e seu parágrafo único, os parágrafos 1º e 2º do Art. 6º, o Art. 8º, os parágrafos 2º e 3º do Art. 9º”. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto favorável do Deputado Renato Simões aos destaques ora votados.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário aos destaques que a Casa neste momento derruba, do veto do Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto da liderança do Governo contrário à derrubada do veto
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 255, de 2002, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Proíbe a cobrança de valores a título de assinatura mensal decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Pareceres nº 490 e 491, de 2003, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Transportes, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário da liderança do Governo a este projeto.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2003, de autoria do Deputado Alberto “Turco Loco” Hiar. Proíbe a comercialização de pneus usados importados. Pareceres nºs 1070 e 1071, de 2003, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Economia, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PPS ao referido projeto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de 2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Pareceres nºs 901, 902 e 903, de 2003, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de Segurança Pública e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há um requerimento propondo roteiro de votação.
O SR ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, para encaminhar a votação deste roteiro.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, são três horas e 20 minutos da manhã deste dia 22, e este é o primeiro projeto que apresentei quando cheguei a esta Casa, neste meu primeiro mandato.
Quero saudar a todos os Deputados, que, aliás, estão aqui em um quórum qualificado. Estou falando mais, Sr. Presidente e nobres companheiros Deputados, como delegado de polícia, profissional da segurança pública, do que como parlamentar.
De uma forma simbólica, Deputado Renato Simões e Deputado Jorge Caruso, quero abrir mão da autoria deste projeto e, como profissional da segurança, dizer que a Assembléia Legislativa, nesta madrugada - é importante realçar este fato, porque hoje no País se vive um momento em que julgam que todos os parlamentares são pessoas desonestas, que não trabalham - estamos votando um projeto que, quero crer, será sancionado pelo governo, que ataca profundamente quatro causas da violência, especialmente em nosso Estado.
Esse projeto tem um alto significado para um profissional da segurança pública, que conhece a matéria, porque atacamos a máfia das máquinas caça-níqueis, a corrupção, a violência familiar, especialmente contra a mulher, porque muitos pais de família param em bares para gastar seu parco salário nessas máquinas e em bebida - quando chegam em casa, agridem suas mulheres - e atacamos em especial a evasão escolar que se verifica hoje.
Esse projeto foi analisado, apresentado e idealizado, quando eu ainda era delegado de polícia, Sr. Presidente. Por isso, quero deixar registrada a importância da aprovação desta matéria, cuja autoria dispenso para torná-la coletiva, homenageando assim este Poder Legislativo.
A Segurança Pública do Estado de São Paulo, se sancionada esta lei, terá um instrumento importante, porque poderá ser feita a medição do índice de criminalidade, que dará os resultados no ataque às causas da violência.
Quero cumprimentar a V. Exa.e a todos os Srs. Deputados, bem como o Líder do Governo, pelo esforço.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto,com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 184, de 2003, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo expressões destacadas;
2 - No § 2o, do Art. 1º, a seguinte expressão: ‘correspondente a 100 unidades fiscais do Estado de São Paulo, Ufesp, por máquina’;
3 - § 4º, do Art. 1o;
4 - § 5o, do Art. 1º.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto salvo expressões destacadas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - No § 2o do Art. 1º, a seguinte expressão: “correspondente a 100 unidades fiscais do Estado de São Paulo, Ufesp, por máquina”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 3 - § 4º do Art. 1o.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 4 - § 5o do Art. 1º.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, gostaria de manifestar meu voto contrário ao Projeto de lei nº 167 e nosso voto favorável ao Projeto de lei nº 184.
O SR. PRESIDENTE -
RODRIGO GARCIA - PFL - Está
registrada a manifestação.
Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 408, de 2003, (Autógrafo nº 26.489), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 408, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 408, de 2003, salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente o inciso IX, do Art. 1o.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei nº 408, de 2003, salvo partes destacadas.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2 - Destacadamente o inciso IX, do Art. 1o.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT às partes destacadas.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Liderança do Governo à derrubada do veto.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PPS à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 563, de 2003, (Autógrafo nº 26.485), vetado totalmente, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas. Parecer nº 2973, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 563, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 563, de 2003, salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente os incisos IV, V e VII do Art. 1o.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Passamos à análise do Item 1 - Projeto de lei nº 563, de 2003, salvo partes destacadas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2 - Destacadamente os incisos IV, V e VII do Art. 1o.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT às partes destacadas.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Liderança do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2003, (Autógrafo nº 26.438), vetado totalmente, de autoria do Deputado Enio Tatto. Obriga as farmácias estabelecidas no Estado a venderem comprimidos e pílulas por unidade. Parecer nº 2831, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 640, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 640, de 2003, salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente, o Art. 3o.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Votação do Item 1 - Projeto de lei nº 640, de 2003, salvo partes destacadas.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
Item 2 -
Destacadamente, o Art. 3o .
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto e contrários ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Liderança do Governo aos itens vetados pelo Governo, derrubados neste momento pelo Plenário.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2003, (Autógrafo nº 26.190), vetado totalmente, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braile. Parecer nº 115, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 1100, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 1100, de 2003, salvo partes destacadas,
2 - Destacadamente o Art. 2o e seus §1o
e 2o.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 1 - Projeto de lei nº 1100, de 2003, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 2 - Destacadamente o Art. 2o e seus §§1o e 2o. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1102, de 2003, (Autógrafo nº 26.419), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Zico Prado. Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes de seus empregados. Parecer nº 2813, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 1102, de 2003, vetado totalmente, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 1102, de 2003, salvo partes destacadas,
2 - Destacadamente o § 2º do Art. 1o.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 1 - Projeto de lei nº 1102, de 2003, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 2 - Destacadamente o § 2o do Art. 1o. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1161, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Cria o Programa Estadual de Capacitação de Assistência Médico-Ambulatorial e Hospitalar aos Portadores do Mal de Alzheimer. Parecer nº 3497, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 3498 e 3499, de 2005, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 128, de 2004, (Autógrafo nº 26.181), vetado totalmente, de autoria do Deputado Zuza Abdul Massih. Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao veto e favoráveis ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 2004, (Autógrafo nº 26.085), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica. Parecer nº 1164, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 637, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Felício. Inclui a "crítica da violência doméstica e a discriminação" no currículo dos cursos de ensino fundamental e médio. Parecer nº 2701, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 2702 e 2703, de 2005, respectivamente, da Comissão de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de 2004, (Autógrafo nº 26.379), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" ao CPI-3, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2731, de 2005, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Institui a Semana de Educação Alimentar. Pareceres nºs 2667 e 2668, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 258, de 2005, de autoria do Deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa. Parecer nº 3490, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a colaboração desta Casa, da Presidência, do líder do Governo, dos demais Deputados, ao dar a devida importância a este projeto que fomenta e resgata o valor da indústria paulista.
Esse projeto, juntamente com as demais forças concentradas no combate à pirataria e ao contrabando, vem garantir a arrecadação do nosso Estado e postos de trabalho aos paulistas, tendo em vista que a pirataria e o contrabando são indícios maléficos ao setor produtivo do nosso Estado. O projeto tem o apoio do setor produtivo.
Agradeço, portanto, o empenho desta Casa ao permitir a aprovação deste projeto nesta noite.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 258, de 2005, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 258, de 2005, salvo parte destacada;
2 - Emenda apresentada pelo Congresso de Comissões,
3 - Destacadamente as expressões constantes do Art 1o: ‘industrializados ou não ou de origem duvidosa’.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - Projeto de lei nº 258, de 2005, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o Item 3 - Destacadamente as expressões constantes do Art 1o: ‘industrializados ou não ou de origem duvidosa’. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 464, de 2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Parecer nº 3491, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas para registrar aqui o cumprimento da Bancada do PT ao Deputado Adriano Diogo, que teve neste mandato o seu primeiro projeto íntegro aprovado, sem retaliações por parte do Líder do Governo. É uma façanha que marca o Deputado Adriano Diogo na nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência também registra os cumprimentos ao Deputado Adriano Diogo.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, também para parabenizar o Deputado Adriano Diogo, em nome da Bancada do Partido Verde, por este projeto de preocupação ambiental e que vem, de certa maneira, complementar os projetos que esta Casa vem votando em defesa do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2005, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Disciplina a prática desportiva do bilhar e da sinuca, nos termos da Resolução 7, de 1988 do Conselho Nacional do Desporto. Pareceres nºs 3488 e 3489, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
23 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 506, de 2005, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Dá denominação de "Comandante Rolim Adolfo Amaro" ao Aeroporto de Jundiaí. Parecer nº 3492, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 3493, de 2005. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 338, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emendas. Parecer nº 1026, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 com subemenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 1027, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 na forma da subemenda e contrário à emenda nº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a presente sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às três horas e 42 minutos.
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