15 DE DEZEMBRO DE 2009
071ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Coloca em votação o PL 891/09.
002 - RUI FALCÃO
Requer a
suspensão da sessão por 10 minutos.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e suspende a sessão à 00h20min, reabrindo-a às 00h24min. Põe em votação
o requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, de método de votação do PL
891/09.
004 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 891/09, em nome do PSOL.
005 - RUI FALCÃO
Pede
esclarecimentos à Presidência sobre acolhimento de emendas ao projeto.
006 - BRUNO COVAS
Esclarece
dúvidas quanto às emendas constantes no relatório final do Orçamento.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
008 - GILSON DE SOUZA
Anuncia
aniversário do Deputado Vitor Sapienza.
009 - ANA PERUGINI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PL 891/09, pela Bancada do PT.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PL 891/09, pela Liderança da
Minoria.
011 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PL 891/09, pelo PCdoB.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação o requerimento de método de votação ao PL 891/09.
013 - RUI FALCÃO
Informa que
a Bancada do PT encontra-se em obstrução.
014 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução.
015 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de
votação ao PL 891/09.
016 - RUI FALCÃO
Requer
verificação de votação.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que confirma deliberação anterior. Põe em votação o PL 891/09,
salvo emendas e subemendas.
018 - ENIO TATTO
Encaminha a
votação do PL 891/09, salvo emendas e subemendas, pela Bancada do PT.
019 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do PL 891/09, salvo emendas e subemendas, pela Liderança da Minoria.
020 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação o PL 891/09, salvo emendas e subemendas, pela Bancada do PSOL.
021 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação o PL 891/09, salvo emendas e subemendas, pelo PCdoB.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara aprovado o PL 891/09, salvo emendas e subemendas.
023 - RUI FALCÃO
Requer
verificação de votação.
024 - RUI FALCÃO
Comunica
que a Bancada do PT está em obstrução.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema
eletrônico, que confirma deliberação anterior.
026 - VAZ DE LIMA
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o
pedido.
028 - RUI FALCÃO
Pede
esclarecimento à Presidência sobre a sequência das próximas votações.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Deputado Rui Falcão. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.
Votação - Projeto de lei
nº 891, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa
do Estado para o exercício de 2010. Com 11833 emendas. Retiradas as emendas de
nºs 4298, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312,
1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331,
1332, 1333, 1334, 1335, 1336. Parecer nº 2602, de 2009, da Comissão de
Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e às emendas de nºs 8, 25, 26, 32,
33, 35, 43, 47, 50, 56, 68, 69, 71, 160, 168, 171,
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em se tratando da votação do Orçamento, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos para termos acesso às cópias do roteiro de votação e analisá-las.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência suspende a sessão por 10 minutos.
* * *
- Suspensa à zero hora e 20 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 24 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa dois requerimentos de método de votação e dois requerimentos com as respectivas preferências para votação. Precede o requerimento formulado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, que tem o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 891/09 constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei 891/09 salvo emendas e subemendas;
2. Emenda A constante do Parecer 2602, de 2009 da Comissão de Finanças e Orçamento apresentada pelo relator;
3. Subemendas de nºs
4. Emendas constantes do Parecer 2602, de 2009 da Comissão de Finanças e Orçamento,
5. demais emendas englobadamente.”
Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, nós da Bancada do PSOL estamos encaminhando contrariamente ao roteiro apresentado e também iremos encaminhar contrariamente ao Orçamento apresentado pelo Governador José Serra à Assembleia Legislativa até porque se trata de um Orçamento autoritário, este projeto não incorporou minimamente as propostas e as sugestões apresentadas principalmente nas audiências públicas pelos movimentos sociais organizados, pelos prefeitos, pelos vereadores do Interior paulista, das pessoas que participaram ativamente das audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo.
A forma como o projeto foi construído significou uma verdadeira afronta a todas as pessoas que se deslocaram de suas cidades, das suas regiões para participar das audiências públicas apresentando sugestões, propostas. O fato é que essas pessoas perderam tempo. A Assembleia Legislativa de uma certa forma acabou enganando essas pessoas porque essas propostas não foram levadas em conta e eu tenho certeza de que no ano que vem, quando formos realizar as novas audiências, haverá descrença da população que começa a perceber que as audiências públicas são só pró-forma, elas representam um verdadeiro teatro, são feitas para inglês ver, para dar impressão de que a discussão do Orçamento foi democrática. Então houve um grande desrespeito à sociedade civil organizada que participou ativamente da discussão, sobretudo apresentando propostas ao Orçamento para 2010.
Também houve desrespeito às emendas e propostas apresentadas pelos parlamentares desta Casa, que não tiveram propostas estratégicas principalmente para as áreas sociais incorporadas ao Projeto 891/09. Esta proposta orçamentária é antissocial e neoliberal porque não traz novos aportes orçamentários para áreas estratégicas do Estado de São Paulo. Já discutimos isso a exaustão na data de hoje mas eu gostaria de ressaltar alguns pontos onde houve grande retrocesso em áreas sociais importantes, como por exemplo no Centro Paula Souza, que teve uma redução de investimento. O Centro Paula Souza dissemina pelo Estado de São Paulo a educação profissional e essa instituição não recebeu novos aportes financeiros para expandir, para democratizar o acesso ao ensino profissionalizante no Estado de São Paulo.
Sobre o Centro Paula Souza já vínhamos denunciando que ele não oferece merenda escolar para os alunos do ensino médio. Os alunos passam fome nessas escolas técnicas estaduais. E há determinação legal obrigando todos os municípios e estados a oferecerem a merenda escolar também na área do ensino médio, e o Centro Paula Souza mantém na parte da manhã o curso de ensino médio e na parte da tarde o profissionalizante. Logo, ela oferece educação de tempo integral. Só que esses alunos do Centro Paula Souza não têm acesso à merenda e muitos alunos passam fome literalmente.
Já fizemos essa denúncia, já levamos para o Ministério Público mas o Centro Paula Souza nada fez. Para completar a tragédia grega do Centro Paula Souza há agora essa redução no orçamento dessa instituição importante para o Estado de São Paulo.
O mesmo acontece com o Iamspe, que não recebe aporte orçamentário. O Hospital do Servidor Público que cuida da saúde dos servidores públicos também ficou à margem e continua sendo financiado apenas com o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos. Cada vez mais o governo vai se omitindo de dar a sua contribuição. Isso aconteceu também com a Defensoria Pública, que também não recebeu aporte financeiro, defensoria que já foi implantada tardiamente, que tem poucos defensores em todo o estado. Acho questão o estado tem no máximo 500 defensores públicos para uma população de 41 milhões de habitantes. Mesmo assim a infraestrutura para atendimento é precária, tanto a material como a humana. No entanto esse orçamento que será aprovado dentro de alguns instantes, sem os votos da oposição, do PSOL, do PT e do PCdoB, também não dá conta disso, marginalizando ainda mais a população que precisa ter acesso à assistência judicial.
Outro ponto que gostaria de frisar é em relação à redução, também, de investimento na Educação. Principalmente nas obras relacionadas á construção de escolas. Até disse na parte da manhã que a rede ainda tem mais de 70 escolas de lata que precisam ser transformadas em escolas de alvenaria, no entanto não há recursos para isso. O orçamento que será aprovado não traz um centavo a mais para a Educação deste estado, vamos continuar convivendo com mais de 70 escolas de lata, escolas que têm um caráter antipedagógico, que prejudica o processo ensino/aprendizagem, sem contar ainda que não haverá investimento na valorização dos profissionais da Educação e dos demais servidores de São Paulo. A data-base aprovada aqui não será respeitada, não haverá reajuste salarial para os servidores públicos.
Esse o quadro trágico da peça orçamentária que será votada aqui pela base governista que se curva aos interesses do governador José Serra, que não é capaz de se rebelar, de ter senso crítico, autonomia e romper com esse imobilismo.
Na área do ensino superior é a mesma coisa. As universidades - USP, Unicamp e Unesp não receberão aporte financeiro. Ou seja, não vamos ter expansão do atendimento da demanda do ensino superior no Estado de São Paulo, que é uma demanda atendida basicamente pelo setor privado. É um verdadeiro privatismo educacional neste estado, um domínio quase absoluto das escolas particulares, principalmente no campo do ensino superior. E o governo vai reforçar essa tendência ao não investir no ensino superior que também vive hoje um processo de sucateamento. Nossas universidades estaduais funcionam em condições extremamente precárias.
Concluindo, o orçamento que será votado agora é autoritário, porque não contou com a incorporação das propostas apresentadas pela sociedade civil e pelos deputados, e ao mesmo tempo é anti-social e neoliberal. Por todos esses motivos e outros já apresentados é que nós do PSOL votaremos contra esse Projeto de lei nº 891, de 2009.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o roteiro de votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havíamos solicitado 15 minutos e V. Exa. concedeu 10 minutos. Nesses 10 minutos, nesse tempo exíguo, graças à competência de nossa assessoria, pudemos cotejar o roteiro com o parecer e ver o que votaríamos afinal. Percebo aqui no requerimento que tem o brasão do Estado, subscrito pelo Deputado Vaz de Lima, líder do governo, que ou nos equivocamos ou o Deputado Vaz de Lima se equivocou. Diz aqui “Projeto de lei salvo emendas”. É o item 1. Em seguida emenda A constante do parecer. Item 3 - subemendas. Não tem item 2. Além da numeração errada, que é um detalhe irrelevante,como V.Exa. já devolveu um parecer para a comissão eu fico em dúvida porque o item 5 diz o seguinte: Emendas constantes do Parecer nº 2.602, de 2009, da Comissão de Finanças. Mas não encontrei essas emendas aqui. Porque no parecer do relator consta projeto salvo emendas, emenda A, subemendas e demais emendas englobadamente. Não há emendas acolhidas pelo relator a não ser a emenda A. Então não sei como vamos votar o item 5 do relatório.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - O Deputado Vaz de Lima, autor da emenda, pode confirmar, mas entendo que são as emendas que geraram as subemendas e por isso estão sendo votadas de forma diferenciada das demais emendas englobadamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas se as emendas foram acolhidas como subemendas elas não remanescem, Presidente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Se as subemendas forem rejeitadas, as emendas que geraram as subemendas podem ser aprovadas.
O SR. PRESIDENTE- BARROS MUNHOZ - PSDB - Realmente ficou esclarecido.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Quer dizer que a dúvida é se as subemendas vão ser aprovadas?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida. É uma presunção “juris tantum”.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para que possamos prosseguir, vamos aceitar essa interpretação. Depois de ter sido devolvido uma vez não vamos mais comentar esse episódio.
O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar o aniversário do grande líder desta Casa, grande companheiro, Deputado Vitor Sapienza. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa a essa justa homenagem a esse grande companheiro.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Ana Perugini para encaminhar a votação, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem S. Exa. a palavra pelo tempo regimental.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao meu líder pela oportunidade de estar falando sobre o Orçamento do Estado de São Paulo. Parece repetitivo dizer que nosso Estado é tão importante, mas depois de uma pequena viagem a qualquer Estado da nossa federação, chegamos à conclusão que de fato nosso Estado é por demais rico. Se observarmos nosso orçamento que chega a ser a mais de três por um em relação aos 125,5 bilhões na proporção de 41 milhões de habitantes que temos, nós que conhecemos o interior do estado e que louvamos quando encontramos um município em que o orçamento chega a ser pelo menos um por um, esse município tem de administrar seu dia a dia, porque quando é inferior é impossível. Mas quando passa de um, esse município sim tem condição de trabalhar. No Estado de São Paulo passa de três por um. Só consigo pensar numa cidade da região metropolitana de Campinas, a cidade de Paulínia, em comparação ao nosso Orçamento. Mesmo assim ouvi que nossa peça orçamentária é uma ficção.
Nós ventilamos a hipótese de remanejarmos o dinheiro para qualquer lugar. De fato, o remanejamento chega à ordem de 17%, que é muito alto. Fica a critério do Poder Executivo tirar e colocar dinheiro em qualquer lugar sem consultar o Poder Legislativo. De fato é isso que ocorre. Além de ser um Orçamento por demais alto por pessoa no nosso Estado de São Paulo. Também ouvi que além de fictício, temos que levar em consideração que o Orçamento não é de 125,5 bilhões. É de 81 bilhões, porque parte do Orçamento vai para os 645 municípios do nosso Estado de São Paulo, onde moramos. Ainda que pensássemos que é fictício e que só estaríamos trabalhando com essa ficção de 81 bilhões, porque parte do Orçamento vai para os municípios, ainda assim dá mais de dois por um.
Chamo atenção para isso porque hoje durante uma entrevista na TV Assembleia conversávamos com os jornalistas e com os funcionários, eles lembraram que em 1998 o parlamento tinha um equilíbrio maior entre situação e oposição. E os jornalistas falavam de forma saudosa que os deputados conseguiam fazer emendas ao Orçamento, travar discussões que lamento não ter acompanhado, quando conseguiam mostrar a independência desta Casa e travar um embate político. Pensei se é isso que está faltando aqui, uma maior ponderação e equilíbrio de representatividade entre situação e oposição.
De forma pessoal acho que em parte isso se deve ao reconhecimento do papel que cada um tem nesta Casa como legislador absolutamente independente do Poder Executivo, o que é um ganho para nossa democracia. Lamentavelmente entendo dessa forma e continuo defendendo o estado de direito democrático.
Quero fazer uma correção porque ouvi que fomos agraciados com presentes em relação a emendas para nossas cidades.
Imagino que no estado democrático de direito em que votamos elegemos partidos representando o anseio de toda nossa sociedade.
Então, não se trata aqui de votar no governador do estado e numa chapa completa para compor a Assembléia Legislativa. Mas se tratam de votos independentes em relação a um dos maiores parlamentos da América Latina e depois no Poder Executivo de forma majoritária. É assim que entendo nossa Casa e penso que esse é o entendimento diante da nossa Constituição Federal.
Sobre o Orçamento, agradeço à assessoria, sempre muito atenta, que fez uma comparação entre o que foi apresentado no Orçamento de 2009 e o que está sendo apresentado no Orçamento de 2010.
A Sabesp teve uma perda de 12,7% em relação ao Orçamento de 2009; tratamento dos esgotos teve uma perda de 38,4%; coleta de esgotos teve uma perda de 10,6%; melhoria da qualidade das águas, menos 50 milhões; serviços e obras na bacia do Alto Tietê, menos 115 milhões.
Quero mostrar as fotografias que fizemos em novembro, da estação de tratamento de esgoto da cidade de São Roque, que compõe a bacia do Tietê. Depois do término do contrato com a Sabesp, ela ficou abandonada por 11 anos. Em são roque, a população não acredita mais no estado de direito porque ela já tentou acionar o Ministério Público, já tentou fazer audiência pública com o chamamento da Sabesp, já tentou conversar com a prefeitura. Eles se sentem desesperançosos como se não existisse naquela cidade um estado de direito que obrigasse a Sabesp a cumprir o contrato. Infelizmente, essa peça orçamentária tão especial de fato tem que dizer onde o estado vai investir.
Atualmente esse é um local de desmanche de automóveis. Quando souberam que eu ia até o local fizeram uma limpeza. Mesmo assim encontramos a carcaça de um veículo.
Continuando sobre o Orçamento: em relação à Saúde, vamos ter uma perda de 58 milhões; Administração Penitenciária, uma perda de 177,3 milhões.
Recentemente estivemos na região de Presidente Prudente que abriga um complexo penitenciário com 35 unidades prisionais. O Deputado major Olímpio, esta deputada e demais membros da comissão, acompanhamos a situação em que se encontram os trabalhadores das penitenciárias. Há um amontoado de seres humanos, a falta de democracia no diálogo, a necessidade de construção de mais unidades prisionais, a queda da receita para 2010.
Em relação à Segurança, o governo vai deixar de investir na Inteligência Policial 39 milhões. E agora, chegando aqui na Educação, me espantei com o que vi, é impossível o que vamos deixar de investir. Nós investimos 100 milhões em construções de escolas no ano de 2009, e o previsto agora para 2010 é zero. Não vai ser usado nenhum recurso do Estado. Todos os recursos que serão aplicados são provenientes de convênios.
Chamo atenção do deputados ainda em relação ao que vem
acontecendo, da necessidade de construção de unidades prisionais. Nós
precisamos investir
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Mais uma vez estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo com uma sensação de frustração em relação não só as nossas expectativas enquanto deputados de São Paulo, mas também com a sensação de frustração de tantas audiências públicas que foram realizadas no Estado, onde a população colocou propostas e elas não foram levadas em conta pelo Governo.
Logo que entrei
nesta Casa aqui, há dez anos, apresentei junto com os Deputados Vanderlei
Siraque e Hamilton Pereira uma PEC que estabelece o direito da população
participar no debate do Orçamento. Também apresentei um projeto de lei criando
o Orçamento Participativo Estadual
Mas ao analisar aqui - na mesma linha que fez a Deputada Ana Perugini - essa proposta nós, mais uma vez, chegamos à conclusão de que o Governo Serra é um Governo de propaganda. O Governador José Serra que só pensa naquilo, ou seja, a eleição do ano que vem, ao aumentar em mais de 400% o gasto com propagandas. Aliás, ontem lá estava José Serra em Copenhague, tentando surfar nesse debate tão importante sobre aquecimento global, dando opiniões e lições como grande defensor do meio ambiente. Pura propaganda.
Vou repetir alguns dados que a Deputada Ana Perugini já falou em relação a esse grande ambientalista que ontem falava em Copenhague com a boca cheia dizendo: “Não o Brasil tem que colaborar, o Brasil tem que participar”. Ora, o Orçamento dele corta 22 milhões na área de saneamento e energia. Aliás, nesta área, eles estão querendo tirar água do rio Paraíba do Sul para a Grande São Paulo. A Bacia do Paraíba do Sul abastece não só o nosso Vale do Paraíba, mas grande parte do Estado do Rio de Janeiro. Mas Serra não cortou só na área de saneamento e energia. Ele cortou outros investimentos na área de meio ambiente. Por exemplo: na assistência municipal para implantação de planos de desenvolvimento sustentável, o Orçamento de 2.009 era 38.500.000,00 e em 2.010 será de apenas 13 milhões. Então como é que ele vai, Deputado Enio Tatto, em Copenhague se está cortando do Orçamento recursos para apoiar os municípios na elaboração de planos de desenvolvimento sustentável?
Mas não ficou só aí. No tratamento dos esgotos coletados
ele reduziu em mais de 97 milhões de reais; uma redução, Deputado Vaz de Lima,
de quase 40 por cento. Então como é que ele vai lá a Copenhague dar lições de
meio ambiente dizer que “não, tem que fazer isso, tem que fazer aquilo, o
Brasil...”. Ele tinha que estar aqui
Deputado Rui Falcão, este é um Governo de propaganda.
Foi ontem fazer propaganda
Recuperação sócio-ambiental da
Serra do Mar. Essa Serra do Mar que une - não vou dizer que separa - a nossa
região do Vale do Paraíba, a esse maravilhoso Litoral Norte, onde tantos vão
descansar, recuperar as forças, está cortando quase 60 milhões de reais para a
recuperação sócio-ambiental. Mas ele está lá
Eu vejo o ex-Governador Geraldo
Alckmin, andar por esse Estado com uma desenvoltura, inaugurando, falando em
Fatec, Etec e outras coisas da área da tecnologia. Só que, Deputada Ana
Perugini, também há muitos cortes nesta área tão fundamental. Quem nega a
importância de você ter faculdades ou escolas técnicas? Está aqui o exemplo do
nosso glorioso Paula Souza. Vejo o ex-Governador Geraldo Alckmin ir às regiões
e dizer “não, porque aqui nós vamos fazer uma Etec, uma Fatec”, só que ele está
cortando de 250 milhões para 200 milhões o orçamento para investimento e
custeio das unidades do Centro Paula Souza, um corte de 50 milhões de reais.
Como vai haver Fatec e Etec de qualidade? Aí fica como está
Já foi lembrado aqui transporte escolar de alunos na Educação básica, que também cortou bastante na comparação do Orçamento de 2009 para 2010, sem falar aqui no corte na área da Saúde, outra área fundamental para a nossa população.
Então o Governo José Serra, do
PSDB, é contraditório, é o Governo de propaganda. Falo, por exemplo, da
segurança pública. Todos sabem que nessa área tem que se investir
Então realmente, Sr. Presidente, encerro dizendo que é um Governo de propaganda. Vai lá a Copenhague querendo dar lições a Deus, mas estamos vendo o Orçamento que ele está praticando aqui no Estado de São Paulo, com corte na área ambiental.
É triste e temos de no mínimo denunciar isso nessa sessão em que estamos discutindo o Orçamento e tentando segurar essa votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Presidente, V. Exa. poderia me informar a que horas termina esta última sessão extraordinária?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Às 2 horas e 50 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Pergunto porque pelo andar da carruagem temo que não consigamos votar a Lei Orçamentária ainda esta noite.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos acreditar que sim.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui discutindo o roteiro de votação que tomamos conhecimento há alguns minutos, projeto de lei salvo emendas, Emenda A, subemendas, e demais emendas englobadamente. Aliás, este roteiro está fechando um processo completamente equivocado de encaminhamento dessa peça orçamentária, como já dissemos em outras oportunidades.
Gostaria de dividir meu tempo e minhas falas com outros integrantes da bancada, mas me sinto impedido de fazê-lo, assim como temos aqui a Deputada Patrícia Lima, que também é a única deputada da bancada.
O Deputado Carlinhos de Almeida trouxe aqui a questão ambiental, que tratei hoje. Falei aqui da lei que aprovamos aqui nesta Casa sobre as mudanças climáticas e da impossibilidade de se cumprir aquelas metas elencadas na lei, e o Deputado Carlinhos Almeida traz outros elementos, especialmente a questão do saneamento do Estado de São Paulo e também a questão de saúde e a ambiental, e a redução que temos aqui no Orçamento em relação à questão do saneamento.
Outra questão que queria colocar diz respeito à fala do Deputado Carlos Giannazi, que levantou novamente o processo que foi adotado das audiências regionalizadas e diz respeito ao que foi discutido nessas audiências. O Deputado Carlos Giannazi chegou a dizer aqui que foi um desrespeito às pessoas que participaram, às entidades, às associações, e que é melhor nem fazer essas audiências. Volto a insistir sobre a importância de continuarmos a ter essas audiências regionalizadas no sentido de esclarecimento à população de todo o processo orçamentário, da aplicação dos recursos. Acho até que temos que ser mais contundentes inclusive, mostrando à população tudo o que vem sendo feito no Orçamento nos últimos anos, a redução dos investimentos em diversas áreas estratégicas do Estado de São Paulo, mostrar à população como o Orçamento vem sendo feito no Estado de São Paulo, essa forma impositiva por parte do Governo do Estado, sem nenhuma preocupação de participação, de transparência na aplicação dos recursos.
Há um outro assunto que não abordei aqui ainda - falei mais da questão ambiental e da Educação - e que toma grande importância hoje no Estado de São Paulo e no Brasil, que é a questão da logística. Temos algumas informações também do Orçamento que tratam dessa questão e queria apresentar aqui aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. A logística representa hoje 12% do PIB e chega a 15% em 2010, quer dizer, há uma clara expansão do setor de logística no país, é um assunto que envolve transportes, mobilidade, escoamento da produção, fomento na formação de mão-de-obra nessa área, equipamentos como aeroportos, portos, sistema ferroviário, escoamento da produção agrícola, um conjunto de informações importantes e temos alguns elementos no Orçamento que infelizmente demonstram uma pouca valorização desse setor de logística, especialmente no Estado de São Paulo onde temos três regiões metropolitanas: a de São Paulo, a de Campinas, a Baixada Santista, eixos de grande expansão de desenvolvimento econômico e urbano, o eixo Anhanguera/Bandeirantes, a região de São José dos Campos, Sorocaba, Ribeirão Preto, grandes eixos de desenvolvimento do Estado de São Paulo. E vemos que a preocupação do Orçamento em relação à logística, ao desenvolvimento, ao transporte e toda essa questão vinculada à logística é muito pequena.
Queria dizer também que estamos criando aqui na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar de Logística. Hoje tivemos a adesão de alguns parlamentares a uma proposta do nosso gabinete: Deputado Vicente Cândido, Deputado Major Olímpio, outros deputados que também aderiram a essa frente e queremos fazer uma ampla discussão na Assembleia Legislativa para propor soluções para que possamos ter realmente investimentos nessa área, tanto na área de transporte, na parte de escoamento de produção e também formação da mão-de-obra. Queremos fazer no começo do ano que vem o lançamento oficial dessa frente, trazer aqui o empresariado do setor de logística do Estado de São Paulo e fazer como está sendo feito hoje em nível federal, onde já existe a frente de logística junto ao Congresso Nacional. Queremos fazer uma ampla discussão desse setor. Convidamos outros deputados aqui da Assembleia Legislativa para participarem também dessa frente para que possamos produzir material, projeto, discussão profunda sobre essa questão da logística no Estado de São Paulo.
Tenho alguns dados aqui, em relação ao Orçamento. Na questão vinculada ao transporte temos um aumento bastante significativo no Orçamento - só falamos de corte hoje - mas no transporte metropolitano. E há um recuo no investimento no transporte no Estado de São Paulo como um todo.
Então, é uma coisa meio ilógica, porque trata a questão do desenvolvimento de forma centralizada, somente na macrometrópole de São Paulo, esquecendo-se de todo o interior do Estado, todas as regiões produtivas. Não há portanto uma clareza em relação aos investimentos que deverão ser feitos na questão do transporte no Estado de São Paulo.
O metrô cresce, segundos dados que levantamos, de 3,5 bilhões em 2009 para 4 bilhões em 2010, um crescimento da ordem de 13%, enquanto no transporte no Estado como um todo há uma diminuição do investimento.
Isso é tratar da questão da logística. O transporte é um aspecto da questão da logística. É uma demonstração clara de que não há um projeto de desenvolvimento para o Estado de São Paulo. Essa questão tem que ser profundamente tratada aqui na Assembleia Legislativa, envolvendo todos os setores produtivos.
Vamos tratar disso na Frente Parlamentar, que esperamos que seja criada de fato, já com a atenção de alguns parlamentares - sete - que assinaram o documento de adesão. Com esse trabalho queremos fazer uma produção de elementos para, quem sabe, influenciar o Orçamento do ano que vem de uma forma mais significativa, mais propositiva.
Aliás, nós gostaríamos que o Orçamento do ano que vem tivesse uma nova lógica, com planejamento, debate profundo, que as coisas não fossem feitas dessa forma atropelada, como estão sendo feitas agora neste final de ano, com as emendas sendo apresentadas na última hora, com a falta de respeito a todo um processo de discussão das emendas, das discussões regionalizadas, das audiências que aconteceram no Estado de São Paulo. Isso diz respeito à comunidade do Estado de São Paulo e aos próprios parlamentares que apresentaram emendas.
E agora no final deste expediente temos o roteiro de votação sendo apresentado, e na verdade engessa todos nós, em relação à boa prática da discussão, do aprofundamento, das proposituras sérias para o Estado de São Paulo.
Esse assunto que trago, a questão da logística, vai ser profundamente discutido no Estado de São Paulo. Vou levantar o nome dos demais parlamentares, até em respeito aos que assinaram; o Deputado Alex Manente também assinou a nossa adesão à Frente, e mais outros Deputados, que em breve citarei, porque é importante essa participação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o roteiro de votação do Projeto nº 891.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo com o roteiro de votação queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação do roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 89 Srs. Deputados: 66 votaram “sim”, cinco votaram “não”, 17 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.
Item 1 - Em votação o Projeto de lei nº 891, de 2009, salvo emendas e subemendas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem a esta hora, uma e meia da madrugada, na verdade começamos a votação do projeto neste momento. Certamente a votação não terminará no dia de hoje. Acho que a base governista já fez as contas, provavelmente terá de voltar amanhã, às 19 horas, para aprovar essa Peça Orçamentária.
Sr. Presidente, queria dialogar sobre os avanços que tivemos nos últimos cinco anos na Peça Orçamentária, a lei mais importante votada nesta Casa, dentre tantas leis importantes, sob a Presidência dos três últimos Presidentes desta Casa - Deputado Rodrigo Garcia, Deputado Vaz de Lima, hoje líder do Governo, e Vossa Excelência. Já ouvi entrevistas e li nos jornais os comentários de V. Exas. sobre os grandes avanços da Casa quanto ao Orçamento, as discussões, as contribuições.
Ao votarmos projetos polêmicos nesta Casa, em que há emendas de parlamentares, emendas de plenário, emendas aglutinativas, V. Exa. tem levantado o astral desta Casa, tem elogiado, tem ressaltado a valorização da Assembleia Legislativa nesses projetos, tanto do Poder Executivo, como do Poder Judiciário e de parlamentares.
Começamos a votar o projeto e terminaremos de votá-lo, amanhã. Conversei com alguns deputados que têm alguns anos nesta Casa. Faz sete anos que estou neste Parlamento. Conversei com os Deputados José Zico Prado e Hamilton Pereira, que começaram bem antes de mim. Eles disseram que não se lembram, em todo o período em que são deputados, que uma Lei Orçamentária tenha sido votada da maneira como está sendo feito neste dia. Faz muito tempo que o Plenário desta Casa não mexe no Orçamento. O relatório do Deputado Bruno Covas será votado intacto, sem nenhuma mudança.
Muitos deputados trabalharam nesta Casa. Foi até formada uma Comissão de Prerrogativas para tentar levantar o moral da Assembleia Legislativa, para mostrar para a opinião pública que esta Casa seria diferente de outras Casas Legislativas. Infelizmente, no projeto mais importante, que precisaria receber a contribuição desta Casa, acontece essa omissão.
Existem muitas coisas para serem melhoradas. Quantos deputados assomaram à tribuna, da oposição e da situação, e verificaram que há muitas pastas, que há muitos programas que estão perdendo dinheiro no Orçamento do ano que vem. E nada foi ajustado. Um Orçamento de 125 bilhões de reais, subestimados. Está comprovado que o Governo do Estado de São Paulo prevê um crescimento de 3,5% - e todos sabem que o Estado de São Paulo vai crescer mais. Só de ICMS, há uma projeção de se arrecadar no ano que vem mais de um bilhão e 800 milhões de reais. O Deputado Bruno Covas, no seu relatório, aumenta apenas em 170 milhões, e 170 milhões de remanejamento.
Não se mexeu
Foram feitas emendas, também, por meio de um diálogo com entidades nas audiências públicas. Por exemplo, com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública. Conversamos e acolhemos emendas do Centro Paula Souza, presente praticamente em todas as audiências públicas. Quantos dirigentes do Iamspe, que não faltaram em nenhuma audiência pública. Apresentamos emendas para contemplá-los. Quem não se lembra da participação dos companheiros do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o Itesp, para os quais também foram apresentadas emendas. Quem não se lembra da participação das companheiras aposentadas da Apampesp, que não faltaram em nenhuma audiência pública, das 21 audiências que foram feitas.
Tudo isso foi transformado
Tenho certeza absoluta de que não foi o Deputado Bruno Covas. Ele está obedecendo a uma orientação do Executivo, ou de um ou dois deputados de nariz empinado, que têm que dar satisfação ao Executivo, orientando-o a não acatar nada e que se votasse o projeto original. Não somos nós, parlamentares, não é a oposição, não são os deputados do PT, do PCdoB ou do PSOL que perdem, mas é a Casa que perde. É questão de cidadania, é questão de participação, é questão de transparência.
Vemos campanhas publicitárias na imprensa, nos meios de comunicação em geral, que discutem a participação do cidadão e das entidades organizadas na discussão dos assuntos relativos ao Estado de São Paulo ou aos municípios. Pois bem, a Assembleia Legislativa, nos últimos quatro anos, vem fazendo isso. Infelizmente, neste ano, quando achávamos que avançaríamos mais, inclusive com representantes da Secretaria do Planejamento participando das audiências, estamos nesta situação, jogando no lixo todo o trabalho da Comissão desta Casa, que representa cidadania.
Espero que de hoje para amanhã, reflitamos, principalmente os deputados da Comissão de Finanças e Orçamento. Tenho certeza de que eles estão em silêncio, sem usar a tribuna, mas estão constrangidos, porque sabem muito bem do trabalho valoroso que foi feito em todo o Estado de São Paulo. Que possamos incluir no Orçamento, principalmente as emendas regionais, as emendas da população organizada. Façamos um Orçamento mais justo, mais decente para a população do Estado de São Paulo.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação.
O SR. Vicente Cândido - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Adriano Diogo para encaminhar o projeto, em nome da Liderança da Minoria.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para o encaminhamento.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
meu querido amigo, Deputado Rodolfo Costa e Silva, a União anunciou que vai
começar a tomar conta da outorga dos aquíferos subterrâneos, do Guarani e do
Bauru, e da preservação das águas subterrâneas. O Secretário Xico Graziano veio
a público e disse que não aceitava o controle dos recursos hídricos
subterrâneos pela União. Fomos verificar no Orçamento: não há nada para
proteger as nossas reservas naturais de recursos hídricos subterrâneos. O
Aquífero Guarani, até bem pouco tempo, era conhecido numa denominação local,
quando era explorado em Ribeirão, como Aquífero Botucatu. E lembra Massafera,
quando o Daee começou a furar lá em Araraquara, o primeiro poço de
Pois bem, Deputado Roberto Massafera, Deputado Rodolfo Costa e Silva e Deputado Samuel Moreira, esses recursos hídricos estão abandonados sem nenhuma proteção. Lá na região de Presidente Prudente e Marília, existe um outro pequeno aquífero local que começa em Bauru e vai até as barrancas do Rio Paraná: o Aquífero Bauru, de água proveniente dos arenitos que não atravessa as grandes lajes de basalto. É água de boa qualidade e muitos municípios são abastecidos pelo aquífero.
Aqui na Grande São Paulo é o manancial pobre de águas do embasamento cristalino, mas na Cidade de São Paulo e na Grande São Paulo se perfuraram poços em tal profusão que, para fugir da tarifação da Sabesp, meu irmão Massafera, o Daee, que era o responsável pela outorga - autorização para a perfuração de poços -, perdeu o controle. Esqueci-me de falar de Lins, do grande poço do nosso querido Prefeito Casadei. E hoje, no Estado de São Paulo, a exploração de águas subterrâneas está sem controle. E o pior é que, de tão mal explorado e mal perfurado, a poluição começou a invadir esses preciosos mananciais e riquezas fantásticas, como o Aquífero Guarani. E a União, através da Agência Nacional de Águas, houve por bem requerer o controle das águas subterrâneas como sendo riqueza da Nação. Há dois códigos no Brasil: o das águas e o da mineração.
O código de mineração diz que todo bem mineral em jazimento, que ainda não foi explorado, é propriedade da União. E como tal deve ter a sua autorização para a exploração e pesquisa. A mesma coisa passará a ser feito com as águas subterrâneas. Embora as reservas de água doce do Aquífero Guarani sejam tratadas como intermináveis, elas não têm a capacidade de recarga com a água de chuva, que repõe a água que está sendo extraída em processos industriais absurdos.
Então qual é a vinculação que tem a questão da exploração das águas subterrâneas com o Orçamento? O Orçamento, diz Xico Graziano na “Folha de S.Paulo”, que vai mandar um projeto de lei à Assembleia para regulamentar. Estamos mapeando e fazendo um plano de preservação dos pontos de recargas do Aquífero Guarani, e também do Aquífero Bauru, menor e mais raso, que é superexplorado justamente por isso. “Mas a tal legislação não chegou!”, dizem. Faz anos e a água subterrânea era uma área do Daee. Agora, uma parte da água subterrânea está na Secretaria de Meio Ambiente. Era uma área exclusiva da Secretaria de Recursos Hídricos.
E cadê o projeto de lei, os recursos orçamentários para a preservação dos
aquíferos subterrâneos? Nada disso apareceu no Orçamento. Sabem muito bem -
pessoas como o Deputado Edson Giriboni que foi vice-Prefeito de Itapetininga,
quando Daee, na década de 70, furou poços lá - a importância desses poços para
o abastecimento da cidade de Itapetininga. Outras pessoas aqui como o Deputado
Mauro Bragato lembra que o Daee perfurou poços em Marília e
Pois bem, meu querido Massafera, nada da preservação dos aquíferos está previsto no nosso Orçamento. Somos deputados da oposição. Neste Orçamento fomos amaldiçoados, fomos banidos e excomungados. Como dizia um deputado, “Nem os dois milhões que o PT tem direito devem ser pagos na forma de emendas”, como se isso fosse nos intimidar. Os dois milhões dos anos anteriores também não foram pagos até a presente data.
Para concluir, nós nos humilhamos, vamos falar com o Líder do Governo, ele acha uma graça enorme que nos submetamos a tais humilhações. Fizemos uma audiência até com o Sr. Secretário na presença do nosso Líder do Governo e fomos desmoralizados. E hoje, dia 15 de dezembro, as nossas emendas não foram pagas.
Concluindo queremos ter o direito de ser deputado, e não queremos ser ameaçados pelo fato de não termos nenhuma chance de ter participado das audiências públicas do interior e levado nossos vereadores, nossos prefeitos e nossas emendas não serem acatadas.
E V. Exa. sabe disso, Sr. Presidente. Para que esse processo de desmoralização? Então, digam que não vão dar emenda nenhuma, que não vão pagar emenda dos anos anteriores, que este ano não terá emenda para ninguém, que os prefeitos e vereadores que foram às audiências públicas não são imbecis, não sou palhaços. Foram lá protocolar suas emendas.
Pelo respeito a sua pessoa e a todos os deputados, encerro a minha fala dizendo: não nos façam de palhaços, somos deputados, estamos cumprindo com a nossa função de oposição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada
do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, pelo prazo regimental.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, a questão a saber é até quando essa estrutura que foi pensada em 1988 vai durar. As expectativas de que o próprio Parlamento brasileiro conseguiria fazer uma reforma no sentido de higienizar a estrutura parlamentar brasileira, elas fizeram água. Tivemos uma alternância de poder no Brasil - saiu PSDB em Brasília e entrou PT, dezesseis anos, nenhuma reforma no sentido aprofundar a democracia verdadeiramente foi feita no País.
A nossa estrutura orçamentária foi pensando numa época em que a inflação era de 2400 por cento. Portanto, era possível se pensar de fato que o chefe do Poder Executivo deveria ter uma liberdade absoluta sobre o Orçamento para poder remanejar. O problema é que hoje só temos um Banco Central que só pensa na inflação, que não sai da casa dos 5%, e temos uma estrutura orçamentária que foi pensada numa época em que a inflação era de 2000, 2500%, o que deu margem a essa liberdade orçamentária que o Executivo tem. É um processo de quase faz de conta. A Comissão de Finanças e Orçamento faz de conta que debate o Orçamento, o plenário da Assembleia Legislativa faz de conta que discute, e o Governador faz de conta que tem uma peça orçamentária, quando na verdade, ele tem um cheque em branco com a possibilidade de remanejamento de quase 20% de uma peça que já é subestimada.
Em outros países, o Orçamento é
impositivo, ou seja, o que é votado pelo Parlamento, o Governo tem que
executar. E se não tem dinheiro para executar, a Casa da Moeda emite papéis e
executa.
Aliás, vi V. Exa., Presidente, dizer dessa situação, e o que acontece? Alguns deputados abrem mão de suas prerrogativas para conseguir levar obras para suas regiões. E assim, não se aprovam CPIs e não se investiga.
“Ex-Presidente da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, no Governo Mário Covas, Goro Hama
foi condenado à perda de direitos políticos por cinco anos; ressarcimento de
danos ao Tesouro no valor de 512 mil a valores de 96, que serão corrigidos e
multa no mesmo montante. É a primeira condenação de Goro por improbidade
administrativa. A sentença é do Juiz Luiz Fernando Vidal, da 3ª Vara da Fazenda
Pública.” É matéria dos jornais de hoje.
A Assembleia Legislativa montou um processo de investigação depois de anos, e a maior parte dos deputados não quiseram investigar. E não foi feita a investigação, quando que a função primeira do Parlamento é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Aliás, isso é quase o que funda a ideia de Parlamento desde o absolutismo, de ter um controle do soberano, fiscalizar as ações do soberano.
Denúncias ao CDHU, que a Justiça está cassando os direitos políticos de 96, mais de dez anos depois, abrimos uma CPI nesta Casa, que nem requerimento de convocação conseguiu aprovar e por que acontece isso? Porque se abriu mão das prerrogativas de um mandato para conseguir as obras para a região. Eu viajo para o interior, eu vejo e vou dizer o que acontece: é cheio de outdoor em todas as cidades. O Governador passa na cidade, tapa um buraco e já tem um outdoor: “aqui foi tal que fez.” Faz uma creche aqui, foi tal que fez, tentando disputar com o Executivo essas obras, quando na verdade nós deveríamos debater todos os projetos estruturantes do Estado de São Paulo, e o Governador executar. E como nós temos um processo em que o Poder Legislativo perde prerrogativas e uma supervalorização do Executivo, e um chefe de Poder Executivo, no caso do nosso Estado que isso é mais terrível, que todo Governador estadual é candidato a Presidente, e todas as questões fundamentais do Estado não são debatidas. E o chefe do Governo do Estado de São Paulo só pensa em disputar a Presidência da República. Por isso não se faz reforma da Segurança Pública, temos uma Polícia Militar, que tem um grau de letalidade absurdo, e não se faz uma reforma. Uma Polícia Militar enquartelada, que trabalha com a ideia de inimigo externo da época da ditadura militar, quando na verdade, o policial militar era para servir à comunidade, para fazer política de prevenção, para fazer política com um processo democrático de discussão com a comunidade. E ele fica mais preocupado em obedecer ordens do comandante do quartel. Não pode ter um sindicato para ser representado. Não pode ter uma associação, uma estrutura da ditadura.
E hoje, estamos no estado democrático de direito, e um servidor público não pode ter um sindicato que o represente. Essa estrutura precisa ser reformada, que não se discute, porque é uma questão estrutural, não dá votos. Como o Serra é candidato a Presidente, tem que fazer coisas que dão votos, como fazer pontes, viadutos.
A Educação
E qual era o poder responsável para debater as questões estruturais? Era o Parlamento e não se faz isso, nem investigar. Está aqui: CDHU, um promotor sozinho, como um Dom Quixote a lutar contra os moinhos de vento, está investigando essa situação complexa na CDHU, que já sumiram mais de um bilhão de reais, segundo algumas matérias que saíram na imprensa há alguns meses. E o promotor está conseguindo: cassou os direitos políticos do Goro Hama, coisa que esta Casa, com os 94 Srs. Deputados, 12 anos depois desse processo todo, até agora não conseguiu fazer.
E existem outros casos: reforma da Polícia, é inadmissível que o processo de concurso público para entrar no Instituto de Criminalística possa ter esses absurdos que estão acontecendo hoje. O cidadão põe uma letra na prova, e o parente, o amigo do diretor, o primo do vizinho do colega, que trabalhou como cabo eleitoral na campanha, coloca a letra “a” na prova oral, no concurso público.
Onde está o processo de transparência, de controle público? Na prova oral o cidadão põe a letra “a” na prova. Ele é primo do delegado “b”, do delegado “x” e faz a prova mesmo não sabendo onde fica a Bahia.
Era tão burro aquele que fez a prova que não sabia nem onde fica a Bahia, em qual estado, e passou na prova. Passou na prova porque era primo do amigo do João, que é diretor da Polícia Civil de São Paulo. Ele entrou no Instituto de Criminalística que tem prova oral.
Dezessete mil pessoas estudaram, pagaram cursinho caro, passaram o ano estudando, mas foram todas ludibriadas porque a “Folha de S. Paulo” registrou em cartório quem iria passar na prova meses antes. Meses antes! É porque vazou. Olha como é montado. Aqui, no caso, era concurso para fotógrafo. Mas fico pensando como não seria o concurso para delegado e nos outros concursos que temos por aí.
Precisa fazer uma reforma nisso, mas não conseguimos dar conta das questões estruturais porque tem que disputar para ver quem fez a obra na cidade tal, na cidade “x”. O Serra sabe disso e usa dessa prerrogativa inclusive para poder cada vez mais subjugar o Parlamento e não deixar discutir questões estruturais nesta Casa.
No ano que vem vai ter eleições de novo. O Serra ficou mais quatro anos no governo e o Estado de São Paulo continua com os mesmos problemas estruturais na área da Educação, da Segurança, que é importantíssima, e nas outras áreas como a da Saúde, etc..
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afinal de contas, estamos
chegando no Natal e agora aquela piada recorrente que inclusive afasta os
jovens do processo político, as pessoas de bem porque quase tudo acaba
Quero dizer aos deputados, porque talvez seja a minha última manifestação, que aproveitem bem os panetones do final do ano e sigam bem o exemplo desse grande representante do nosso Distrito Federal, Arruda, e de todos os outros que colocavam dinheiro até nas roupas íntimas, lá em Brasília.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação do projeto.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, eu quero dizer que cometi uma indelicadeza quando falei da Frente Parlamentar da Logística não citando todos os deputados que assinaram o documento de adesão.
Quero fazer isso agora. Falei do Major Olímpio, do PDT, que assinou. Não citei os nomes do Deputado Said Mourad, do PSC, Deputado Gilmaci Santos, do PRB, Deputado Alex Manente, do PPS, e Deputado Vicente Cândido, do PT. É a Frente Parlamentar de Logística que está sendo criada.
Quero fazer aqui também uma complementação em relação à questão ambiental ainda, que tratamos aqui, que chama a atenção dentro da peça orçamentária apresentada porque tem um item que é sobre proteção de parques urbanos.
Quem for ver detalhadamente o Orçamento de 2010, tem um item que chama preservação dos parques urbanos. Para a nossa surpresa, estão sendo previstos a preservação de apenas cinco parques urbanos no Estado de São Paulo. Acho isso muito pouco para um Estado desse tamanho.
Na verdade, os parques urbanos não são unidades de conservação máxima, como a Lei Federal, de 2.000, prevê as unidades de conservação, porque você pode ter os parques como unidade de conservação máxima as estações ecologias, as reservas biológicas. Você tem uma série de requisitos a serem cumpridos para fazer a decretação de unidade de conservação.
Esses parques urbanos têm uma característica especial, estão inseridos dentro da área urbanizada, e temos apenas cinco. Acho muito pouco porque você tem a importância desses parques como uma preservação na área urbana, uma composição entre áreas permeabilizadas e não permeabilizadas. Então parece muito pouco como política ambiental nas áreas urbanas.
Quero dizer que são 27 parques no Estado de São Paulo como unidades de conservação, parques maiores e temos apenas dois citados nessa lei orçamentária. O Parque Serra do Mar, que foi citado aqui, tem um outro parque citado, que não lembro o nome, e os outros 25 parques não temos nenhuma discussão sobre sua preservação.
A criação de parques é um elemento importante. Quem abrir o site da Secretaria do Meio Ambiente, vai ver, através de mosaicos, desde 1800 até hoje, a retirada de maciço de Mata Atlântica e de serrados do Estado de São Paulo. Isso década após década, e percebemos que há uma grande diminuição das áreas de Mata Atlântica e de serrado no Estado de São Paulo e no Brasil.
Essas unidades de conservação surgiram exatamente para se preservar essas áreas de relevante interesse ambiental no Estado de São Paulo. A criação dos parques é um elemento importante para conter essa diminuição de áreas de Mata Atlântica e de serrado no Estado de São Paulo.
Mas, além da criação dos parques, é preciso que se faça todo um trabalho que hoje está vinculado ao Instituto Florestal, que é a demarcação desses parques, a preservação, o levantamento da fauna e da flora de toda questão ambiental desses parques. Tudo isso gera custos na parte fundiária, na desapropriação das áreas particulares para que realmente haja preservação de fato. É muito pouco o que foi hoje desapropriado em termos de áreas de unidades de conservação do Estado de São Paulo e tudo isso está muito pouco contemplado nesse Orçamento.
Há também os planos de manejo, que é importante, em cada parque do Estado de São Paulo porque há crítica de que esses parques não estão tendo o devido respeito, a devida consideração na sua preservação por parte do governo estadual.
Faço esta consideração porque tratamos da questão ambiental aqui de uma forma maior, mas quando entramos no detalhamento do Orçamento, nas questões mais específicas do Orçamento, vemos que foi pouco contemplada essa questão das unidades de conservação no Orçamento estadual.
Tenho inclusive um projeto que tramita nesta Casa e que está na Comissão do Meio Ambiente, que trata da criação do Parque Estadual da Serra do Japi, um importante remanescente da Mata Atlântica, uma região de intenso desenvolvimento, localizado entre a região Metropolitana de São Paulo e a Região Metropolitana de Campinas. É um parque extremamente importante a ser preservado porque se interliga com a Região da Cantareira e a Serra do Mar. Esse corredor verde que faz a interligação desses Parques da Cantareira, do Parque da Serra do Mar e futuramente o Parque do Japi. Inclusive teve o apoio aqui, numa conversa informal com o Secretário de Estado Xico Graziano.
Esse corredor verde precisa ser urgentemente preservado, daí a necessidade de se ter recursos no Orçamento para atender essa demanda ambiental importante para o Estado de São Paulo.
Não criticamos muito a Secretaria do Meio Ambiente porque se não tem recursos para administrar, fazer os planos de manejo, fazer as pesquisas, fazer a parceria com as entidades de pesquisa, tecnologia, universidades, não se consegue avançar na preservação ambiental do Estado de São Paulo.
Se não tratarmos dessa questão ambiental, especialmente das unidades de conservação com muita seriedade, compromete o nosso futuro. Não há nenhuma dúvida nisso porque esse grande corredor verde que temos for interrompido mata a Serra do Japi, a Serra do Cantareira que alimenta São Paulo. É o corredor ave-fauna, como dizem os especialistas, os biólogos, pessoas da área ambiental. É um assunto de extrema importância que mereceria uma atenção especial no Orçamento: a preservação dessa importante área do Estado de São Paulo.
Outra questão que acho muito pouco contemplada no Orçamento diz respeito à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que fica de mãos atadas no sentido de novos recursos para implantar sua política, o que é profundamente lamentável em se tratando de um estado como São Paulo com tantos recursos disponíveis.
Outro ponto: Educação, o aumento pouco significativo no Orçamento, apenas 5% mais a vinculação à questão do custeio e a redução quase que total de investimentos na área.
Quero informar que
apresentamos na Casa uma proposta de emenda constitucional vinculada à área da
Educação onde propomos que os recursos advindos dos “royalties” do pré-sal
sejam aplicados na área da Educação: pelo menos 50% na área ambiental e na área
de tecnologia. Parece-me importante pensar esta questão. Isso veio de uma
proposta da Une e UEE, entidades ligadas à área da Educação. Trata-se de um
debate nacional e nós trouxemos para esta Casa. A propósito, quero agradecer o
apoio que tivemos dos deputados no sentido de que essa matéria possa entrar na
pauta e ser debatida
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 891/09 salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação e comunico que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e registre-se a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou abstenção.
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- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 87 senhores deputados; 65 votaram “sim”, 21 votaram “não”, este deputado na presidência, resultado que aprova o item 1 do roteiro de votação, o projeto de lei salvo emendas e subemendas.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Então já entraremos na votação do segundo item. Haverá encaminhamento...coisa regimental. Havia entendimento entre os líderes, por isso solicito o levantamento da sessão, lembrando que estaremos aqui amanhã, às 16 horas e 30 minutos, para encerrar o processo de votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é para uma informação. Além do Orçamento, que votamos apenas o projeto, ainda não votamos emenda e subemendas. Qual é o roteiro posterior? Quando entraremos em recesso? Após votar as contas, os subsídios?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Após votarmos as contas e os subsídios. Orçamento, subsídios e contas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não só as contas?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Para possibilitar o recesso só as contas, sem dúvida alguma.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas podemos entrar em recesso sem votar os subsídios?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Podemos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas devemos?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Entendo que não devemos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para a Ordem do Dia de amanhã o senhor colocou o Orçamento?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O Orçamento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Só?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Só. As contas já estão aditadas na Ordem do Dia, mas em regime de prioridade.
O SR. RUI FALCÃO - PT – Então, temos nove horas para discutir. É isso? Em regime de prioridade?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sim.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não votou a urgência. A liderança se esqueceu de pedir a votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não foi aprovada urgência para as contas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu queria agradecer à liderança do governo, porque estamos até agora em processo de obstrução, por sempre orientar a base aliada para votar no microfone. Isso ganha um precioso para a obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às duas horas e 30 minutos.
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