05 DE AGOSTO DE 2003

71ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/08/2003 - Sessão 71ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Lê artigo de Ives Gandra, intitulado "Remissão de débitos" e relatório de reunião de comissões desta Casa com o Secretário da Fazenda. Disserta sobre as reformas tributária e da previdência.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Critica a pretensão do Governo de vender ações da Sabesp. lê artigo de sua autoria, intitulado: "Alckmin avança na privatização da Sabesp".

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do ex-Deputado Jayme Gimenez, Prefeito de Matão, e de alunos e professores da Escola Estadual Professora Olinda Leite Sinisgalli, da Capital.

 

005 - ROMEU TUMA

Alerta o Governo sobre a infiltração de criminosos no meio dos Sem-Terra. Lê documento de sua lavra a esse respeito.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Prefeito de Penápolis, Firmino Ribeiro Sampaio e do Vereador daquela municipalidade, Adalberto Passafaro, a convite do Deputado Ricardo Castilho.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Solidariza-se com o Prefeito de São Bernardo do Campo, que busca solução para a invasão do terreno da Volks pelos sem-teto.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Comunica que o PPS protocolou moção, que lê, ao Governo Federal para que, na Reforma Tributária, os municípios sejam mais bem aquinhoados na repartição de verbas.

 

009 - ANA MARTINS

Acusa o projeto neoliberal como culpado pala falta das reformas agrária e urbana.

 

010 - ORLANDO MORANDO

Denuncia motivação política e eleitoreira na invasão do terreno da Volks, em São Bernardo.

 

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Registra evento beneficente dos Falcões Moto Clube, neste final de semana, em Guarulhos, e felicita seus organizadores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Lê e comenta resultados de pesquisa da Unesco sobre os jovens e o mercado de trabalho.

 

013 - JOÃO CARAMEZ

Registra como fato histórico o encontro de Prefeitos que ocorre hoje na Assembléia Legislativa. Considera que os 7 meses de Governo Lula apresentam muitos desencontros e incoerência entre o Presidente, seus ministros e auxiliares diretos.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Relata reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida hoje, quando se discutiu uma possível crise de abastecimento na bacia do rio Paraíba do Sul. Lê artigo do Sr. Edílson de Paula Andrade, técnico do DAEE, sobre o assunto.

 

015 - RENATO SIMÕES

Comunica que, no última dia 29, o delegado-geral de Polícia transferiu o delegado Aparecido Laércio Calandra, acusado de tortura por grupos de direitos humanos, do setor de inteligência para o de administração de pessoal da Polícia Civil.

 

016 - CONTE LOPES

Questiona o posicionamento do Governador Geraldo Alckmin, que supostamente transferiu o delegado Calandra pela pressão de grupos de direitos humanos. Declara-se contrário às medidas, ora em discussão no Congresso, que visam proibir totalmente a posse de armas pela população.

 

017 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Prefeito de Itapira, Barros Munhoz.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, discorre sobre as proposituras que a Comissão de Saúde está discutindo, como as que estimulam o uso de medicamentos genéricos. Defende a revisão dos valores pagos pelo SUS.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, fala do papel da comunicação na divulgação das notícias de interesse das elites dominantes.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, saúda os Prefeitos paulistas presentes na Casa em movimento para melhorar a redistribuição de tributos aos municípios. Discorre sobre o tema.

 

021 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca, a pedido do Deputado Hamilton Pereira, sessão solene a realizar-se às 10 horas do dia 25/08, em comemoração dos 20 anos da CUT. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de entrarmos na lista dos oradores do Pequeno Expediente, esta Presidência parabeniza a Sra. Yeda Villas-Boas, da Secretaria Geral Parlamentar, decana e peça fundamental para o funcionamento desta Casa. É história viva desta Casa e o nome mais querido de todos os funcionários e Deputados.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dividir minha exposição em duas fases. Na primeira, Sr. Presidente, leio um artigo do Dr. Yves Gandra, emérito tributarista, sobre o caso ‘McDonald's’:

"Remissão de débitos

Yves Gandra da Silva Martins

Interessante questão tem sido levantada pela imprensa no concernente à eficácia da anistia outorgada pelo artigo 4º da lei nº 9903/97, que admitiu a "remissão" de débitos inexistentes por decisões transitadas em julgado a favor dos contribuintes, desde que desistissem da proteção jurisdicional e retomassem o pagamento de imposições tributárias vencidas. Está o artigo 4º assim redigido:

"Ficam cancelados os débitos fiscais relativos aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, impostos, multa, correção monetária e juros - em relação aos contribuintes que tenham a seu favor decisão transitada em julgado, em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário, desde que:

I - retomem e mantenham pontualidade no pagamento do imposto correspondente às operações praticadas a partir do mês subseqüente ao da publicação desta lei;

II - renunciem expressamente à coisa julgada, através de manifestação por escrito".

Tal artigo foi vetado pelo Governador Mário Covas e restabelecido pela Assembléia Legislativa, que derrubou o veto em 20 de maio de 1998.

O aspecto curioso é que a "remissão" foi concedida a quem já estava desobrigado de pagar o tributo, objetivando o pagamento do ICMS futuro, com o que, representou o dispositivo superação de orientação passada do Judiciário. Admitiu-se, portanto, que a Administração fosse obrigada a transacionar com o contribuinte após este renunciar proteção jurisdicional.

Muitas empresas tinham obtido decisões transitadas em julgado, em ações declaratórias que, em alguns casos, foram objeto de ações rescisórias por parte do Fisco sem sucesso, prevalecendo o decisório protetor ao não pagamento do tributo.

O dispositivo, portanto, nada obstante o veto governamental, a meu ver, beneficiaria, como beneficiou, o Governo do Estado, e a lei seguiu a determinação do CTN, que permite à autoridade conceder "emissões parciais ou totais", em seu artigo 172.

Por outro lado, nada obstante a discussão sobre a eficácia das ações declaratórias, no que concerne a seu aspecto impositivo, o art. 4º dispôs que o comando normativo era destinado às ações declaratórias, objetivando superar eventual discussão sobre os limites de sua eficácia.

Do ponto de vista legal, não vejo qualquer irregularidade na lei, que formal e materialmente preenche os requisitos do artigo 172 do CTN, não havendo nem ilegalidade e nem inconstitucionalidade indireta.

Tem-se discutido se poderia a autoridade administrativa negar cumprimento à lei, promulgada com a assinatura do Presidente da Assembléia. Como agente público, não cabe à autoridade administrativa negar cumprimento à lei. Sua função é dar cumprimento à lei enquanto a valoração do seu conteúdo ético, político e social cabe aos poderes Legislativo e Executivo. Mesmo a lei manifestamente inconstitucional - o que não é o caso - deve ser cumprida pelo agente, enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Judiciário.

Parece-me, pois, inconsistente a notícia veiculada pela imprensa de que não caberia à autoridade dar seqüência à aplicação da lei em casos concretos, uma vez que sua função é cumprir o disposto pela lei, que goza sempre de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por decisão judicial.

No momento em que o Governo de São Paulo promulgou um Código do Contribuinte - por mim elogiado nesta coluna - é bom que temas como o presente sejam examinados com as técnicas da hermenêutica aplicáveis, única forma de se fazer valer o Direito e o respeito às garantias fundamentais da cidadão.

(Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Paulista e Escola de Comando e Estado Maior do Exército, presidente do Conselho de estudos jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária - CEU.)"

Também requeiro, Sr. Presidente, a fim de constar nos Anais desta Casa, que sejam transcritos no Diário Oficial os debates que ocorreram por ocasião da visita do Sr. Secretário da Fazenda a esta Casa.

 

“Reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento

e da Comissão de Fiscalização e Controle

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - Declaramos aberta a Sessão Conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e Fiscalização e Controle, tendo ao meu lado o Presidente da Comissão de Fiscalização, Deputado Ítalo Cardoso, registramos também a presença do Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris. Inicialmente, queremos dar as boas-vindas ao nosso Secretário, Dr. Eduardo Guardia  que aqui comparece na manhã de hoje, atendendo a uma solicitação desta Presidência e da Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle, convidado para falar sobre a ação do Ministério Público que considerou ilegal a anistia de tributos, ICMS,  concedida pelo Estado de São Paulo ao McDonald’s.

Regimentalmente, o autor do requerimento é que faz as considerações iniciais. Assim, dando início, passo a palavra ao nobre Deputado Vitor Sapienza para suas considerações.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - Srs. Presidentes, Luiz Gonzaga Vieira e Ítalo Cardoso, Sr. Secretário da Fazenda,  Srs. Deputados, meus senhores e minhas senhoras, permito-me fazer uma digressão no tempo, mesmo porque, dos atuais deputados aqui presentes, vejo na época, os nobres Deputados Vanderlei Macris, Nivaldo Santana, Vaz de Lima, Roque Barbiere e Campos Machado.

Permito-me essa digressão sem ser cabotino, a fim de que o Sr. Secretário não seja induzido a erro. Normalmente, entra um projeto na Casa, esse projeto é encaminhado à Comissão de Justiça, que fala. A seguir, a Comissão de Finanças fala. Depois, se for o caso, fala a outra comissão no mérito. Mas, no mérito, não havia necessidade de falar, mesmo porque a Comissão de Finanças era a comissão do mérito. Foram apresentadas várias emendas, a matéria seguiu seu curso, houve debates. Foi à votação e ocorreu um caso inédito na Casa: a matéria foi aprovada por 43 votos a 42.

Aí, chamo a atenção em um detalhe: a forma de o processo ser apreciado pela Casa. Foi dado destaque às emendas. Normalmente, quando as emendas são rejeitadas, não entram na forma de votação. No caso, foi dado destaque, seguiu-se amplo debate e, fato inédito, a Emenda nº 6 foi aprovada por 43 a 42, ou 42 a 41, num total de 94 Srs. Deputados.

Foi debatido. Lembro bem a exposição contrária do Deputado Vanderlei Macris, que, na época, representava a liderança do Governo. O projeto foi encaminhado ao Governador e vetado mencionado artigo. A matéria voltou para a apreciação da Assembléia. Eu gostaria que, nesse detalhe que estou levantando, principalmente o Sr. Secretário, que tem informação financeira e tributária, atentasse para um detalhe: normalmente, quando é apreciado um veto por esta Casa e se decide ir à votação, há duas formas. Uma forma em que é pedido verificação, e outra que é marcada a posição de determinada Bancada.

O veto foi colocado em votação e foi derrubado, tendo algumas Bancadas marcado posição. Quero dar destaque à situação de cinco Srs. Deputados presentes na época. Deputado Luizinho, Professor Luizinho, hoje vice-líder da Bancada do PT na Câmara Alta, deputado aguerrido briguento, que, a todo momento em que não concordava, utilizava o pedido de verificação de votação, quando cada um dos Srs. Deputados marca uma presença. Na mesma linha, o Deputado Pedro Dallari, jurista brilhante, não marcou sua presença pedindo verificação. O Deputado Vaz de Lima, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, também não pediu verificação. Finalmente, dentre aqueles mais aguerridos, o Deputado Jamil Murad, que vê Texaco, Esso, McDonald´s em tudo, digressão do governo americano, o imperalismo, nada. E o Deputado Vanderlei Macris.

Todos nós conhecíamos profundamente o nosso Governador Mário Covas, e hoje o Ministério Público quer levantar que a matéria estava eivada de erros. Fico abismado quando vem um Promotor e diz que o Código Tributário Nacional é superior à Constituição. Pelo amor de Deus, Srs. Deputados! Desde quando o Código Tributário Nacional é superior à Constituição? E mencionam verdadeiros absurdos. Decorridos cinco anos de um evento, o Ministério Público teria competência, o Procurador-Geral da Justiça, no dia seguinte, de argüir inconstitucionalidade. Mas ele assim não fez. O Governador também não o fez.

O que me revolta nesse quadro é que, baseado em uma carta anônima, procura-se manchar a imagem de funcionários da Secretaria da Fazenda. Procura-se manchar a postura da Assembléia Legislativa. Eu gostaria que a apreciação que se está desenvolvendo hoje fosse feita em cima de uma matéria chamada justiça, e não envolvendo nomes ou posturas dos Srs. Deputados.

Quero agradecer aos Srs. Presidentes essa oportunidade que me foi dada de fazer essa breve digressão.

 

O SR. PRESIDENTE - Ouvidas as considerações iniciais do Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência passa a palavra ao Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, para que ele faça suas colocações iniciais. Em seguida, de acordo com o Regimento da Casa, abriremos a inscrição aos Srs. Deputados, lembrando que, regimentalmente, os deputados titulares das comissões têm 10 minutos, e os demais cinco minutos para suas colocações.

Tem a palavra o Dr. Eduardo Guardia.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA - Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Exmo. Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Exmo. Deputado Ítalo Cardoso, Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, convidado a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de débitos fiscais da empresa Resco Comércio de Alimentos, registro oficial da rede McDonald´s, no exercício financeiro de 1998, permito-me inicialmente tecer as seguintes considerações de caráter geral à guisa de introdução.

Tendo em vista que não exercia qualquer função no Governo do Estado de São Paulo no período em questão, portanto, não possuía nenhuma informação sobre o caso, fiz um esforço de reconstituição dos fatos, a partir de documentos internos da Secretaria da Fazenda e de material publicado no “Diário Oficial” do Estado, com o intuito de contribuir com esta Casa no esclarecimento de dúvidas sobre os procedimentos adotados nos cancelamentos dos débitos fiscais da empresa em questão.

Gostaria, desde logo, de afirmar em meu nome e da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, nosso total compromisso com a rigorosa apuração dos fatos. A Secretaria da Fazenda estará, neste caso ou em qualquer outro, à inteira disposição da Assembléia Legislativa e dos demais órgãos competentes do Poder Público para contribuir na apuração de qualquer fato que possa suscitar dúvidas ou questionamentos acerca da atuação de servidores públicos no exercício de suas funções.

Nesse caso específico, entendo ser necessária uma breve digressão sobre alguns eventos importantes que antecederam o cancelamento dos débitos da Resco. Em 1989, a empresa Resco ajuizou ação declaratória contra a Fazenda do Estado, objetivando furtar-se ao pagamento do ICMS, sob fundamento de que inexistia base de cálculo devidamente prevista em lei, sendo, portanto, impossível a cobrança de qualquer outro imposto.

É importante frisar que a incidência ou não de ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas por restaurantes, bares, estabelecimentos congêneres, mereceram do Judiciário tratamento conflitante por longo tempo. Até 1994, foram proferidas diversas sentenças no sentido da não-incidência do imposto. A partir de 1994, sob influência do Supremo Tribunal Federal, essa situação acabou por se inverter, passando o Judiciário a admitir a legitimidade da tributação, entendimento esse sempre defendido pela Secretaria da Fazenda e pelo Governo do Estado de São Paulo.

No caso específico da Resco, o entendimento do Supremo em nada influiu, posto que ela havia sido vitoriosa na ação declaratória julgada definitivamente em 1992, estando assim dispensada do pagamento do ICMS, por inexistir na legislação estadual a definição específica sobre a base de cálculo do imposto.

A Procuradoria Fiscal, órgão da Procuradoria Geral do Estado, ainda ingressou com ação rescisória, que foi julgada improcedente em 18 de fevereiro de 1998. Em síntese, desde 1992, havia trânsito em julgado na ação declaratória, o que consolidou a situação privilegiada de favorecimento à Resco em relação aos estabelecimentos congêneres.

Paralelamente, à discussão judicial, a Coordenadoria Tributária da Secretaria da Fazenda deu início a estudos, visando discutir o alcance das decisões judiciais proferidas em ações declaratórias, com o intuito de inquerir se as mesmas valeriam ou não para o futuro. A conclusão foi que não existia, no caso, eficácia prospectiva, conforme despacho do Coordenador da Administração Tributária de 03 de abril de 1996. Com base nesse entendimento, foram lavrados diversos autos de infração contra a Resco.

Em 24 de outubro de 1997, o Governador Mário Covas encaminhou o Projeto de lei nº 666 à Assembléia Legislativa, dispondo sobre a elevação de 17% para 18% da alíquota interna do ICMS, durante o exercício financeiro de 1998. O projeto em questão foi objeto de oito emendas por parte dos Srs. Parlamentares, entre elas, a de nº 6 de 29/10/97, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dispunha sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, imposto, multa, correção monetária e juros, em relação aos contribuintes que tinham a seu favor decisão transitada em julgado em ação declaratória em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário.

Consultada sobre a conveniência e oportunidade da Emenda nº 6, a Secretaria da Fazenda, através da Consultoria Tributária da Coordenadoria da Administração Tributária, manifestou-se contrária à emenda em questão, Destacando-se: “Não nos parece justa a concessão de favores fiscais a quem sempre rejeitou a imposição dos Estados, em detrimento daqueles que se submeteram e passaram, regularmente aos Estados, o montante do tributo que tiveram no preço da mercadoria. Do ponto de vista técnico, ficou assentada a necessidade não só de lei estadual específica para o comentado cancelamento, como na declaração de convênio no âmbito do Comfas, sendo imperativo também que haja unanimidade na decisão dos Estados representados. Concluindo, embora haja relevância nos argumentos que sustentam a referida Emenda nº 6, somos da opinião que deveria ser rejeitada.”

A despeito da posição contrária da Secretaria da Fazenda, a emenda foi aprovada na Comissão de Redação em 18/12/97, e o cancelamento de débitos passou a constar do Art. 4º da lei. Em 30 de dezembro de 1997, mediante o aviso nº 180, o Sr. Governador Mário Covas apresentou veto ao Art. 4º do projeto, introduzido pela Emenda nº 6.

Entre as razões do veto, o Sr. Governador justificava: “Inexiste relação direta ou imediata dessa matéria com a da proposição principal. Destarte, a Emenda nº 6 sequer poderia ter sido aceita nos exatos termos do Art. 164 da VIII Consolidação do Regimento Interno dessa Casa de Leis, de tal sorte que a sua aprovação e conseqüente inserção no projeto redunda em violação aos princípios norteadores do processo legislativo. Por outro lado, tratando-se de ICMS, o cancelamento de débitos fiscais deve concretizar-se mediante convênio entre os Estados e o Distrito Federal, conforme a disciplina estabelecida pelo Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Seja como for, não parece justa a concessão de benefícios fiscais a quem sempre rejeitou a imposição tributária, em detrimento daqueles que se submeteram, repassando ao Estado imposto relativamente que retiveram no preço da mercadoria. Além de injusto, favorecimento a determinados contribuintes, ainda que a posteriori, excluindo os demais concorrentes de um mesmo setor de mercado, os quais, insista-se, oportunamente recolheram ICMS, não se compadece com os princípios da isonomia e da uniformidade dos tributos. Por derradeiro, cabe ponderar que qualquer alteração na legislação tributária influi na receita, em conseqüência, no Orçamento, lembrando que o § 6 do Art. 165 da Constituição Federal determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e creditícia. Assim é que a concessão de qualquer benefício fiscal deve ser precedida de estudos, inexistentes no caso, que apontem seu alcance e seus efeitos.”

Essas foram as razões do veto apresentado pelo Sr. Governador Mário Covas. Isso posto, foi publicado em 31/12/97 a Lei nº 9.903, de 30 de dezembro de 1997, com veto ao Art. 4º que determinava o cancelamento de débitos do ICMS. Cabe aqui ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa acolheu as razões do veto apresentadas pelo Governador Mário Covas, manifestando-se favorável à manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de lei nº 666 de 1997, por conseqüência, contrária à parte vetada,

Não obstante as razões do veto acima apontadas e a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao veto posto pelo Poder Executivo, a Assembléia Legislativa, por votação simbólica, em 03 de maio de 1998, derrubou o veto ao Art. 4º, dando vigência, portanto, ao dispositivo legal que determinava o cancelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS, imposto, multa, correção monetária e juros, em relação aos contribuintes que tinham a seu favor decisão transitada em julgado em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário.

Em 21 de maio de 1998, foi publicado o Art. 4º da Lei 9.903, determinando o cancelamento dos referidos débitos, desde que o contribuinte retomasse o pagamento do imposto a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei e renunciasse expressamente à coisa julgada através de manifestação por escrito.

A Portaria nº 48 da Coordenação de Administração Tributária, de 08/6/98, fixou as competências para os cancelamentos de débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis 9.973, de 15/5/98, e 9.903, de 30/12/97. No que diz respeito aos débitos de que trata a Lei 9.903, a Portaria nº 48 delegou a competência ao Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária, autorizando ainda que esse a delegasse ao Delegado Regional Tributário com jurisdição na área de localização do contribuinte.

A referida portaria ainda determinou que, em conformidade com a Lei 9.903, o cancelamento do débito fosse efetuado em cada caso, por provocação do interessado em requerimento instruído com os elementos exigidos pelo diploma legal mencionado.

Segundo a apuração preliminar da Coordenadoria da Administração Tributária, foram cancelados 89 autos de infração lavrados contra a empresa Resco, no montante aproximado de 31,6 milhões em valores nominais. Os autos foram cancelados pelo então diretor executivo da Administração Tributária, com fundamento no Art. 4º da Lei nº 9.903, de 1997, e na Portaria CAT nº 48, de 1998.

São essas as considerações que entendo relevantes, colocando-me à disposição dos Srs. Parlamentares. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Antes de iniciarmos a lista de oradores inscritos, queremos informar aos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento que tão logo termine esta audiência conjunta, temos já convocada uma nova reunião dessa comissão, provavelmente às 13 horas, se o tempo permitir, para que nosso Secretário possa fazer aqui uma demonstração do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do Exercício 2003, conforme o previsto no § 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. É uma exigência regimental ouvirmos o Secretário até o dia 31 deste mês. Assim, deliberamos na nossa última reunião da comissão, na terça-feira, que essa sessão aconteceria hoje às 13 horas.

Vamos passar à lista de oradores inscritos. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - Sr. Presidente, Luiz Gonzaga, Sr. Presidente, Ítalo Cardoso, Sr. Secretário da Fazenda, Srs. Deputados, vou tentar utilizar o meu tempo de uma forma ágil, porque é fundamental que tenhamos o maior número de deputados que possam participar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, quero salientar a atitude do meu colega de Bancada, ex-Presidente desta Casa, Deputado Vitor Sapienza, que, tendo sido citado nesse caso, tomou ele próprio a iniciativa de sugerir que a Comissão de Finanças,  somando a isso, a Comissão de Fiscalização e Controle, pudesse ouvir o Sr. Secretário da Fazenda.

Quero saudar, por outro lado, o Secretário por prontamente acorrer a esse pedido e a forma como citou, textualmente na sua intervenção, a disposição de rigorosamente proceder à apuração dos fatos verificados. Isso muito nos anima; a mim, particularmente, à Bancada do meu partido, e, acredito, a todos os parlamentares desta Casa.

Sr. Secretário, se bem entendi - eu não sou especialista na questão tributária -, o senhor nos disse que, durante um período, persistiram tratamentos e visões diferenciadas, conflitantes, no Judiciário, até 1994 especificamente, sob a incidência tributária no setor de bares e restaurantes.

A partir daí - estou repetindo de uma forma muito sumária -, houve um momento em que prevaleceu determinada visão no Judiciário que possibilitou, no entender do Fisco Estadual, começar a realização de mudança. No caso específico, houve uma ação declaratória, se entendi, vitoriosa, dando, portanto, base à empresa, no caso, de deixar de recolher os tributos.

A Procuradoria Fiscal da Fazenda recorreu dessa ação declaratória. O recurso não teve acolhimento, foi perdido, e prevaleceu a ação declaratória. Entendo, assim, que a empresa, com base em sentença naquele instante ou estabelecido no julgamento do Judiciário, estava se considerando isenta de recolher os tributos.

Como não havia, no entender da Secretaria da Fazenda, ineficácia prospectiva, ou seja, não havia a retroatividade daquilo que se estabelecia no Judiciário, a Secretaria da Fazenda houve por bem começar a autuar a empresa. Isso estava sendo discutido. A Secretaria dava uma interpretação dessa ineficácia prospectiva e começou a lavrar multas. Os números são os citados: 89 autos de infração, perfazendo um total de 31 milhões.

Portanto, havia uma dúvida sobre a questão ali atinente, uma sentença vitoriosa do ponto de vista da empresa, e um recurso que a Secretaria continuava a lavrar multas.

Eu queria indagar especificamente sobre o que me parece fundamental, isto é, o que significou vantagens ou desvantagens do ponto de vista do recolhimento de tributos. Eu gostaria de saber se o senhor tem informações de quanto, até a data específica de 1998, havia sido recolhido de tributos pela empresa referida, qual a distribuição ao longo do tempo. Após a vigência da lei aprovada na Assembléia, implantada administrativamente pela Secretaria, como evoluiu a arrecadação da referida empresa e quanto ela significa ao longo do período de lá para cá?

Gostaria de solicitar também que V.Exa. esclarecesse por que o governo não entrou com uma Adin. Muitos se manifestaram contrariamente à questão do recolhimento, e sabemos que Adins podem ser objeto de iniciativa do Ministério Público, de qualquer partido político. Há até um conceito amplo de admissibilidade de Adins. Ou seja, muitos outros poderiam tê-la requerido. Por que especificamente o governo, no caso a Secretaria da Fazenda, não se animou a entrar com uma Adin, isto é, algo que pudesse sustar a eficácia da lei estabelecida pela Assembléia Legislativa de São Paulo?

Quero indagar também a V.Exa. se há, na Secretaria da Fazenda, informações que nos permitam avaliar essa questão específica do setor de bares e restaurantes. Que tipo de participação tem o recolhimento global de tributos? Que participação se verifica hoje e como ela evoluiu ao longo do período, quando existia um conflito jurídico e após o estabelecido pela Assembléia Legislativa de São Paulo?

Muito obrigado.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA - Deputado, com relação ao entendimento jurídico, de fato, existiu um período em o Poder Judiciário proferiu sentenças no sentido de que o imposto não era devido. A partir do entendimento do Supremo, em 1994, a jurisprudência é que o imposto, de fato, é devido. Como disse, esse sempre foi o entendimento da Secretaria da Fazenda.

O caso específico da Resco é que ela entrou com uma ação declaratória em 1991, que foi julgada favorável à empresa em 1992. A Procuradoria Geral do Estado recorreu contrariamente a essa decisão, e o julgamento final só se deu em fevereiro de 1998, como já mencionei. O fato objetivo é que, ao longo desse período inteiro, com base na Adin - a despeito do entendimento contrário da Secretaria da Fazenda -, a empresa em questão não recolheu tributos, ao amparo da ação declaratória de 1992. Essa empresa só passou a recolher ICMS a partir de julho de 1998, após o cancelamento do débito nos termos da Lei 9.903.

Solicitei informações à Secretaria da Fazenda e, de acordo com as apurações da Secretaria, no ano de 1998, de julho a dezembro, foram pagos 3,9 milhões; em 1999, sete milhões; no ano 2000, 10,3 milhões; em 2001, 13,8 milhões; em 2002, 17,2 milhões. A empresa encontra-se em dia no pagamento dos tributos.

Isso para responder objetivamente sobre o recolhimento e se havia recolhimento posterior a 1998. Não havia, com base na ação declaratória. Mais uma vez, friso que o entendimento da Secretaria da Fazenda, por meio da Coordenadoria de Administração Tributária, era que essa ação declaratória não tinha efeito prospectivo; havia vigência com o arcabouço legal vigente até 1992, e, com base nesse entendimento, pelo parecer do Coordenador da Administração Tributária de 1996, que aqui já mencionei, a Secretaria da Fazenda passou a lavrar autos de infração no período de 1992 até a data da Lei 9.903. E o auto de infração representa a constituição de um crédito tributário. É evidente que esse crédito seria discutido em juízo.

No nosso entendimento, o imposto era devido e os autos foram lavrados. Objetivamente, não houve recolhimento de imposto até julho de 1998. A partir de julho de 1998, o imposto passou a ser recolhido e, de acordo com as informações, a empresa se encontra em dia com o fisco.

A segunda pergunta do Deputado Arnaldo Jardim é o motivo de não se ter entrado com a Adin. A pergunta específica é por que a Secretaria da Fazenda não entrou com Adin. Eu gostaria de dizer, Deputado, que, em primeiro lugar, não cabe à Secretaria da Fazenda entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ela não tem a competência legal para isso.

Nos termos do Art. 103 da Constituição Federal, podem propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da República,  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Essas são as autoridades, os partidos políticos, que podem entrar uma ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, não caberia, e não cabe, à Secretaria da Fazenda entrar com Adin. Não obstante - essa é uma pergunta relevante -, a Secretaria da Fazenda e o Governo do Estado de São Paulo, em duas oportunidades, na tramitação do projeto de lei, na apresentação da emenda e na justificativa das razões do veto, mostraram-se claramente contrários à aprovação do cancelamento do débito em questão.

Quanto à pergunta do motivo de não se ter entrado com Adin, eu tive oportunidade de discutir esse tema com o Procurador-Geral, Dr. Elival, e perguntei, primeiramente, se todo veto derrubado, necessariamente, resulta na proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade. A resposta foi não. Isso ocorre em alguns casos.

Quero dizer que fiz uma segunda pergunta ao nosso Procurador-Geral, mas antes de prosseguir, gostaria de deixar registrada a minha limitação em termos jurídicos. Fiz um grande esforço para entender esse caso com a maior profundidade possível. O que me ensina o Dr. Elival, nosso Procurador-Geral, é que a Lei 9.903 é uma norma de efeito concreto, ou seja, incide concretamente uma vez com vigência limitada, não contemplando, portanto, ações que se reproduzam no tempo.

Nesses casos, já uma jurisprudência, um entendimento no Supremo, confirmado em diversos casos, de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade, porque é uma norma de efeito concreto. Essa é uma explicação jurídica, discuti isso com nosso Procurador-Geral e ele me colocou esse ponto.

Para responder objetivamente a pergunta, não cabia à Secretaria da Fazenda que não tinha essa competência. Existe a dúvida sobre a possibilidade ou não de se entrar com uma Adin em um caso como esse. Em segundo lugar, o governo, insisto, manifestou-se formalmente, em duas oportunidades, contrário à medida. Entendemos que, tanto na questão de mérito como da legalidade, a emenda não deveria ser aprovada - como aqui apresentei de maneira bastante clara -, a partir de pareceres encaminhados a esta Casa. Não era apenas o Governador a única autoridade competente para entrar com a Adin. Qualquer partido político poderia entrar.

Acredito que essas são as explicações que eu poderia dar com relação ao porquê da entrada ou não de uma Adin. Existe uma discussão jurídica sobre a possibilidade da entrada de uma Adin em um caso dessa natureza. Registro, no entanto, a posição contrária do governo com relação à apresentação da emenda, cuja iniciativa não foi do Poder Executivo, que se manifestou na proposta de veto.

 

O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra, pelo tempo regimental de cinco minutos, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - Srs. Presidentes das Comissões aqui presentes, Sr. Secretário, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que o objetivo fundamental desse convite é discutir o ato administrativo que beneficiou uma empresa.

Se trazemos aqui o Sr. Secretário, obviamente, trazemos a autoridade administrativa da Fazenda. Parece-me que, neste momento, não se trata de discutir a tramitação e, muito menos, a votação feita na Assembléia Legislativa. Apesar disso, como foram feitas algumas considerações - é natural que sejam feitas -, gostaria que V.Exa. juntasse à ata desta reunião a declaração de voto em separado da Bancada do PT em relação a essa emenda.

Sr. Presidente, vou direto ao ponto que considero importante para nós. Em primeiro lugar, não vou aqui fazer prejulgamento favorável ou contrário à tese do Ministério Público. Vou fazer perguntas objetivas. O Sr. Secretário esclareceu bem que não exercia à época o cargo. Com certeza, há questões que V.Sa. possa até ter informações, mas, com certeza, não viveu aquele momento de decisões administrativas.

A primeira pergunta diz respeito à contestação judicial da emenda aprovada pela Assembléia. Em algum momento, foi cogitada alguma outra alternativa jurídica, seja a ação direta de inconstitucionalidade, como lembrou aqui o Deputado Arnaldo Jardim?

A segunda pergunta é se V.Sa. conhece a ação impetrada pelo Ministério Público e qual a opinião da Secretaria da Fazenda em relação a essa ação. Parece-me que a Secretaria não é parte nessa ação, mas sim o Sr. Mazzonetto, autoridade administrativa que tomou a decisão que beneficiou essa empresa. Se V.Sa. conhece, qual é a opinião, qual a posição e, eventualmente, qual a intervenção que a Secretaria ou o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria,  pretende fazer nesse caso?

Terceira pergunta, segundo o Ministério Público, o Sr. Mazzonetto não era autoridade competente, V.Sa., na sua intervenção, fez referência a uma delegação feita, e eu gostaria que V.Sa. discorresse um pouco sobre isso. Qual a opinião e avaliação da Secretaria em relação a esse argumento do Ministério Público?

A outra pergunta é se V.Sa. tem conhecimento se o Secretário Ioshiaki Nakano e seu subordinado direto, Sr. Clóvis Panzzarini, Secretário adjunto à época, tiveram conhecimento ou, de alguma forma, opinaram sobre o ato administrativo que beneficiou essa empresa.

Outra pergunta que gostaria de fazer a V.Sa. é se alguma outra empresa, ou algum outro setor da economia, foi beneficiada sob o mesmo argumento.

Por último, gostaria que V.Sa. dissesse se entende que essa medida administrativa tomada por decisão do Sr. Mazzonetto foi benéfica ou prejudicial ao interesse público e à Fazenda Pública.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA - Deputado, vou tentar responder uma a uma da maneira mais objetiva possível. Com relação à contestação judicial, se foi discutida na época alguma outra alternativa que não a Adin, não tenho conhecimento de discussões sobre alternativas para recorrer, uma vez derrubado o veto do Governador Mário Covas.

A informação que tenho, fornecida pelo Procurador-Geral, é sobre a dificuldade de se entrar com uma Adin em um caso, tratando-se de norma concreta.

Se conheço a ação impetrada, não posso dizer que conheço o conteúdo de maneira exaustiva. Tenho conhecimento da existência de uma ação, mas nunca tive oportunidade de ler a ação do Ministério Público. Evidentemente, tenho conhecimento de que a ação existe, inclusive hoje está na imprensa que o Ministério Público está solicitando informações. Aliás, a última pergunta que o senhor me fez é se outra empresa foi beneficiada por essa lei de cancelamento. Tenho conhecimento da existência da ação, não conheço o conteúdo da ação do Ministério Público.

Indo para sua penúltima pergunta, sobre a existência ou não de outra empresa beneficiada pelo cancelamento previsto pela Lei 9.903, logo que começaram a aparecer na imprensa discussões sobre o tema, a primeira coisa que pedi à Coordenadoria Tributária foi o levantamento de todas as empresa, que, porventura, pudessem ter sido beneficiadas pela Lei 9.903.

Posso informar que, até este momento, nossos levantamentos indicam o cancelamento dos 89 autos de infração da Resco. Quero deixar bem claro que estamos ainda apurando - existe uma solicitação formal do Ministério Público e vamos apurar -, mas até o momento não encontramos outra empresa que possa ter sido beneficiada pela Lei nº 9.903.

Com relação à intervenção que a Secretaria da Fazenda terá no processo, será a mesma de sempre, ou seja, através de seu Secretário, de todos seus funcionários, estará sempre à disposição do Ministério Público. desta Casa, de qualquer órgão competente, do Tribunal de Contas do Estado, para prestar informações, comparecer, discutir,  debater, levantar dados, para que não haja dúvida sobre qualquer ponto que envolva as atividades da Secretaria da Fazenda,  do Governo do Estado de São Paulo.

Essa é nossa obrigação. Eu sempre me portei dessa maneira em toda minha vida pública e continuarei fazendo isso aqui. Estamos à total disposição. Comparecerei a esta Casa quantas vezes for solicitado, com o intuito de colaborar. Da mesma forma com o Ministério Público. Estaremos sempre enviando tempestivamente as informações solicitadas por ele.

A outra questão é se o diretor-executivo da Administração Tributária, Dr. Mazzonetto, era ou não autoridade competente. Meu entendimento é que a Lei nº 9.903 - repito que é o entendimento de um leigo em matéria legal, constitucional; sou um economista - não é autorizativa, é obrigatória. Ela cancela o débito desde que a empresa entre com requerimento preenchendo determinados requisitos claramente especificados nessa lei.

A lei delega à Secretaria da Fazenda ou à Coordenadoria Tributária a competência para operacionalizar a decisão tomada soberanamente por esta Casa. O coordenador da Administração Tributária, em 08 de junho de 1998, delegou, através da Portaria CAT nº 48, ao diretor-executivo a competência para autorizar o cancelamento dos débitos nos termos da lei, desde que preenchidos os requisitos apresentados na lei. Delegava ainda a competência ao diretor-executivo, que por sua vez, poderia delegar ao delegado regional da área da empresa que estivesse solicitando.

Uma vez aprovada a lei, e ela remetia os procedimentos operacionais à Coordenadoria de Administração Tributária, e o seu coordenador delegou, a diretoria executiva parece ser a autoridade competente para autorizar o cancelamento nos termos da lei e nos termos da portaria.

Se o Secretário Nakano e o Dr. Panzarini, que não era adjunto, mas coordenador da Administração Tributária, opinaram ou não sobre o fato, não tenho condição de responder. Posso-lhe dizer que não conversei nem com Panzarini, nem com Nakano sobre esse tema. Portanto, não tenho condição de responder a essa pergunta. Se outra empresa foi beneficiada, a resposta que lhe dei é que, até o momento, apuramos apenas os 89 autos cancelados em favor da Resco no valor de 31,6 milhões.

Quanto à última pergunta, se julgo benéfica ou prejudicial, penso que a resposta está dada pela posição da Secretaria da Fazenda, do Governo do Estado de São Paulo, ao longo das suas manifestações formais. A posição oficial da Secretaria foi aquela dada no momento, e acredito que não caiba a mim vir aqui hoje, cinco anos depois do fato com o qual, como disse, não tive envolvimento, fazer juízo de valores sobre o tema. Mas registro que a Secretaria da Fazenda, instituição que represento aqui com grande orgulho, tem uma posição formal sobre a conveniente oportunidade dessa emenda que foi encaminhada em duas oportunidades a esta Casa Legislativa. 

 

O SR. PRESIDENTE - O Deputado Ítalo Cardoso está passando às mãos do Secretário uma cópia da representação do Ministério Público.

Pelo tempo regimental de 10 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - Sr. Secretário, Srs. Presidentes,  inicialmente, quero fazer uma colocação: ciência jurídica não é matemática, onde dois e dois são quatro, três vezes três é igual a nove.

Vou-me reportar ao passado. Nesta mesma sala, nesta mesma mesa, em outra situação, discutia-se o acréscimo de 1% do ICM para casas populares. Todos sabem que vincular receita é inconstitucional. Levantou o atual chefe da Casa Civil, José Dirceu, e disse: “Isso é inconstitucional.” O nobre Deputado Aloysio, líder da Bancada do PMDB, contra-argumentou e disse: “Se é inconstitucional, nobre Deputado José Dirceu, V.Exa. e seu partido que façam argüição e arquem com as conseqüências contra a construção de casas populares.”

Esse é o primeiro item que quero reforçar no sentido de mostrar que ciência jurídica não é matemática. Tem de ter uma exposição de um jeito ou de outro. Dentro da mesma linha, tivemos um deputado do partido do Sr. Maluf chamado Abdo Haddad, que várias vezes apresentou emenda no sentido de que o acréscimo financeiro nas vendas à prestação fosse isento do ICM. Na época, não era ICMS. Esse deputado, que era vice-líder da Bancada o PMDB, por diversas vezes, foi na nossa consultoria tributária da Secretaria da Fazenda ajudar na argüição de que aquilo era inconstitucional, que feria o princípio de tributação.

Nesse quadro da diferença entre matemática e ciência jurídica, quero-me referir a um famoso dito. Isso vou copiar do meu amigo Campos Machado. Quando o jornalista Chateaubriand foi chamado para fazer um artigo sobre Jesus, ele argüiu: “A favor ou contra?” Dentro desse quadro, o fato de a consultoria tributária ter se manifestado, ela tem, ao longo do tempo, mudado várias, várias, várias, várias vezes de posição.

A Fazenda, por exemplo, cobrava correção monetária dos devedores e não utilizava correção monetária no crédito dos credores. Ao longo do tempo, de tanto perder no Judiciário, toda aquela manifestação da consultoria tributária foi mudando. O próprio Secretário, ao ler a última manifestação, disse: “Em que pesem os argumentos, até que possam ser considerados por parte da emenda.”

Quero dizer aos caros colegas e a quem nos assiste que ciência jurídica não é matemática. Ao longo do tempo, pode ser alterada.

Eu gostaria, dentro dessa mesma linha, de perguntar ao Sr. Secretário se todos os Estados do País aceitam a exigência imposta do Confas para dar anistia, ou vários Estados, ao arrepio da lei, concedem anistia, isenção, de certa forma gerando a chamada guerra fiscal?

Dentro da mesma linha, gostaria de saber sobre o cancelamento feito condicionalmente, ou seja, o contribuinte abriu mão de coisa julgada e ganha. Será que, na hipótese - eu não acredito - de o Ministério Público ganhar o pleito, o Estado não terá de devolver o que foi arrecadado com juros e correção monetária, uma vez que houve uma condicional por parte do contribuinte?

Não sou bacharel em Direito, mas a vivência fez com que eu entendesse um pouquinho, e, acompanhando algumas reportagens, alguns ditos feitos pelo Maricatto, por alguns promotores, estou desaprendendo algumas noções básicas de Direito. Volto a mencionar, de repente, o Código Tributário Nacional, que é anterior a nossa Constituição Federal, prevalece.

Isso me faz lembrar de uma das noites em que, sem sono, liguei a televisão e estava havendo um debate. Os nossos diretores de faculdade estavam contentes porque estamos formando juízes e promotores com idade média de 25, 26 anos. Todos se gabando dessa situação, quando, de repente, um diretor idoso disse: “É uma pena, porque jovem de 25, 26 anos, não tem maturidade para julgar, para apreciar, mesmo porque não têm cicatrizes de erros.”

Quero confessar um erro praticado por mim como Fiscal de Rendas - que até ainda sonho -, quando, com 27 anos, fiz a apreensão, em uma estrada, de dois leitõezinhos que estavam sendo levados por um senhor. Eu precisava cumprir a lei. Que lei eu cumpria? Eu soube, depois, que aquele senhor tinha um filho com deficiência mental e vivia de uma pensãozinha. Decorridos quase 40 anos, eu ainda sonho.

E quantos promotores entram com ação em cima de algumas prefeiturinhas que não têm onde arrecadar, querendo cobrar esgoto, água encanada. Mas isso é um outro caso.

Eu gostaria de saber do Sr. Secretário se a Fazenda pagou a sucumbência nos casos em que ela perdia, porque eles estavam indo para o Supremo, que decidia. Tenho ouvido jornalista - que também não conhece matéria tributária - mencionar coisa julgada, como se coisa julgada acontecesse todos os dias. Segundo as informações que tenho, ao longo dos últimos 15 anos, não deve ter tido mais do que dez coisas julgadas em São Paulo. À medida que os processos vão se desenvolvendo, a Procuradoria entra com recurso; perde um, entra com outro.

Voltando no passado: como a Resco conseguiu ganhar? Onde estava a Procuradoria em toda aquela época? Houve instâncias. Onde estavam os Srs. Procuradores na época? Sr. Secretário, quero dizer que, na mesma época - dois ou três dias, não sei se antes ou depois - da derrubada do veto, saiu uma decisão mantendo o status quo da Resco. Sei que, alguma das coisas que perguntei, o senhor não tem condições hoje de responder, face a informações.

Finalizando, eu gostaria de saber se o senhor tem consciência das cartas anônimas espalhadas no Estado. Eu também recebi uma, e, na menção, cita, dentre outros órgãos, o FBI, a “Época”, “IstoÉ”, “Veja”, o Governador,  Ministério Público. Enfim, essas cartas devem ter sido entregues em 1999, a aproximadamente 20 autoridades, e me espanta que essa ação do Ministério Público venha quando ingressa na Secretaria da Fazenda um jovem, quando muda a administração.

Eu tenho uma coleção de cartas anônimas desde o tempo em que fui delegado tributário, devo ter umas quarenta, e digo com toda sinceridade, pela minha origem italiana do sul, que, quando começo a ficar calmo demais, começo a lê-las, Deputado Campos Machado, para não esquecer a pusilanimidade do anonimato. Muito obrigado.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA - Deputado, com relação à pergunta sobre o Confas, é evidente que existem diversos Estados que concedem anistias, incentivos, ao arrepio da lei. Se não o fizessem,  não existiria a guerra fiscal que estamos vendo e que o Estado de São Paulo tanto sofre. Se a legislação atual fosse cumprida, não existiria guerra fiscal. Seria impossível negar a existência desse fato que está na nossa vista.

Com relação à questão da sucumbência, Deputado, eu não saberia responder-lhe. É um ponto que vou averiguar para poder dar uma resposta precisa. Não tenho como responder neste momento.

A respeito das cartas anônimas, tenho conhecimento, sim. Tivemos diversas denúncias anônimas encaminhadas à Secretaria da Fazenda em 27/8/01, em 29/9/01, em 16/9/02, e, mais recentemente, em 19/12/02. Todas denúncias abordando o tema que estamos discutindo hoje.

A Constituição não permite que se leve adiante uma denúncia anônima, mas, apesar disso, em todos os casos, a Secretaria da Fazenda apurou os fatos e respondeu ao Ministério Público. Todas essas denúncias anônimas foram objeto de resposta pela Secretaria da Fazenda ao Ministério Público, a despeito do fato de se tratar de denúncia anônima.

 

O SR. PRESIDENTE - Pelo tempo regimental de cinco minutos, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - Sr. Presidente, Deputado Gonzaga, Sr. Presidente, Deputado Ítalo, Sr. Secretário, Srs. Deputados, assalta-me, Deputado Vaccarezza, neste início de tarde, uma imensa dúvida. Cinco anos depois, baseado em cartas anônimas, o Ministério Público ingressa com ação judicial. Foi essa ação judicial que motivou, embasou, alicerçou, sem dúvida nenhuma, esta reunião na manhã, caminhando para a tarde.

A primeira dúvida que me assalta, Srs. Deputados, é a seguinte: e se essa ação for julgada improcedente? Não houve decisão do Judiciário. Não há decisão ainda da Justiça para saber se o Ministério Público está correto ou equivocado, se a lei está correta, e o administrativo está eivado ou não de irregularidades.

Estamos fazendo já um prejulgamento, Sr. Presidente, do que pode acontecer sem se saber o resultado do julgamento. Veja o absurdo, Deputado Arnaldo Jardim. Premissas falsas ou mal colocadas só redundam em conclusões precipitadas e também mal colocadas.

Cinco anos depois. Não houve nenhuma manifestação de qualquer das autoridades ou partido político no sentido de tachar de irregular ou inconstitucional. Aí, surgem cartas anônimas no horizonte, como se fossem folhas ao vento. O Ministério Público, como sempre, sem que haja necessidade de provas concretas, joga lama sobre a honra das pessoas, ingressa com uma ação, leva essa ação à imprensa, que a difunde. A Assembléia cumpre o seu papel, o Sr. Secretário é convidado e aqui comparece.

Eu indago: e se, por ocasião da sentença judicial final, essa ação for julgada improcedente? Essa é a primeira indagação que faço aqui, Sr. Secretário. O Deputado Vitor Sapienza trouxe os fatos à baila, à tona, fez uma viagem ao passado, mas a minha preocupação inicial é essa Srs. Deputados. Estamos discutindo sobre o futuro. Não há decisão judicial, Deputado Sapienza, dizendo que esse ato administrativo é irregular. Supõe o Ministério Público que o seja. Se fosse efetivamente irregular, o próprio Partido dos Trabalhadores, sempre atento, sempre vigilante, uma Bancada aguerrida, já teria entrado com tantos recursos quanto fossem necessários.

Vejo, desde logo, Srs. Deputados, que somos levados, às vezes, pelos ares da imprensa. A mídia, infelizmente, orienta o nosso procedimento. Estamos aqui hoje discutindo, convocando, trazendo o Secretário para prestar esclarecimentos sobre fatos que ainda não foram julgados.

Secretário, tendo em vista isso, primordial em Direito - invoco os advogados presentes -, permito-me não entrar no mérito. Como sou defensor do princípio da oportunidade, e tendo em vista a situação que hoje vive o Estado, Secretário, permito-me, com a concordância dos demais membros, fazer apenas duas colocações que fogem um pouco ao tema desta reunião.

Comenta-se, Sr. Secretário, que a arrecadação do Estado está em queda. É um fato alarmante para São Paulo e todos nós. Indago, pelo princípio da oportunidade, Sr. Secretário, quais as medidas o senhor e o governo estão tomando para evitar que essa queda se acentue ou que possa impedir que a queda prevaleça ou que possamos conseguir a retomada.

Deixo essa pergunta aqui em vista do prejulgamento que se faz aqui nesta tarde. Um prejulgamento de fatos que não foram analisados ainda pelo Judiciário. Nós já estamos julgando, condenando, sem que os fatos sejam devidamente sopesados. Essa é a minha questão, a minha indagação.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA - Deputado, de fato, a arrecadação se encontra em queda e, no meu entendimento, essa queda, sobretudo nos últimos dois meses, decorre preponderantemente do nível de atividade da economia. Temos uma economia em desaceleração, todos os indicadores demonstram isso com a maior clareza, a produção industrial está caindo, o desemprego, particularmente na cidade de São Paulo, atinge níveis históricos e evidentemente isso se reflete diretamente na arrecadação do ICMS.

Além disso, temos de levar em consideração o efeito do crescimento da produção. Basicamente, os setores que mais crescem são os exportadores, que estão desonerados do pagamento do ICMS. Portanto, quem está crescendo não está pagando imposto e isso reflete no comportamento da arrecadação. E temos ainda o efeito do câmbio sobre a importação.

Isso para colocar que o comportamento recente da arrecadação é preponderantemente afetado pela conjuntura econômica. Não obstante, como é nossa obrigação, o governo, como vem fazendo ao longo dos últimos anos, continua tomando medidas para o aumento da arrecadação.

Para responder rapidamente, eu separaria em duas partes. As medidas voltadas ao fluxo da arrecadação e ao combate à sonegação. Estamos realizando medidas de integração entre o fisco estadual e o federal. Recentemente, aprovamos um convênio com o Secretário da Receita Federal para colocação de medidores de vazão nos setores de bebidas, que representa aproximadamente 3% da arrecadação. Esse é um setor importante e vai aumentar o nosso poder de fiscalização.

Estamos trabalhando junto com o Governo Federal no sentido da construção de um cadastro único, uma iniciativa da maior relevância, e, evidentemente, continuamos com o apoio desta Casa, que acabou de aprovar o nosso financiamento externo do BID para uma organização tributária. Continuaremos investindo na modernização dos sistemas.

Na parte da dívida ativa, há um trabalho muito intenso junto à Procuradoria Geral do Estado, na tentativa de ter um maior foco de cobrança da dívida ativa, atuando, portanto, sobre o estoque, seja por meio de uma inserção mais seletiva, buscando as empresas ativas com potencial de pagamento, seja por meio de medidas judiciais, com alterações na Legislação, como amplamente divulgado pela emenda, através do instituto do protesto da certidão da dívida ativa.

Eu destacaria esses efeitos. ...

 

            O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra pelo tempo regimental de 5 minutos o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

            O SR. EMÍDIO DE SOUZA - Bom dia, Sr. Secretário, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de dizer que as palavras de V.Exa., em resposta às diversas indagações, especialmente do nobre Deputado Carlinhos Almeida, reforçam a idéia de que a presença de V.Exa. aqui, sempre muito bem vinda e necessária, na verdade, pode não ser suficiente, não é suficiente para esclarecer uma questão que, como disse o ilustre Deputado Campos Machado,  ocorreu há cinco anos. V.Exa. ao que me consta assumiu a Secretaria agora no período recente e parece que no início dessa Segunda gestão do Governador Alckmin. Portanto, só reforça, que aqueles que eventualmente prevaricaram na condução da Fazenda é que deveriam estar sentado onde V.Exa. está para responder as questões. V.Exa. é sempre muito bem vindo, mas deve explicações sobre o período que V.Exa. se conduz à frente da Secretaria.

            Quero lembrar a V.Exa. sobre a questão, ilustre Deputado Campos Machado, da competência do Ministério Público para promover ação civil pública, ou inquérito civil público, ela está perfeitamente regulamentada não em lei qualquer, mas na maior lei que nós temos que é a Constituição Federal, o Art. 29, Inciso 3º diz com todas as letras, Sr. Secretário, “que são funções institucionais do Ministério Público promover o  inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Portanto, o Ministério Público, ainda que não tivesse conhecimento nem de denúncia anônima ou apócrifo ou de qualquer natureza, é dever de ofício do Ministério Público agir em defesa do erário público, não só do Ministério Público, mas também dos cidadãos, dos órgãos e mais ainda da Fazenda Estadual.

            Quero lembrar a V.Exa. também que a argumentação oferecida a V.Exa. pelo Procurador Geral do Estado cai por terra diante do que já fez a própria Procuradoria Geral em matéria de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foi do Deputado Campos Machado uma lei, um veto do dia 29 de dezembro de 94 a um Projeto de Lei nº 138/92, que em se tratando de questão concreta, quando o Procurador alega que o Estado não entra com Adin, quando se trata de questão concreta, de efeito concreto, a Lei do nobre Deputado Campos Machado fixava o seguinte: concedia incentivo fiscal para empresas que têm 30% de funcionários com mais de 40 anos. Não poderia haver mais efeito mais concreto do que esse, Sr Secretário, e assim a Procuradoria Geral nessa questão agiu, entrou com Adin. Portanto, a questão de que não caberia em matéria de efeito concreto cai por terra completamente nessa questão. V.Exa. deveria, se aceita uma sugestão, reconvocar e recolocar essa questão ao Procurador Geral do Estado, em defesa do erário público ele deveria Ter agido dessa forma. Mais ainda, essa questão trata-se de erro formal, houve erro formal, segundo análise do Ministério Público e de todos. Portanto, a Procuradoria Geral do Estado havia que agir, já agiu em outras situações, não agiu estranhamente nesse caso.

Eu queria saber de V.Exa., a primeira pergunta: essa manifestação do Procurador Geral é por escrito ou é tão-somente verbal?  A primeira pergunta

Segundo: V.Exa. fazia parte da estrutura da Fazenda, em caso positivo em qual cargo na época da concessão da anistia à empresa detentora da marca Mc Donald’s ? 

Terceira pergunta é a seguinte: é usual a delegação feita ao Sr. Mazoneto, é usual fazer isso em determinados processos?  E queria saber se houve, inclusive, ao Sr. Mazoneto em outros casos ou se houve apenas no caso da Mc Donald’s?

E, finalmente, queria saber de V.Exa. o seguinte: uma vez constatada a ilegalidade e uma vez comprovado que a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma  diferente nesse caso, queria saber de V.Exa. o seguinte: a Fazenda ainda agora, cinco, seis anos depois, se dispõe a acionar a PGE, para que ela entre com Adin nesse momento?

 

O SR. SECRETÁRIO - Deputado Emídio de Souza, primeiro ponto com relação à norma de efeito concreto, me explicou o Procurador Geral e desde logo respondendo a sua Segunda pergunta, verbalmente, não fiz nenhuma consulta formal ao Sr. Procurador, foi apenas uma conversa com o intuito de Ter mais informações para poder fazer esse meu convite a essa Casa  o mais produtivo possível. Não estava aqui na época, como o senhor sabe, assumi a Secretaria da Fazenda, no dia 1º de janeiro deste ano, mas fiz um trabalho muito sério de levantamento de todas as informações, de todos os fatos, leitura de todos os documentos que eu tive conhecimento e acesso nesse período para melhor contribuir com essa Casa.

A questão da vigência da  norma de efeito concreto não se limita, como ensinou o nosso Procurador, também tem uma questão da vigência no tempo, a norma de efeito concreto tem uma vigência limitada. De novo, não sou versado em Direito Constitucional, não sou tributarista, não sou advogado, mas o que me parece que o caso mencionado por V.Exa. trata-se de um tempo que tem vigência, que produz efeitos posteriores, que não é o caso da norma de efeito concreto, como me explicou o procurador. Mas esse é um caso que evidentemente merece uma discussão aprofundada. Não me parece, portanto, que o caso mencionado por V.Exa. e aqui uma opinião de leigo, para ficar bem claro, se enquadre na norma de efeito concreto. E, de novo, a conversa com o Sr. Procurador foi verbal, não teve nenhuma consulta por escrito.

Com relação se é usual, me parece que sim, nesse caso se trata do quê?  De uma lei, que determinou o cancelamento de débitos, seguidas, observados determinados requisitos. Portanto, a Coordenadoria da Administração Tributária apenas teria que fazer observar os requisitos determinados na lei, uma vez apresentada se enquadrando nos requisitos estaria amparado pela lei. Então, nesse caso não me parece estranho a delegação. Se existiram outras, preciso averiguar, não tenho condição de responder para o senhor nesse momento se existiram outras delegações semelhantes, mas acho que isso é algo que... Existem outras?  O Dr. (?) me lembra, na própria portaria menciona também a Lei 9.973, de 15/05/98, nessa mesma portaria, Cat nº 48, que delegou à autoridade, ou a diretoria executiva para fazer o cancelamento,  no caso do cancelamento previsto na Lei 9.903, também delegava  na Lei 9.973, então nessa mesma portaria já está se delegando o mesmo poder para dois casos distintos, previstos em duas legislações diferentes. Então, confirmando já o que eu estava aqui respondendo, agora com o amparo da minha equipe, que existem outros casos e na própria portaria se previa também em outro caso.

Com relação, se for constatada a ilegalidade, primeiro temos que esperar se vai ser constatada a ilegalidade ou não, existe uma ação que está em curso no Ministério Público, nós não temos ainda uma posição final do Ministério Público sobre o tema e evidentemente temos que aguardar esse posicionamento. A Secretaria da Fazenda, e repito isso é importante aqui, estará sempre à disposição para prestar qualquer informação, qualquer esclarecimento de atos ocorridos, efetuados na minha gestão e aí tenho maior obrigação ainda , mas em qualquer momento. Então, nós temos a equipe à disposição para prestar esclarecimentos, como estamos fazendo hoje aqui, apurando todas  as informações, todos os fatos e espero estar  contribuindo para o esclarecimento desse tema.

 

O SR. PRESIDENTE -  Pelo tempo regimental de 5 minutos tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO -  Primeiro quero cumprimentar o Presidente, Deputado Luiz Gonzaga, quero saudar também a presença do Secretário e os demais deputados aqui presentes, queria fazer uma consideração a respeito do debate que foi iniciado e me chamou atenção a informação trazida pelo Secretário, a maneira pela qual os vetos são tratados no Palácio dos Bandeirantes, e quando  o Secretário nos informa que a natureza, os procedimentos que são adotados, isso deve esclarecer, principalmente, a dúvida dos deputados que chegaram nesta Casa a partir do dia 15 de março, do conjunto enorme de matérias que nós temos que deliberar  sobre vetos do governo e que tratam vetos, como denominação de ruas, logradouros públicos ou próprios públicos da mesma maneira que tratam veto desse, que na nossa opinião aqui, em particular desse parlamentar provocou enormes prejuízos aos cofres públicos  do Estado de São Paulo. Portanto, tratar todos os vetos da mesma maneira já pressupõe, na minha opinião, um grande equívoco, nesse caso não só um equívoco jurídico, político, mas também financeiro. É inegável que houve prejuízo, tendo em vista o esforço histórico que foi feito aqui e também as razões pelas quais levaram o Governador Mário Covas a propor a esta Casa essa matéria.

Segundo, é que nós estamos tratando leis, que em tese beneficiam o povo de São Paulo, como foi tratada a questão de um porcento para habitação, da mesma maneira que estamos tratando leis que causam prejuízos ao povo de São Paulo, então é necessário se fazer essa confusão, para que nós não possamos tratar questões extremamente diferentes como se fosse a mesma coisa, não dá para aceitar esse tipo de argumentação.

Terceiro, é a desqualificação dos interlocutores, há uma tentativa aqui de tentar compartilhar ou dividir responsabilidades, no caso, sobretudo aos partidos de oposição. Do ponto de vista da Constituição poderiam Ter entrado com essa Ação de Inconstitucionalidade e também do próprio Ministério Público. Aliás, a desqualificação, apesar de não ser advogado, mas tenho acompanhado algumas discussões, nem tenho pretensão de ser, mas é um artíficio muito utilizado e comum nas aulas das Faculdades de Direito, para rebaixar e desqualificar o debate que está sendo proposto aqui.

O Secretário já deu razões suficientes para esta Casa continuar o debate e ouvindo, inclusive aqueles que o senhor sucedeu, à frente da Secretaria. Portanto, na própria introdução o Secretário deixa muito claro isso, procurou reconstituir os fatos e buscando informações de um assunto, que pela própria informação aqui dada pelo Secretário, na pergunta do nobre Deputado Emídio, tratou com extrema informalidade um assunto de tamanha responsabilidade e  envergadura. O fato de não Ter uma comunicação formal, um ofício solicitando, portanto, à Procuradoria Geral, que se posicionasse de maneira clara e por escrito, me faz fazer  a primeira pergunta: quem tomou a decisão de não recorrer?  Tendo em vista que o Governo não pode dividir, creio que os outros sejam responsáveis pelos eventuais erros, até porque o Secretário coloca que haveria e há uma dúvida sobre a conveniência, oportunidade, de entrar ou não com essa ação. Então, quem tomou a decisão de não entrar, o Procurador, o Secretário, quem tomou a decisão de não entrar?

A Segunda questão que eu queria colocar ao Secretário, diz respeito com relação à necessidade que nós temos de esclarecer uma questão, que para mim não ficou clara nem nas perguntas, eu queria continuar aqui dialogando, portanto. Ao  se conhecer  a ação do Ministério Público, estamos aqui falando só do ponto de vista da ação, a própria ação aqui coloca que deveria o governo, o governo não poderia Ter abrido mão das multas, tendo em vista que elas foram aplicadas durante o processo de vigência da Lei 8198. Portanto, as multas foram aplicadas dentro da forma da lei e uma lei que houve um esforço do Governo do Estado de aprovar, no sentido de dirimir as dúvidas. A Lei 8198/92 , proposta pelo próprio governo foi aprovada nesta Casa para facilitar o processo de fiscalização e de arrecadação do Governo do Estado de São Paulo. Então, há aqui uma certa contradição quando verificamos que num determinado período histórico, como o deputado Campos Machado aqui qualificou de cinco anos, um esforço extraordinário do governo de tentar fazer a arrecadação, e com isso , na nossa opinião, tentar dotar o  Estado de São Paulo dos recursos financeiros necessários para fazer os investimentos, sobretudo nas áreas sociais. E, por outro lado, um desleixo, vamos dizer assim, que beira, na opinião desse aqui, a improbidade administrativa, e na ação tenta caracterizar e qualificar como improbidade administrativa os atos que foram aqui narrados pelos deputados. Portanto, ...

 

O SR. PRESIDENTE - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo,  para a sua conclusão por favor.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - Estou concluindo, o que diferencia essa opinião, porque em pese o Secretário estar assumindo recentemente esse mandato, não houve descontinuidade de governo nesse período, nós estamos falando de um governo que iniciou com o Governador Mário Covas, depois substituído lamentavelmente em função do seu falecimento pelo hoje Governador Geraldo Alckmin, não há descontinuidade de governo, mesmo que houvesse descontinuidade, os atos praticados lá, segundo a  Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive outros atos da própria Constituição são passíveis de punição, do ponto de vista de que não houve alteração jurídica no conceito de prevaricação. Então, não havendo descontinuidade não dá aqui para  deixar que as responsabilidades, não houve descontinuidade administrativa, houve na nossa opinião interrupção de procedimentos administrativos, em função de algo que ainda não está claro , pelo menos na pessoa deste Deputado e daí a necessidade de convocarmos, ou convidarmos, se assim a Casa entender os outros envolvidos nessa matéria, Sr. Presidente.

 

O SR. SECRETÁRIO -  Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, peço licença a V.Exa. porque esqueci de responder uma pergunta feita pelo nobre Deputado Emídio de Souza, que me perguntou se eu fazia parte da Secretaria da Fazenda no momento em que foi concedido o cancelamento dos débitos. Eu trabalhei na Secretaria da Fazenda como assessor, então Secretário Adjunto, Dr. Fernando Dalaqua até dezembro de 1996, a partir de janeiro ou fevereiro de 1997 eu passei a trabalhar para o Governo Federal, estava em Brasília, no Ministério do Planejamento, posteriormente para Fazenda onde permaneci até o dia 31 de dezembro de 2002. Portanto, a partir do início de 1997 eu já não estava mais na Secretaria da Fazenda, onde trabalhei dois anos como assessor do então Secretário Adjunto, Dr. Fernando Dalaqua. Eu tinha esquecido de responder essa pergunta, Sr. Deputado.

Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, V.Exa. fez várias perguntas, eu vou tentar respondê-las uma a uma. Primeiro, o governo não trata o veto da mesma maneira, logo no início eu coloquei aqui que diversos vetos é levado adiante recorrendo nos termos de uma Adin e em outros casos não, eu acho que o governo e o Poder Executivo nesse caso específico que estamos trabalhando, tratou o tema com toda a seriedade e clareza, encaminhando a sua posição de maneira muito clara a esta Casa por duas vezes. Então, eu lembro ao Deputado que a iniciativa não foi do Poder Executivo, foi desta Casa, nós nos manifestamos contrários à Emenda 666, a Lei foi aprovada, propomos o veto e esse veto foi derrubado, como já mencionado aqui, por votação simbólica. V.Exa. me pergunta quem tomou a decisão de não entrar com Adin, eu lhe respondo, com base no Art. 103, da Constituição Federal, que foi o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa,  Governador do Estado, Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical e Entidades de Classe de âmbito nacional. Qualquer um desses entes listados aqui tinham competência para entrar com uma Adin nesse caso e não entraram, cada um talvez...

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO  - ...dentro do governo do Estado, estou me referindo se tivesse o Presidente da República, a Mesa do Congresso aqui eu poderia perguntar  a ele, mas dentro do governo do Estado quem tomou a decisão de  não entrar?

 

O SR. SECRETÁRIO -  A competência é do Governador, como diz aqui, e no governo do Estado também. A Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, então vários poderiam entrar com uma Adin.  O Art. 90, da Constituição Estadual: “São partes legítimas para propor Ação de Inconstitucionalidade  de Lei ou Ato Normativo Estaduais ou Municipais, contestados em face dessa Constituição, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva a norma, o princípio dessa Constituição no âmbito do seu interesse. O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, o Procurador Geral de Justiça, o  Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades  sindicais ou de classe, de atuação estadual, municipal, demonstrando o seu interesse jurídico no caso, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, ou em se tratando de leis ou atos normativos municipais na respectiva Câmara”.  A dúvida do Deputado, se isso se diz  à Adin na esfera estadual ou federal, me parece que ...

 

O SR. VAZ DE LIMA  - Na verdade a lei é estadual, a lei é estadual e são esses os

Competentes.

 

O SR. SECRETÁRIO - A Adin, aí é uma questão jurídica, se seria na esfera federal ou estadual, mas temos aqui claramente os entes que podem entrar na esfera federal e estadual. O meu entendimento é que seria na esfera federal, mas novamente rendo-me às minhas limitações em termos de Direito Constitucional.

Com relação à informalidade, deputado, acho que aqui  eu dei todas as demonstrações que fiz um trabalho sério, de reconstituição de todos os fatos, com o intuito de colaborar com essa Casa e, portanto, levantei todas, reconstitui  todas as etapas, desde o início, os  antecedentes que pautaram essa discussão e ainda tive o cuidado de Ter mais uma conversa com o Procurador Geral, no intuito de  trazer informações adicionais a esta Casa. Então, não sinto que eu tratei o tema com informalidade, acho que não é esse o caso. Eu fui convidado a comparecer a esta Casa, de pronto aceitei, assim como sempre aceitarei qualquer convite para tratar de qualquer tema aqui, sempre com a seriedade que me caracteriza no tratamento da coisa pública.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO  - Permita-me nobre Presidente, a informalidade no caso é quem determinou dentro do Governo do Estado de São Paulo pela não entrada... ?

 

O SR. PRESIDENTE  - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, nós queremos dar andamento às explicações do Sr. Secretário ...

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO  - Pela ordem, Sr. Presidente, é que o Secretário ...

 

O SR. PRESIDENTE -  V.Exa. poderá Ter a oportunidade de se reinscrever novamente.  Estou reinscrevendo  V.Exa....

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - É só responder  as minhas perguntas, são duas perguntas que eu fiz, eu quero só respostas concretas, não quero se é algum partido, algum prefeito, a Mesa da Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE -  Eu acho que o Sr. Secretário já respondeu à sua pergunta.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO -  O Governo do Estado assume a responsabilidade de não Ter entrado? Quero essa resposta; segundo, o Governo do Estado ...

 

O SR. PRESIDENTE -  Já está respondida

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO -  A Segunda pergunta: por que não foi feito nenhum comunicado formal, todos nós sabemos como são os tratamentos administrativos dentro do serviço público, ofícios, requerimentos, processos que se abrem e fecham, não é uma decisão “olha, vamos conversar, sentar a uma mesa e vamos fazer isso...”... Quero a resposta, é nesse sentido que eu estou tratando a informalidade, espero que o Secretário entenda, não estava lá, mas nessa pesquisa, nesse histórico que o Secretário levantou, se não tem nenhum documento, nenhum ofício dizendo o seguinte: “Achamos adequado, portanto, a não entrada...” , é isso que quero saber, se tem ou não tem.  Reconheço ...

 

O SR. PRESIDENTE -   Nobre Deputado Sebastião Arcanjo ...

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO  - ... que o Secretário fosse fazer a reconstituição dos fatos

 

O SR. PRESIDENTE -   Esta Presidência pede a compreensão de V.Exa., até porque temos aqui de organizar o debate, e até agradecer o Secretário que prontamente atendeu o nosso pedido, V.Exa. há de convir pelo tempo que foi dado ao Secretário, para que ele aqui comparecesse e ele o fez na maior boa vontade e nós temos que também respeitar a posição e as colocações que estão sendo feitas aqui, não havia competência da parte dele para indagar o Procurador Geral e ele assim o fez.

Com a palavra, pela ordem de inscrição, se o nobre Deputado Vanderlei Macris me permite, ou V.Exa. quer fazer um aparte, nobre Deputado ?

 

O SR. VANDERLEI MACRIS -  Eu queria apenas me preocupar em dizer a esse plenário, que nós retomemos o debate naturalmente, como estava sendo feito até agora, de parte do governo há todo interesse em esclarecer essa questão, o Secretário está aqui para fazê-lo e nós temos toda disposição e tempo para poder ouvir todos os senhores deputados nessa manifestação. Eu me inscrevo em seguida para falar novamente.

 

O SR. PRESIDENTE -  Este Deputado agradece e inclusive louva a participação de todos os Srs. Deputados pelo elevado tom do nosso debate aqui na manhã de hoje.

 

O SR. SECRETÁRIO - Uma questão ainda não respondida ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o Deputado me indaga sobre a autorização legal para abrir mão da multa, isso está explícito na própria Lei 9903, que cancela imposto, multa, correção monetária e juros.

 

O SR. PRESIDENTE -   Tem a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, o nosso companheiro de profissão, o contabilista Enio Tatto.

 

 O SR. ENIO TATTO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nobre Secretário e Srs. Deputados, eu queria fazer uma pergunta: essa briga jurídica começou em 92, empresa Rescol (?), uma ação falando que não deveria pagar imposto e o Estado cobrando, aí veio a Emenda de 98, do qual concedia essa anistia e aí essa empresa retirou as ações para poder se beneficiar da anistia. Obviamente confessando que existia o débito, para poder se anistiar ela tirou as ações. Então, para mim, eu queria fazer essa pergunta, ela não se beneficiou e essa anistia me parece tão ampla, que não só beneficiou essa empresa nos 25 milhões que se coloca aqui, e o período anterior a 92, se ela  era devedora desses impostos, ela foi beneficiada?  Se ela não foi beneficiada por essa anistia o que o Estado está fazendo, há uma ação de cobrança desses impostos anteriores, que eu imagino que seja o montante razoável e em que pé está isso? 

Uma outra pergunta que eu queria fazer,  no caso da ação do Ministério Público não  Ter êxito e aquelas empresas do mesmo setor, que nesse período de 92 e 98 foram fiscalizadas, recolheram os impostos com multas, juros, após essa anistia se hoje eles entrarem com uma ação eles têm o direito de Ter esse valor, esse montante pago de volta? Eu imagino que seja um montante razoável e como o assunto veio à tona, que a mídia divulgou tanto, vai se fazer filas em escritórios de advocacia especializado no assunto para Ter esse montante de volta. E uma pequena observação, apesar de esclarecimento dado, de quem cabia ou cabe uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, eu imagino que o Estado está muito mais bem equipado, o Governo do Estado, para entrar com uma Adin, do que propriamente uma Assembléia, um prefeito ou um partido político. Acho que tem um pouco mais de responsabilidade e deveria estar um pouco mais atento do que essas outras instituições.

 

O SR. SECRETÁRIO -  Deputado, com relação aos débitos existentes anteriores a 1992, existia uma lei estadual, não me recordo o número da lei agora, 8198 que anistiou de dezembro de 92, 15 de dezembro, senão estou enganado, que anistiou todos os bares e restaurantes com os débitos anteriores a dezembro de 1992, então tudo que ocorreu até dezembro de 92 com a Rescol (?), qualquer outro, bar, restaurantes congêneres foi anistiado por essa lei de dezembro de 92. Então, com relação ao passado não existe nenhuma dúvida com relação ao tema, a questão específica da Rescol, como mencionei aqui, entrou com Ação Declaratória em 91, obteve ganho em 92 e essa ação em função do recurso da Procuradoria Geral do Estado só foi julgado em definitivo em 98, fevereiro de 98. Como eu expliquei aqui, a Secretaria da Fazenda,  a partir dos estudos da consultoria tributária, entendia que a Ação Declaratória de 92 não tinha efeito prospectivo, esse entendimento veio à tona em 96, está consubstanciado, expresso num parecer do coordenador da administração tributária. A partir de então fizemos os autos de infração de todo o período, de 92 até a data da lei, o auto de infração, como mencionei aqui já, ele representa a constituição de um crédito tributário. Evidentemente, que como existia caso específico, uma discussão jurídica sobre se se aplicaria ou não a Ação Declaratória, essa discussão teria prosseguimento na Justiça. Então, não é o fato de existir o auto de infração implicaria ainda, se não fosse a lei, a necessidade de continuar discutindo na Justiça, para saber se esse valor seria ou não devido. Em outras palavras, se a Ação Declaratória de 1992 teria ou não efeito prospectivo, então essa é uma discussão meramente judicial, teria curso se não fosse a lei aprovada por esta Casa.

O senhor coloca que o Estado tem mais responsabilidade, permita-me discordar de V.Exa. , acho que todos nós aqui temos a mesma responsabilidade no trato da coisa pública. O Estado, o Governo do Estado, talvez a Secretaria da Fazenda em questões tributárias evidentemente dispõe de mais informações, mas eu acho que a responsabilidade é de todos nós no zelo e no trato da coisa pública. Então, qualquer um daquela lista mencionada aqui teria a competência para entrar com Adin.

O senhor me pergunta também se é possível estender esse benefício a outras empresas, outros bares e restaurantes, registro, em primeiro lugar, como já mencionado aqui, que na argumentação da Secretaria da Fazenda contrário à conveniência e oportunidade da aprovação da Emenda 666, colocamos que isso levaria a uma situação de desigualdade na concorrência, entre quem estava pagando imposto e quem não estava. Essa era uma posição de juízo de valor manifestada pela Secretaria, no momento da aprovação da Emenda e posteriormente nas razões de veto do Sr. Governador Mário Covas. Mas o fato e objetivo é que a lei aprovada por esta Casa permitiu o cancelamento de débitos, e me permito de ler, “Cancelamento de débitos fiscais, relativos ao ICMS, Imposto, multa, correção monetária e juros apenas em relação aos contribuintes que tinham a seu favor decisão transitada em julgada em Ação Declaratória, em sentido contrário, que acabou prevalecendo no Judiciário”. Então, o pressuposto para o cancelamento é, primeiro ação de uma Ação Declaratória e evidentemente que o contribuinte tenha ganho a Ação Declaratória e que depois a Justiça tenha tido o entendimento contrário àquele proferido na Ação Declaratória . Então, apenas esse  contribuinte e que se dispusesse a abrir mão da sua Ação Declaratória  e regularizar o pagamento de imposto estaria abrangido pelo cancelamento. Essa foi a lei aprovada por esta Casa, com manifestação contrária do Poder Executivo. Então, ela está restrita a esse caso, eu não consigo ver a possibilidade de se ampliar esse cancelamento a outro caso, que não  ao que eu aqui mencionei.

 

O SR. PRESIDENTE -  Pelo tempo regimental de 10 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE -  Sr.Presidente, Sr. Secretário, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo os efeitos ou supostos efeitos de uma lei, de quem a lei? Uma lei nossa. Se tem alguém nessa sala que pode falar de leis somos nós deputados que a fazemos, de modo é ilegítima uma lei que um dos seus artigos foi vetado pelo Governador na época e que o parecer e as razões do veto não foram acatadas pela  Assembléia, também legítimo, não tem a Assembléia obrigação nenhuma de acatar parecer da assessoria jurídica do Governo do Estado, parecer do Procurador Geral do Estado, parecer com o devido respeito, Secretário, da Secretaria da Fazenda ou de nenhuma outra Secretaria. O Srs. Deputados, inclusive o Partido dos Trabalhadores aqui presentes, diligentes como sempre, liderados à época pelo Professor Luizinho, através de um acordo no Colégio de Líderes, resolveram derrubar o veto, sem obstrução, sem exaustivas discussões, sem verificações de presença. Ninguém entrou com Adin, porque não cabe Adin, a lei é legitima, senão teriam entrado com Adin, não só o  Partido dos Trabalhadores, como o nosso próprio partido, embora apoiamos o governo, como o Procurador Geral do Estado teriam entrado com Adin. O que fez a Secretaria da Fazenda?  Nada mais do que a sua obrigação, na minha opinião, cumpriu a lei, é legítimo o cumprimento da lei. Tanto o Dr. Clóvis Panzarini, como o Dr. Nakano, como o Dr. Mazoneto, que nem conheço pessoalmente, não fez nada mais que a obrigação de cumprir a lei. Agora vem, depois de cinco longos anos,  o Ministério Público que não faz parte do Poder Judiciário, que é membro do Poder Executivo, é bom deixar bem claro isso, dá a sua opinião e nada mais do que isso, entrou com uma ação, não sei baseada em que, não conheço os termos, mas acho até equivocada, já também me permito ao direito de pré-julgar a ação do Ministério Público, porque poderia na época entrar com ação correta, Adin. Mas nenhum outro tipo de ação cabe contra a lei legitimamente aprovada pela Assembléia.

Baseado nisso, Sr. Secretário, eu queria dar esse testemunho, que é a nossa opinião, mas fazer algumas perguntas. Primeira delas: por que a empresa ganhou várias vezes na Justiça? Com que argumentos essa empresa, supostamente beneficiada por essa lei que nós aprovamos, ganhava sistematicamente na Justiça as causas contra a Secretaria da Fazenda? Essas multas, que hoje alegam aqui os partidos de oposição e a imprensa, que teriam acarretados prejuízos ao erário, não eram duvidosas já na ocasião, no mínimo duvidosas, visto que a empresa ganhava na Justiça e a decisão da Justiça pelo visto não era  acatada na ocasião pela Secretaria da Fazenda, que mesmo assim continuava autuando. Eu lhe faço essa pergunta do por que disso. Uma pergunta que poderia esclarecer a nós todos, que estamos discutindo aqui uma opinião do Ministério Público , que sinceramente para mim não significa grande coisa, ela significará sim grande coisa  depois que o Judiciário se manifestar sobre essa opinião do Ministério Público. Eu pergunto ao senhor: o Estado perdeu a arrecadação com a lei que aprovamos, a população de São Paulo perdeu recursos legítimos, não duvidosos, com a lei que aprovamos? A Assembléia de São Paulo errou na opinião do Secretário da Fazenda em aprovar essa lei ? O Estado ganhou recursos com a aprovação dessa lei?  Eu tenho informações, Sr. Secretário, do meu companheiro, a quem eu respeito muito, especialista, aqui nesta Casa, junto com o Deputado Vaz de Lima em assuntos da Secretaria da Fazenda, de que até a aprovação dessa nossa emenda pela Assembléia, a arrecadação desse setor de alimentação girava algo mais ou menos de um  milhão de reais e que com aprovação dessa emenda, mesmo o ICMS sobre refeições, tendo sido reduzido drasticamente de 18 para 3,4%, esses valores superam a casa dos 50 milhões, demonstrando que a aprovação da nossa emenda, ao contrário do que alguns pregam, beneficiou a arrecadação do Estado de São Paulo.  E com a “vênia” dos companheiros, queria fazer mais uma pergunta ao senhor, que disse aí do combate à sonegação e que a Secretaria está fazendo todos os esforços para que isso ocorra. Eu tive notícias, Sr. Secretário,de que por sua determinação postos fiscais do Estado de São Paulo serão fechados, salvo se os prefeitos municipais resolverem pagar o aluguel dos prédios, eu posso citar o caso da minha cidade de Birigui, onde o Prefeito me ligou preocupado com essa informação e também da cidade de Mirandópolis, na minha região, o prefeito também ligou preocupado, “será que fechar posto fiscal ajuda a fiscalização, ajuda a arrecadação do Estado ou ajuda a sonegação?” .

São essas as colocações que teria a fazer a V.Exa. e agradecendo a sua presença, não sinto na pessoa de V.Exa., nem de ninguém da Secretaria da Fazenda nenhum tipo de culpa ou dúvida, apenas, na minha opinião, cumprir uma lei que nós fizemos.

 

O SR. SECRETÁRIO - Deputado Roque Barbiere, com relação à primeira pergunta, se a multa era duvidosa, deixa eu reconstituir mais uma vez aqui o processo de  discussão judicial, existiu a Ação Declaratória  de 92, que foi com base, e a empresa ganhou,  a Rescol (?) Reshol (?) ganhou com base na legislação vigente até então. Essa mesma lei que anistiou os setores de bares e restaurantes ao final de 92 também definiu com precisão a incidência do imposto. Mas a Ação Declaratória  é de 92 e teve o seu julgamento definitivo em favor da Empresa Reshol (?) apenas em fevereiro de 98.  A divergência entre a Secretaria da Fazenda e a empresa em questão é que a Ação Declaratória  não teria efeito prospectivo, porque era com base na legislação vigente à época, ela entrou com ação em 1989 e portanto a Secretaria da Fazenda entendeu que não havia efeito prospectivo e portanto caberia sim lavrar o auto de infração do período compreendido entre dezembro de 92 e o período de 98, quando veio a Lei 9903. Então, no nosso entendimento a multa não era duvidosa, tanto é que 89 autos de infração, como mencionei aqui, foram lavrados.  Evidentemente, que nós não temos prerrogativa da verdade, isso iria para uma discussão judicial, porque existia uma controvérsia jurídica sobre o tema, estou apenas colocando com maior clareza possível, tanto quanto possível, qual era a posição da Secretaria da Fazenda e o seu entendimento, que justificou a lavratura de 89 autos de infração, que mais uma vez, repito, a lavratura do auto de infração não significa que o imposto será recolhido efetivamente, porque existe uma discussão na Justiça que vai determinar se quem está correto é o Fisco ou o contribuinte, nós não temos a prerrogativa da  verdade, apenas tentamos fazer o nosso trabalho da melhor maneira possível e da maneira mais transparente possível. Então, no nosso entendimento cabia o auto, tanto é que eles foram lavrados, não é uma situação que não haja controvérsia ou que pudesse Ter a discussão continuada na Justiça, não o foi, porque a Lei 9903 autorizou o cancelamento e aí eu entro na Segunda pergunta formulada por V.Exa., se o Estado perdeu ou se o Estado ganhou. Eu mencionei aqui na primeira pergunta, feita pelo Deputado Arnaldo Jardim, se não estou enganado, me fez a mesma pergunta e eu passei os números, até junho de 1998 a empresa em questão não pagava o ICMS ao amparo dessa Ação Declaratória , a despeito da existência de 89 autos de infração, fiscalização foi lá, lavrou o auto e a empresa entendia que o imposto não era devido, nós entendíamos que era devido e continuávamos lavrando o auto de infração.

O fato é que o imposto não foi pago até junho de 98. Com a aprovação da Lei 9903, a empresa passa a recolher o tributo a partir de julho de 1998, eu mencionei os valores, que foram citados já na pergunta do Deputado Arnaldo Jardim, três milhões e noventa e oito, vou arredondar os números, 7.99, 10 em 2000, 3800 em 2001, 17 milhões em 2002, empresa hoje se encontra em dia com o Fisco. Então, o fato e objetivo é que existia a constituição de um crédito tributário manifestado em 89, auto de infração no valor de 31.6 milhões de reais e o não pagamento do imposto até a data.

 

O SR. PRESIDENTE - Pode repetir o total, desculpe se eu perdi, o senhor citou números de períodos, totalização  o senhor poderia repetir, que não anotei.

 

O SR. SECRETÁRIO -  Eu não totalizei, mas posso fazer a conta rapidamente deputado.

 

O SR. PRESIDENTE -   Aproximadamente 50 milhões, é isso?

 

O SR. SECRETÁRIO - Isso, 3 e 900 em 98, porque foi só a partir de julho; 7062 em 99, 10302 no ano 2000, 13844 em 2001, 17205 no exercício de 2002, então esses foram os pagamentos feitos pela empresa em questão, então o fato,  o objetivo é que passou a pagar e foi cancelado esses 89 autos de infração, que constituem como mencionei aqui, representa  a constituição de um crédito tributário. A arrecadação do setor, evidentemente que houve um impacto, porque esse é um contribuinte bastante expressivo.

Com relação, Deputado, à sua última pergunta, dos postos fiscais, específicos de Birigui, não existe uma orientação do Secretário da Fazenda ou da Secretaria da Fazenda, de fechamento indiscriminado de postos fiscais ou condicionando a permanência ou não de um posto fiscal ao pagamento do aluguel nos casos onde não temos próprios do Estado em cada região, o que existe, sim, é um compromisso deste Secretário, deste governo, da Secretaria da Fazenda com a eficiência e a melhor utilização dos recursos públicos. Então, nós sempre estaremos fazendo uma avaliação de custo-benefício da permanência de qualquer posto fiscal ou de qualquer outro órgão regional da Secretaria da Fazenda ou do Governo como um todo. Nós temos uma situação fiscal, que é do conhecimento  dos senhores, eu diria, não é uma situação onde existe folga e mesmo que existisse folga nós temos que sempre procurar a maneira mais efetiva de gastar o recurso. Então, essa é uma questão que estará  sempre presente, reavaliando a oportunidade da manutenção de postos fiscais, no caso específico de Birigui é do meu conhecimento que lá se paga aluguel, estamos a 15 quilômetros de Araçatuba, sei que Birigui é um pólo importante de calçados infantis, que tem importantes contribuintes nessa área e que merecem o nosso melhor atendimento, mas estamos buscando também racionalizar custos e despesas. Não existe, repito, uma orientação formal ou regra, o prefeito não pagou aluguel fecha o posto fiscal, mas nós vamos discutir caso a caso a conveniência, oportunidade da manutenção de posto fiscal, pesando, evidentemente, o custo da manutenção do posto fiscal e o custo do fechamento do posto fiscal em termos do impacto sobre a arrecadação do Estado, que o nosso objetivo é arrecadar e continuar arrecadando e tratando bem o nosso contribuinte.

No caso de Mirandópolis, não me recordo especificamente o problema, mas isso está na minha agenda de discussão sim, a discussão de que postos devem permanecer e que postos devem ser fechados.

 

O SR. PRESIDENTE -   Srs. Deputados, por um acordo das Presidências, nós estamos neste momento encerrando as inscrições dos Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS -  Eu queria colocar a minha inscrição, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE -   Já está inscrito, nobre Deputado Vanderlei Macris. E também num acordo aqui nós estamos neste momento suspendendo por 2 minutos a presente reunião conjunta, para que possamos fazer estatutariamente a abertura somente da nova reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, para podermos ouvir o Sr. Secretário na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2003.

Havendo número regimental dos Srs. Deputados, declaro aberta a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Proponho a suspensão dos trabalhos, para que passamos novamente, conjuntamente, a ouvir os novos deputados que se encontram inscritos na oitiva do Dr. Eduardo Guardia, Secretário de Estado da Fazenda.

 

O SR. ARNALDO JARDIM  - Sr. Presidente, retoma já ...

 

O SR. PRESIDENTE -   Vamos pedir a presença  ainda dos Srs. Deputados para que possamos continuar com a reunião. Existem ainda cinco Srs. Deputados inscritos, Deputado Vaz de Lima, Sebastião Almeida, Roberto Felício, Vanderlei Macris e Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. ARNALDO JARDIM  - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE -   Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM   - É lógico que sem atropelar nenhum dos deputados inscritos, mas se houver concordância, queria sugerir à Presidência que pedisse o pronunciamento dos deputados, todos eles de uma só vez, o Secretário pudesse fazer as suas considerações uma única vez, para que nós possamos ganhar um pouco de agilidade, depois terminar, acho que há toda uma sequência para discutirmos posteriormente e retomarmos. Faço então um apelo  ao Sr. Presidente para que se ouça primeiro os cinco deputados e o Secretário fazer considerações em bloco, acho que  todos ganharíamos  com isso.

 

O SR. PRESIDENTE -   No início dos trabalhos havia proposto ao Sr. Secretário essa sua sugestão, mas foi do interesse dele passar as respostas logo que terminasse questionamento por questionamento, se o Secretário desejar mudar a rotina não faremos nenhuma objeção.

 

O SR. ARNALDO JARDIM  - Até agradecendo e apelar ao Sr. Secretário para que a gente possa  proceder assim.

 

O SR. SECRETÁRIO - Eu apenas solicitei ao Presidente para que pudesse responder cada pergunta, e não deixar nenhuma pergunta sem resposta clara, por isso que eu achei que um a um seria mais eficiente, mas não tenho nenhuma objeção evidentemente.

 

O SR. PRESIDENTE -   Esta Presidência consulta os Srs. Deputados. Aqueles que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a sugestão do nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Tem a palavra, pelo tempo regimental de 5 minutos, o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - Quero aproveitar o tempo que regimentalmente disponho, de cinco minutos, menos para discutir a questão jurídica, legal, acho que foi exaustivamente feito já aqui, mas me lembrar um pouco da memória do meu falecido pai. Tenho 50 anos hoje, sou o mais novo dos filhos, portanto fui criado por alguém que já tinha por volta de 50 anos quando nasci. Papai me ensinou muito claramente uma lição sobre a honra e fez questão, Deputado Macris, de na oportunidade me dizer que com a honra das pessoas não se brinca, me dizer que facilmente  se joga na lama o nome e a honra das pessoas, e me contou aquilo que todos sabemos, uma ilustração, que mexer com a honra das pessoas é como espalhar um saco de penas e ao depois tentar correr atrás para recolher. Nós vivemos um momento semelhante a esse, nobre Deputado Arnaldo Jardim, esta ação que agora queremos fazer juízo aqui, a ação do Ministério Público  me reportou esse fato. De alguma forma, aquela ação, ainda que indiretamente, menciona sim Governador do Estado, a Mesa da Assembléia, o Procurador Geral de Justiça, OAB São Paulo, qualquer entidade sindical ou de classe dentro do Estado de São Paulo, os partidos políticos com representação nesta Casa, que à época não ingressaram com a Adin. E também diz respeito aos servidores do Estado, Secretário da Fazenda, Procurador Geral de Justiça, Sr. Clóvis Panzarini, Sr. Mazoneto e tantos outros que de alguma forma participaram desse processo até que houvesse o cancelamento dos débitos. No entanto, queria me lembrar, que pena que tenha saído, estava aqui do meu lado o nobre Deputado Geraldo Vinholi, que ontem ganhou na Justiça uma ação depois de 18 anos, e ganhou por 25 a 0 e foi vítima, Sr. Secretário, de calúnias, difamações, de infamias, de jogo político, que eu acompanhei agora recentemente lá na região, onde somos vizinhos de entidades sindicais, com recursos do trabalhador, fizeram menção a essa ação. E agora, vejam os senhores, a honra, Sr. Presidente, a honra do Deputado Geraldo Vinholi foi reconstituída pela unanimidade dos desembargadores. Não dá mais, Sr. Secretário, para voltar  a recolher as penas ou como o meu pai dizia, a pena que foi jogada. Há uma ação, ela está em curso, ou como dizemos nós, está sob júdice, encaminhando, agora quero fazer aqui na verdade essa consideração, nós estamos mexendo com nome e honra de pessoas que já passaram pela atividade pública e deram a sua contribuição. Nós não podemos, e aí eu me reporto e vou finalizar à palavra do nobre Deputado Campos Machado, a oportunidade, esses que poderiam Ter feito não fizeram a ação, não ingressaram com ação, poderiam Ter feito, poderiam Ter postulado na Justiça a inconstitucionalidade e não o fizeram, mas vem agora uma Segunda situação, não sei se isso  não me cheira a oportunismo político em tentar, ao mexer com a honra das pessoas, atingir outros objetivos. Quero deixar essa minha manifestação, por quê?  Porque não gostaria em tendo tido essa oportunidade ir para casa hoje, colocar a cabeça do travesseiro, que não é nem de ... e nem de pena, mas não Ter dito aqui que nós estamos mexendo com honra, nome, vida de pessoas e famílias de indivíduos que dão a sua contribuição. Não vou inquirir nada, Sr. Secretário, até porque eu me dou absolutamente por satisfeito. Imagino que a ação vai Ter curso e não tenho dúvida de que lá na frente novamente nós vamos ver o que está hoje aqui. E então, Deputado Vacarezza, o que faremos nós com a nossa consciência quando olharmos esses que hoje são “acusados”  serem inocentados pela própria Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -   Nobre Deputado Vaz de Lima, este Deputado gostaria de fazer coro às palavras de V.Exa. com relação ao  nobre Deputado Geraldo Vinholi, uma vez que sou amigo particular do Deputado Geraldo Vinholi, adentramos a esta Casa pelo mesmo partido político e sei o quanto sofreu o Deputado Geraldo Vinholi com essa acusação, que hoje o Tribunal de Justiça de São Paulo, a bem da verdade no dia de ontem, retirou essa acusação que pesava sobre ele e o quanto , politicamente, representou um fardo pesadíssimo de ser carregado, mas que o nobre Deputado Geraldo Vinholi, quietinho, daquele seu jeito, sofrendo calado, esperou a vez da Justiça.  E felizmente para uns ela é feito em vida, para outros nem após a morte, e nós, políticos, que somos vítimas constante de cartas e denúncias anônimas vamos nos acostumando com isso e acabamos achando uma coisa até natural , quando todos nós devíamos abominar essa prática da denúncia vazia, da denúncia sem prova, da denúncia sem fundamento. Mas, vejo o nobre Deputado Geraldo Vinholi entrando aqui e fico muito feliz da sua vitória, companheiro Geraldo Vinholi.

 Tem a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos,pedindo desculpas aos Srs. Deputados por Ter quebrado por alguns instantes o Regimento desta Casa, o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - Queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Secretário, prestando os esclarecimentos necessários aqui nesta Casa, cumprimentar as duas Comissões que proporcionaram aqui esse momento, só dando sequência um pouco ao raciocínio do Deputado Vaz de Lima, ainda bem que o nosso País é assim, que existe uma coisa chamada “os direitos “  da pessoa ir à Justiça e provar a sua inocência, porque muitas pessoas no passado já sofreram injúrias, difamações, tudo quanto foi coisa, principalmente na época do regime militar e isso demorou 15,20, 30 anos para  se repor aquilo que foi tirado das pessoas, mas a vida democrática ela é assim e ainda bem que é assim. A questão de mexer com a honra é preocupante realmente, agora uma coisa é certa mexer com dinheiro público é mais preocupante e todos aqueles que mexem com dinheiro público tem que saber, quem lida com o dinheiro dos outros está sujeito,  a qualquer momento, a Ter que prestar informações, seja daqui a quatro anos, cinco anos, faz parte da vida. Esse foi o caminho que as pessoas optaram, que é o caminho do serviço público e aí prestar esclarecimentos faz parte do jogo. Por isso que eu quero louvar aqui a atitude do Ministério Público, o Ministério Público  que tem tido um papel fundamental no nosso País, em diversos casos e que eu acho que nunca é tarde para se reparar qualquer tipo de irregularidade que possa ser cometido. Ninguém aqui está acusando se é esse ou aquele, que alguém tem culpa ou não tem, mas existem dúvidas, e quando existem dúvidas nada melhor do que corrigir as dúvidas existentes.

Eu fico um pouco preocupado, primeiro que o Secretário mais uma vez enfatizasse se essa isenção na época foi apenas para o Mc ou se outras empresas também foram beneficiadas, porque eu acredito que depois de cinco anos com processo hoje todo informatizado, uma coisa de cinco anos atrás está registrado na memória do computador, não é uma coisa  tão difícil de se levantar. Se foi para várias empresas acho que foi um grande escândalo e se foi para o Mc aí é um casuísmo, que eu acredito que até a partir daí instituíram o Dia do Mc feliz, porque realmente foi algo extraordinário na vida de uma empresa, que passou a Ter um benefício muito grande. Por outro lado, me assusta bastante saber que à época o Governador Mário Covas não tenha conseguido convencer a Casa, porque o Mário Covas era tão habilidoso que até o PT acabou votando nele para Governador, era um político, sem dúvida nenhuma, dos mais experientes que o País teve e infelizmente não conseguiu convencer a Casa para a derrubada de um veto. Então, essa  coisa também chama um pouco atenção, até porque o Mário Covas é citado o tempo inteiro, por todos nós aqui na Casa como grande habilidoso, pessoa de um conhecimento muito grande. Mas queria fazer uma pergunta ao Sr. Secretário num outro foco, nós tivemos recentemente no Rio de Janeiro uma questão que foi muito ruim para o serviço público, principalmente para os trabalhadores da Fazenda, que foi o envolvimento lá de fiscais naquele esquema lá do Silveirinha, que era muito amigo do governador, da vice-governadora e que acabou dando cadeia, porque realmente foi provado a culpa no cartório. Então, eu perguntaria ao Sr. Secretário se existiu ou existe processos administrativos ou sindicâncias na época que insinuaram qualquer participação de servidores, de fiscais da Fazenda neste caso?

 

O SR. SECRETÁRIO - Deputado, com relação ao alcance da Lei 9903, como eu coloquei em uma das primeiras perguntas aqui que me foi feita, pedi, solicitei que se fizesse apuração para saber se alguma outra empresa solicitou o cancelamento dos débitos fiscais nos termos da Lei 9913. Fiz o levantamento e de maneira muito clara, como coloquei antes, até o momento levantamos o cancelamento de 89 autos de infração da Rescol (?) , lembrar que a Lei 9903 dava um período de 60 dias, ou 30 dias, não me recordo exatamente agora, após a sua aprovação para que a empresa pagasse o imposto, abrisse mão da ação e se enquadrasse no cancelamento previsto na lei. Portanto, quem não o fez em  sessenta dias não poderia fazer posteriormente, o levantamento que eu tenho hoje indica que foram 89 autos dessa empresa, estamos levantando, eventualmente pode Ter alguma outra, mas hoje o que nós temos são  esses 89 autos. O Ministério Público  está hoje, inclusive, na imprensa, já entrou, não sei se já chegou, acho que formalmente ainda não chegou na Secretaria da Fazenda com requerimento, solicitando essa informação exatamente.

 

O SR. PRESIDENTE -  Vamos  passar à última rodada de perguntas, onde temos três deputados inscritos. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de  cinco minutos.

 

            O SR. ROBERTO FELÍCIO - Sr. Presidente das Comissões aqui reunidas, nobres deputadas e deputados, senhoras e senhores aqui presentes, gostaria de agradecer ao Presidente que me concede a palavra, embora não fazendo parte de nenhuma das duas comissões.

            Em primeiro lugar,  como já disseram outros, também sou leigo em matéria jurídica. Nobre Deputado Vitor Sapienza, mesmo em matemática sei pouco, conservo ainda conhecimentos de aritmética  e de álgebra, mas não mais do que isso.

Gostaria de observar que não considero fundamental aqui no debate esses eventuais conhecimentos. Gostaria de contribuir fazendo algumas considerações. Primeiro, sobre o  que tivemos aqui na Casa, quero manifestar ao secretário o reconhecimento por ter atendido a um convite, não a uma convocação.

Tivemos aqui, na semana passada, um debate sobre a eventualidade de convocarmos o secretário atual, como convocarmos autoridades da época deste episódio. Não vou nominar novamente porque já foram nominadas, e para que não se acuse, porque parece haver aqui manobras diversionistas no sentido de se fazer crer que se está fazendo um julgamento prévio, o que não observei na semana passada, nem no documento que foi protocolado pelos  Deputados Emídio e Carlinhos de Almeida, quando propunham a convocação de  autoridades da época, nenhuma acusação prévia.  Se  queremos convocar e investigar é para saber dos fatos. O resultado da investigação é que vai determinar se houve um ou não, se os funcionários da época agiram legalmente ou na ilegalidade. Não podemos acusá-los  previamente.  Eu diria, nobre Deputado Vaz de Lima, que a melhor maneira de preservarmos a honra das pessoas, é exatamente dando a elas a oportunidade para que demonstrem que aquilo que se suspeita não  é  a verdade.

Quero aqui  defender o Prefeito da Cidade de Catanduva, que foi atacado, acusado sem nenhuma  prova de que haja problemas na Prefeitura de Catanduva, onde se falava inclusive da existência de um possível iceberg , onde só se enxergava a ponta. Isso é normal, não conseguimos enxergar a parte de baixo do  iceberg, mas é possível investigar. O que se precisa fazer é investigar. E o Prefeito de Catanduva foi acusado, inclusive pelo nobre Deputado,  sem que houvesse nenhuma prova. Se há suspeita, há que se investigar.

Lamentavelmente, na semana passada, esta Casa recusou uma solicitação de investigação.

Segundo, quero em defesa dos promotores, como faria de resto a qualquer cidadão, dizer que não podemos, também em defesa desses princípios, deputado, atacar ou desqualificar os  debatedores, sobretudo quando se recorre eventualmente até à sua idade, para saber se terão ou não capacidade de melhor juízo.

A ciência ainda não  demonstrou quando é que o ser humano adquire as melhores condições de fazer juízo. A matéria jurídica, que confesso e já confessei ser leigo, dá ao ser humano algumas condições de reconhecimento quando são capazes perante a sociedade de exercer ou não  alguma coisa. Por exemplo, nos é dado o direito de adquirir habilitação para dirigir um automóvel a partir de uma idade, me parece aos 18 anos. Já nos é dado o direito de votar aos 16 anos, porque  se supõe que o ser humano é capaz de fazer juízo sobre quem votar.

Portanto, o promotor que fez concurso público e foi dado a ele o direito de fazer concurso público  é porque se supõe que já esteja em idade suficiente de fazer juízo, ainda que todo ser humano esteja  sujeito a erros.

Assisto, de resto, nesta sessão, um reconhecimento  em que parece que todos erraram à época. Esta Casa pode ter errado em não ter derrubado o  veto. Acertou o Sr. Governador, e portanto não pode ser acusado do contrário, de ter interposto o veto. Então não se está colocando aqui em dúvida a postura do Governador que fez o veto. Mas,  está se colocando  em dúvida os funcionários que  possam ter concedido  uma anistia  legal ou não. A investigação é que poderia determinar isso. O papel do Ministério Público, ainda que leigo em matéria jurídica, existe para isso mesmo, para investigar. Se a imprensa faz as vezes juízo prévio, sabemos que as vezes é assim, e só o fato do Prefeito  de Catanduva ter sido citado neste plenário, pode alguém  já achar que ele tenha alguma responsabilidade. Lamentavelmente é assim.

 Por isso quero fazer coro às palavras do nobre Deputado Vaz de Lima, de que não devemos nem levantar suspeita enquanto não dispusermos de um mínimo de prova. Mas , esta Casa  não é responsável pelo que  vem eventualmente  a fazer um jornalista, um órgão de imprensa, que tem como finalidade divulgar e o fazem da maneira que acham mais conveniente, ainda que não concordemos com a forma que muitas vezes as coisas  são tratadas.

É evidente nobre Deputado Roque Barbieri que  o erário público perdeu recursos. O que se está discutindo é se foi legal ou ilegal.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - V. Exa.  me concede um aparte?

 

O SR. PRESIDENTE - Eu pediria que o nobre Deputado Roberto Felício concluísse porque o seu tempo já se esgotou.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - Agradeço  a tolerância do nobre Presidente.

Para concluir, é evidente que  perdeu dinheiro, isso é consenso. Ninguém aqui disse que não houve uma anistia. Se é legal ou ilegal este é  o debate, se é  erro do funcionário público é que está em discussão e que pode ser submetido à investigação, mas perdeu, portanto perdeu dinheiro a educação, a saúde e o serviço público.

Portanto, penso que deveríamos manter o recurso da investigação. Continuo fazendo coro ao Deputado Vaz de Lima de que não devemos fazer acusação prévia, mas exatamente para que a dignidade e a honra dos citados possa ser  preservada,  penso que a nossa tarefa, a exemplo do Ministério Público,  é de investigar e não de acusar previamente. Temos o papel da investigação. Esta Casa tem o papel de investigar.

Concluo dizendo que temos que ter uma nova rodada, e voltar ao debate de convocação das autoridades. Reconheço a importância da presença do secretário, mas ela é insuficiente para os esclarecimentos que precisamos aqui para um melhor juízo. Muito obrigado pela tolerância.

 

O SR. VAZ DE LIMA - Peço a palavra porque fui citado nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

 O SR. VAZ DE LIMA -  O nobre Deputado Roberto Felício  faz menção a uma situação ontem de plenário. Gostaria de dizer que em relação àquilo, é de domínio público, de conhecimento público, que não há nenhuma acusação ao Prefeito  de Catanduva,  ou a quem quer que seja. Apenas fiz menção a um fato que é público, divulgado pela imprensa, de uma situação ainda não esclarecida em Santo André.

 

            O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra, pelo tempo regimental, o nobre líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris.

 

            O SR. VANDERLEI MACRIS -  Sr. Presidente da Comissão de Finanças, Luiz Gonzaga,  Sr. Presidente da Fiscalização e Controle, Ítalo Cardoso, meus colegas, em especial o Secretário Eduardo  Guardia, a quem quero cumprimentar pela presença, pelo pronto e inegável  comprometimento com os esclarecimentos  deste caso aqui no Legislativo.

            Quero dizer, Srs. deputados, que fiquei preocupado quando vi um momento de tensão nesta reunião que pudesse, até pela experiência que tenho do tempo desses debates aqui na Casa, desvirtuar aquilo que para nós do Governo era essencial, era o mais importante, ou seja, dar total e absoluto esclarecimento, com total e absoluta transparência , desse fato que aqui se discute hoje. Esta é a  vontade do Governador Geraldo Alckmin, é a vontade do Secretário Guardia, e,tenho absoluta certeza, é a vontade de todos aqueles que compõem a base aliada aqui na  Assembléia Legislativa do Estado.

            Dito isto, quero dizer também que por aqui passaram manifestações falando de injustiças. Eu próprio já fui acometido de injustiças no período da ditadura e mais recentemente também, no processo democrático me senti injustiçado por algum momento em minha vida pública. É evidente, como diz o Deputado Sebastião Arcanjo, aquele que se propõe a estar à testa de um mandato parlamentar, ou de uma função pública, ou de um cargo público sabe, precisa e deve agir com total transparência, até por determinação da nossa Constituição Federal, da nossa Constituição do Estado e por legislações complementares. Esta é a grande função daqueles que querem garantir total e absoluta transparência do mandato ou do serviço público.

            Aqui foi citada também a questão do Governador Mário Covas, Governador à época do episódio, e eu próprio seu líder de Governo nesta Casa. 

Em relação   a este fato específico quero deixar bem claro o que parecer aqui neste momento depois de muito tempo passado é que houve uma divergência de entendimento entre o Executivo e o Legislativo, absolutamente prevista pela nossa Constituição, pelo regime  democrático que todos nós participamos. O  Governo do Estado tinha um entendimento sobre esta questão e o Legislativo tinha outro. Como diz a  própria Constituição, nós vivemos numa relação de independência e harmonia dos Poderes. O apresentou o projeto, o  Executivo apresentou uma emenda, o Governador entendeu que não deveria ser aprovada a emenda,  vetou o projeto, a Assembléia rejeita o veto e toma uma posição absolutamente democrática,e , mais do que isso, legítima do ponto de vista do Legislativo.

Portanto, o que se vê aí, depois de cinco anos, como diz o nobre Deputado Campos Machado, e quero aqui alinhavar algumas considerações que ele fez,  com as quais concordo plenamente, é que a presença do Secretário Guardia    aqui, primeiro, é importante que fique bem claro, o Governo vai, espera e com certeza vai garantir a transparência das informações. Segundo, ao Legislativo cabe, de maneira igual e legítima, buscar informações que possam compor o quadro de esclarecimento deste fato. Acho que aí é que entra o after day, o que vamos fazer após esta reunião.

Acho que esta reunião foi muito produtiva, nada de muito e tão novo foi apresentado, esta é minha concepção, mas foi muito importante para esclarecer alguns pontos que estavam obscuros. Parte da oposição, da situação neste caso, de deputados que à época estavam aqui, de outros que não e que agora e não participaram disso, mas acho que pelo próprio respeito à imprensa e à opinião pública, devemos buscar esclarecer o máximo possível esta questão.  De parte do Governo não haverá nenhum óbice neste encaminhamento. É bom que fique bem claro. 

Quero dizer mais, há uma manifestação do Ministério Público na direção do esclarecimento. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, quero louvar a sua afirmação de que estamos sub judice a uma manifestação deste fato e que devemos respeitar. O Ministério Público também cumpre a sua determinação e a  sua definição constitucional.

Não quero fazer nenhuma pergunta, porque do ponto de vista pessoal e, como o nobre Deputado Vaz de Lima  sinto-me  absolutamente satisfeito com os esclarecimentos do Secretário Eduardo Guardia.

Secretário Guardia,  gostaria de agradecer a sua presença e dizer que da parte do Governo estaremos a disposição para todos os esclarecimentos e que esta Casa possa, depois da sua presença aqui, avaliar com cuidado e com bom senso, e me preocupa, até para falar um pouco do início da minha manifestação, que aquele momento de tensão que vivemos aqui logo antes desta reunião, pudesse se  transformar num embate político capaz de deixar o Governo numa situação de falta de explicações sobre esta questão. Quando, ao contrário, o Governo pretende esclarecer totalmente esse processo.

Quero cumprimentar V. Exa. e todos os colegas pelo consenso estabelecido nos questionamentos, nas perguntas  respondidas pelo Secretário, e dizer  que nós todos aqui,Secretário, eu absolutamente convencido das suas explicações, tenho a certeza que o Legislativo haverá de tomar a melhor decisão para encaminhar na averiguação deste fato.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência, antes de dar a palavra ao Secretário Eduardo Guardia, para suas considerações finais, diante da desistência de outros deputados inscritos, dá a palavra ao nobre Deputado Ítalo Cardoso, Presidente da Comissão de Finanças e Controle.

 

O SR ÍTALO CARDOSO -  Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Sr. Secretário, Srs. Deputados, senhoras e senhores, esta reunião mostrou para esta Casa, como apontam os próprios líderes, o líder do Governo e líderes de vários partidos da sustentação, que a melhor forma de se provar que não há, ou que não houve, por parte de membros da administração ou de representantes da Secretaria da Fazenda nenhum tipo de comportamento que  os desabone com relação a este episódio, é abrindo o processo para falar, convidando as pessoas nominadas para que possam, de pronto nesta Casa, responder as indagações, as questões levantadas não só pelos Deputados, mas  também pela sociedade. Por isso concordo com o  nobre líder do Governo, Vanderlei Macris.

Tivemos aqui uma reunião dura, difícil há poucos dias atrás,Sr. Secretário,  e me parece que o resultado desta reunião de hoje mostra que podemos continuar caminhando, até porque, como V. Exa. fez questão de afirmar, não tem domínio de toda a situação porque à época não estava à frente do processo.        

Algumas indagações,algumas questões foram levantadas pelos Srs. deputados, que espero que V. Exa. possa responder, até porque talvez as duas comissões possam continuar, como já apontam alguns líderes, neste mesmo caminho,  para que possam os Srs. deputados, membros das duas comissões, legitimamente amparados pelo Regimento Interno e pela Constituição, ouvir e tirar dúvidas para que as fala e as afirmações do nobre Deputado Vaz de Lima em verdade não sejam a única fonte de sustentação. Ou seja, não estamos aqui para  fazer necessariamente nenhuma acusação premeditada , mas na posição de deputados queremos  ouvir, queremos argüir, queremos argumentar, queremos também poder responder a inquietação que nos aflige em relação a este episódio. Não se trata de nenhuma medida oposicionista pura e simplesmente, se trata de uma matéria que está na sociedade, está em toda a  imprensa, e temos obrigações de responder sobre essas questões.

Quero então parabenizar o Secretário que veio aqui e dentro daquilo que lhe competia, respondeu sem se esquivar, de uma forma bastante transparente.

Acredito, Sr. Presidente Luiz Gonzaga, que é possível ouvir aqui depois outros atores deste processo, outras pessoas que possam nos trazer informações concretas, e esta Casa possa, definitivamente, encerrar este assunto, mas dando o direito aos deputados, tanto aos que  participaram do processo, como àqueles que não estavam aqui, quanto a sociedade que se vê aguçada pelas notícias que lê no jornal, esclarecer definitivamente este fato, sem nenhuma intenção de colocar no paredão, de fazer juiz de valores antecipados, ou de prejulgar quem quer que seja.

Portanto, quero parabenizar  o Secretário Eduardo Guardia, pela demonstração de grandeza , de transparência e de facilidade para responder as questões apontadas aqui, e aquelas que não lhe competem, também de pronto  já dizendo que não tinha conhecimento.

Secretário, talvez V. Exa. leve daqui algumas indagações, que talvez tenha que responder por escrito, mas foi muito proveitosa esta reunião.

Quero parabenizar também o nobre colega Luiz Gonzaga, na Presidência, pela condução dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Ítalo Cardoso pelas suas colocações.

Evidentemente o desdobramento desta sessão conjunta será tratado individualmente em cada uma das  comissões.

Antes de passar a palavra, para as considerações finais do Secretário Eduardo Guardia, lembro os nobres Deputados membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que tão logo o Secretário conclua, vamos encerrar esta reunião, e reabriremos, para atender a um preceito regimental, a oitiva do Secretário com relação às finanças do Estado no primeiro quadrimestre de 2003.

            Tem a palavra , como requer, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

            O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -  Sr. Presidente, fiquei calado, aceitei o encaminhamento de V. Exa. de abrir a reunião da Comissão de Finanças e em seguida retomá-la , porque tinha a esperança de fazermos esta discussão pacífica, numa hora, sem problemas graves para se  discutir com o Secretário, que é o problema da dívida do Estado em relação à receita. São muitos problemas sobre  a Lei de Responsabilidade Fiscal, e eu não queria fazer um “faz de conta” sobre isso.

  O Ministro José Dirceu estará na Casa a partir das 14 horas e a minha proposta é que possamos usar o Secretário Guardia, mas que não fique acertado que em seguida continuará a Comissão de Finanças só para cumprir um preceito, porque aí,  da minha parte não concordarei que  decidamos que está cumprido este preceito. Depois discutiremos. Depois não haverá da minha parte nenhum objetivo de não cumprir ou criar dificuldades até o dia 31.Depois discutiremos como vamos dar o encaminhamento.

 

            O SR. PRESIDENTE - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza,  no aspecto legal, hoje é o  último dia praticamente do mês de maio,  das sessões deliberativas no nosso Legislativo, e nós temos prazo, regimentalmente, de acordo com o  artigo 9º, parágrafo 4º: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,  o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das notas fiscais a esta comissão”.

            Então, não temos outra data. Já havíamos feito esta consulta a nossa assessoria parlamentar, e não há outra data, a não  ser hoje, e então vamos ter que permanecer aqui. E, até gostaria de dizer a quem estiver conduzindo, o  nobre Chefe da Casa Civil, José Dirceu,   acredito que  numa questão de meia hora ou 45 minutos, poderíamos encerrar e assim ouvir o Secretário. São essas  considerações de ordem regimental que coloco aqui para apreciação de V. Exa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - Sr. Presidente, só para contribuir, da nossa parte não queremos criar uma dificuldade regimental para dizer que o Governo não cumpriu o seu preceito. O Secretário  toda vez que foi  convidado esteve presente, e tem o problema do funcionamento da nossa comissão, em outra oportunidade para discutirmos com os membros da comissão, e  poderíamos tê-la feito em outra data, e eu  sou co-responsável com V.Exa. e os outros membros da comissão, por ter feito isso num dia em que o Ministro José Dirceu vem aqui debater.

 

O SR. PRESIDENTE - Apenas para enriquecer e dar uma informação a V. Exa., na última  sessão da terça-feira, desta Comissão de Finanças e Orçamento, decidimos, por unanimidade, que ouviríamos hoje, após esta reunião conjunta, o Sr. Secretário, em razão da falta de data disponível.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA­- Por isso que eu disse que somos co-responsáveis, todos os membros da comissão.

Então, o que podemos fazer ? Este debate sobre as finanças do Estado está aberto, sob o meu ponto de vista. Podemos cumprir o preceito regimental, com o compromisso do Secretário de fazermos um debate, porque há uma série de coisas sobre a dívida do Estado, importantíssimas, para esse primeiro quadro, que acho que coloca em dificuldade as finanças do Estado que acho que a comissão tem que discutir, e eu me preparei para este debate. Não quero que consideremos aqui que está cumprido.  Podemos até, regimentalmente cumpri-lo, com o compromisso do Secretário de agendarmos uma reunião específica da comissão para fazer o cumprimento real  político desta discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o  nobre Secretário, gentil como sempre, até prefere que seja em outra data, onde ele tenha mais oportunidade de tempo.

Então vamos regimentalmente cumprir esta etapa da nossa vida parlamentar, recebemos a prestação de contas do  Secretário e marcaremos uma data mais oportuna para que ele aqui retorne para dar as explicações, e tenho  certeza que, com o brilhantismo de V. Exa., haverão de ser colocados os números do Estado.

Tem a palavra, para as considerações finais, o nosso Secretário da Fazenda.

 

O SR. EDUARDO GUARDIA -  Sr. Presidente Luiz Gonzaga Vieira, Sr. Presidente  Ítalo Cardoso, Srs. e Sra. Parlamentares,  espero ter contribuído  neste debate.

Como coloquei logo no início, o objetivo meu e da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo é de contribuir ao máximo para esclarecer qualquer dúvida sobre qualquer fato ocorrido ao longo de nossa gestão.

Entendo que neste caso pude responder  as perguntas que me foram apresentadas e para qualquer dúvida, de qualquer um dos Srs. Parlamentares, me coloco à disposição para voltar aqui e aprofundar o debate.

Com relação à solicitação do Deputado Cândido Vaccarezza,  não tenho nenhum problema em voltar a esta Casa, é um prazer,  acho importante que tenhamos tempo para discutir a questão orçamentária, da dívida do Estado, porque há questões da maior relevância, inclusive em discussões com o Governo Federal, e gostaria de, com o acordo desta Casa e o entendimento das discussões que estamos travando no Senado Federal, junto ao Governo Federal,  que são de total interesse do Governo do Estado de São Paulo.

Agradeço ao deputado a oportunidade de voltar a esta Casa, discutir este tema em maior profundidade, com maior detalhe, e é sempre um prazer debater com o deputado que já percebi que é um grande especialista em finanças públicas. Muito me honra a oportunidade do debate, deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - Nobre Secretário da Fazenda,  o Palocci que tome cuidado.

Agradeço a compreensão dos Srs. Deputados para com esta Presidência. Acho que tivemos uma reunião muito produtiva.

Está encerrada a reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Fiscalização e Controle.”

Na segunda parte gostaria de abordar duas Comissões das quais faço parte. A primeira Comissão, coordenada pelo meu amigo Nivaldo Santana, que tratou de acompanhar as reformas da Previdência Social. A segunda é referente à Reforma Tributária.

O nobre Deputado Nivaldo Santana, tal e qual este Deputado, deve estar hoje bastante decepcionado com o que aconteceu e continua acontecendo em âmbito nacional. Nós dois tivemos a oportunidade de receber um telegrama do nosso Presidente. Interrompemos o nosso recesso e viemos para esta Casa a fim de apreciar uma Audiência Pública que seria efetuada, com a presença do Ministro da Reforma da Previdência, do Relator e do Presidente do Congresso. Tivemos o dissabor de constatar que não veio ninguém. Então, o que estava sendo prometido para ser um debate amplo, uma Audiência Pública, não ocorreu.

Dentro da mesma linha, este Deputado faz parte da Comissão que está acompanhando os debates sobre a Reforma Tributária. Da forma como as coisas caminham, vai-se reformar tudo, menos os tributos, menos o sistema fiscal do nosso Estado de São Paulo.

Hoje teremos a vinda, a esta Casa, de Prefeitos que atravessam situações das mais difíceis no nosso Estado de São Paulo, em face principalmente da queda acentuada da arrecadação do ICMS e dos repasses referentes aos tributos federais. Este Deputado teve a oportunidade, no mês de julho, de percorrer diversos municípios no Estado de São Paulo e viu o desespero que está assolando todas as nossas Prefeituras.

A propósito disso, este Deputado também, hoje de manhã, esteve presente numa comemoração da Unibes, onde foi feita uma conferência pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso sobre problemas da atualidade. No intervalo da conferência este Deputado conversava com um dos empresários que me perguntava sobre a situação econômico-financeira brasileira. Mostrei minha preocupação e fiquei surpreso quando tal Deputado de origem judaica me disse o seguinte: “Será que não seria hora de o Brasil fazer como Sara fez com Jacó?” Eu perguntei de que maneira.

Num determinado momento, Deputado Tuma, Jacó não dormia, face as suas dívidas, e Sara, como esposa, estava bastante preocupada. Um belo dia, ela perguntou a Jacó por que não dormia e ele disse: “Jacó não dorme porque tem muita dívida que vai vencer no final do mês.” Sara disse-lhe: “Deixe que Sara vai resolver o problema.” Sara saiu, voltou, disse ter dado seis ou sete telefonemas e concluiu: “Agora, quem não vai dormir são os credores.”

Eu perguntei o que ele queria dizer com isso, e ele me respondeu: “Será que não está na hora de o Brasil enfrentar a situação de forma diferente e dizer ao pessoal que não dá para pagar essa dívida, que basta de impor sofrimento ao nosso povo? Mesmo porque, quanto mais arrocha, mais vai sobrar para pagar e mais eles vão nos apertar.” Obrigado, Sr. Presidente."

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na parte da manhã, foi realizada a primeira reunião de Colégio de Líderes desta Assembléia Legislativa e, após o debate de diversas questões propostas pelo Presidente da Assembléia, e, de acordo com a liderança do Governo nesta Casa, a prioridade do Governo do Estado, neste reinício dos trabalhos parlamentares, é a discussão e votação do projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a vender metade das ações da Sabesp.

Esse projeto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um gigantesco passo no sentido da privatização dessa empresa de saneamento básico, indispensável para a saúde pública da população. Se essa malfadada medida for concretizada, a Sabesp terá duas pernas, uma perna pública e outra privada, com o agravante de que a perna privada terá muito mais força, muito mais poder, e certamente irá redirecionar os objetivos da empresa, abandonando qualquer caráter social, procurando transformá-la em uma empresa meramente lucrativa, tratando a água como mercadoria, procurando obter lucros crescentes sobre um serviço essencial à saúde da população, à qualidade de vida do povo, um insumo básico para nossa economia.

Todos nós, vinculados ao setor, sabemos que o Governo do Estado aplica uma verdadeira bomba de sucção na Sabesp. Além de não colocar um único centavo do Tesouro do Estado para o financiamento da ampliação do serviço de saneamento básico no Estado de São Paulo, de 1996 até 2002, o Governo do Estado já obteve alguma coisa em torno de 1,5 bilhão de reais de dividendos da Sabesp. Todos os recursos obtidos na alienação de ações da empresa, seja na Bolsa de Valores de São Paulo, seja na Bolsa de Valores de Nova Iorque, são na sua integralidade utilizados para a despesa do Tesouro e nenhuma parcela é reinvestida em saneamento básico.

Com isso, fica demonstrado o caráter de continuidade da política de privatizações do Governo do Estado. Aliás, o próprio Governador Geraldo Alckmin foi o responsável por esse gigantesco desmonte do patrimônio público paulista com a política que privatizou Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Comgás, parte da Cesp e a privatização das rodovias.

Em diversas oportunidades, temo-nos colocado radicalmente contra esse projeto que presta um grande desserviço ao saneamento básico no Estado de São Paulo, com o claro e indiscutível objetivo de o Governo arrecadar uma quantia que naturalmente seria recebida ao longo do tempo por meio de dividendos.

A idéia da Liderança do Governo é colocar esse projeto já amanhã em sessão extraordinária, mas nós iremos utilizar todos os meios e mecanismos regimentais possíveis no sentido de inviabilizar a tramitação normal desse projeto, que já passou a toque de caixa nas comissões, por meio desse mecanismo denominado relatoria especial, que inviabiliza as discussões nas comissões. A nossa idéia é apresentar emenda de plenário, no sentido de prolongar a tramitação.

A Presidência, atendendo a uma exigência nossa, honrou o compromisso, assumido anteriormente no Colégio de Líderes, de realizar uma audiência pública, que acontecerá na próxima terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, na Assembléia Legislativa. Julgamos fundamental a participação não só dos setores vinculados diretamente ao saneamento básico, mas de todas as pessoas preocupadas com a gestão pública do saneamento.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte documento para que conste nos Anais da Casa:

“Alckmin avança na privatização da Sabesp

O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza a venda de ações da Sabesp, garantindo para o Estado, apenas, "quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa".

A Secretaria da Fazenda, em sua exposição de motivos, afirma que "ao aderir ao chamado 'Novo Mercado', instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo, a Sabesp comprometeu-se com várias práticas da boa governança corporativa". Afirma também que "a realização de operações no mercado de valores mobiliários pode contribuir para o fortalecimento da estrutura de capital da SABESP, abrindo espaço para a realização de novos investimentos na área de saneamento básico, além de proporcionar outras vantagens diretas ou indiretas à Fazenda do Estado".

Os reais objetivos do governo são outros. Em primeiro lugar, ao contrário do que alega, São Paulo não tem investido em saneamento com recursos do Tesouro.

A Sabesp envia aos cofres do governo, sem contrapartida, milhões de reais de dividendos, e é credora de R$ 320,6 milhões de complementação de aposentadoria e licença-prêmio junto à Fazenda. Além disso, em maio de 2002, o Estado negociou R$ 537 milhões de ações, sem retorno para o setor.

O projeto não se sustenta econômica e empresarialmente. São falaciosos os argumentos de que a governança corporativa é boa prática empresarial para a Sabesp.

Este modelo empresarial se baseia nos postulados do FMI e do Banco Mundial, surgido a partir da política de privatizações, das fusões, dos investimentos de fundos de pensão e da ação de aplicadores, principalmente estrangeiros.

O sítio do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC - na internet, afirma que "a boa governança corporativa proporciona aos proprietários (acionistas ou cotistas) a gestão estratégica da empresa e a efetiva monitoração da direção executiva. As principais ferramentas que asseguram o controle sobre a gestão são o Conselho de Administração, a Auditoria Independente e o Conselho Fiscal". Em outras palavras: quem comprar ações da Sabesp torna-se um parceiro estratégico, com grande poder na gestão da empresa e, principalmente, com garantias reais de retorno para seus investimentos.

Com isso, os acionistas, via Conselho de Administração, exercem o seu papel na organização, definindo estratégias, elegendo a diretoria, fiscalizando e avaliando o desempenho da gestão e escolhendo a auditoria independente.

O IBGC insiste em enfatizar que essa modalidade de gestão empresarial cresceu em nosso país pelo acelerado processo de globalização e pelas privatizações de empresas estatais.

Vendo o projeto de lei por este ângulo, depreende-se que ele não atende aos interesses da economia do nosso Estado e muito menos do saneamento básico. O setor deve ter gestão e financiamento públicos, objetivos universalizantes, tarifas diferenciadas e forte controle acionário público.

Não há exagero nessas preocupações. Desde que o governo conseguiu aprovar o Programa Estadual de Desestatização, São Paulo já perdeu o Banespa, Eletropaulo, CPFL, Comgás, parte da Cesp, Fepasa, o Ceagesp foi federalizado e boa parte da malha rodoviária foi transferida para a administração de grupos privados.

Em sua prestação de contas de 2002, Alckmin afirma que as privatizações, as alienações de ações, as concessões e a transferência de passivo financeiro das estatais privatizadas geraram ao Tesouro recursos da ordem de R$ 32,9 bilhões. Mesmo assim, a dívida de São Paulo, que era de R$ 34 bilhões no início do governo tucano em 1995, hoje já supera os R$ 100 bilhões de reais.

O programa de privatizações continua. Agora, o governo quer vender ações da Sabesp, do Banco Nossa Caixa, alienar imóveis, avançar na mesma política que sabidamente é errada economicamente e perversa socialmente.

Derrotar o projeto que permita a venda de metade das ações da Sabesp é um passo importante para assegurar a manutenção do caráter público da empresa.

Como o governo tem maioria na Assembléia, só uma forte mobilização social poderá impedir a concretização da medida.

Nivaldo Santana

Deputado Estadual, líder da Bancada do PCdoB/SP”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Matão, ex-Deputado Jayme Gimenez. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar também a presença do grupo de alunos da Escola Estadual Professora Olinda Leite Sinisgalli, da Capital, acompanhado do Professor José Bonfim Ferreira do Prado. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, a Escola Olinda Leite, presente hoje na Assembléia Legislativa, acompanhada pelo Professor Bonfim, circunstancialmente é a mesma escola onde minha esposa trabalha. Quero, portanto, saudar os estudantes e professores, desejando-lhes uma boa estada em nossa Casa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, queridos estudantes presentes em nossas galerias, sempre que temos jovens no plenário ficamos felizes porque isso vai criando a consciência da importância do papel do Poder Legislativo, dos Deputados. Muitas vezes nos esquecemos - certamente vocês também se esquecem - de que a única coisa neste país que ainda podemos decidir são aqueles que vão nos representar nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas, no Congresso Nacional e também aqueles que vão nos governar. Por isso a importância da conscientização desde jovem da vida do Parlamento. Aqui estão os legítimos representantes da sociedade, que são vocês. Volto a repetir uma frase que sempre digo: o mandato não é do eleito, é daquele que elege e política não é profissão.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo à tribuna para trazer uma preocupação muito grande, para fazer um alerta ao Presidente da República e aos líderes do Movimento dos Sem-Terra.

Temos visto nos últimos meses manifestações preocupantes, invasões que têm trazido intranqüilidade a toda população do nosso país e do nosso estado. Temos um problema sério acontecendo no ABC. Somos a favor da reforma agrária, da legitimidade desses movimentos, somos a favor de se dar terra e teto àqueles que não têm, mas a nossa preocupação é que a volúpia com que esses movimentos têm se colocado nos últimos meses tem dado oportunidade àqueles que vivem à margem da sociedade, de se agir de má-fé.

A preocupação que nos leva a fazer esse apelo ao Presidente da República vai no sentido de se conseguir interlocutores que conscientizem os líderes desses movimentos de que muitas pessoas com péssimas intenções têm se valido dessas invasões, sem ter nenhum vínculo com eles, para praticar uma série de crimes. Tivemos recentemente um caso grave: a morte de um fotógrafo da revista “Época” justamente porque indivíduos aproveitavam aquele aglomerado de pessoas para assaltar um posto de gasolina e, achando-se fotografados por aquele profissional da imprensa, acabaram tirando-lhe a vida. A nossa preocupação é no sentido de que esses movimentos tenham um efetivo controle da situação, porque muitos marginais, muitos criminosos, têm se infiltrado.

Na hora em que o Estado perder o controle sobre a ação que tem ocorrido em todo o país, estaremos dando um grande passo no sentido daqueles que, num passado não muito distante, por muito menos, destruíram a nossa democracia. Isso é dar uma abertura muito grande para aqueles que sabemos serem contrários a mudanças, à democracia ainda fragilizada em nosso país.

Fica o alerta ao Presidente da República, aos líderes desses movimentos para que não percam o controle da situação, para não dar oportunidade aos anti-democratas de intentarem algo que há algum tempo vimos quando perdemos toda uma geração. Passo a ler documento de minha lavra a respeito desta nossa preocupação:

"Este alerta não vem de alguém que seja contrário a reformas sociais, à redistribuição de renda ou à reforma agrária.  Muito pelo contrário.  Faço parte da imensa parcela dos brasileiros e brasileiras favoráveis a reformas sociais sérias como única maneira de reduzir a dívida social e a violência, retomando o crescimento econômico.

Mas é forçoso notar que as ações descontroladas do Movimento dos Sem Terra (MST) e de seus aliados dos movimentos de sem-teto e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) estão ameaçando a autoridade do Governo Federal e correm o risco de armar os reacionários de sempre, que só esperam uma oportunidade de ouro para defender o ataque à democracia.  Lembremo-nos de 1964 e observemos também que vários dos grupos de ultradireita que apoiaram o golpe militar começam outra vez a botar a cabeça de fora.  A continuar o clima de radicalização, estarão outra vez defendendo a "ordem", que, para eles, é o puro e simples ataque à democracia.

Os movimentos de sem-terra e sem-teto foram, nas últimas décadas, fundamentais para impulsionar reformas muito importantes.  Mas é essencial notar que suas finalidades e sua própria composição social vêm se alterando perigosamente.  Assim, já não se invadem apenas propriedades rurais improdutivas - atacam-se até fazendas-modelo.  Já não se ocupam prédios abandonados, mas edifícios em reforma, que em breve voltariam a cumprir sua função social.

Muitos "sem-terra" de hoje, inclusive, já não são camponeses forçados pela penúria a abandonar suas propriedades.  Mas sim desempregados urbanos, que, em uma compreensível estratégia de sobrevivência, buscam garantir lotes rurais (ou, quem sabe, uma vaguinha em um prédio abandonado) para vendê-lo logo depois, faturar um dinheirinho e partir para outra invasão.

O Governo Federal, em nome do próprio sucesso das reformas, não pode ceder a essa verdadeira "mercantilização" dos movimentos sociais, que termina por frear investimentos básicos para a nossa recuperação econômica. É preciso fazer cumprir a lei, contra os abusos dos sem-terra e contra eventuais milícias de fazendeiros.  Não nos enganemos.  O que está em jogo é a jovem - e ainda frágil - democracia brasileira.

Romeu Tuma é delegado de Classe Especial da Polícia Civil, deputado estadual (PPS-SP) e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de São Paulo"

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Penápolis, Sr. Firmino Ribeiro Sampaio, e do Sr. Adalberto Passafaro, Vereador da Câmara Municipal de Penápolis, acompanhados do nobre Deputado Ricardo Castilho. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres alunos presentes nas galerias deste recinto público, assomo à tribuna para me solidarizar com o Prefeito da cidade de São Bernardo do Campo, Willian Dib. Estivemos almoçando juntos, domingo passado, numa reunião de lideranças de São Bernardo do Campo, e pude ver a sua preocupação em encontrar uma solução pacífica para o problema da invasão do terreno da Volkswagen em São Bernardo do Campo, pelos trabalhadores do Movimento Sem-Teto.

Temos de entender que a questão da moradia é muito delicada, isso está intimamente ligado ao direito fundamental do cidadão prescrito na nossa Constituição Federal, a Lei Maior do nosso país. Diz o Art. 6º. da nossa Constituição que são direitos do cidadão a saúde, a segurança, o trabalho, a previdência social e também a moradia. Portanto, é preciso que se discuta essa questão com os governos dos entes federados, não somente dos municípios, mas também dos estados e da União, e que haja políticas mais agressivas em relação à habitação no país, principalmente no que diz respeito à moradia urbana.

Para os senhores terem uma idéia, temos um déficit habitacional muito grande na região do ABC. Fazendo repercutir a preocupação do ilustre Prefeito, nosso amigo, embora sejamos de legendas diferentes, chega uma hora em que as demandas sociais ultrapassam qualquer interesse partidário. Estamos aqui como representantes dos brasileiros de São Paulo justamente para, nesta Casa política, nesta Casa de diálogo, tentarmos junto ao Executivo e ao Poder Judiciário encontrar saídas e medidas para que o interesse maior da população seja efetivamente alcançado.

Portanto, iremos fazer gestão junto à Secretaria da Habitação. Aliás, já estamos fazendo gestão junto à CDHU, vendo o que efetivamente podemos ali influenciar e ajudar, ao contrário dos aproveitadores, aqueles que se acercam deste momento tão delicado para tirar dividendos políticos. Concordo plenamente com a fala do ilustre Deputado Romeu Tuma - sempre brilhante nesta tribuna e nas suas colocações - ao dizer que existem muitos aproveitadores políticos que se enveredam numa situação delicada para tentar colher dividendos políticos.

A questão da moradia não é uma questão do PT, do PTB, do PPS, do PSB e demais outros partidos. A moradia é uma necessidade básica, é um direito fundamental do cidadão e está na nossa maior lei do país, a Constituição Federal. Naturalmente que todos os partidos políticos têm de se empenhar no sentido de que a política pública dos entes federados seja efetivamente forte para atender essa demanda social.

Os Srs. Parlamentares, esta Casa, as nossas lideranças aqui e a liderança do PTB, por meio do Deputado Campos Machado, estamos em conjunto fazendo diligências no sentido de encontrar saída para aquela situação tão acalorada na nossa região do ABC, em especial São Bernardo do Campo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tenho a satisfação de fazer uma comunicação ao conjunto desta Casa, a todos que nos ouvem, aos jovens que estão nos visitando, aos nossos assessores, e particularmente aos Prefeitos que, em grande número, já estão hoje aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, aos Srs. Vice-Prefeitos, aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, às Sras. Prefeitas, assim como aos ex-Prefeitos - e hoje já recebemos vários desses amigos em nosso gabinete. É com satisfação que digo que a bancada do PPS - que tenho a responsabilidade de liderar nesta Casa e que se compõe dos ilustres parlamentares Roberto Morais, Romeu Tuma, Vitor Sapienza e de V.Exa., Deputado Marquinho Tortorello, que neste instante nos honra na Presidência dos nossos trabalhos - que estamos protocolando um documento que é mais do que uma moção de apelo ao Congresso Nacional para que, dentro do contexto da Reforma Tributária, contemple os municípios, o que também é fundamentado no histórico de participação do PPS nesta questão.

Tive a oportunidade de me formar ao longo da militância do movimento municipalista desde que no Governo Franco Montoro se iniciou um processo ousado e exemplar em São Paulo de descentralização político-administrativa. Foi lá que o Cepam adquiriu uma força crescente e foi naquele momento que começaram a experimentar formas inéditas de participação em cada um dos municípios. Tudo isso teve seqüência depois quando vivenciamos iniciativas importantes de descentralização na área da Saúde, através da implantação do SUS e da constituição de Conselhos Municipais de Saúde. Tudo isso teve desdobramento depois com a iniciativa de municipalização da Educação.

Nós, do PPS, temos a certeza e a convicção plena de que, num país continental como o nosso, com a diversidade que temos em nosso país sob o ponto de vista geográfico, sócio-cultural, temos que ser defensores da autonomia crescente dos municípios e de um conceito em que haja efetivamente a Federação, e que a União se preocupe com questões gerais tais como a integridade, a defesa do território nacional, as relações internacionais, com o saneamento e com o abastecimento de água. Até a própria questão da segurança pública deve ser objeto de um processo crescente de descentralização político-administrativa e de fortalecimento dos municípios.

Por isso estivemos irmanados e tivemos uma participação ativa quando em 1988, no novo texto constitucional, a Constituinte Cidadã a que se referiu Ulysses Guimarães consagrou ali um processo de descentralização de recursos e atribuições. Porém, os governos sucessivamente passaram a instituir contribuições e não impostos. Foi nesse contexto que veio a Cofins, depois a CPMF, que de provisória se torna agora permanente, e a Cide.

Essas siglas, que significam avanço arrecadatório do Estado, existem por simples coincidência? Não, porque elas são caracterizadas como contribuições e assim sendo caracterizadas não integram o fundo que depois é partilhado entre a União, os Estados e os Municípios. São contribuições arrecadadas e geridas única e exclusivamente pela União. Foi uma forma transversa de alterar critérios de distribuição. Foi uma forma transversa de burlar a vontade do constituinte e o princípio constitucional que temos no país.

É sobre isso que fala a nossa moção e é sobre isso que queremos transcender nessa discussão e não deixá-la como um gesto momentâneo de contestação ao governo estadual, ou ao governo federal que estão aí presentes, mas inseri-las dentro de um contexto mais amplo, e que esse princípio seja readquirido, que o conceito de Federação seja restabelecido assim como a orientação no que diz respeito à descentralização e fortalecimento dos municípios.

Senhoras, senhores, Srs. Parlamentares, Srs. Prefeitos e lideranças municipais, sabemos bem que isso se dá também num contexto de dificuldades econômicas e de recessão em nosso país, mas queremos preconizar a retomada do crescimento como algo que não seja simplesmente responsabilidade de um momento, ou de um governo, mas que seja responsabilidade de toda a Nação. Os Srs. Prefeitos e lideranças municipais têm, portanto, o apoio, o engajamento e a solidariedade da bancada do PPS. Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o documento a que me referi:

"Moção nº 94, de 2003.

A organização tributária brasileira, carece, de uma reforma ampla e profunda, que através dos anos se tornou essencial para o bom funcionamento do Estado brasileiro,

Felizmente, tais reformas encontram-se na iminência de acontecerem no Congresso Nacional, a discussão e a aprovação da reforma tributária brasileira mostra que nossa sociedade política está consciente da necessidade de tais mudanças estruturais.

O Brasil por se tratar de uma federação constitucionalmente estabelecida, possui uma estrutura de Estado dividida em: União, Estados e Municípios, todos com suas competências estabelecidas.

Acontece que a Carta Magna de 1988 consagrou o princípio federativo, mas, paradoxalmente, centralizou em demasia o poder da União, principalmente na questão de distribuição de recursos, fazendo com que necessariamente os impostos e contribuições arrecadados nos municípios e nos Estados passassem pela União, que sistematiza tais recursos redistribui-os aos Estados e Municípios.

Para se evitar a injusta distribuição foi criado o Fundo de Participação dos Municípios que é formado por um percentual de 22,5% do total da receita líquida arrecadada pela União com os impostos sobre a renda (IRPF) e sobre os produtos industrializados (IPI), a fim de serem distribuídos tais recursos aos Municípios.

Nos últimos anos detectou-se uma queda vertiginal nos repasses do Fundo aos municípios, que atualmente giram na ordem de 19,6%, o que atinge principalmente os pequenos municípios, aqueles que não possuem fontes de arrecadação própria como IPTU e ISS.

Ademais existe uma queda na arrecadação de ICMS pelos Estados, sendo que estas unidades federativas repassam parte desta arrecadação aos seus Municípios, diminuindo ainda mais a destinação de recursos aos Municípios.

Dentro deste quadro a situação dos Municípios está na iminência de um caos, já que sem receita condizente, as prefeituras não poderão atender às necessidades básicas de seus munícipes nem tampouco manter a estrutura da administração pública.

O mais preocupante é que o texto constitucional não prevê o repasse das contribuições arrecadadas pela União aos Municípios, valores estes provenientes da cobrança de CPMF, da Cide e do Cofins, o que enfraquece ainda mais os Municípios.

Diante do quadro instalado, e coerentes com a política preconizada pelo Partido Popular Socialista, que defende a descentralização política e administrativa dos Municípios que precisam ter autonomia na gestão do dinheiro público local, defendemos que a Reforma Tributária contemple de maneira real os Municípios brasileiros.

Desta forma, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de contemplar os municípios na reforma tributária, dando autonomia aos mesmos quanto à destinação de seus recursos, fomentando a aplicação do princípio da descentralização administrativa, sendo os mesmos Municípios contemplados com repasses proporcionais das Contribuições arrecadadas.

Sala de Sessões, em 05/08/2003.

          Arnaldo Jardim

 Roberto Morais

 Romeu Tuma

 Marquinho Tortorello

           Vitor Sapienza"

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos da Escola Olinda Leite, professores que visitam esta Casa no dia de hoje, quero parabenizá-los pelo ato de cidadania. Isso contribui para aumentar a conscientização sobre a importância que tem a participação política de adolescentes e jovens e de se trabalhar na Educação essa questão.

Estamos vendo como a situação de vida da população está difícil. Temos acompanhado as inúmeras ocupações dos Sem-Terra na busca de um pedaço de terra para plantar, em um país tão rico, com grandes extensões de terra, inclusive terras produtivas que não estão servindo sequer para o desenvolvimento do país nem para amenizar a fome e acabar com o desemprego.

Temos visto, pelas ocupações nas cidades, principalmente na Capital, mas também a grande ocupação ocorrida em São Bernardo, com mais de 4.000 ocupantes, como vem se agravando o problema da moradia. Quem ocupa não faz isso apenas pelo prazer de ocupar ou como se isso fosse uma cena em que estivesse dramatizando alguma coisa. Muito pelo contrário. É a situação de vida que se agrava para a nossa população. O Estado de São Paulo ainda não fez a sua reforma agrária. O Estado de São Paulo não fez nas grandes cidades metropolitanas e nas demais cidades a reforma urbana. Hoje estamos vendo a mobilização dos Prefeitos em busca de uma melhor arrecadação do Fundo Municipal, como também do ICMS, para que esses repasses melhorem, tendo em vista a situação difícil que estão vivendo os municípios.

Isto mostra como essa política do projeto neoliberal leva à falência não só as pessoas, mas também as instituições. Para que valeu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidou do controle fiscal e não cuidou do controle social, não avaliou a situação da população dos municípios e as suas necessidades emergentes? Foi por isso que em 27 de outubro do ano passado a população votou pela mudança. O Brasil precisa de mudanças e mudanças profundas na sua política. Até os Prefeitos ameaçam fazer greve. Será que quem está nas instituições resolve problema com greve? Tenho certeza que não. É justa a manifestação pela situação de precariedade em que estão os municípios. Mas quem foi que quebrou a municipalização, o pacto federativo de fortalecer os governos locais, de fortalecer a população quando ela se relaciona em melhor quantidade e também em qualidade com o poder local? Foi essa política do projeto neoliberal; é uma política em decadência e as Nações Unidas, através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, apontam como os países não têm superado a pobreza, não têm superado o desemprego, não têm superado a fome. E o Brasil está em uma das situações mais terríveis do ponto de vista do desenvolvimento humano.

No Grande Expediente tratarei melhor deste assunto. Precisamos investir nas mudanças políticas com profundidade. Democracia não se garante apenas com o voto. Democracia se garante com participação popular, com atendimento aos direitos essenciais dos seres humanos, com políticas justas que construam na sociedade a distribuição de renda, que construam na sociedade a igualdade, a justiça e que superem os problemas da fome, do desemprego e da miséria. É preciso construir políticas públicas que vão ao encontro dessas populações que estão sendo excluídas. É necessário que haja políticas que compartilhem, que democratizem as riquezas. É necessário o fortalecimento dos municípios para que eles atendam as suas populações, para que a população não tenha de deixar a sua cidade, a sua terra natal em busca de emprego, de saúde, de educação.

Em outro momento terei oportunidade de abordar este assunto e dizer que é possível, sim, mudar. Apostamos nessa mudança e continuamos apostando. Queremos que o Governo Federal acerte na sua política para construir um projeto de desenvolvimento que vá ao encontro da solução de todos esses problemas. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar todos os Prefeitos que vêm, de maneira muito justa, a esta Casa, buscando não um benefício para a sua Administração, muito menos para a sua gestão municipal, mas de maneira eficiente e transparente, buscando o mínimo de sustentabilidade para poder continuar os projetos assumidos com a população de cada município deste Estado de São Paulo.

Quero nesta tarde abordar um assunto ainda bastante polêmico que tem ocupado os noticiários dos grandes jornais, dos meios de comunicação do nosso país e de uma pertinência muito grande com a cidade de São Bernardo do Campo. Vindo para a Assembléia ouvia pelas rádios o assunto bastante polêmico que também é preocupação deste Deputado: a questão da área ocupada da Volkswagen em São Bernardo do Campo.

Mais uma vez foi acolhido o recurso da empresa Volkswagen, proprietária do imóvel em que existe uma grande ocupação, uma grande comoção de pessoas do MST. A preocupação deste Deputado é quanto ao conflito que poderá ser gerado no momento da reintegração dessa área. Precisamos resgatar como tudo isso foi fomentado, como se chegou àquela grande ocupação. Hoje nos é dito que existem mais de 7.000 pessoas em um terreno de aproximadamente 200 mil metros. Com muita transparência e clareza precisamos dizer do movimento político que envolve a ocupação daquele imóvel. Temos toda a sensibilidade com os Sem-Teto, com as pessoas que precisam do seu projeto habitacional, mas deixemos claro que existe um movimento político, um movimento eleitoreiro. Respeito os membros do Partido dos Trabalhadores, que preservam e garantem os direitos constitucionais, e os membros do Partido do PCdoB, mas existe, sim, uma incitação, uma provocação para ocupar áreas públicas. Isso ficou claro quando um Vereador do Partido dos Trabalhadores, na semana que antecedia a invasão, de maneira muito transparente já previa a área que seria ocupada, conclamando a população para que o ajudasse na ocupação. Quando se sai com um caminhão de som, chamando pela cidade, para que as pessoas invadam terreno, isso não é um movimento organizado. Isso é provocar desordem. É uma afronta aos nossos direitos constitucionais, ao direito à propriedade. Se tem que se fazer um projeto de assentamento, se precisa-se de um projeto social, não há dúvida que se tem que se responsabilizar o Governo Estadual, o Governo Federal, o Governo Municipal, mas não esse tipo de atitude, em que se incita, em que se passa aleatoriamente com um caminhão de som. Está provado que pessoas que têm outras casas estão ali ocupando numa forma de querer usufruir, de maneira ilícita, de uma propriedade. Não podemos aceitar esse tipo de atitude. Isso acaba com o urbanismo da cidade, prejudica sua segurança, prejudica o saneamento básico, e, de maneira muitas vezes irresponsável, traz uma intranqüilidade, não só para o município, mas também para aquelas pessoas que, em função de um discurso fácil, acabaram se envolvendo e hoje estão em cima daquele imóvel. Digo isso porque dentro de alguns dias, não se sabe se amanhã ou depois, poderá ser feita a reintegração de posse. Então, faço um apelo a você que tem um parente, a você político, formador de opinião, que convençam aquelas pessoas de bem a, de maneira pacífica, desocuparem aquele imóvel.

Não quero aqui fazer nenhum protecionismo, principalmente ao dono do imóvel, que, na minha forma de ver, age de má-fé também. Isso porque, no mesmo momento em que foi feita a ocupação do seu imóvel, a mesma montadora anunciava a demissão de quatro mil funcionários. É a história do bode na sala, ou seja, ela arrumou um outro bode para o cheiro mudar de quarto. Portanto, não quero protecionismo à Volkswagen porque é a proprietária do imóvel, mas sim à condição política implantada e ao movimento político, onde o Presidente do Partido dos Trabalhadores diz que aquilo foi uma ação isolada daquele vereador. No entanto, quero dizer que não. Ele se esqueceu que o seu candidato a Vice-Governador do Estado, Sr. Luis Marinho, também esteve apoiando o movimento. Outros Deputados Federais do PT também estiveram lá, assim como Deputados do PCdoB também passaram por lá. Então precisamos deixar isso muito claro. O movimento que inicialmente era de buscar sua habitação passou a ser um movimento político, e isso não podemos aceitar. É lamentável.

Apelo mais uma vez para que não ocorra um confronto naquela área. Crianças e mulheres estão ali em grande número - gente de bem. Deve-se buscar uma maneira pacífica para que isso não chegue ao final e aconteça um derramamento de sangue ou até mesmo a perda de uma vida. Isso seria lamentável e somente contribuiria para manchar a democracia deste País e principalmente a nossa cidade de São Bernardo do Campo.

Mais uma vez apelo para que as pessoas envolvidas nessa questão busquem uma solução pacífica, porque precisamos preservar o Estado de Direito, e a maneira que vem se encontrando hoje poderá mais uma vez expor a Polícia Militar, que terá que cumprir a ordem. Se ocorrer um confronto, é natural que todos percam e mais uma vez responsabilizem a polícia do Estado pelo fato de bater em trabalhadores. Precisamos deixar claro que as mesmas pessoas que fizeram essa incitação terão que, num ato de responsabilidade, pedir para que aquelas pessoas desocupem de maneira ordeira aquela área, para que não aconteça o confronto, pois isso é o que pode acontecer de pior para a nossa democracia, para o nosso Estado, para contribuição da democracia deste País, que estamos vendo que não tem sido preservada ao longo de todas essas invasões que vêm ocorrendo. Quero externar o nosso sentimento de preocupação com o que está ocorrendo na cidade de São Bernardo do Campo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário e telespectadores da TV Assembléia, hoje quero falar de coisas boas, pois estamos retornando ao segundo semestre.

Neste final de semana, na cidade de Guarulhos, aconteceu um evento que é digno de ser mencionado na tribuna desta Casa, até porque não foi promovido pelo Estado, nem pelo Município, mas sim por iniciativa de uma entidade não governamental da cidade. E, sempre que coisas boas acontecem nesse sentido, é importante serem lembradas por todos nós.

Nos dias 1º, 2 e 3, aconteceu na cidade de Guarulhos a 8ª Festa dos Falcões Moto Clube. Falcões Moto Clube é uma entidade em que participam aqueles motoqueiros do Brasil todo, cujo prazer é a moto. Assim como uns gostam do futebol ou do vôlei, eles têm prazer em andar de moto. Fizeram uma opção na vida de viajar o Brasil todo, abrindo mão do conforto do carro, do ar condicionado, etc., para irem numa moto curtindo a estrada, o pôr do sol, a água, a chuva, as nuvens, o ar que respiramos, a natureza, enfim, uma série de motivos e uma boa opção, principalmente nos dias de hoje, onde o homem cada vez mais tem uma tendência a esquecer as coisas boas da natureza.

Essa festa tem signficado muito importante para a cidade porque o critério para participar da festa - que foi muito bem organizada, onde quase 80 mil pessoas passaram por lá - era levar um quilo de alimento. Ou seja, uma entidade não ligada ao Governo promoveu um evento, que, além do prazer da festa, ainda proporcionou às famílias que não têm o direito a um prato de comida pudessem tê-lo a partir desse evento. Eles conseguiram arrecadar mais de 50 toneladas de alimentos, o que é uma grande demonstração de que quando a sociedade quer participar, quando os seus representantes prestam contas, dão as informações necessárias, o povo contribui e participa.

Então, quero aqui prestar uma homenagem a essa entidade que promoveu uma festa tão bonita e que, acima de tudo, estará contribuindo para que aquelas famílias, que, por um motivo ou outro, perderam a oportunidade de emprego e o direito de ter um prato de comida, possam, através dos alimentos que foram arrecadados, a partir de agora também possam se beneficiar com essa atitude.

Quero aproveitar também para agradecer e dar os parabéns ao Presidente dos Falcões Moto Clube, Raça Liberta - o nome já diz tudo, ou seja, raça liberta é lutar pela liberdade, pela democracia, para que este país possa ser vivido nas coisas boas que o povo brasileiro tem e que o país nos proporciona. Quero homenagear o Presidente Paulinho Payakan, que se desdobrou para que de fato essa festa fosse um sucesso. Tenho certeza que, a partir desse evento, teremos a festa dos Falcões Moto Clube da cidade de Guarulhos já fazendo parte do calendário das festividades da cidade, o que é bom para a entidade e para o município. Foi uma grande lição, uma grande festa, e podem ter certeza que vocês contribuíram muito para matar a fome de muitas famílias, que não tiveram a possibilidade de poder participar da festa, com a iniciativa de vocês de cobrar a entrada com um quilo de alimento.

E como o Presidente Lula tem colocado que a principal meta deste nosso país tem que ser o combate à fome, a distribuição de renda e assegurar a todos os brasileiros o direito de poder viver aqui com dignidade, então, vocês, do Falcão Moto Clube, deram uma grande lição para todos nós neste final de semana, na cidade de Guarulhos.

Quero também parabenizar o Prefeito Elói Pietá que, com toda sua sensibilidade, também esteve na festa. Com certeza, daqui para a frente, tanto o município quanto a entidade Falcões Moto Clube poderão caminhar dando passos muito mais significativos rumo à democracia e principalmente a uma sociedade mais justa e mais fraterna. Parabéns Falcões Moto Clube!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa) Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que acompanham nossos trabalhos, gostaria de falar de um momento que estamos vivendo e sobre a nossa juventude.

Tenho um trabalho muito forte junto aos jovens, e analisando uma pesquisa feita pela Unesco a respeito do perfil da juventude brasileira, algumas coisas são temerárias, porque hoje a influência do nosso jovem é muito grande, mas sua participação é praticamente nenhuma.

De acordo com essa pesquisa realizada nas principais capitais do Brasil, temos 28 milhões de brasileiros na faixa de 15 a 22 anos, ou seja, 16% da população brasileira está nesse perfil e há dois milhões e 900 mil adolescentes a mais do que há dez anos, portanto, temos um aumento substancial. Percebemos que a geração passada tinha uma atividade muito maior, assim como uma participação de ordem política e de trabalho.

Um outro dado mostra que jovens entre 15 e 22 anos que trabalham representam 18% da população economicamente ativa, quer dizer, um potencial muito grande de trabalho, que hoje se vê tolhido de trabalhar como deveria, porque praticamente1/5 das pessoas que trabalham estão na faixa etária dos 15 a 22 anos, o que traz uma série de outras conseqüências na vida do nosso jovem e na vida do nosso país.

Quarenta e um por cento deles acham que o dinheiro é a maior medida de sucesso. Então, eles buscam o dinheiro muitas vezes através do estudo, mas muitos estão inseguros a respeito do futuro e poucos se empenham em trabalhar. Muitos até querem trabalhar, mas, infelizmente, se deparam com o problema do desemprego, que tem assolado, de forma terrível, a nossa nação.

Percebemos ainda que a mudança de uma geração para cá é grande. Lembro que na minha geração a tendência dos jovens era ser médico ou profissional liberal, até pela independência. Mas o maior fator que tem gerado a procura de outras áreas profissionais é a insegurança em relação à vida financiera. Tenho aqui uma outra pesquisa que trata disso: 31% gostariam de ser empresários ricos; 26% jogadores de futebol famosos; 22% atores ou atrizes; 17% médicos famosos e 17% modelos internacionais. Podemos notar uma procura muito clara hoje não para uma formação, mas baseada numa oportunidade.

A insegurança do nosso jovem brasileiro reside no fato de hoje ele saber que o ensino que tem recebido não é algo adequado que possa potencializá-lo a ponto de ser uma pessoa útil e poder enfrentar, encarar e até participar do mercado de trabalho no país. Isso gera uma série de outras conseqüências, até de desagregação da própria família.

Há também aqui uma outra tendência: gostariam que algumas coisas acontecessem, sendo que a porcentagem maior é a de arrumar um bom emprego. Então, vejam os senhores que a tendência por querer trabalhar é muito importante, porém, eles não ocupam uma atividade verdadeira no meio de trabalho porque são 20% e somente 20% deles ocupam um trabalho em que podem se empenhar e chegar a uma condição produtiva. Trinta e dois por cento gostariam de ‘dar certo na vida’. Vejam que a preocupação com o futuro é flagrante na vida do nosso jovem e 28% gostariam de ver o Brasil ser um país mais justo. Vemos que a influência política hoje é algo sensível ao nosso jovem.

Vejo que o meu tempo se esgotou. Portanto, voltarei ao assunto em outra oportunidade, pois o tema é extenso.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e  telespectadores da TV Assembléia. É com muita satisfação que assumo a esta tribuna  para registar um fato histórico que está acontecendo hoje na Assembléia: estamos recebendo centenas de prefeitos do Estado de São Paulo.

Esses prefeitos se organizaram e resolveram mostrar sua preocupação para o Estado e para o Brasil. Mostrar a situação de extrema dificuldade que estamos vivendo economicamente.

Todos sabemos da luta que esses prefeitos travam. Vale lembrar a grande frase de Franco Montoro que o cidadão nasce, vive e morre no município; não vive  no Estado, tampouco no País. É lá na ponta que surgem todos os problemas; lá estão os clamores da  população. Falo isso por experiência própria, tendo em vista que tive o orgulho de exercer o mandato de prefeito na minha cidade de Itapevi. E hoje, esses prefeitos vivem uma situação de penúria, devido à queda de arrecadação, substancial, que vem ocorrendo em seus municípios. 75% dos municípios brasileiros sobrevivem  única e exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Esse fundo é constituído por 22,5%  do Imposto de Renda de Pessoa Física e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Temos consciência da nossa  situação atual: desemprego, insatisfação das pessoas, a incerteza, a  especulação, e o mercado vive uma especulação muito grande.  Todos sabemos que o mercado dita as regras econômicas de alguns países, inclusive do nosso. E esse mercado está na  expectativa de alguma tomada de posição por parte do governo federal.

Para a democracia, foi salutar a alternancia de poder. Sem sombra de dúvida, é bom para todos,  principalmente da maneira como foi feito;  democraticamente e com muita transparência. Mas, sete meses são passados da posse do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. E nesse tempo, o que temos observado é um verdadeiro desencontro entre o chefe da nação, seus ministros e seus colaboradores mais diretos. Isso repercute no mercado e na população, propriamente dita.

Como se isso não bastasse, temos visto algumas incoerências  desse governo petista,  tudo isso provoca um grande alvoroço.

É necessário que urgentemente o Presidente da República tome algumas providências. Mas infelizmente, nesse  final de semana, o que pudemos observar pela grande imprensa, na “Folha de S.Paulo”,  assim como no “O Estado de S.Paulo”.

            Queixam-se muito da falta de investimentos.  Obviamente, não havendo investimentos, não há geração de emprego,  não há  geração de renda.  E não  havendo emprego, não havendo renda,  não  há dinheiro circulando em nossas  praças. A arrecadação diminui,  os repasses para os municípios  diminuem, e o sofrimento lá  é  muito maior do que podemos imaginar.

            Mas, infelizmente,  ao assistirmos todos esses episódios,  verificamos  que ao invés de o Presidente da República tomar  atitudes que venham  reaquecer o mercado, as atitudes que nos causam muita preocupação, tendo em vista,  que em contato com muitos prefeitos, muitos deles  poderão dar o seu testemunho aqui hoje na Assembléia Legislativa , dos cancelamentos de vários  contratos de obras já autorizadas e  iniciadas do governo anterior, que foram sumariamente canceladas por esse  atual governo da República, com a desculpa de contingenciamento  de despesas. Com a desculpa  de diminuir despesas, esses contratos foram cancelados. Mas, esquece o Presidente da República  que são esses contratos que vão gerar emprego,  gerar  renda nos municípios,  porque são recursos provenientes de  emendas de parlamentares, são  recursos de  convênios provenientes de  recursos do Banco Interamericano  de  Desenvolvimento  e tantos  outros recursos.

            A partir  do momento  em que o Presidente da República toma a decisão , sua equipe econômica toma a decisão  de cancelar  esses convênios, de cancelar esses  contratos, as obras  não são realizadas, porque a maioria  desses  convênios são  convênios para a realização de obras de infra-estrutura  urbana: reforma de santas casas,    de prontos socorros,  de hospitais. Tudo isso  acaba gerando  emprego.

            Em  decorrência do cancelamento, a  situação  acaba se agravando cada  vez mais.

            Digo isso,  Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque a  minha cidade,  Itapevi, cuja prefeita é minha esposa,  também sofreu com  a conseqüência desses  cancelamentos.  E vejam que não eram contratos assinados.  Era um convênio assinado com a Caixa Econômica Federal e a prefeitura municipal de Itapevi. Eram  três obras para serem realizadas.  Uma obra do Habitar Brasil, que  compreendia a recuperação de uma favela de mil famílias.  São mais de seis mil pessoas  que habitam  a favela do Areião, na  minha  cidade , no bairro  chamado  Cohab.  Era um convênio de dez milhões de  reais, e outros  dois provenientes de  emendas de parlamentares , um  no valor de um milhão e oitocentos,   e outro  no valor de seiscentos mil reais, totalizando   doze milhões  e quatrocentos mil reais  de  investimentos para aquela cidade. 

            Como  é que conseguimos recuperar esse convênio, que foi assinado no final de ano passado, em março  foi cancelado automaticamente.  Conseguimos recuperar esses convênios através  de uma ação  judicial, que a prefeitura  moveu  contra a Caixa Econômica Federal, e a  Justiça determinou  que a  Caixa Econômica Federal  restabelecesse  imediatamente esses convênios , sob pena  do pagamento de uma multa diária  de cinco mil reais.  Esses convênios foram restabelecidos, as licitações estão sendo providenciadas, e brevemente   o s editais de licitações serão  publicados, e aí sim, teremos  as nossas obras iniciadas,  gerando  renda, gerando emprego,  para  centenas de pessoas, porque hoje, o maior segmento  gerador de emprego, sem sombra de dúvidas,  é o segmento  da construção civil.  E é  aí que eu  peço , insisto,  que o nosso presidente da República,   possa  com a sua sensibilidade,  com o seu poder  humanitário, possa tomar essa atitude e  respeitar as emendas dos parlamentares, respeitar os convênios , porque com  certeza, essas emendas e esses  convênios sendo restabelecidos,   teremos minimizado o  problema do desemprego,  principalmente em centenas  e milhares de cidades em nosso estado , mas acima de tudo  no nosso país.

            O Estado de S. Paulo, no último domingo,  numa matéria sintetizou muito bem  a preocupação  não  só minha, mas acredito que a preocupação da maioria  das pessoas, a maioria dos  homens públicos do nosso país.  O jornal elenca dez  fatos  que assustam os investidores do nosso país, porque sem investimento não há  possibilidade de geração  de emprego; não há possibilidade de  gerar renda.  Os dez fatos  que o  jornal elenca, que assustam  os investidores são: o Ministro das Comunicações, Miro Teixeira,  questiona reajuste nas tarifas telefônicas  e  incentiva batalha judicial  contra  os contratos. 

            Qual vai ser o investidor  nacional  ou internacional que vai  investir no nosso país, se não tiver a certeza dos cumprimentos dos contratos assinados? 

            O Ministro da Reforma Agrária,  Miguel Rosseto, diz que novos  acampados terão prioridade  sobre os  cadastrados. 

            É humanamente impossível acreditar  numa frase dessas, mas ele disse.

            São milhares e milhares de famílias  cadastradas que não têm  o seu teto  para morar, que esperaram a sua vez  , e não  é por uma mera ocupação  de área, cujas áreas foram ocupadas  por pessoas  que às vezes são pessoas que têm a sua moradia,  como é o caso da notícia da reportagem  do  Jornal da Tarde, onde duas  repórteres, foram lá e durante um dia e uma noite,  permaneceram no acampamento,  e  40% daqueleas barracas  estão vazias, segundo  dados  das duas repórteres, não  existem mais de mil pessoas  acampadas naquele local.

            Dentre os itens elencados, o  líder do MST, João  Pedro sugere  aos  sem-terra promover  uma  guerra contra os latifúndios. O  Secretário dos Direitos Humanos, Niumário Mirando critica a  Justiça por condenar  o  líder do MST, José Rainha,  a dois anos e oito meses de prisão, por  posse ilegal de armas,  não por invasão. Não por movimento social,  mas por posse ilegal de armas.

            Os aliados do governo  cedem a primeira pressão dos juízes na discussão da reforma da previdência.

            Cresce ainda a pressão dentro  do próprio  governo contra  a política econômica  fiscalista pilotada pelo Ministro  Antônio Pallocci. 

            Todos esses fatos assustam   os investidores e eles realmente  preferem investir em outros lugares do que em nosso país.  Mas, torcemos para que realmente  o nosso  presidente da República possa efetivamente  deixar o  palanque, assumir uma postura  de comando  do nosso país, fazer  prevalecer os milhões e milhões de votos  que  democraticamente ele teve nas urnas,  e possa  administrar de uma vez por todas  o nosso Brasil.  E parar de ficar culpando  a herança  maldita que recebeu  do  governo do PSDB. 

            Qual foi a herança que esse presidente herdou do governo anterior?

            A  herança de receber um prêmio nos Estados Unidos, pelo  programa de  combate a AIDS. Outra  herança que esse governo  recebeu do Fernando Henrique Cardoso,  foi o prêmio na Finlândia, recebido  pelo Ministro Humberto Costa,  da Saúde, do   programa  de combate  ao  tabagismo. 

            O reconhecimento pelos organismos  internacionais é que o Brasil  nesses últimos dez anos,   foi o país que mais crianças  colocou nos bancos  escolares.  O  reconhecimento pelos organismos internacionais  da  diminuição do índice de mortalidade infantil.  Essa foi  a herança que o Lula recebeu .

            A outra herança que ele recebeu foi exatamente  a  herança da política econômica,  porque  vejam que nesse particular, não houve mudança  nenhuma.  Arrocho fiscal, e por causa desse arrocho , os  próprios companheiros do PT querem tirar  o  Antônio Pallocci do  Ministério da Fazenda.

            Essas coisas fazem com que  façamos uma reflexão  profunda de tudo aquilo  que está acontecendo no nosso país; uma reflexão  de tudo  aquilo que está acontecendo em nosso estado.  

             O nosso  Estado de São Paulo, através do  governo Covas  e Alckmin, realizaram nesses  oito anos, nada mais, nada menos, do que  92 assentamentos. São 147 assentamentos que existem no Estado de São Paulo. Dos 147 assentamentos, 92 foram feitos no Governo Covas e Alckmin. São mais de cinco mil famílias assentadas no Estado de São Paulo. Quero fazer uma correção: dos 147 assentados, 92 estão sendo assentados no Pontal do Paranapanema, onde está sendo feito um mega acampamento liderado por José Rainha.

            Então não se justifica uma localização onde foram feitos vários assentamentos. E diga-se de passagem, só vendo para crer, o verdadeiro assentamento da reforma agrária que foi feito no nosso Estado de São Paulo através dos dois últimos governos, do Covas e do Geraldo Alckmin, é uma coisa que nos faz, realmente, refletir e perguntar: por que toda essa aglomeração, por que toda essa discussão, por que todo esse movimento que se diz um movimento social? Às vezes fico preocupado com isso porque isso tem um alvo e esse alvo chama-se Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, porque sabemos que vamos ter eleições municipais. São Paulo é muito importante para o destino do país, é uma vitrine muito grande e precisamos, mais do que nunca, ficarmos atentos às coisas que acontecem, principalmente as coisas orquestradas.

            Quero encerrar aqui dizendo da minha satisfação, não só minha certeza de todos os deputados por estarmos recebendo os prefeitos nesta tarde e dizer que estamos juntos nessa grande batalha de aumentar os tributos e a arrecadação, de montar a participação dos municípios no bolo tributário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Dando seguimento à lista dos oradores inscritos para o Grande Expediente, tem a palavra por permuta de tempo o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Renato Simões, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Renato Simões a cessão de parte de seu tempo.

Hoje, na Comissão de Meio Ambiente, tivemos oportunidade de debater um tema de extrema importância, especialmente para a região do Vale do Paraíba paulista, do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, porque tratamos lá da questão que hoje aflige a nossa região, que é a possibilidade de uma crise de abastecimento de água na Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Então, apresentamos na Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Donisete Braga, uma proposta de realização de uma reunião daquela Comissão, uma audiência pública a ser realizada no município de São José dos Campos para avaliar essa grave crise que estamos vivendo, debater e encontrar alternativas para enfrentar esse problema que é gravíssimo.

A Bacia do Rio Paraíba do Sul abastece aproximadamente dois milhões de habitantes na região do Vale do Paraíba paulista, em cidades como Jacareí, São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá e tantas outras cidades da região no seu trecho paulista.

Além disso, essa bacia também serve a municípios do Estado de Minas Gerais e sobretudo ao Estado do Rio de Janeiro, inclusive toda a região metropolitana da capital carioca.

Ora, Sr. Presidente, essa bacia vem sendo ao longo do tempo controlada basicamente por três barragens que estão na cabeceira do rio: a Barragem de Paraibuna, que é a maior, a Barragem do Rio Jaguari e a Barragem de Santa Branca. Essas barragens que servem como uma reserva de água para o período de seca estão com seus níveis extremamente comprometidos. Há inclusive a possibilidade de no período de maior seca, provavelmente em outubro, se atingir o limite de 10% do reservatório, o que seria já uma situação de seca no reservatório, conseqüentemente em toda a bacia. Isso coloca em risco o abastecimento de água de uma grande parcela da população, o abastecimento para indústrias, para atividade agrícola, etc.

Comunicamos à Comissão que já foram tomadas algumas medidas pela Agência Nacional de Águas, que determinou algumas medidas para o Organizador Nacional do Sistema e também algumas medidas foram tomadas pelo Governo do Estado. No entanto, essas medidas minimizam o problema, mas ainda temos esse risco de escassez de água na nossa região.

Queria encerrar aqui, Senhor Presidente, fazendo um registro do artigo publicado por Edílson de Paula Andrade, técnico do DAEE, pós-graduado em Engenharia de Recursos Hídricos, ex-secretário executivo do Ceivap, geólogo e que assessora o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba.

Passo a ler o artigo:

"Perigo à Vista

Edílson de Paula Andrade

O rio Paraíba pode secar?

O rio Paraíba é formado pela junção dos rios Paraitinga e Paraibuna, na altura da cidade de Paraibuna, constituindo uma represa que, quando está com seu nível máximo, é 6 vezes o volume das águas da baía da Guanabara.  As águas dessa represa, somadas aà das represas de Santa Branca, Jaguari e Funil, são responsáveis pela garantia do abastecimento de 14 milhões de pessoas, sendo 8,5 milhões na região metropolitana do Rio de Janeiro, mais 2 milhões aqui no trecho paulista e 3 milhões no restante do Estado do Rio e Minas Gerais.

Esse conjunto de represas foi construído com o objetivo de garantir o múltiplo uso das águas viabilizando o abastecimento público, a produção agrícola, a energia, diluição de esgotos, abastecimento industrial, etc., de uma região que é responsável pela expressiva marca de 12% do Produto Interno Bruto brasileiro.  O desenvolvimento acelerado nas últimas décadas, no eixo Rio - São Paulo - Juiz de Fora, só foi possível pela disponibilidade de água.

Voltemos à discussão que interessa.  Existe água para suprir as demandas atuais e futuras?

Nos anos de 94 e 95 ocorreram chuvas intensas nas cabeceiras dos rios Paraitinga e Paraibuna, com intensidade tal que sua ocorrência é de 10 em 10 mil anos.  Na ocasião o reservatório formado por aqueles rios chegou ao seu nível máximo. Ocorre que de 96 até hoje as represas não enchem mais, e pior, ano após ano o nível delas tem abaixado.

Há dois anos o Ceivap convocou todos os envolvidos com a operação desses reservatórios para estabelecer mudanças urgentes que fossem capazes de tranqüilizar os agentes econômicos, a população e, especialmente, aqueles municípios do entorno dos lagos que dependem economicamente das represas.

De imediato a Agência Nacional de Águas, responsável pela regulação, em conjunto com o NOS - Operador Nacional do Sistema Elétrico do país, determinou que o rio Paraíba cedesse menos água para o rio Guandu, no Rio de Janeiro.  Ao invés de bombear 160 m3/segundo passou para 130 e depois para 119m3/seg., ou seja, uma redução de 25% em relação à vazão inicial.  Essa sobra seria armazenada nas cabeceiras do Paraíba em São Paulo.  Tudo isso foi feito com muita transparência, mas o resultado não foi o esperado, e os níveis das represas estão piores do que o do mesmo período de anos anteriores.

Um dos fatores que prejudicaram a estratégia foi a descarga de água em Funil determinada pela ANA, para diluir a poluição causada pelo desastre da Cataguases de papel.  Ainda que a medida tenha sido necessária, o reservatório de Funil perdeu preciosos 12% do seu volume, que vieram a fazer falta.

Curiosamente achávamos que o maior problema fosse o esgoto doméstico que chega ao nosso Paraíba sem qualquer tratamento, acabando com os peixes, transtornando os pescadores e os ambientalistas.  Foi montada toda uma estratégia para enfrentar esse inimigo, orientando investimentos para tratar os esgotos e recuperar a qualidade de água.  Isto é essencial, mas é necessário urgentemente achar solução para evitar a escassez.

Estamos gastando mais do que a chuva repõe, portanto a tendência, no curtíssimo prazo, é secar as represas e por conseqüência o próprio rio Paraíba. Para que isso seja evitado é preciso pensar em soluções combinadas.  De um lado medidas urgentes para incentivar a economia de água e de outro o aumento da oferta.  A economia tem que vir acompanhada de um programa de uso racional voltado para os usuários e a população, porém a cobrança pelo uso da água pode ser um instrumento mais incisivo, e para isso será necessário rever os preços para o consumo.

O aumento da oferta é mais complicado, pois implica na construção de obras hidráulicas cujos custos financeiro e ambiental são elevadíssimos, mas é necessário discuti-las seriamente.  Uma política inadiável é a preservação das nascentes e olhos d'água, que no médio prazo trarão grandes benefícios.

Enfim, caso não haja um verdadeiro dilúvio nas cabeceiras dos rios Paraitinga e Paraibuna, teremos que racionalizar prá valer o uso, senão o rio Paraíba vai secar.

Edílson de Paula Andrade é geólogo do DAEE de Taubaté, pós-graduado em Engenharia de Recursos Hídricos e ex-secretário-executivo do Ceivap."

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Paulo Neme pela cessão do seu tempo no Grande Expediente desta tarde. Tenho uma comunicação extremamente importante para fazer para a Casa.  Sobre uma conquista muito significativa para a política de direitos humanos no Estado de São Paulo, alcançada no último dia 29 de julho, portanto durante o período do recesso parlamentar.

Trata-se, Sr. Presidente, da portaria que foi assinada pelo Sr. Delegado-Geral de Polícia, Dr. Marco Antônio Desgualdo, no último dia 29 de julho, e que atende a uma reivindicação do Movimento de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.

Neste ato publicado no Diário Oficial, no dia 30 de julho, 4ª-feira, o Sr. Delegado-Geral transfere o delegado Aparecido Laertes Calandra do Departamento de Inteligência da Polícia Civil para a Divisão de Administração de Pessoal da Delegacia Geral de Polícia.

Para aqueles que estão acompanhando este pronunciamento pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia e pelo Diário Oficial, é importante que recapitulemos esse episódio para dar a devida importância a esse ato publicado no Diário Oficial do último dia 30. O delegado Calandra foi um dos mais notórios torturadores da Polícia de São Paulo durante o regime militar. Serviu nos porões da ditadura durante um período dramático da história política brasileira, quando instituições do Exército e das polícias de São Paulo se fundiram num aparelho instalado aqui na região da Assembléia Legislativa, que foi o Doi-Codi. Lá o esforço de repressão federal se articulou com as policias estaduais, num aparelho clandestino, ilegal, que promoveu a maior onda de torturas em interrogatórios de presos políticos na história do Brasil. O delegado Calandra, naquela oportunidade, serviu ao Doi-Codi utilizando o codinome de “Capitão Ubirajara”. A sua truculência nas operações de que participou, particularmente nos interrogatórios de presos políticos, foi narrada por muitos dos sobreviventes daquele período da nossa história.

O delegado Calandra esteve envolvido na morte de dois destacados dirigentes políticos naquela instituição de terror, o militante do PCdoB Carlos Nicolau Daniel; e o militante da Molipo Hiroaki Torigoi, ambos mortos mediante tortura, com participação direta nos interrogatórios da equipe comandada pelo delegado Calandra.

Além disso, ele foi reconhecido por vítimas que sobreviveram, entre elas a representante da Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, Maria Amélia de Almeida Teles, o jornalista Artur Scavone, o próprio Secretário Especial de Direitos Humanos, Ministro Nilmário Miranda, pessoas que reconheceram no delegado Aparecido Laertes Calandra a figura nefasta do antigo “capitão Ubirajara”.

O que nos chama a atenção é a demora do Governador Geraldo Alckmin para tomar uma medida absolutamente imprescindível à democracia. O Governador Geraldo Alckmin foi alertado do passado e do presente tenebroso desse cidadão, no ato da sua designação. Antes disso, em maio de 2002, quando o Governador anunciou a sua possível nomeação como delegado divisionário do Denarc, o delegado Calandra foi denunciado.

Naquele momento, em pleno período eleitoral, o Governador tomou a atitude correta, não se sabe se pelo mérito ou pela oportunidade da campanha eleitoral, e rapidamente recuou na designação do delegado Calandra.

Posteriormente, na criação do Departamento de Inteligência da Polícia, o Dipol, o delegado Calandra foi designado para ser o delegado-assistente, portanto o segundo homem no comando desse departamento, que trata de questões absolutamente sensíveis à democracia. É o Dipol, por exemplo, que estabelece as bases para a política de inteligência da Polícia Civil. É o Dipol que estabelece diretrizes para a formação dos policiais nas ações de inteligência. E é o Dipol que realiza, do ponto de vista técnico-operacional, a relação com o sistema de telecomunicações para a realização de escutas telefônicas, os chamados ‘grampos’, que tanta ameaça representaram à democracia do nosso país. Portanto, é uma área em que um membro da Comunidade de Informações da ditadura militar não poderia passar nem perto, quanto mais ter o comando.

Ficamos estarrecidos quando o Governador Geraldo Alckmin, teimosamente, manteve nesta função o delegado Calandra, a despeito do repúdio dos movimentos de direitos humanos no Estado de São Paulo, da sociedade civil democrática. Não se entende como um Governador social-democrata, que tem na sua herança política a trajetória de Mário Covas e o Programa Estadual de Direitos Humanos, pôde manter uma pessoa nesse cargo, ao longo de todo esse período, mesmo sofrendo um grande desgaste político. Agora, já retirados os holofotes da denúncia, o Governador equaciona essa crise com essa transferência para uma área tida por muitos setores da Polícia como aquilo que popularmente se chama de “Nasa”, ou seja, uma área em que delegados indesejados pela cúpula da Polícia ficam encostados, exercendo funções meramente burocráticas.

Este, a meu ver, é um lugar adequado para o delegado Calandra, onde ele não possa representar um risco à democracia, um lugar onde ele não possa representar mais dano à sociedade. Ali, ele poderá ficar exercendo as suas funções, uma vez que o Governador entende que ele tem “relevantes serviços prestados à Polícia”, e não quer mexer com ele. Que o coloque, então, num posto que seja condizente com o repúdio da sociedade civil de São Paulo, ao seu passado e à sua atividade policial.

O que queremos alertar ao Secretário de Segurança Pública, ao Governador Geraldo Alckmin e ao Sr. Delegado-Geral de Polícia, delegado Marco Desgualdo, é que não aceitaremos que essa seja apenas uma mudança para acalmar a opinião pública, agora que a celeuma baixou de intensidade. Esperamos que essa não seja uma designação meramente formal, mantendo-se o delegado Calandra informalmente nas atividades que vinha realizando à frente do Dipol. Essa preocupação se justifica pelo fato de que não recebemos, até hoje, as respostas do Secretário de Segurança Pública aos requerimentos de informação que este Deputado fez, alguns com mais de um ano à espera da resposta, tratando da atuação desse delegado, e principalmente das atribuições do Departamento de Inteligência. Queremos acompanhar de forma muito próxima as atividades deste Departamento.

Inteligência policial foi o principal reclamo da CPI do Narcotráfico desta Casa. Tive a honra de ser o relator dessa CPI, cujo relatório se inicia justamente chamando a atenção do povo de São Paulo para o fato de não termos um combate efetivo ao crescimento do narcotráfico e de outras esferas do crime organizado. Por isso, pedimos, naquela época, um choque de inteligência na Polícia de São Paulo. No entanto, não aceitamos que a inteligência policial, nos marcos de um Estado Democrático de Direito, se confunda, nem de perto, com o passado tenebroso da Comunidade de Informações da ditadura militar. Por isso, não aceitaremos que o delegado Calandra, colabore informalmente com o Dipol ou com qualquer outra atividade dita de inteligência policial. Vamos cobrar que ele, de fato, fique ali na administração de pessoal, cuidando do planejamento dos recursos humanos da Delegacia-Geral de Polícia. Que ele, de fato, seja afastado do posto que ocupava, e que de direito não mais ocupa, desde a portaria do último dia 29 de julho.

Concluindo, quero me congratular com a sociedade civil de São Paulo, com as entidades de Direitos Humanos, que mantiveram a chama da indignação com essa nomeação, ao longo de todo esse período. Quero também dizer ao Governo do Estado que esperamos que episódios como esse nunca mais se repitam, e que não tenhamos mais, no exercício de funções de relevância do aparelho policial de São Paulo, qualquer membro das forças de repressão da ditadura militar que possam, de alguma forma, perpetuar no tempo as mazelas daquele regime que em tão boa hora a sociedade brasileira derrotou, ao restituir o Estado democrático de Direito, nos marcos de uma nova Constituição, que completará 15 anos, no mês que vem, a Constituição cidadã de 1988. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham na tribuna da Assembléia Legislativa, e através da TV Assembléia, ouvi atentamente as colocações do nobre Deputado Renato Simões, a respeito do delegado Calandra, e realmente fico preocupado se o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, fez isso por causa de uma pressão de grupos ligados aos Direitos Humanos, retirou um delegado de polícia que atuou na época da subversão, na época em que havia guerrilha? Percebemos que muitas pessoas vêem um lado só da coisa, enxergam só com um olho. Quantos policiais perderam a vida na época da revolução, na época da ditadura militar?!

Eu me recordo de um tenente chamado Alberto Mendes Júnior que trabalhava na ROTA como eu. Aos 21 anos comandava uma tropa no Vale do Ribeira, com fuzis do ano de 1907, que, quando se dá um tiro a pessoa quase cai, e para dar o segundo demora cinco minutos. Essa tropa foi atacada pela tropa de Carlos Lamarca, hoje herói. Naquela época, era bandido, guerrilheiro, assaltante de banco. Assaltava policiais e assassinava, como matou um guarda civil metropolitano num assalto a banco no centro de São Paulo, com um tiro na cabeça a 50 metros de distância.

Carlos Lamarca comandou essa ação contra a tropa de Mendes Júnior, que não conseguiu enfrentar a sua tropa por causa das armas do grupo de Lamarca, que, por sinal, foram roubadas do Exército brasileiro. Os policiais que ocupavam um caminhão coberto de lona, que sequer servia para uma ação antiguerrilha, quando perceberam, foram recebidos à bala sem saber por que estavam sendo baleados. Quando cessaram os disparos e os guerrilheiros tomaram o comando da situação, uma grande parte já estava ferida. O Tenente Mendes Júnior propôs a Carlos Lamarca socorrer os policiais feridos, ficando Lamarca com os policiais que não tinham sido atingidos. Mendes Júnior voltaria e se entregaria para que o resto do grupo fosse solto. Foi feito esse acordo.

O Tenente Mendes Júnior socorreu os policiais feridos e retornou, ficando em poder dos guerrilheiros. Mendes Júnior foi condenado à morte pelo grupo de Carlos Lamarca, tendo sido golpeado na cabeça com coronhadas e assassinado. Portanto, não podemos colocar de um lado só heróis e de outro só bandidos. Havia um Estado.

O Tenente Mendes Júnior, assassinado friamente, estava no Vale do Ribeira cumprindo ordens, como hoje a Polícia Federal cumpre ordens do Lula para entrar no INSS e tirar até senadores do PT na pancada. E tira, porque o policial, civil ou militar, tem por obrigação cumprir ordens. Não cabe a ele discutir se é certo ou não. Ele é treinado para isso. Ordem não se discute, cumpre-se. Então nos preocupa imaginar que as coisas funcionem dessa forma.

Sou obrigado a dar a mão à palmatória porque o Deputado Renato Simões tem suas razões. Policiais do Gradi, que agiam no combate ao crime em São Paulo, que mataram 12 bandidos na Castelinho, apareceram em um programa político do PSDB na televisão. Ou será que esqueceram isso? Renderam votos ao PSDB e a Geraldo Alckmin.

Eu disse aos policiais para irem devagar porque a coisa não estava boa. Eles diziam que não, que tinham o apoio do Secretário, do Governador, que era o juiz que liberava o preso. E era mesmo. O Gradi nunca foi buscar preso nenhum, porque nenhum policial militar, nobre Deputado Renato Simões, tem poder de retirar um preso do sistema e fazer diligência com ele. Quem liberava o preso para o Gradi eram os juízes do Poder Judiciário, do Dipe. Todos sabem disso.

Os policiais recebiam informações dos bandidos que queriam falar e entregar seus companheiros, o juiz chamava o policial e o policial fazia o serviço. E fez. Tanto é que os 12 morreram na Castelinho. E o Governador Geraldo Alckmin e o PSDB usaram muito os 12 mortos na Castelinho na campanha política. Ou será que todos esqueceram?

Hoje, vejo todos os policiais do Gradi sendo condenados. Estão pedindo prisão preventiva, formação de quadrilha e bando. Quer dizer, os juízes liberam os bandidos para que o policial faça a diligência - os bandidos ficavam no poder do policial mesmo, dormindo inclusive em quartéis da Polícia Militar - e depois o condena? Agora o Ministério Público denuncia? É o soldado que está sendo indiciado por formação de quadrilha ou bando? Policiais que combateram o crime hoje são bandoleiros? Simplesmente inverte-se a ordem das coisas. Estão pedindo a prisão preventiva dos policiais. E quando o Poder Judiciário decreta prisão preventiva, eles não têm mais com quem falar. Vão falar com o bispo? Nem o bispo ouve quem está preso. Ficamos pensando como as coisas funcionam.

Aqueles que estavam na operação Castelinho foram tidos como heróis. Houve até coronel promovido. Vou dizer baixinho para que ninguém nos ouça: o coronel que foi promovido nem lá estava. Simplesmente deu entrevista na Globo e ganhou uma promoção. Digam que estou mentindo. Estou aqui na tribuna da Assembléia. Vão colocar o soldado, o tenente, o sargento na cadeia? Erraram? Mas como erraram? Alguém chamou esse tenente ou esse soldado e disse: “Este aqui é um bandido. Ele está entregando um grupo de bandidos. Você trabalha com ele.” Então, o sargento, o tenente cumpriram ordens.

Vejam, então, como é difícil ser polícia em São Paulo e no Brasil. Acaba-se punindo quem trabalha. Acaba-se punindo quem é honesto. E aqueles que não fazem nada vivem na boa, na corrupção, na trambicagem, na malandragem e nada acontece.

Houve a Semana da Segurança Pública no Congresso Nacional para diminuir a criminalidade. Cada Deputado, cada senador, apresentou um projeto. No fim, o que fizeram? Proibiram o cidadão de bem de possuir uma arma de fogo inclusive em casa. Vejam que estupidez proibir uma pessoa que mora no Amazonas, no Mato Grosso, de possuir uma espingarda para matar um jacaré ou uma onça que pode atacar sua família. Se ele estiver com a espingarda, é autuado em flagrante e vai para a cadeia. Ele não pode ter uma espingarda em casa porque é porte ilegal de arma, ele precisa da autorização da Polícia Federal.

Se vivêssemos em uma sociedade onde bandido não tivesse arma, onde não fôssemos atacados na nossa casa ou até no nosso apartamento, como aconteceu no Morumbi há dois ou três dias, tudo bem. Os bandidos ficaram dentro do apartamento três horas e meia. Senhores congressistas, sabem as armas dos bandidos? Fuzis, metralhadoras. Roubam todo mundo. Seqüestros à vontade. Até Deputados desta Casa tiveram parentes seqüestrados. Apanham, têm a orelha cortada, entregam o que têm. Ficam um mês, dois meses no cativeiro. Quando pensamos que alguém vai fazer alguma coisa em defesa da sociedade, decidem tirar as armas da população. Mas eu não sou nenhum burro. Como policial, sou muito bom, sempre fui um bom policial. Sou o único policial no Brasil com duas promoções por bravura e todas as honrarias da Polícia Militar. Por isso o Sr. Franco Montoro, quando foi Governador, tirou-me da Rota e me pôs no Hospital Militar: porque eu combatia o crime. Em São Paulo você não pode combater o crime, se combater, você é punido. Está aí o nobre Deputado Romeu Tuma, grande combatente ao crime, que sabe disso, também foi punido.

Não sou nenhum idiota, sei que o cidadão não tem condição de reagir a um assalto, mas quando o bandido vai atacar a casa do cidadão, não sabe se o cidadão tem ou não arma, se sabe ou não usar uma arma. Ou se você que mora na sua casa com sua mulher, seus filhos, ou se está no campo ou na praia, o bandido pensa: “se ele tiver uma arma pode me matar”. Na hora em que todos os bandidos souberem que só ele tem arma, como fica a sociedade?

Nós, policiais, somos procurados nas nossas horas de folga. Quando acontece um problema na casa do vizinho ele vai bater palma na porta da sua casa. Você é obrigado a agir, porque é policial 24 horas por dia. O cidadão sabe que o policial tem uma arma. Existe um receio do bandido de agir à vontade. Ele pode pegar um policial pela frente, como ontem mesmo foram assaltar um sargento da Polícia Militar e dois bandidos morreram. Não podemos fazer uma lei nesse sentido. Tem de dificultar, se uma pessoa tem uma arma tem de treinar, preparar-se, mas não podemos tirar os recursos de defesa do cidadão.

Todos têm de ser covardes, então? O secretário Petreluzzi queria tirar a arma do policial aposentado. O homem combateu o crime por 40 anos. No dia em que se aposenta, tiram a arma dele. Então, vai morrer, porque o bandido sabe que ele está desarmado, que não pode usar uma arma, se usar, vai ser preso em flagrante por porte ilegal de armas. Certas coisas não dá para entender.

Parece-me que as coisas funcionam sob pressão. O caso do delegado Calandra, de acordo com a colocação do nobre Deputado Renato Simões, parece que funcionou sob pressão. O Governador, o secretário e o próprio delegado-geral falaram que não iam mudar de opinião, que o Dr. Calandra era um policial, ganhava do estado, tinha que exercer uma atividade. Agora, no período do recesso, o nobre Deputado Renato Simões achou a transferência no Diário Oficial. Ora, então que mudasse de uma vez, ou então não mudasse. Já se foram 40 anos da revolução, o Dr. Calandra deve estar com quase 70 anos. Já está para se aposentar. Para que esse desgaste? Que não se aceite isso. Tome-se uma atitude coerente com relação a essas pessoas.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado e Prefeito de Itapira, Sr. Barros Munhoz. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaríamos de fazer alguns comentários em relação aos problemas de saúde no Estado de São Paulo e o que a Comissão de Saúde está realizando.

A Comissão de Saúde está discutindo Projetos de lei, entre eles um que obriga o médico, quando prescrever o medicamento, prescrever também o genérico, para dar oportunidade ao paciente de ter um medicamento com preço mais acessível. Temos também na Casa um projeto que a Comissão de Saúde está discutindo, sobre a obrigatoriedade de as farmácias terem genéricos nas suas prateleiras.

A Comissão de Saúde está preocupada com os problemas sócio-econômicos do paciente no Estado de São Paulo e está buscando alternativa para o atendimento SUS. Estamos procurando essa alternativa juntamente com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, estamos fazendo uma frente parlamentar em prol da saúde do Estado de São Paulo, buscando entidades filantrópicas, obras sociais para que possamos levar ao Ministério da Saúde, aos secretário da saúde do estado e dos municípios, o que é necessário para que a população tenha um atendimento.

Temos batido na tecla de que o teto de São Paulo tem de ser aumentado. Se recebemos 200, queremos 212. Estamos com uma defasagem de 12,5 milhões para o atendimento no Estado de São Paulo. Isso é o que foi observado por estudo com a Secretaria da Saúde. Além do aumento do teto, a Comissão de Saúde busca que os procedimentos - cirurgias como hérnia, apêndice, parto - também tenham aumento. Atualmente todos os hospitais que atendem o SUS estão trabalhando com um prejuízo de aproximadamente 50% no que atendem. Não podemos permitir que o SUS pague 280 a 300 reais para uma cirurgia de apêndice que custa 700 reais.

Já tivemos a informação de que o Ministério está estudando isso e provavelmente haverá esse aumento talvez até no mês de agosto. Muito bom. Para isso, estamos convidando a todos para uma audiência pública no dia 11, segunda-feira, às 14:30h para discutirmos o atendimento no SUS, vendo como as Santas Casas podem sobreviver. Realmente, as Santas Casas estão na UTI. Precisamos que seja feita uma melhoria nesses procedimentos, um aumento do teto e que possamos dar um atendimento melhor às pessoas que não podem ter um convênio de saúde.

Então, na realidade, a Comissão de Saúde vem aqui convidar todos a participar dessa audiência pública aqui na Assembléia Legislativa: os Srs. Deputados, os Srs. representantes de entidades filantrópicas, os Srs. Secretários de Saúde, porque está difícil.

Vemos hoje aqui os Prefeitos de municípios mostrando o porquê de eles estarem descontentes com o que está sendo transferido aos municípios, entrando no Fundo de Participação dos Municípios. Precisamos lutar também por essa parte da Saúde porque se ela não existir sempre cairá em cima dos municípios, que quebrarão realmente como eles estão aqui reclamando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: Tenho ouvido ao longo da minha vida pública e ao longo da minha vida algumas manifestações absurdas. A idiotice é praticada por quem assume a condição de idiota e a hipocrisia é praticada por aqueles que sabem da verdade, conhecem a realidade mas usam de subterfúgios para agradar à população. Por que agradar à população? O povo acompanha as mensagens da televisão e aquelas imagens que lhe são apresentadas servem para formar a sua opinião.

Entendo que todo homem público deveria conhecer um pouco de Sociologia - pelo menos um pouquinho só -, para entender como se forma uma estrutura. Marx falou que a estrutura política, governamental, a estrutura da elite é formada pela infra-estrutura e pela superestrutura. A infra-estrutura é representada por aqueles que trabalham, que produzem, aqueles que são explorados, ou não, e que representam a base da pirâmide. A superestrutura é representada pela elite, ou pela burguesia aliada aos políticos, aliada ao sistema financeiro.

Marx morreu em 1883, há 120 anos, e naquele tempo não havia nem rádio nem televisão mas já existiam folhetins, jornais e a comunicação horizontal boca a boca. Marx fala dessa superestrutura a serviço da elite dominante que envolvia, inclusive, a religião, a Igreja, envolvia a comunicação e fazia a cabeça do povo.

Hoje a elite dominante tem muito, muito, e muito mais recursos. A elite dominante tem as grandes redes de televisão. Fazem parte dessa superestrutura as empreiteiras, os latifundiários e os banqueiros. Alguns sociólogos afirmam que o povo elege o político mas o político, o governante, o Presidente, não vão governar. Quem governa é o organismo financeiro internacional: o FMI, o Banco Mundial. E, no nosso caso, o Tesouro americano também. Mas os políticos aceitam essa imposição. Por quê? Porque o dinheiro vem em grande quantidade na campanha eleitoral.

Temos agora a realidade em São Bernardo do Campo do pessoal que invadiu o terreno da Volkswagen. Muitos falam que são bandidos, aproveitadores. Como, aproveitador, um camarada que vai com um filho pequeno para uma barraca, sofrendo frio, fome, sem chuveiro, sem água quente para tomar banho, é humilhado e sofre? Se alguém duvidar desse sofrimento que monte uma barraca não por um dia, não para passear, mas com falta de alimento, com falta de recursos e de condições.

Esse pessoal sem terra não está fazendo piquenique não. Existe o empobrecimento dos trabalhadores, do proletariado, do pessoal do campo. Esse empobrecimento leva famílias e mais famílias a usar um acampamento. Não é por vocação, ou por opção, mas por falta de opção.

Há pessoas que batem no peito, falam que são religiosas mas querem ver os sem-teto e os sem-terra massacrados. Elas acham que os filhos daqueles que estão no acampamento não têm direito a viver, são só os seus filhos que têm direito a viver. O filho do pobre não pode ter o direito de crescer na vida.

Augusto Comte e antes dele, o Conde de San Simon, ao criarem o Positivismo, criaram-no bem-intencionados sim e defendiam-no bem-intencionados sim. Eles acreditavam que a partir daquele momento haveria mobilidade social, o que até então não havia e que o trabalhador pudesse crescer na vida. Os burgueses vieram de baixo, cresceram e derrubaram os monarcas e aquela estrutura. Eles pensavam que os trabalhadores poderiam crescer na vida, mas o próprio poder econômico, lá na frente, inviabilizou essa mobilidade social. E agora ouvimos essas críticas. E o povo gosta de ouvir essas críticas: “Vamos matar os sem-terra e aquelas crianças!”

O camarada sai da igreja batendo no peito. Imaginem se Cristo voltasse à Terra: aonde ele iria nascer? No palacete do político corrupto e safado? No palacete do latifundiário? E, aqui na Terra, ele iria querer exterminar os trabalhadores sem-terra, sem- teto, sem perspectiva, com fome? Ou ele iria querer a valorização daqueles que já são desprotegidos e abandonados por essa elite dominante?

Gostaria da reflexão. Entendo que o homem público não precisa de diploma, mas precisa conhecer um pouco de Sociologia e de Filosofia para poder ter sensibilidade e para conhecer a realidade que existe principalmente num país como o nosso. Peço apenas a reflexão.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, pretendo abordar dois assuntos: em primeiro lugar, o que ocorre hoje nesta Casa e queremos saudar a presença de inúmeros prefeitos de cidades do Estado de São Paulo que hoje fazem aqui um movimento, reclamando das condições dos nossos municípios e, sobretudo, da má distribuição da carga tributária entre as três esferas de governo: o governo federal, os governos estaduais, os nossos 26 estados e mais o Distrito Federal e os nossos municípios.

Gostaria de discutir este assunto primeiro observando que há muito tempo a distribuição da carga tributária neste país é injusta. Estudos recentes informavam que o Governo Federal detinha, aproximadamente, 30% dos tributos que eram recolhidos através dos diferentes impostos; os estados, aproximadamente, 46%; e os municípios apenas 23% dos tributos. Evidentemente, isso muda a cada ano. Esses números não são permanentes. Temos pequenas alterações, mas, grosso modo, pode-se dizer que este é o cenário ainda hoje.

O que ocorre? Isto faz com que, de fato, os municípios se tenham constituído ao longo do tempo na célula mais frágil da organização do estado brasileiro, nos seus três momentos: o federal, estadual e municipal.

Tivemos a oportunidade de percorrer o Estado de São Paulo, entre 1993 e 2002, e fazer uma discussão em mais de 400 municípios. Participamos de debates, sobretudo no que se refere à municipalização do ensino, em que fazíamos exatamente essa análise. Tivemos a oportunidade de dizer para os então prefeitos, naquele período, que aqueles que viessem a municipalizar o ensino no Estado de São Paulo estariam armando uma bomba de efeito retardado para as futuras gerações. Portanto, não apenas ao próximo prefeito, ao futuro prefeito, mas à sociedade, porque quem acaba pagando o preço por um erro que venha a se cometer é a sociedade, não é o futuro dirigente.

Faço uma observação sobre matéria do “Alesp Notícias”, em que o Presidente desta Casa, o nobre Deputado Sidney Beraldo, faz referência ao fato de que algumas competências que antes eram do Estado, como, por exemplo, a Educação, estão sendo transferidas para as administrações municipais. Isso tem onerado as prefeituras. Não quero somente concordar com a afirmação que faz o Presidente desta Casa, como também dizer que, infelizmente, muitos ex-prefeitos que hoje são Deputados, ou ao contrário, ex-Deputados que hoje são prefeitos, votaram em Brasília a criação do Fundef, quando a Confederação Nacional dos Professores já fazia o alerta de que a criação do Fundef retiraria fundos dos municípios que seriam utilizados posteriormente para a educação.

No Estado de São Paulo, houve, nos últimos oito anos, um esforço municipalizante bastante grande. Desde a posse do então Governador Mário Covas, tivemos um processo de aprofundamento da municipalização do Estado, quando muitos prefeitos se renderam à lógica da então Secretária da Educação do Estado, Rose Neubauer. Hoje, vemos os prefeitos fazendo a queixa de que os municípios estão sem condições de sustentar serviços públicos de boa qualidade, entre eles a educação.

A segunda observação que gostaria de fazer é sobre a situação que está posta. Sem prejuízo ao apelo que fazem os prefeitos, mas apontando para o fato de que algumas situações já vêm-se arrastando há algum tempo. É a queixa que hoje os prefeitos fazem quanto à perda de receitas ocorrida pela Lei do Fundo de Estabilidade Fiscal, FEF; os restos a pagar do exercício de 2002. Portanto, para dizer que - insisto, sem prejuízo da queixa que hoje se faz - não podemos deixar de observar que isso é uma soma de acontecimentos que vêm do passado, de gestões anteriores. O que não se pode é nesse movimento de prefeitos atribuir ao atual Governo Federal, ao Governo Lula, a responsabilidade pela situação precária em que vivem os nossos municípios. Foi a somatória de irresponsabilidades do passado que criou de fato essa situação, hoje, muito grave para todos os municípios do Estado de São Paulo, sobretudo os menores. Gostaria de agradecer a atenção de todos. Uma boa tarde.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Atendendo à solicitação do nobre Deputado Hamílton Pereira, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 25 de agosto, próximo, às 10 horas, com a finalidade de se comemorar os 20 anos da CUT - Central Única dos Trabalhadores.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

 

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