071ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, VANDERLEI SIRAQUE, VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretário:
BALEIA ROSSI, EDSON GIRIBONI e WALDIR AGNELLO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/07/2007 - Sessão 71ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - MARCOS MARTINS
Informa a
ocorrência de manifestações no Vale do Paraíba para cobrar responsabilidades da
Avibras pelo uso do amianto na sua produção na década de 80.
003 - CARLOS GIANNAZI
Tece considerações
sobre o descaso governamental com a educação. Cita os desvios de recursos do
MEC para a alfabetização de adultos. Fala da falta de políticas públicas
eficazes para o combate ao analfabetismo.
004 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência. Anuncia a visita de Vereador de São Bernardo do Campo, acompanhado
do Deputado Alex Manente.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Apela aos seus
pares para a abertura da CPI para averiguar irregularidades na polícia, como o
envolvimento de policiais com a máfia dos caça-níqueis.
006 - OLÍMPIO GOMES
Conclama as
esposas e filhos de policiais militares a aderir ao movimento dos policiais
civis por melhores salários e condições e trabalho.
007 - SIMÃO PEDRO
Discorre sobre as
irregularidades na CDHU. Diz que a estrutura da companhia é inadequada e não
atende às necessidades da população.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Reforça o pleito
pela instalação nesta Casa da CPI da CDHU. Lê a matéria "Construção de
casas populares no interior apresenta indícios de superfaturamento",
publicada na "Folha de S.Paulo" de hoje.
009 - ALEX MANENTE
Lamenta o
falecimento do líder comunitário Félix, de São Bernardo do Campo, de quem
elogia o trabalho. Afirma que o Governo Serra dará prioridade à área da
Habitação.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - LUCIANO BATISTA
Para reclamação,
esclarece que não assinou a CPI dos caça-níqueis por não ter sido informado a
respeito.
011 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação,
informa que a CPI da CDHU já conta com número regimental de assinaturas,
bastando à Presidência determinar sua instalação.
012 - CONTE LOPES
Comenta notícias
jornalísticas sobre movimento por reajuste salarial dos policiais e sobre
denúncias de corrupção. Fala sobre o funcionamento das casas de bingo.
013 - RITA PASSOS
Defende a
aprovação do PL 417/06, que cria o Índice de Responsabilidade Ambiental no
Estado, informando que pedirá urgência à matéria. Fala sobre a distribuição partidária
na composição das Comissões Temáticas desta Casa.
014 - Presidente MARCOS MARTINS
Anuncia a visita
de Vereadores da cidade de Amparo, acompanhados do Deputado Carlos Giannazi.
015 - ED THOMAS
Apela ao Governo
do Estado que inclua no programa de recuperação de vicinais a rodovia que dá
acesso ao Parque Estadual Morro do Diabo, área de preservação ambiental que
possui várias espécies
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a
Presidência.
017 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência.
018 - VANDERLEI SIRAQUE
Tece considerações
sobre as funções do parlamentar, em especial de fiscalizar a administração
pública. Queixa-se da interferência do Executivo nesta Casa, que impede a livre
atuação fiscalizadora dos parlamentares, como averiguar denúncias através da
instalação de CPIs (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).
019 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82,
divulga o parecer técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que condena
a instalação de aterro sanitário no bairro de Taboão, em Mogi das Cruzes.
Informa que o pão servido na merenda escolar é menor no tamanho e em quantidade
insuficiente para todas as crianças.
020 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82,
parabeniza o presidente da Câmara Municipal de Limeira por aprovar lei que
proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na cidade.
021 - JOSÉ BITTENCOURT
Para reclamação,
fala sobre o lançamento, dia 2/7, da Frente Parlamentar em Defesa dos
Servidores da Justiça e do Poder Judiciário. Pede a aprovação do PL 479/04, de
interesse dos funcionários da Justiça.
022 - RUI FALCÃO
Pelo art. 82, fala
sobre a urgente necessidade de se instalar a CPI da CDHU.
023 - MARIA LÚCIA AMARY
Pelo art. 82,
comenta o lançamento, pelo Governo Serra, do programa "Município
Verde". Cita ações de inclusão social no Estado, que levam à contenção da
violência urbana.
024 - VINÍCIUS CAMARINHA
Pelo art. 82,
elogia a atuação do Secretário de Segurança Pública. Agradece a liberação de
verbas para a região de Marília.
025 - CONTE LOPES
Pelo art. 82,
refere-se a notícias sobre a mobilização das esposas de policiais por reajuste
salarial. Pede reajuste salarial para a Polícia.
026 - MARCOS ZERBINI
Para reclamação,
considera que o PR que reforma o Regimento Interno desta Casa deve ser mais
discutido antes de ser aprovado.
027 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
comenta a matéria "Mulheres de PMs na linha de fogo", do "Diário
de S.Paulo" e artigo de Marcelo Coelho da "Folha de S.Paulo",
publicados hoje.
028 - FERNANDO CAPEZ
Para reclamação,
registra a visita de representantes da Associação Paulista do Ministério
Público.
029 - Presidente MARCOS MARTINS
Saúda os
visitantes.
ORDEM DO DIA
030 - DÁRCY VERA
Para reclamação,
indigna-se com a falta de vagas na Santa Casa de Ribeirão Preto.
031 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer verificação
de presença.
032 - Presidente MARCOS MARTINS
Acolhe o pedido e
determina que seja feita a chamada.
033 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar
quorum regimental. Põe em votação requerimento, de autoria do Deputado Simão
Pedro, de inversão da ordem do dia.
034 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a
votação de requerimento de inversão da ordem do dia pelo PT.
035 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento, de autoria do
Simão Pedro, de inversão da ordem do dia.
036 - MÁRIO REALI
Requer verificação
de votação.
037 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que
rejeita o requerimento de inversão da ordem do dia. Anuncia a visita de
comitiva de Piacatu, encabeçada pelo Prefeito Euclasio Garretti e do Vereador
Francisco Cervantes, de Gabriel Monteiro, acompanhados pelo Deputado Cido
Sério. Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do
Deputado Simão Pedro.
038 - MÁRIO REALI
Encaminha a
votação de requerimento de inversão da ordem do dia, em nome do PT.
039 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação de requerimento de inversão da ordem do dia, em nome do PSOL.
040 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a visita
do Vereador José Police Neto. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento
de alteração da ordem do dia.
041 - MARIA LÚCIA PRANDI
Requer verificação
de votação.
042 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que confirma a rejeição do requerimento de alteração da ordem do
dia. Põe em votação requerimento, do Deputado Simão Pedro, pedindo inversão da
ordem do dia.
043 - ADRIANO DIOGO
Encaminha pelo PT
a votação do requerimento de inversão da ordem do dia.
044 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e
declara rejeitado o requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Simão
Pedro.
045 - MÁRIO REALI
Requer verificação
de votação.
046 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que confirma a rejeição do requerimento de inversão da ordem do dia.
047 - ENIO TATTO
Pede a prorrogação
da sessão por 2h30min, 2h29min e 2h28min.
048 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra os
pedidos. Suspende a sessão às 18h50min, reabrindo-a às 18h51min. Põe em votação
e declara rejeitada a prorrogação da sessão por 2h30min.
049 - ENIO TATTO
Requer verificação
de votação.
050 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
051 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 90
minutos após o término desta sessão. Anuncia a visita do Prefeito de Presidente
Venceslau, Ângelo César Malacrida, acompanhado do Deputado Cido Sério, e também
da Sra. Sonia Sartori, diretora financeira da Associação dos Funcionários do
Grupo Santander Banespa. Anuncia o resultado da verificação de votação, que
confirma a rejeição da prorrogação da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 5/7, à hora regimental, lembrando-os da sessão
extraordinária de hoje, a iniciar-se às 20h33min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder
à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado
Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, na tarde de hoje gostaríamos de registrar as manifestações ocorridas ontem na região de São José dos Campos e Jacareí, focando o produto cancerígeno chamado amianto, pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, pelo Sindicato dos Metalúrgicos da região e também por outros movimentos para cobrar responsabilidade da empresa e chamar a atenção da opinião pública.
Diz o manifesto:
Avibrás produz morte
Vamos dizer “não” ao amianto e lutar por saúde e melhores condições de trabalho.
Companheiros/as, hoje, dia 3 de julho, é um dia de luta na região pelo banimento do amianto e de denúncia contra as empresas que por anos utilizaram essa fibra cancerígena, que já causou a morte de milhares de trabalhadores pelo mundo afora.
Aqui na Avibrás, por anos a empresa se utilizou do amianto na produção dos foguetes, expondo os trabalhadores à essa fibra da morte.
A conseqüência disso é que já perdemos um companheiro vítima do amianto. Silvane Dias Barrios, faleceu em abril desse ano em decorrência de uma mesotelioma (câncer no pulmão provocado pela exposição ao amianto) e sua família continua lutando para que a Avibrás seja responsabilizada.
Agora, mais um companheiro, Nivaldo Vitor Guimarães da Silva, sofre pela exposição ao amianto. Ele também está com mesotelioma e já teve que se submeter a uma cirurgia. Hoje, Nivaldo está passando pelas sessões de quimioterapia.
Tanto Silvane, como Nivaldo, trabalharam na Avibrás na década de 80, quando a empresa utilizava o amianto em larga escala e apresentaram os sintomas da doença após 20 anos, justamente o tempo que demora para que se manifestem os danos do amianto.
Uma luta conjunta do movimento sindical, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e de auditores fiscais do Ministério do Trabalho fez com que a Avibrás fosse obrigada a retirar todo o amianto que estava na empresa e a obrigou a garantir o acompanhamento médico dos funcionários e ex-funcionários que trabalharam expostos ao amianto.
Mas da mesma forma que a Avibrás não cumpre os mínimos direitos como pagamento de salário em dia, férias, 13º salário, ela também desrespeita a vida e a saúde dos trabalhadores, não garantindo o acompanhamento médico, a assistência e a indenização às vítimas do amianto.
Por tudo isso, hoje é um dia de luta: em memória do companheiro Silvane, em solidariedade ativa ao companheiro Nivaldo, que luta pela vida e em defesa do banimento do amianto no país.
Também é um dia para exigir que a Avibrás respeite os direitos dos trabalhadores: garanta exames e acompanhamento médico, indenização às vítimas e condições dignas e seguras no trabalho.
Por isso, companheiro, se some a essa luta. Se você trabalhou exposto ao amianto ou conhece algum companheiro que trabalhou, procure o Sindicato.
Vamos dizer não à indústria da morte, que além de produzir armas, se utilizou por tanto tempo da fibra assassina que começa a mostrar suas conseqüências agora aos trabalhadores.
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.
Portanto, cumprimento essas associações e todos os que estiveram envolvidos nessa manifestação e pelo ato. A nossa contribuição aqui foi apresentar o projeto de proibição do uso desse produto cancerígeno no nosso Estado. Esperamos que o Governador, que foi Ministro da Saúde, sancione o nosso projeto o mais rápido possível para que não assistamos mais mortes em conseqüência desse produto, mortes que poderiam, podem e devem ser evitadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, volto a esta tribuna para novamente fazer algumas considerações e aproveitar para denunciar o descaso governamental com a educação no nosso País.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Tinha, na data de ontem, aqui falado um pouco sobre todos esses escândalos em relação ao desvio do dinheiro da alfabetização de adultos, desvio praticado por algumas entidades, algumas ONGs, tendo acesso ao dinheiro para alfabetização de adultos, mas não efetivando esse tipo de trabalho.
Desde 1988, aprovamos na Constituição Federal, no Art. 214, que uma das metas da educação, pelo menos no prazo de 10 anos, seria a erradicação do analfabetismo no nosso País e até agora nada disso aconteceu. Quase 20 anos se passaram e o analfabetismo continua muito forte, continua persistindo em todo o território nacional. São mais de 20 milhões de analfabetos no Brasil e até hoje não foi construída uma política pública educacional de combate ao analfabetismo. O que tivemos durante a Constituição de 88 - nem falo antes, porque antes estávamos no regime militar, na ditadura militar, e não havia mesmo nenhuma preocupação com a educação. Mas a partir do momento em que o país entrou no processo de redemocratização, com o fim da ditadura, com a nova república, com a constituinte e depois com a aprovação da Constituição Federal de 88, houve um esforço da nossa sociedade para erradicar o analfabetismo.
O fato é que mesmo no governo de Fernando Henrique Cardoso e mesmo no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuamos patinando, continuamos na mesma situação em que essa política de combate ao analfabetismo continua sendo uma política assistencial, ou seja, o governo transfere a responsabilidade do dinheiro público para as ONGs, para as entidades assistenciais tentarem resolver a questão do analfabetismo. O que defendemos historicamente e sempre o fizemos historicamente é que haja uma política de Estado, uma política séria, organizada pelo Ministério da Educação, para erradicar o analfabetismo de uma vez por todas no nosso país porque é impossível convivermos com essa situação vergonhosa. Isso macula a imagem do Brasil no âmbito internacional. São ainda 20 milhões de analfabetos no nosso país.
Como se isso tudo não abastasse temos ainda o desvio de dinheiro público para combater o analfabetismo por várias organizações. Portanto isso tem que ser investigado e combatido também. Fica aqui o nosso apelo ao Ministério Público, ao Tribunal da Contas da União e do Estado também, porque existem denúncias de que isso ocorre também no estado, para que haja uma apuração e os culpados sejam rigorosamente punidos por desse fato monstruoso de desviar dinheiro do orçamento público da educação, dinheiro que é para combater o analfabetismo, erradicar o analfabetismo como reza a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
E sobre isso ainda, como o descaso é muito grande nessa área, faço um apelo ao Governador José Serra e à Secretária Estadual de Educação para que haja a cessão do prédio da Escola Estadual Roque Magalhães de Barros, situada em Campinas, na Diretoria Campinas Leste, no bairro de Barão Geraldo. Que esse prédio seja disponibilizado para a Fundação Municipal para Educação Comunitária, que trabalha exatamente com educação de jovens e adultos, Coneja. Essa fundação pública municipal está reivindicando que no período noturno sejam cedidas apenas algumas salas para que lá seja efetivado também o processo de alfabetização de adultos. A fundação já pediu o espaço público ocioso no período noturno, a Prefeitura de Campinas solicitou o espaço e estamos solicitando através da Assembléia Legislativa.
Acontece que até agora os alunos
ficam sem estudar e a burocracia do Estado acaba emperrando a cessão do prédio,
porque a Diretoria de Ensino diz que quem tem que autorizar é a Secretaria da
Educação e essa por sua vez diz que quem tem que autorizar é a Diretoria. Fica
esse jogo de empurra entre a prefeitPrefeitura e a burocracia do Estado. Por
isso, Sr. Presidente, apelamos ao Governador José Serra e à Secretaria Estadual
de Educação Maria Lúcia Vasconcelos para que a escola, que está ociosa no
período noturno, seja disponibilizada para a alfabetização de jovens e adultos.
Requeiro que cópias do meu pronunciamento, com esse apelo, sejam endereçadas ao Governador do Estado assim como também à Secretária Estadual de Educação, Sra. Maria Lúcia Vasconcelos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência registra a presença do Vereador Miranda, de São Bernardo do Campo, acompanhado do Deputado Alex Manente, a quem saudamos mandando um abraço a todos os moradores daquela cidade pujante. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, nós propusemos instalação de CPI juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, para apuração de forma isenta e transparente da máfia dos caça-níqueis, e cada dia vemos novas denúncias.Vemos a imprensa apurando, o Ministério Público também, e esta Casa se omitindo. Esta Casa não está cumprindo sua função de fiscalizadora dos atos do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Compete a nós, Deputados eleitos, e enquanto representantes do povo do Estado de São Paulo, esclarecer a verdade. Se ao final não existir nenhum envolvimento entre a máfia dos caça-níqueis e setores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, daremos uma certidão de honestidade a todos os acusados do Estado de São Paulo.
Mas, infelizmente, não temos a felicidade de dar uma certidão de honestidade, até porque, hoje mesmo, se pegarmos o jornal “Folha de S.Paulo”, veremos um delegado de polícia acusando outras pessoas da área de Segurança do Estado de São Paulo, no caso lá da Baixada Santista. E não vamos apurar? Pelo amor de Deus! Em que estado estamos? É até normal, pois não é toda a Polícia que está envolvida. Toda a instituição pode ter uma pessoa envolvida, pode ter uma parte envolvida, mas temos certeza de que a maioria dos policiais civis do Estado de São Paulo e de delegados de polícia são pessoas honestas, são pessoas que vivem com os míseros salários, com o 26º pior salário do Brasil.
Agora, salário baixo não é sinal de desonestidade. Quem é desonesto o é ganhando pouco e ganhando muito, é desonesto sendo pobre ou sendo rico. Desonestidade é uma doença. Corrupção é uma praga. Portanto temos que lutar por melhores salários sim. Inclusive uma das maneiras de lutarmos por melhores salários na área da Segurança Pública é colocar a parte podre para fora, porque a parte podre é que mantém relação com o crime organizado. É a parte podre que gera insegurança pública. Organização criminosa e crime organizado só existem quando tem gente de dentro que passa informação, quando tem gente de dentro que a apóia.
Portanto estamos implorando aos Srs. Deputados que assinem essa CPI. Vamos assinar essa CPI, vamos fazer investigação, porque se não for apurado de forma adequada toda a instituição Polícia Civil ficará sob suspeita, porque alguém fica perguntando: será que é o investigador “A”, será que é o “B”, será que é o “C", será que é o delegado “A”? Quer dizer, todos acabam sendo acusados pela própria população do Estado de São Paulo, às vezes pelos meios de comunicação social. Precisamos separar o joio do trigo. Nesse sentido precisamos da ajuda da própria Polícia Civil. Precisamos de ajuda dos próprios delegados de polícia, dos investigadores de polícia, porque senão todos ficam sob suspeita. Não podemos conviver com esse tipo de coisa. Sabemos e lembramos aos policiais de São Paulo que no ano de 2006 bases da Polícia Militar foram atacadas pelo crime organizado. Policiais civis foram mortos. Delegacias foram atingidas graças a esse pessoal que mantém esse tipo de relação.
Precisamos apurar. Não adianta dizer que a Corregedoria vai apurar. Já fiquei sabendo que estão mandando ofício para nos ouvir. Nós estamos convocando a Corregedoria de Polícia para vir à Assembléia Legislativa, e não o contrário. Lembramos que em 2002/03 já houve denúncias na região do Vale do Paraíba e de São José dos Campos, e até agora não sabemos qual foi o resultado, quem foi punido.
Não queremos transferência. Queremos que as pessoas que têm algum tipo de envolvimento saiam da polícia, porque a polícia é uma coisa muito séria. É uma instituição muito séria, necessária. Só existe estado democrático de direito se houver força de segurança pública para garantir os direitos dos cidadãos, para garantir o direito de ir e vir, para garantir a vida e o patrimônio das pessoas. É algo muito sério. Polícia não é para qualquer um, não. Não é para quem mantém relação com o crime organizado, não. É nesse sentido que precisamos apurar. Não queremos a transferência de ninguém. Queremos primeiro expulsar essas pessoas da instituição, dos quadros dos servidores públicos do Estado de São Paulo e, depois, que o Judiciário coloque na cadeia, quando necessário.
Faço um apelo aos cidadãos do Estado de São Paulo que estão nos assistindo: onde houver uma padaria com caça-níqueis, lá está o dedo do crime organizado. Temos que denunciar, ir até a delegacia mais próxima de sua casa. Fale lá com o delegado de polícia. Não podemos conviver com essa situação.
A Assembléia Legislativa tem que apurar, mas não temos uma CPI aqui. Há quantos anos! Nenhuma CPI nesta Casa! Eu me sinto às vezes envergonhado. Não podemos aceitar, não importa qual o partido, se PSDB, PT, PV, PPS. Não podemos aceitar a pressão do Governador. O Governador que cuide do Executivo, que nós cuidamos do Legislativo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esta Presidência registra que o Deputado Carlos Giannazi apresentou um requerimento, que será analisado de acordo com o Regimento Interno, para as providências necessárias.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, cidadãos que visitam esta Assembléia, Vereador Miranda, de São
Bernardo do Campo, seja muito bem-vindo, funcionários da Casa, cidadãos que
acompanham o trabalho pela TV Assembléia, eu me dirijo inicialmente à família
policial militar, principalmente às esposas, filhos, pais e mães de policiais
militares.
Hoje um jornal traz a matéria: “Mulheres de PM na linha de fogo”. Gostaria de fazer uma convocação a todas as esposas de policiais militares que estejam nos assistindo que se mobilizem, que se unam. O Governo do Estado não tem tratado a polícia de São Paulo com a dignidade que merece. Na mesma ênfase com que o Governo acoberta policiais podres, mancomunados com o crime organizado, como disse o Deputado Vanderlei Siraque, de outra forma massacra os bons policiais, com salários aviltantes. Chegou a hora - aliás, já passou da hora - de a polícia de São Paulo dar um basta a essa desconsideração do Governo.
Está marcada para o próximo diz 12 uma paralisação da
Polícia Civil de São Paulo. Conclamo as esposas, filhos e amigos dos policiais
militares, os policiais militares inativos, que saiam às ruas, que apóiem o
movimento da Polícia Civil, que digam “não”, digam “basta!”. Temos já
movimentos organizados em Campinas e
E a senhora, esposa de policial militar, vamos fazer justamente aquilo que o seu marido não pode fazer, porque ele tem que continuar na trincheira, na defesa da sociedade. Mas basta de ficar dentro de casa, feito Amélia. Vá às ruas, alie-se a outras esposas e filhos de policiais. Vamos mostrar exatamente o descaso.
Amanhã teremos, às 15 horas, na Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, uma reunião de esposas e filhos, justamente para incrementarmos o movimento. Vamos sair às ruas. Vamos apoiar o movimento dos policiais civis, que podem fazer paralisação, porque constitucionalmente é permitido. Não podemos mais ficar quietos. O Governo não tem a menor consideração com a polícia, nem com a população. Estaremos utilizando, a partir desta data, nas nossas manifestações, esta camiseta que representa justamente o sentimento da família policial hoje. Ela mostra o Governador José Serra empunhando um fuzil. E é Serra o exterminador da polícia de São Paulo. Basta de tanta intransigência! Basta de desatenção e de omissão!
No dia 16 de maio o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão receberam as entidades representativas de policiais civis e militares e se comprometeram, deram a sua palavra de que em 30 dias de estudos dariam um retorno às entidades representativas e à família policial. Mas a desconsideração, o descaso, o desdém é de tal ordem que não tiveram a menor decência em dar esse retorno, manifestando qual seria o reajuste à polícia de São Paulo.
Compareçam à Associação dos Oficiais da Reserva, na rua Tabatingüera, 278. Apanhe a sua camiseta. Familiar de policial militar, vamos apoiar esse movimento, que é mais do que legítimo e justo. Não vamos nos omitir mais. Você que é policial militar inativo, você que nunca na vida teve medo de um tiro de fuzil, não vá se acovardar agora por causa de uma canetada administrativa. Vamos para as ruas, mesmo. Vamos pedir o apoio da sociedade. Vamos mostrar o que esse governo está fazendo com a polícia de São Paulo. A população não merece ser tratada com tanta indignidade. A polícia de São Paulo não merece ser tratada como está sendo tratada.
Amanhã teremos um movimento. Vamos nos organizar para outras atividades no dia 9 de julho. A Associação dos Delegados de Polícia está fazendo uma convocação para o dia 11, para que os seus 4.500 associados compareçam, que possam aderir à paralisação do dia 12. Basta de indignidades à polícia de São Paulo! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido
Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, tenho muitos assuntos para tratar no Pequeno Expediente, mas, pela gravidade dos fatos, pelas denúncias que estão tomando cada vez mais espaço nos grandes jornais sobre a CDHU, vamos abordar esse tema.
O episódio da “máfia das casinhas” desencadeado pelo Ministério Público e a Polícia Civil, ao nosso ver, é a ponta do iceberg de um enorme escândalo que está na estrutura dessa entidade chamada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Já escutei que o Governo Serra pretende extinguir a CDHU. Talvez criando um outro órgão, um outro sistema. Não adianta. É preciso apurar as irregularidades, esclarecer à sociedade que essa concepção de gerir a política habitacional está completamente falida, errada, e democratizá-la. Não se resolve o problema mudando o nome do órgão, como fizeram com a Febem, que era uma estrutura podre, inadequada, que não educava. O Governo então optou por mudar de nome. Assim, passou de Febem para Casa.
Não adianta mudar o nome da CDHU, porque ele já tem relação com escândalos. É preciso investigar e construir uma política habitacional que dê conta do déficit habitacional de quatro milhões de moradias no Estado de São Paulo. São três milhões de famílias morando em cortiço, favelas, e um milhão morando de favor, pagando aluguel. Um Estado rico como São Paulo destina, por lei, quase um bilhão por ano a essa companhia, há mais de dez anos, e ela não faz nada. Isso acontece porque é uma estrutura inadequada, fechada, na qual quatro ou cinco decidem, às escuras, por sorteio.
São pessoas que precisam de uma moradia, ficam na expectativa, têm sonhos, têm necessidade de possuir uma casa para dar segurança à sua família. No entanto, esse sonho não é atendido por conta dessa estrutura ineficaz, inadequada, corrupta da CDHU. Está na hora de abrirmos uma CPI, não para punir, não de caça às bruxas, não para cassar mandatos. Queremos, sim, construir uma política habitacional decente no Estado de São Paulo, que está atrasado em relação aos outros Estados.
O Brasil construiu uma política
habitacional com o Conselho Nacional para permitir a participação dos
movimentos, dos municípios, dos Estados, da sociedade civil, dos sindicatos, na
definição da política. Construiu um fundo nacional com o objetivo de guardar
esses recursos para que as prefeitPrefeituras possam realizar seus projetos.
Minas Gerais já fez isso, assim como cidades como São Paulo. De acordo com a
legislação habitacional de São Paulo, 1% do ICMS deve ser destinado às
construções habitacionais, mas o Governo não envia, apesar de arrecadar 1% da
sociedade todo ano.
O projeto de cobrança de 1% a mais de alíquota do ICMS, com o discurso de mandar para a habitação, já chegou a esta Casa. Mas o governo não envia esse recurso. O ano passado, dos 670 milhões destinados à CDHU, apenas 350 milhões foram efetivamente gastos. E gastos de forma ineficaz, porque não são aplicados onde precisa: regiões metropolitanas, onde há grandes concentrações de favelas e de cortiços.
Precisamos criar uma CPI para apurar as irregularidades, mostrar a ineficiência dessa política, pois, por meio dela, os Deputados podem dar uma contribuição, apresentando um novo sistema habitacional para resolver o problema do déficit, não permitindo que principalmente as famílias pobres tenham frustrado seu sonho de dar uma moradia digna e segurança à sua família. São pessoas que lutam e pagam imposto a este Estado rico, que vira as costas porque mantém uma estrutura podre e inaceitável.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui na Casa e pela nossa TV Assembléia, quero, na mesma linha do nosso líder, Deputado Simão Pedro, cobrar especialmente do PSDB e do Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias sobre a CDHU. Muito se discutiu neste Estado, inclusive durante as últimas eleições, sobre o fato de a Assembléia Legislativa não cumprir suas funções de fiscalizar o Poder Executivo.
Deputado Olímpio Gomes, quantas vezes se falou das quase 70 CPIs engavetadas por Geraldo Alckmin e o PSDB nesta Casa? A nova Mesa Diretora e o Presidente Vaz de Lima foram eleitos com o compromisso de que a Assembléia iria cumprir sua função constitucional de fiscalizar.
As denúncias estão aí. Nós, do PT, diferente do que faz o PSDB, o PFL, em termos nacionais, não pré-julgamos ninguém, não condenamos ninguém por antecipação. Queremos apenas que as denúncias de superfaturamento, de irregularidades, de desvio de recurso público da CDHU, que deveria construir casa para a população, sejam apuradas com rigor, com isenção e profundidade. Isso só pode ser feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
O jornal “Folha de S.Paulo”, em uma matéria intitulada
“Construção de casas populares no interior apresenta indícios de
superfaturamento”, traz mais um fato que deve ser avaliado por esta Casa:
indícios de irregularidades, de superfaturamento em contratos para construção
de casas populares no município de São José dos Campos envolvendo duas
construtoras, a Boreal e a Guaibê, contratadas pela Prefeitura Municipal de São
José dos Campos. É sempre bom lembrar que não só o prefeitPrefeito de São José
dos Campos pertence ao PSDB, mas também o ex-prefeitPrefeito Emanoel
Fernandes foi secretário Estadual de Educação. Portanto, como disse, sem fazer
pré-julgamento de ninguém, queremos a apuração dessa e de outras denúncias que
envolvam essa empresa. É lamentável que já estejamos no mês de julho e
provavelmente não haverá recesso. Mas se tivéssemos votado a LDO já estaríamos
no recesso e não foi instalada sequer uma CPI nesta Casa.
É sempre bom lembrar que é papel da Assembléia Legislativa não só aprovar leis, não só representar os interesses do povo de São Paulo, debater os grandes temas de interesse da nossa população, mas é tarefa deste parlamento fiscalizar o Governo do Estado, fiscalizar o Poder Executivo porque o Orçamento do Estado de São Paulo é o maior orçamento do país.
Todos os anos o governador, seja Geraldo Alckmin, seja José Serra, aumenta o ICMS, aumenta o imposto em 1% para várias atividades. Alckmin fazia isso, Serra está fazendo isso; eles aumentam o imposto dizendo que o recurso é carimbado para habitação. No entanto, além de muitas vezes os recursos não serem utilizados na educação, existem denúncias muito graves sobre os vários tipos de contratos feitos pela CDHU.
Sr. Presidente vou ler reportagem da “Folha de S.Paulo” de
hoje, intitulada “Construção de casas populares no interior apresenta indícios
de superfaturamento”: “Contratos da prefeitPrefeitura tucana de São José dos Campos com
duas empresas de engenharia para a construção de moradia popular da CDHU
apontam para um superfaturamento de 220% na compra de material de fiação.
Documentos obtidos pela ‘Folha’ mostram que as empresas
contratadas pelo prefeitPrefeito Eduardo Cury (PSDB), a Boreal e a
Guaibê, cobraram R$ 1,52 o metro do fio sólido. No mercado, o mesmo item custa
R$ 0,476. No total da obra, apenas a diferença relacionada à fiação representou
cerca de R$ 57 mil a mais. Os papéis foram enviados ao Ministério Público de
São Paulo.
O convênio com a CDHU foi firmado em 2004 pelo então prefeitPrefeito Emanoel
Fernandes, hoje Deputado federal (PSDB-SP). O contrato com as empresas foi
firmado por Cury, que foi chefe de gabinete e secretário dos Transportes e de
Governo ao longo da gestão de Fernandes. Após processo licitatório, a Boreal
assumiu a construção de 342 casas por R$ 7,32 milhões. A Guaibê Engenharia
ficou com 121 moradias por R$ 2,65 milhões.
Fernandes disse ontem que, se ficar provada uma irregularidade praticada por ele, renuncia ao cargo. ‘Essa acusação de petistas é absurda. Quando fui secretário, não fiz nenhum pagamento para beneficiar quem quer que seja’.
O departamento jurídico da prefeitPrefeitura informou
que a acusação é ‘infundada e incabível’, já que houve licitação para a
contratação das empresas. A Guaibê não respondeu às ligações da Folha. A
assessoria da Boreal não foi localizada.”
Sr. Presidente, quero cumprimentar os Vereadores do Partido dos Trabalhadores da cidade de São José dos Campos, Vereador Wagner Balieiro, líder da bancada; Vereador Amélia Naomi; Vereador Tonhão Dutra que fizeram levantamento desses dados, fizeram apuração dessas irregularidades e encaminharam a esta Casa. Agora temos também notícia pela imprensa. Que tudo seja apurado com isenção, com profundidade, com responsabilidade, sem pré-julgamento e através do instrumento que esta Casa tem a obrigação de usar. Não é um direito da Assembléia, não é um direito nosso, como Deputados, realizar uma CPI. É um dever, é uma obrigação deste parlamento fazer a investigação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, quero agradecer a presença do
Vereador Miranda, de São Bernardo do Campo, que foi meu colega durante dois
anos e três meses naquela Casa Legislativa. Tenho muito orgulho em tê-lo como
colega, até porque sei do trabalho realizado
Estamos aqui para falar sobre temas da sociedade são-bernardense. Em primeiro lugar quero registrar com muita tristeza o falecimento de uma grande liderança comunitária de São Bernardo do Campo. O Sr. Félix, do bairro de Jordanópolis, que nos ajudou a construir a Igreja Católica num trabalho em conjunto com toda a comunidade. Ajudou-nos a trazer a primeira base comunitária da Polícia Militar. Com um envolvimento com a população, liderado pelo Félix junto com outros membros da comunidade, tivemos a satisfação de trazer a base comunitária de Jordanópolis, a primeira de São Bernardo do Campo em 1999, que deu uma sensação de segurança para aquela população. Inclusive precisamos ampliar e melhorar a segurança pública naquele bairro. Também foi líder do grupo da terceira idade, conseguiu um espaço para esse grupo naquele bairro pelo qual tenho um grande carinho, onde tive proporcionalmente o maior número de votos na cidade.
Essa liderança importante, junto com toda a comunidade, conseguiu trazer benefícios fundamentais que até hoje têm conseqüência na vida das pessoas. Lideranças comunitárias que utilizam sua vida para melhorar a vida da população sem nenhum interesse político nem pessoal temos que valorizar muito. Por isso registro na Assembléia Legislativa o falecimento dessa pessoa importante.
Quero também falar de algumas questões que estamos
debatendo, como a habitação. Tenho convicção de que o Governo Serra, junto com
o secretário Lair Krahenbuhl, farão da habitação um novo desenvolvimento,
utilizarão esse 1% com muita firmeza para o desenvolvimento habitacional. Todos
os trabalhos de uma nova secretaria, uma nova dinâmica implantada com a chegada
do Governador Serra e do Secretário Lair já são visíveis para a população.
Confiamos no Secretário Lair Krahenbuhl, no Governador José Serra. Durante esta gestão a Habitação terá o papel fundamental no governo de o déficit que temos no nosso estado e implantar uma política habitacional que traga a casa própria a todos os moradores e diminua o número de pessoas que vivem em condições subumanas. Urbanização de favelas é um programa fundamental que está sendo levado adiante por essa secretaria. Saneamento, urbanização, dignidade para as pessoas. Acredito que dessa maneira vamos conseguir conduzir essa secretaria com muita firmeza. Tenho confiança em que a marca do Secretário Lair no Governo Serra é de uma habitação decente e digna para as pessoas. Durante esses seis meses de gestão já tivemos avanços importantes na área habitacional.
Gostaria de deixar registrado para que não misturemos alguns momentos que ocorreram, atos de gestões passadas com a atual gestão. É visível o trabalho desenvolvido para urbanizar e diminuir o déficit habitacional na nossa cidade, fazendo da CDHU uma companhia importante para gerar desenvolvimento e justiça social, que é a missão daquela companhia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, há um assunto que foi comentado pelo companheiro, Deputado Vanderlei Siraque, sobre a notícia veiculada hoje no jornal “Folha de S.Paulo” a respeito de suposto envolvimento de alguns policiais no jogo de bingo.
Infelizmente, o Deputado Olímpio Gomes saiu do plenário. Mas, quero deixar registrado nos Anais da Casa que o Deputado Olímpio esteve na Baixada Santista dando entrevistas para o jornal local “A Tribuna”, um jornal que circula diariamente. Disse o Deputado ao jornal que os Deputados Luciano Batista, Haifa Madi e Paulo Alexandre se recusaram a assinar o pedido de instalação da CPI. Quero informar que isso não é verdade, que a informação não procede. Este Deputado nunca foi procurado pelo Deputado Olímpio para tratar sobre esse assunto. Não sei o teor das denúncias, não vi o processo.
Assim, digo que o Deputado se enganou, para não usar outro termo, até porque acho que primeiramente temos que apurar para depois procurar a imprensa. Entendo que esse é o procedimento correto. Mas, ele procurou a imprensa e deu uma informação que não procede, já que não fomos procurados pelo Deputado Olímpio e por nenhum Deputado desta Casa de Leis de que haveria a formação de uma CPI.
É evidente, Deputado Carlinhos, que esse assunto saiu hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, mas eu gostaria de ver as denúncias. Porque assinar uma CPI sem ao menos saber o que ela vai investigar, no mínimo, é uma irresponsabilidade. Portanto, acho que temos que ter responsabilidade.
Temos a obrigação de fiscalizar, sim, mas acho que para
assinar qualquer pedido de CPI temos que ter conhecimento dos detalhes do que
consta dessa denúncia. Temos que ter riqueza de detalhes e não simplesmente ir
à imprensa jogar um balão de ensaio e depois recolher as penas no ar. Sabemos
que isso não é possível. Assim, quero deixar registrado o posicionamento deste
Deputado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer ao Deputado Luciano que a CPI da CDHU já tem o número necessário de assinaturas e já foi protocolada. Basta apenas que o Presidente faça a sua instalação.
Entendemos que evidentemente que cada Deputado, que cada bancada, tenha os seus critérios para analisar as questões. Mas, nesse caso, não há mais nem a necessidade da assinatura do Deputado, porque ao que me parece já há o número regimental, e esse pedido de CPI já foi protocolado. Senão me engano, esse pedido foi encabeçado pelos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, da nossa bancada. É necessário apenas que o Presidente, cumprindo a Constituição, e cumprindo a decisão do Tribunal de Justiça, instale a comissão.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Alexandre, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, vejo nos jornais de hoje que esposas de policiais militares estão se manifestando, tentando, inclusive, entrar em quartéis da Polícia Militar, impedindo que os seus maridos saiam às ruas para fazer o policiamento. Essas mulheres também lutam por melhores salários dos maridos. Observamos isso porque há muito tempo falamos a mesma coisa desta tribuna: cobrando que o Estado de São Paulo não seja o estado que pague pior aos seus policiais. Não podemos pagar pior que Rondônia, pior que Roraima, pior do que o Amazonas, mas nós pagamos.
É engraçado que falo desta tribuna há muito tempo que os
metroviários, quando querem aumento, param duas horas e conseguem o aumento. Os
policiais brigam anos, anos e anos, e acho que o último aumento que a polícia
teve foi no Governo Fleury. Já passaram os governadores Mário Covas e Geraldo
Alckmin, e o Governador José Serra está passando, e nada de aumento. De vez em
quando se acena com o Auxílio-Localidade. O policial civil ou militar que
trabalha
Vemos nos jornais denúncias sobre corrupção na Polícia Civil de São Paulo, vemos policiais sendo acusados. No jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, vemos delegado da Baixada Santista acusando o seu colega por estar envolvido no crime organizado. Realmente teríamos que apurar, como estamos tentando apurar na Comissão de Segurança Pública desta Casa, da qual somos o presidente. Já solicitamos e convidamos delegados corregedores, mas disse o delegado geral que não tem como apresentá-los. Pretendemos ouvi-los novamente.
É evidente que tudo isso deve ser apurado, como estão fazendo o Ministério Público e a Corregedoria. É evidente que os Deputados também têm por obrigação acompanhar na Comissão de Segurança Pública para apurar o que está acontecendo, porque a função do Deputado é realmente fiscalizar o Poder Executivo. Agora, o que queríamos é uma decisão forte do Governo contra a corrupção, contra os policiais envolvidos em corrupção e, principalmente, valorizando aquele que é honesto e trabalha.
Já falei aqui que tudo é conduzido. Não adianta falarmos. Vejam bem, o que uma comissão tem que apurar? Se uma CPI tem que apurar como se faz um bingo ao lado da Assembléia? A CPI tem que apurar isso. Como alguém constrói um Maracanã ao lado da Assembléia, maior do que ela, com estátuas do tamanho da Assembléia, um local para jogo de bingo? Ora, o Governo Federal não sabia que o jogo de bingo era proibido? Não sabia. O Governo Estadual não sabia que o jogo de bingo era proibido? Não sabia. O subprefeito não sabia?
Agora, é proibido, ou não é proibido? Quando realmente o jogo é liberado é óbvio que o policial corrupto, que o fiscal corrupto, não vai tomar dinheiro. Mas, quando as coisas são liberadas por debaixo do pano, permite-se a corrupção. Porque no momento em que se começa a construir uma casa de bingo o fiscal da prefeitura passa lá, o subprefeito passa lá, é feita uma documentação. Ora, todo mundo não sabe que um bingo vai ser construído ali? Se o bingo é proibido, por que é construído um prédio para o jogo de bingo? Então, proíbe. Mas, não. Deixa funcionar no esquema da corrupção. E, depois, quando o bingo estiver funcionando contrata-se o PM para fazer a segurança do bingo, e o PM vai, oras. Pelo que ele ganha no Estado - e dizemos que ele ganha o pão -, ele vai buscar a manteiga lá no bingo, ou em qualquer outro lugar. Para ele é honesto. Se o bingo está aqui em frente à Assembléia, para ele, não é crime fazer segurança no bingo. Ele não quer que roubem o bingo, é função dele. Entretanto, se os distritos policiais das áreas vai fazer acordo para o bingo funcionar, é porque a lei já é ambígua: ou pode ou não pode funcionar.
Ouvi na televisão dizerem que o
jogo acaba com a pessoa. Quem gosta de jogar, joga em qualquer lugar. Não resta
a menor dúvida. Quem é jogador, quem gosta de jogar, vai fazê-lo: ele joga
palitinho a dinheiro, joga “snooker” a dinheiro. Existem casas de jogos
Entendo que querer tapar o sol com a peneira é pior. Achar que não existe jogo faz justamente esse jogo que estamos vendo aí, com envolvimento da corrupção policial, de fiscais e até de políticos. No entanto, se quiserem resolver o problema, comecem em Brasília, no Governo Federal, nos governos estaduais. Liberem o jogo, regulamente. Uma parte do jogo que correu à noite vai para a Segurança, para a Educação. Por que não fazem isso? Assim é melhor.
Na hora em que se regulamentar o jogo, vai haver um problema. Em primeiro lugar, o dono do bingo, assim como o bicheiro, vai ter que registrar os seus funcionários. Atualmente, ninguém é registrado. Ele vai ter que pagar 13º salário, férias. No desligamento do funcionário, vai ter que pagar uma série de obrigações. Dessa forma, ele prefere viver na corrupção; prefere tirar do bolso, tirar menos, a pagar encargos empregatícios. Da mesma forma, o bicheiro. Qual bicheiro vai querer que se regulamente o jogo do bicho? Na hora em que se regulamentar, não vai ter nenhuma banca funcionando, aquele que faz o recolhe, aquele que faz o jogo. Todos vão querer ter os seus direitos. Assim, já se monta para isso, já se monta um esquema nesse sentido.
Não seria mais fácil regulamentar? Ninguém iria tomar dinheiro se o que está sendo feito é certo. O policial não vai tomar dinheiro se o bingo estiver em funcionamento regulamentado. No entanto, não se faz tudo de uma determinada maneira para que haja corrupção, para se ganhar mais dinheiro. Estamos falando nisso há 20 anos! É evidente que ninguém quer tomar decisão. Quando se fala em regulamentar o bingo, põe-se a Igreja no meio. O que tem a ver a Igreja com o bingo, com o jogo? O jogo existe na periferia e na área nobre e quem gosta de jogar, joga. O pior de tudo é ao que estamos assistindo.
Voltando ao início de meu
discurso, quando se pede aumento para a Polícia nunca tem dinheiro. Aí, jogam
em nossa cara a Lei de Responsabilidade Fiscal, que só serve para São Paulo,
não? Em Brasília, o salário inicial de um delegado é dez mil reais; de um
soldado, quatro mil reais.
Não dá para entender certas coisas. Já falei com o Secretário várias vezes; falei com o Comando Geral várias vezes. Em algumas reuniões, em que o Governador estava presente, também cobrei. Disseram que estavam reunidos para discutir a questão. O Secretário de Gestão Sidney Beraldo também disse que estavam reunidos. Não entendo que reunião é essa! Reúnem-se tanto assim para não decidir?
No caso do Metrô, em um dia, decidiram. Já aumentaram os salários, todos passaram a ganhar, todos com vantagens. Para a Polícia não tem jeito. O último aumento dado à Polícia foi no Governo Fleury. Passaram-se os Governos de Mário Covas e de Geraldo Alckmin e estamos agora no Governo José Serra. Ninguém está fazendo discurso político-partidário. Não é nada disso: é a verdade! Temos que falar daquele que nos apoiou, que foi policial conosco nas ruas. Não tem o que explicar.
Faz doze anos que a Polícia não tem aumento e, quando isso acontece, reúnem-se às escondidas no Palácio, não falam com ninguém nesta Casa e inventam o AO, depois o AOL, daqui a pouco o Aola e dá-se aumento para o policial que está nas ruas exercendo uma atividade. Quebra-se a hierarquia. No Interior, existem lugares em que um sargento ganha menos do que um soldado. Ou seja, o cidadão é soldado, faz curso de cabo e de sargento. Ao ser promovido, ele vai para Arujá e vai ganhar menos do que o soldado da Capital. E a hierarquia? Ninguém consegue enxergar que se está quebrando a hierarquia?
Se um policial - que ganha 800 ou 900 reais a mais em seu salário por conta de adicionais, como o AOL - for baleado num tiroteio contra bandidos, ele perde tudo. Ele estava defendendo a sociedade, foi atingido em combate contra o crime e, no momento em que foi baleado - como não estava mais exercendo a atividade -, perde todas as vantagens. Da mesma forma, se ele entrar em férias, se pegar licença-prêmio.
Na verdade, teríamos que analisar melhor a função da Polícia e dar-lhe condições de trabalho. Como disse, há uma dificuldade enorme em se valorizar o policial. Talvez, quando a Polícia parar, vão querer dar um aumento. Mas, dois ou três por cento de aumento também é brincadeira!
Vou repetir: o inicial de um
delegado da Polícia Federal é onze mil reais e estão brigando para ir para
quatorze mil reais. Já fizeram greve no aeroporto, nos portos. O inicial de um
delegado ou tenente da Polícia Militar de São Paulo é menos de três mil reais,
ou seja, um quarto do salário percebido na Polícia Federal. Tanto o delegado
federal como o estadual, têm a mesma função: presidem inquéritos. Não tem
diferença alguma! Mas a diferença de salário é muito grande. Da mesma forma em
Brasília: ganha-se muito mais do que
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos pelo tempo regimental de 15 minutos.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, tTenho
a honra de comparecer a essa tribuna, como líder da bancada do Partido Verde
nesta Casa, para manifestar a importância de discutirmos e aprovarmos o Projeto
de lei 417/2006, que cria o Índice de Responsabilidade Ambiental, de iniciativa
do então Deputado Estadual Ricardo Castilho, do Partido Verde, e que se acha
pronto para a Ordem do Dia, tendo obtido regular tramitação e aprovação pelas
Comissões de Constituição e Justiça e da Defesa do Meio Ambiente.
Esse projeto é de fundamental importância para a Política Ambiental do Estado de São Paulo e tem os seguintes objetivos:
1 - indicar a situação ambiental dos municípios, inclusive quanto aos aspectos institucionais e a implementação das políticas públicas ambientais;
2 - permitir a análise da evolução de cada município na área ambiental;
3 - possibilitar a identificação dos municípios com elevados valores do Índice, aos quais será outorgado pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a cada ano, o Atestado de Regularidade Ambiental Municipal do Estado de São Paulo, em reconhecimento à atuação do município na área ambiental;
4) - estabelecer um
referencial com base em critérios objetivos, visando introduzir a variável
ambiental no cálculo do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, com o
aumento dos valores repassados aos municípios com elevada responsabilidade
ambiental.
Essa
proposta contempla os princípios e instrumentos da Política Nacional de Meio
Ambiente que estruturou o Sisnama - Sistema Nacional de Meio Ambiente, com
destaque a forma de execução descentralizada, com a transferência aos Estados e
aos Municípios
municípios
parcela de decisão da política ambiental e quase toda a parte executiva,
inclusive a fiscalização.
Ocorre que a maior parte dos municípios brasileiros e no Estado de São Paulo, após mais de 25 anos desta Lei, não cumpre ainda com suas responsabilidades: não possuem o Sistema Municipal de Meio Ambiente estruturado, com órgão gestor municipal e Comdema com caráter deliberativo, pois efetivamente o poder local não atua na fiscalização ambiental, carecem muitas vezes de técnicos habilitados na área ambiental, não realizam planejamento municipal que considere a variável ambiental de forma sistemática e possuem ainda índices pouco positivos de saneamento ambiental, entre outros aspectos.
Este Projeto de lei propõe a criação do Índice de Responsabilidade Ambiental - IRA, como instrumento de avaliação das políticas públicas ambientais e da situação ambiental dos municípios paulistas, com o objetivo de indicar a situação ambiental dos municípios paulistas, inclusive quanto aos aspectos institucionais e à implementação das políticas públicas ambientais.
Assim pretende-se que a atuação dos municípios na área ambiental possa ser permanentemente avaliada pela sociedade, inclusive quanto ao Estado da implementação dos instrumentos de gestão ambiental previstos na legislação em vigor, a partir de critérios definidos com objetividade, num processo que garanta a participação social e acabe por estimular investimentos e capacitação municipal para adequada gestão ambiental.
A
utilização de indicadores se constitui cada vez mais numa necessidade para a
correta gestão dos recursos públicos. O momento é de grande preocupação com as
questões ambientais, após a divulgação dos documentos do Painel de Mudanças
Climáticas. A hora é de ação e este projeto um passo fundamental para a busca
do desenvolvimento social e econômico sustentável do nosso Estado de São Paulo.
O
momento exige o esforço de todos nós, de todos os partidos. Tenho a convicção
de que os nobres Deputados estão conscientes da nossa responsabilidade com
relação às questões ambientais.
Tive
a oportunidade de conversar com o Secretário de Estado, Graziano, que
participou recentemente do 43º Encontro Estadual do Partido Verde, realizado em
Iltu,
e naquela ocasião pudemos debater a importância deste projeto de lei.
Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, por todas essas razões é que na qualidade de Líder do Partido Verde estou solicitando seja concedido regime de urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei 417/2006, de iniciativa do então Deputado Estadual Ricardo Castilho, com a certeza de que a visão de futuro dessa Casa de Leis e de seus membros permitirá, estou certa, avanço tão expressivo com a aprovação da proposta. Muito obrigada.
Sr.
Presidente, gostaria de me manifestar com relação ao que vivemos na semana
passada. É sobre as comissões. Aa partir da definição das bancadas, em 20 de março deste
ano, os parlamentares tinham como referência o Aartigo 26 do Rregimento Iinterno, que determina que as comissões devem ser
distribu'ídas
proporcionalmente ao nºúmeroo
de Deputados por bancada e ao número nºo de membros em
cada comissão.
C
com
o passar do tempo, percebemos que as bancadas deveriam considerar também o
"peso" de cada comissão, em virtude da importância dos projetos que
passam por algumas comissões de maior destaque e que as presidêencias e
vice-presidêencias das comissõesoes também seriam
considerados na £)distribuição das vagas.
C
como
líder da Bancada do Ppartido
Vverde,
relembrando, a 0, 4"ª quarta maior bancada
desta L
egislatura9, questionei àa Deputada que
coordenava o acordo sobre a distribuição das vagas a que tínhamos direito e fui
informada de que poderíamos ocupar 5 cinco vagas em comissões com 9 nove membros, 6 seis vagas em
comissões de 7 sete membros e uma possível vaga na comissão
de 1 1
membros,5,
que dependeria do cálculo final das distribuições entre os partidos.
Ffizemos as
indicações da Bbancada
do PVpv,
sob grande pressão quanto ao tempo.
Pparticipei de
algumas reuniões com a Deputada do PSDBpsdb -que
coordenava um complicado acordo9 que deveria ocorrer diretamente
entre os líderes de forma aberta e incessante, atée que se pesassem todos os pontos.
Ttudo isso sob a
coordenação direta do pPresidente desta cCasa que, por sinal,
teve todo o nosso apoio em sua eleição, que deveria preservar ao máximo o que
reza o Rregimento
Iinterno.
2
Surpreendentemente, URPREENDENTEMENTE,
vimos
publicado no “Ddiário Ooficial” de 23 de abril, numa
terça-feira, o Aato
nºo
489, de 2007, do Ppresidente, com a
formação das comissões.
O
ora,
por que esta formação não passou pelo colégio de líderes daquela terça-feira
antes de se publicar o ato?
Oo motivo foi que
a formação das comissões não estava, nem de perto, baseada no Rregimento, nem no
"peso" das comissões, nem nas presidências e vice-presidências
indicadas.
H
houve
um descontentamento geral nesta Ccasa, uma confusão a partir dessa
publicação inoportuna e inadequada.
Indicamos
12 vagas em 11 comissões, sendo 3 três presidências e fomos contemplados com 16
vagas em 14 comissões, sendo que em muitas delas, nunca manifestamos nosso
interesse. E já renunciamos a uma delas.
Fomos
excluídos de comissões essenciais como a de Constituição e Justiça, Finanças e
Orçamento, Fiscalização e Controle, Serviços e Obras Públicas, com a alegação
de que tínhamos a garantia de 2 duas presidências (do Meio Ambiente e de
Transportes) e a participação em muitas comissões. Mesmo assim discordamos
completamente do Ato 489 do Presidente.
As
eleições das presidências e vice-presidências foram transcorrendo, mas houve
resistência na Comissão de Saúde e Higiene.
Mesmo
com resistência interna quanto à indicação PT na Presidência da Comissão de
Saúde e Higiene, fizemos a nossa parte no acordo. Votamos a favor do Partido
dos Trabalhadores na Presidência e do PSDB na Vice-presidência, para que
cumprissem também com o acordo inicial feito com o PV lá em março, abril, maio,
de eleger o Deputado Edson Giriboni, do PV, para Presidente da Comissão de
Transportes e Comunicações.
Partidos com número de Deputados muito inferior ao PV participam das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Fiscalização e Controle e ainda têm presidências em comissões.
Como funciona isso? Não entendi o cálculo da proporcionalidade que ocorreu nesta sessão legislativa. O que é acordo neste Parlamento? O que é palavra de líder de partido? Quem comanda esta Casa, na verdade? Fomos enganados e traídos.
A partir desse descumprimento, o PV, tendo cumprido sua parte no acordo, exige que o Ato 48 seja reformulado, resgatando a nossa participação nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, pleiteadas inicialmente, bem como a renúncia do PT na Presidência da Comissão de Saúde e Higiene, a ser ocupada pelo PV, a Presidência da Comissão de Economia e Planejamento ou a de Fiscalização e Controle.
Fica
aqui o meu manifesto de repúdio e decepção aos Deputados que não cumprem
acordo, especialmente os que foram contemplados em seus pleitos, que não honram
seus compromissos.
Quanto a esses Zico Prado, Mentor, dois do PT e outros três PPS, PTB e DEM (ou contra esses) já fomos vacinados e não merecem mais crédito. Hoje foi com o PV, na próxima será com os demais. Cuidado. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a Assembléia Legislativa dos Vereadores de Amparo, Sr. José Donisete Urbano e Sr. José Alexandre Terim, acompanhados do nobre Deputado Carlos Giannazi. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. ED THOMAS - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Baleia Rossi, como vice-Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por cessão de tempo, por 15 minutos regimentais.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, estamos nesta tribuna hoje, para falar sobre uma grande riqueza que nós temos no oeste paulista, transmitir essa boa notícia e ao mesmo tempo fazer reivindicações com certeza ao Governo do Estado.
Ao visitar o Parque Estadual Morro do Diabo, na
sexta-feira (29/06), o Deputado estadual Ed Thomas (PMDB) manifestou indignação
com o que resta da estrada vicinal SP-028, que dá acesso ao setor de
administração e de recepção aos visitantes. "Está tão ruim que tem mais
terra que asfalto, além de buracos”, disse o Deputado.
O parque funciona como laboratório vivo da fauna e
da flora para a realização de pesquisas científicas e também atender visitas,
especialmente de estudantes nos mais diferentes níveis. A visitação no ano
passado ultrapassou de 14 mil pessoas, conforme a direção e coordenação do
parque que pretende ampliar este foco turístico. Outros parques têm mantido
este foco, a exemplo do Parque Nacional de Foz Iguaçu que no ano passado recebeu
1,2 milhão de visitantes.
O Deputado Ed Thomas vai pedir a recuperação da
estrada ao secretário de Estado dos Transportes, Mauro Arce, com quem já esteve
tratando de estradas vicinais em audiências na própria Secretaria e ainda no
Palácio dos Bandeirantes, com o governador José Serra e com o Chefe da Casa
Civil, Aloysio Nunes Ferreira. A intenção do Deputado que a segunda ou terceira
etapa do Programa Pró-Vicinais possa incluir a SPV-028.
A estrada de
Preocupado com um dos últimos remanescentes de Mata
Atlântica de interior, o Deputado estadual Ed Thomas (PNMB) está empenhado na
criação da Frente Parlamentar de Apoio e Proteção do Parque Estadual Morro do
Diabo, localizado no município de Teodoro Sampaio, na região do Pontal do
Paranapanema - extremo Oeste paulista. O parque constitui na maior amostra da
floresta tropical do Estado de São Paulo e uma das quatro únicas áreas de
proteção com mais de 10 mil hectares.
Para coletar subsídios sobre o assunto, o Deputado
esteve nesta sexta-feira (29/06) no parque e conversou com a diretora Andréa
Soares Pires e com o coordenador estadual Helder Henrique de Faria. Acompanhou
o parlamentar o comandante do 1º Pelotão da 3ª Companhia da Polícia Ambiental,
tenente Flávio Olivette. "Foi muito proveitoso esse encontro", disse
o Deputado. Faria e Andréa agradeceram a presença e o interesse do Deputado
pela preservação e proteção da maior reserva de Mata Atlântica do interior
paulista.
Neste encontro, Faria e Andréa contaram ao Deputado
sobre as medidas que têm ampliado a exposição do parque como foco de
preservação ambiental, incluindo o recebimento de visitantes, o treinamento de
funcionários para combate a incêndio, e a adequação da rodovia Arlindo Betio,
no trecho que corta a área, como estrada parque. Também acompanharam o Deputado
Ed Thomas os vereadores de Teodoro Sampaio, Cláudio Poceiro, Josafar Morais
Filgueiras e Antonio Edílson Borges Amarelo.
(ENTRA LEITURA DE TRÊS PÁGINAS.)
O parque possui pelo menos 300 espécies de aves, das 1600 conhecidas no Brasil, e animais de grande porte como a anta e a onça pintada. Suas matas protegidas são um dos últimos refúgios no mundo para o mico leão preto, uma das espécies ameaçadas de extinção que vive no Parque Morro do Diabo.
Um dos mais sérios problemas do Parque Estadual Morro do Diabo é o estado deplorável das vias de acesso. É importante que a SP-028 seja incluída no Programa Pró-Vicinais por ser estratégica para a região. E fazemos um apelo ao Sr. Secretário Mauro Arce. As condições da SP-028 têm impedido o pleno acesso ao parque e tem ocasionado até acidentes, inclusive até com morte de animais.
Desta forma, encaremos a pronta ação governamental, no sentido de dar à citada via, condições de trafegabilidade para que o Parque Estadual Morro do Diabo possa atender os requisitos para os quais foi criado, um relicário a ser estudado e preservado, mas freqüentado por pessoas que respeitam a natureza. É uma grande riqueza do Estado de São Paulo, faço um convite a aqueles que ainda não o conhecem, no Estado de São Paulo, com certeza, não existe igual. É simplesmente lindo e precisa da preservação e está realmente preservado e não podemos deixar de colocar o nome do coordenador estadual, o Sr. Helder Henrique de Faria, que nos acompanhou juntamente com o tenente Flávio Olivette, da Polícia Ambiental, o nosso muito obrigado, e à nossa querida Andréa. Através dessas pessoas, cumprimentamos a todos os dirigentes do Morro do Diabo e agradecemos pelo cuidado, pela responsabilidade com que fazem o seu trabalho, fazendo assim a preservação de uma das riquezas do oeste paulista, em especial do Pontal.
Mais uma vez esse apelo a SP-028, que leva crianças, estudantes, turistas passando pela nossa querida Teodoro Sampaio. Ela está em estado lastimável. O acostamento precisa, com certeza, ser incluído, não sei se nesse primeiro plano, mas num segundo, para que não tenhamos acidentes, para que animais também não percam a vida.
E ainda falamos da Rodovia Arlindo Bettio, uma rodovia muito importante. Ela corta o morro e precisa de uma atenção especial, do DER, na logística, no tráfego diminuído em velocidade, nas placas de sinalização. O parque vai bem, mas, ao mesmo tempo, carece de funcionários, até porque a grande maioria que trabalha no Parque Morro do Diabo podem estar solicitando sua aposentadoria. Temos a homologação de um concurso de 10 funcionários e fica este apelo ao Governo do Estado para que, o mais rápido possível, possa sanar essa dificuldade que o morro está vivendo.
Não poderia deixar de agradecer e de registrar a presença dos Srs. Vereadores, que me acompanharam nessa nossa visita, Cláudio Posseiro, Amarelo, Josafá e nosso amigo Rosemiro. Fomos bem recebidos. Eles fazem um trabalho de muita responsabilidade na nossa querida Teodoro Sampaio.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
* * *
Além de falar no Morro do Diabo, quero dizer que muitas
cidades estão discutindo a municipalização do ensino e a carga, com certeza,
vai ficar para o município. Agora, há escolas que são belas pelos seus
profissionais, pela participação dos pais, pela presença dos alunos. E sei que
no Estado de São Paulo existem muitas como essa maravilhosa escola do Bosque
A mobilização de pais de alunos da escola estadual
José Soares Marcondes, localizada no bairro do Bosque
A rejeição à mudança decorre do fato de que é uma
escola referência regional e até estadual, com resultados acima da média nas
avaliações do Saresp (Rendimento Escolar do Estado de São Paulo).
Também é referencial no quesito inclusão, com a
adaptação do prédio para quem usa cadeira de rodas. Diagnósticos audiovisual e
auditivo são feitos com freqüência. Recentemente a escola foi visitada por
professoras de escolas da Áustria, exatamente para comparar o sistema inclusivo
nos dois países.
O bom ensino praticado nesta escola de Presidente
Prudente resulta, do trabalho em equipe, com funcionários e professores
antigos, alguns com até 26 anos de serviços. Com a municipalização, professores
que não querem ficar adido e até já estão pedindo remoção.
De seis escolas de ensino fundamental que restam
para serem municipalizadas
(ENTRA LEITURA DE 01 PÁGINA.)
Fica o apelo deste Deputado ao Prefeito Carlos Roberto Biancardi, Prefeito de Presidente Prudente, à Secretaria da Educação: aquilo que está dando certo não pode ser mexido. É uma escola acima da média. Os profissionais, que ali estão, estão muito preocupados. Poderiam ir para essa ou aquela escola, mas podem perder o seu salário numa futura aposentadoria. E se é para mexer com esse lado humano, que é o mais importante, com certeza, o remanejamento de alunos, estaríamos modificando a vida de muitas pessoas.
O nosso apelo é para que o Prefeito de Presidente Prudente dialogue com a escola, com os professores. Sabemos que a lei é de 1997; muitos falam que é irreversível, mas essa palavra não cabe quando existe a boa vontade acima de tudo, a boa vontade de conversar, a boa vontade de falar.
Não poderia deixar de registrar também que estaremos, na terça-feira que vem, com os assentados do Assentamento Bom Pastor, um dos maiores do Oeste paulista, tratando de um contrato sobre a produção de leite. Não poderíamos deixar de registrar o nosso respeito por aqueles que estão produzindo na terra, por aqueles que têm capacidade. Estaremos na Conap acompanhando assentados, em especial do Assentamento Bom Pastor.
O Morro do Diabo, para os cidadãos que queiram visitá-lo saibam, é um lugar muito especial onde encontramos mais de 300 espécies de 1600 catalogadas, inclusive a onça pintada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Conversávamos com o policial Olivete e ele nos relatou que,
na semana que se passou, foi recolher em um canavial um filhote da onça pintada
que havia se perdido da mãe. O filhote foi levado para a cidade da Criança prefeitPrefeitos municipais,
dos senhores Vereadores, dos presidentes de Câmara abraçando também essa idéia
para que possamos juntos preservar essa riqueza maravilhosa chamada Morro do
Diabo. Os telespectadores da TV Assembléia e os Srs. Deputados nos dariam uma
grande alegria se também o conhecessem e nos ajudassem.
Quero parabenizar os profissionais da TV Assembléia pela sua criatividade, pela informação, porque quem assiste vê, acima de tudo, a verdade e acompanha os nossos projetos. Parabenizar toda a direção da TV Assembléia, o Deputado Siraque em entrevistar, escolher uma pessoa da sua base, um cidadão que tem projetos, que quer realmente falar. A incumbência de fazer essa entrevista foi do Deputado. Tememos em levar outras idéias porque não somos donos dessas idéias. Estamos aqui pela idéia daquele que nos concedeu o voto para que possamos melhorar a vida dos seres humanos a cada dia.
Quero agradecer o convite da TV Assembléia e dizer que agendamos duas pessoas importantes, Dr. Zelmo Denari, a quem quero me congratular, ele que é procurador e tem um trabalho prestado no Oeste paulista, um estudo feito das dificuldades, dos entraves que o interior do Estado está realmente vivendo com conflitos fundiários. Ao mesmo tempo, quero abraçar o Dr. Gurgel e, em seu nome, todos os voluntários do Hospital do Câncer. Aprovamos ontem, com a ajuda de todos os Deputados desta Casa, a utilidade pública do Hospital de Câncer de Presidente Prudente, a maior obra voluntária do Estado de São Paulo. Digo isso porque 90% do hospital foram construídos pelo povo seja através da conta de água, da conta de luz, seja de festas, seja de doações. A participação do governo ainda é irrisória, mas pode com certeza melhorar, até porque o hospital entrou no estágio do acabamento e aí é necessário dinheiro. E o Dr. Gurgel será um dos convidados que vamos entrevistar com muito carinho para falar dessa obra que se parece com tantas e tantas espalhadas por esse país de meu Deus. Desde já nosso muito obrigado. Muito obrigado Sr. Presidente, muito obrigado a obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.).
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -– Sr. Presidente, falarei por
cessão de tempo do Deputado Hamilton Pereira.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, primeiramente quero agradecer pela cessão do tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.
Sr. Presidente, como representantes do povo temos como
missão nesta Casa fazer as leis do Estado de São Paulo, votar projetos de nossa
autoria ou de autoria do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público ou
mesmo de iniciativa popular. Essa é uma das nossas funções. Outra função
essencial é a de propor políticas públicas para o Estado de São Paulo, o que
temos feito bastante na área de segurança pública. Temos também, como função
precípua, representar as pessoas que nos elegeram, as regiões que nos trouxeram
a esta Casa por tempo determinado. E a 4ª função é a de fiscalizar os atos da
Administração Pública. Somos fiscais dos atos da Administração Pública do
Estado de São Paulo. O que está acontecendo nesta Casa, nobre Deputado Antonio
Mentor?
O que está acontecendo nesta Casa já
há alguns anos é a interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo,
tentando impedir a investigação de denúncias que chegam a esta Casa veiculadas
pelos meios de comunicação social, denúncias trazidas pela população do Estado
de São Paulo, denúncias que temos recebido no dia-a-dia nesta Casa. E o
Governador José Serra, do PSDB, segue a mesma cartilha do ex-Governador Geraldo
Alckmin. Há aqueles que ao invés de exercer sua autonomia nesta Casa acabam
ficando subordinados a interesses mesquinhos, interesses pouco republicanos do
Governador José Serra, do PSDB.
Temos alguns pedidos de CPI nesta
Casa; por exemplo, a CPI da CDHU, que já vem de muitos anos. Mais de 130 contratos
foram rejeitados pelo Tribunal da Contas do Estado de São Paulo, denúncias
feitas ainda à época do Sr. Goro Hama, feitas se não me engano pelo próprio
Prefeito da época, do PSDB lá de Itu, se não me engano o Sr. Piunti. E o
Governador da época ainda o recebeu com honras quase de Chefe de Estado depois
da denúncia. Novas denúncias surgem de diversas regiões do Estado de São Paulo
e a Assembléia Legislativa nada de apurar.
Pedimos por três vezes apuração da
maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, desde o governo
anterior. O atual secretário inclusive reconhece que houve maquiagem, porque os
números não batem; não batem os números de homicídios no Estado de São Paulo,
não vão bater os números de furto de veículos, de assaltos a condomínios, de
roubos a bancos. Como os banqueiros são ciosos pelo seu dinheiro, a própria
Febraban falou: os números da Secretaria de Segurança Pública não batem com os
números daqueles que registram as ocorrências nos bancos, as ocorrências que
eles fazem também de forma privada. Então Foi reconhecido pelo Secretário de
Segurança Pública que de fato existe maquiagem nas estatísticas criminais do
Estado de São Paulo e é lógico que a população sabe disso. O Governo diz que
não tem criminalidade, que a criminalidade está diminuindo, mas quem teve seu
carro furtado sabe que não diminuiu coisa alguma. Quem teve seu parente
assassinado, como aconteceu ontem lá
Portanto a criminalidade pode diminuir nas estatísticas do Governador José Serra, das autoridades responsáveis pela área da segurança pública, mas para a população do Estado de São Paulo não diminui. Tem gente que tem botijão de gás roubado. Para uma pessoa pobre vale mais um botijão de gás do que às vezes propriamente um veículo e sequer é feito um boletim de ocorrência. A delegacia não faz às vezes esse boletim até porque às vezes demora 4 horas para lavrar BO, até porque as delegacias de polícias parecem o inferno brasileiro, pois ora falta impressora, ora falta papel, ora falta computador, ora faltam funcionários. Então as pessoas não fazem também BO. Essa é outra maquiagem existente. Quantas tentativas de homicídios que não são registradas.
Portanto propusemos a esta Casa - já estamos no 3º mandato-, desde o primeiro mandato e nunca foi aprovado esse pedido, portanto nunca foi instalada essa CPI. E temos falando da maquiagem das estatísticas criminais. Talvez pudéssemos ver maquiagem em outras áreas, nos dados de mortalidade infantil, no ensino etc. nesta Casa, mas é muita coisa. Estamos nessa luta para instalação, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Luis Carlos Gondim e Deputado Antonio Mentor que se encontram aqui no plenário ouvindo, de CPI do crime organizado na área dos caça-níqueis. Estamos pedindo aos Deputados, vamos assinar o pedido de CPI. Se não houver nenhum envolvimento vamos dar um atestado de idoneidade, uma certidão de honestidade e as pessoas não vão andar sob suspeita, porque tem meia-dúzia envolvida, meia-dúzia que acaba colocando em risco toda uma instituição séria de cem anos, que é a Polícia Civil do Estado de São Paulo. A existência de uma banda podre acaba colocando em risco toda uma instituição séria, formada por pessoas honestas, trabalhadores que ganham o 26º pior salário do Brasil, mas são trabalhadores honestos. E meia-dúzia de desonestos fica encoberta, o que é lamentável.
O SR. CARLOS GIANNAZI -– PSOL -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -– Nobre Deputado Vanderlei Siraque,
primeiramente quero parabenizá-lo por essa grande iniciativa de tentar
protocolar um pedido de CPI nessa área da segurança pública, em relação ao
combate ao crime organizado. O nosso Estado hoje não tem uma política séria de
segurança pública, e por isso é que, ainda mais com a impunidade, o crime
organizado só cresce. Ele vai se apoderando de várias instituições, de várias
áreas do nosso Estado.
A iniciativa de V. Exa. é muito importante, porque ajuda no combate à impunidade e ao crime organizado. Nós assinamos de imediato, quando o nobre Deputado começou a passar o requerimento, o Deputado Raul Marcelo e eu, do PSOL, porque entendemos que é uma proposta muito interessante.
Conclamamos todos a assinarem esse pedido de CPI, porque
parece que o Governo não quer ser investigado em nenhuma área. Nós também
tentamos protocolar um pedido de CPI da Educação, porém a base governista não
assina. O fato é que não há nenhuma CPI funcionando nesta Casa. Estamos
amordaçados. Os Deputados estão sendo impedidos de investigar os vários
escândalos, as várias denúncias, porque simplesmente o Governo estadual tem
medo. O Governador José Serra orienta a base governista a não assinar nenhum
pedido de CPI nesta Casa.
Parabéns, Deputado Siraque, por essa iniciativa. Conte com o apoio da nossa bancada do PSOL.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Para concluir, Sr. Presidente, o pedido foi assinado por toda a bancada do PT, pela bancada do PSOL e pelo Deputado Olímpio Gomes. Hoje assinou a Deputada Haifa Madi e parece-me que o Deputado Gondim vai assinar também. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica reservado o tempo remanescente de quatro minutos e 30 segundos, ao nobre Deputado Hamilton Pereira, para a próxima sessão.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Secretaria do Meio Ambiente reprova o aterro sanitário do Taboão e Mogi das Cruzes.
Formamos uma Frente Parlamentar Antiaterro Sanitário na Casa. Sabíamos que esse aterro iria contaminar o rio Paraíba do Sul, que já sofre com outro aterro existente na cidade de Santa Isabel, e teríamos mais um terceiro aterro na cidade de Mogi das Cruzes.
Ontem o Secretário do Meio Ambiente informou esta Comissão, todo o Estado e a região de Mogi das Cruzes que um parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente apontou irregularidades no EIA-Rima do projeto de instalação do aterro sanitário proposto pela empresa Queiroz Galvão, na cidade de Mogi das Cruzes.
Essa Frente Parlamentar criou corpo e lutou para impedir a
instalação desse aterro, que iria contaminar o rio Parateí e o rio Paraíba do
Sul. As empresas ali existentes, principalmente a parte social no entorno de
Arujá, Santa Isabel, Mogi das Cruzes e Guararema, têm um lucro muito grande.
Havia uma ameaça de a GM sair da região do Taboão por causa da instalação desse
aterro, mas ela desistiu de se transferir, e assim teremos, conforme informação
do prefeitPrefeito Junji Abe,
pelo menos umas 18 indústrias a se instalarem na região.
Recebi nesta semana alguns documentos de professores e
documentos de escola, principalmente da cidade de Mogi das Cruzes, dizendo que
o pãozinho da merenda escolar estadual está chegando para as crianças com
É uma denúncia muito séria, que envolve a Secretaria de
Educação, e gostaríamos uma manifestação da Secretaria. Em uma escola com 900
crianças só 700 recebem o pãozinho, que deveria ter de
Essa merenda passa a ter uma qualidade bem abaixo do que se deseja para as crianças do Estado de São Paulo. Faço este alerta porque não podemos permitir que os professores fiquem fazendo essas denúncias dizendo: “nós colocamos do nosso próprio bolso dinheiro para complementar a merenda de algumas crianças”.
A situação chegou a um ponto tal que chama muito a nossa atenção. Nós, como Deputados, não podemos nos calar diante dessas denúncias. Essa entrega, que deveria ser no mínimo semanal, não está sendo feita. Com esse atraso chega a faltar merenda para as crianças.
A grande pergunta: por que pagar 6,20 reais pelo quilo do
pãozinho, se o preço nos supermercados é 2,80 reais? E por que oferecer às
crianças um pãozinho de
Estamos preocupados com a atitude de algum funcionário da Secretaria de Educação, e queremos que haja uma fiscalização sobre o assunto. Obrigado.
Deputado Rafael Silva, ontem não cabia aparte ao pronunciamento de V. Excelência sobre o seu projeto na área da Educação, referente a problemas de audição e visão das crianças que têm alguma lesão, que não são diagnosticados. Quero dizer que temos que derrubar o veto ao seu projeto e estamos solidários com V. Excelência. Obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Deputado Luis Carlos Gondim pelas palavras. Tenho certeza, Deputado, de que esta Casa vai fazer valer o bom senso. Uma criança com problema auditivo ou visual pode ter seu futuro totalmente comprometido se isso não for detectado. Essa criança é tida como de inteligência inferior ou considerada uma pessoa com problema mental por professores e funcionários da escola, mesmo por familiares. E o problema é apenas de deficiência visual ou auditiva, que pode ser resolvido de maneira até fácil.
Sr. Presidente, nobres colegas, existem políticos sérios, independentes e bem-intencionados neste País. Exemplo disso está na cidade de Limeira, interior do Estado de São Paulo. O Vereador Eliseu Daniel dos Santos, Presidente daquela edilidade, aprovou uma lei proibindo a queima da cana-de-açúcar no município de Limeira.
Depois de aprovada essa lei, os canavieiros entraram na Justiça e o Tribunal de Justiça deu liminar, impedindo a aplicação da lei de imediato. Depois, julgando o mérito, o Tribunal cassou a liminar, entendendo que a Câmara Municipal tem poder para legislar sobre essa matéria.
Seria absurdo um entendimento diferente, porque a poluição acontece no município. Se, em nível federal, a queimada é proibida, não se aceita que um governo estadual a permita. Vamos imaginar o tráfico de drogas, que também é proibido. “Mas vamos permitir no Estado de São Paulo ou no Rio de Janeiro, porque dá emprego. Vamos permitir por 20 ou 30 anos, porque é um problema social”. Roubo? “É um menor drogado, que não tem dinheiro para comprar. Então, vamos permitir que ele roube, que furte, que mate. Vamos permitir assaltos nas esquinas, porque quem assalta é pobre. É um problema social”. É fácil analisarmos sob esse ângulo, tirando de nós a responsabilidade. É fácil se eximir de culpa. A culpa é do problema social.
Queima da cana - o cortador de cana é um problema social. Social, sim. A vinda do pessoal iludido para o Estado de São Paulo, pensando ser este Estado a Califórnia que dá a todos uma condição de vida superior. Esse cortador de cana vem, trabalha como escravo. A cana é queimada, polui, causa problemas seriíssimos.
Felizmente, o Tribunal de Justiça entendeu que a lei do Vereador Eliseu Daniel dos Santos, de Limeira, é plenamente constitucional. Um detalhe importante: Limeira tem um Prefeito sério, independente, Silvio Félix, do PDT. O Prefeito sancionou a lei, não se curvando diante do poder econômico dos usineiros.
Parabéns Prefeito Silvio Félix. É assim que se faz política: com independência, seriedade. Vereador Eliseu Daniel dos Santos, o Estado de São Paulo precisa conhecer melhor o trabalho de V. Exa., as outras Câmaras Municipais precisam levantar a voz.
A fuligem é cancerígena, as casas ficam também sujas com aquele carvão. O gás carbônico jogado na atmosfera produz o efeito estufa. Quando falamos no aquecimento do planeta, temos de ter consciência que essa queima de cana também contribui para isso.
Não podemos dar prazo algum. Quando acabamos com o trabalho dos escravos, em 1888, ninguém falou em deixar por mais 20, 30 anos, por causa do problema social. Não. Acabou, acabou.
Precisamos seguir o exemplo do
Vereador Eliseu Daniel dos Santos e do Prefeito Silvio Félix, de Limeira.
Outros municípios também irão demonstrar essa independência. Tenho certeza.
Para que isso aconteça, estaremos comunicando, a todos os municípios do Estado de São Paulo, essa conquista, essa independência e esse aspecto de seriedade do pessoal de Limeira.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queremos deixar registrado que, segunda-feira, lançamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder Judiciário.
Com as entidades presentes, ficou claro que seria importante esta Casa pautar o Projeto nº 479/04, pronto para a Ordem do Dia, que prevê reajuste de 26,39% para a classe trabalhadora do Judiciário. O Tribunal de Justiça já antecipou cerca de 15% desse percentual.
O sentimento das entidades é que se votem outros projetos de interesse do Judiciário como o PLC de 10, de 2007, que visa à regulamentação dos subsídios dos magistrados, e também esse outro projeto, de interesse da classe trabalhadora.
Quero concitar o meu Líder, Deputado Rogério Nogueira, a Bancada do PDT, para fazermos gestão junto à direção desta Casa a fim de pautar o Projeto de lei nº 479, de 2004.
A informação que temos é que esse
projeto não é votado porque a Casa não o coloca
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que possamos, nos próximos dias, ter de responder ao clamor público se não instalarmos uma CPI para investigar as denúncias que sepultam a CDHU. Em cada região do estado brotam novas denúncias. Superfaturamento, propina. Hoje na Comissão de Constituição e Justiça havia um projeto que se destinava a regular as relações dos mutuários com a CDHU, chamado de projeto saneador. Nada mais do que saneamento é o que a CDHU está necessitando. Há um número regulamentar de assinaturas, a proposta está fundamentada, a mídia agrega novos elementos a cada dia que passa. Não vejo razão por que a Assembléia Legislativa não possa, usando seus poderes, suas prerrogativas, fazer as investigações pertinentes em apoio até ao trabalho que o Ministério Público e a própria mídia desenvolvem. É inexplicável.
O Presidente Vaz de Lima até hoje não deu curso ao projeto do Regimento Interno. Ele dizia que precisávamos de um novo Regimento para que os trabalhos andassem; a proposta do Regimento está aí, a relatora Deputada Maria Lucia Amary, do PSDB, fez um excelente trabalho recolhendo o consenso da comissão; estamos terminando o semestre e não podemos atravessar mais um período sem novas regras de funcionamento. O próprio Regimento disciplina a forma de funcionamento das CPIs. E não inova nesse aspecto, simplesmente reproduz o que é o Regimento do Congresso Nacional, ou da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, ou da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. São Paulo não pode ficar atrás desses outros estados. Acho que os Deputados desta Casa deveriam assumir a responsabilidade e fazer essa investigação.
Estamos vendo agora o Deputado Mauro Bragato, que fará sua defesa no Conselho de Ética, sendo acusado. Apresentou ontem sua defesa. E de repente todo o escândalo da CDHU, que é notório, vai acabar se projetando na figura do Deputado Mauro Bragato. É até uma injustiça que se comete com o Deputado, que poderá fazer aqui sua defesa, não estamos prejulgando o Deputado, mas é evidente que o que inculpa a CDHU é muito mais do que essas denúncias dirigidas ao Deputado Mauro Bragato. É preciso investigar.
Vimos hoje na mídia denúncias de duas empresas com contratos
com a CDHU
Aqui me pronuncio, o pPresidente deve estar
ouvindo, até pela respeitabilidade da Casa não podemos ficar aqui seis meses
sem uma CPI. O Congresso Nacional realiza suas CPIs. Vejam, Srs. Deputados, a
avaliação da população na última pesquisa em relação ao Congresso Nacional é a
pior possível. Não concordamos com essa avaliação, esse desprezo pelo
Legislativo, a confusão das instituições com o sistema democrático é uma
confusão perigosa. Há uma tentativa de induzir a população a dispensar o Poder
Legislativo. Tivemos, neste país, um período duro em que o Legislativo foi
praticamente cancelado, na época da ditadura militar.
Toda vez que o Poder deixa de cumprir
suas finalidades, abre mão das suas prerrogativas, o povo nos julga. Não
queremos desejar ao nosso pPresidente que seja tão questionado - por
outras razões, naturalmente - como é hoje questionado o pPresidente do Senado.
A nossa Casa está incólume nesse aspecto. Portanto, é preciso que ela se
aproveite dessa boa imagem sob esse aspecto que ainda tem e adote essa
iniciativa. Tenho certeza de que em poucos dias a população de São Paulo
exigirá esse posicionamento de nós todos. Não será simplesmente uma proposta da
oposição, do PT, mas será algo que vai envolver todos os Deputados desta Casa.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para abordar alguns fatos
importantes sobre as políticas públicas orientadas pelo Governador Serra.
Estivemos no Palácio dos Bandeirantes, onde foi lançado um programa da Agenda
21 para o município “Município Verde”. O Governador Serra e o Secretário Xico
Graziano estão implementando políticas públicas de apoio sustentável aos
municípios para que comecemos a melhorar a questão do aquecimento global, com
políticas para o meio ambiente de forma a darmos a nossa contribuição como
brasileiros e como paulistas. É importante que cada município, cada prefeitPrefeito, cada
Vereador do Estado de São Paulo dêem sua contribuição para que possamos
melhorar as nossas condições.
É importante ter consciência. Há dez pontos fundamentais desse projeto, um deles é a mobilização de toda a sociedade civil organizada. Por exemplo, a participação das crianças nas escolas para terem consciência da importância da preservação do meio ambiente. Como parlamentares, também temos de dar a nossa contribuição fazendo leis que se traduzam em ações afirmativas para que ações dessa natureza possam acontecer.
Tivemos hoje uma reunião na Secretaria de Segurança Pública
com o Secretário Marzagão e falamos muito de violência no Brasil como um todo e
no Estado de São Paulo predominantemente, e de algumas ações que precisam ser
tomadas para conter a violência urbana. O Secretário Marzagão atendeu uma
política determinada pelo Governador Serra para a inclusão social no trabalho
de contenção da violência urbana. O trabalho está sendo feito nas favelas, nos
bairros de periferia do Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que são
efetuadas prisões de traficantes que controlam o tráfico nesses lugares, que
levam desde cedo crianças para o caminho do crime.
É importante fazer um trabalho de
inclusão social para que as crianças sejam amparadas e possam ter opção de
outros caminhos. O destino dessas crianças está diretamente ligado ao trabalho
que temos que fazer para darmos igualdade de oportunidades para que essas
crianças, através da inclusão social, possam esperar do futuro uma condição
melhor para as suas vidas.
É importante falar também sobre os trabalhos efetivos. Não é só tolerância zero com relação à violência, mas as palavras-chaves são “omissão zero”. As Polícias Civil, Militar e Federal estão presentes fazendo um trabalho conjunto.
Lembro-me de um fator bastante importante na região de
Sorocaba - meu marido, hoje Deputado federal, era o prefeitPrefeito de Sorocaba –- quando houve combate
à violência, ao tráfico de drogas, e a repressão ao crime organizado, através
do patrulhamento aéreo. Esse trabalho é importantíssimo principalmente em
cidades que têm muitas saídas, muitas rotas de fuga, porque pode servir não
apenas para a contenção da violência, mas também pode servir na questão da
saúde, no combate à dengue e localização de focos. Sorocaba, hoje, tem um
controle muito firme, graças à ação conjunta das Polícias Civil, Militar e
Federal.
Essa visão do Secretário de Segurança Pública e do Governador José Serra em combater a violência, atrelada a esses projetos de cunho social, faz com que dentro do Estado de São Paulo possamos ter um diferencial em relação a outros estados do Brasil. Precisamos efetivamente combater a violência, mas garantindo escolas para as nossas crianças, educação para todos e ações sociais que possibilitem uma melhor condição. Porque todos nós, cada um em seu segmento, temos a responsabilidade de garantir um futuro melhor para todos os cidadãos do Estado de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. VINÍICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, ouvi atentamente o pronunciamento
da Deputada Maria Lúcia Amary e quero fazer côro à nobre Deputada no sentido de
cumprimentar o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão,
pessoa que tive a oportunidade de conhecer quando estudava Direito. Eu já o
admirava pela sua história de vida e de luta como secretário do Ministério da
Justiça, tendo também trabalhado em uma secretaria do Governo Montoro, e
passado por diversos cargos. Ele é militar e teve oportunidade de combater nas
ruas como V. Exa., Deputado Conte Lopes, V. Exa., que foi história e fez o
apostolado da Polícia Militar com muita luta juntamente com o Major Olímpio. V.
Exas. são pessoas extremamente compromissadas com a segurança pública, e os
únicos desta Assembléia que tiveram a oportunidade de enfrentar dia-a-dia o
crime organizado e a agonia da população no seu desejo de ter segurança.
V. Exas. sabem que não é fácil o trabalho frente à Secretaria de Estado da Segurança Pública, principalmente, nesses últimos anos em que tivemos um secretário extremamente truculento. Truculento, inclusive, com esta Casa. Tivemos aqui vários confrontos não só ideológicos, mas comportamentais com o ex-Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro. Deputado Antonio Mentor, V. Exa. acompanhou as dificuldades de S. Sa. aceitar o Poder Legislativo, de aceitar a representatividade legítima do povo, que é a Assembléia Legislativa.
Assim, cumprimento a Deputada Maria Lúcia Amary e quero dizer que também concordo com a atuação do Secretário. Acho que ele é um secretário extremamente competente, que fará o possível para atender as reivindicações e para melhorar a Secretaria de Segurança Pública.
Sr. Presidente, venho também reportar sobre a cidade de
Marília. Quero agradecer ao Governador José Serra. Fizemos algumas
reivindicações ao Governo, tivemos emendas aprovadas, e fizemos indicações ao
Governo, que foram liberadas.
Na semana passada estive no Asilo São Vicente de Paula, em Marília, onde é feito um trabalho honroso, digno, um trabalho de conforto às pessoas que mais precisam, as pessoas idosas, em sua maioria abandonadas pelas famílias. Lá eles recebem todo o carinho necessário da Irmã Gertrudes, uma irmã que ajuda na organização, e de toda a diretoria do asilo. Tive a oportunidade de visitar o asilo diversas vezes. Dessa vez fui especialmente para anunciar um recurso autorizado para ajudar esses senhores e essas senhoras que têm traumas, muitas vezes problemas psicológicos, pessoas que tiveram dificuldades econômicas e familiares e que hoje lá estão tendo uma vida digna com o apoio dessas pessoas que dirigem o asilo.
Também estive numa inauguração da cobertura de uma quadra da Escola Estadual Gabriel Monteiro da Silva. Tive a oportunidade de ser o intermediador desse pedido à Secretaria de Estado da Educação. É uma quadra que fica no centro de Marília e vai proporcionar conforto e uma educação com melhor qualidade àquela escola. Inclusive, para o atendimento à comunidade do bairro, no programa Escola da Família.
Posteriormente, estivemos no Centro Comunitário São Judas Tadeu. Esse centro comunitário exerce um papel social extremamente importante, pois atende mais de 300 crianças carentes. É um centro extremamente compromissado com a causa pública e faz um trabalho voluntário maravilhoso, que fui conhecer de perto. Nesse centro há aulas de violão.
Deputada Maria Lúcia Amary, seu marido fez um trabalho maravilhoso e parecido na sua cidade, que são as padarias artesanais. Esse centro dará cursos para as senhoras a fim de ajudar no orçamento doméstico. Nesse ritmo, estamos atendendo as principais reivindicações da cidade.
Sr. Presidente, algumas pessoas criticam as emendas
parlamentares, porém equivocadamente. A emenda parlamentar de uma região vem do
desejo da cidade pequena. É a oportunidade de encaminhar as necessidades ao
Governador. São emendas pequenas muitas vezes para hospitais, para aquisição de
equipamentos.
Registro, assim, um breve relato do nosso trabalho nessa semana de apoio a essas entidades. Encerro agradecendo ao Governador José Serra.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia, volto a repetir que no jornal “Diário de S.Paulo” de hoje há uma matéria a respeito de esposas de policiais militares se movimentando, aprendendo curso de guerrilha para pedir um melhor salário para os seus maridos policiais militares. Elas aprendem como vão usar o lenço para evitar o gás que a Polícia Militar poderá usar contra elas, que são as esposas e mães de policiais militares.
Achamos que o Governo do Estado deveria se sensibilizar em relação a isso. Porque já falamos com o Dr. Ronaldo Marzagão, Secretário de Segurança Pública, falamos com o Cel. Diniz e com o Governador, na Praça da Sé, onde se formaram mais de mil policiais. Estivemos lá falando com o Secretário Sidney Beraldo e eles disseram que estavam numa reunião para acertar detalhes de quanto seria o aumento para as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
O que achamos estranho é precisar
de tanto tempo para discutir um reajuste, uma porcentagem
Está na hora de se dar um salário
melhor para o policial. Não é questão político-partidária. São Paulo, que é a
locomotiva que carrega o Brasil, não pode pagar ao policial um salário pior do
que em Rondônia ou Roraima. O pior salário do Brasil...
É necessário valorizar-se esses homens que, diuturnamente, arriscam a própria vida defendendo a população. Esperar que as esposas dos policiais militares venham a parar defronte a um batalhão, como fizeram em Campinas, parando a cidade. Tudo isso é brincadeira. Não é mais fácil o governo realmente dar um aumento?
Tempos atrás, dizia que quando o Metrô pára, no outro dia, sai aumento. O Metrô parou há alguns dias e saiu o aumento. O policial reivindica, pede, fala, fala e fala, mas, infelizmente, não sai esse aumento.
É preciso que se valorize o
policial. Não é concebível que um delegado da Polícia Federal ganhe onze mil
reais iniciais e pleiteie mais 30% de aumento para atingir quinze mil reais.
Bem, é direito dele. Ele está batalhando pelo lado dele. O que não é concebível
é o nosso delegado não ganhar nem três mil reais; o nosso tenente da Polícia
Militar não ganhar nem três mil reais; o soldado e o investigador da Polícia
Militar ganharem 1.250 reais. Não adianta falar que ele recebe 1.900 reais
porque o policial que, em ação, é baleado, é ferido, perde o Auxílio
Localidade, que são dois, e todas as outras vantagens da função. É o fim do
mundo! O policial
Nesta Casa, costuma-se aprovar
vantagens e acaba não se dando o valor ideal ao funcionário que está exercendo
a sua atividade. Agora, o pior de tudo é falarem: “Esqueçam o aposentado. Vamos
lembrar do que está na ativa”. Se a Polícia é boa, se o professor é bom, se o
médico é bom, é porque os antecessores deles também foram. E eles reclamam
conosco que faz doze anos que não têm um aumento, que só vão para trás, que não
conseguem manter o padrão de vida.
Portanto, é necessário que também se dê um aumento para aquele que está aposentado, que trabalhou 30 ou 40 anos na Polícia, na Educação, na Saúde. É necessário valorizar isso. Repito: não é uma questão político-partidária, mas sim de justiça. Se o cidadão trabalhou, ele tem direito.
E o policial? Aqui, aprovamos somente vantagens. É até uma incoerência porque se discute no Palácio e não se ouve ninguém da Polícia. É inconcebível falar que um policial que trabalhe em Bertioga, em Arujá, em Guararema ou em Avaré, que tem seis presídios, ganhe apenas cem reais a mais no salário e que o policial de São Paulo ou Guarulhos ganhe 580 reais de salário, referente ao auxílio de localidade.
Falamos sobre isso, mas ninguém
nos ouve, ninguém quer nos ouvir. Não adianta falar que se entende de Segurança
por entender. Quem entende de Segurança é aquele que está nas ruas, combatendo
o crime, comandando a tropa, na delegacia. Parece que hoje em dia liberaram
geral: “Se você quiser arrumar a vida, meta a mão. Vá para o bingo que você se
dá bem. Se for honesto, você está perdido e vai para a cadeia se vacilar”.
Temos que mudar essa situação e valorizar a Polícia do Estado de São Paulo.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estava ouvindo atentamente o pronunciamento do Deputado Rui Falcão, tecendo uma série de críticas ao Presidente da Casa com relação à votação e à alteração do Regimento Interno.
Embora deva admitir que foi feito
um trabalho intenso pelos representantes das várias bancadas no sentido de
construir um Regimento mais adequado ao andamento da Casa, acredito que esse
Regimento ainda necessita de debates e discussões.
Não compartilho da visão do nobre Deputado Rui Falcão de que o projeto já esteja acabado e pronto para ser votado. Tenho uma série de questões que gostaria de levantar e que quero discutir. Por exemplo, não concordo com a idéia de que só o líder e o vice-líder de cada bancada possam praticar alguns tipos de atos dentro da Casa, como acontece na proposta do novo Regimento Interno.
Acho que isso restringe o direito
do parlamentar, tira o direito do Deputado que não é líder ou vice-líder de
bancada. Isso não é justo porque os Deputados foram eleitos e são
representantes da população como um todo. Precisamos construir um Regimento
Interno que garanta o direito de representatividade de cada Deputado nesta
Casa.
Portanto, acho que não é tão simples como o Deputado Rui Falcão tem exposto. Acho que precisamos nos debruçar ainda mais nesta proposta de alteração de Regimento Interno e construir uma peça que seja adequada e mais próxima do interesse de todos os parlamentares. Muito obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, à página dez do Caderno caderno “A” do jornal “Diário de S.Paulo” existe uma
referência às mulheres “Mulheres dos PMs nas linhas de fogo”. Elas
auto-denominaram-se Operação Olga, em homenagem a Olga Benário Prestes, judia- alemã que foi enviada
aos campos de concentração pelo então Governo do Presidente Vargas.
Fiquei emocionado e sensibilizado quando o Deputado Conte Lopes falou. Elas até dizem que não são guerrilheiras, mas têm que se esconder através de lenços para não serem perseguidas.
Interessante. Como o mundo está mudando, Deputado Conte. As mulheres dos PMs identificando-se com Olga Benário Prestes. O mundo está mudando depressa. Prestes, até hoje, não foi anistiado, nem reconhecido, e a sua patente de militar ainda não lhe foi devolvida.
No jornal “Folha de S.Paulo”, há
um artigo interessante do Marcelo Coelho, que mostra como é que aqueles jovens
do Rio de Janeiro espancavam as prostitutas, dizendo que até na Internet tem um
Orkut chamado “Odeio Pobre”. Lembrou-me muito da campanha de higienização da
cidade de São Paulo, promovida pelo príncipe Andréa Andrea Matarazzo, que
escondia os mendigos e os pobres e os qualificava de desocupados, traficantes.
O mundo está mudando, o mundo está mudando. São Paulo não está na Operação Limpa só da retirada dos cartazes, mas também em fazer com que os pobres desapareçam, principalmente não reconhecendo o direito dos pobres de morar no Centro da cidade. Parabéns às mulheres dos PMs pela Operação Olga! Viva Olga Benário Prestes!
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudar o nobre Líder do PT, Deputado Simão Pedro.
Gostaria de comunicar a V. Exa. a honrosa presença do Dr.
Fernando Grella Vieira, vice-Presidente presidente da Associação Paulista do
Ministério Público, do nobre Promotor promotor de Justiça Nadir de Campos, Titular titular do Júri júri e Tesoureiro
tesoureiro
da Associação Paulista do Ministério Público, e do preclaro Procurador
procurador
de Justiça Dr. Gabriel Peres, Chefe chefe de Gabinete gabinete de S.Exa. o
Sr. procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, hoje em
visita a esta augusta Casa. Registro as ilustres visitas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência, em nome de todos os Srs. Parlamentares, também saúda as visitas com muita satisfação e carinho. (Palmas.)
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, venho a este microfone relatar uma situação que tem me incomodado há vários dias. É a questão da saúde na região de Ribeirão Preto.
Nesses últimos quatro dias recebi uma média de cinco a oito
ligações com pedido de vagas para o hospital. Hoje tive a oportunidade de
conversar com o Dr. Paulo Saquy, dirigente regional de Saúde e que também
trabalha na regulamentação de vagas da região de Ribeirão Preto. A nossa região
está um caos por causa da falta de vagas nos hospitais. Há pessoas morrendo,
pessoas que chegam a fiicar
48 horas no posto de saúde aguardando uma vaga! A situação está se tornando
desumana, com pessoas implorando vagas, um local, porque não estão bem de
saúde!
Recebi uma ligação há pouco e disse que há 140 pessoas aguardando uma vaga na cidade de Ribeirão Preto no dia de hoje! Conversei ontem com um dos provedores da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto que vem fazendo um trabalho maravilhoso, abraçando uma situação da cidade. Precisamos tirar o chapéu para a Santa Casa, mas é impossível atender a todas as pessoas. Ontem o Dr. Marcio disse “Dárcy Vera, é impossível neste momento! Há três pessoas entubadas no corredor da Santa Casa por falta de vagas!” A Santa Casa recebe o repasse de 100 mil reais da Prefeitura de Ribeirão Preto, o que é insuficiente para atender a grande demanda.
Ou a prefeitPrefeitura assume de vez essa questão
vergonhosa da saúde
Ontem à noite três pessoas entubadas em estado grave ficaram nos corredores do hospital! Atendi a um telefonema e disseram que uma mulher estava aguardando há 48 horas! Atendi na segunda-feira uma ligação e disseram que a pessoa aguardava a vaga há 12 horas e ontem acabou falecendo porque não foi socorrida a tempo!
É um absurdo vivermos uma situação dessa, não ser atendido no momento em que mais se necessita de ajuda. É preciso que haja uma participação do governo municipal, do Estado e até mesmo da União. Vemos filas de pessoas aguardando e implorando atendimento.
É esse o desabafo que gostaria de fazer hoje sobre a situação da saúde na região de Ribeirão Preto que está mesmo caótica. Quero deixar a minha indignação. Coloquei-me à disposição para trabalhar e tentar viabilizar verba para os nossos hospitais e ajudar, mas precisa haver também uma ousadia da administração municipal porque fica impossível resolver uma causa que é da cidade e que é obrigação de todos nós.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em nome da Liderança do PSDB, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, não há entendimento para suspensão e solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - O pedido de V. Exa. é regimental.Convido os nobres Deputados Waldir Agnello e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e
agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Waldir Agnello.
Proposições Em em Regime regime dDe uUrgência.
Sobre a mesa, quatro requerimentos assinados pelo Deputado Simão Pedro. Colocaremos em votação o primeiro, obedecendo ordem cronológica, que tem o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o Item 291 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais. Assina o Deputado Simão Pedro.” Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, o Governo através dos seus Líderes, aqui na Assembléia Legislativa, pautaram para a Ordem do Dia hoje, novamente, como tem sido uma prática constante, estabelecendo como prioridade quase que absoluta, votar os projetos que vêm do Palácio dos Bandeirantes, normalmente em regime de urgência, o que não vamos cansar de dizer, já elimina quase que 80% do tempo de tramitação nesta Casa para chegar ao Plenário e ser deliberado.
Esta Casa de Leis, evidentemente, é
uma Casa de deliberação, de votação. Mas, também é uma Casa de debates, de
negociações, de repercutir as demandas da nossa sociedade, através das
manifestações diretas, que nos chegam através ofícios dos prefeitPrefeitos, Vereadores,
movimentos sociais, manifestações democráticas do povo, encaminhadas pelos
Deputados, que foram eleitos democraticamente, que receberam o mandato popular
para representar o povo aqui nesta Casa. Os Deputados ora fazem um projeto de
lei, ora fazem uma ação legislativa, ora propõem um debate numa comissão, e
esse é o espírito desta Casa. Cabe também ao Deputado representar a população
junto aos órgãos públicos, mas o Governo tem adotado a prática de atropelar
esta Casa, enviando para cá projetos de lei em regime de urgência, não dando
espaço para o debate e para o aperfeiçoamento.
Cito como exemplo, que o Sr.
Governador Geraldo Alckmin quis apresentar aqui em regime de urgência, para ser
votado de forma atabalhoada, o projeto da nova previdência do funcionalismo
público. Foi uma exigência da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que teve a
concordância do Presidente e depois dos Líderes partidários, fazermos uma
audiência pública. Essa audiência pública levou as lideranças do Governo, o
próprio Governo do Estado a entender que aquele projeto continha injustiças.
Então, foi o debate público, foi a discussão democrática estabelecida aqui com
as entidades, com os movimentos, com o funcionalismo público, que levou ao
aperfeiçoamento daquela legislação. Porque, votado do jeito que o Governo
queria, iria se cometer uma arbitrariedade, uma injustiça.
E agora, vem esse
projeto que o Governo quer colocar aqui como prioridade, que é o projeto da
chamada nota fiscal eletrônica. O projeto, do jeito que está, pelo discurso que
o Governo faz, é um projeto interessante, combate sonegação, possibilita que
aquela pessoa que cobra nota fiscal, ou a entidade comercial, industrial, que
recolhe corretamente os impostos, tenha um crédito, possa receber de volta com
o incentivo com essa prática.
Agora, por trás
desse projeto, embutido, tem inconstitucionalidade, por exemplo, o Governo do
Estado quer segurar os tributos que cabem aos municípios, no IPVA, no ICMS.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
A nossa bancada, e
Deputados, como o nobre Deputado Rui Falcão, já colocou emendas, e a nossa
crítica é a de que a Comissão de Finanças e Orçamento quer votar de qualquer
jeito, não dialoga, não quer acatar as emendas. O relatório feito pelo
vice-líder do Governo, nobre Deputado Samuel Moreira, ignorou quase que a
totalidade das emendas, acatando em forma de subemendas apenas 32 na LDO.
Achamos que há outras prioridades a serem discutidas e debatidas. É por isso que estamos protocolando esse pedido de inversão de ordem. Queremos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é uma das principais leis, o principal instrumento de deliberação, aquela que determina as metas de quanto o Governo vai arrecadar, como vai prestar contas, como a sociedade vai participar, como utilizamos o dinheiro do Estado para diminuir a pobreza de determinadas regiões, como incentivar o desenvolvimento econômico de outras regiões.
Mas, não. O Governo despreza esse debate da LDO e despreza, inclusive, a iniciativa dos Deputados aqui. Existia um pré-acordo, houve um debate no Colégio de Líderes para que a Casa pudesse apreciar e votar os projetos dos Deputados porque, inclusive, alguns merecem debate, posicionamento crítico ou favorável dos Deputados desta Casa. Eu mesmo tenho pregado que prefiro que um projeto meu venha a debate e que seja derrotado democraticamente do que ficar engavetado, escondido, pronto para a Ordem do Dia eternamente. Há Deputados aqui que ficaram oito, 12 anos nesta Casa e há projetos seus ainda aí parados aguardando deliberação.
Então é um absurdo essa prática do Governo. Condenamos essa prática, queremos debater projetos de Deputados. Já estamos no mês de julho e ainda não deliberamos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não sabemos como proceder em relação ao Orçamento. O Governo não aceita negociação, não aceita conversa, não quer incorporar as demandas, sugestões que fizemos. Os avanços que conquistamos aqui no debate, no convencimento, que foram incorporados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, de 2006, o Governo jogou no lixo, desprezou.
Voltamos no tempo, Sr.
Presidente. Recuamos em relação àquilo que achamos que iria virar cláusula
pétrea, como o 1% de ICMS para habitação. Achávamos que as audiências públicas
seriam incorporadas pelo Governo. Achávamos que era certa a garantia dos 9,57%
que o Governo quer segurar. No relatório do Deputado. Samuel, relator da LDO na
Comissão de Finanças e Orçamento, retirou o termo “no mínimo”, ou seja, não dá
para admitir que as universidades, que têm uma demanda de expansão, não tenham
assegurada essa porcentagem.
Quantos Deputados desta Casa
não querem um campus da Unesp perto da sua região, ou dentro de sua região?. Muitos,
inclusive, - não é o caso dos que estão aqui - que saíram daqui faziam
proselitismo, levavam o reitor da Unesp na cidade, diziam que estavam querendo
que a universidade se instalasse ali, mas depois não garantem os recursos.
Precisamos denunciar essa prática aqui, essa incoerência. O Governo não quer
manter nem o mínimo dos 9,57 por cento. No fundo o Governo Serra quer acabar
com a vinculação, que é uma conquista os 9,57% para as universidades.
Precisaríamos de mais
dinheiro para a expansão, mas o Governo não acha que é o correto, acha que isso
engessa o Governo, que é prejudicial, amarra em muito os gestores públicos. Só
que temos medo que aconteça o que acontece com a habitação. Votamos aqui para
aumentar o ICMS todos os anos, 1%, com o compromisso de o Governo jogar esse
dinheiro para habitação. E o que acontece? Vejam o que aconteceu no ano
passado: dos quase 800 milhões, que estavam destinados no Orçamento para a
CDHU, apenas metade usado. O dinheiro fica entesourado, ou vai para outras
prioridades. Não aceitamos.
Estamos recuando porque nos dois últimos anos queríamos 10; conquistamos inclusive isso, mas, infelizmente, o Governo Alckmin vetou e esta Assembléia manteve o veto. Mas conquistamos 10% para as universidades e agora a Bancada do PT está lutando para manter os 9,57. Nem isso o Governo aceita. O Governo quer deixar uma margem para enviar somente os recursos que achar necessário. Não vamos aceitar esse tipo de coisa. Vamos obstruir. Estamos declarando que vamos obstruir enquanto o Governo não aceitar e negociar com a nossa bancada, com os Deputados da Comissão de Finanças os avanços que tínhamos, os recursos para as universidades, as audiências públicas, garantir que o Governo não vai reter o dinheiro da universidade. Isso nós não vamos aceitar!
Por isso, Sr. Presidente, a nossa prioridade neste momento não é discutir projeto do Governo. São projetos importantes até. Às vezes tem até justificativa para se defender, mas a prioridade é discutir a LDO, os recursos da habitação, os recursos da universidade, garantir as audiências para a sociedade poder participar.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente. Por isso que estamos pedindo para inverter a Ordem do Dia, colocando a LDO e outros projetos como prioridade para debatermos e deliberarmos neste plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados; 17 votaram “sim”, 47 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento.
Passaremos agora à votação do próximo requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, que solicita nos termos regimentais que a Ordem do Dia seja alterada de forma que o item de nº 10 passe a figurar como item de nº 1, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT –- Sr. Presidente,
indico o Deputado Mário Reali para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência anuncia as presenças do Prefeito de Piacatu, Sr. Euclasio Garrutti, do Vereador da mesma cidade de Piacatu, Sr. Fortunato Vendrame, o diretor de escola Luis Antonio Navachio e ainda o Vereador de Gabriel Monteiro, Sr. Francisco Cervantes. Em nome de todos os Deputados damos as boas vindas a Vossas Excelências.
Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo nesse inicio de julho, últimos dias antes do recesso, se tivermos recesso, pois para que o recesso aconteça precisamos primeiramente votar a LDO. Mas acho muito importante e o nobre Deputado Simão Pedro que me antecedeu falou da importância de nesse projeto da LDO esta Casa, e o relator Samuel Moreira acolher com mais generosidade as emendas dos parlamentares desta Casa, para podermos avançar na discussão da pauta, principalmente na possibilidade da aprovação desse projeto de diretrizes orçamentária na Comissão de Finanças e Orçamento. Mas gostaria de dizer que antes do recesso a opinião pública do Estado de São Paulo exige esclarecimentos em relação à CDHU.
A nossa preocupação, minha e do Deputado Enio Tatto, que assinamos o pedido de CPI nesta Assembléia, para investigar a utilização de recursos públicos e principalmente na CDHU, no que diz respeito à implantação da política habitacional, ela não tem intenção nenhuma de personificar a investigação.
Ontem ouvimos aqui o depoimento do Deputado Mauro Bragato, por quem tenho um grande respeito, mas acredito que inclusive para a própria defesa do Deputado, é importante a possibilidade de responder à opinião pública, esclarecendo os fatos. Foi exatamente por isso que o nosso líder encaminhou à Comissão de Ética um pedido para esclarecimento das notícias que têm sido veiculadas, para poder possibilitar a defesa do Deputado.
Mas a preocupação maior é com a gestão dos recursos
públicos, e não com o objetivo de questionar a integridade do Deputado Mauro
Bragato. Muito pelo contrário, o que queremos é saber como esses recursos são
utilizados.
Todo fim de ano aprovamos nesta Casa o aumento da alíquota
do ICMS, de 17 para 18%, o que possibilita anualmente ao orçamento da CDHU
transferência de recursos da receita de mais de 700 milhões de reais. E com o
recurso próprio o Orçamento da CDHU chega a um bilhão, no exercício de 2007.
A demanda no Estado de São Paulo está em torno de 1,4 milhão de unidades de moradia, para atender principalmente a população de baixa renda, de até três salários, que constitui 80% dessa demanda.
Estamos falando da responsabilidade na utilização dos
recursos públicos. O que temos visto é venda de unidades para atender demandas
que não são prioritárias. Temos visto utilização de recursos na modalidade de
empreitada integral, com compra de terrenos superfaturados, que estão apontados
na imprensa, mas que ocorreram anualmente. Estamos vendo, através da modalidade
de autoconstrução a possibilidade de subcontratações, através de convênio com prefeitPrefeituras, das
mesmas construtoras, em diversos municípios do Estado.
Tenho falado com o Deputado Mauro Bragato, que inclusive
assina junto conosco uma emenda constitucional que foi aprovada, e que garante
o acesso da população de baixa renda à área livre ocupada, e foi fundamental o
seu entendimento na política habitacional.
Mas o que precisamos esclarecer para a opinião pública é o que está ocorrendo com esses recursos. Na semana passada o Presidente da República assinou convênio com o Governo do Estado, autorizando o aporte de mais de sete bilhões, em programas, dos quais 4,9 bilhões de recursos, do orçamento da União ou recursos financiados - sou muito preciso nas minhas informações, gosto de deixar claro - mas que vai possibilitar um aporte de 7,2 bilhões para a área de habitação e saneamento.
Não podemos deixar passar, neste momento, quando a opinião pública questiona os fatos que foram apontados, esses recursos serem gerenciados ainda dessa maneira. Ontem, na discussão da Comissão de Finanças e Orçamento, estávamos discutindo que os recursos da CDHU, o incremento de mais 1% do ICMS não é apropriado para os 9,57% de gastos com a Universidade. Os Deputados, inclusive da bancada do PT e também da situação, do próprio PSDB, não tinham informações sobre se os recursos voltam ou não para o Tesouro. Os balanços da CDHU todo ano têm problema.
Por isso temos emenda para prestar contas de como esses
recursos estão sendo utilizados. Por isso temos projetos, e um de iniciativa
popular, que foi apresentado há mais de 10 anos nesta Casa, para criar o
Conselho e Fundo estadual de Habitação, para se ter o controle público dos
gastos da CDHU.
A nossa posição é em relação à transparência da utilização dos recursos, a participação dos movimentos sociais e do controle público de como esses recursos são gastos, principalmente por se tratar de uma empresa estatal não dependente.
Esta Casa tem acesso à transferência financeira que é feita
dos recursos do Tesouro para a CDHU. Mas lá dentro, como são gastos, como são
priorizadas as obras, quais as modalidades, por que não se atende a compra de
terrenos para os movimentos de moradia, por que não se cumpre a lei que o
Deputado Roberto Gouveia aprovou aqui, dos 10% para os mutirões em autogestão.
Ou seja, não temos nenhuma possibilidade de acesso a essas informações, do controle da ação. É por isso que acreditamos que só com uma CPI nós poderemos esclarecer como se dão efetivamente os gastos com a CDHU.
Gostaria de deixar clara a nossa posição, de que não existe em nenhum momento oportunismo político, do ponto de vista de repercutir determinadas ações da imprensa, mas precisamos esclarecer os fatos. Defendo muito o princípio de que não podemos condenar ninguém, sem que exista a defesa, sem que existam provas. E aí concordo com a fala do Deputado Mauro Bragato, ontem, que é preciso esclarecer ponto a ponto. A Comissão de Ética é uma oportunidade ímpar nesse sentido, de esclarecer.
Mas o objetivo da CPI da CDHU não é investigar um
parlamentar ou outro, aqui desta Casa. Pelo contrário, é investigar
procedimentos da CDHU do Estado de São Paulo, como vamos criar mecanismos de
controle de utilização desse recurso.
E propostas aqui nesta Casa existem várias. No final do ano foi aprovado um projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi, que vai exatamente nessa direção, a criação do Fundo estadual, e inclusive nós dialogávamos com o Deputado Mauro Bragato, quando era Secretário, sobre a importância de esse projeto ser aprovado.
Neste ano teremos a Conferência Nacional das cidades Cidades e a
Conferência Estadual das cidadesCidades. Essa é uma bandeira fundamental para
garantirmos que esses recursos que estão sendo assinados através do PAC, que os
recursos que todo ano são transferidos do Tesouro para a CDHU, que sejam
utilizados não só da melhor maneira, mas com muita transparência, com decisões
que passem por fóruns, onde os movimentos sociais tenham voz e principalmente
que atendamos a demanda prioritária, a moradia digna que hoje inclusive é um
direito constitucional, porque na nossa lei, pela reforma urbana, conseguimos
incluir na Constituição Federal e na Constituição Estadual, que é o direito à
moradia digna para todo cidadão brasileiro.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador José Police Neto. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, representantes da sociedade
civil que vieram aqui participação da discussão e dos trabalhos da Assembléia
Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, estamos hoje aqui, em nome da
liderança do PSOL, para dizer que estranhamos a contradição entre o discurso do
Sr. Governador José Serra e seu programa de Governogoverno, apresentado
durante o processo eleitoral, com a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias
apresentada à Assembléia Legislativa.
Achamos estranho, porque existe um abismo enorme entre o discurso e a prática. A intenção do governante não é conhecida pelo seu discurso, pelos seus programas, pelo que ele diz na televisão. O Governador usou os microfones da Assembléia Legislativa e fez um pronunciamento, agora, encaminhou a esta Casa uma lei estabelecendo as Diretrizes Orçamentárias para o Estado de São Paulo, que vai culminar na formulação da peça orçamentária e definir o investimento nas áreas sociais do nosso Estado.
O projeto encaminhado, no entanto,
é muito contraditório com tudo que foi dito até agora pelo Sr. Governador José
Serra. Existem várias contradições entre o projeto da LDO e seu discurso e
programa de Governo.
Está em pauta agora a derrubada do veto de uma área estratégica muita importante, a área da educação pública do Estado de São Paulo. Muita gente reclama dizendo que só falamos da crise da educação pública, da falência, mas não apresentam propostas.
Vários Deputados apresentaram diversas propostas que tramitam por esta Casa. Muitas já foram aprovadas e vetadas pelo Governador José Serra. O fato é que estamos assistindo a um verdadeiro boicote do Governo estadual em relação aos projetos da educação, inclusive no projeto de LDO, com a não inclusão de emendas importantes para o aumento de verbas para a educação básica e o ensino superior do nosso Estado.
Todos acompanhamos a crise da
educação básica e do ensino superior. Recentemente, tivemos muitas
manifestações de estudantes, universitários, funcionários, docentes. Houve
vários acampamentos em reitorias das nossas três universidades do Estado, que
acabaram repercutindo fora do Estado, inspirando a ocupação e o surgimento de
outros movimentos
Tudo isso ocorreu por conta da falta de investimento na educação. No ano passado, a Assembléia Legislativa aprovou neste plenário o aumento do percentual mínimo a ser investido na educação básica e no ensino superior. Porém, o Governador Cláudio Lembo vetou essas propostas.
Esperávamos agora que o Governador José Serra tivesse a sensibilidade e o compromisso de incluir nessa peça orçamentária a possibilidade de aumentar o investimento na área da educação básica, representada pelo ensino fundamental e ensino médio, e na área de educação superior, representada pelas nossas três universidades públicas - USP, Unesp, com seus campi espalhados pelo interior, e pela Unicamp. Não posso deixar de me referir também às Fatecs e escolas técnicas. Isso, porém não aconteceu.
Essa foi uma atitude muita representativa das intenções do Governo em relação às principais áreas sociais do nosso Estado - uma delas é a educação pública -, mesmo com toda a crise, com todas as denúncias feitas pela população, pelos profissionais da educação, pelas entidades representativas do magistério público, pela grande imprensa, pelos Deputados da Assembléia Legislativa, inclusive Deputados da base governista, que têm se manifestado criticando a situação da rede estadual de ensino e todo seu processo de sucateamento e degradação.
Tudo isso é representado pela superlotação de salas, pela violência nas escolas, pelos baixos salários, pela falta de contratação de funcionários, pela falta de concursos. Hoje, por exemplo, nossas escolas estaduais estão sem funcionários e quadro de apoio. Os funcionários que existem são contratados pela APM. Há, portanto, um desvio de função, pois a função da APM não é essa. Quem tem de contratar funcionários para a educação é o Estado por meio de concurso público, como reza nossa Constituição Federal e Estadual. O próprio Governo desrespeita a Lei Maior, a Carta Magna do País.
O projeto de LDO, que vai entrar
para discussão a qualquer momento nesta Casa, significa um verdadeiro
retrocesso para o Estado de São Paulo, principalmente para as áreas sociais.
Como eu disse, na audiência
pública da Comissão de Finanças, esse é um projeto neoliberal, privatista, cuja
única preocupação é pagar a dívida pública, rezando na cartilha dos organismos
multilaterais.
Toda essa política neoliberal, de canalizar recursos públicos para o pagamento da dívida pública, dos rentistas, especuladores internacionais foi formulada pelo PSDB, por Fernando Henrique Cardoso. Esse modelo de política econômica tem prosseguimento no Governo Lula também.
Criticamos o modelo econômico, a canalização dos recursos públicos para o pagamento da dívida pública, que não foi feita por nós. A nossa crítica vai para o PSDB que formulou e para o Governo Lula que dá continuidade a esse modelo de política, ou seja, pagar os juros da dívida. Só no ano passado o Governo Federal pagou 160 bilhões de reais aos especuladores, aos rentistas internacionais.
Isso, logicamente, seria repetido,
até porque a matriz desse modelo de política é do PSDB, do tucanato, defendida
ardorosamente pelo Governador José Serra.
Fica aqui o nosso repúdio, nossa indignação, já anunciando que votaremos contra esse projeto privatista, neoliberal, que não contempla, de fato, o investimento nas sociais do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB -
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - O SR. RENATO SIMÕES - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados; 16 votaram “sim”, 48 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento.
Passaremos à votação do requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a Ordem do Dia seja alterada: que o item 90 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais.”
Em votação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Para encaminhar a inversão de pauta requerida pela Liderança do PT, inicio a discussão sobre o veto parcial que o Governador exerceu sobre o projeto de origem do Executivo, o Projeto de lei nº 676, de 2001.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não houve projeto na
história desta Casa que não tivesse sido mais discutido do que a Lei da
Cobrança pelo Uso da Água. Assim que esta Assembléia aprovou o projeto, depois
de quase nove anos de tramitação, com algumas emendas, com uma emenda
aglutinativa que reunia a vontade dos Srs. Deputados, o projeto de lei voltou
para o Executivo e sofreu veto parcial.
Esse projeto é um dos projetos mais importantes desta Assembléia. E, repito, é de origem do Executivo, de autoria do antigo governador, embora tivesse um projeto anterior de autoria de Mário Covas.
Esse projeto sofreu o veto. Qual o veto que o projeto
sofreu? Em seu artigo 5º, § 5º, que propunha que para setores que
faziam a utilização da água para geração de energia elétrica em caráter
exclusivo não haveria cobrança pelo uso da água. É um artigo importantíssimo,
que pode trazer discussões. Alguns dos Srs. Deputados podem ser favoráveis,
outros, contrários. O problema é que houve o veto, que tem que ser derrubado,
ou tem que ser confirmado, de acordo com a vontade soberana dos Srs. Deputados.
Outros projetos do próprio Executivo dormem nas prateleiras, como o projeto das áreas contaminadas, a lei dos resíduos sólidos, e outros projetos de igual importância. A nossa pergunta e o nosso pedido de inversão de pauta vem na seguinte direção: Por que temos de votar de afogadilho projetos de lei que mal tramitaram, que não são de interesse da maioria dos Deputados, por exemplo, a nota fiscal eletrônica?
Amanhã, haverá um debate organizado pelos Deputados Vicente
Cândido e Hamilton Pereira sobre o papel da pequena e da microempresa do qual
participarão delegações das referidas empresas. Haveremos de discutir com esses
setores se a nota fiscal eletrônica é de interesse da sociedade civil.
Houve alguma audiência pública a respeito? Não. Há o projeto do Deputado Edmir Chedid, muito anterior ao projeto do Executivo. Assim, seria mais sensato que discutíssemos, mas não de afogadilho. Diga-se de passagem que é uma prática antidemocrática um Deputado ter um projeto da sua lavra, da sua iniciativa, e o Executivo atropelar o projeto.
Haveremos de discutir se for um projeto para combater a sonegação, para combater a fraude, para melhorar a arrecadação. Se for para modernizar o Estado, não há dúvida que seremos a favor. Mas, se for um projeto que vai punir o pequeno comerciante, que deverá ter uma máquina exclusiva para emissão de notas fiscais e que o pequeno comércio será esmagado em detrimento da força dos “shopping centers”, dos grandes hipermercados multinacionais, haveremos de discutir.
Esse veto atrapalha sobremaneira a implantação da cobrança pelo uso da água. Por quê? Por que é do Governador Mário Covas? Por que é do Governador Geraldo Alckmin? Por que ele não tem importância? Por que é um dos projetos mais importantes debatidos nesta Casa? Não. Porque tem que ser discutido assim como a lei das áreas contaminadas e a lei dos resíduos sólidos.
Não pode haver esse clima de vingança. Nós, do PT, sabemos o
que é ser maltratado. Mas, vemos dentro do mesmo partido, dentro da mesma
coligação esse ódio, esse rancor de tudo o que é do governo anterior tem que
ser abolido, tem que ser esquecido, nada tem que ser valorizado. Não
concordamos com essa postura, porque o que vale é a redação, é o projeto de
lei, se ele vai beneficiar a maioria da população, ou se ele vai prejudicar.prejudicar.
Então, esse revanchismo praticamente paralisou a Assembléia. O pior é que nós, do PT, que não participamos do governo, cada um de nós ainda conseguimos aprovar um projeto de lei nesse semestre. Mas não temos nenhuma garantia que esses projetos não serão vetados, que não serão esquartejados. Mas, a base de sustentação do Governo não tem direito a aprovar um projeto de lei nesse semestre.
Assim, de que vale ser a base de sustentação se o Deputado
não tem a iniciativa de aprovar um projeto de lei? Por que não podemos analisar
o projeto que prevê a cobrança pelo uso da água para finalidades como irrigação
e energia elétrica que, repito, é uma das leis mais importantes?
É por isso que advogamos a inversão da pauta. Esse açodamento, essa obrigatoriedade, não tem sentido. Não temos obrigação de votar projetos do Executivo, que nem a sua base partidária e nem a sua base de sustentação têm clareza, têm consenso.
Esmagaram a vontade dos Srs. Deputados. Estamos no primeiro ano dessa legislatura. Será que nenhum Deputado de primeiro mandato tem o direito de aprovar um projeto de lei para dar satisfação aos seus eleitores?
Esse semestre foi de um sacrifício enorme, sem que as comissões permanentes estivessem constituídas, sem que o Deputado Rafael Silva pudesse voltar para Ribeirão Preto e dar uma satisfação. Por que o Secretário do Agronegócio é contrário a discutir o projeto da queima da palha da cana-de-açúcar? Por que a Assembléia Legislativa está proibida? Leiam o editorial de zombaria, de desfaçatez do Sr. Secretário Xico Graziano de ontem no jornal “O Estado de S.Paulo”.
Como se não bastasse tudo isso, nobre Deputado Massafera - um verdadeiro companheiro, um verdadeiro irmão, que sabe dialogar e sabe aproveitar o lado inteligente das pessoas -, houve uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes para o lançamento do selo verde, em que o Presidente desta Casa disse que havia apenas três projetos de interesse ambiental nesta Assembléia: um projeto de Deputado da outra legislatura e dois desta legislatura. Não sabia que o Presidente da Assembléia era juiz de projeto, que fazia seleção, que a ele caberia estabelecer os selos verdes para atribuir aos Deputados.
Que pena! Que pena! Pois bem, Srs. Deputados, é por isso que não temos a iniciativa de aprovarmos os nossos projetos de lei. É por isso que V. Exas., em que pese toda a luta, toda a experiência, não têm o direito de apresentar um projeto de lei. Mesmo porque o Presidente da Assembléia Legislativa faz triagem, ele julga. Daqui a pouco ele fará um concurso: Qual o melhor projeto ambiental da Assembléia Legislativa? Porque ele faz pronunciamento e diz que havia três projetos de qualidade ambiental. Muito bem, sinto-me na Escolinha do Professor Raimundo.
É a maior justificativa a
necessidade da inversão de pauta, encaminhada pela Liderança do PT. Queremos
discutir projetos do Executivo? Sim. Queremos aprovar projetos do Executivo?
Sim. Queremos discutir projetos de interesse do Estado, da comunidade, do
Estado de São Paulo? Sim.
Convençam-nos, discutam e não passem a régua, não passem o trator porque 75% dos votos os senhores têm para aprovar qualquer coisa. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Em votação o Requerimento. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 14 votaram “sim”, 41 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o requerimento.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito três prorrogações da sessão: por duas horas e 30 minutos, por duas horas e 29 minutos e por duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende os nossos trabalhos por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência põe em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos feito pelo nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, noventa minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 26/2006, da Secretaria da Cultura.
Esta Presidência registra as presenças entre nós do Prefeito de Presidente Venceslau, Ângelo César Malacrida, acompanhado do Deputado Cido Sério, e também da Sra. Sonia Sartori, diretora financeira da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa. (Palmas.)
Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 12 votaram “sim”, 46 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.
Srs. Deputados, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 9º, da Constituição do Estado, esta Presidência adita a Ordem do Dia de amanhã, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2007, que considera regulares as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2005.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia e o aditamento anunciado. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 90 minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.
* * *