27 DE MAIO DE 2009
071ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES, LUIS CARLOS GONDIM e ROBERTO MASSAFERA
Secretário: JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Notre Dame, de Campinas,
acompanhados pelas professoras Elisena Côrtes e Ariete Alves de Andrade,
convidados do Deputado Donisete Braga.
002 - PEDRO TOBIAS
Manifesta contrariedade por
ter projetos vetados pelo Governador. Afirma que as proposituras apresentadas
pelos deputados refletem as necessidades da sociedade. Critica o atendimento
dado à prefeitura de Getulina, em solicitação de projeto para construção de
habitação popular. Parabeniza o Deputado Olímpio Gomes pela atuação em defesa
dos servidores da Segurança Pública.
003 - UEBE REZECK
Parabeniza a prefeitura de
Monte Azul Paulista, pelo sucesso do time de futebol da cidade, que alcançou a
primeira divisão. Critica a prefeitura de Barretos, por pretender privatizar o
serviço de água e esgoto municipal.
004 - DONISETE BRAGA
Relata a importância da
última audiência pública sobre a lei específica da Represa Billings, em
andamento nesta Casa. Informa que a reunião conta com a participação de
prefeitos, representantes da sociedade civil e ONGs, comprometidos em analisar
a proposta para a garantia da preservação e da proteção do manancial.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Manifesta apoio à realização
da audiência pública sobre a lei específica da Represa Billings. Afirma que o
tema é importante pois trará a regulamentação das áreas de ocupação.
006 - FAUSTO FIGUEIRA
Afirma que o Governo do
Estado não tem utilizado as verbas previstas no orçamento para a construção de
habitações populares. Criticou a decisão do Executivo, de remover os moradores
dos bairros Cota de Cubatão. Afirma que esta população vive há mais de 40 anos
no local.
007 - MARCOS MARTINS
Considera boicote a falta de
quorum da reunião da Comissão de Saúde. Cumprimenta o Prefeito de Porto Feliz,
por concluir a caminhada hoje, até o Palácio dos Bandeirantes, e entregar o
abaixo-assinado contra a instalação de unidade prisional no município.
Manifesta apoio à reivindicação dos moradores da Zona Leste da Capital, que
pleiteiam a instalação de universidade e de escola técnica federais. Informa a
realização de audiência pública, dia 01/06, para debater os pedágios nas
estradas paulistas.
008 - OLÍMPIO GOMES
Associa-se ao pronunciamento
do Deputado Pedro Tobias. Defende a necessidade de fortalecimento e
independência do Poder Legislativo.
009 - BETH SAHÃO
Critica o veto a projeto de
sua autoria, que propõe a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de
Mama".
010 - HAMILTON PEREIRA
Declara apoio à causa do
Prefeito de Porto Feliz. Considera que este defende a vontade dos moradores de
seu município contra a instalação de presídio.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Pede a suspensão dos
trabalhos por 3 minutos, por acordo de lideranças.
012 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido e suspende a
sessão às 15h28min; reabrindo-a às 15h30min.
013 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Registra a presença de
comitiva de vereadores da Câmara Municipal de Cubatão. Justifica a
reivindicação pelo retorno de unidade da Escola Politécnica da USP na cidade.
Informa que dera entrada a projeto de resolução, no qual propõe a criação de
frente parlamentar sobre o tema. Ressalta a importância econômica da cidade e a
necessidade de escolas profissionais. Recorda o lançamento de pedra fundamental
pelo Governador Mário Covas. Informa que o Legislativo local cedeu parte de seu
orçamento para a obra (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira, Maria Lúcia
Prandi e Cássio Navarro).
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
015 - LUCIANO BATISTA
Para comunicação, endossa a
manifestação do Deputado Paulo Alexandre Barbosa e da comitiva de vereadores de
Cubatão.
016 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Registra a visita de alunos
da Escola Estadual "José Scalvi de Oliveira", da cidade de Amparo,
com as professoras Rita de Cássia Bueno, Aline Martinatti e Camila Aparecida
Guiralbelo, convidados do Deputado Edmir Chedid.
017 - OLÍMPIO GOMES
Saúda integrantes do
movimento sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Tece
considerações sobre projeto do Deputado federal Luís Eduardo Couto, do PV da
Paraíba, que trata de crimes hediondos, formação de milícias e a prática do
"bico" por policiais militares. Informa que a matéria foi deliberada
no mês de setembro de 2008. Questiona a Comissão de Constituição e Justiça
desta Casa que entendeu que não deveria ser suprimido artigo relativo ao "bico"
(aparteado pelos Deputados Vanderlei Siraque e Donisete Braga).
018 - VANDERLEI SIRAQUE
Faz referências à fala do
Deputado Olímpio Gomes. Comenta problemas da formação de milícias,
especialmente na cidade do Rio de Janeiro. Argumenta que os policiais precisam
de salários dignos, para que não tenham que recorrer aos "bicos".
Afirma que o Congresso Nacional precisa elaborar a Lei Orgânica da Segurança
Pública. Fala das reuniões preparatórias para a Conferência Nacional de
Segurança Pública, a ser realizada em agosto.
019 - MARCOS MARTINS
Lembra a realização de
audiência pública sobre o projeto específico da Billings, hoje, nesta Casa.
Justifica a necessidade de serem regularizados imóveis no entorno da represa.
Dá conhecimento de lei, de sua iniciativa, que instituiu "Osasco como
Capital da Viola". Faz referências ao movimento musical sertanejo na
cidade. Informa que, no mês de junho, deve ser feita homenagem ao poeta João
Pacífico, que faria cem anos.
020 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, com a anuência das lideranças.
021 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Defere o pedido e suspende a
sessão às 16h26min.
022 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h43min.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente ROBERTO MASSAFERA
Coloca em votação e declara
sem debate aprovado requerimento do Deputado Campos Machado, de urgência ao PR
09/09.
024 - ROBERTO FELÍCIO
Requer o levantamento da
sessão, com a anuência das lideranças.
025 - Presidente ROBERTO MASSAFERA
Registra o pedido. Convoca
as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para uma
reunião conjunta, hoje, às 17 horas e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 28/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Notre Dame, da Cidade de Campinas, acompanhados das Profas. Elisena Cortês e Ariete Alves de Andrade, que visitam a Assembleia Legislativa a convite do nobre Deputado Donisete Braga. Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, moçada presente, sejam bem-vindos.
Hoje tenho muito a reclamar. Recebemos um e-mail de Maria Elisa Beneton, funcionária do Estado. Seu ex-marido, que faleceu, teve câncer e encontrou dificuldade para fazer a perícia, no departamento médico, para isenção de imposto de renda. Hoje mesmo fui ao Secretário Sidney Beraldo cobrar uma providência. Há um projeto com o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo faz meses. A perícia é muito importante. Na Previdência, depois que melhoraram o salário dos profissionais, a situação melhorou. Mandamos e-mail para o Governador tratando disso.
Outra reclamação diz respeito a um segmento do quadro de funcionários do DER: o contador. Foi falha do projeto anterior. Recebem quase 600 reais. O Governador precisa mandar projeto para corrigir essa situação. Para essas coisas o Secretário Mauro Ricardo não tem pressa alguma, mas criou centenas de cargos de fiscais na Secretaria da Fazenda.
Pedimos também ao Governador que tome uma providência.
Preocupa-me muito o fato dos nossos projetos serem vetados. Espero que V. Exa., Sr. Presidente, leve esta nossa preocupação à Mesa. Penso que nenhum deputado deveria mais apresentar projetos porque não vale a pena. Você faz projeto para ser vetado. Tenho um projeto que trata da compensação para aposentadoria. Só quem entra na Justiça consegue receber o benefício. Fecha-se, então, a Assembleia porque o custo para manter este Parlamento é alto. Onde está a inconstitucionalidade do projeto? Não sei. Com certeza o nosso Governador também não sabe. Com certeza foi algum assessor tecnocrata. Fecha-se a Assembleia. Ficaria até mais econômico para a sociedade brasileira.
Em relação ao DER e ao perito do Iamspe precisamos melhorar os salários. A Previdência melhorou bastante. Secretário da Fazenda não pode ficar segurando projetos.
Mais uma. Meses atrás levamos o prefeito de Getulina até a CDHU. O Secretário autorizou a construção de 97 casas. Comprem a área e doem para a CDHU disse. Hoje fui ver como está o projeto. Não existe projeto nenhum em andamento, tem que buscar nova autorização. Como pode! O Secretário deu a sua palavra. Pediu para comprar a área e doar para a CDHU. O que é isso Secretário? Espero que estas reclamações cheguem ao nosso Governador. Vamos trabalhar para isso.
Deputado Olímpio Gomes, quero parabenizá-lo pelo movimento que fez junto às entidades policiais. O Congresso Nacional retirou dois artigos do projeto que tratava o trabalho dos policiais no “bico” como crime. Policiais fazem “bico” porque precisam complementar sua renda para sobreviver. Parabéns.
Mas voltando aos vetos, vou comunicar ao meu líder de bancada que não quero mais nenhum projeto. Não vale a pena porque você vai ganhar um veto. Não é só PT que tem projetos vetados. Os nossos projetos são mais vetados do que os de vocês. Não é porque é oposição que se veta um projeto. Veta-se para todo mundo, como se a Assembleia Legislativa não existisse. Projeto de compensação na hora da aposentadoria só passa se entrar na Justiça.
Tenho outros assuntos a tratar mas voltarei depois, já que meu tempo está encerrado.
A partir de hoje não vou apresentar mais projetos. Até nome de Poupatempo foi vetado. Nem nome rua mais o deputado tem autonomia para apresentar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, dois assuntos me trazem hoje à tribuna. O primeiro é de alegria.
Quero cumprimentar o Prefeito de Monte Azul Paulista Gilberto Arroyo e seu filho, Ricardo, que numa cidade de 20 mil habitantes conseguem, pelo trabalho realizado com seriedade e organização, levar o Clube de Monte Azul Paulista à primeira divisão. Saiu da quarta divisão, se podemos chamar assim, foi para a terceira, para a segunda e chegou à primeira divisão, fruto de muito trabalho, muita seriedade, muita organização. O futebol, quando tocado com seriedade, também acaba rendendo frutos, e o fruto foi elevar o Clube de Monte Azul Paulista à primeira divisão.
Está de parabéns toda população de Monte Azul Paulista, principalmente ao Prefeito Gilberto Arroyo e seu filho Ricardo, pela maneira como conduziram o futebol e apresentando um estádio que permitirá perfeitamente ao Monte Azul disputar a Primeira Divisão, uma vez que o estádio tem capacidade para mais da metade da população.
Tudo isso demonstra a pujança do interior, a força do interior, mas principalmente que quando se faz alguma coisa com seriedade, com persistência e com competência colhem-se os frutos desejados.
O segundo assunto é lamentar a atitude do prefeito da minha cidade de Barretos. Ele quer privatizar o serviço autônomo de água e esgoto da cidade. Isso quando a cidade atinge 100% de água tratada entregue à população; quando a cidade tem 100% de esgoto coletado e tratado; quando o SAE é superavitário. Então não tem razão nenhuma para privatizar, a não ser a ânsia, a ganância de buscar recursos, o que faz com que muitas vezes, o administrador perca a linha de raciocínio.
Municípios cujo serviço foi terceirizado seja pela Sabesp ou por outra empresa sabem qual o preço do consumo da água e o pagamento o esgoto. Ora, se a cidade tem 100% de água tratada, se a cidade tem 100% de água distribuída à população e se tem 100% do esgoto coletado e tratado e o nosso tratamento de esgoto permite que a cidade possa crescer mais 50% e receber o esgoto e tratar, por que privatizar? Qual a ganância que leva um administrador a esquecer todos os benefícios para a população e terceirizar um serviço que está dando certo? Um serviço que não precisa ampliar? Por que privatizar?
Dizem que na verdade querem passar o serviço de água terceirizado para desviar essa água, que é quente, pois vem dos poços profundos saindo a 48 graus, para o empreendimento hoteleiro que estão fazendo usar essa água quente. E a população acabará sofrendo com falta de água.
Mais ainda, na nossa cidade temos aproximadamente 8 a 10 mil pessoas que hoje consumindo até 10 mil litros de água não pagam nada. Então a população mais carente, mais necessitada, mais sofrida, a população da periferia, recebe água de graça. No momento em que se terceirizar é claro que vai perder esse benefício. É um alto prejuízo para a cidade. Acho que faz muito bem a população que está se levantando contra essa atitude infeliz que está sendo tomada pela administração pública de Barretos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, responsável pela presença dos alunos do Colégio Notre Dame, da Cidade de Campinas acompanhados das professoras Elisena Cortês e Ariete Alves de Andrade.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou boas-vindas e cumprimento o diretor pedagógico do colégio, as professoras e os alunos do 9º ano do ensino fundamental. É motivo de muita alegria, de muita satisfação tê-los conosco neste parlamento estadual mais importante do Brasil, onde são discutidas as leis referentes à Educação, à Saúde, ao Transporte, ao Meio Ambiente. Obrigado pela presença.
Aproveito este momento para dizer que hoje o auditório Franco Montoro será palco de importante atividade. Hoje concluiremos a terceira audiência pública que trata da Lei Específica da Billings.
Tivemos uma audiência no município de Diadema, uma no Cantinho do Céu, na zona sul, e hoje finalizaremos a terceira audiência pública para uma lei de grande relevância não apenas para o Grande ABCD, onde existe esse importante reservatório hídrico, mas também porque essa lei foi debatida durante quase uma década pelos prefeitos, pelos vereadores do Grande ABC, por ambientalistas, pela sociedade civil e por muitas organizações não governamentais.
Hoje ouviremos as principais lideranças com relação à legislação, até porque entendemos que a aprovação dessa lei possibilitará para a região do ABC e especialmente para a região metropolitana e para o Estado de São Paulo um grande ganho na recuperação e na preservação de nosso reservatório. E de uma vez por todas queremos que o governador do Estado de São Paulo possa, dentro do prazo pedido, de 180 dias, faça a regulamentação da lei, uma vez que demorou quase dois anos para regulamentar a Lei Específica da Guarapiranga.
Então, mais do que a urgência para aprovação, é necessária a regulamentação. Todos os partidos, vários deputados apresentaram emendas ao projeto e hoje queremos finalizar a audiência com a participação da sociedade civil.
No dia 05 de junho comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente e esta Casa pode, num gesto simbólico, fundamental, de grande relevância, aprovar a Lei Específica da Represa Billings, o que fará com que seja preservado esse importante recurso hídrico que hoje abastece a região do ABC e contribui muito para a recuperação e preservação dos nossos mananciais.
Sinto-me hoje muito contemplado nesta Casa que representa os mais diferentes pensamentos da sociedade civil - católico, evangélico, negro, branco. Até porque o meio ambiente não tem partido. Ele é do Brasil, é mundial. E os alunos que estão aqui hoje poderão dizer a seus familiares, a seus colegas de colégio que estiveram aqui e se quiserem poderão acompanhar também, no plenário Franco Montoro, a audiência pública de definirá o significado da Lei Específica. O Deputado Vanderlei Siraque é um grande entusiasta desse tema e tem participado das audiências. Era o que tinha a dizer e agradeço a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. deputadas e Srs. deputados, cidadãos de São Paulo que nos assistem das galerias e por intermédio da TV Assembleia, ouvi o companheiro Donisete Braga falar sobre a Lei Específica da Represa Billings e quero endossar suas palavras. Inclusive, está sendo realizada uma audiência pública no auditório Franco Montoro sobre essa lei. Apoiamos essa lei não só por sermos da região do Grande ABC, mas por ser uma questão importante para o Estado de São Paulo, não só porque a represa Billings é um dos grandes reservatórios de água do nosso Estado, mas porque também é necessário regularizar a situação de mais de um milhão de pessoas que vivem no seu entorno.
Mas o assunto que me traz à tribuna é outro. Estive acompanhando há pouco, no Palácio dos Bandeirantes, a chegada do prefeito Cláudio Maffei, de Porto Feliz, que fez uma caminhada de mais de 100 quilômetros, desde domingo, para solicitar ao Governador José Serra que não seja instalado um presídio naquela cidade. O governador não pode recebê-lo porque está viajando. Ele foi recebido pelo Secretário da Administração Penitenciária e pelo Secretário Adjunto de Governo e recebeu um abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas, ¼ da população de 60 mil habitantes, solicitando que o presídio não seja instalado em Porto Feliz. São assinaturas de empresários, padres, pastores, pessoas da comunidade em geral.
Porto Feliz é uma cidade histórica, de onde partiram os Bandeirantes para desbravar nossas terras. Parece que o governo Serra quer acabar com a história. Tem antes e depois deles, acredito que é isso. Porto Feliz é uma APA – Área de Proteção Ambiental e, mesmo assim, querem instalar um presídio naquela cidade.
Agora, a questão mais grave é a seguinte:estão criando 700 vagas, mas sabemos que vão ficar presos lá 1.400 detentos. Em Porto Feliz não tem 1.400 delinquentes que precisam ser presos. Então, as pessoas vão roubar, furtar, sequestrar, cometer delitos em outras cidades e depois vão ficar presas em Porto Feliz.
Essa política está errada. Não é por ser a cidade de Porto Feliz. Esse ato do prefeito é simbólico. O prefeito veio com a Constituição, com a Bíblia e com o abaixo-assinado do povo. Isso é importante. São 49 novos presídios em todo o Estado. O prefeito de Porto Feliz tem se destacado, mas não tem nenhum prefeito favorável. Não é que não tem que ser instalado o presídio. Em algum lugar ele tem que ficar. Agora, isso precisa ser dialogado. Defendemos que haja uma nova política pública discutida com a Assembleia Legislativa, com os prefeitos, com as organizações da sociedade civil, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário. Vai aumentar o número de presos em Porto Feliz e em outros municípios, mas ninguém sabe se será aumentado o efetivo da Polícia Militar. Se um preso ficar doente, vai lá a viatura da Polícia Militar. Então, não vai aumentar o efetivo e ainda vai deixar de garantir a segurança preventiva para a população de Porto Feliz. Na área da saúde, não vai aumentar o número de médicos e profissionais, nem o número de unidades de saúde e hospitais. E isso vai gerar problemas. O Ministério Público tem um determinado número de processos para apresentar os pareceres e esse número vai aumentar, assim como vai aumentar o trabalho do Poder Judiciário. Isso vai gerar um grande impacto na cidade.
Então, são essas discussões que gostaríamos de fazer com o Governo do Estado de São Paulo, seja em Porto Feliz, seja em Bernardino de Campos, onde for.
Essa política está errada porque não recupera, não reeduca ninguém. Pelo contrário, acho que a política de São Paulo é mandar para a Febem, que é o colégio do crime; para o presídio, que é a faculdade, e depois tem o presídio de segurança máxima, que é a pós-graduação e o doutoramento no crime. Lamentavelmente é isso que tem acontecido no Estado de São Paulo. Portanto, quero parabenizar o prefeito Maffei, que está defendendo a sua cidade. Assim deveria estar agindo o governador, defendendo nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a questão habitacional no Estado de São Paulo é bastante grave e é fato que o Governo do Estado não tem utilizado as verbas previstas no Orçamento para construção de habitações populares, tem gastado muito menos.
A pobre cidade rica de Cubatão tem problemas habitacionais extremamente graves. Quase 50% da população vivem em áreas de risco, em favelas nos bairros Cota ou em palafitas. As pessoas não vão morar em áreas de risco, não vão morar em mangue porque querem, não vão ficar dependuradas em barrancos por uma opção de vida; elas foram expulsas pelo processo social e tiveram como único recurso morar em áreas de risco e de invasão.
A questão dos bairros Cota vem sendo tratada pelo Governo do Estado de São Paulo com extrema truculência. O Governador do Estado por uma questão de mídia, de marketing, resolveu expulsar de maneira truculenta uma população que vive há 40, 50 anos nos bairros Cota, que são os bairros localizados na Serra do Mar. Porém, esses bairros não fazem mais parte do Parque da Serra do Mar.
A Deputada Maria Lúcia Prandi participou ontem de uma audiência que a Prefeita Márcia Rosa promoveu no seu gabinete. Não pude lá comparecer porque ontem seria a eleição da Comissão de Saúde que, lamentavelmente, pela terceira vez, não ocorreu porque o PSDB esvaziou a reunião. Passaram dois meses da eleição da atual Mesa Diretora e não conseguimos ainda constituir a Comissão de Saúde desta Casa.
Além da truculência com que está tratando os bairros Cota em Cubatão, também no Bolsão 7 – e hoje de manhã estive reunido com pessoas que lá moram - a população vem sendo expulsa por uma ação da CDHU. É absolutamente inacreditável que se promova uma ação de despejo de mais de 50 famílias, como a CDHU está fazendo. Ela nomina as pessoas como Pedro de tal, Rômulo de tal, Daniel de tal, José de tal. Essas pessoas são fulanos de tal. Não são pessoas que estão morando numa área que não é de invasão, nem a propriedade é da CDHU.
Eu
queria, publicamente, louvar a atitude e a sentença preliminar, não acolhendo a
liminar solicitada pela CDHU, proferida pelo juiz Frederico Santos Messias, de
Cubatão.
Vejam,
Srs. Deputados, ele produz na sua sentença a seguinte frase: “Se é verdade que
ao magistrado se impõe o dever de cumprir a legalidade, não é menos verdade que
a aplicação da lei deva levar em conta a sua finalidade social”. Queria
cumprimentar o Juiz Frederico, de Cubatão, que neste momento deve estar reunido
com a Prefeita. Há também uma audiência de conciliação no Fórum, na qual devem
comparecer os membros da comunidade - representados por seu advogado e por uma
líder desse movimento - e a Prefeita Márcia Rosa. Cabe ao nosso partido, ao
nosso Governo e às pessoas que elegeram a Prefeita Márcia Rosa, em Cubatão,
mostrar de que lado estamos.
A
Prefeita Márcia Rosa sabe exatamente qual a realidade daquela população. Nada
melhor do que destinar aquela área, hoje ocupada por esses moradores, para
habitação social e usar o programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Lula,
para que essas pessoas possam ter o direito que qualquer animal tem: habitação.
Todo animal tem direito a uma toca. E queremos que as pessoas, sejam as do
Bairro Cota, sejam as do Bolsão Sete, tenham direito à habitação.
Como
deputado do PT, este Deputado, juntamente com a Deputada Maria Lúcia Prandi,
queremos colocar nossos mandatos à disposição dessa luta pela habitação da
Cidade de Cubatão. Não é mais possível o Governo do Estado ter truculência para
enfrentar a questão da moradia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos
acompanham das galerias desta Casa, gostaria, também, de manifestar a minha
indignação - se assim podemos chamar - ao boicote à realização da última
reunião da Comissão de Saúde de ontem, que acabou não acontecendo, nobre
Deputado Olímpio Gomes. Os membros estavam ali, mas não quiseram entrar. Vossa
Excelência sabe que houve entendimento entre as bancadas. O Presidente
pertencia ao PT, esperamos que continue pertencendo. Lamentavelmente não houve
quorum, as lideranças do Governo conseguiram fazer com que não houvesse quorum.
Sabemos que há vários assuntos a serem encaminhados. Vamos esperar que, o mais
breve possível, tenhamos quorum, possamos eleger a direção da Comissão e
possamos desenvolver os trabalhos.
Gostaria
também de cumprimentar o Prefeito Cláudio Maffei. Ouvimos a fala do Deputado
Vanderlei Siraque, que tecia comentários a respeito da caminhada feita pelo
Prefeito de Porto Feliz. Nós também o acompanhamos até o Palácio dos
Bandeirantes para que, pelo menos, fosse recebido. O Prefeito Cláudio Maffei
foi recebido, teve atenção, mas não do Governador José Serra, quem tem poder de
decisão.
O
Prefeito de Porto Feliz traz uma reivindicação justa. Essa caminhada foi uma
demonstração de vontade, decisão e determinação do Prefeito Cláudio Maffei. Havia
um grupo de pessoas acompanhando o prefeito por mais de cem quilômetros,
distância que foi percorrida a pé. Havia até um cidadão que estava descalço
porque não aguentava mais colocar os sapatos. Mas ali estavam, de cabeça
erguida, reivindicando uma coisa justa, a não instalação de um presídio na
cidade, que não tem estrutura, tem outra vocação. Porto Feliz é uma cidade
histórica.
Quero
manifestar a minha solidariedade e meus cumprimentos ao prefeito, sua equipe e
à população de Porto Feliz.
Gostaria
também de manifestar minha solidariedade à população da Zona Leste, que
reivindica escolas técnicas, universidades. Falo de uma região com mais de
quatro milhões de habitantes - número superior à maioria das cidades
brasileiras - que não possui nenhuma universidade, nenhuma escola técnica, nem
federal, nem estadual. Há a USP-Leste, que possui apenas 4.080 alunos e somente
dez cursos. Portanto, é uma demanda justa, correta. Esperamos que os jovens da
Zona Leste, que acabam não tendo recursos para pagar as escolas privadas,
tenham esse direito. Contem com nosso apoio e nossa solidariedade. Estamos
dispostos a apoiar tudo que puder ser feito nesta Casa nesse sentido.
O
terceiro assunto que trago à tribuna é a questão dos pedágios. Já foi marcada
uma audiência pública para o dia 1º de junho sobre pedágios. O Deputado Olímpio
Gomes e a Deputada Maria Lúcia Prandi conhecem o assunto. O Prefeito de Porto
Feliz veio de lá até aqui e não pagou nenhum pedágio; também pudera, ele veio a
pé. Imaginem se daqui a alguns dias se instituir pedágio aos pedestres também
pelas calçadas afora.
Sr.
Presidente, essa audiência pública tem por finalidade debater a questão dos
pedágios. A Cidade de Osasco sofre muito com o trânsito, de manhã até a tarde.
O Viaduto da Zona Norte-Zona Sul está quase impossível de se trafegar devido à
fuga dos pedágios, tanto do Rodoanel quanto da Rodovia Castelo Branco.
Precisamos discutir essa questão e buscar um caminho para esse problema
crônico. O pedágio do Estado de São Paulo é um dos mais caros do País. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero manifestar a minha
solidariedade ao pronunciamento do Deputado Pedro Tobias, quando reclamou com
veemência sobre vetos do Governador José Serra aos projetos dos deputados.
Realmente a Assembleia Legislativa tem se prostrado, Deputado Marcos Martins,
diante do poder imperial do Governador José Serra.
O Governador José Serra desmoraliza a Assembleia Legislativa o tempo todo. Sua Excelência diz haver incorreções em tudo que é feito pelas comissões temáticas, a partir da Comissão de Constituição e Justiça - que analisa a legalidade, pertinência constitucional -, as comissões técnicas, que avaliam a necessidade e oportunidade do projeto, até a Comissão de Finanças e Orçamento, que analisa o impacto financeiro para o Estado. Aí vem a desmoralização. Os projetos dos deputados são encaminhados ao Colégio de Líderes - vamos fazer a escolha dos projetos -, é votado o projeto, e já aguarde o veto. Isso desmoraliza esta Casa. Não consigo ver grandeza nisso. Só não tem veto nesta Casa quem não apresentou projeto. E aí, nesse ponto, é equânime a divisão imperial: a desmoralização é para situação e oposição. Até quando vamos ficar vindo aqui reclamar?
A minha sugestão é: nós podemos, temos dispositivos legais para derrubar os vetos. A Ordem do Dia contém mais de mil vetos. Isso é uma desmoralização para o Legislativo. Não há grandeza nenhuma aí. Independência e harmonia não significam prostração, subserviência. E é o que acontece, o que esta Casa hoje faz, diante do poder imperial do Governador José Serra.
Chegamos ao cúmulo de ter projeto de todas as lideranças, votado nesta Casa, de identificação de pessoas com Boletim de Ocorrência - nós tivemos deputados vítimas. Houve uma mobilização, e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo disse para o PL 43: nós vamos tomar uma medida. Foi verificada a contingência e a pertinência constitucional; constatou-se tratar de procedimento que não feria o Código de Processo Penal. Todos os líderes votam de forma unânime - 94 Deputados, discurso dos líderes, e veto do Sr. José Serra! E literalmente nós nos prostramos e nos quedamos. Somos subservientes. “Ah, vai comprometer a emendinha parlamentar, então deixe, não vou reclamar, não.”
Mas a desmoralização é da Casa, é de cada Deputado. Hoje foi vetado o projeto do Deputado Pedro Tobias. Na semana passada, também veio à tribuna o Deputado José Bittencourt. E, quando vamos tomar uma atitude, todos os Deputados? Não é um levante, não, porque este é um poder independente. Deveria ser, mas mostra-se mais dependente que nunca. Mostra-se pequeno, acanhado, prostrado, subjugado. A que título?
Diz o Deputado Pedro Tobias: por que não fecha? Não podemos chegar a esse limite, porque comprometeríamos seriamente a própria democracia. Em momentos mais agudos de exceção na história política do Brasil, tínhamos o Congresso fechado. Não precisamos chegar a isso, mas temos que ter a Assembleia ativa. Ela tem que dar uma demonstração de que é necessário existir. Existe para legislar e existe para fiscalizar.
Para fiscalizar, nem pensar. CPI para valer mesmo, que mostre desvio, corrupção, conluio do Governo? Nem pensar em ter aprovação de uma CPI dessa natureza.
Apuramos aqui o enriquecimento ilícito do “Tio Patinhas”. Apuramos algumas coisinhas pequenininhas, mas nada que tenha contundência. Apresentei um requerimento para se apurar uma CPI: 30 milhões de reais desviados do sistema prisional. Apresentei 600 páginas de documentação. Havia 38 assinaturas. O Governo pressionou e fez sete Deputados tirarem a assinatura. E não sai CPI nenhuma para apurar escândalo, vexame, corrupção, conluio.
Também não funcionamos para legislar. Nós simplesmente referendamos aqui os projetos que o Executivo manda. O Governador manda goela abaixo, nós assimilamos e ainda batemos palmas. Apresentamos inúmeras emendas; ele derruba todas as emendas com relator especial de Governo. E nós batemos palmas.
Se não estamos servindo para fiscalizar e tampouco legislamos, fica a interrogação para a população: a que se presta hoje a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, infelizmente esta tribuna hoje parece ser um muro de lamentações, mas com razão, porque têm sido recorrentes os vetos do Governo do Estado, do Governador José Serra, a projetos importantes.
Hoje, logo de manhã, fui surpreendida pela publicação no “Diário Oficial” do veto ao meu projeto que estabelece uma política de prevenção e combate ao câncer de mama, o que poderia trazer resultados muito importantes, porque essa é a doença que mais mata mulheres no Brasil. E o Estado de São Paulo acaba indo na contramão, porque hoje o Congresso Nacional acabou de instituir o Dia da Mamografia, para que milhares de mulheres possam ser submetidas aos exames preventivos contra o câncer de mama.
Infelizmente, mais uma vez, somos desvalorizados e desrespeitados aqui nesta Casa, como acabou de dizer o Deputado Olímpio Gomes, que me antecedeu. E mais, o Governador José Serra demonstra enorme falta de sensibilidade diante de um problema que afeta 50 mil mulheres no Brasil, todos os anos, sendo que 12 mil delas poderão ir a óbito, se não conseguirem detectar o problema no início.
Esse meu projeto, que foi vetado pelo Governador José Serra, praticamente não cria despesas, Sr. Presidente. Ele estabelece que o Governo coloque campanhas de conscientização e campanhas educativas. Estamos vendo as despesas do Governo do Estado com publicidade, para poder divulgar as suas obras. Pouco custa, para os cofres públicos, disponibilizar recursos para uma campanha educativa capaz de mobilizar, de chamar a atenção, de despertar as mulheres para que elas façam esses exames.
Estamos cansados de saber que o exame de mamografia demora seis meses, muitas vezes, para ser agendado na rede pública de Saúde. E quando descoberta a doença, são mais seis meses para ser marcada a cirurgia. As dificuldades são muitas: as mulheres veem a sua autoestima lá embaixo, quando descobrem ter um problema desses, têm desgastes emocionais, têm desgastes físicos com o tratamento.
No entanto, recebemos um simples “não” do Governo, cujas alegações são insuficientes para nos convencer, sempre colocando o vício de iniciativa, que nós nesta Casa não podemos legislar sobre determinadas matérias. Ora, quais as matérias, então, Sr. Presidente, que podemos apontar aqui? Que tipo de discussão podemos apresentar? Qual é a nossa contribuição, como Deputados, para o povo paulista? Um projeto especial como esse quantas conquistas e benefícios poderia trazer para as mulheres?
É sempre bom salientar que em pequenos municípios - de 5 a 20 mil habitantes -, a rede pública não dispõe desse equipamento, e as mulheres precisam se deslocar para municípios maiores, onde o equipamento existe. Mas aí elas ficam na dependência do transporte da prefeitura. Às vezes, a prefeitura não tem como transportá-las, porque não tem veículo para fazer essa locomoção.
Muitas vezes, as mulheres são cortadoras de cana, empregadas domésticas, donas de casa, comerciárias. Têm receio, como já ouvi muitas vezes. Elas têm preocupação de deixar os seus empregos, de faltar um dia nos seus empregos, para se submeter a esses exames.
Ora, uma campanha educativa iria exatamente agir nesse sentido, para dar a elas a dimensão da importância de realizarem esse tipo de exame. O exame preventivo de câncer de mama salva vidas. Quando o nódulo de mama é precocemente detectado, pode ser tratado com muito mais eficácia, e a possibilidade de recuperação dessas pacientes é enorme. Mais de 90%, Sr. Presidente.
Temos de demonstrar aqui nossa indignação com mais essa falta de respeito, essa falta de sensibilidade do Governador José Serra. Espero que esta Casa, como ocorreu com o meu projeto do Qualicasas, derrube esse veto e, assim, poderemos transformar este projeto em lei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de retornar do Palácio dos Bandeirantes, onde fui ao encontro do Prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei.
O prefeito caminhou 120 quilômetros da sua cidade até o Palácio dos Bandeirantes na expectativa de ser recebido pelo Sr. Governador José Serra. O objetivo de sua vinda era tratar da não implantação, pelo Governador José Serra, de um presídio em sua cidade.
Impressiona-nos a teimosia do Governo em querer implantar ali uma unidade prisional, segundo os padrões hoje da política da administração penitenciária do Estado, para 780 homens.
Estávamos, no Palácio dos Bandeirantes, este Deputado, os Deputados Vanderlei Siraque, Simão Pedro e Marcos Martins, prestando solidariedade ao Prefeito Cláudio Maffei, que não foi recebido pelo Governador.
O Sr. Governador já tinha um compromisso em uma cidade do interior, para onde se locomoveu, deixando destacado o Secretário de Administração Penitenciária, Sr. Lourival Gomes, e o subsecretário da Casa Civil, Dr. Rubens Cury, para recepcionar o Prefeito Cláudio Maffei, que, como disse, trouxe consigo três armas para apresentar ao Sr. Governador. São três grandes argumentos.
O primeiro é um abaixo-assinado, com 15 mil assinaturas, do povo da sua amada Cidade de Porto Feliz, pedindo que não seja construída ali uma unidade de administração penitenciária para 780 homens. Trouxe também a Bíblia para mostrar que é um homem de fé, um homem religioso, que apela ao bom senso e à sensibilidade do Sr. Governador, a quem, segundo ele, respeita muito. Ele diz isso a todo o momento, inclusive aos órgãos da mídia presentes.
Trouxe a Constituição do Brasil para mostrar que, em área de preservação ambiental, em área de preservação permanente, onde existem mananciais de água que abastecem a Cidade de Porto Feliz, não é permitida, pela legislação brasileira, a construção de uma unidade penitenciária.
Foi recebido pelos Secretários, que ouviram seus argumentos contra essa construção e também os nossos, que ali estávamos em solidariedade. Aliás, há um projeto que tramita nesta Casa declarando Porto Feliz estância turística do Estado de São Paulo.
Porto Feliz é uma cidade histórica. Do Porto de Araritaguaba, localizado naquela cidade, partiam as bandeiras e monções para a região de Cuiabá, em busca de pedras preciosas. Nesse arremesso que faziam pelo interior do Brasil, foram demarcando nossas fronteiras, ampliando os horizontes da nossa Nação.
Além disso, Porto Feliz é uma área de proteção ambiental, como disse, área de proteção permanente, proteção de mananciais de água que abastecem Porto Feliz. É um absurdo que se construa ali uma unidade penitenciária, sem tomar os devidos cuidados com a questão do saneamento básico. Já vimos isso acontecendo em outras cidades.
Por amor ao seu povo, à causa do seu povo, que fez um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas contra a construção daquela unidade penitenciária, Cláudio Maffei, com alguns de seus assessores, caminhou 120 quilômetros. No entanto, isso não foi suficiente para sensibilizar o Governador José Serra e nem seus Secretários. Mas, como disse o Prefeito Cláudio Maffei, a luta continua. Ele deverá fazer outras mobilizações, porque o povo está com ele. Obviamente, há um longo caminho a ser percorrido no sistema judiciário para contestar a construção de uma unidade penitenciária em área de proteção ambiental.
Estamos trazendo nossa solidariedade ao Prefeito Cláudio Maffei que esperava receber hoje, de presente de aniversário - dia em que completa 43 anos -, não para ele, mas para o povo de Porto Feliz, a suspensão da construção dessa unidade penitenciária.
Parabéns, Prefeito Maffei, pela sua garra, pela sua determinação, pela sua luta por amor ao seu povo e à sua cidade. Conte com o nosso apoio. Hipotecamos lá a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra a construção de um presídio em Porto Feliz.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão por 03 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15
horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte
Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA -
PSDB - PRONUNCIAMENTO AGUARDANDO
REVISÃO DO ORADOR.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Deputado Paulo Alexandre Barbosa, V. Exa. tem mais dez minutos de prazo regimental para o uso da tribuna.
O SR. Paulo Alexandre Barbosa - PSDB - PRONUNCIAMENTO AGUARDANDO REVISÃO DO ORADOR.
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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
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O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de parabenizar o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa e concordar com tudo o que V. Exa. colocou da tribuna da Assembleia Legislativa. Eu tive a oportunidade de estar com os Vereadores, esse quinteto maravilhoso, que lembra muito o quarteto fantástico, e temos o quinteto de Cubatão, inclusive com uma Vereadora.
Quero cumprimentá-lo pela luta incansável e dizer que Cubatão é uma cidade diferenciada, porque nada é fácil para Cubatão. Impressionante como todo assunto a ser tratado, se torna um parto difícil para Cubatão. Mas é isso que torna o Legislativo e o povo de Cubatão, lutadores. Acho que todos nós, Deputados da Baixada Santista, e Deputados desta Casa, temos que apoiar projetos que dizem respeito à cidade de Cubatão, pois Cubatão contribui muito para o desenvolvimento desse Estado e dessa Nação. É a cidade que concedeu suas terras para instalar o Polo Petroquímico, o Polo Industrial, e que contribui com a maior arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo. Por isso, merece a contrapartida de tudo isso - merece a Poli, merece ser a estância balneária, merece todos os investimentos que o Estado e o Governo Federal tiverem que fazer. É fundamental que haja uma união das forças do poder municipal, representado nobremente pelo quinteto da Prefeitura Municipal que precisa se envolver nessa luta, de maneira muito clara e objetiva, para que a cidade possa realmente erguer esse sonho, e de todos os Deputados desta Casa de Leis, porque claramente o Estado de São Paulo tem uma dívida para com a Cubatão. Isso é muito claro. Basta andarmos pela cidade de Cubatão, acompanhar os números da cidade que contribui demais para o nosso País. Temos que dar a Cubatão aquilo que ela tem de direito.
Encerrando, levem essa mensagem, e podem contar com o apoio deste Deputado, Líder do PSB, e com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, representado pelo Deputado Donisete Braga, que só tem o defeito de ser corintiano, mas a luta de vocês é a luta do povo de Cubatão, é a luta desta Casa de Leis. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes por permuta de tempo com o nobre Deputado Mozart Russomanno, por 10 minutos regimentais.
Esta Presidência anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual Prof. José Scalvi de Oliveira, do Município de Amparo, acompanhados pelos professores: Rita de Cássia Pereira Bueno, Aline Martinatti e Camila Aparecida Guiralbelo, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Parabéns, sejam bem-vindos. Muito obrigado pela visita. (Palmas.)
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, jovens que hoje vêm conhecer o funcionamento desta Casa. Vejo também dois representantes, dos sofridos advogados da Carteira Previdenciária do Ipesp, que foi quase destruída por grande acordo das entidades representativas dos advogados, a OAB, o instituto e a associação em que foi corroborada por esta Casa, infelizmente. Mas ainda temos os trâmites judiciais, para que se faça valer os mais legítimos direitos daqueles coitados que acreditaram nesse Estado e acreditaram num órgão de Governo durante 50 anos.
Mas assomo à tribuna para dizer que a luta pode mudar a lei. Em setembro de 2007, o Deputado Luiz Albuquerque Couto, com a melhor das boas intenções, inclusive é um padre da Paraíba, do Partido dos Trabalhadores, fez um projeto que ninguém discute sua pertinência, que é tornar crime hediondo formação das milícias, militares ou ex-policiais militares, que acabam se agregando, ocupam determinada área, determinado território, como é contumaz no Rio de Janeiro, só que depois começam com as mesmas práticas criminosas com que os criminosos se utilizavam para subjugar a população. E como a pena por formação de quadrilha acaba sendo pequena, insignificante, ele teve essa grande iniciativa.
Ocorre que no Artigo 5º desse projeto, existe o seguinte texto: “Oferecer ou realizar segurança também tornando crime o chamado e popular ‘bico’ e o artigo 6º tornando crime federal.” Logicamente, os deputados federais, imbuídos do espírito de se potencializar e fortalecer a lei, para punir mais rigorosamente aqueles que formavam milícias, não se ativeram detalhadamente a todo o texto. Isso fez com que, em setembro do ano passado, em 2008, fosse votado pela Câmara dos Deputados, num acordo de lideranças, votação unânime, a aprovação do projeto do Deputado Luiz Eduardo Couto.
Tomei conhecimento do projeto, através de um policial militar, quando estávamos naquele movimento de reivindicação pela família policial de São Paulo, numa manifestação da Polícia Civil, em frente da Seccional de Osasco. E começamos a nos mobilizar no Senado. E para nossa sorte e para nossa grandeza, tivemos a atuação, de forma muito especial, do Senador Romeu Tuma e do Senador Mercadante. Agradecemos pela facilitação que proporcionaram às entidades policiais, que foram se mobilizando, para intercedermos junto aos demais senadores, para que se pudesse suprimir o Artigo 5º e o Artigo 6º, na expressão que tornava crime ‘o bico’. Vejam a situação dos policiais de São Paulo - pior salário do Brasil, total desconsideração do Governador do Estado.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado Olímpio Gomes, de fato
acho que fez muito bem V. Exa. entregar ao Senador Romeu Tuma e ao Senador
Mercadante, o documento. São dois grandes senadores do Estado de São Paulo. De
fato, a lei é bem intencionada. O Deputado Federal do PT, Couto, padre
inclusive, é ameaçado de morte, porque participou de uma CPI sobre o crime
organizado. Às vezes, existem algumas falhas. Na realidade, acredito que pelo
menos 80% dos policiais, fazem bico no Estado de São Paulo - não por vontade.
Eu não gostaria que os policiais fizessem o bico, nós não quereremos, o
Deputado Olímpio Gomes também não quer, porque a pessoa deve ser bem remunerada
no seu horário de trabalho. E quem faz bico, vai ficar com fadiga, vai ficar
estressado, tanto no bico quanto no horário de trabalho. Bico também é
trabalho, inclusive a maioria dos policiais acaba morrendo no bico.
Em Santo André, morreu um praticamente fazendo “bico”, infelizmente. O policial não vai morrer de fome e não vai roubar porque quem faz o “bico” é honesto. Desonesto não precisa fazer “bico”. Então, de fato, esse artigo tem que ser suprimido, do nosso ponto de vista. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, um grande batalhador na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos.
Essa história de luta dos policiais civis e militares, que se tornou uma luta nacional, acabou-se frutificando.
No dia 21 de maio, agora, com o parecer do Senador Júlio Campos, do Mato Grosso, foram suprimidos e votados, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, esses dois artigos que tiram essa espada da nuca dos policiais brasileiros, também dos agentes penitenciários e por que não dizer dos guardas municipais porque falava em crime praticado por agente público.
Hoje, até um dos jornais faz repercussão disso. Eu simplesmente promovi um alerta que foi aceito pelas associações e, graças aos nossos dois senadores que compraram literalmente a luta e o desespero dos policiais paulistas, acabamos logrando êxito com a supressão desse artigo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, V.Exa. fala com muito conhecimento quando fala da questão da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Acredito que a Assembleia Legislativa tem que criar uma grande frente para tratar do adicional de localidade de exercício, que é injusto e não dá para admitirmos. Sabemos das dificuldades de um policial atuar na Capital de São Paulo do que atuar numa cidade pequena do interior como Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, Tupã, Adamantina, Ribeirão Preto.
Deveríamos aqui criar uma frente, fazer um grande movimento porque é inadmissível que policial militar e policial civil ganhe o segundo pior salário do Brasil. Achamos importante qualquer iniciativa que se possa preservar, proteger, dar condição física para que um policial possa atuar e não ter que trabalhar 24 horas.
Deveria haver um entendimento na Assembleia Legislativa para que pudéssemos convencer o Governador José Serra e o Secretário da Segurança Pública para que pudéssemos - eu até dialoguei com o Deputado Vanderlei Siraque sobre isso -, mudar essa injustiça com os policiais militares do Estado de São Paulo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Nobre Deputado Donisete Braga, agradeço a manifestação de Vossa Excelência.
Entendo que devemos, sim, nos mobilizar, muito embora o responsável por essa divisão provocada pelos adicionais de local de exercício dos policiais foi o Governador Geraldo Alckmin e agora o Sr. José Serra.
Deputado Donisete Braga, no momento em que fico extremamente feliz com a manifestação de V. Exa. e do Deputado Vanderlei Siraque, tenho que dizer que tivemos momento triste também em relação à supressão desses artigos 5º e 6º.
Fiz uma moção para ser apreciado por esta Casa e encaminhado ao Senado em relação a esse Projeto 370-A. E, para a minha tristeza, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa entendeu que, não devia suprimir o art. 5º, condenando precocemente os policiais no entendimento que seria crime o policial ter uma atividade de segurança privada no seu horário de folga. Como disse o Deputado Vanderlei Siraque, se consultarmos os policiais, ninguém é favorável ao “bico”. Ninguém quer fazer o “bico”, mas tem que fazer até para complementar o sustento da sua família.
Infelizmente, precisamos, sim, Deputado Donisete Braga, criar uma frente, mas é preciso que a Assembleia Legislativa tome uma postura, se a Comissão de Constituição e Justiça virou as costas para os policiais brasileiros, policiais paulistas, não acatando o pedido na moção e simplesmente acatando que não deveria ser crime federal suprimindo só o art. 6º - e foi encaminhada por esta Casa uma moção capenga para Brasília. Se não fosse o Senador Mercadante e o Senador Romeu Tuma terem entendido e se mobilizado teríamos uma tragédia para a família policial.
Complemento as minhas palavras lamentando a atitude da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, dizendo: parabéns policiais civis e militares do Estado de São Paulo! Parabéns policiais civis e militares do Brasil!
O meu agradecimento aos nossos senadores e ao Senador Julio Campos pela sua sensibilidade. Repito: a luta muda lei, e, nesse caso, valeu.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Por permuta de tempo com o Deputado Vicente Cândido, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadão e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, estava ouvindo a fala do Deputado Major Olímpio e quero, mais uma vez, reafirmar que S. Exa. encaminhou essa moção em boas mãos do Senador Mercadante.
A intenção do Deputado, muito bem intencionado, muito bem preparado, é tratar da questão das milícias que ocorre muito no Rio de Janeiro porque, às vezes, pegam-se alguns profissionais da área da Segurança e querem impor segurança. Isso, evidentemente, não se pode aceitar.
O problema é que não se pega aquele que tenta escorchar comerciante, aquele que tenta impor de forma ilegal e arbitrária, aquele que ganha um salário miserável porque no Estado de São Paulo paga-se o 26º pior salário do Brasil e o policial acaba fazendo o ”bico”.
Não é que eu defenda o “bico”, não o defendo de maneira nenhuma. Mas o policial acaba fazendo o “bico” para seu próprio sustento e o da sua família. Isso acaba, evidentemente, gerando um desgaste para o policial porque, quando o policial vai trocar tiro, acaba tendo fadiga - chama-se fadiga quando se tem estresse no trabalho. Então ele vai ter mais dificuldade para exercer suas funções, e quando acontece um acidente ou ele morre no “bico”, infelizmente, a sua família acaba tendo prejuízo.
Temos que trabalhar com a realidade. Não adianta querer tapar o sol com a peneira. O Estado para proibir o “bico” - e um dia podemos chegar nisso - tem que pagar salários dignos, condizentes com a responsabilidade e de acordo com a importância do trabalho policial hoje no Estado de São Paulo e em qualquer outro lugar do Brasil. Esta é uma parte.
A outra parte, o Art. 144 da nossa Constituição Federal, é o capítulo que trata da Segurança Pública, que diz que a Segurança Pública é responsabilidade do Estado, da sociedade, que é direito do cidadão. Mas o Congresso Nacional ainda não fez a Lei Orgânica da Segurança Pública.
Hoje, temos a Lei Orgânica da Educação, chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta o capítulo que trata da questão da educação. Temos, hoje, a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta a área da Saúde na Constituição Federal. Temos a Lei 8.080 e a Lei 1142; temos a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas -, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, ou seja, diversos capítulos, diversos artigos da nossa Constituição foram regulamentados e, infelizmente, passados mais de 20 anos, o capítulo que trata da Segurança Pública ainda não foi regulamentado. Temos de ter uma Lei Orgânica da Segurança Pública.
O Governo Federal está promovendo a I Conferência Nacional de Segurança Pública. Começamos com as conferências municipais. Tenho andado em diversos municípios. Estive em Carapicuíba, Penápolis e Birigui discutindo essa questão, mas depende também do Governo do Estado. O Estado tem de realizar as conferências estaduais para que em agosto possamos ter a Conferência Nacional de Segurança Pública. Quem sabe tenhamos como resultado da Conferência Nacional de Segurança Pública um projeto de lei encaminhado pelo Presidente da República tratando do tema. É necessário ter definidas de maneira clara as responsabilidades dos policiais, dos direitos; o que é abuso de poder, o que é desacato à autoridade; quais são as responsabilidades do Estado, as responsabilidades do Governo Federal, as responsabilidades dos municípios. Precisamos entender que Segurança Pública tem um sentido muito mais amplo. Não é só a figura do policial civil, do policial militar, da Polícia Federal. O conceito de Segurança Pública tem de ser pensado não de forma restrita, mas de forma abrangente, e a Lei Orgânica talvez pudesse resolver essa questão. Segurança Pública existe essencialmente para proteção dos direitos fundamentais.
É necessário afirmar que não existe incompatibilidade entre direitos fundamentais e Segurança Pública, até porque Segurança Pública é um dos direitos fundamentais. Já foi colocado na Carta dos Direitos do Homem, logo após a Revolução Francesa, a necessidade de uma força de Segurança para proteger os direitos conquistados na Revolução Francesa.
O Art 5º da Constituição fala que um dos direitos fundamentais da pessoa é a Segurança Pública. O art. 6º da nossa Constituição coloca a Segurança como direito social. Precisamos entender Segurança Pública de forma mais ampla, pensar inclusive na prevenção à violência, porque o papel do Estado não é esperar que as pessoas se tornem criminosas, prendê-las, julgá-las e colocá-las num sistema penitenciário abarrotado.
Na verdade, o papel maior do Estado, quando se fala em Segurança Pública, quando se fala da proteção e da ordem pública, quando se fala dos direitos das pessoas, dos direitos patrimoniais, dos direitos individuais, dos direitos coletivos e sociais, vai além do que simplesmente prender. Se um Estado tem o maior número de presos é porque ele falhou na Segurança, falhou na Educação, falhou no social. O objetivo maior do Estado é fazer com que as pessoas não se transformem em criminosos. Nesse sentido, é o alargamento do conceito de Segurança Pública, que hoje é um debate malfeito ou pouco feito nas faculdades, nas universidades, principalmente nas faculdades de Direito. Existem pouquíssimos trabalhos falando do assunto. Eu mesmo estou desenvolvendo na Pontifícia Universidade Católica uma tese sobre o direito fundamental à Segurança Pública. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, estamos acabando de chegar de uma audiência pública que está ocorrendo no Auditório Franco Montoro tratando da Lei Especifica da Billings, aquela represa que temos na divisa de São Paulo com o ABC. Houve uma ocupação desordenada por anos e anos, aquilo sendo poluído e é preciso ter uma regulamentação porque a água dali é utilizada para servir a população de São Paulo, que já tem problemas de captação de água, aliás, chega a pegar água até no Rio Piracicaba.
A produção dessa lei é muito importante, mas importante também é a preservação e essas pessoas que acabaram indo para lá, pelo menos uma boa parte, certamente foram porque não havia outro lugar para morar. Se não existe um planejamento, se não existem regras e normas, as pessoas vão fazendo as regras e normas. Esperamos que isso seja regulamentado o mais rápido possível e que os pobres tenham direito à moradia e moradia de qualidade, que não seja coberta com telhas de amianto, que é cancerígeno. Esperamos que a Sabesp faça a lição de casa: as redes e o tratamento de esgoto porque a Sabesp no Estado de São Paulo tem uma dívida muito grande nessa área do tratamento do esgoto. Saneamento básico significa Saúde.
Vamos agora falar de um outro assunto. Conseguimos aprovar a Lei Osasco, Capital da Viola. A Cidade de Osasco foi uma vila de São Paulo durante muitos anos. Em 62 conseguiu se emancipar e os migrantes do interior vinham morar em São Paulo. Não conseguindo morar em Pinheiros, na Lapa, ficavam nas divisas. Este é o movimento natural de todas as migrações num país. Acontece que vieram muitas pessoas, sem falar dos que já eram dali e gostam de música sertaneja. Muitos moradores, às vezes trabalhador de fábrica, acabam tocando música sertaneja porque gostam.
Havia na Rádio São Paulo um programa de música sertaneja. O apresentador se chamava Pavão do Norte. Cada vez que se referia à cidade falava: mais uma dupla da Capital da Viola, mais um trio, mais um sanfoneiro. E foi pegando essa denominação de Osasco Capital da Viola porque havia e ainda há muitos movimentos. É uma reivindicação antida dos moradores pelo reconhecimento público de que Osasco é a Capital da Viola. Assumimos essa bandeira com os violeiros, os artistas sertanejos. Lá tem a Casa dos Violeiros do Brasil onde todo domingo tem apresentações e onde aparece um grande número de pessoas até dez, onze horas. Tem a Associação dos Artistas Sertanejos; havia o grupo Rancho Musical. Enfim, existem manifestações desse tipo em vários lugares, assim como o samba e outros ritmos que fazem parte da vida, da história da população.
Conseguimos, então, aprovar esse projeto. Ele está publicado no Diário Oficial: Lei 13.547 de 26 de maio de 2009 “Declara o Município de Osasco a Capital da Viola no Estado de São Paulo.”
Queremos com isso homenagear todos que gostam da música sertaneja e não só da cidade de Osasco. Sabemos que lá existem grupos, há a orquestra de violeiros que se apresenta por aí, além das duplas, dos trios etc. E também existem em outras cidades, como Guarulhos, em Mauá. No Estado de São Paulo na região de Pirapora do Bom Jesus. Essas pessoas trouxeram do campo suas raízes, suas manifestações e não as perderam, pelo contrário, praticam-nas.
Cumprimento todos que admiram, que apreciam as músicas sertanejas brasileiras além do samba, da capoeira, que são brasileiros. Assim como os indígenas têm suas manifestações.
No mês de agosto comemora-se o Dia do Sertanejo e espero que haja manifestações de reconhecimento àqueles que ajudaram e ainda ajudam a produzir o arroz e o feijão nosso de cada dia e junto com eles a melodia que fala de seu sentimento, das suas lutas, da sua vida no campo, do sol, da chuva, dos amores e tudo o mais.
Deixo nesta tarde registros do nosso reconhecimento, da importância que têm os sertanejos, os trabalhadores do campo que manifestam seu sentimento pela música sertaneja.
No mês de junho vamos homenagear o João Pacífico, um artista falecido e que completaria 100 anos. Ele é de Cordeirópolis e será homenageado nesta Casa. Esse compositor tem muitas músicas e deixou um legado extremamente importante no cenário cultural para o nosso estado e nosso país.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Nobre Deputado Carlos Martins, “Cabocla Teresa” é das músicas mais famosas do João Pacífico. Morreu em Guararema.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - O nosso companheiro Gondim, ora na Presidência, também sente na pele a importância de tudo isso.
Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta presidência suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43
minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Massafera.
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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 09/2009 de minha autoria e dos membros de defesa das prerrogativas parlamentares que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o Banco de Projeto”. Assina o Deputado Campos Machado, Líder do PTB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças em plenário solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - É regimental. Antes de encerrarmos os trabalhos esta Presidência apresenta a seguinte convocação: “Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos no disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 30 minutos com a finalidade de apreciar Projeto de Resolução nº 9/09, do Conselho de Prerrogativas Parlamentares.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de liderança esta Presidência antes de dar por levantados os trabalhos convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.
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