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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                  071ªSO

DATA:990629

RODs.Nºs:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42      (G)   

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

                         

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB-SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, na manhã de ontem a Bancada do PCdoB promoveu uma audiência pública no Hall Monumental para discutir o papel e as perspectivas de Justiça do Trabalho. Essa audiência foi aberta pelo Presidente da nossa Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, e contou com a participação, dentre outras personalidades, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Wagner Pimenta, do Presidente do TRT da 2ª Região Dr. Floriano Vaz e do Presidente do TRT da 15ª Região, Dr. Eurico, além de diversos magistrados do nosso Estado e de diferentes unidades da Federação, de representantes das centrais sindicais da CUT, da CGT, da Força Sindical, de centenas de sindicalistas, advogados e personalidades preocupadas com a reforma do Judiciário em discussão na Câmara Federal.

Dentre outros pontos polêmicos, há um que ofende a consciência jurídica de todos aqueles que estão preocupados com os direitos dos trabalhadores, que é a proposta do Relator Deputado Aloysio Nunes, de distingüir a Justiça do Trabalho num  momento em que num momento os trabalhadores brasileiros amargam índices dramáticos de desemprego, cerceamento crescente dos seus direitos, principalmente na área do direito, que é área da Justiça do Trabalho, onde se reúne o maior potencial de conflito dos direitos. Para termos uma idéia, por ano, existem dois milhões e quinhentas mil ações na Justiça do Trabalho, demonstrando que o Brasil, além de conviver com o desemprego, o arrocho salarial e limitações do direito, é um país, infelizmente, com grande destaque na lesão aos direitos trabalhistas.

  Diversos parlamentares, sindicalistas, OAB, Sindicato dos Advogados, representantes dos trabalhadores do Judiciário num ato bastante concorrido, representativo e plural, que culminou com a aprovação de um manifesto, em defesa da justiça  do trabalho e neste próprio manifesto se conclamou a constituição de uma frente em defesa da Justiça do Trabalho que vai procurar mobilizar a Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Sindical, advogados e diversos segmentos da nossa sociedade, empenhados na luta democrática pela manutenção da Justiça do Trabalho. Enviaremos a todos os deputados, cópia do manifesto aprovado e solicitar a adesão dos deputados desta Casa, numa luta suprapartidária, democrática que visa preservar direitos dos trabalhadores, a partir da manutenção da Justiça do Trabalho. Acreditamos que o Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho no Brasil, precisam sofrer reformas e mudanças, no sentido de tornar este Poder mais democrático, mais acessível à população, mais transparente, mais ágil e mais eficaz no julgamento nas conciliações. Mas consideramos um crime inominável, um retrocesso social sem precedente, a extinção da Justiça do Trabalho preconizada, no já citado relatório do Deputado Aloísio Nunes, que além de outras propostas polêmicas, que procura elitizar os procedimentos judiciais do nosso País, dando poderes exorbitantes à cúpula do Poder Judiciário, como essa figura malfadada da súmula vinculante e outros procedimentos, que dificulta, ainda mais, o acesso à Justiça, a celeridade do julgamento dos processos e várias outras iniquidades, a extinção da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, vai encontrar o mais forte repúdio e a mais forte oposição, dos mais diversificados  segmentos da sociedade. Acho que a prova de que a defesa  da Justiça do Trabalho, consegue calvanizar amplos e diversificados apoios, foi a realização da audiência pública de ontem, que conseguiu aglutinar centrais sindicais, parlamentares e os mais diferentes espectros políticos e ideológicos, a Ordem dos Advogados do Brasil, magistrados, enfim, uma gama bastante diversificada, mostrando que a luta em defesa da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, reúne todas as condições de ser vitoriosa para que impeça uma prática antidemocrática de liquidar uma instituição necessária e fundamental no Judiciário brasileiro.

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

  O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com as palavras do nobre Deputado Nivaldo Santana em relação à Justiça do Trabalho, todavia, faço uma ressalva: é necessário moralizar a Justiça do Trabalho porque o que tem de safadeza lá não está escrito! Vemos muitas sentenças que são casos de polícia. A Justiça do Trabalho, às vezes, ajuda muito o trabalhador, mas outras tantas vezes é injusta, prejudica o trabalhador. Entendo também que é muito importante dar-se ao trabalhador um salário mínimo, um salário que dê, pelo menos, para o mínimo de qualidade de vida digna, coisa que não está acontecendo. Estamos vendo o jeito do nosso País, com o desemprego em marcha acelerada; vemos aqueles que estão trabalhando por salários muito abaixo das suas necessidades mais prementes; vemos que o poder aquisitivo do brasileiro estão lá embaixo. A renda “per capita” brasileira é ridícula, é insignificante; vemos que, infelizmente, temos um número enorme de pessoas que estão aceitando contratos efêmeros de trabalho por seis meses, três meses, dois meses ou até por um mês, por R$ 100,00 ou R$ 120,00. Nunca se pensou que isso pudesse acontecer; vemos pessoas com nível universitário que estão aceitando esse tipo de coisa. Isso é uma injustiça que pesa sobre o trabalhador. Infelizmente, o Brasil, como o mundo inteiro, está passando por uma quadra muito difícil, mas no Brasil a coisa está muito pior. Parece-me que o problema financeiro vai crescendo no País. Como fazer? Sem o poder aquisitivo, não há consumo; sem consumo, não pode haver produção; sem produção, não há trabalho, ou seja, é um circulo vicioso que até agora não vimos nada que pudesse cortá-lo. Vamos esperar que haja um “estado de Vieira” na cabeça do nosso Presidente. Quem sabe ele encontre uma outra maneira para conduzir o Brasil por caminhos menos difíceis. Vejo, por exemplo, aqueles nossos companheiros que são antigos trabalhadores de uma área muito difícil, que é uma área de risco sério de suas próprias vidas, como é o caso dos aposentados da Polícia Militar. O que estão dando para eles? Eles estão pedindo há tanto tempo por justiça e que Justiça de Trabalho se está fazendo para eles, que deram suas vidas, sua juventude, o melhor de si em benefício e em defesa do povo. Infelizmente, estamos passando realmente por uma época que não podemos elogiar, a não ser sobre determinados aspectos, à Justiça do Trabalho.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR.  CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que acompanham nossos trabalhos nas galerias, é, com muita satisfação, que gostaríamos de informar a esta Casa e àqueles que acompanham nosso trabalho pelas páginas do “Diário Oficial” que, já no final da semana passada, mais de 80 Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa firmaram o apoio à Constituição nesta Casa da Frente Parlamentar em Defesa da Taxação dos Capitais Financeiros Internacionais e em Apoio aos Cidadãos, uma iniciativa da bancada do Partido Socialista Brasileiro aqui na Assembléia Legislativa.

É mais uma iniciativa completamente relacionada a um movimento que, hoje, ganha espaço nos quatro cantos do planeta em torno dessa idéia-força da taxação dos capitais voláteis. Esses capitais e suas instituições mantenedoras são verdadeiros estados sem território, sem população, sem humanismo, sem democracia representado pelos seus grandes agentes, os agentes administradores dos capitais voláteis que perambulam pelo Planeta e que são, basicamente: o FMI - Fundo Monetário Internacional, a Organização Internacional do Comércio, o Banco Mundial e outras agências que têm causado, na medida em que administram essa massa de capitais, que não têm nenhum compromisso com o desenvolvimento e a garantia das condições de vida das massas populacionais do nosso planeta. Imaginamos que a discussão sobre a taxação desses capitais podem significar, em primeiro lugar, um freio fundamental a essa ciranda de capitais que entram e saem dos países de uma hora para outra, de um dia para outro causando estragos gigantescos como tem acontecido no próprio Brasil. Se tivéssemos em funcionamento a taxa tob, que é exatamente aquilo que estamos defendendo, e essa taxa fosse um gravame em torno de 0,1% sobre os capitais voláteis que hoje circulam pelo mundo da ordem de 1,5 trilhão  de dólares todos os dias, teríamos condição de gerar, pelo menos, 170 bilhões de dólares todos os anos, exatamente uma quantia destinada a projetos de desenvolvimento social principalmente nas partes e nos setores mais pobres dos nossos países e do próprio Planeta. É uma idéia que hoje ganha força e é oportuno que seja manifestada e divulgada agora como uma atitude desta Assembléia Legislativa. Essa questão sempre esteve e está presente na reunião da Cimeira, que está reunindo chefes de estado tanto de países da Europa como da América do Sul em torno das relações comerciais e das relações entre esses países no que se refere à questão do desenvolvimento não apenas comercial e econômico mas, sobretudo, em termos de desenvolvimento social. É, portanto, com grande satisfação que, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, verificamos que a Assembléia Legislativa, por parte de integrantes de todos os partidos políticos com representação nesta Casa, firmaram esse apoio à constituição do Fórum Parlamentar pelas taxações das transações financeiras internacionais em apoio aos cidadãos. Teremos, com certeza, a partir do início do segundo semestre, uma  programação de debates e de reuniões totalmente coadunadas com a iniciativa da Presidência desta Casa, da criação do Fórum Parlamentar do Século XXI onde esta Assembléia Legislativa, a par do tratamento que vai fazer em termos de discussões dos grandes problemas que o Estado de São Paulo estará, certamente, coordenando, com todo esse avanço que acontece hoje em termos de consciência planetária para que possamos colocar, definitivamente, um freio nesses capitais voláteis que não têm, como dizia, pátria, gente e nem compromissos com os desenvolvimentos dos povos. Com essas taxações das transações financeiras internacionais teremos condição, também, de lutar pela  maior autonomia dos estados nacionais, autonomia essa que deverá se desdobrar no fortalecimento das instituições democráticas e, sobretudo, no fortalecimento de políticas públicas que possam reintegrar as condições efetivas de exercício de cidadania das parcelas de milhões e milhões de escolhidos que temos não apenas no Brasil, mas no planeta inteiro.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos, aqui, este registro, com satisfação, da compreensão que tiveram todas as lideranças partidárias e, principalmente, cada um dos deputados - são mais de oitenta - que firmaram esse compromisso de apoio pela instalação dessa Frente Parlamentar Multipartidária em defesa da taxa Tob e em defesa dos cidadãos. Muito obrigado. 

                                                

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR (entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José  Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Celia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, cidadãos, minha saudação a todos. Quero usar da tribuna para falar da importância da comemoração realizada aqui, nesta Casa, ontem à noite, dos cem anos do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Na semana passada, já havia acontecido uma comemoração no Palácio dos Bandeirantes, com o lançamento de um livro contando a história dos cem anos do Instituto de Pesquisas tecnológicas, pioneiro no desenvolvimento e no estudo de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do nosso Estado e do País. Tivemos também, na quarta-feira passada, a oportunidade de visitar, em nome da Assembléia Legislativa, esse importante instituto. Estiveram presentes vários deputados e  pudemos constatar um balanço, ainda que sucinto, dos trabalhos realizados ao longo desses anos em apoio aos municípios, principalmente no gerenciamento de riscos na Baixada Santista, nos morros de Santos, nas regiões de encostas da Serra do Mar, no município de Cubatão e para um dado muito importante de que havia, durante a década de 79 até 89, uma média de 20 mortes no Estado de São Paulo por escorregamento de encostas, por acidentes naturais. Esse trabalho, desenvolvido principalmente por geólogos, engenheiros civis, no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, levou a uma redução em média de duas ocorrências fatais; portanto, uma redução de 10 vezes. Cito os dados para falar da importância desse trabalho. Ontem, o IPT esteve aqui, com a sua comunidade, técnicos, pesquisadores, superintendente, dirigentes de organismos de representação dos funcionários, e alertando o Governo Mário Covas, esta Assembléia Legislativa, os deputados  para a necessidade de maiores investimentos, para cuidado financeiro maior com aquela instituição que completou cem anos. Como falei ontem, e volto a repetir, queremos que o IPT não tenha a sua vida confundida com o ciclo de uma vida humana, porque são poucos os que conseguem chegar a essa idade. Temos vários exemplos de homens e mulheres que chegaram até os cem anos, mas não avançam muito além dessa data, desse limite. Queremos que seja uma instituição como as instituições de ensino e de pesquisa de países de Primeiro Mundo,  e ultrapasse os 100, 200 a 300 anos. Para isso precisamos ter uma atenção e um cuidado maiores, observando e dando apoio à reivindicação dos seus pesquisadores para o aumento da sua dotação orçamentária e para termos melhores investimentos, e também para dar conta das reivindicações da pauta sindical que está sendo apresentada à diretoria do IPT. Se não chegarem a um bom termo, lamentavelmente, teremos no dia 1º de julho a realização de uma greve de todos os funcionários por melhores condições de trabalho e pela manutenção de benefícios que corre o risco de serem cortados.

  O avanço em termos de receita própria do instituto foi fantástico. O IPT, ao longo desses quatro anos, de 1995 a 1998, aumentou 212% da sua capacidade de receita própria. Portanto, hoje o instituto tem perto de 50% do seu financiamento assegurado pela prestação de serviço, realização de receitas próprias que os próprios pesquisadores, os técnicos e toda a comunidade do IPT conseguem na prestação de serviços à sociedade paulista.             Esse dado é um dado que ultrapassa o limite dos institutos de pesquisa. É uma demonstração da capacidade dos pesquisadores e um avanço do sinal com relação à sua capacidade de investimento. Normalmente, os institutos de pesquisas têm 75 a 80%  dos seus recursos destinados pelo governo, e é isso o que queremos.    Portanto, queria registrar aqui essa data importante, pois é para nós um motivo de orgulho ter um instituto de pesquisa no Estado de São Paulo. São poucos no Brasil que comemoram os seus 100 anos.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)

  Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para  a lista suplementar.

  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augsuto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e nobres Deputados, senhoras e senhores, (ENTRA LEITURA )

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.  ( Pausa..)  Tem a palavra  a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR  SALES - PL  -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público  presente na galeria e funcionários desta Casa,   (ENTRA LEITURA DA DEPUTADA  EDIR  SALES)

Foi nomeado o Procurador Beneton, que muito me tem ajudado a acompanhar este caso. Tive contato com a Promotora Eliana Passarelli, com o objetivo de obter maiores informações sobre o caso. Recebi a visita, na semana retrasada, do Dr. Marcelo Guedes Damas, delegado da Delegacia de Homicídios, que me entregou cópia das redações de denúncias dos alunos e do laudo do IML, entre outros documentos. Quero aqui aproveitar para ressaltar a atenção com que esse homem tem-se dedicado.

Acompanhei de perto os trabalhos da Comissão de Sindicância da Faculdade de Medicina da USP.

Participei de debates em várias escolas com o objetivo de orientar os alunos quanto aos diversos perigos e riscos gerados por essa brincadeira de mal gosto. É como a gente fala: hoje, quando você coloca um filho na escola, não sabe se é um sonho ou pesadelo.

  Recebi apoio de diretores e estudantes de várias universidades, entre outras: Instituto Adventista de Ensino, da Universidade Anhembi Morumbi. Recebi também cartas de apoio da Universidade de Mogi das Cruzes, da Universidade de Piracicaba, da UNIFIEO e, especialmente da Faculdade de Medicina da USP. Isso significa que, realmente, a situação é muito séria. É por isso que peço a ajuda dos meus nobres colegas para que seja aprovado, o mais rápido possível, para acabarmos de uma vez com o trote. Hoje os jornais estampam na primeira página o nome dos suspeitos desse homicídio. Mas, desde o início  aqui defendo que não se deve culpar a todos pelo ato cometido por alguns. É preciso separar o joio do trigo antes de fazer quaisquer julgamentos;  não devemos prejulgar.

Os alunos e as alunas da Faculdade de Medicina da USP são pessoas que merecem todo nosso apreço, carinho e dedicação.

Parabéns, promotores, delegados, policiais, procuradores, advogados, diretores, funcionários, professores. Parabéns a todos os alunos empenhados.

No segundo semestre vai iniciar-se um novo ciclo em diversas faculdades, e mais uma vez apelamos  para que realmente não haja mais trotes, para que nossos filhos não corram este tipo de risco. É mais um homicídio que está sendo desvendado e, desta vez, vamos acompanhá-lo até o final.

Obrigada, Srs. Deputados, obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, mais uma vez o nosso assunto é o Porto de Santos porque, lamentavelmente, o processo de privatização tem levado os trabalhadores a uma falta de segurança ainda maior. O porto tem batido todos os recordes no sentido da competitividade e isso não tem significado mais recursos para o Poder Público - uma vez que a CODESP tem dívidas incalculáveis - nem mais postos de trabalho. Há uma perda de massa salarial, eu insisto, na região da Baixada, de 200 milhões/ano, e ainda mais insegurança. Estamos infelizmente batendo o recorde em acidentes de trabalho. Tivemos a morte de um trabalhador, por volta de um mês e meio atrás, quando uma lingada o feriu mortalmente. Na oportunidade solicitamos ao Ministério Público a investigação das causas do acidente.

  Lamentavelmente, na última semana, mais três trabalhadores perderam a vida na fase  de construção do Terminal de Açúcar II, terminal esse já privatizado e que neste processo de construção, três trabalhadores faleceram e dois estão gravemente feridos.  Mais uma vez apelamos ao Ministério Público e contamos com a firmeza e a imparcialidade do Ministério Público para a averiguação destas mortes, uma vez que a média, infelizmente, tem sido a mais alta dos últimos tempos. E voltamos também ao assunto do porto porque o governador Mário Covas visitou a região da Baixada Santista nessa semana. E para nossa surpresa as suas declarações em relação ao porto de Santos demonstram no mínimo desconhecimento da legislação. Nós, há muito tempo, temos denunciado nesta Casa e solicitado providências às autoridades em relação às irregularidades cometidas no processo de privatização. Volto a insistir e o Presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães, no último programa “Roda Viva” colocava a necessidade da averiguação. O Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que tem nos últimos tempos nomeado os Presidentes da CODESP deu declarações no sentido de que também acha que há irregularidades. No entanto, nem por parte do Governo Federal, nenhuma medida concreta foi tomada para a apuração dessas irregularidades. Mas eu falo do desconhecimento do Governador Mário Covas, sob a legislação, porque embora sendo santista e conhecendo como poucas pessoas desse país conhece a história e a importância do porto de Santos, hoje responsável por 33% da exportação desse país, o Governador desconhece a Lei federal 9277/96, que permite que os Governos de Estado e Municípios estabeleçam convênios negociações com a União para a estatização, regionalização, da autoridade portuária. E o Governador Mário Covas também desconhece lei , também de minha autoria aprovada por esta Casa, a Lei 9511/97 que autoriza a celebração de convênio entre Estado, União, Municípios portuários para regionalizar a administração portuária, no caso específico de Santos.

 Por que eu digo que desconhece? Porque justamente nessa sua visita no final de semana ele anunciava que ia procurar conversar com o Presidente Fernando Henrique Cardoso e verificar a possibilidade de alguma mediação do Governo do Estado para regionalizar a autoridade portuária e conversar com os Prefeitos.

Lamentavelmente, este desconhecimento nos causa muita apreensão porque demonstra a falta de compromisso que o Governo Covas tem tido para com uma atividade tão importante em uma região metropolitana da Baixada Santista tão importante.  Entre o primeiro e o segundo turno das eleições estaduais, nós realizamos uma reunião em Santos coma presença de sete Secretários de Estado, com a presença de todos os sindicalistas da intersindicais portuárias, com a presença dos parlamentares eleitos e o compromisso do Governador, naquela oportunidade, dos seus representantes era, justamente, apressar esta regionalização uma vez que os instrumentos legais já existiam para isso. Lamentavelmente, quando  uma briga entre os presidentes de cada uma das Casas Legislativas coloca a situação no ar, aquilo que historicamente temos denunciado, parece que agora  o Governador vai dar um passo. Esperamos que ele dê esse passo, pois é necessário, é seu compromisso. A região de Santos precisa disso e o País também, porque não é possível conviver com tanta maracutaia e falta de responsabilidade com aquilo que é público. Mas, temos a dizer ao Sr. Governador que ele pode agilizar esse processo uma vez que lei federal e estadual já existem nesse sentido.

  Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

  O SR. CELSO TANAUI - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, tivemos a honra de participar, no Anhembi, da solenidade de lançamento deste mais recente livro que trata do assunto  Policiamento Comunitário. Estiveram presentes o nosso Secretário da Segurança, o Comandante Geral e as autoridades que participaram da elaboração deste livro, que é um trabalho do Dr. Robert Trajanowicz e Bonnie Bucqueroux, cuja tradução foi feita pela Profª Nina Stenfield. Essas autoridades tiveram o cuidado de elaborar este livro baseadas no sistema comunitário dos Estados Unidos.Sabemos que o policiamento comunitário na América do Norte, mais precisamente nos Estados Unidos é obrigatório em todos os estados, até mesmo para receber subsídios dos governos locais. Sem a adoção desse tipo de policiamento não se recebe.

  No Brasil,   São Paulo  foi o estado pioneiro, por proposta idealizada pelo então Comandante-Geral Carlos Alberto de Camargo, que idealizou a comissão de assessoramento para a implantação do policiamento comunitártio.        Então, queremos enaltecer  e parabenizar o Comandante-Geral  Rui César Mello pela brilhante idéia do lançamento deste livro, de fácil manuseio por parte das autoridades que o quiserem fazer, e também dos policiais militares e seus comandantes. Isto é mais um passo no aperfeiçoamento, nas mudanças necessárias dentro da nossa sesquicentenária corporação que, a passos largos, está chegando ao Terceiro Milênio com uma postura e estrutura totalmente modificadas.

  Quero aproveitar a oportunidade para dizer que  estou  seriamente preocupado com esses companheiros que aqui comparecem todas as terças-feiras,  policiais militares já aposentados. Quase 80 Deputados desta Casa já subscreveram documento de apoio à derrubada de veto do Sr. Governador, ao Projeto de lei 321, mas que só não acontece porque não é colocado em pauta. Conclamamos  os  Srs.líderes para  se compenetrem  do espírito de justiça com que tem desenvolvido as suas funções nesta Casa, para que rapidamente coloquem em votação, sem esperar o Terceiro Milênio chegar, para que possamos  derrubar o veto ao Projeto de Lei  321, porque todo mundo já sabe que é legítimo, que é justo; Agora estou sabendo também que estão levando a discussão para o campo técnico. A discussão do Projeto 321 não é mais discussão técnica,  é decisão política, porque injustiça só se corrige dessa forma. Esta é a razão porque pedi pelo art. 82: para defender aquilo que dezenas de deputados desta Casa têm feito,  assomando à tribuna e  defendido  a aprovação. Já disseram aqui de várias formas sobre  as injustiças que pairam sobre esses companheiros,  e a  justiça só se concretizará com a derrubada do veto ao Projeto 321.

  Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome do PSDB quero deixar aqui registrado o nosso agradecimento e falar da nossa satisfação  por ter podido hoje, em parceria com a Igreja Luterana do Brasil,  ir ao Instituto da Criança  da USP e depois ao Hospital do Câncer, particularmente na área de pediatria, para fazer a entrega em cada um dos hospitais de 500 kits que foram encaminhados por crianças luteranas dos Estados Unidos e do Canadá, kits escolares esses preparados pelas próprias crianças, que têm por objetivo não apenas suplementar e minimizar as dificuldades que em alguns países como o Brasil as crianças ainda têm para sua escolarização, mas sobretudo para dar a oportunidade para aquelas crianças de terem conhecimento, de terem a visão de que num mundo não muito distante deles alguém precisa desse apoio, alguém precisa dessa solidariedade. É um kit interessante, que consta de lápis coloridos, canetas, cadernos, um pequeno brinquedo, uma recordação da cidade onde essa criança produziu  esse pequeno kit, mas talvez o mais importante seja a consciência  que promove em cada criança da sua participação no mundo globalizado, no mundo comunitário.

O importante é que essa visita  nos permitiu mostrar também àqueles que  eram os provedores da idéia,  que São Paulo tem razões para se orgulhar tanto do seu Instituto da Criança da USP, que tem hoje uma qualidade inconteste, vem sendo cuidado com muito carinho pela sua direção e pelo Governo do Estado, e da mesma maneira o Hospital do Câncer, que a cada dia que passa amplia a sua área de Pediatria.   Pudemos  durante toda a manhã constatar com que carinho, com que desvelo, com que atenção essas crianças e familiares  dessas crianças vêm sendo atendidos.

Quero deixar registrado em primeiro lugar o meu agradecimento à Igreja por ter-nos oferecido a oportunidade de, em uma parceria, que seguramente será muito benéfica, entregar os kits no Instituto da Criança; 500 no Hospital do Câncer, 1.000 serão ou já foram entregues ao Fundo Solidariedade de São Paulo e 1.000 serão entregues  na região de Botucatu, região deste Deputado. Tivemos também a oportunidade de  constatar no Hospital do Câncer a importância de a educação ser acrescida ao tratamento dessas crianças internadas crônicamente, particularmente essas crianças que têm câncer,  que hoje é curável em 70% dos casos, mas que remete a criança  a uma situação socialmente indesejável. Não basta apenas o convívio familiar; é muito importante que a criança tenha a  oportunidade de não perder o seu ano escolar, que tenha uma oportunidade de recuperação  que lhe permita manter o seu convívio social. Esse trabalho vem sendo feito há muitos anos no Hospital  do Câncer e pudemos perceber  a satisfação das crianças e das mães das crianças com esse programa. Soubemos, também, que o Instituto da Criança pretende reproduzir essa atuação e nesse sentido gostaríamos de fazer uma cobrança desta Casa, porque desde 1996 este Deputado tem o projeto pronto para a Ordem do Dia que obriga o Estado a manter esse tipo de atendimento educacional em hospitais públicos onde tenhamos internação de crianças por tempo prolongado. É uma idéia que já deu certo fora do país e há experiência, como a que estou relatando, mostrando que esse tipo de atenção, juntamente com a presença da família, é fundamental para a abreviação do tratamento dessas crianças.

Solicito aos nossos pares e aos líderes de bancadas para que na avaliação dos projetos dos Deputados considerem a oportunidade de aprovar esse projeto, que seguramente, representará um grande avanço na terapia das crianças, particularmente, as internadas cronicamente nos hospitais públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero registrar que a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado Pedro Tobias, com a participação deste Deputado, foi ao Procurador Geral de Justiça Dr. Marrey para agradecer a atuação do Ministério Público contra o atendimento especial dos doentes particulares dos planos de saúde no Hospital da Clínicas em prejuízo dos pacientes públicos.

Reafirmei ao Dr. Marrey que este Deputado fez a representação dia 14 de dezembro de 1995, por meio de um estudo, demonstrando que esse comportamento era inconstitucional, pois violava os Artigos 3º e 196 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 8.080/90, no seu Art. 7º. Portanto, era imoral e perverso porque penalizava aqueles que não têm proteção.

Em 14 de dezembro de 1995 pedimos inquérito civil que chegou à conclusão que vislumbrávamos, ou seja, de que realmente era inconstitucional, ilegal, imoral, perverso e não deveria continuar.

O Ministério Público certamente está recebendo pressões daqueles que se beneficiam deste tipo de atendimento. Este Deputado passa a ler três artigos de sua autoria com relação à área da saúde publicados num boletim: o primeiro sob o título “A Luta pelo Hospital das Clínicas - Ministério Público paulista diz que o “fura-fila” e o atendimento privilegiado de convênios é ilegal e tem que acabar. A direção do HC não quer cumprir a lei e insisti em manter a discriminação”.

O segundo com o título “Um negócio lucrativo para os convênios - O dinheiro público repassado do HC, em 1998, totalizou R$ 400 milhões, enquanto que a verba extra dos planos privados de saúde e particulares, sem contar o que entra pelo Incor, somou apenas R$ 10 milhões” e o terceiro intitulado “Governo reduz recursos da saúde”. (entra leitura) Queremos dar continuidade a esse processo e se não houver obediência à lei pela direção do Hospital das Clínicas, solicitaremos ajuizamento de ação cível pública para que a Justiça, com seu poder, obrigue àqueles que transgridem a lei no hospital a deixar de fazê-lo ou a pagar perante a Justiça.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, pretendemos em primeiro lugar relatar a esta Casa a carta que nos foi encaminhada pelo Embaixador Renato Prado Guimarães, que é o responsável pelo escritório de representação, em São Paulo, do Ministério de Relações Exteriores. Nesta carta ele agradece o convite que lhe foi feito para participar da última reunião do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos que presidimos. Naquela  ocasião a nobre Deputada Célia Leão pediu ao nobre Embaixador que colaborasse e procurasse integrar esse escritório com as ações do Fórum Parlamentar e o nobre Embaixador já nos encaminha uma resposta, colocando-se à disposição e reiterando a antiga possibilidade de aquele escritório e de o embaixador efetivamente realizarem uma parceria permanente. Para tanto ele está disposto a realizar eventos de cunho nacional e eventualmente internacional, com a participação da própria Embaixada e do Ministério de Relações Exteriores brasileiro, trazendo para cá o que há de melhor: funcionários de alto nível, embaixadores, universitários, enfim, fazendo inclusive a proposta de que poderíamos realizar um ou mais eventos em parceria com o Ministério de Relações Exteriores brasileiro, o que dá a dimensão da oportunidade que se abre a esta Assembléia em termos da realização, com a existência do Fórum Parlamentar.

Ele termina sua carta, que ao final lerei na íntegra, com a seguinte frase: ‘E, e decerto,  começando pelo mais próximo e viável, seria possível ir adiante, mais tarde, na informação e na análise da integração a nível continental, mais abrangentemente latino-americano, em coerência com os objetivos institucionais do Fórum - coincidentes, como assinalei, com os que perseguem prioritariamente a política externa brasileira. Com admiração e amizade, Embaixador Renato Prado Guimarães.’

Relato esta carta e esta intenção para  deixar patente a nossa intenção, que seguramente poderá, depois, ser corrigida, de não ver, entre as mesas redondas e painéis planejados para o nosso Fórum Parlamentar São Paulo 2001, um fórum que debata a integração latino-americana, que é objeto inclusive de uma instituição criada por esta Casa. Estou aqui mostrando a parceria que se estabelece, a disposição do Itamaraty em prestigiar a Assembléia, e entendo que seria ainda possível acrescentar um painel com esta preocupação entre os tantos que o Fórum Parlamentar São Paulo 2001 irá patrocinar. Seguramente nos parecem importantes as conclusões que ele poderá trazer a esta integração.

Passo a ler, na íntegra, a carta do nobre Embaixador Renato Prado Guimarães. (SEGUE LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                                     *  *  *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

                                                     *  *  * 

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, eventuais leitores do Diário Oficial, sabemos que hoje não é um dia de alegria e de euforia nesta Casa. Pesa sobre os ombros dos nobres deputados desta augusta casa de leis, que é a maior garantidora da democracia em nosso estado, uma decisão que terá de ser tomada de acordo com a consciência de cada um, em razão de tempos que atravessamos, extremamente conturbados, e que têm causado grande comoção no seio da sociedade paulista, e em especial no seio da sociedade paulistana.

Foi publicada uma lista de vereadores que teriam colaborado no sentido de evitar que se apurasse até às últimas conseqüências os descalabros que o povo paulista acompanhou na administração da Prefeitura Municipal de São Paulo, no que diz respeito principalmente às suas administrações regionais. Foram então distribuídos e afixados esses cartazes nas diversas repartições públicas municipais e estaduais, o que gerou uma revolta principalmente daqueles cujas fotos estão nesses cartazes e que correspondem à maioria da sustentação do Governo Municipal, de S. Exa. o Prefeito Municipal, Celso Pitta. Com isso, como uma revanche, a maioria que é sustentação do Governo Municipal, numa sessão que temos que lamentar, foi feito o amordaçamento daqueles que não pactuam com as coisas erradas que sucederam e que sucedem na capital de São Paulo, na administração executiva. Assim, aqueles vereadores da oposição tiveram reduzidas as suas prerrogativas de oposição naquela Casa de leis municipais, a fim de que tenham obstados os seus trabalhos, que dizem respeito ao contraditório e principalmente ao levantamento das questões que são avessas à honestidade, à probidade, que devem ser o apanágio de todo o representante público, sejam eles vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, não importa, qualquer representante público tem a obrigação de ser um fiel depositário do mandato que o povo não perdeu e deve lutar com todas as suas forças pela lisura no trato com a coisa pública, na honestidade com o erário público, sempre levando em conta, em primeiro lugar e até um único lugar, o interesse da população. Foi uma página negra apresentada aos Anais da Câmara Municipal do Estado de São Paulo. Sou suspeito para falar, porque passei por aquela casa duas vezes como vereador, conheço bem as coisas que por lá ocorrem e sem dúvida nenhuma, ontem, através da cassação de um dos vereadores, parece que pelo menos na aparência todas as coisas estão acertadas no Município de São Paulo, mas não estão, mesmo porque todas estas coisas erradas que chegaram ao conhecimento da  população não correm por conta exclusivamente por parte de alguns vereadores que não souberam honrar seus mandatos, isso existe há muito tempo. Fui um administrador regional no ex-Governo Jânio Quadros; um governo drástico, duro e inflexível mas, que nem por isso conseguiu impedir que muitas coisas ilícitas fossem cometidas. Vivenciei muito bem como administrador regional esse problema. Existe no meio da administração das regionais, por parte inclusive de funcionários efetivos, um procedimento que não é nada recomendável e que faculta àqueles que quiserem se locupletar possam fazê-lo. Com isso alguns vereadores - a minoria felizmente - e alguns administradores regionais - não sei se é a minoria - aproveitam-se para se locupletarem com o mau, genericamente, da coisa pública.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é só nas administrações regionais. Perdoem-me V.Exas., mas tenho que dizer que nem tudo está afeto às administrações regionais. No que concerne à fiscalização dos grandes prédios, dos grandes empreendimentos não tem nada a ver com as administrações regionais. Infelizmente, é onde encontramos os maiores descalabros no trato com a coisa pública e com o interesse público, com obras caríssimas como túneis, pontilhões e grandes prédios da administração. Não devemos deixar passar irregularidades graves não fiscalizadas pelas administrações regionais, mas por uma secretaria adequada e competente para tanto. Lá também temos essas coisas. Também à Secretaria das Finanças que lança o IPTU, e para quem é facilitado, fica barato e também em muitos prédios, em muitas moradias de luxo, desde que se molhe a mão de alguém.

A verdade é essa. Não podemos generalizar porque generalizar é prestar um desserviço ao próprio serviço público, ao próprio Município, ao próprio Estado e à própria Nação. Não podemos descrer do Poder Legislativo e também não podemos e nem no Poder Executivo. Temos que fiscalizar mas temos que ser realistas para colocar probo a essas coisas para que não ocorram da forma como têm ocorrido

Volto a repetir que não é de agora. Isso já vem de tempos, mas está assumindo um caráter de institucionalização. Quando fui um administrador regional os pedidos que recebia para alguns serem fiscais, principalmente para serem os chamados “rapas” eram muito grande. Todos queriam ser. Por  quê? Por que estavam preocupados com a honestidade na fiscalizações? Obviamente que não. É porque essas  atividades facultam, e muito a corrupção.

  Quero deixar bem claro aqui. Insisto em que o povo deve valorizar os bons vereadores, os bons deputados estaduais, federais, os bons senadores, os bons prefeitos e devem continuar lutando, acreditando que o Brasil poderá dar bons exemplos na administração pública, desde que o povo esteja sempre atento.

  Quem tem sido o grande vitorioso na luta contra a corrupção? É o povo porque agora ele sabe sobre os seus direitos, seus direitos de reivindicação, de exigência. É um povo que já está despertando para a consciência de cidadão. O nosso povo, pouco a pouco, vai se apropriando do que é legitimamente seu, que é o direito de cidadania. Conhecendo seus direitos e seus deveres, vai conduzir esta terra a uma situação em que esta Casa não precisará viver um dia soturno, apagado como este, quando se vai decidir o futuro político de um deputado e como se procedeu, ontem, na Câmara Municipal de São Paulo, em que se decidiu o futuro de um vereador. Dessa maneira, o que queremos e o que o povo de São Paulo quer é que se faça justiça. Com o povo, pelo povo, os deputados desta Casa saberão fazer justiça, votarão de acordo com as suas consciências e eu, em nome do meu colega, Deputado Cesar Callegari, em nome do Partido Socialista Brasileiro, afirmo a nossa fé no futuro da nossa cidade, da nossa Capital, do nosso Estado, do nosso Brasil. O nosso País merece fazer parte do concerto das grandes nações deste planeta, dando exemplo e ajudando muita gente.

Que Deus abençoe o povo brasileiro, o povo paulista, o povo paulistano. Que Deus abençoe o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Que Deus abençoe o Brasil!

Obrigado, Sr.  Presidente, Srs.  Deputados e aqueles que nos ouviram.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, este deputado, como Presidente da Comissão de Saúde, junto com os Deputados Jamil Murad, Vandereli Siraque e Roberto Gouveia fizemos uma visita ao Procurador Geral do Estado, Dr. Marrey. Nós, da Comissão de Saúde, fomos à Procuradoria dar apoio aos promotores que estão tentando acabar com a vida dupla no serviço público. Todos sabem que quando o Ministério Público mexe com os pobres ninguém reage mas quando alguém mexe com “um peixe grande” a reação é violenta. De outro lado, até contra o Ministério Público, nesse episódio de Incor e Hospital das Clínicas, porque não é só no Incor  e no Hospital das Clínicas que há essa válvula que se chama fundação. Todos os hospitais universitários, no Estado de São Paulo, usam esse mecanismo: há vagas para consultas, há vagas para internação, há vagas para tratamento de pessoas que têm dinheiro ou têm convênio, estas têm prioridade em relação às pessoas do SUS .

Pergunto, meu amigo, Deputado Filippi, que foi prefeito, se, dentro de uma entidade pública, Faculdade de Medicina, que é sustentada pelo poder público, o pobre não tem as portas abertas, para onde irá? Irá para a Beneficência Portuguesa? Irá para o  Einstein? Irá para o Sírio Libanez? Lá as portas estão fechadas. Infelizmente, a justificativa das entidades que inventaram  essa fundação é  de  agilizar os serviços, comprar material mais rápido, arrecadar dinheiro para a universidade. Enganam-se, porque entrou para o Hospital das Clínicas, no ano passado, três por cento do Orçamento por convênios. É um jeito de ganhar muito dinheiro.

Minha cidade de Bauru tem odontologia e inventaram essa fundação. O que acontece? Para a pessoa que, hoje, precisa de uma cirurgia pelo SUS demora anos, mas pelo convênio particular consegue-se na mesma semana ou no mesmo dia. É isto o que está acontecendo: a privatização. Neste País, a ordem é vender tudo. O que está sobrando é o ar que respiramos e a água. Mas, existem projetos para aumentar os impostos  da água. O que está acontecendo com a fundação? Está privatizando, tirando vagas públicas para servirem particulares. Somos contra. Fomos conversar com o procurador-geral e agradecemos o seu empenho, porque essa fase em que o País está atravessando, onde existe a máfia dos fiscais, o Ministério Público está fazendo o seu papel, como responsável pela apuração, em defesa dos cidadãos. Levamos ao procurador-geral uma representação contra a CPFL, porque para energia e telefone a lei manda cobrar 25%, mas estão cobrando 33%. Isso é ilegal. Temos impostos na área estadual, municipal e federal muito elevados. A população, os donos de empresa e os assalariados não agüentam. Temos os impostos mais elevados do mundo e a parte social é péssima. Na Europa, temos impostos altos, sim, mas o povo paga feliz, porque eles têm saúde de graça, educação de graça, aposentadoria digna e os desempregados têm 1200 dólares por mês de salário desemprego. Aqui, todos pagam os impostos, até pessoas mais humildes. Acho que o ICMS é injusto, porque os mais ricos e os mais pobres pagam a mesma coisa. E essa verba de ICMS, em sua maior parte, vai para o Estado.Deveríamos ter igualdade de tratamento para as pessoas mais humildes.

  O companheiro Alberto Calvo falou sobre falcatruas, mas ainda não acabaram com a cassação do vereador Viscome, ontem, na Câmara municipal. Acho que quando a Justiça e o Ministério Público vão atrás de pessoas pobres, ninguém abre o bico. Mas quando vai atrás de alguém “grande” politicamente ou com dinheiro, todo mundo reclama e acha estranho. É nossa obrigação como políticos, porque cada de um nós não representa a si próprio, representa o eleitor e o povo que confiou nele. Se não anda na linha certa da honestidade, da moralidade e da seriedade, ele é cassado e perde o emprego. O bandido que usa o dinheiro público não deveria apenas perder o emprego, o seu lugar é na cadeia, e deveria devolver o dinheiro ao povo que foi roubado. Aqui no Brasil o crime compensa, porque o máximo que acontece é perder o emprego, e o dinheiro fica com ele. Se alguém tem dinheiro não fica mais do que seis meses na cadeia. Depois, se há boa conduta,  se tem um bom advogado, cumpre a pena em casa, ou em instituto agrícola, de alguma forma se dá um jeito. Mas, para nós, alguém que roubou o dinheiro público, ou até administrou mal, acho que deveria pagar por isso e pagar com dinheiro. A melhor punição é tirar dinheiro dessas pessoas que roubam ou até administram mal, porque aquele que administra mal também está roubando, pois jogou o dinheiro público no lixo. Sabemos que é muito difícil hoje ganhar dinheiro, e falta tudo para o serviço público. Citemos alguns exemplos : alguém está satisfeito com a segurança ? Acredito que ninguém.     Alguém está satisfeito com a educação ? Acho que ninguém. A saúde ? Pior ainda. Moradia, emprego, falta tudo. Do nosso ponto de vista o político corrupto merece a cadeia e deve devolver o dinheiro, além de perder o mandato e perder o cargo. Hoje vai ter uma sessão histórica para a Assembléia Legislativa, porque um deputado, companheiro nosso, foi acusado de quebra de decoro parlamentar e acho que cada um de nós precisa votar consciente, pensando nas pessoas que nos elegeram, porque o nosso voto não é pessoal. Há uma instituição que representamos e precisamos votar conscientes,  como as pessoas que nos elegeram.       Ninguém irá votar com a emoção, votará consciente do seu papel de deputado e de político,  porque não podemos trair o povo. Acredito que não iremos votar com a emoção, nem politicamente e nem por partidarismo. A votação será tensa e acredito que o problema não é o partido “x” contra o partido “y”. A consciência é de cada um  e espero que corra tudo bem.

Volto a repetir que a população não deve ser usada como massa de manobra. Acho que na maioria das vezes são as pessoas mais carentes que pagam as contas, e  são usadas como massa de manobra.  Acho que não é o deputado que vai construir  a cidadania e nem a escola, a construção vem de dentro da nossa casa. O mais importante é trazer da sua casa, e passar para o seu filho e para o seu neto. As coisas boas devemos passar para os nossos filhos e não as coisas ruins. Não aprendemos na escola e nem na rua, aprendemos dentro de casa. Todos nós precisamos dar o exemplo de cidadania e não só criticar os outros. Agora, esse projeto da Previdência, muitas entidades vêm para pressionar os deputados, o que é justo. Mas, ninguém discute o interesse coletivo. Não vi nenhuma entidade vir discutir conosco o interesse coletivo da comunidade.

  A categoria dos funcionários públicos, ganhando muito bem ou muito mal, vê apenas o seu interesse. O Estado foi feito para toda a população e não só para os funcionários. O Estado deveria cuidar de milhões de pessoas, mas faltam muitas coisas. Podemos discutir isso sem paixão de interesses,  porque aqui eu estou notando que todo mundo quer moralizar, mas moralizar a casa dos outros, "a minha casa deixa em paz". A moralidade tem que haver na minha casa, como de outro deputado, como de qualquer outra pessoa. Esse projeto não chegou ainda a esta Casa, mas vai ser muito pesado, principalmente para os funcionários. A Associação de Funcionários deveria trazer para nós argumentos contra os dados do governo. Tem gente na Receita, na promotoria, tem gente preparada para fazer esse levantamento. Sentimos que está sendo usada a massa de manobra, cada grupo vem pressionando um lado. E este deputado nunca vai deixar um grupo me influenciar a ir para cá ou para lá, eu vou votar com a minha consciência, que eu acho bom para a maioria da população. Não é para um setor "x"  ou um setor "y".

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, por permuta de inscrição com o ilustre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JOSÉ  DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente e funcionários desta Casa, gostaria hoje aqui nesta tribuna de fazer uma denúncia e um protesto em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao que está ocorrendo hoje na Câmara Municipal de São Paulo.  Algum cidadão ou deputado poderia questionar se não seria uma ação indevida de um poder autônomo como o nosso na vida e nas atividades de um outro poder, que tem que preservar a sua autonomia, como é a Câmara Municipal de São Paulo. Não é. Na verdade, o que estão tentando hoje na Câmara Municipal de São Paulo, com a perspectiva de alteração do Regimento Interno da Casa, dificultando o debate, impedindo a oposição que participe das discussões dos projetos, cerceando a possibilidade da minoria exercer o seu papel fiscalizador, esse fato, que pode representar uma  agressão à democracia brasileira, se vier a ocorrer na Câmara Municipal, é na verdade um sinal negativo, um sinal da redução do papel que todos os Poderes Legislativos do nosso País poderiam ser ameaçados. Portanto, em nome da Bancada do PT, quero veementemente protestar contra essa possibilidade. Esperamos que isso não venha a ocorrer, esperamos que a democracia e  o bom senso prevaleçam. Digo bom senso porque a maioria hoje pode ser minoria amanhã, talvez os vereadores ligados ao Prefeito Celso Pitta e ao ex-Prefeito Paulo Maluf, porque, na verdade, é um conluio entre os dois porque na verdade é um conluio entre os dois que está levando a esse tipo de posição da Câmara Municipal de São Paulo. Daqui a um ano e pouco, menos de dois anos, esperamos ver na cidade de São Paulo essa maioria virar minoria. Nós, do Partido dos Trabalhadores, com grande chance de, mais uma vez, estarmos à frente da Prefeitura de São Paulo, não queremos agredir a democracia nem agora, nem depois. Portanto, é premente, uma necessidade de todos os democratas, não só desta Casa, mas também da Câmara Municipal de São Paulo, dos parlamentares de todo nosso País, que se garanta o direito à minoria de se expressar, de fazer discussão, de fazer uso de seu poder fiscalizador em qualquer Casa, em qualquer situação, como essa que estamos vivendo na Câmara Municipal,  como acontece aqui na Assembléia Legislativa. Nós do PT, enquanto bancada minoritária de oposição, temos feito aquilo que a sociedade espera de nós, o que nossos eleitores, a parcela da sociedade que nos confiou esta representação, espera de nós, que é ser uma voz que aponte os erros do atual Governo Mário Covas, que faça críticas, que contribua, que fiscalize. Isso é exatamente o que a Bancada do PT vem fazendo nesta Casa. Esta é a primeira denúncia, o primeiro protesto que quero registrar. Nós, os democratas, não vamos admitir a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, sem protesto, sem mobilização, sem denúncia à sociedade. Sei o que está por trás disso. Na verdade, é uma revanche, uma tentativa de chantagear, quase uma vingança das forças majoritárias,  que se viram espremidas pela opinião pública, pela voz das ruas, dos eleitores, dos cidadãos que exigiam um saneamento na Câmara Municipal. Esse saneamento foi feito em parte, porque lamentavelmente a CPI da Câmara Municipal não prosseguiu, justamente pelo conluio entre as forças ligadas ao Sr. Celso Pitta e ao ex-Prefeito Paulo Maluf. Para isso, voltaram a ser amigos. É aí está  a segunda denúncia, o segundo protesto que gostaria de fazer.

Quero também registrar nossa total solidariedade à Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal, especificamente ao Companheiro Vicente Cândido, que é Presidente do PT Municipal, e que está sendo ameaçado. O Vereador Cândido é justamente  um parlamentar preocupado com a fiscalização, com a transparência, com a ética, e está sendo provavelmente vítima de uma farsa. Esperamos que ela não se consuma hoje, que é o pedido de cassação do seu mandato, por ter enviado também a todas as regiões de São Paulo esse cartaz com a fotografia dos vereadores que foram contrários à CPI na Câmara Municipal.

  É interessante relembrar aqui a sentença de um dos juizes que negou a liminar de busca e apreensão desse cartaz, dizendo que isso faz parte da democracia, do livre direito da oposição dos vereadores mostrarem para a sociedade quem votou a favor, quem votou contra determinado projeto de lei, determinada proposição, determinada matéria.

 E gostaria, caros cidadãos e cidadãs presentes  hoje na Assembléia Legislativa, caros colegas deputados, de dizer que, se esta Casa, a Assembléia Legislativa, tivesse uma ligação mais direta, através dos meios de comunicação com os cidadãos, com a sociedade, talvez tivéssemos, aqui, um enriquecimento maior dos debates; teríamos aqui talvez alguns companheiros, colegas deputados, que pensariam mais uma vez quando votam determinado projeto, ou apontam numa direção. Certamente estariam refletindo se tivéssemos repercussão, ressonância na sociedade. Este é o objetivo desse cartaz. E tenho certeza de que vamos ter, na população de São Paulo, a aprovação desta atitude.             Estou vendo aqui o companheiro e Colega Carlos Zarattini, que também  atuou, trabalhou na Câmara Municipal. Hoje, em nome da Bancada do PT esteve lá levando a nossa solidariedade aos Vereadores comprometidos  - e não só da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero fazer justiça aqui também de outras Bancadas -   com a ética, com a lisura,  com o processo democrático na Câmara Municipal. Carlos Zarattini levou à Câmara Municipal a solidariedade, levou  o nosso apoio aos Vereadores Vicente Cândido e José Eduardo Cardoso e aos demais companheiros de Bancada.

 

  O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Deputado José de Filippi, quero parabenizá-lo por sua intervenção, assim como dizer que essa tentativa que o bloco governista, na Câmara Municipal, vem tentando abrir processo de cassação contra o Vereador Vicente Cândido, na verdade é uma agressão à liberdade partidária, porque o Vereador Vicente Cândido  exerce além do cargo de Vereador, o cargo de Presidente do Partido dos Trabalhadores no Diretório Municipal de São Paulo. E esse diretório resolveu, junto ao Diretório Nacional, fazer esse cartaz e divulgar para a população, aquilo que já havia sido divulgado por praticamente todos os jornais da cidade que é a lista dos Vereadores que votaram contrário ao processo de “impeachment” ao Prefeito Celso Pitta.  Então, esse cartaz nada mais é do que a reprodução daquilo que já havia sido feito pelos jornais “Folha de São Paulo”, “Jornal da Tarde” e “O Estado de S. Paulo”. Esses Vereadores não tiveram, em momento algum, a coragem de questionar, seja através de pronunciamento ou de qualquer tipo de ação na justiça. Agora querem intimidar o Partido dos Trabalhadores fazendo uma ação de cassação contra o seu Presidente, Vereador Vicente Cândido.

 Quero dizer aqui que estive hoje na Câmara Municipal, e que o espírito da Bancada do PT é de repudiar essa iniciativa da Bancada governista e, ao mesmo tempo, dinamizar a divulgação desse cartaz, dinamizar a divulgação desses nomes porque é necessário que a população saiba sim aqueles que estão contra  o processo de moralização da Câmara dos Vereadores e da prefeitura de São Paulo e daqueles que são a favor de fazer um processo de ética, um processo de depuração, que hoje é o grande divisor de águas na cidade de São Paulo. Divisor de águas, porque na cidade de São Paulo a maior parte da sua população já não acredita mais nem no Prefeito, nem na Câmara Municipal.  Portanto, é necessário que se faça um resgate moral daqueles órgãos dirigentes e num próximo momento, após às eleições no ano 2.000, voltar a ter um Governo em São Paulo, seja no Executivo, seja no Legislativo, capaz de honrar a população da nossa cidade. Muito obrigado pelo aparte.

 

  O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Foi com imensa satisfação que lhe concedi aparte e também com satisfação concedo aparte ao nobre Deputado Roberto Moraes.

 

  O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado nobre Deputado José de Filippi. Olha não é novidade para nós que estamos na política ver cartazes com nomes de parlamentares. Recordo-me, enquanto Vereador, que já vi cartazes com nomes de Deputados Federais, entidades que mandaram imprimir e soltaram esses cartazes  aos Deputados que se posicionaram contra a projetos de entidades. Já vi cartazes com nomes de Deputados Estaduais. Então, não sei por que essa repercussão nesse momento. Talvez seja para abafar o próprio escândalo que hoje envolve a Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo que é lamentável para todos nós políticos. Ontem à noite, inclusive, estive numa escola pública na minha cidade, que é Piracicaba, fazendo uma palestra para alunos e o que mais me perguntaram, porque a gente ainda tem aquela imagem de Vereador que fomos em Piracicaba, o que mais me perguntaram era porque que os Vereadores  estavam envolvidos em escândalos e muitos até confundem quando vêem a palavra Vereador, com Vereador de outros municípios.  Então, estávamos lá nos esforçando para explicar e demonstrando acima de tudo a  lisura que nós  queremos, a transparência que exigimos no processo político. Não dá para fazer política aqui enganando, fazendo política de traição, fazer política de rabo preso; não dá mais. Esta Casa tem esse princípio, entendo que a Câmara de Vereadores de São Paulo  está passando por isso, é fazer e mostrar realmente a seriedade do lado político, porque fica muito fácil falar que nenhum político presta, que político é corrupto. Mas eu entendo que existe a ala boa de político, a ala séria que faz política com transparência, e essa ala vai ter que continuar mostrando a verdade, doa a quem doer.

Quando se fala a verdade você sabe que acaba muitas vezes deixando algumas pessoas magoadas. Mas a verdade tem que ser dita, tem que ser mostrada e tem que ser colocada à prova. Muito obrigado pelo aparte nobre  Deputado José de Filippi.

             

  O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - É exatamente nessa linha, caro Deputado Roberto Morais, a quem com muita satisfação concedi o aparte, é justamente para essa banda boa da política  que estamos aqui atuando, que tivemos a nossa campanha, que recebemos os votos que muito dignamente procuramos representar aqui, como Deputado do PT,   como os demais Deputados que têm essa mesma linha expressada aqui por Vossa Excelência. Gostaria inclusive de registrar que esses ventos e atuações em favor da transparência, da ética, da lisura e da justiça  são valores que  sempre temos que ter em mente para fazer da política uma ação que produza dias melhores para a nossa sociedade, para os cidadãos, para todos os brasileiros.             É uma notícia que vem do Rio Grande do Sul, e  não apenas dentro do Parlamento das Câmaras Municipais, das Assembléias Legislativas, dos Executivos temos de ter uma postura vigilante, ética, também uma postura firme, de combate aos desvios de dinheiro público, de combate à ação de quadrilhas, mas principalmente devemos ter a ação como  da Promotoria Pública do Rio Grande do Sul, combatendo a sonegação junto aos maus empresários, como é o caso desse  cidadão chamado Adhemar Kerguald, dono da Data Control, condenado a 14 anos de prisão por ter sonegado 36 milhões de reais e ter enviado ilegalmente ao exterior três milhões e meio de reais. Aliás, sobre remessa ilegal de dinheiro para o exterior, temos tido  nestes últimos meses algumas notícias envolvendo inclusive antigas autoridades do Banco Central,  que faz  do nosso protesto mais um motivo para  lembrar que precisamos ir mais fundo nessas denúncias na ação da justiça. E no Rio Grande do Sul a Promotoria, junto com  a Receita Federal, evidentemente com o apoio do Poder Judiciário, colocaram esse empresário na cadeia e hoje   ele passa roupa na penitenciária de Porto Alegre.

O trabalhador paga os seus impostos; a classe média, os cidadãos que produzem, principalmente o assalariado, já vem descontado  no seu contracheque - quando tem um salário que possa descontar imposto de renda, porque hoje estamos vendo o achatamento do nível salarial da classe trabalhadora em nosso País. É evidentemente que essa é a parcela que mais contribui para a Receita Federal. Queremos aqui, enquanto membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com essa denúncia que fizemos da agressão que estão querendo cometer na Câmara Municipal,  ao mesmo tempo expressar a nossa solidariedade ao nosso companheiro Vicente Cândido e ao José Eduardo Cardoso pela firmeza e independência com que se conduziram nesse processo da Câmara Municipal.

  É justamente na defesa desse princípio e desses valores que  tenho a certeza de que a sociedade paulistana vai se levantar, se por acaso a Câmara Municipal se desviar e cometer esse crime contra a democracia, alterando o Regimento.   Nós, como disseram aqui o Deputados Carlos Zarattini e Roberto Morais, vamos divulgar esse cartaz. Aliás, no meu gabinete já existem duas cópias desse cartaz para os cidadãos que freqüentam esta Casa saberem quem é quem  - quem votou a favor e quem votou contra, porque esta é a principal conquista da democracia. Temos o debate político aberto, franco e precisaríamos ter ainda os meios de comunicação mais abertos, levando esse debate político ao que interessa para a sociedade brasileira. Ainda vamos ter mais democracia, tenho  certeza, nos meios de comunicação,  para o exercício da democracia nos poderes constituídos como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

  Muito obrigado, Sr. Presidente, e  todos os Deputados do PT.

  -Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, valho-me  regimentalmente do artigo 82 para fazer uma denúncia  a esta Casa da situação insólita que o Estado de São Paulo, os movimentos de moradia, especialmente aqueles  que lutam por moradia no centro de São Paulo, vivem neste momento.

  Insólita a situação, caótica, porque de repente temos aqui na Assembléia Legislativa um projeto para autorização  da venda de um  elenco de imóveis pertencentes ao Estado, para serem comercializados, e temos do outro lado milhares de trabalhadores do centro de São Paulo sem teto e sem terra, que lutam por uma moradia e nos deparamos com a seguinte situação: há por parte da Secretaria Estadual da Habitação  pelo  seu secretário Chico Prado, vontade política de realizar um programa destinado a esses trabalhadores sem teto. Digo isto porque  ouvi  sua própria fala em recente manifestação feita pelos grupos diante da Secretaria. Então temos os prédios, há interesse dos trabalhadores em participar desse programa, recursos que a própria Secretaria da Educação foi buscar junto ao Governo Federal e que não foram ainda utilizados  e que serão perdidos por falta de utilização. Temos os prédios para serem comercializados, basta que o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, faça um ofício ao setor de patrimônio do Estado solicitando a cessão de uso ou a posse  precária desses imóveis, que imediatamente enquanto responsável poderá autorizar e esses prédios poderão passar ao patrimônio  ou à guarda da CDHU enquanto se promove a regularização junto aos órgãos do Governo. No entanto,  por uma questiúncula política existente entre a diretoria do CDHU em que se coloca de um lado assessores e   gente ligada ao Sr. Goro Hama, de outra feita assessores e diretores integrados à luta do Sr. Piunti, Vice-Presidente da Companhia, essa distorção, essa luta intestina entre dirigentes da CDHU nos coloca hoje diante desta situação absurda.  O Governo Mário Covas poderia  realizar um excelente programa habitacional para os moradores do cortiço pois  tem os prédios, tem o dinheiro, tem a vontade política da Secretaria de Habitação e não o faz por  inoperância, por uma incompetência, por uma inabilidade política dessas pessoas que estão à frente desses órgãos.             Amanhã, uma comissão de representantes desses movimentos, este deputado  estaremos  no Palácio dos Bandeirantes para uma entrevista com o Chefe da Casa Civil, o Secretário Celino Cardoso, para expor de maneira transparente e clara  uma cobrança. É impossível  que o Estado de São Paulo possa ficar de costas para o seu povo,  que tenhamos os prédios vazios, o dinheiro disponível, a vontade política da Secretaria e não realizemos o programa por divergências políticas internas que não dizem respeito  à população de São Paulo, que não dizem respeito aos moradores de cortiços. Então Sr. Presidente, essa é a denúncia que eu queria fazer. Sei da importância desta Casa, espero que os líderes do Governo, que o Sr. Walter Feldman ouvindo este nosso pronunciamento  possa também nos ajudar a encaminhar essa questão no sentido de um desenlace.

  É preciso por um fim a essa situação absurda em que o Estado dispõe de meios, dispõe de prédios, existe a vontade política da Secretaria, mas existe uma população sendo despejada  por inabilidade política de seus dirigentes.  Era esta  a manifestação que queríamos fazer pelo artigo 82, agradecendo a atenção de V.Exas.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar  à Ordem do Dia.

 

 

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  - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Sobre a Mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, nos termos regimentais, de acordo com o artigo 269, II da Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a distribuição dos itens da Ordem do Dia seja modificada observando-se a seguinte preferência:

  Mantidos os primeiros quatro itens, dando-se preferência como item 5º o atual item 51, renumerando-se os demais.

  Sala das sessões.”

  Assina o Deputado Roberto Morais.

  Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram (Pausa). Aprovado.

  1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -   Sr. Presidente, peço a palavra  para

encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -    Tem a  palavra o nobre Deputado  Renato Simões.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos saudar, desta tribuna, a votação realizada, ontem, no Senado Federal, que aprovou o projeto de lei que estabelece um programa federal de proteção às testemunhas. Trata-se de uma antiga reivindicação dos movimentos de Direitos Humanos no país, uma vez que todos sabem que a impunidade no país passa justamente pela incapacidade de se produzir provas consistentes, capazes de levar à condenação pelos mais variados crimes dos seus autores.

No Brasil denunciar um crime é perigoso. Testemunhar em juízo o que as pessoas viram, gera, muitas vezes, para aqueles que estão colaborando com a Justiça, ameaças, intranquilidades, muitas vezes essas ameaças se concretizam. Por isso no mundo inteiro estabeleceram-se mecanismos de proteção àqueles que dispõem a colaborar com a Justiça, portanto, não poderíamos verificar, no Brasil, a continuidade dessa situação de absoluta falta de mecanismo de proteção às testemunhas. Saudamos também a aprovação desta lei federal porque nos permite que a Assembléia Legislativa São Paulo reveja um ato do Sr. Governador que contraria não só o Programa Nacional de Direitos Humanos, como também o Programa Estadual de Direitos Humanos assinado pelo Governado Mário Covas.

No dia 15 de dezembro do ano passado, esta Assembléia Legislativa aprovou, com base num amplo acordo feito pelas lideranças partidárias, o Projeto de lei 164/97, de autoria deste Deputado, que dota o Estado de São Paulo de um programa de assistência às vítimas da violência e proteção às testemunhas. Trata-se de um projeto que desde 1995 foi adotado pelo Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, para estimular os vários estados da Federação a cumprirem com as suas obrigações na medida em que as falhas da política de segurança pública deixam cidadãos à mercê de violação do seu direito à vida, à integridade física ao patrimônio, portanto, o Estado não pode lavar as mãos diante desses cidadãos que são vítimas do crescimento da violência e da criminalidade. Este projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa introduz, depois de uma caracterização detalhada de quem são as vítimas da violência, onde se incluem também aquelas testemunhas que presenciaram ou podem dar pistas e provas importantes sobre autoria desses crimes, uma série de responsabilidades do Estado perante as vítimas da violência e as testemunhas. Tivemos uma surpresa quando da publicação do veto integral do Sr. Governador não apenas porque, como já mencionei, essa matéria consta do compromisso assumido pelo Governador no seu Programa Estadual de Direitos Humanos, mas porque para a aprovação deste projeto de lei por acordos de lideranças retiramos do seu corpo vários artigos que poderiam representar áreas de atritos com o Poder Executivo ou que pudessem levantar aspectos de inconstitucionalidades do projeto. Esse processo de negociação que envolveu  a liderança do Governo nesta Casa nos fazia crer que a matéria não teria nenhum problema no âmbito do Poder Executivo. Quando veio o veto, imediatamente procuramos acionar as Secretarias de Estado que discutiram previamente o projeto. Estivemos, durante o final do ano passado, na Procuradoria Geral do Estado conversando com o Dr. Márcio Sotelo Felipe; estivemos na Secretaria de Segurança Pública conversando com o então Secretário Luís Afonso da Silva e com o seu Secretário Adjunto, Luís Antônio; estivemos com o Dr. Belisário, Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania; estivemos com o Secretário Chefe da  Casa Civil, Dr. Fernando Leça e em todos os contatos recebemos aplausos dessas autoridades pela iniciativa do projeto aprovado.

O processo de negociação sobre a manutenção ou derrubada de vetos nesta Casa vem chegando ao seu final e vários vetos vêm sendo mantidos, outros vêm sendo derrubados. Estabeleceu-se um processo de negociação de vetos parciais que pudessem substituir vetos integrais apostos aos projetos pelo Sr. Governador. Nós, há pouco, questionamos a Liderança do Governo sobre o argumento jurídico para que se mantivesse este veto, que era o da ausência de uma legislação federal sobre o assunto. Pois bem, esse óbice foi superado e hoje discute-se, com a Liderança de Governo, a possibilidade de derrubada do veto integral substituindo-o pela manutenção de veto a apenas alguns artigos deste projeto: particularmente os de nºs 4, 5 e 6. Entendemos perfeitamente o “lobby” poderoso dos Procuradores do Estado contra os Artigos 5º e 6º que, embora declinem estritamente funções constitucionais e legais da Procuradoria Geral do Estado, mencionam à Defensoria Pública que, como os Srs. Deputados sabem, consta da nossa Constituição Estadual, porém ainda não foi formalmente institucionalizada, cabendo suas funções à Procuradoria da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Nós até entendemos que estes dois artigos sejam vetados justamente porque  não há prejuízo ao projeto, considerando-se que as funções de Assistência Judiciária estão garantidas em outros dispositivos constitucionais e legais. Não entendemos, porém, a continuidade da discussão sobre o Art. 4º, que estabelece que a Secretaria de Segurança Pública destinará do seu efetivo um corpo de agentes, que serão especialmente treinados para a proteção a testemunhas, com a supervisão e participação do Condep, que é o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana.

O próprio Secretário Adjunto da Segurança Pública, consultado por este Deputado há poucas horas, manifestou-se favorável a este artigo, dizendo que está à disposição da Liderança de Governo para que ele seja discutido. Consideramos - e expusemos isso ainda há pouco ao nobre Deputado Walter Feldman, Líder de Governo - que estão abertas as condições para um entendimento, antes do recesso parlamentar, para a derrubada do veto integral do Sr. Governador e uma negociação sobre os Artigos 4º, 5º e 6º, que no nosso entendimento têm condições de prosperar de forma a dotar o Estado de São Paulo desta legislação estadual inovadora, que se encontra, neste momento, em vigor apenas no Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou a lei baseado na mesma minuta definida pelas Comissões Legislativas de Direitos Humanos, na mesma data em que esta Assembléia o fez, ou seja, no dia 15 de dezembro do ano passado. Esse projeto de autoria do nobre Deputado Marcos Rolim, foi sancionado pelo Governador Olívio Dutra e encontra-se em fase de regulamentação por parte do Poder Executivo. De modo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que apelamos ao Colégio de Líderes, que neste momento se reúne para discutir os vetos que serão objeto de deliberação deste Plenário, para que nós tenhamos a aceleração do processo de negociação e até como uma homenagem ao Senado Federal, pela importante legislação aprovada na noite, pudéssemos proceder à derrubada do veto integral a esse Projeto de lei nº 64/97, no sentido de que o Estado de São Paulo coloque em andamento não só do ponto de vista de iniciativas do Executivo, mas através de uma legislação estadual própria, a assistência às vítimas da violência e a proteção à testemunha.

  Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo prazo de 10 minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que prestigia a Assembléia Legislativa nesta tarde e funcionários, inicialmente gostaríamos de cumprimentar esta Casa e principalmente o nobre Presidente Vanderlei Macris e a sua Mesa Diretora, pelo excelente evento que realizaram na última quinta-feira, com a divulgação do Projeto “Fórum Parlamentar São Paulo 2001”. Com certeza, em um momento de grande crise de valores que atravessa o nosso País, em que a credibilidade da classe política tem sido questionada de forma veemente pela população e pela imprensa, é bom que a Assembléia de São Paulo responda positivamente, apontando na direção daquilo que nos parece ser efetivamente o papel do parlamento no Brasil e no mundo. Naquela noite, ao mesmo tempo em que constatávamos a grandeza dessa iniciativa, apresentávamos ao nosso Presidente uma reclamação. Não sentimos que o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, exatamente uma entidade criada nesta Casa para fazer a integração ou para permitir que a Assembléia Legislativa de São Paulo pudesse interferir através das suas ações nesta integração necessária. A melhor demonstração disto é o evento que vem ocorrendo no Rio de Janeiro, onde chefes de estado deste hemisfério e de outros, buscam um entendimento que possa garantir futuramente uma relação duradoura entre continentes ou entre hemisférios. A Assembléia não pode e não poderia continuar se furtando desse debate. Foi por esse entendimento que criamos aqui há pouco mais de dois anos o Fórum Parlamentar para assuntos Latino-americanos, que pretende ser um instrumento da Assembléia, primeiramente na criação de uma consciência necessária para que o parlamento se posicione, adote medidas e interfira positivamente nas ações que vão propiciar a integração com maior rapidez. Em segundo lugar, parece-nos fundamental produzir efetivamente os instrumentos legislativos que possibilitem São Paulo a responder com maior presteza à vários problemas que esta integração seguramente vai produzir. Temos agendado para o segundo semestre discussões como, por exemplo, a integração no transporte, na educação, uma discussão que se aprofunda cada vez mais, que são as barreiras que se impõem hoje na importação e exportação de produtos de origem animal ou vegetal e usados na alimentação, que segundo algumas câmaras de comércio exterior podem representar barreiras muito mais importantes do que as barreiras tributárias que hoje se apresenta. Nesse sentido, entre os painéis, não constatamos, pelo menos de forma planejada, a possibilidade de que pelo menos um deles contemplasse essa discussão, que contemplasse a participação de São Paulo, do parlamento paulista nesse trabalho que nos parece cada vez mais emergencial e cada vez mais atual. Gostaríamos de deixar registrado, como Presidente do “Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos”, a nossa preocupação e mais do que isso, a nossa convicção de que alertado esta Presidência e os demais organizadores do fórum parlamentar, haverão de encontrar uma alternativa que possibilite a esta Casa a produzir, a promover esse debate que nos parece fundamental e necessário. Nessa mesma linha, gostaríamos de deixar registrado o nosso inconformismo. Na tarde de hoje, o Código de Saúde fez uma reunião protocolar e apresentou, como sempre, uma Ordem do Dia que foi esgotada de forma adequada e regimental. Ao final da reunião este Deputado se ausentou do plenário tendo em vista que a Ordem do Dia havia sido esgotada. Viemos participar no plenário do Pequeno Expediente e fazer as manifestações que julgávamos importantes e necessárias em um dia como o de hoje. Ao voltarmos para nosso gabinete, ficamos sabendo que, ao final da reunião, a Comissão havia feito uma votação e indicado um de seus membros para participar, como seu representante, do “Fórum Parlamentar São Paulo 2001”. Este Deputado sente-se lesado, porque não tendo sido informado de que essa discussão ocorreria, não tendo sido informado de que essa votação ali se faria não pode se candidatar. Afinal de contas, fica até esquisito que sendo este Deputado membro da Comissão há cinco anos, tendo sido seu Presidente, com atividade profissional em Medicina, sendo professor de pós-graduação em Medicina, que, pelo menos, tivéssemos nos candidatado, nos oferecido para representar a Comissão em um evento onde a saúde pretende marcar sua posição, sem nenhuma crítica aos demais pretendentes. Aliás, qualquer Sr. Deputado da Comissão de Saúde tem qualificações, têm nos seus mandatos atributos necessários para fazer essa representação. Gostaríamos de, pelo menos, ter podido debater sobre a oportunidade e que pudéssemos, pelo menos, ser cortejados nessa indicação. Queremos dizer que nos sentimos lesados no interesse de contribuirmos com a nossa participação, com nossa experiência que julgamos não ser pequena. Afinal de contas, há aproximadamente 20 anos não fazemos outra coisa que não seja Medicina e o ensino da Medicina. Já fomos Secretário da Saúde, participamos da Comissão de Hepatite, da Associação dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. Portanto, imaginávamos que tivéssemos mais do que uma contribuição mas uma obrigação de participar e nos oferecermos para essa participação. Sei que não houve intenção dessa exclusão mas, de qualquer maneira, acho que é desagradável não termos tido oportunidade de, pelo menos, participar de um debate onde pudéssemos oferecer nossos préstimos, nossos serviços naquilo nos parece mais adequado e a nossa possibilidade de melhor contribuir com nosso trabalho para esta Casa e particularmente para o Fórum Parlamentar.

  Finalmente, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrada nossa preocupação e nosso pedido já feito no Pequeno Expediente. Comentávamos que, durante o dia de hoje, estivemos visitando o Instituto da Criança e o Hospital do Câncer na área da pediatria. Lá pudemos perceber e mais uma vez ser ressaltado a enorme importância que tem para a recuperação daquelas crianças a possibilidade de um acompanhamento educacional que já se faz a quase 10 anos no Hospital do Câncer. Lá ele mantêm escolas, professoras municipais e estaduais que promovem a recuperação das crianças, que dão suporte educacional evitando que essas crianças, além do afastamento familiar, que, além da preocupação com a sua moléstia via de regra muito grave, também enfrentem o dissabor de serem afastados das crianças, do seu convívio social.  Esse convívio pode ser preservado se esses hospitais, particularmente aqueles que mantêm crianças internadas cronicamente, mantiverem um convênio com a Secretaria da Educação, uma atuação ou uma pequena escola ou , pelo menos, profissionais que possam promover essa recuperação.   Já existem estudos internacionais demonstrando que, essa possibilidade da  presença da família ao lado dessas crianças, é fator fundamental para recuperação das crianças internadas nessas condições. Já apresentamos um projeto com esse objetivo. Ele se encontra pronto para ser votado nesta Casa, há mais de dois anos, quase três anos, e não conseguimos vislumbrar nenhum óbice que possa estar dificultando a sua aprovação que, seguramente, não seria um avanço, porque isso já é executado em vários locais do mundo, mas seria uma demonstração cabal de que São Paulo não aceita mais continuar atrás, não aceita mais ser retaguarda em algo que faz muito bem, que é a educação e a saúde.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

     O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

     O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto com “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participou do processo de votação um Sr. Deputado, este deputado no exercício da Presidência, registrando-se 69 abstenções, resultado que dá como adiada a votação do Projeto de lei 139/96.

 

  2-Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

  O SR.PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                                     

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR.PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO - PSDB - Participou do processo de votação um Deputado, este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 71 abstenções,  resultado que adia a votação do Projeto de lei 325/96.

 

3- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PSDB, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos à tribuna no encaminhamento deste veto para relatarmos e, ao mesmo tempo, deixarmos aqui registrado nosso reconhecimento, mais uma vez, ao nobre Deputado Vanderlei Siraque. Na nossa manifestação anterior já havíamos trazido a este Plenário nossa insatisfação, nosso inconformismo pelo fato de, na Comissão de Saúde, não termos tido a oportunidade, em função das outras atividades que esta Casa contemplava naquele momento, de poder participar do debate, da discussão e eventual disputa da indicação dos representantes daquela Comissão do Fórum Parlamentar 2001. É importante dizer que, com muita presteza, com muita rapidez, nosso Presidente Pedro Tobias, vindo ao plenário e tendo constatado a diversidade de opiniões existentes, fez uma rápida reunião com os membros das comissão aqui presentes, praticamente em sua maioria, e  estabeleceu que voltaremos a debater esse assunto na primeira reunião da comissão, no início do mês de agosto, em tempo ainda dessa indicação contemplar a participação do nosso representante na primeira reunião agendada, programada para o dia 16 de agosto.

  Diferentemente do que alguns possam entender, temos a convicção de que essa disputa, essa preocupação demonstra com muita clareza a disposição, a vontade dos membros da Comissão de Saúde, de efetivamente se engajarem nas discussões que, seguramente, vão monopolizar e ampliar a participação desta Casa e da sociedade no segundo semestre. Entendemos que o Presidente Vanderlei Macris apresentou a esta Casa o enorme desafio de resgatar de forma definitiva, junto à população de São Paulo, a credibilidade da classe política. E a maneira, na nossa opinião, de fazer isso passa, em primeiro lugar, pela aprovação de iniciativas deste Parlamento, dos parlamentares que freqüentam esta Casa e que, de maneira muito clara e efetiva, contemplam os interesses da população.            E temos, e já relatamos aqui em outras ocasiões, muito orgulho de termos participado nesta Casa de vários momentos decisivos para a mudança da política energética do Estado de São Paulo, num momento em que esta Casa opinou e, por fim, decidiu que iríamos compartilhar a responsabilidade desse setor com a iniciativa privada, que tinha disponibilidade, que tinha disposição para fazer os investimentos que o Estado infelizmente não tinha condições de fazer. Tivemos e temos ainda hoje um orgulho muito grande de termos conduzido nesta Casa, de termos realizado aqui três audiências públicas, uma das quais neste plenário, com a participação maciça da sociedade, de forma organizada, através das Organizações Não Governamentais e, nessas três audiências públicas, temos tomado consciência de que era abertura, de que era adequado este Estado abrir sua saúde às chamadas organizações sociais, uma nova entidade, uma nova forma, já contemplada em Medida Provisória e que, a partir da decisão deste Parlamento, permitiram que o Estado de São Paulo pudesse, complementando os hospitais que recebemos há quatro anos sob a forma de esqueletos, depois de terminados, aparelhados, entregar a gestão dessas instituições, desses equipamentos de saúde às chamadas organizações sociais, representadas por associações, por entidades como as Irmãs Santa Marcelina, Santa Catarina, a própria USP, UNICAMP  e tantas outras instituições com tradição na execução do serviço de saúde do nosso País.  Nós ficamos imensamente felizes te termos podido aprovar nessa Casa,  a lei que cria o programa de vacinação ao idoso em São Paulo e que foi o embrião que permitiu ao país, um ano depois.  ter este programa de vacinação nacional do idoso, que foi em boa hora encampada pelo Ministro José Serra, embora de maneira não tão abrangente como nós pretendíamos em São Paulo, onde nós pretendíamos atingir a população de idosos até de sessenta anos, ampliou em extensão,  ampliou para todo o território esta possibilidade. Nós sabemos que esses setenta e dois milhões de reais gastos na compra dessas vacinas, que essas cerca de dez milhões de pessoas que foram vacinadas representarão uma economia de cerca de trinta mil vidas todos os anos, produto de um trabalho desta Casa. Assim como essas leis, assim como essas iniciativas sobre as quais esta Casa se debruçou, aprimorando-as, permitiu-se que com a sua aprovação que a população de São Paulo pudesse se beneficiar, nós temos a certeza absoluta que a realização do Fórum parlamentar São Paulo vai dar a resposta que a sociedade paulista precisa, abrindo para ela um canal de comunicação muito importante, trazendo para a Assembléia aquilo que São Paulo tem de melhor, as melhores cabeças, os melhores e maiores pensadores, os formuladores de políticas públicas, os representantes da comunidade civil organizada, as entidades sociais, sindicatos e associações. E juntos, debatendo com os parlamentares de São Paulo, nós seremos capazes de responder de maneira muito tranqüila, de maneira produtiva, de maneira efetiva, apresentando ao executivo paulista e apresentando à população de São Paulo uma proposta concreta que aponte para um futuro melhor do que aquele que vimos criando até agora.  Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez aproveitamos esse momento e a presença de V. Exa. nessa Casa, para continuar reivindicando - inclusive serei secundado nessa reivindicação pelo Deputado Henrique  Pacheco, do PT  -  que essa Casa instrumentalize os seus Deputados para que efetivamente possam cumprir com essa função de forma completa, porque em função das normas regimentais dessa Casa, os parlamentares paulistas estão impedidos de terem um intercâmbio necessário, com parlamentares de outros países do Cone Sul, da América Latina, que como nós têm preocupações em promover com rapidez a integração necessária desse hemisfério, sem o qual seguramente nós  estaremos absolutamente incompetentes para enfrentar as demandas da sociedade de um lado e os desafios que a sociedade e a economia globalizada nos impõem.  Portanto, Sr. Presidente, nós voltaremos a insistir nessa tese de que essa Casa precisa incorporar de forma definitiva, entre os muitos papéis que já sabe serem seus, o papel de definidor da política que São Paulo vai adotar na colaboração que seguramente terá que ter para que São Paulo seja o Estado pioneiro, seja o Estado vanguardeiro na execução de uma política que permita com rapidez a integração de serviços que façam com que essa integração ocorra de maneira  mais rápida e definitiva.  Nós gostaríamos de mais uma vez pedir, Sr. Presidente, a atenção de V. Exa. nesse sentido, até porque algumas modificações regimentais serão necessárias; na forma como o nosso regimento disciplina será sempre possível para os parlamentares de São Paulo participarem de eventos que ocorram nos limites do nosso território nacional. E seguramente essa limitação, embora protegendo esse parlamento de abusos que seguramente no passado foram cometidos e que contribuíram inclusive para denegrir a imagem da classe política de São Paulo, nesse momento penalizo pelas necessidades que o mundo moderno nos impõe do parlamento de São Paulo exercitar com toda a sua plenitude a competência  o que a população de São Paulo espera de todos nós. Temos  certeza que o Presidente Vanderlei Macris, que já superou tantos desafios saberá superar mais este, e encontrará instrumentos que permitam a esta Casa uma participação  o mais completa possível na vida de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT  - Sr. Presidente,  por delegação do meu líder vou encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT, em relação ao projeto que ora se examina, indica a posição de abstenção. Mas este Deputado  ouviu atentamente o nobre Deputado Milton Flávio discorrer sobre um pleito, que acho da maior importância, que esta Assembléia Legislativa,  por intermédio do seu Presidente, inclua entre as suas programações aquela de incentivar, incrementar e transformar de forma ainda mais contundente as relações internacionais entre os parlamentos nos países latino-americanos.

  É necessário, e para isso já existe, com figura da comissão permanente, o Fórum   Parlamentar Latino-Americano nesta Casa, conduzido com muita maestria pelo ilustre Deputado Milton Flávio, do PSDB, para que possamos intercambiar essas experiências de maneira mais contundente.

  Recentemente, recebemos nesta  Assembléia um grupo de profissionais, estudantes universitários pós-graduados da Universidade Tucumã, da Argentina. Foi importante que esse diálogo se estabelecesse, que pudéssemos ter discorrido sobre as atividades e organização política do nosso Estado e do nosso País; já são algumas experiências  realizadas no âmbito  parlamentar e  pudemos ouvir daquele grupo de professores e de estudantes de Direito Internacional novidades, posturas, encaminhamentos que ali foram feitos  pelo Parlamento do Estado de Tucumã e também pelo Parlamento  na esfera  federal da Argentina. Se buscássemos experiências outras o Uruguai, pequeno país na América  mas com uma grande experiência e muita sabedoria na atividade política, mantém hoje na Superintendência de Montevidéu, que corresponde a nossa Prefeitura,  um intendente eleito por uma frente partidária, que é uma frente ampla. Essa experiência da frente ampla, que é um agrupamento de diversos partidos de esquerda ou centro-esquerda , mas  que se agruparam na busca de um programa comum, é uma experiência desconhecida pelo Brasil. Não temos tido, ao longo dos anos, uma experiência de frentes parlamentares. Somos, sim, composições eleitorais que se fazem durante o período eleitoral e que têm uma vida efêmera, que se estabelecem quando da campanha para se chegar ao poder,  à direção de um estado, de um município ou do governo federal.

  Sejam essas alianças partidárias de centro, direita ou esquerda, todas falecem do mesmo mal. É a sua total brevidade, iniciam-se no período eleitoral e não conseguem ultrapassar o período da apuração. Poucos dias após apuração dos votos, consagrado na eleição, indicado o prefeito ou vice, já na semana seguinte, ao discutir o secretariado  se estabelece uma crise e em pouco tempo já estamos diante de uma ruptura. Assim tem sido a história. Podemos pegar os mais diferentes exemplos. Ainda recentemente, na Prefeitura de São Paulo, tivemos a junção do PTB com o PFL, temos um prefeito totalmente diverso e com a opinião distinta do Prefeito Celso Pitta e do seu vice-prefeito. Na época da Prefeita Luiza Erundina também tivemos crises  - até aí sem uma junção de outros partidos  - mas podemos citar os mais diferentes momentos da nossa história política em que  observamos isso.         Então,trazer para este Parlamento o debate da experiência do Uruguai, da experiência que hoje tem uma vida muito feliz na província de Buenos Aires, de trazer aqueles dirigentes para esta Casa, trazer a experiência do Chile, que é um país com tradição política muito ampla, certamente esse intercâmbio irá estabelecer laços  e nos fortalecer enquanto Deputados, enquanto representantes deste Estado.             Mas, para tanto, é preciso também que a Assembléia Legislativa seja  limitadora de excessos, combata gastos desnecessários, mas ela também não pode agir de modo a não permitir que não se faça intercâmbio para que haja possibilidade de deputados  de São Paulo irem a países próximos e estabelecerem essas relações. Não é possível que por culpa de alguns abusos praticados no passado e que jamais seriam permitidos hoje, quando temos uma Assembléia  muito mais exigente, mais coesa, mais ciente dos seus direitos e responsabilidades,  mas por conta de um passado desastroso  não possamos construir um futuro alvissareiro e amplo, com a permissão de que deputados possam visitar outros estados, possam visitar outros países latino-americanos e possam  aqui também receber esses companheiros parlamentares. Lembramos a presença do embaixador  recentemente na nossa comissão, falando do interesse  do Memorial da América Latina e do governo Brasileiro em que esta Assembléia se coloque   cada vez mais no plano do Mercosul. Discutimos ainda há pouco a questão  da crise alcooleira em nosso Estado, essa crise que poderia hoje estar parcialmente superada em função  de um programa do Pro-Álcool, onde não se tem mais o carro movido a álcool por causa da globalização que acabou  afastando o carro a álcool, porque ele não serviria para rodar na Argentina, no Chile e em outros países. Hoje, qualquer coisa que se faça aqui tem reflexos imediatos  em países nossos vizinhos. 

Situações que se colocam na Argentina refletem aqui também. Não tem sentido, diante dessa nova era que estamos vivendo, que a Assembléia Legislativa  de São Paulo, o mais importante parlamento  brasileiro, fique  tolhida e que se limite tão somente a receber aqui visitantes, sem que possa buscar  uma delegação ampla de diversos partidos e conhecer de perto essas outras vivências em países  próximos, como me referi há pouco.

  Quero cumprimentar o Deputado Milton Flávio pelo pleito que faz e secundá-lo nessa questão no sentido de que juntos possamos lutar para que o Presidente Vanderlei Macris  incorpore em suas perspectivas  de tornar este parlamento ainda mais brilhante e mais forte,  também essa visão da preocupação com o Mercosul e com as questões latino-americanas.

  Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR JOSÉ AUGUSTO - PPS -  Sr Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, para encaminhar pelo PPS.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, no dia 25 deste mês, mais precisamente 6^a. feira, tivemos nesta Casa a filiação ao meu partido, o PPS, de três companheiros Deputados desta Casa, da maior grandeza: Vitor Sapienza, Dimas Ramalho e Arnaldo Jardim.

É muito comum neste País  em que vivemos que as mudanças de deputados de um partido para outro se dêem em cima de negociações, de troca de favores e muitas vezes até de recompensas em espécie, em dinheiro, nacional ou em moeda estrangeira.

E é justamente para contrariar essa lógica perversa, que traz para a vida parlamentar e política a nódoa da corrupção, que podemos falar deste ato que se deu aqui sexta-feira. A nossa Casa espelhava a alegria do povo das diversas regiões do Estado, que compareceram para saudar seus líderes, para referendar a posição dos seus representantes nessa mudança de partido, não para um partido que detém poderes na máquina do Estado, mas para um partido diminuto, pobre, que tem como principal patrimônio a sua história de posição de esquerda, de democracia e de construção de liberdade neste país. Foi com o espírito de contribuir para as mudanças que o país espera e com o intuito de apresentar uma proposta para a sociedade como fortalecimento da grande discussão que se dá no país, que esses companheiros assumiram assinaram a ficha de filiação ao Partido Popular Socialista e o nosso partido os recebe com muita alegria.

São Paulo tem uma importância política e econômica muito grande no cenário nacional, por isso estaremos trazendo a esta Casa de Leis a nossa contribuição no sentido de debater não só os projetos de lei que tramitam por aqui, não só para o debate sobre o apoio ou não às propostas governamentais, mas para o debate político. Queremos contribuir com a sociedade civil, universidades e estudantes pensando nos destinos de São Paulo e do Brasil.

O meu partido, como V.Exas. sabem, se coloca frontalmente contra a política neoliberal do atual Presidente da República; o meu partido, de forma construtiva, traz propostas de esperança, emprego, bons salários e o desenvolvimento que queremos para viver como nação independente. Foi esta a idéia que fez com que os três nobres companheiros viessem engrossar as fileiras do Partido Popular Socialista.

Os queridos companheiros ao mudarem aqui, numa comemoração histórica nesta Casa, do PMDB para o PPS trazem consigo um documento e colocam sua decisão estribada em alguns pontos, trazem para o nosso partido e para esta Casa alguns pontos que serão importantes em nossa reflexão. Um dos pontos desenvolvidos é “crescer com justiça social” - a opção pelo PPS aproxima a nossa vontade de fazer da nossa capacidade de realizar o que queremos. “São Paulo contra a crise” - apontam alguns tópicos importantes como a revisão do acordo de negociação da dívida estadual, estímulo à produção, combate à guerra fiscal, incremento da produção de habitação, fortalecimento dos municípios e combate às desigualdades regionais, agências de regulação, apoio ao agronegócio, modernização e incremento da indústria do setor de serviços, justiça e segurança pública e proteção social. Estes são alguns pontos do documento, que lerei ao final do meu pronunciamento, que os três companheiros, ao ingressarem no partido, trazem ao PPS e a esta Casa.

A Bancada do PPS hoje nesta Casa é de seis Srs. Parlamentares, que querem ajudar no debate democrático, que querem contribuir para que esta Casa volte a ocupar o seu espaço na grandeza de poder  construir uma Pátria melhor.

Passo a ler o documento a que me referi:  (SEGUE LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B.

                         

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o Poder Legislativo de São Paulo. Aqui será tomada uma decisão que representa o sentimento e o anseio do povo não só de São Paulo, mas do Brasil.

Foram às ruas milhões e milhões de brasileiros por não admitirem na Presidência do Brasil o Sr. Fernando Collor de Mello, porque ele tripudiava sobre o povo pobre, sofrido e honesto que constitui a maioria da Nação brasileira. Milhões e milhões de brasileiros foram às ruas enfrentando toda espécie de manobras, seja de Fernando Collor de Mello, seja de PC Farias, seja do Humberto, o comunicador de Collor de Mello.

O povo foi vitorioso e conseguiu livrar-se de Fernando Collor de Mello, mas eis que a lição não foi aprendida: a elite brasileira acostumou-se a tripudiar sobre o sofrimento de nosso povo. Aqui o povo brasileiro se debate contra o governo da República que o golpeia: promete emprego  e impõe uma política de desemprego; promete saúde e corta as verbas da saúde; promete desenvolvimento e impõe a política do FMI, política de recessão, de falência, de desemprego brutal sobre os trabalhadores, política de endividamento da Nação brasileira, política de empobrecimento desse povo, não só isso, mas deputados federais oficialmente foram e apresentaram provas de que o esquema do Sr. Presidente comprou votos para ser aprovada a reeleição que interessava ao Sr. Presidente. Isso é “bandalheira” pura. É um crime contra o povo, é um crime contra a Nação. Por que o Sr. Presidente queria a reeleição? Para redimir o Brasil? Para defendê-lo? Para ajudar o povo sofrido? Não, para ajudar a assaltar esse povo e para encaminhar a venda das telecomunicações! E eis que se fala numa escuta telefônica que houve “tramóia”, inclusive envolvendo o Sr. Presidente da República para favorecer uma empresa; que diz o Presidente em outros grandes próceres ligados ao Presidente? E que ter gravado era crime, que eles querem que a Polícia Federal descubra quem gravou, para puni-los exemplarmente. Acho que quem gravou merece uma medalha ou uma condecoração, porque estava ajudando o povo a esclarecer sobre quem dirige o País. São os grandes corruptos! Agora o Sr. Presidente da República coloca o seu genro para tomar conta dos negócios de petróleo do Brasil. Venderam campos petrolíferos por “bagatelas” de valores insignificantes, depois descobriu-se que o dono do Banco Marka e do Banco FonteCindan foram favorecidos, não só eles, mas homens de confiança do Presidente. Eis que se descobre que o Sr. Presidente da República sabia do favorecimento ao dono do Banco Marka e ao dono do banco FonteCindan. Por isso, a Bancada do PC do B votará para punir, hoje às 19 horas, aqueles que desmereceram a confiança do povo, mas a nossa luta é maior e tem que continuar, porque defendemos a união do povo, das organizações políticas e democráticas e nacionais, de amplos segmentos da população brasileira para passar o abaixo-assinado que será levado dia 26 de agosto a Brasília, num amplo movimento do povo, para incriminar o Presidente da República. Queremos também o fim deste Governo. Gostaríamos de nos livrar daqueles que traíram a confiança do povo com esse julgamento de hoje às 19 horas. A Bancada do PC do B não falhará em relação à confiança que o povo depositou na nossa representação. Queremos dizer que nossa luta é maior. Queremos pegar aquele que ocupa o Palácio do Planalto, que perdeu a confiança do povo, que, em termos de popularidade, está na sarjeta, mas que dá continuidade ao seu plano perverso de desemprego, de empobrecimento do povo, de falência das empresas, de empobrecimento e endividamento do Brasil e que permite que o FMI entre no Banco Central e tripudie vasculhando as contas do Brasil como se aqui fosse uma colônia. Aqui não é colônia. Muitos brasileiros morreram pela independência do Brasil, para que o Brasil fosse uma nação soberana, muitos brasileiros morreram na luta para desenvolver o Brasil. Inclusive aquele ex-Presidente que o Sr. Fernando Henrique tanto ataca, o ex-Presidente Getúlio Vargas que deu a vida para não se deixar desmoralizar porque defendia a Petrobrás que acabava de ser fundada, porque um dia a Eletrobrás defendia a soberania do Brasil! Nesse sentido, Srs. Deputados, queremos, nesse momento, voltar a reafirmar que o Brasil está muito mal governado. A nobre Deputada Mariângela Duarte entregou-me um lembrete muito importante onde diz que foi anunciado um empréstimo de um bilhão e 500 milhões de reais para a fábrica da Ford instalar-se na Bahia. Para a Saúde, para a Educação e para a indústria nacional não tem verba mas para a Ford, uma multinacional milionária, tem. Por isso, Srs. Deputados, a Bancada do PC do B votará pela cassação do Deputado em questão às 19 horas, mas, também, tudo faremos para cassar aquele que infelicita os brasileiros de norte a sul, de leste a oeste do Brasil.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje e adita o Projeto de Resolução n.º 26, de 1999, em Tramitação em Regime de Urgência, que decreta a perda de mandato do nobre Deputado Hanna Garib. 

Está levantada a sessão.

                                     

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 - Levanta-se a sessão às 17 horas e 59 minutos

 

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