25 DE MAIO DE 2001

72ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/05/2001 - Sessão 72ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão. Considerando a sanção da lei que proíbe o amianto no Estado, cumprimenta o Deputado Roberto Gouveia em nome da Presidência efetiva. Anuncia a presença de comitiva de Vereadores de Amparo, encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal, Luis Fernando Lopes Borim, acompanhada do Deputado Jamil Murad.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda os visitantes. Pondera que, a exemplo da Prefeita de São Paulo, que não está se opondo à CPI do lixo, o Governador e a bancada governista não devem impedir uma CPI para investigar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbana - CDHU. De igual modo, o Congresso Nacional deveria instalar a CPI da Corrupção. Elogia a gestão Marta Suplicy.

 

003 - ALBERTO CALVO

Considera a reação do povo à corrupção no Governo FHC.

 

004 - JAMIL MURAD

Lê e comenta denúncia-crime, assinada por vários juristas, pedindo a deposição de FHC por ter quebrado seu juramento de posse de respeitar a Constituição.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Registra a renúncia do ex-Senador José Roberto Arruda. Congratula-se com o relator da Comissão de Ética, companheiro de partido, Senador Saturnino Braga, por sua firmeza.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Cumprimenta a delegação de Amparo. Comenta a manchete do Diário Oficial de hoje, "Proibido o uso do Amianto".

 

GRANDE EXPEDIENTE

007 - WADIH HELÚ

Ataca a política de Segurança Pública do Governo Alckmin. Critica o método de administrar de FHC, por medidas provisórias. Lê e comenta artigos da "Folha de S. Paulo": de 23/05, de autoria de Clóvis Rossi, intitulado "Socorro, eles apagaram"; e de hoje, escrito por Saulo Ramos, intitulado "O choque do genro".

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - GILBERTO NASCIMENTO

Lamenta a perda de controle da violência pela Secretaria de Segurança Pública (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

010 - CESAR CALLEGARI

Fala sobre a crise energética, relacionando-a com problemas políticos. Comenta matéria da revista "República", de feveiro deste ano, sobre os riscos de uma crise de energia no País (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

011 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

012 - CICERO DE FREITAS

Parabeniza o juiz Salim Jorge Cury, de Marília, pela liminar que suspende apagões e multas na conta de luz. Preocupa-se com o cenário político federal. Apela ao Governador para que convoque Deputados e a sociedade para discutir a segurança pública. Pede que o Secretário Municipal de Saúde estude a situação dos funcionários do PAS.

 

013 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, protesta contra contrato firmado pelo Governo Federal com a companhia norte-americana, Enron, sobre o gás vindo da Bolívia e lesivo aos interesses do País.

 

014 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

015 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Lembra a sessão extraordinária de 29/05, às 9 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - esta presidência gostaria, por solicitação do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Walter Feldman, de parabenizar o Deputado Roberto Gouveia, pelo fato de ter sancionado o projeto de lei que fez o banimento do amianto no Estado de São Paulo. Deputado Roberto Gouveia, os nossos parabéns. Esta Assembléia Legislativa junta-se a V. Exa., neste momento. (Palmas.)

Queremos anunciar a presença dos senhores: Vereador Luiz Fernando Lopes Borim, do Partido dos Trabalhadores, Presidente da Câmara da cidade de Amparo; do nobre Vereador José dos Santos, do PC do B, da cidade de Amparo; do Vereador Sérgio Nardine e do Vereador Dimas Marchi, que vêm acompanhados do nosso líder do PC do B, Deputado Jamil Murad. As S. Exas. as nossas homenagens. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar a presença dos vereadores da cidade de Amparo, vereadores do PC do B, do PT e de outras agremiações partidárias, porque é uma cidade extremamente importante do nosso Estado, em que o Partido dos Trabalhadores teve uma expressiva vitória eleitoral e que, evidentemente, até pela característica e pela dimensão da votação, foi uma vitória da cidade, na busca certamente de novos rumos, de uma administração comprometida com a seriedade, com as mudanças sociais, com a democracia e com a transparência. Quero saudar todos os vereadores e, na pessoa deles, saudar o Município de Amparo, que é tão caro para todo o Estado de São Paulo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderíamos de, hoje, deixar de fazer uma menção à situação em que estamos vivendo no nosso País, do nosso Estado. Ontem, a Prefeita Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores, tomou um gesto que, aliás, nem precisaria ter tomado, porque a posição da Prefeita sempre foi muito clara, mas ela fez questão de deixar mais claro ainda que a prefeitura de São Paulo, a Prefeita, o nosso governo não teme qualquer tipo de apuração em relação a qualquer fato. A Prefeita ontem, mais uma vez, como já fizera antes, manifestou-se favorável a que se abra a chamada CPI do Lixo, aqui, na cidade de São Paulo. Mas, junto com isso, ela tomou um gesto, que também acho significativo e que deveria fazer parte das reflexões da bancada governista, o PSDB, em particular aqui nesta Casa, e da bancada governista no Congresso Nacional, ela lançou uma proposta para que também o PSDB nesta Casa, o Sr. Governador Geraldo Alckmin libere a instalação da CPI da CDHU. Há dois anos, o Deputado Paulo Teixeira da nossa bancada, apresentou uma proposta de apurar as graves denúncias envolvendo a CDHU, vou repetir, dos 130 contratos rejeitados pelo Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades, favorecendo empresas do chamado processo do ‘chamamento empresarial’, denúncias da contratação de serviços de terceiros e licitações de serviços simples, como serviço de vigilância em que apenas três empresas compareceram, contratos com valores completamente fora da realidade. As denúncias da CDHU são graves. Elas deveriam ser apuradas por esta Casa, mas não foram até agora. Acho que é o momento de a bancada governista nesta Casa, com aceno do Sr. Governador, instalar essa CPI para a apuração cabal desses fatos, inclusive verificar a fundo o prejuízo que o Estado e milhares de famílias tiveram, famílias que necessitam da sua casa própria. A Prefeita sugeriu, da mesma foram, que no Congresso Nacional se instale a CPI da Corrupção, que foi abafada pela operação feita pelo Governo Federal, de distribuição de verbas a parlamentares, e que é o anseio do País. Ontem, tivemos a renúncia do Senador Roberto Arruda. O Senador Antônio Carlos Magalhães parece que marcou a sua renúncia para a próxima quarta-feira. Sabemos que os graves fatos do painel não podem se encerrar com a denúncia dos dois Senadores, porque existem as denúncias em relação a Sudam, a Sudene, que são gravíssimas e que também precisam ser apuradas e que os responsáveis precisam ser punidos. E evidentemente que a instalação da CPI da corrupção vai ser um passo importante nessa direção. Quero aqui encerrar, Sr. Presidente, mais uma vez ressaltando o caráter a dignidade da Prefeita Marta Suplicy, que vem enfrentando grande desafio que é administrar uma cidade que foi destruída pelos Governos Maluf e Celso Pitta, uma cidade que hoje tem uma dívida que é mais de duas vezes o orçamento do Município, e que tem enfrentado com coragem junto com os partidos aliados, junto sobretudo com a sociedade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento, brilhante parlamentar desta augusta Casa de Leis, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, estamos vendo que o povo brasileiro já está acordando, o povo brasileiro já não está se deixando embair por balelas, por conversa fiada, já não é tão vulnerável à demagogia e já procura guardar na sua memória o passado e o presente dos parlamentares e dos executivos do nosso país e de todos aqueles que, de alguma forma, influem no Governo do país, dos estados e das cidades. Isso é alentador. Já vimos aquele affair escandaloso  de Brasília,  do Senado Federal, um deles já saiu fora, já pediu arrego. Fugiu porque sabia que o seu destino, se persistisse, seria a cassação dos seus direitos políticos também. Dessa maneira tenho a impressão de que vai acontecer a mesma coisa com S. Exa., o ainda Senador ACM, Antônio Carlos Magalhães. Homem poderosíssimo que foi sem dúvida nenhuma o líder maior e máximo do Norte e Nordeste, porque todos sabemos que Norte e Nordeste sempre procuraram votar juntos, em bloco, aos projetos que por lá passassem, naturalmente sempre procurando levar de vencida o Sul e o Sudeste. Isto nós já sabemos. Só que o Sul e o Sudeste, ao invés de se irmanarem para poder enfrentar politicamente, é claro - é um jogo político muito correto -, não agiam da mesma forma. E assim, nós íamos perdendo sempre a luta no sentido de podermos dar ao país leis que realmente pusessem cobro a essa safadeza que tem sido manchete de jornais brasileiros e das revistas e que habitam - que eu poderia dizer até que alguns deles não habitam -, eles são homens iagos porque não são nada mais nada menos do que bandidos e que estão lá infiltrados na Câmara Federal e no Senado Federal, obviamente resguardados aqueles que são honestos e são bons, que são idealistas. Mas tem uma caterva que não dá para se dar outro título a não ser o de bandidos que estão lá infiltrados. Sem alusão a S. Exa., o Sr. ACM, sem alusão aos que estão sendo indiciados, mas com alusão, sim, àqueles que já está mais do que comprovado a roubalheira e que estão impunes até hoje, como os anões do Congresso. Ninguém puniu aqueles anões ladrões safados. Ninguém puniu! Passaram incólumes. Foram protegidos, sim, pelos seus cúmplices que continuam ainda lá infiltrados na Câmara alta do nosso país. Agora sabemos que o povo está reagindo. O próprio povo da Bahia que todos sabemos, que a Bahia é bastante bairrista e defende muito os seus concidadãos, principalmente os seus representantes. Mas o povo baiano já está execrando a atitude de S. Exa. o até hoje Senador Antônio Carlos Magalhães. Sem dúvida nenhuma um homem de grande poder, um homem que tinha S. Exa., o Presidente da República, em rédea curta. E venham me dizer que isto é mentira. Agora está cada um procurando se defender, estão separados, mas se as coisas continuarem do jeito que vão, sem dúvida nenhuma vai sobrar para S. Exa., o Sr. Presidente da República, vai sobrar mesmo. E há de sobrar, porque S. Exa. não soube, não soube mesmo segurar aquela bandalheira que está lá em cima. E por isso ele cometeu um grande pecado. Não quero, de forma alguma, dizer que ele seja corrupto. Mas ele tem o pecado. Ele tem um grave pecado, e que foi o de fazer vistas grossas muitas vezes e, algumas vezes, impedir que os honestos procurassem demonstrar onde estavam os desonestos, onde estava o dinheiro roubado para poder escoimar o nosso país dessa caterva, para não dizer pior coisa que tem infelicitado a nossa Nação. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, obrigado pela atenção Srs. telespectadores da nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna dar ciência pública a uma denúncia-crime contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso, feita por uma plêiade de juristas ilustres da República Brasileira. Eles pedem a deposição de Fernando Henrique Cardoso. Então quando o Presidente do PSDB, Deputado Edson Aparecido, coloca aqui que o Deputado Jamil Murad do PC do B está pregando golpe, é o contrário, o golpe foi dado pelo Fernando Henrique Cardoso. Queremos restabelecer a ordem da República. E está aqui um documento assinado pelos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Júnior e Paulo Bonavides. Passo a ler, na íntegra, a denúncia:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Celso Antonio Bandeira de Mello, divorciado, advogado e professor universitário, com domicílio em São Paulo (SP), na Avenida Paulista, n° 1499, 5° andar, conjunto 505, Dalmo de Abreu Dallari, casado, professor universitário, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Doutor Esdras Pacheco Ferreira, n° 95, Fábio Konder Comparato, casado, professor universitário e advogado, residente e domiciliado em São Paulo (SP) na Rua Bennett, n° 349, Goffredo da Silva Telles Júnior, que também se assina Goffredo Carlos da Silva Telles, casado, professor universitário aposentado, residente e domiciliado em São Paulo (SP), na Avenida São Luís, n° 268 - 13° andar, e Paulo Bonavides, casado, professor universitário aposentado, residente e domiciliado em Fortaleza (CE), na Avenida José Artur de Carvalho, n° 2810, casa 281, todos cidadãos brasileiros, no pleno gozo de seus direitos políticos (docs. n°), vêm, com fundamento no disposto no art. 85 - 11 da Constituição Federal, e no art. 6° - 11 da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, denunciar o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

"Todas as crises, que pelo Brasil estão passando, e que dia a dia sentimos crescer aceleradamente, a crise política, a crise econômica, a crise financeira, não vêm a ser mais do que sintomas, exteriorizações parciais, manifestações reveladoras de um estado mais profundo, uma suprema crise: a crise moral." Rui Barbosa, Ruínas de um Governo.

1- A essência dos crimes de responsabilidade, enunciados no art. 85 da Constituição Federal, é indubitavelmente de natureza ética. Quando o supremo mandatário da nação desonra-se, a ponto de atentar contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes constitucionais, os direitos fundamentais do homem e do cidadão, a segurança interna do País, a probidade da administração, a lei orçamentária, ou o cumprimento das leis e das decisões Judiciais, é porque desceu à ignomínia do perjúrio, ao quebrar, conscientemente, o compromisso solene prestado por ocasião de sua posse: "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a Independência do Brasil" (art. 78). Por isso mesmo, em rigor, a multiplicidade dos crimes definidos na Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, imputáveis ao Presidente da República, acha-se compendiada num só delito, de natureza infamante: "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo" (art. T, alínea 7).

É, pois, com imensa tristeza e sincero constrangimento que os denunciantes sentem-se moralmente obrigados a bater às portas da Câmara dos Deputados, órgão representativo do povo brasileiro, para pôr em acusação, por crime de responsabilidade, um cidadão que, por duas vezes e sucessivamente, foi eleito pelo povo para governar o País e representá-lo perante os demais povos. A suprema sanção que ora se pleiteia contra o denunciado não tem outro objetivo, senão o de defender a honra nacional, separando moralmente o mandatário perjuro do povo mandante, por ele ofendido.

2.- Como foi largamente divulgado pelos meios de comunicação de massa, a Mesa do Senado Federal recebeu um requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fatos apontados como caracterizadores de corrupção no seio da administração federal, tanto direta quanto indireta. O requerimento foi subscrito por 182 (cento e oitenta e dois) Deputados e 29 (vinte e nove) Senadores.

A reunião do Congresso Nacional, destinada a criar oficialmente a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, foi convocada para realizar-se no dia 16 de maio do corrente ano. No dia 10, porém, o expediente da Presidência do Congresso foi prorrogado até às 24:00 (vinte e quatro horas), a fim de permitir que as lideranças do Governo fizessem a entrega oficial de documento comprobatório de que 20 (vinte) Deputados, signatários do requerimento de instalação da Comissão, haviam se retratado e pediam fossem seus nomes desconsiderados.

Da mesma forma, os meios de comunicação de massa divulgaram amplamente, tornando-o fato, por conseguinte, público e notório, que todos os desistentes acabavam de ser contemplados, pelos órgãos do Governo, com assinaladas vantagens, consistentes na liberação de verbas orçamentárias, correspondentes a obras de interesse de suas bases eleitorais. Os recursos financeiros, destinados ao atendimento dessas liberações de verbas, concentrados na Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, são administrados pela Caixa Econômica Federal.

Segundo noticiado nos jornais, em especial em O Estado de São Paulo (doc. n°), órgão insuspeito, pois condenou expressamente a proposta de instalação da C.PI, os recursos assim despendidos, até o dia 11 de maio p.p., somavam a expressiva quantia de R$78.500.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos mil reais). Somente no dia 11 de maio, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano destinou R$ 18.400.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos mil reais) à liberação dessas verbas, cifra essa superior ao total desembolsado pela Secretaria nos quatro primeiros meses do ano (doc. n°).

3.- Dispõe a Constituição Federal em seu art. 85 - I que o Presidente da República comete crime de responsabilidade, quando atenta contra "o livre exercício do Poder Legislativo".

Ao definir tal crime, a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, dispõe, em seu art. 6°, segunda alínea, que uma de suas modalidades consiste em:

"2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença, ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção."

Atente-se para os amplos termos em que é vazado o dispositivo legal. A Lei n° 1.079 refere-se aí, largamente, a "suborno ou outras formas de corrupção"; vale dizer, não limita a caracterização do tipo delituoso somente à oferta de dinheiro, de modo direto, ao parlamentar. Quaisquer vantagens de natureza patrimonial, suscetíveis de beneficiá-lo, direta ou indiretamente, são abrangidas pela definição legal.

Da mesma forma, a influência corruptora não está ligada, tão só, ao exercício do voto, mas a toda e qualquer modalidade de cumprimento do mandato parlamentar, como é, indisputavelmente, o requerimento de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.

Finalmente, a lei equipara, para efeitos punitivos, a simples tentativa à consumação do ato de se determinar, mediante suborno ou qualquer outra forma de corrupção, o comportamento de algum representante do povo no Congresso Nacional.

4.- Ora, a oferta de liberação de verbas orçamentárias, correspondentes a emendas apresentadas por parlamentares, e destinadas à realização de obras públicas de interesse de suas bases eleitorais, constitui, indubitavelmente, uma apreciável vantagem pessoal daquele que depende do voto popular para obter a renovação de seu mandato.

Quando essa vantagem é oferecida pelo Governo, com o objetivo de obter a retratação do parlamentar em requerimento de instalação de comissão de inquérito sobre alegados fatos de corrupção na esfera governamental, a relação de comutatividade ressalta às escâncaras: é o "dá lá, toma cá", típico dos negócios de compra e venda ou de troca.

5.- Nem se alegue que o Presidente da República permaneceu alheio ao episódio, como se o assunto não lhe dissesse respeito.

Em primeiro lugar, Sua Excelência, em profusas e reiteradas declarações públicas, fez questão de condenar a projetada comissão parlamentar de inquérito, taxando-a, ora de inútil, ora de extremamente prejudicial ao País. Concomitantemente, o Ministro da Previdência Social buscava entendimentos com o Senador Antônio Carlos Magalhães para obter a retratação de Deputados a ele ligados, os quais haviam assinado o requerimento de instalação da comissão, enquanto o Ministro do Trabalho afastava-se de seu cargo e reassumia sua cadeira na Câmara dos Deputados, com objetivo declarado de votar contra a aprovação do requerimento.

Em suma, o vasto empreendimento, visando à retirada de assinaturas no pedido de instalação da comissão de inquérito, empreendimento esse que um órgão de imprensa chegou a caracterizar como "megaoperação" (doc. n°), foi levado a efeito, de forma concertada, por Ministros de Estado, altos funcionários ligados à Presidência da República e pelos líderes do Governo nas duas Casas do Congresso.

Seria, portanto, ridículo, para dizer o mínimo, pretender que o Chefe de Estado ignorou, o tempo todo, o desenrolar de uma complexa e trabalhosa operação, praticada no interesse do Governo por ele chefiado.

6- Diante do exposto, os signatários vêm denunciar o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, como incurso no disposto no art. 6° - 1 da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, requerendo a Vossa Excelência que, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal, bem como do art. 218 do Regimento Interno da. Câmara, seja a presente denúncia lida no expediente da sessão seguinte à data de seu recebimento, e despachada à comissão especial aí prevista, a qual deverá sobre ela opinar, prosseguindo-se em seguida na conformidade do disposto na citada Lei n° 1.079 e no Regimento Interno dessa Casa Parlamentar. Termos em que,

Pedem Deferimento.

Brasília, 18 de maio de 2001

 

Celso Antonio Bandeira de Mello

Dalmo de Abreu Dallari

Fábio Konder Comparato

Goffredo da Silva Telles Júnior

Paulo Bonavides”

 

São esses os ilustres juristas que pedem o “impeachment” do Presidente Fernando Henrique Cardoso por desonrar a Nação e descumprir o juramento de obedecer à Constituição e às leis do País. Não é nem pela política desastrosa de falta de energia elétrica. Subscrevemos esse pedido de “impeachment” do Presidente dizendo que não é golpe, nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB no Estado de São Paulo: é em legítima defesa do Brasil e do povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna esta tarde para fazer um registro e um elogio importante, tendo em vista os acontecimentos que envolvem o Senado Federal, em Brasília. Percebemos na tarde de ontem a manifestação do ex-Senador José Roberto Arruda renunciando seu cargo de Senador da República. Já pelo noticiário de hoje, temos as declarações do todo - poderoso Senador Antônio Carlos Magalhães, que já marcou data para na próxima quarta-feira, às 16 horas, apresentar ao Congresso Nacional também o seu ato de renúncia. Ambos os Senadores, como se sabem, foram pilhados na mentira, na fraude, na bisbilhotice, que, aliás, no que se refere à questão do Antônio Carlos Magalhães, tem sido na realidade a tônica da sua vida. Trata-se de um homem que reuniu parte significativa do seu poder, exatamente realizando a bisbilhotice, a investigação, as tais “pastas rosas”, enfim, esse tipo de conduta que se assemelha, como todos nós sabemos, à mais genuína conduta fascista daqueles que querem desclassificar seus oponentes e aqueles que pensam diferente, num processo de desmoralização. São essas condutas, tanto em José Roberto Arruda e Antônio Carlos Magalhães, que caracterizaram boa parte do período do regime militar no Brasil, do qual foram ambos servidores e serviçais - lacaios do regime militar. Particularmente no caso do Senador Antônio Carlos Magalhães, esmerou-se ele a prestar a um trabalho de atemorização de setores da sociedade, censurar setores de opinião da sociedade brasileiro, fazer chantagens com informações obtidas de forma ilegal, sempre no sentido de tolher a mais legítima expressão das forças e opiniões que a Nação brasileira vinha gerando. Vão embora neste momento, portanto, do cenário político brasileiro dois representantes, na verdade, não só por terem praticado esse ato de que são acusados. Esses dois homens, um do PSDB, outro do PFL, têm história, têm passado e têm compromissos com aquilo que há de pior gerado pela Nação brasileira no campo político e da representação dos ideais. São pessoas - particularmente o Senador Antônio Carlos Magalhães - que se comprometeram durante toda vida ao despotismo, ao autoritarismo, à perseguição, e produziram essa nação que vemos hoje: uma nação injusta, que coloca boa parte de sua população na linha de pobreza, ainda que seja um país tão rico em termo de potenciais, e que no fundo gerou uma sociedade que passa por um momento de privatização dos mais agudos ao longo de sua história. Quero ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazer um registro a respeito do relator do processo na Comissão de Ética do Senado, que é o nosso companheiro de partido, o Senador Saturnino Braga, senador histórico das lutas populares, um dos fundadores e principais líderes do Partido Socialista Brasileiro. Temos orgulho de tê-lo como nosso representante no Congresso Nacional. Quando o Senador Saturnino Braga, no momento em que recebeu a incumbência de fazer o relato, acabou apresentando e oferecendo explicações à própria sociedade, requerendo inclusive um prazo maior para que pudesse apresentar suas razões, verificando exatamente o teor de toda a matéria e das declarações, enfim de todos os elementos probantes no processo que haveria de relatar, algumas vozes no Brasil entenderam que a ação do Senador Saturnino Braga poderia ser algo que desse ao Senador Antônio Carlos Magalhães e ao Senador José Roberto Arruda condições de tentar estabelecer manobras que pudessem propiciar seu escape e sua fuga, enfim, uma maneira que lhes permitisse articular sua salvação do processo de cassação. Mas o que se verificou é a extrema qualidade, a grande firmeza da qualidade da propositura do relatório do Senador Saturnino Braga, do PSB, que de uma maneira clara, cristalina e corajosa, não apenas apresentou toda caracterização do processo de fraude e de quebra do decoro parlamentar daqueles mentirosos do Congresso Nacional, como teve a coragem de indicar também qual era o caminho que esse processo deveria ter na tramitação do Senado, que era o processo de cassação. Deixo o nosso aplauso, o nosso reconhecimento e a nossa solidariedade e, principalmente, o nosso orgulho à conduta do nosso companheiro do PSB, o Senador Saturnino Braga, Senador da República e relator no caso do processo da Comissão de Ética do Senado, que aponta para a cassação do Senador Antônio Carlos Magalhães e do ex-Senador, que já pediu demissão, José Roberto Arruda. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a nossa delegação de vereadores de Amparo e o público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia. Como o Presidente já havia dito, o Diário Oficial de hoje traz, em sua primeira página, a seguinte manchete: “Proibido o uso do amianto no Estado de São Paulo”. Na segunda página aparece o seguinte: “Lei nº 10.813, de 24/05/01: dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto”. A lei, sancionada na íntegra pelo Governador Geraldo Alckmin, traz também as seguintes assinaturas: Secretário da Fazenda, Secretário da Saúde, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Secretário do Meio Ambiente, Secretário Chefe da Casa Civil e do Secretário do Governo e Gestão Estratégica. É uma legislação importantíssima, histórica para o nosso Estado e para o Brasil, que trata da defesa da saúde pública, do meio ambiente e do direito do consumidor. Uma legislação que aborda matéria objeto de legislação concorrente - tanto União, como estados, municípios e Distrito Federal, podem legislar na área da saúde, do meio ambiente e do direito do consumidor -, e que por sua abrangência, pudemos adentrar esfera que seria, em tese, atribuição privativa da União, como a que diz respeito ao comércio exterior e interestadual. Só pudemos proibir a importação, na medida em que o amianto não é extraído do próprio solo no Estado de São Paulo, pelo fato de estarmos legislando em relação à saúde pública, ao meio ambiente e ao direito do consumidor. Dessa forma pudemos até adentrar a esfera da legislação privativa da União e proibir, inclusive, a importação de amianto a partir de 1º de janeiro de 2005. Isto porque não estávamos interessados em lançar qualquer regulamento geral do ponto de vista do comércio exterior e interestadual, tão-somente defendemos, com esta legislação, o meio ambiente saudável e o direito do consumidor. Portanto, não lançamos nenhuma regra genérica, pelo contrário, legislamos e proibimos a importação especificamente do amianto.

Gostaria de agradecer a todos os Deputados, aos líderes de bancadas, à Bancada do PT, a qual pertenço, ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, que desde a primeira hora militou, acreditou, e em contatos constantes com as assessorias no âmbito do Executivo, possibilitou, com esta atuação, que hoje pudéssemos colher uma vitória histórica não só para São Paulo mas para o Brasil, porque São Paulo representa mais de 40% do mercado consumidor desta fibra mineral no Brasil.

Sr. Presidente, temos certeza de que teremos o banimento até antes de 1º de janeiro de 2005, porque este é um processo irreversível e sem sombra de dúvida interessará à própria indústria e às próprias empresas substituir, o mais rapidamente possível, a utilização dessa fibra, para que seus produtos sejam competitivos no mercado. E na própria lei obrigamos que aqueles produtos que ainda mantiverem amianto tenham uma inscrição clara em sua embalagem de que contêm esta fibra e que ela é cancerígena. Isso nos ajudará muito, tanto na fiscalização, como no controle por parte da população, até concluirmos essa vitória da saúde pública, do meio ambiente do consumidor em nosso Estado, que será o banimento total deste mineral cancerígeno. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar aos oradores inscritos no Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, no exercício da liderança do PPB, iremos ocupar o tempo do nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

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-              Assume a Presidência o nobre Deputado Newton Brandão.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que domina São Paulo, capital, foi a barbaridade cometida ontem. Refiro-me a mais uma barbaridade do Governo Alckmin, mais uma covardia do Governo do PSDB contra a população de São Paulo. A falta de segurança é total. Os jornais noticiam o que aconteceu ontem: com um ônibus da polícia: 12 presos saíam do Judiciário de volta para as suas cadeias quando, no km 61 da Castelo Branco, o ônibus é parado e os policiais são metralhados pelos bandidos, sem que tivessem condição de reagir, retrato vivo que é a administração Alckmin, tal qual a do Governo Covas. Ambos a favor de bandido e contra a população, não cumprindo o dever constitucional de dar segurança a nossa população! É a revolta que nos toma conta, como de qualquer cidadão da nossa cidade e do nosso Estado. Essa omissão do Secretário da Segurança, figura deletéria à frente da referida pasta, com a conivência do Governador Geraldo Alckmin, como teve a conivência de Mário Covas, ambos omissos, ambos agindo de forma covarde, eis que o Governo tem a obrigação de manter a segurança e tem a obrigação de prestigiar a Polícia Militar. Gostaria de saber se o Governador Alckmin pegou o helicóptero e foi visitar a família do policial assassinado ontem. Onde estava o senhor, Governador Alckmin? Onde estava escondido ontem e onde se escondeu hoje? Deveria estar lá no velório e se foi não faria mais do que a sua obrigação, mas omisso como é duvido que tenha ido. É um Governo que só desgraça São Paulo, como o Governo do PSDB em Brasília. Essa é a realidade, Srs. Deputados, se já não bastasse a “fanfarronada” promovida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a respeito do apagão, quando se anunciou que iriam limitar o uso da energia, colocaram uma tabela até 100, 200, 300, 500 megawatts e acima de 100 multa de 200% sobre o valor usado; aqueles que usarão 500 megawatts, terão que pagar três vezes mais, ou seja, 300 por cento. Não bastasse isso ainda vimos o Sr. Fernando Henrique Cardoso ter feito o papel de “bobo da corte”, quando afirmava que não haverá multa e nem corte de energia. Dois dias após desdisse o que afirmara :  haveria corte de energia, haveria multa e não satisfeito, quando as partes, quando o povo, quando o cidadão vale-se do seu direito constitucional, vai à Justiça e solicita que o seu direito seja protegido, o Presidente Fernando Henrique Cardoso baixa uma medida provisória, excluindo os Direitos do Consumidor, recurso inserido em nossa Constituição,  por essa mesma gente que, em 1988, pressionando o Presidente de plantão, aquele “estranho no ninho” do PMDB, José Sarney, compeliu-o a convocar a Constituinte. Medida provisória que eles mesmos censuraram depois de a terem incluído na Constituição. Hoje constitui a forma de Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, a ponto de que até o seu genro, David Zylbersztajn - e o seu nome só veio a público, quando veio a ocupar cargos públicos. Não sei se trabalhava, não sei qual é a sua formação acadêmica e se tem, não sei que profissão exerceu - apenas está no Governo graças ao sogro e, como genro, já entendeu de formular declarações, tripudiando sobre o Judiciário, dizendo que “não estamos em Marte, que não estamos num País de marcianos”, quando se houvesse marciano, na terra seria o próprio Sr. David - isso no sentido pejorativo, não no sentido moral, porque o que se apresenta é apenas o genro do Presidente. Muito a propósito, Sr. Presidente, tivemos dois artigos publicados: em “Folha de S. Paulo”, de quarta-feira, de Clóvis Rossi, sob o título: “Socorro, eles apagaram!” que ora passarei a ler, vez que destaca trechos de opiniões que retratam o Governo FHC e seu apagão mental :

“Socorro, eles apagaram

São Paulo - Começo a desconfiar de que o maior dos problemas não será o apagão de fato, mas o apagão mental, que assola cabeças coroadas do governo.

Algumas jóias perpetradas nos últimos dias:

1 - "Quem recorrer à Justiça e ganhar vai ganhar de presente o apagão" (David Zylbersztajn, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo).

Tentei convencer meus companheiros da Folha de que ele quis dizer que, se a Justiça der ganho de causa a todo mundo que recorrer contra o plano do apagão, não haverá economia de energia e, por extensão, o apagão se tornará inevitável.

Mas essa interpretação benevolente não colou, especialmente entre os leitores. A maioria acha que ele quis dizer que a Justiça não serve para porcaria nenhuma.

2 - "Vamos colocar banda de música na porta do cara e cortar a luz" (de Mauro Arce, membro da comissão do apagão e secretário de Energia de São Paulo).

Então, tá. Mas manda também os marines, porque o corte de luz não vai ser recebido precisamente como motivo de festa nem pelos vizinhos.

3 - Alcides Tápias, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sugeriu que as empresas do Sudeste se mudassem para o Norte ou o Sul, regiões em que sobra energia.

Comenta um leitor: ele pensa que as empresas têm rodas?

4 - "O meu tempo de adolescente, quando tinha blecaute por causa da Segunda Guerra (1939/45), foi a época em que São Paulo e o Rio estiveram mais seguros" (de José Gregori, ministro da Justiça).

Quer dizer, então, que blecaute é sinônimo de segurança? Ou será que os motivos pelos quais Rio e São Paulo eram seguras não têm nada, rigorosamente nada, a ver com apagões, mas com as condições socioeconômico-demográficas predominantes na época?”

 

O genro Davi é Presidente da Agência Nacional do Petróleo a qual não se pejou em colocar à venda a Bacia de Santos por 50 mil reais, valor de um automóvel importado, sendo que foi vendida por 260 milhões de reais. Depois, essa mesma agência do Sr. David, genro do Sr. Fernando Henrique Cardoso, vem a público e diz que a venda foi um sucesso com 51 mil por cento de ágio, outro apagão mental. Não bastasse isso, Sr. Presidente, temos na “Folha de S. Paulo”, de hoje, à página três, na Seção “Opinião, Tendências e Debates”, um artigo do mestre Saulo Ramos, sob o título: “O Choque do Genro”. Ele comenta a atitude e o agir do Sr. David Zylbersztajn, retratando o seu caráter, que passaremos a lê-lo :

“O Choque do Genro

Saulo Ramos

Durante o regime militar, os militares mandaram espalhar cartazes com a frase: "Brasil, ame‑o ou deixe‑o". Pessoas do povo escreveram embaixo: "O último que sair, apague as luzes".

José Simão, com seu humor sempre inteligente, disse que FHC acaba de fazer isso por nós. Nós? Somente se forem nós cegos, posto que os brasileiros não sairão do Brasil mesmo se faltar luz até no fim do túnel. Desconfio de que Fernando Henrique apagou as luzes porque ele, sim, vai sair ‑ e mal ‑ desta tremenda crise gerada pela falta de geração de eletricidade.

Tudo aponta para esse desfecho melancólico, a começar porque o genro do presidente, o Sr. David Zylbersztajn, meteu‑se na discussão pública da matéria administrada pelo sogro. Já era suficiente o "ministério do apagão", comandado por um Parente, que deve ser colocado entre parênteses pelas suas idéias de economista discípulo de Zélia Cardoso.

Dois parentes são demais. Até o juiz Nicolau deu‑se mal com o genro e deve ter se lembrado de Mussolini, que mandou matar o dele declarando, dizem, que genro só serve para ser fuzilado. Claro, há exceções. Mas há um gênero de genro que, apenas pelo fato de ser casado com filha de poderosos, julga‑se mais inteligente que o resto dos mortais e acaba, como consorte, trazendo azar para o sogro.

Essas regras confirmam‑se com as declarações do Sr. Zylbersztajn, intimidando os brasileiros, ao brandir: se recorrerem ao Judiciário contra as ilegalidades do plano de racionamento e ganharem, terão como resultado final o apagão geral. E, de sobra, ainda mandou pauladas contra o Judiciário, antes mesmo de serem julgadas ações que não foram nem sequer propostas, dizendo que os juízes brasileiros são marcianos e que liminares não produzem quilowatts.

A verdade verdadeira é uma só: vai haver apagão e procura‑se desde logo lançar a culpa no povo por não ter economizado energia. Os economistas conceberam o plano bem ao estilo deles: enquanto houver energia, produzida pela água que resta, aumenta‑se astronomicamente o preço e ganha‑se muito dinheiro com a crise. Depois, com as represas vazias, mas com os cofres cheios, culpa‑se o povo pelo futuro apagão porque pagou mas não apagou o suficiente.

É simples: o problema decorre da falta de água nas represas e, na verdade, da falta de linhões (linhas de transmissão) que interligassem as geradoras de todo o país, para que fossem reciprocamente socorridas umas pelas outras nas épocas de escassez, circunstância prevista há muito tempo.

Assim, se alguém apagar todas as luzes de sua casa, não haverá de aumentar a água que aciona as turbinas geradoras. Por uma questão de lógica elementar, a energia já produzida está ali, no poste; tanto está que se pode acender a luz apertando o botão da tomada. Se isso ocorre, a água da represa já passou pela turbina para gerar a energia da lâmpada que se acendeu e aparentemente de nada da valerá deixá‑la apagada. As bacias de água não aumentam as capacidades em razão de lâmpada apagada e, sim, de obras de captação, conservação, previsão e ‑ o que já era sabido havia muito tempo‑ investimentos que antecedam os previsíveis crescimentos da demanda. Desatendidas essas providências, que ao governo incumbiam, surgiu a idéia de faturar alto enquanto a água estiver baixa. É assalto à luz do diabo.

Agora não há como escapar. É questão de mais dois ou três meses, a água acaba, as turbinas param. Ficar sem luz, sem ventilador ou ar condicionado, sem televisão, sem computador, sem geladeira dá para enfrentar. E, claro, creio que todos os brasileiros conscientes, mesmo nas horas de fornecimento de eletricidade, farão economia, não por abatimento nas contas ou ameaças de genro, mas por senso de responsabilidade coletiva, pois, afinal de contas, todos sabem que as turbinas, com pouca água, podem sofrer colapso por excesso de carga, embora o Brasil tenha, no mundo de hoje, um dos menores consumos de energia elétrica por habitante (2.000 kWh) ‑ menos do que a Malásia (2.400), Jamaica (2.350), Líbano (3.000) e Croácia (2.800).

A despeito disso, nas cidades grandes, sem energia, haverá o caos no trânsito, assaltos, colapsos nas indústrias, nos serviços essenciais, desemprego, queda do produto interno bruto, queda na arrecadação de impostos, crise nas escolas e problemas cruéis nos hospitais; além de outros distúrbios causados pelo império das trevas, a começar pelas vítimas de empreendimentos recém‑construídos, que não terão energia ligada.

O Estado, segundo o direito constitucional, tem obrigação de fornecer os recursos de infra‑estrutura para a sociedade trabalhar e viver. Saúde, estradas, água, esgotos, eletricidade e outros.

A partir da tese de multar ou cobrar preços confiscatórios de alguém que exceda uma quota de consumo de eletricidade, passará a ser admissível multar também as pessoas que ficarem doentes acima de uma quota a ser fixada pela burocracia. Ou multar, na defesa dos esgotos, quem for ao banheiro mais do que urna vez por dia, calculando‑se a quantidade de detritos produzidos conforme a capacidade de o brasileiro se alimentar, que seria mínima na média geral. Ou, em locais de forte poluição, multar aquele que ultrapassar um determinado limite de respiração. Ou cobrar tributos adicionais dos motoristas que andarem a mais de 50 km/h numa estrada qualquer. Ou exigir pagamento extra para os que morrem além da capacidade dos cemitérios.

E tudo foi coroado ontem com a medida provisória que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões de Energia Elétrica nos litígios entre as vitimas e as concessionárias; casuísmo odioso e, por inconstitucional inútil, concebido por um coordenador jurídico chamado Dr. Ferrão.

Autoriza‑se a legislar por meio de portaria e as resoluções da turma do apagão valem mais do que a lei vigente. Liminar não gera quilowatt, mas assegura o direito de o cidadão não ser roubado quando consumir o quilowatt já gerado.

O genro, sim, foi ‑inegavelmente exagerado. Se essa medida provisória for transformada em lei, por que não a submete o governo à ação declaratória de constitucionalidade em vez de pressionar os presidentes dos tribunais superiores a cassar liminares dos juízes marcianos infiltrados no Judiciário brasileiro?

O Judiciário vai examinar (e corno!) a legalidade das medidas executadas pelo governo; a cobrança excessiva pelo fornecimento dentro da quota de consumo permitida pelo próprio governo, contrária ao direito adquirido pelo contrato, que nenhuma medida provisória pode alterar. Corte de fornecimento pelo consumidor com pagamento em dia, direito adquirido que nenhuma lei nova, mesmo muito burra, pode extinguir. Negativa de fornecimento de energia para atividades recém‑instaladas, que conspira contra o crescimento do pais e a geração de empregos.

As sentenças serão fulminantes. Nenhum erro poderá impedi‑las. E proferidas por magistrados brasileiros com o pé na terra em que nasceram, posto que ninguém aceita essa idiotice de planeta Marte.

            Creio que, antes disso tudo, o que primeiro se apagou no Brasil foi a lanterna de Diógenes, desde o governo Collor até o atual genro. Repete‑se agora, em matéria de ilegalidade, inconstitucionalidade e truculências, inclusive pelo processo normativo nazista, exatamente aquilo tudo que foi feito pela então ministra Zélia Cardoso de Mello quando decretou o confisco das economias de todos os brasileiros e passou a legislar por portarias. Tudo igual em confusão, mediocridade e ameaças a quem socorrer‑se do Judiciário, acrescido de uma ferroada mais dolorida: a suspensão da eficácia das leis de regência.

Mas esses economistas parentes seguirão o mesmo destino da célebre ministra: vão dançar bolero com Bernardo Cabral e, quando saírem do governo, vão se casar com Chico Anysio, que adora esse e outros tipos de piadas, inclusive o possível trocadilho com o Dr. Ferrão.”

Aí estão as falas: nenhum genro poderá impedir que a população exerça o seu direito; nenhum genro seja David Zylbersztajn, seja Fernando Henrique Cardoso ou quem estiver aí pelo mundo, em posição similar, poderá impedir que qualquer cidadão vá à Justiça reclamar proteção a um direito que lhe cabe. Agora esses incompetentes, imprudentes, irresponsáveis, cínicos que constituem o Ministério Fernando Henrique Cardoso, capitaneado por S. Exa., o Presidente, vem a público querendo mistificar a todos nós o seu agir e que culpa temos, se o Governo nesses sete anos não investiu um “tostão”? Um real sequer na execução das linhas de transmissão, pois temos água, temos energia, mas nada fizeram nesses sete anos e meio. Apenas ficam nos acusando, nós da população, de que temos de entender que essa medida de ameaça é necessária. Desde quando o brasileiro precisou ser ameaçado? Muito menos por “fantoches” como esses que tomaram conta do poder, que não têm passado político, nem passado de cidadão atuante e trabalhador. Nem o Presidente da República, que o máximo que fez foi ser assistente de professor, num certo tempo do Professor Florestan Fernandes. Depois de um ano, professor titular na nossa USP e, mais tarde, aposentado compulsoriamente ficou andando pelo mundo em serôdias comunistas, recebendo dinheiro que vinha da China através da Argélia, via Miguel Arraes, recebendo dinheiro que vinha da Rússia via Cuba. Esse é o retrato dos homens que dominam este País e que governam, que não tem vínculo algum com o povo, que não têm sentimento algum com a população e o apagão sendo um crime. Sr. Presidente, fizeram parte integrante do nosso discurso os dois artigos que li. O primeiro de Clóvis Rossi, “Socorro, eles apagaram!” e o magistral, monumental artigo, dentro daquela inteligência que o caracteriza e que infunde respeito, do Dr. Saulo Ramos: “O Choque do Genro”, onde mostra quem é o Sr. David Zylbersztajn e qual é a figura do genro nos fatos por ele apontados. Não esse genro, mas outros genros. Esses economistas, inclusive David Zylbersztajn, falando de parente “et caterva”, mas esses comunistas parentes seguirão o mesmo destino da célebre Ministra Zélia Cardoso de Melo: vão dançar bolero com Bernardo Cabral, quando saírem do Governo vão se casar com Chico Anysio que adora esse e outros tipos de piadas, inclusive o possível trocadilho com o Dr. Ferrão, autor da afirmativa de que essas medidas concedidas pelo Judiciário não terão valia alguma diante dessa amaldiçoada medida provisória. Mas o Supremo Tribunal Federal dará a resposta necessária e o povo será protegido. O que Fernando Henrique Cardoso faz é destruir este País de forma não honesta, com a venda de todo o nosso patrimônio, colocando 30 ou 40 bilhões em Bancos falidos. Num desses bancos, a dona vivia com o seu filho, era a nora. Aqui é o genro e lá era a nora!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de inscrição com o Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores, São Paulo continua sobressaltado com o problema de Segurança Pública. O Deputado Wadih Helú, que nos antecedeu, falou da sua preocupação quanto a uma cena triste que assistimos, ontem, em todos os canais de televisão. Hoje, os jornais também estampam essa notícia: “Bando metralha PMs e dá fuga a doze presos, na Castelo.” No início desta semana, fomos sobressaltados ainda com a notícia de que uma unidade da Aeronáutica, junto ao aeroporto de Cumbica, também foi assaltada em uma dessas noites. Ou seja, em uma unidade das Força Armadas, onde estavam guardadas armas de grosso calibre pertencentes às Forças Armadas, infelizmente ladrões entraram e roubaram aquelas armas. E, como se isso não bastasse, levaram também o automóvel de um sargento da Aeronáutica que lá estava de serviço. Srs. Deputados, observamos que se perdeu o controle da situação; assalta-se um quartel da Aeronáutica, levando as armas pesadas que, provavelmente, estão servindo hoje para a prática de assaltos na cidade. Não se sabe nas mãos de quem foram parar essas armas. São armas compradas com dinheiro público, que agora foram roubadas e que provavelmente servirão para a prática de outros assaltos. Observamos ontem, na Castelo Branco, um caminhão que veio para o Fórum e levava alguns presos para o interior e isto já não deveria ser assim. Há caminhões e carros que andam, para cima e para baixo, pegando presos numa cidade do interior e trazendo para o fórum de São Paulo. Quando hoje temos o sistema on line, não teria mais necessidade disso, porque há, também, o custo e o risco desse trabalho. Normalmente os chefes de quadrilhas organizam-se com aqueles que vêm para ser julgados em São Paulo e acabam fazendo o resgate de presos. Os presos eram resgatados em locais ermos ou quando estavam acompanhados somente por uma viatura ou um policial. Hoje, porém, mesmo com um escolta considerável e com o acompanhamento de viaturas, os bandidos chegam para resgatar os seus comparsas. Metralham uma viatura policial, matando os policiais que nem sabem porquê estão morrendo. A situação está ficando sem controle. Há muito tempo, tenho cobrado uma posição desta tribuna. Há muito tempo, tenho dito da necessidade de o Sr. Secretário de Segurança pelo menos demonstrar indignação, porque S. Exa. não demonstra isso. Quando vê essa situação totalmente fora de controle, sequer tem uma reação de preocupação, enquanto a população anda com medo. Enquanto andamos com medo na rua, o Sr. Secretário diz que tudo isso é normal e que crimes acontecem no mundo todo. Então, para que termos um Secretário de Segurança Pública? Vamos largar tudo isso! Sr. Secretário, é hora de fazer alguma coisa, de tomar alguma decisão. É hora de dizer para o que veio, e não simplesmente ficar olhando número de estatísticas em que normalmente são assassinadas 60 pessoas, no final de semana, em São Paulo. “Ah, mas vamos ficar na expectativa que, na semana que vem, somente 58 pessoas sejam assassinadas.” Aí, faz-se uma festa; reduziu o número! Temos que abaixar ao máximo esse número; não podemos ficar assim. Sr. Secretário, faça mudanças e alterações, pelo menos para dar uma satisfação ao povo. Não cobro isso do Sr. Governador, cobro do Secretário de Segurança que lá está, que precisa dizer para o que veio. Considero o Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi. Acho que S. Exa. tem dignidade para estar no cargo, mas, infelizmente, não está sabendo lidar com o problema da violência, não está sabendo dar uma resposta ao povo de São Paulo, que espera que o Secretário demonstre pelo menos preocupação. Não vemos qualquer sinal de preocupação, por parte do Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi, com o que está acontecendo, porque não fala com a imprensa, não faz mudanças. Senhor Secretário, se o modelo não deu certo, não deu certo a política de Segurança Pública que está empreendendo, é hora de mudar; é hora de alterar. Não estou aqui dizendo: Secretário de Segurança Pública, demita-se, Não estou dizendo isso. Estou dizendo para demonstrar preocupação, mostre que tem capacidade para isso. Mas é preciso ter coragem. Precisa tomar medidas duras, tomar atitudes e não ficar simplesmente achando que está tudo bem, porque não está. Hoje, por exemplo, temos esse policial militar morto, num total desrespeito da bandidagem para com a polícia, tivemos um quartel roubado, também, o assassinato, ontem, de um investigador do 83º DP, tivemos um casal seqüestrado e executado, em Mairiporã. Será que isso não é motivo de preocupação? Será que o fato de ter uma pessoa assassinada, por hora, em São Paulo, não é motivo de preocupação? É claro que sim! Sr. Secretário, é hora de rever essas coisas, de mostrar para o que veio, de dizer se vai fazer alguma coisa pela Segurança Pública, porque não pode continuar da forma que está. Não pode continuar essa situação em que os pais se preocuparem com os seus filhos quando eles saem para a escola, em que as mães vivam aflitas porque, infelizmente, cada vez que o seu marido e seus filhos saem de casa, não sabe se eles voltam. Em todos os momentos, ouvimos notícia de assassinato, de violência, de roubo e não vemos o Secretário de Segurança Pública dar o mínimo de satisfação da sua política de Segurança Pública. Falo isto com tranqüilidade, porque, nesta Assembléia Legislativa, tenho votado para ajudar esse Governo Geraldo Alckmin a governar este Estado, como ajudei também o nosso sempre Governador Mário Covas, que Deus o tenha em bom lugar. Votei sempre com o Governo nesta Casa, mas discordei, sempre, frontalmente, da política de segurança pública instalada no Estado de São Paulo e do Secretário que, infelizmente, não tem dado resposta à altura. Não se tem uma meta na Secretaria. Não se tem encaminhamento na Secretaria. Não se fala em alterações. Não se fala em mudanças nas bases. Quem sabe, daqui a pouco, Secretário, V.Exa. possa ter uma preocupação maior, porque até agora não parece que tem tido essa preocupação. Não parece que está preocupado quando tantas pessoas são assassinadas no estado, onde se matou 12 mil pessoas no decorrer do ano passado. Simplesmente está aí tocando a vida para ver que número vai ter o ano que vem, no decorrer desse ano se chega a 12 mil, se passa de 12 mil, se roubam 40 mil, 50 mil, 700 mil carros. Parece-me que está tudo normal. Não tem nenhuma política efetiva de segurança pública. Portanto, vamos continuar, sim, nessa tribuna. Vamos continuar, sim, reclamando. Vamos continuar mostrando a nossa indignação, porque o povo de São Paulo está com medo. O povo de São Paulo, reputo, não é feliz, porque não existe população feliz, qualquer homem, ser humano feliz, enquanto vive com medo. As pessoas têm medo de saírem de suas casas. As pessoas têm medo de andar nas ruas. As pessoas têm medo de fazer qualquer coisa. Às vezes vamos a um banco e vemos a preocupação do gerente, nós vemos a preocupação de quem sai às ruas e quando, eventualmente, vai fazer um pagamento no banco, essa população assustada, essa população angustiada que já não sabe mais o que fazer. O que essa população espera é que, por parte da Secretaria da Segurança Pública, haja alguma palavra e algum encaminhamento para que mostre os números. Na realidade o que vivem mostrando aí, também, são números. Em algumas regiões da cidade estão mostrando números que não são realidade. Números que são manipulados. Por exemplo, dizem: Reduziu-se o número de latrocínios. Não é verdade, porque hoje, quando se encontra alguém dentro do automóvel, assassinado e com os bolsos revirados e sem documento, faz-se um registro de encontro de cadáver. Não! Tem que fazer registro de latrocínio, porque as características são de latrocínio. Mas alguém pode dizer o seguinte: “Bom, não pode fazer porque e se não for latrocínio?” Tem todas as características para ser um crime de latrocínio, mas, infelizmente, no papel colocam como encontro de cadáver e aí dizem que se reduziu o número de latrocínio. Não se reduziu coisa nenhuma. O número de latrocínio continua grande, homicídio continua grande, o número de roubos de carros, o número de furtos, o número de seqüestros, tudo isso continua crescendo, mas o Secretário não diz nada. Portanto Sr. Secretário, o que quero, o que a população exige - não é o que quero sozinho, porque aqui represento uma parte da população desse estado, uma parte que está indignada, revoltada, uma parte que está com medo de andar nas ruas desta cidade que não tem nenhuma segurança - o que exigimos é que V.Exa., Sr. Secretário de Segurança Pública, venha a público dizer a que veio. Dizer qual o seu projeto de segurança pública para esse estado, porque assim está impossível viver.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para cumprimentar V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, pelo brilho das suas palavras. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, que V.Exa. presta relevantes serviço ao nosso estado, a nossa gente e a nossa população. E mais do que isso: V.Exa. presta um grande serviço à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que por meio dessa tribuna vem se manifestando sistematicamente em defesa da população, reclamando segurança. V.Exa., expert na matéria, conhecedor, relaciona os fatos e quero cumprimentá-lo. Quero apenas aditar ao discurso de V.Exa. que a grande responsabilidade, nobre Deputado, é do Governador Geraldo Alckmin, como foi ontem do ex-Governador Mário Covas. No Governo Mário Covas colocaram o professor José Afonso da Silva, tudo que poderá ser esse mestre do direito, menos Secretário da Segurança. Hoje colocam um promotor público, o Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, que não tem a mínima condição, como V.Exa. disse, mas que é mantido pelo governo. Então a análise que V.Exa. apresenta, fará com que a população certamente compreenda. O grande responsável é o chefe. É o Governador Geraldo Alckmin hoje, como foi o ex-Governador Mário Covas ontem. O Secretário é um “pau mandado”, porque ele faz apenas o que governo permite e concorda. Não estou defendendo o Secretário. Estou solidário com V.Exa., porque com V.Exa. está solidária toda população de São Paulo, pela falta de segurança. Então quero cumprimentá-lo pelo brilho, pela exposição, pelos fatos. Agora vamos marcar. O Governador Geraldo Alckmin não está à altura do governo de São Paulo. No campo da segurança ele é cúmplice. Vossa Excelência analisou bem. Como é possível um ônibus com 13 marginais perigosos, inclusive o jornal relata, um deles com 4 ou 5 fugas de presídios. Tudo isso revela o quê? Pessoas que estão interessadas em prestigiar o crime. Eu agradeço e peço desculpas a Vossa Excelência. Agradeço o aparte, mas não poderia silenciar, também, pelo brilho das suas palavras.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Muito obrigado. Portanto, nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de concluir dizendo o seguinte: São Paulo está nas mãos de marginais, de bandidos que assaltam, roubam e exigimos, sim, por parte do Sr. Secretário de Segurança Pública que venha á público e diga o que vai ser feito. Que venha a público e diga qual o caminho que ele vai trilhar para poder reduzir a violência que está em São Paulo. É hora, Sr. Secretário, de fazer alguma coisa que até hoje o senhor não fez. E digo isso com muita tranqüilidade e como delegado de polícia concursado, neste Estado, que sou. Portanto, quero dizer o seguinte: que V.Exa. jamais chamou e reuniu os delegados de polícia; jamais reuniu os homens que trabalham na base da polícia, para tentar ter sugestões, para dar incentivo a esse grupo. Chame os investigadores chefes de distritos, chame os escrivães, chame os delegados operacionais, chame os titulares. Não chame só os diretores. Chame os plantonistas e comece a trabalhar nessa direção. Comece a perguntar o que pode ser feito. Comece a ter sugestões. Comece a dizer que precisa desse grupo todo, mais unido do que nunca, para combater o crime, porque talvez V.Exa., simplesmente no seu gabinete não está conseguindo ver o problema que estamos vendo, a dificuldade que a população está vivendo, o problema que a polícia está vivendo. Infelizmente tudo isso vai de encontro exatamente àquilo que todos querem, que é o mínimo de segurança pública, que é o mínimo de segurança nas ruas, que haja redução do crime, que haja a redução da violência para que todos possam viver em paz. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos pela televisão, vou voltar sempre a esta tribuna para tratar de um dos maiores escândalos da vida nacional, que é o momento que estamos vivendo hoje, do apagão, o momento em que estamos fazendo ver a situação em que se coloca a nação brasileira diante do racionamento da energia elétrica. Vou voltar aqui o tempo inteiro para dizer que esta é uma crise proposital. Tudo isto que está acontecendo é algo que foi preparado por forças encasteladas no Governo nacional, no Governo brasileiro, a quem sempre interessou encarecer, de maneira extraordinária, o preço da energia elétrica que abastece as máquinas das nossas indústrias, que abastece o processo de beneficiamento dos nossos produtos, enfim que abastece o lar da nação brasileira. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, a exemplo de certos senadores no Congresso Nacional, veio a público e mentiu, procurando fazer com que acreditássemos que para ele era uma surpresa a dimensão da crise energética com que o Brasil se defronta. Veio a público e mentiu a maior autoridade do país ao dizer que estava desinformado da gravidade do nível das nossas represas, do colapso iminente do processo de transmissão e de provimento de energia para os quatro cantos do país e vamos estar o tempo inteiro aqui, demonstrando que essa falsidade tem de ser desmascarada, porque esta é de fato a crônica de uma crise anunciada por todos há muito tempo, a começar daquilo que trarei aqui em detalhes. O genro do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Dr. David Zylberztajn, Presidente da Agência Nacional de Petróleo, quando Secretário de Energia em São Paulo esteve neste plenário - portanto, há seis anos, quase sete - dizia que por haver perigo de crise no setor energético era fundamental que nós, deputados, autorizássemos o Governo do Estado de São Paulo a levar a leilão as grandes empresas construídas pelo povo de São Paulo, que eram a CESP, Eletropaulo e CPFL. Trago aqui hoje, sempre para procurar demonstrar com argumentos, o exemplar do mês de fevereiro de 2001 da revista chamada “República”, uma publicação de bom nível e com boa encadernação. Na capa desta revista há uma caricatura: um melancólico Fernando Henrique Cardoso, entre assustado e combalido, segurando um palito de fósforo queimado. Na capa está exatamente dito assim: “O Brasil à beira da crise” e no lide dessa matéria está a seguinte chamada: “O país está na iminência de uma crise energética e o governo hesita em fazer o que deve, ou seja, paralisar a privatização e direcionar os recursos privados para a construção de usinas. E tem de fazê-lo já”, diz a revista. Eu recomendo a matéria para aqueles que querem ver todas as posições a respeito da crise energética do Brasil. Esta revista não é do Partido Socialista Brasileiro, o meu partido. Esta revista não é do PT. Esta revista não é de comunistas que querem o mal do país, não! A revista a que me refiro, a revista “República”, do mês de fevereiro, é editada pelo Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, nobre Deputado Wadih Helú. Para aqueles que não se recordam, porque dizem que alguns brasileiros têm memória curta, o Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, aliás, amigo fraterno do ex-Governador Mário Covas, conhecido como Mendonção, foi demitido como Ministro das Comunicações do Governo Fernando Henrique Cardoso depois de ter sido revelado em todas as suas características o famoso grampo do BNDES. As fitas - até hoje não sabemos exatamente da origem, mas temos convicção da sua veracidade - revelavam as enormes negociatas passadas por telefone entre o próprio Luiz Carlos Mendonça de Barros e o Presidente da República do Brasil, Sr. Fernando Henrique Cardoso. Foi por isso que o Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros deixou de ser Ministro das Comunicações. Mas ele é editor de uma revista importante. Continua procurando participar de uma maneira ativa, ele como intelectual orgânico do PSDB, editando revistas e matérias dessa qualidade, aliás, de excelente qualidade.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência informou que esta revista é de fevereiro. Veja bem o cinismo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dias atrás dizia que não sabia de nada. A revista apresenta a figura do Presidente com um palito de fósforo queimado na mão dizendo já do risco que corríamos. Então, veja bem, nobre Deputado Cesar Callegari, a irresponsabilidade e a conduta desairosa do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando V.Exa. menciona que esta revista não é do Partido Comunista, não é da direita, nem da esquerda, mas uma revista editada pelo Sr. Luiz Mendonça de Barros, quero lembrar que hoje o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros é o atual primeiro vice-Presidente do PSDB no campo nacional. Vossa Excelência se refere também ao diálogo. Era o diálogo da venda da Telesp e um mês antes desse diálogo, já no cargo de Ministro das Comunicações, o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros esteve três dias em Madrid, na Espanha, onde nasceu aquele diálogo que V. Exa. conhece bem, quando o Presidente pergunta: “Como é que fica o caso da Telesp?” Ele disse: “Tudo bem, Presidente”. O Presidente pergunta: “Os italianos vêm?” Ele responde: “Não, mas virão os espanhóis.” Pergunta o Sr. Fernando Henrique Cardoso: “É a mesma coisa?” Ele responde: “É a mesma coisa.” Este foi o grampo da conversa entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, que nessa revista presta um serviço à população brasileira, mostrando o caráter da Presidência, quando cínica e irresponsavelmente diz que não sabia de nada, que foi surpreendido depois de seis anos e meio. Quero cumprimentá-lo, nobre Deputado, e agradecer pela informação que traz, que é de imensa valia, porque mostra o caráter do Presidente Fernando Henrique Cardoso e a população que se dane, segundo eles, a população que pague o pato, segundo a linguagem popular. A população irá sofrer muito. Esperamos que ela saiba dar a resposta a essa gente, que não teve pejo em mexer na Constituição para que Fernando Henrique Cardoso ficasse nos infernizando mais quatro anos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Quem sabe o ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros quando esteve na Espanha não esteve lá para trilhar o caminho de Santiago, buscando a iluminação, já prevendo ele a falta de energia no nosso País. Volto a dizer que recomendo a leitura dessa matéria porque ela traz uma série de informações de quem, percebe pelo conteúdo da matéria, está por dentro do assunto, que conhece as possibilidades do governo, tanto é que logo no início da reportagem, a revista já apresenta propostas muito claras. Primeira proposta: suspensão imediata do programa de privatização das grandes empresas geradoras, reconhecendo o absoluto equívoco do processo de privatização da área energética do país. Eles mesmos falam. A revista se refere às grandes hidrelétricas e empresas nacionais, como Furnas, Eletronorte, Chesf, até porque falta capital privado em volume compatível com os volumes dos recursos financeiros envolvidos, além das restrições políticas serem insuperáveis e sem um custo muito alto. Item 2 - propõe a mesma matéria: direcionar os investimentos privados ao incremento da produção de energia hidrelétrica. Esta sempre foi a nossa proposta aqui na Assembléia Legislativa para espantar, de uma vez por todas, aquela idéia de que somos dinossauros, estatizantes. Nós concordávamos que os investimentos necessários para garantir energia em qualidade e quantidade para tocar o projeto de desenvolvimento do Brasil dependeria de capitais e investimentos externos. Mas trouxéssemos esses capitais, para que eles pudessem construir novas usinas, fossem elas de base hidroelétrica, ou mesmo termelétrica, que pudessem apostar e investir em linhas de transmissão normalmente caras, podendo interligar melhor um sistema elétrico que já é razoavelmente bem interligado num país como o Brasil, diferente de outros países. Já propúnhamos isso e acusávamos que as agências de financiamento governamentais, como era e é o caso do BNDES, jamais poderiam ser utilizadas para financiar, pura e simplesmente, a compra e a venda das grandes empresas nacionais estatais instaladas. Dinheiro público do BNDES foi aportado apenas para ajudar a compra e a alienação para empresas multinacionais de empresas prontas brasileiras, algumas das quais absolutamente amortizadas nos seus investimentos e com uma capacidade extraordinária de produção em grande eficiência, aliás a eficiência que ao longo de todos esses anos deu curso, deu base, deu fundamento ao desenvolvimento econômico do nosso Estado de São Paulo e do Brasil inteiro. Então faço apenas menção a essa ampla reportagem, nós vamos debater muitas vezes. É sabido, há muito tempo, que setores colocados fora do Brasil já estavam vendo com preocupação que uma potência emergente, como é o caso do Brasil, poderia utilizar daquilo que é nosso, daquilo que é especial como o Brasil, que é uma certa abundância de recursos hídricos, com capacidade de serem mobilizados para geração hidroelétrica e que isso colocaria um país como o Brasil numa situação de competição favorável em relação a outras nações do mundo. A esses países centrais nunca interessou o desenvolvimento do Brasil, a eles era fundamental abocanhar essas áreas de negócio - e nisso foram extremamente facilitados pelos donos do poder de hoje no Brasil, particularmente pelo PSDB e seus aliados, mas foram facilitados também por capitais e pelos países centrais como Estados Unidos, Canadá, Espanha entre outros, que facilitaram a entrada não apenas aqui dentro mas criando a condição de encarecer a energia elétrica. Mais uma vez, como dizia o Deputado Wadih Helú, quem vai pagar são todos os brasileiros, os brasileiros pobres, até os brasileiros ricos, industriais e, novamente, a classe média, que tem sido surrada durante todos esses anos de Governo FHC, quando a inflação oficial foi relativamente baixa, na casa dos oitenta por cento. Todos sabemos que a inflação da classe média, nesse mesmo período de plano real, já é superior a duzentos por cento, porque a classe média paga mais telefone, mais combustível, mais escola, mais energia elétrica, é ela novamente, a classe média, que está sendo especialmente surrada nesse momento em que as tarifas de energia elétrica são colocadas às alturas.

Temos pouco tempo, Deputado Cândido Vaccarezza, me desculpe. A gente acaba se entusiasmando nas argumentações, enfim, peço desculpas ao colega porque certamente ele poderia enriquecer a nossa argumentação aqui, conhecemos o seu pensamento, mas quero dizer que voltaremos ao assunto de uma maneira insistente, chamando inclusive os que permanecem ausentes, aparentemente assustados, aparentemente calados neste momento, porque gostaríamos de ver o enfrentamento. Gostaríamos de ver aqui no plenário que é a Casa democrática, à luz da televisão e do plenário, verificar se alguém pode dizer o contrário do que o próprio PSDB diz. São eles que dizem. E nós queremos portanto desafiar se está errado um dos principais dirigentes do PSDB. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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                           - Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PTB, vou usar o tempo do nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por cessão de tempo do Deputado Newton Brandão.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente a preocupação de todos os brasileiros hoje é uma só. Quero iniciar parabenizando, no meu entender, um grande juiz que teve a coragem, mesmo sabendo que poderia ser derrotado doze horas após sua decisão, mas o juiz Salem Jorge Cury, do Tribunal Regional Federal de Marília, teve muita coragem quando concedeu uma liminar suspendendo os apagões e as multas impostas, as taxas impostas em cima de todos os brasileiros.

Mas é claro que sua decisão, todos nós sabíamos, teria talvez um destino curto e isso teve. Sabemos já que o Presidente da República, através de seus advogados, já conseguiu uma outra liminar, cassando essa liminar. Mas temos a certeza de que outros juízes no Brasil inteiro poderão se manifestar a favor da população e a favor da Constituição Federal.

Não é justo que a população que construiu a riqueza deste País passe, a partir de agora, a devolver tudo aquilo que conseguiu, ou algumas das suas economias, por irresponsabilidade de alguns Governos, que passaram por Brasília e para o nosso País.

É claro que a culpa toda não é do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas com certeza, Sr. Presidente, o senhor está no poder há quase sete anos como Presidente da República. Aliás, no poder o senhor veio bem antes, pois o senhor foi Ministro da Fazenda, tinha conhecimento desta situação. Então não é justo que a população de São Paulo e do Brasil venha a assumir as irresponsabilidades de um Governo que sequer tentou ouvir a sociedade como um todo. Esse Governo sequer convocou as centrais sindicais, sequer convocou as federações de trabalhadores e de empresários para discutir o impacto disso na área produtiva do nosso País.

Dá para perceber, Sr. Presidente, que realmente não temos um Governo sério. O Governo perdeu, de uma vez por todas, o freio do seu trem, que está desgovernado, sem rumo, sem destino algum. E isso nos preocupa e muito, quando começamos a ouvir em algumas rádios famosas, muitas pessoas devem ter ouvido, que Presidentes de alguns tribunais já falam em impeachment do Presidente da República. Isso ouvi na rede CBN de rádio hoje pela manhã, Presidentes de alguns tribunais comentavam sobre isso, que na opinião deles já há elementos suficientes para que se peça o impeachment do Presidente da República para que se peça o impeachment do Presidente da República, porque chegou a tanto. O senhor não soube montar sua equipe com elementos em que o senhor pudesse pôr toda sua confiança.

Sr. Presidente, o povo está sofrendo, e não somos obrigados a pagar por tudo isso. O povo já está começando a se manifestar. Claro: o nosso povo brasileiro é um povo de um coração muito forte, muito grande, e vai com certeza aderir, já que de uma forma ou de outra isso vai trazer um benefício para o seu bolso. Mas é só momentâneo, porque as tarifas de energia depois vai subir, e o povo vai acabar pagando por tudo. Repudiamos tudo isso em nome da Central Sindical e da Força Sindical. Falo como Deputado, mas também como representante dos trabalhadores da Força Sindical - é o meu dever, a minha obrigação em defender a população do nosso País e do nosso Estado, principalmente.

Quero ainda passar da questão do apagão para a questão da segurança. Quero fazer um apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin. Este Deputado que fala desta tribuna, através de documento, já pediu a demissão várias vezes do Secretário de Segurança Pública. Mas algumas pessoas falam para mim: será que tirando o Secretário, se vai resolver o problema? É claro que não vai resolver o problema. Se colocarmos lá outro de pulso mole, claro que não. Mas e se colocarmos outro que ouça o apelo dos Deputados e da sociedade como um todo - o apelo das mamães, que estão perdendo dia a dia seus filhos, seu marido, o apelo das esposas dos policiais civis e militares, que todos os dias, uma ou outra estão ficando viúvas?

Os policiais não estão encontrando condições para trabalhar e se proteger contra os marginais. Onde já se viu vinte ou mais bandidos perigosos dentro de um camburão com apenas três policiais escoltando? Só não vê quem é cego. Mas hoje os cegos estão enxergando mais do que muitos que têm as duas vistas sadias. Sr. Presidente, só no ano passado foram mortos no Estado de São Paulo doze mil pessoas assassinadas. Esse número prova que ainda que não haja pena de morte no Brasil, ela é aplicada no Estado de São Paulo. Para que penalidade mais cruel do que essa? Quem não sabe piscar um olho deixando o outro aberto está morto. Estamos sob a mira de um revólver - e não é nem revólver, mas pistola, AR-15, daí para cima. Altos calibres.

Todos os brasileiros estamos muito preocupados. Sr. Governador, o senhor não precisa convidar: o senhor convoque Deputados de todas as bancadas e membros de toda a sociedade para discutirmos o problema da violência no nosso Estado de São Paulo. Parece que o que a gente fala aqui, mas alguns assessores do Palácio que estão nos assistindo, ouvindo e gravando, nos dão as costas. Talvez por faltar só um ano e meio para encerrar seu poder eles já estejam bem demais e querem de uma vez por todas abandonar o poder, deixando toda a população no fundo do poço.

Mas não é isso que nós queremos, Sr. Governador. E tenho certeza também de que não é isso que V. Exa. pensa. V. Exa. é um homem sério, com boas propostas - vamos então trabalhar juntos, Sr. Governador. Vamos ouvir pessoas que estão um pouco distantes do senhor, e não simplesmente aquela meia dúzia que está ali em volta de sua mesa. Afinal, estamos convivendo dia a dia, minuto a minuto com o problema, em todas as regiões não só da Capital, mas em todas as cidades do Estado de São Paulo - em toda parte estamos enfrentando a violência, como essa de ontem na Castello Branco.

Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer um apelo ao Dr. Jorge, Secretário Municipal da Saúde a respeito dos funcionários do PAS. Não vou fazer uma crítica, porque não sei de fato como está a situação deles. Mas segundo consta, doze mil funcionários do PAS, que estão há quase seis anos trabalhando, daqui a um ou dois meses encerrarão seus contratos com a Prefeitura. Segundo consta, cinco mil desses retornarão automaticamente para a Prefeitura, porque são funcionários de carreira. Faria um apelo ao Secretário para que estudasse com atenção, porque aí estão mais sete mil pais de família talvez a perder seus postos de emprego, eventualmente jamais vindo a encontrar um outro. É o apelo que gostaria de fazer ao Sr. Secretário: que estude com carinho, para que não ajude a engrossarmos as fileiras de desempregados em várias regiões de São Paulo, onde grassa um desespero total.

Por fim, como sou democrático, apesar de ontem ter ficado indignado com o Deputado Emídio de Souza, como hoje ele não está presente, não vou poder responder-lhe neste momento, deixando para outra oportunidade em que puder contar com sua presença neste plenário, para então fazê-lo com toda educação, esclarecendo como funcionam certas questões.

Encerro meu pronunciamento, cedendo o restante do meu tempo ao meu grande amigo Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo restante do Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Cicero de Freitas. Gostaria de continuar a abordagem de um dos temas que V. Exa. levantou e que considero de grande importância. Já de saída, respeitando tanto a Força Sindical como a Central Sindical, respeitando a figura de V. Exa. como Deputado, gostaria de pedir a V. Exa. que traga trabalhadores e demais cidadãos para apoiarem a luta pela manutenção da Petrobrás.

Na esteira dessa discussão do apagão, o Governo Fernando Henrique Cardoso vem apresentando diversos problemas que vêm sendo denunciados por todos os Deputados desta Casa. Há dois anos atrás, foi anunciado um grande plano de construção de termelétricas no País. Essas 49 termelétricas iriam resolver o problema de energia. Foi construído o gasoduto trazendo gás da Bolívia para o Brasil. Todos sabemos que o Brasil tem gás à vontade - não vou nem entrar nessa discussão. Uma das empresas que é proprietária desse gás da Bolívia, uma empresa americana chamada Enron, fez um acordo lesivo para o Brasil - como só em geral acontecer neste Governo, que só faz acordos contra nosso povo - prendendo a variação do preço do gás da Bolívia à variação do dólar e custando 91 centavos de dólar por milhão de BTUs, que é o dobro do preço internacional.

Há cinco dias atrás, o Governo Fernando Henrique Cardoso emitiu uma medida provisória colocando o prejuízo pela variação do dólar justamente na Petrobrás. É inadmissível esse tipo de conduta. Ora as empresas multinacionais vão construir as termelétricas com dinheiro do BNDES. Vão trazer técnicos do exterior, vão prejudicar inclusive trabalhadores brasileiros, mas vão construir com dinheiro do BNDES.

A Petrobras é quem vai pagar o lucro da Herald e de outras empresas americanas. É inadmissível que nós, brasileiros, aceitemos mais essa ação lesiva ao nosso País, tomada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Srs. Deputados, recentemente, ficamos sabendo que, das 49 termelétricas que o Governo disse que seriam construídas, somente nove estão em construção e apenas uma está sendo feita, justamente da Petrobrás.

Hoje, o nobre Deputado Cesar Callegari nos mostrou uma matéria de fevereiro, uma entrevista concedida por um tucano, dizendo que iríamos ter apagão. A cada dia ficamos sabendo de mais uma ação contra o País, contra o povo, tomada por esse Governo.

Chegou o momento de darmos um basta no Fernando Henrique Cardoso. Certos estão os estudantes que fazem campanha: “Fora FHC”. Vamos preparar o País para um projeto de desenvolvimento, com distribuição de renda, que está sendo construído por diversos partidos de esquerda do País.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se terça-feira, às 9 horas da manhã.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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