28 DE MAIO DE 2009

072ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOÃO BARBOSA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, anuncia a presença do Sr. Marcelo Flora Stockler, diretor da Associação Comercial de São Paulo, com o Grupo de Intercâmbio do Rotary Internacional, de jovens alemães e americanos graduados com formação superior. Deseja que o Grupo possa fortalecer os laços do Rotary Club com todo o mundo.

 

003 - Presidente JOÃO BARBOSA

Convoca sessão solene, a realizar-se no dia 22/06, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos Músicos Cristãos, por solicitação do Deputado José Bruno. Anuncia a visita de Grupo de Intercâmbio do Rotary Internacional.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Lembra a sua luta em defesa da democracia, na época ditadura militar e diz que, através de iniciativa do Governador Mário Covas, o Governo do Estado indeniza as vítimas desse período. Comenta que muita gente questiona se houve ditadura no País, porque as homenagens prestadas aos ditadores permanecem, como a rodovia Castelo Branco e o Elevado Costa e Silva. Refere-se a projeto de sua autoria, no qual se estabelecem critérios para indicar e homenagear pessoas.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os jovens que participam do Grupo de Intercâmbio do Rotary Club em visita a esta Casa. Informa que o jornal "Folha de S.Paulo" publicou mais um escândalo referente a livros didáticos adquiridos pela Secretaria de Educação. Informa que a Secretaria de Educação já mandou recolher os livros, mas lembra que os responsáveis devem ser identificados e o prejuízo deve ser ressarcido ao erário público.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, informa que já havia sido constituída uma comissão para fazer uma revisão de todos os periódicos comprados pela Secretaria de Educação, que deverá apresentar relatório sobre a análise feita.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, diz que está tomando medidas em relação a compra e distribuição de livros com conteúdo impróprio para crianças. Informa que entrou com representação junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, pedindo a abertura de processo criminal dos responsáveis e a convocação do Secretário de Educação.

 

008 - DONISETE BRAGA

Considera inaceitável que, pela quarta vez consecutiva a Secretaria de Educação venha à Imprensa dizer que os livros são inadequados. Pede ao Secretário da Educação que possa vir a esta Casa para trazer explicações a este Parlamento.

 

009 - CONTE LOPES

Associa-se aos seus pares, quanto a questão do conteúdo dos livros didáticos distribuídos pela Secretaria de Educação. Lembra que, na Secretaria de Segurança Pública, houve a indicação de pessoas leigas na questão da segurança, o que provocou descontentamento nas Polícias.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Informa que recebeu protocolo da Comissão de Análise e Solicitação Especiais ao SUS, relacionado ao tratamento de câncer, com prescrição de medicamentos não autorizados pela Secretaria de Saúde. Apela ao Secretário de Saúde que mantenha uma comissão de atualização dos medicamentos para que o paciente não tenha de abrir processo para receber a medicação.

 

011 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra a visita do Vereador Amauri Lopes de Oliveira, do município de Guapiara, do assessor de imprensa, Alessandro de Oliveira e do Secretário Wanderley Rodrigues de Lima, convidados do Deputado Luís Carlos Gondim.

 

012 - JOSÉ AUGUSTO

Refere-se às notícias da imprensa sobre distribuição de livros com conteúdo impróprio para crianças de nove anos, pela Secretaria de Educação. Comenta sobre os interesses na venda de livros. Fala da audiência pública realizada ontem, nesta Casa sobre a lei específica da Represa Billings e afirma que a sociedade dever ter consciência crítica em relação ao meio-ambiente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MILTON FLÁVIO

Anuncia a criação de comissão para analisar 818 títulos comprados pela Secretaria da Educação, que continham erros. Comunica que será dado conhecimento aos Deputados e à Imprensa sobre o andamento dessa análise. Tece considerações sobre os pronunciamentos dos Deputados da oposição, relativos à questão. Informa que dera entrada, hoje, a projeto para que seja retirado o patronímico de ditadores de locais públicos. Relata encontro de estudantes da década de 60, seus contemporâneos, em Botucatu.

 

014 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra a visita do Vereador Ivair Francisco Oliveira Júnior, o "Júnior do Posto", da Câmara Municipal de Itobi.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Saúda comitiva de Vereadores de Itobi. Destaca pontos negativos de publicações destinadas a estudantes do Ensino Público, por ressaltar preconceito e racismo. Combate a manipulação de dados sobre a violência nas escolas. Argumenta que falta projeto educacional à gestão José Serra (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

016 - ANTONIO MENTOR

Elogia a fala do Deputado Vanderlei Siraque. Repudia o conteúdo de material didático distribuído pela Secretaria de Estado da Educação. Faz retrospecto sobre a trajetória política do Governador Serra, no combate à ditadura. Questiona os propósitos do Governador em disputar a Presidência da República. Fala dos projetos sociais do Presidente Lula. Argumenta que falta compromisso do Executivo paulista para com a Educação e o professorado.

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Endossa a fala do Deputado Antonio Mentor. Informa que o Ministro da Educação fez o lançamento, hoje, de Plano Nacional de Formação de Professores de Educação Básica. Informa que 21 estados enviaram projetos nessa direção. Comunica que os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo não se manifestaram a respeito do assunto. Informa que encaminhou requerimento de informações sobre os erros encontrados em livros didáticos da Secretaria Estadual da Educação. Lembra que responsável pelo FDE afirmou que os livros em questão não foram lidos.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

019 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h25min; reabrindo-a às 16h34min.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Requer a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

 

021 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h39min.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 579/08.

 

024 - RUI FALCÃO

Discute o PL 579/08.

 

025 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 579/08.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 579/08. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças, e dá conhecimento aos Deputados da emenda aglutinativa de nº 18. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 579/08. Coloca em votação e declara aprovado o PL 579/08, salvo emenda aglutinativa de nº 18 e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 18. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

027 - RUI FALCÃO

Em nome do PT, declara o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

029 - MILTON FLÁVIO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas; e da sessão solene, dia 29/05, às 10 horas, para "Homenagear Louis Braille, pelo Bicentenário de seu nascimento". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, secretariando os trabalhos, é com grande orgulho que a Assembleia Legislativa de São Paulo recebe neste momento Dr. Marcelo Flora Stockler, diretor da Associação Comercial de São Paulo, que está aqui hoje como um dos dirigentes do Rotary de São Paulo, acompanhando um grupo de intercâmbio de jovens alemães e americanos, para conhecer as instalações e o funcionamento do Legislativo Paulista.

Esses jovens, já com formação superior, visitam nosso País em um intercâmbio profissional extremamente interessante para o Brasil. O Rotary tem promovido, ao longo dos anos, esse intercâmbio com o objetivo de fortalecer os laços do Brasil, do povo paulista, com as outras organizações Rotary pelo mundo.

Dr. Marcelo Flora é um amigo antigo, que, por meio da Associação Comercial e suas atividades no Rotary, colabora intensamente com o nosso Estado. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - A Presidência tem a grata satisfação cumprimentar todos os jovens rotarianos alemães e americanos, acompanhados do Dr. Marcelo Flora Stockler, que visitam esta Casa. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado José Bruno convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de junho de 2009, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Músicos Cristãos.

Solicito ao Dr. Marcelo que indague ao grupo se já teve oportunidade de visitar a Woit e a Siemens, as duas últimas empresas em que trabalhei e pelas quais tenho o maior carinho e respeito. Se ainda não foram, seria interessante fazê-lo, porque são duas grandes empresas do país. A Woit construiu as maiores hidroelétricas deste país, entre elas a de Itaipu, a maior do mundo atualmente. A Siemens é uma empresa que constrói tudo: de uma lâmpada a um aparelho cirúrgico.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros, Deputadas, Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembleia, hoje vou tratar de um assunto diferente, seguramente polêmico.

Tenho certeza de que mobilizará opiniões, sobretudo entre intelectuais e brasileiros que lutaram para que nosso país voltasse a ter a democracia como seu regime fundamental. Aqueles que me acompanham reiteradamente pela TV Assembleia sabem que, ainda jovem, em 1967, marchei com mais 200 estudantes de Botucatu até São Paulo, pela Marechal Rondon, depois, pela Anhanguera. Durante um mês ficamos acampados em São Paulo, lutando para que a nossa então Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu se transformasse, como se transformou, nessa grande universidade que hoje é a Unesp.

Nos anos subsequentes, a luta continuou. Da “Operação Andarilho”, transformamos nossa luta, no ano seguinte, em “Operação Denúncia”, quando passamos à denuncia do descaso com a universidade e as violências perpetradas contra estudantes universitários e secundaristas. Dizer do que foi feito, naquela época, com brasileiros que sofreram as agruras da prisão - muitos morreram, lutando para que pudéssemos, hoje, ter a democracia-, seria desnecessário.

Nosso Estado, a partir de 2001, graças a uma iniciativa do Governador Mário Covas indeniza as vítimas daquele período. E a Nação brasileira também faz isso, por iniciativa do Governo Federal.

No entanto, Sr. Presidente e nobres companheiros deputados, continuo incomodado. Neste fim de semana e também na segunda-feira, fiz palestras em universidades do nosso Estado: no Grande ABC, em São Caetano, e em Guarulhos.

Quando eu falava que, por ocasião do nosso enfrentamento, estudantes foram presos, do nosso afrontamento ao “ditador de plantão” na época, Presidente Costa e Silva, em uma manifestação por ocasião de uma visita sua a São Paulo, muitos nos questionam: “Deputado, houve de fato uma ditadura neste país? Existiram ditadores?”

Por que, Srs. Deputados? Porque, diferentemente do que aconteceu em outros países, no nosso País as homenagens que foram prestadas a esses ditadores pelos seus títeres permanecem aí. Sou obrigado a viajar todo fim de semana para a minha Botucatu numa estrada que é chamada Castelo Branco. Passo quase todos os dias num viaduto chamado Costa e Silva.

Como pode alguém imaginar que esses cidadãos, ex-presidentes impostos à Nação brasileira, que tanto mal causaram ao povo brasileiro, não sejam figuras beneméritas? Afinal de contas, a lei que estabelece os critérios para que se possa homenagear pessoas com próprios públicos, estradas, viadutos, diz que o homenageado tem de ser uma pessoa falecida, ou que tenha mais de 75 anos de idade, que não haja outro prédio, rodovia ou repartição pública com seu nome e que o homenageado tenha prestado serviços relevantes para a sociedade e para a Pátria. Meu Deus do céu, que serviços relevantes prestaram à Pátria brasileira os ditadores da ditadura militar de 1964? Não me conformo com isso.

Acho que parte dessa memória, Deputado Carlos Giannazi, permanece dessa forma porque não temos tido condição, capacidade e ações que possam revelar ao povo brasileiro qual foi o papel verdadeiro desse cidadão. Não me venham dizer que isso é revanchismo. Fui preso político sim, mas não tenho coisa alguma contra militares. Aliás, orgulho-me muito. Ainda esses dias me perguntaram qual seria uma figura brasileira que para mim poderia ser considerada exemplar. Não tive dúvida em citar o Marechal Rondon, que também foi homenageado com uma estrada, esse sim militar que merece respeito.

Por que digo isso? Porque, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Olímpio Gomes, estou apresentando um projeto de lei nesta Casa que inclui entre os critérios para que se possa indicar ou homenagear alguém neste Estado que ele não tenha sido nem apoiador nem autoridade do regime militar. Acho fundamental porque me incomoda, e me incomoda mais ainda que a juventude brasileira seja deslembrada ou desconheça o nosso passado e possa, no futuro, cultuar pessoas com essa história e com esse passado.

Mais do que isso, no Art. 2o da lei, autorizo o Poder Executivo do Estado de São Paulo a alterar denominações de próprios públicos aos quais já houver atribuído o nome dessas pessoas indicadas nessa minha proposta de lei. Sei que isso vai provocar polêmica. Mas é importante que provoque para que a Nação brasileira mais uma vez possa reconsiderar e reavaliar o papel que cada um de nós teve na construção da democracia brasileira. Incomoda-me muito que ainda remanesçam homenagens feitas a ditadores por seus seguidores, nomeados por eles para exercerem cargos naquela ocasião, e que brasileiros que lutaram e deram a vida para reconstituir a democracia deste País não tenham sido homenageados porque não tiveram seguidores ou espaço para que essas homenagens sejam feitas. Voltarei ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Quero parabenizar V. Exa. pelo discurso e pelo projeto apresentado.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, já fiz a apresentação de parte do grupo acompanhado pelo Dr. Marcelo Flora, da Associação Comercial de São Paulo e antigo rotariano, um dos líderes da comunidade rotariana do nosso País.

O grupo já esteve presente em solenidades na Academia do Barro Branco, na passagem de Comando do Corpo de Bombeiros. São jovens alemães e americanos. Rotarianos desses países estão num processo de intercâmbio. O Rotary já faz um intercâmbio para jovens em idade escolar e também para jovens já com formação universitária conclusa para aprimoramento das relações entre rotarianos do mundo todo.

Dr. Marcelo, seja muito bem-vindo ao grupo dos dois países. Aproveitem a estada no Legislativo Paulista. Dr. Marcelo, gostaria muito de ter algum tema que fizesse com que os nossos companheiros americanos e alemães levassem uma boa impressão, principalmente quanto à Educação do nosso País. Mas, infelizmente, hoje a “Folha de S.Paulo” traz mais um escândalo com os chamados livros didáticos adquiridos pela Secretaria Estadual com destinação a crianças de nove anos. Já levamos isso a conhecimento público dias atrás, quando tínhamos uma cartilha com apologia ao PCC - Primeiro Comando da Capital -, com palavras chulas, de baixo calão.

Desta feita, temos até um livro de poesia também de forma pequena. Como bem diz o autor do trabalho: “Espero que o Governador Serra não ache o texto um horror, como ele disse do outro livro. Horror é quem escolhe essas obras para crianças.” Há coisas nessas poesias difíceis de serem traduzidas aos jovens americanos e alemães até porque nos envergonham. “Nunca ame ninguém. Estupre.” Olha que coisa bonita, que mensagem bonita a jovens de nove anos de idade. “Ao nascer, aproveite seu próprio umbigo e estrangule toda a equipe médica, é melhor não deixar testemunha”. Deputado Conte Lopes, cartilha para crianças distribuída pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo!

Um professor da USP diz: “É produto da incompetência e ignorância do governo.”

Não vamos diminuir a obra, como diz seu autor, a destinação dela não é para crianças ou adolescentes. Mesmo assim, é só mais um pacotinho de 1.300 obras, que mandam recolher depois da denúncia. E agora vai ficar guardado nas escolas.

Não adianta fazer requerimento de informação, tentar pedir CPI, nada disso adianta para esse governo.

Diz a matéria: “Questionada se o critério não deveria ter sido definido antes do envio do material às escolas, a representante da Secretaria de Educação afirmou: ‘foi feita uma análise, mas algumas coisas passaram’.” E passou mais essa. A outra tinha apologia ao PCC, palavras grotescas, palavrões para crianças de 9 anos. Um mês antes, uma cartilha de Geografia mostrando dois Paraguais. Fica muito difícil tentar explicar para os nossos visitantes que equipes de revisão das cartilhas didáticas do Estado compraram milhares de cartilhas com dois Paraguais e com Cristóvão Colombo descobrindo a América em 1942. E assim vai, é uma coisa extremamente pequena. Pequena a postura governamental. E mais, Deputado Carlos Giannazi, o que eu não vejo aparecer neste momento são os responsáveis e se o erário vai ser ressarcido, na mesma conveniência do que foi gasto.

Por que isso não acontece em nenhuma escola particular? Porque o indivíduo que fizer isso vai ser mandado embora, vai ser processado e vai ter que devolver. Mas como tem que comprar toneladas - e compram-se livros por toneladas para mimar algumas editoras -, a situação fica assim. É vergonhoso para o Estado de São Paulo; é vergonhosa a administração da área de Educação do Governo José Serra.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou debater esse assunto com um pouco mais vagar, no Pequeno ou no Grande Expediente.

Preciso comunicar a Assembleia Legislativa que desde o último episódio, quando aquele livro de futebol foi recolhido pela Secretaria de Educação, foi constituída uma comissão que, neste fim de semana, acabará de fazer uma revisão de todos os periódicos comprados pela Secretaria de Educação.

Na quarta-feira, às nove horas, na Secretaria de Educação, haverá um café da manhã com toda a imprensa de São Paulo. Estou autorizado a convidar todos os deputados desta Casa para que lá compareçam para conhecer o relatório a ser apresentado sobre as conclusões a que chegaram e o que deverá ser feito em função do acontecido e do apurado. Esses livros continuarão expostos durante 15 dias, na Secretaria de Educação, para que pais e educadores possam também fazer eventuais revisões, análises e sugestões.

Portanto, fica registrada a informação de que desde o último episódio - não deste, do anterior - uma comissão da própria Secretaria de Educação vem fazendo esse estudo e deverá terminá-lo até o próximo final de semana. Na quarta-feira, está agendado um café da manhã com toda a imprensa, para o qual estão convidados todos os deputados, no qual serão apresentadas as conclusões dessa comissão e o que deverá se feito.

Espero que os deputados lá compareçam para que possam, inclusive, contribuir para que modificações sejam feitas.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar os presentes, os telespectadores da TV Assembleia, V. Exa., Sr. Presidente, que o nosso mandato está tomando três medidas em relação a este caso, noticiado hoje pela imprensa: a compra e distribuição de livros fazendo alusão a violência, pornografia, estupro para alunos de nove anos de idade da Rede Estadual de Ensino, para 5.300 escolas da Rede Estadual de Ensino.

Estamos entrando com duas representações: uma no Tribunal de Contas do Estado e outra no Ministério Público, pedindo, inclusive, a responsabilização criminal. Isso é crime de responsabilidade. É muito sério o que está acontecendo.

Hoje, estamos também entrando com um requerimento na Comissão de Educação, pedindo a convocação do Secretário de Educação. Ele tem que explicar o que está acontecendo. Sobretudo, queremos responsabilizar criminalmente. Extrapolou-se o limite. Primeiro, tivemos as cartilhas de Geografia. Depois, as cartilhas de História. Tivemos denúncias também de outras cartilhas de Língua Portuguesa. Há menos de 15 dias, mais um livro foi distribuído, dando essa conotação pornográfica, de sexualidade distorcida. Agora, mais esse.

Assim, não é mais um erro pontual, como vinha argumentado o governo. Parece-me que é algo generalizado e alguém tem que pagar por isso criminalmente, inclusive devolvendo dinheiro ao erário. Além de ser algo agressivo à educação das nossas crianças - esse é o primeiro grande prejuízo -, existe o prejuízo para o erário, o desperdício de dinheiro da Educação, uma área tão abandonada, tão largada, sem investimentos. E ainda somos obrigados a assistir esse espetáculo de incompetência, leviandade e irresponsabilidade do poder público. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, boa-tarde.

Não poderia deixar de fazer esse registro. Dialogava com o professor, Deputado Carlos Giannazi, e com o Deputado Olímpio Gomes. Realmente, é inaceitável o que vem acontecendo. Já é a quarta vez consecutiva que a Secretaria de Educação vem à imprensa para dizer que os volumes foram inadequados.

Pela manhã, ouvia uma entrevista do Secretário de Estado da Educação, Paulo Renato, que dizia que existem 816 mil volumes. Por mais que o Deputado Milton Flávio diga que haverá uma entrevista coletiva, receio muito que, daqui a alguns dias, venha mais um volume. Não sei qual é o método que a Secretaria de Estado da Educação estabelece para averiguar esse processo tão negativo, ainda mais num tema crucial, a Educação.

Estamos sempre clamando que os educadores não são reconhecidos, que ganham péssimos salários. Desta tribuna, sempre falamos que as crianças que estão na 5ª série, muitas vezes, mal sabem ler ou interpretar um texto. E justamente a figura do Estado, o Governo do Estado, o Secretário de Estado da Educação não tem o controle sobre os ensinamentos acerca do conhecimento e do saber dos nossos filhos.

É importante destacar que não estamos aqui estabelecendo a lógica eleitoral, partidária ou ideológica, mas esse é um fato. Percebemos que existe até um constrangimento das principais lideranças do Governo desta Casa ao ficarem justificando uma ação. Seria importante, além de o Secretário do Estado da Educação prestar informações para a mídia, que ele viesse à Comissão de Educação desta Casa para explicar os motivos que têm levado os nossos filhos a receberem matérias que não são comuns para uma criança de nove anos de idade.

Infelizmente, temos que fazer esse registro sobre o estado mais importante e mais rico da federação. Temos que verificar se esse dinheiro que foi colocado para comprar os volumes não será aplicado nos 25% da Educação. Não podemos aceitar que, ao final do exercício deste ano, na peça orçamentária não sejam computados os 25% da compra desses 816 mil volumes.

Espero que o Estado não faça a compra no ano que vem, que faça uma avaliação minuciosa. Hoje, esse é o comentário no Estado de São Paulo. Flora Rica - minha cidade natal, com 1.500 habitantes -, esta capital, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Diadema, enfim, os 645 municípios do nosso Estado estão debatendo essa grande irresponsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que comete um, dois, três, quatro erros consecutivos.

São 816 mil volumes que a Secretaria Estadual de Educação adquiriu. Hoje, o secretário dizia que não foi na gestão dele, foi da ex-secretária. É fundamental que o Governo do Estado de São Paulo, que o Secretário de Educação possa tomar providências, porque isso é motivo de vergonha para todos paulistas e paulistanos.

Estamos sempre fazendo a crítica responsável com relação à falta de investimentos na Educação, nas políticas da criança e do adolescente do Estado de São Paulo, esse nada mais é do que o resultado concreto que está sendo oficiado pela oposição, mas a mídia está anunciando hoje nos principais jornais.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar mais uma vez, que Secretário de Educação do Estado de São Paulo possa vir à Assembleia Legislativa trazer explicações para este Parlamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, acompanhando os discursos dos deputados que me antecederam, eu só posso entender que o Governador José Serra tem um inimigo infiltrado na Secretaria de Educação. Não dá para entender que, de três em três meses, alguém apresente um livro de sexo, pelo amor de Deus! Não dá para explicar. Ninguém vê isso? Quem escreveu o livro sabe que o livro não é para criança de sete anos.

Temos alguém infiltrado na Secretaria Estadual de Educação, para detonar o Governador? De semana em semana, o Governador tem que sair a público para dizer o que está acontecendo com o livro que foi lançado para crianças? É o fim do mundo! É importante que se analise o que está acontecendo na Secretaria Estadual de Educação.

Qualquer professor ou qualquer pessoa que seja semialfabetizado, ao ler um livro, sabe dizer se o filho pode ou não ler. Não precisa nem ser professor, nem educador. Não precisa ser um Deputado Carlos Giannazi da vida. Pode ser qualquer pessoa que saiba ler mais ou menos. E da mesma forma é com a Segurança Pública. As colocações do próprio Secretário que falou na posse de um coronel da Rota: sei que foram colocadas pessoas irresponsáveis, incompetentes para impedir que o batalhão funcionasse. Vejam a colocação do Secretário. E ele está certo, por isso eu peço o apoio ao Secretário de Segurança Pública, que é um homem sério. Ele deu um jeito no sistema prisional. Na época do Nagashi Furukawa, pelo amor de Deus! Era concurso para Miss, concurso para Mister, os bandidos faziam rebelião todo dia; todo dia tinha festa na cadeia e fugia todo mundo. Colocaram o Sr. Secretário Antônio Ferreira Pinto, e a coisa funcionou. É necessário que se dê apoio a ele. Agora, a colocação dele foi clara: estavam colocando pessoas no comando da Rota, para não funcionar. É verdade. colocavam pessoas no comando da Polícia Militar para não funcionar.

Talvez os educadores estejam agindo assim também na Secretaria Estadual de Educação - boicotando a Educação, porque não dá para entender. Lemos nos jornais, todo dia, um livro de sacanagem, para as crianças? É brincadeira. Realmente acho que o Governador José Serra tem que analisar se há alguém infiltrado na Secretaria Estadual de Educação, como tivemos vários anos na Segurança Pública: quando o Governador Geraldo Alckmin saiu candidato a Presidente, na mesma semana, em maio, houve aquele arregaço do PCC, que acabou praticamente com a campanha. E todos já sabiam e já esperavam.

É necessário que façamos alguma coisa, para que o Governador não tenha que vir de 15 em 15 dias, explicar o livro que está sendo divulgado na Secretaria Estadual de Educação. É uma crítica construtiva, como sempre foi em relação à Segurança Pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, recebi um protocolo da Comissão de Análise e Solicitação Especiais ao SUS, relacionada com medicamentos para tratamento de câncer. Temos um paciente com tumor de crânio, de Presidente Prudente, com um glioblastoma, de difícil tratamento, precisando de quimioterapia junto com o medicamento que não foi atualizado pelo SUS ou pela Secretaria da Saúde. O Temodal, com cinco comprimidos, custa sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais. E a pergunta é: quantas pessoas no Estado de São Paulo ou no Brasil, podem pagar esse medicamento? Fizemos o levantamento, e o paciente chegou e perguntou: “O que faço agora? Vou para onde?” Está aqui: Promotoria Pública, Promotoria de Justiça, Poder Judiciário, Defensoria Pública e o paciente desde que recebeu seu tratamento, que foi a primeira cirurgia, agora precisa fazer a quimioterapia e não consegue a medicação.

Temos recebido pacientes com câncer de mama precisando de Tamoxifen e outros mais. Então é preciso uma Comissão de Atualização dos Medicamentos de Alto Custo porque essas pessoas saem de Presidente Prudente para chegarem aqui, na Assembleia Legislativa, para fazer apelo à Comissão de Saúde - e que foi eleita hoje o vice-presidente - para que se possam conseguir um medicamento ou para ajudarmos a comprá-lo.

Imaginem os senhores que isso pode estar acontecendo em todo o Estado de São Paulo, como pode estar acontecendo em todo Brasil.

Fazemos aqui um apelo ao Secretário que mantenha uma comissão de atualização em termos de medicação, para que num caso como esse o paciente não tenha que abrir um processo porque aqui no caso de Prudente, DRS-11, monta-se o processo, mas não se sabe mais se o juiz vai dizer que alguém tem que comprar ou não o medicamento, e termina sobrando às vezes para o prefeito, inclusive de cidades pequena.

É importante a atualização da medicação. É lógico que não somos oncologista, nem eu e nem você, mas precisamos fazer essa atualização com uma comissão da Secretaria da Saúde: “Olha, dentro desse caso aqui não se usa mais esse método, usa-se tal produto. O produto para quimioterapia da mama é tal” Temos que fazer essa atualização para o paciente receber essa medicação dos hospitais que vão fazer o tratamento oncológico. “Fazemos aqui o tratamento do senhor. Está aqui o tratamento. Se precisar de um medicamento o senhor pode comprar.” Como é que se pode comprar um medicamento desse? Mesmo que se gastasse a metade desse salário aqui: cinco comprimidos, são 7.600 reais.

Estamos pedindo aos colegas Deputados, membros da Comissão de Saúde, para fazer com que o Governo do Estado tenha uma Comissão de Atualização de Medicamentos.

Quero, aqui, parabenizar especialmente a Associação Paulista de Medicina que, através do Conselho Federal de Medicina, votou ontem o Projeto de lei do salário mínimo do médico para que ele possa ter sua carga horária diminuída, porque, à vezes, no mesmo dia trabalha o equivalente a três ou quatro dias. É uma carga horária de 20 horas.

A APM - Associação Paulista de Medicina - está fazendo uma reunião hoje para que se possa realmente dar total apoio ao salário mínimo do médico, e o Estado de São Paulo possa aderir a essa lei.

Voltaremos no Grande Expediente para falar sobre isso e sobre toda programação que será feita na Associação Paulista de Medicina.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença do Vereador Amauri Lopes de Oliveira, do assessor de imprensa Alessandro de Oliveira e do Secretário Wanderley Rodrigues de Lima, da Cidade de Guapiara. Todos convidados do Deputado Luis Carlos Gondim. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa e telespectadores da TV Assembleia, eu estava atento acompanhando aqui os pronunciamentos de vários deputados em relação a esse livreto, que foi editado e que era o material de trabalho nas escolas, e que novamente veio à tona nos jornais e revista da Secretaria da Educação,.

Concordo aqui com o Deputado Conte Lopes que foi muito feliz na sua colocação. Ora, não é possível que numa questão tão grave como essa seja assunto de jornais, de 15 em 15 dias Pior, que seja aqui motivo para vários deputados utilizarem isso como denúncia, como forma de convocar o Secretário fazendo já um julgamento e apresentando isso na televisão.

Quem já foi prefeito tem uma outra visão e é mais responsável. Tenho certeza que não gostaria de fazer nenhum julgamento porque sabemos o porquê isso acontece. Os interesses devem estar sendo prejudicados. Mas de quem? Ora, sabemos que essa questão hoje de venda de livros, de concorrências públicas, tem um peso muito grande. A partir do momento em que parte desse material entra em concorrência e alguma empresa ganha, a empresa que perde provavelmente vem fazendo esse boicote junto com alguns funcionários, pessoas que precisam ser retiradas dali, porque deve ser alguém do cargo de confiança.

Duvidar do Governador José Serra que tem uma história? José Serra é um homem que começou sua militância política em defesa da minoria deste País, que lutou pela democratização, pela organização da sociedade antes até de 64, um homem coerente. Não podemos colocar de forma irresponsável qualquer mácula, qualquer dúvida, no seu governo. É um governo sério!

O ex-Ministro Paulo Renato chegou outro dia e essa questão foi encaminhada ainda pela outra Secretária. Quero dizer que, independente de qualquer crítica que eu possa ter, a Secretária Maria Helena é uma pessoa de bem e jamais faria algo dessa magnitude.

Quero que o Governador e o atual Secretário façam a investigação de quem está fazendo esse boicote, quem ganhou e quem perdeu a concorrência. Essas coisas acontecem dentro do Estado como o nosso, que é o Estado grande que tem licitações, processos grandiosos. Não podemos trazer essa questão para esta Casa para fazer o jogo dos interesses dessas grandes empresas que devem estar por trás.

Sr. Presidente, vim aqui, hoje, para falar de coisas positivas. Ontem, fizemos uma Audiência Pública aqui na Casa em relação ao projeto de Lei Específica da Bacia da Billings. A Assembleia Legislativa está de parabéns porque fizemos um bom trabalho.

Estivemos em toda região que margeia a Billings, tanto de São Paulo como da Região do ABC, e ouvimos pessoas que moram lá. Discutimos sobre a questão ambiental, a importância da água, a proteção aos mananciais e também questão de cidadania das pessoas que hoje estão morando lá. Essas pessoas também merecem respeito da Assembleia Legislativa e do Estado. Então, ontem, tivemos uma Audiência Pública.

A lei que vamos votar, provavelmente antes do dia 5, é resultado de um debate, de um consenso e tem que avançar no sentido de fazer justiça, de continuar com o eixo principal que é a proteção aos mananciais, que é fazer com que a sociedade tenha consciência, tenha crítica em relação às questões ambientais, à importância da água, da flora e fauna e conviver dentro desse bioma.

Tenho certeza de que este projeto avançará. As prefeituras vão ter de construir suas equipes de fiscalização. A Polícia Florestal do Estado, as Secretarias relacionadas a esta questão e a sociedade organizada fazendo essa transição para todo o povo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, os Deputados José Augusto e Conte Lopes aventam uma possibilidade que este Deputado já havia pensado, mas preferiu não declará-la de público, qual seja, de que eventualmente interesses contrariados possam estar por trás, primeiro, da compra de determinados periódicos, livros ou da sua divulgação. Seja como for, não dá para aceitar que a Secretaria tenha de fato cometido esses enganos como sendo um fato corriqueiro, um fato normal. A experiência mostra que isto pode acontecer e se efetivamente em situações anteriores, em Secretarias diferentes, pessoas com interesses contrariados produziram dano da monta que foi aqui relatado pelo Deputado Conte Lopes, acho que a nossa Secretaria deve a partir de agora tornar permanente esta comissão que criou para fazer a análise dos periódicos comprados.

Ainda há pouco o Deputado Donisete Braga dizia que foram 816 mil exemplares - não desse livro é claro - mas dos 818 títulos que a Secretaria comprou. E não é que sejam fatos novos, repetitivos não. Pelo contrário. Os 816 títulos já foram comprados e, portanto, é possível que outras incorreções sejam ou tenham sido encontradas. Isso não elide a gravidade, não exclui responsabilidades. Mas transformar cada fato novo, cada descoberta como se fosse um novo fato, não é verdade. Eu volto a insistir na informação que foi prestada anteriormente num comunicado que fiz dos microfones de aparte.

A Secretaria, tão logo tomou conhecimento deste segundo fato, criou uma comissão, que vem analisando os 818 títulos que a Secretaria comprou. Disse mais: que concluirá esse estudo neste fim de semana e que repórteres, jornais, revistas e os deputados estão convidados para irem até a Secretaria conhecer o trabalho realizado - para alguns tardio, mas infelizmente foi assim que aconteceu - e saber das conclusões, eventuais erros adicionais detectados e das providências ou punições a eventuais culpados para que eles não se repitam mais. Já disse anteriormente que dificilmente a responsável poderá ser punida porque ela não era funcionária, ela foi contratada para um serviço terceirizado, mas isso não exclui de outras responsabilidades e de outras punições no âmbito civil.

Claro que a oposição se delicia com fatos como este.

O Deputado Carlos Giannazi insiste na tese de que tentamos ensinar às nossas crianças que a América foi descoberta em 1942 e eu disse aqui ainda recentemente que a "Folha de S.Paulo" produziu na semana passada 23 ‘erramos’. Só que a “Folha” pode, o “Estadão” pode, o “Valor” pode. O que não pode é um livro ter um erro grave. Isso é muito grave.

Pergunto aos senhores que nos acompanham todos os dias pela TV Assembleia: vocês não acham - e aí concordo com o nobre Deputado Conte Lopes - estranho que um cartógrafo não soubesse que não existem dois Paraguais? Que um dos Paraguais jamais poderia estar localizado dentro do Equador? Será que esse cartógrafo fez de fato um engano ou ele faz parte desse grupo de pessoas que tem interesses contrariados e usa indevidamente - eu diria mais, criminosamente - a sua atividade para criar dificuldades ao Governo através de um trabalho tão malfeito como esse?

Mas vamos esperar até quarta-feira. Até lá a oposição vai se deliciar, inclusive ainda há pouco o Deputado Olímpio Gomes falava como podemos dizer às nossas crianças para não amar e sim estuprar. Eu poderia me louvar disso. Isso já foi dito por um governador do Estado de São Paulo que falava diferentemente: “Estupra mas não mata.” Ah, mas as crianças não podem continuar aprendendo coisas tão erradas! Eu diria tão erradas como o Presidente Lula dizer que infelizmente por não ter aprendido latim não pode falar melhor com os povos da América Latina?

O que é mais grave: um Presidente que não sabe que a América Latina não fala latim ou eventualmente a gente enfrentar dificuldades como esta? Nós podemos apurar, nós podemos punir, mas vai ser difícil ensinar o Presidente a não continuar falando coisas que não sabe para o mundo inteiro. Tenho certeza que pega muito, mas muito mal para o nosso País o Presidente falar do que eventualmente um livro com incorreções que está sendo distribuído às nossas crianças.

Mas volto a falar de um tema que me é caro. Trata-se do projeto de lei que apresentei a esta Casa hoje que permite ao Estado retirar nomes patronímicos de órgãos, viadutos, logradouros públicos que homenageiam indevidamente ditadores do nosso País.

Recentemente relatava que fui dar uma aula numa faculdade aqui do ABC e conversando com alunos ao dizer que como estudante havia enfrentado a ditadura e o ditador Costa e Silva ele me perguntou: “Não é o mesmo do Elevado Costa e Silva? Mas ele não é uma pessoa boa? Afinal de contas não foi ele homenageado pelo Estado numa obra tão relevante?”

Eu, perseguido que fui pela ditadura, orgulhoso que sou daquilo que vem sendo feito pelo nosso Estado desde o tempo do nosso Governador Mário Covas quando criou no Estado de São Paulo uma forma de indenizar presos que sofreram nos porões da ditadura sevícias físicas, sobretudo, inclusive ocasionando a morte de alguns, acho que não podemos parar aí. Não é revanchismo, insisto eu. Não tenho nada contra militares. Disse mais: tenho orgulho de ser brasileiro e em sendo brasileiro ter tido um marechal como Rondon, que alargou as nossas fronteiras e incorporou segmentos importantes dos índios ao nosso convívio. Mas realmente me incomoda que remanesçam ainda hoje denominações como esta a cidadãos brasileiros que no exercício da sua função - usurpada é bom que se diga - fizeram tanto mal ao povo brasileiro. E esse mal é reconhecido, já que o Estado brasileiro indeniza as vítimas desse regime.

Como é que os nossos jovens deslembrados, desconhecendo esse passado de lutas que permitiu que eles vivam neste País hoje numa democracia, podem continuar transitando, frequentando, inclusive escolas, que homenageiam títeres, ditadores deste país? Muitos me dirão: “Deputado, eles foram homenageados por quem?” Por prepostos que eles colocavam à época. Quem denominou o minhocão com o nome de Costa e Silva? Maluf, que era um servidor, um serviçal daquele regime.

Insisto que essa situação, essa proposta, vai criar polêmica. Até porque ela apenas impedirá, se aprovada, que eles continuem sendo homenageados. Por lei, não posso fazer com que os nomes sejam retirados. Mas estamos incluindo um artigo que autoriza o nosso Poder Executivo a retirar, a trocar esses nomes. Até porque, Deputado Siraque, há muitos brasileiros que lutaram pela democracia que não foram homenageados por este país até por falta de oportunidade. Talvez seja uma troca positiva. Vamos homenagear aqueles que trabalharam para que a democracia neste país tenha sido restaurada. Tantos brasileiros, muitos dos quais totalmente ignorados pela população brasileira, merecem essa homenagem.

É contraditório, muitos reclamarão, mas quero me louvar da minha história. Estou nesta Casa há 14 anos, nunca me preocupei com a repercussão de minhas ações. Mas confesso que me sinto hoje de alma lavada.

Duas semanas atrás estive em Botucatu num reencontro de alunos que comigo vieram para São Paulo em 67. Tenho certeza que eles comigo estarão neste momento comemorando esse resgate histórico que faço a todos que como eu, e muitos de nós jovens, tiveram a coragem de fazer esse enfrentamento sem saber quais seriam as consequências. Muitos, como eu, cumpriram com o seu destino, chegaram aonde sonhavam. Sou médico, professor e deputado. Mas ainda hoje tenho que levar flores para os túmulos de muitos que ficaram no caminho.

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência quer registrar a ilustre presença do vereador Ivair Francisco de Oliveira Júnior, do Partido dos Trabalhadores, conhecido como Júnior do Posto, da Cidade de Itobi, acompanhado pelo coordenador político do PT de Santo André e mais dois amigos. Recebam as homenagens do Poder Legislativo! (Palmas.)

Por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – Sr. Presidente, Sras. deputadas e Srs. deputados, primeiro quero agradecer a cessão de tempo da Deputada Ana Perugini. Também quero agradecer a presença da comitiva da cidade de Itobi, da qual faz parte o vereador Ivair Francisco de Oliveira Júnior, conhecido como Júnior do Posto, do Partido dos Trabalhadores. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa. Sempre lembramos que, de todos os parlamentares, o vereador é aquele que está mais próximo da sociedade, da comunidade, porque o eleitor sabe onde ele mora.

Fui vereador três vezes na cidade de Santo André, presidente da Câmara uma vez, com muito orgulho e muita honra. Temos que valorizar cada vez mais as Câmaras Municipais e elas têm que descobrir as suas funções, que são: a fiscalização do prefeito, o desenvolvimento de políticas públicas, a organização da comunidade local, ajudando na mobilização, na conscientização política da sociedade. Inclusive, valorizo tanto os vereadores que já fizemos nesta Casa três cursos de formação de vereadores, dos quais participaram várias personalidades, como um ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamin; o ministro Henrique Levandowski, do Supremo Tribunal; o promotor Vidal Serrano, de São Paulo; advogados; ex-vereadores e ex-prefeitos. Todos aqui vieram para falar sobre a importância da função do parlamentar vereador. Assim, também nós, parlamentares do Estado, que temos 645 municípios. Os deputados federais têm 5.400 municípios. Então, o vereador precisa ter uma relação muito próxima tanto com os deputados estaduais quanto com os deputados federais. Então, agradeço a presença de vocês nesta Casa.

Agora vou abordar o assunto que me trouxe hoje à tribuna. Estou estarrecido. Um livro entregue a alunos de escolas estaduais diz: “Nunca ame. Estupre.” Não sou eu que estou dizendo, está no jornal. Alguém disse que a leitura tem que ser invertida: Estupre. Nunca ame. Vai dar na mesma. A inversão aqui não vai resolver. Mas não é só isso. “Se recuse a mamar no peito, isso amolece qualquer um. Não tenha pai, um super vilão nunca tem pai. Tome drogas, pois é sempre aconselhável ver o panorama do alto. Ao nascer, aproveite seu próprio umbigo e estrangule toda a equipe médica. É melhor não deixar testemunhas.” Tanto faz inverter ou deixar de inverter.

Deputado Antonio Mentor e Deputado Carlos Giannazi, não é o primeiro. Já teve o livro com dois Paraguais; teve um outro preconceituoso, sobre orientação sexual, racismo etc. Já é o terceiro.

Agora, é lógico que em sã consciência não diria que foi o Governador José Serra quem mandou fazer ou que foi o secretário. Não se trata disso. Se o governador fosse do PT eles iriam dizer que era o governador; se fosse federal, diriam que é o Presidente Lula.

O que estamos falando é que o Governador José Serra, do PSDB, só nomeia apadrinhados, pessoas que não têm a mínima capacidade, para exercer as funções que exercem, que o Governador não tem um plano de educação para o Estado de São Paulo. Não está preocupado, não tem projeto, não sabe mais onde fica a escola em que ele estudou, que foi apedrejada. Ele não sabe que 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, segundo pesquisa realizada pela Udemo, que é a entidade representativa dos diretores de escolas estaduais.

O governo maquia a violência que ocorre nas escolas públicas do Estado. Isso sim é deliberado. Não tem assistente social na escola, não tem psicólogo na escola, não tem uma política pública para a Educação do Estado de São Paulo e paga uma miséria para os profissionais da área da Educação. Portanto, ele é o responsável, sim. O Sr. José Serra é responsável, sim, porque só pensa em ser candidato. Foi candidato a prefeito de São Paulo, foi eleito, abandonou a Prefeitura; foi candidato a Governador, foi eleito, agora vai abandonar para fazer campanha para Presidente da República. Não sabe que foi eleito para cuidar da coisa pública, para cuidar da República aqui em São Paulo. Foi eleito para nomear pessoas capacitadas e não pessoas que sejam contra o PT ou contra a oposição, que impede as pessoas de se organizarem, perseguindo professores, que impede a organização de alunos e pais - essa é a questão. Ou seja, é a falta de política pública do Governador que leva a esse tipo de cartilha.

O descaso com a coisa pública permite que funcionários - não sei se do primeiro, segundo ou terceiro escalão - possam comprar esse tipo de coisa. Talvez por interesses particulares para favorecer editoras, no caso, um livro editado pela Editora Ática, que está defendendo o texto. Sr. Presidente, lamentamos o descaso do Governador José Serra.

Fomos ontem ao Palácio dos Bandeirantes acompanhando o Prefeito de Porto Feliz, Sr. Cláudio Maffei, que não foi recebido pelo Governador José Serra, Deputado Antonio Mentor. Inclusive, o prefeito exibia faixas onde se lia “Presídio Não, Escola Sim”. Mas parece que não há tanta diferença do jeito que estão hoje as escolas do Estado de São Paulo - é uma vergonha. Esse não é o primeiro caso.

Lamentamos porque quando não se tem política, esse “laissez faire”, cada um faz o que quer, não tem transversalidade, não tem políticas públicas, não tem políticas matriciais, até por que eles nem sabem o que significa isso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. Deputado Vanderlei Siraque, por conceder-me o aparte. Quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, por suas afirmações. Estamos estarrecidos duplamente, não só pela distribuição desse livro - material inadequado para essa faixa etária de terceiro ano de Ensino Fundamental, para crianças de nove anos -, mas também com a tentativa de alguns deputados do PSDB, da bancada governista, em justificar, em desviar o foco, dizendo que a culpa é de um funcionário interno que foi “plantado” lá dentro, ou que foi briga de editoras, de gráficas. Eles não estão analisando o fato concreto.

Vossa Excelência foi muito objetivo dizendo que não é o primeiro caso, não é o segundo, não é o terceiro, nem o quarto e nem o quinto; temos vários casos, várias denúncias. Isso é de uma tamanha irresponsabilidade, de uma incompetência, como diz - na matéria publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo” - o professor da USP, Vitor Paro - um absurdo!

Os responsáveis pela distribuição desses livros devem ser punidos criminalmente. Deputado Vanderlei Siraque, como disse há pouco, há um grande prejuízo educacional para a formação de nossas crianças, para o processo ensino-aprendizagem e para o erário. O dinheiro da Educação não pode ser desperdiçado dessa maneira.

Gostaria de comunicar que estamos entrando com duas representações: uma no Ministério Público Estadual e outra no Tribunal de Contas do Estado. Entramos também com um requerimento na Comissão da Educação, pedindo a convocação do Secretário de Educação - alguém tem que pagar por isso criminalmente. Espero que o Ministério Público tome providências imediatas porque é um caso muito grave. É uma afronta à Educação, às nossas crianças e aos nossos professores. Isso mostra que - V. Exa. colocou corretamente - São Paulo não tem um projeto de Educação. Isso é somente a ponta do iceberg de uma grande crise educacional e da falta de investimento em Educação pública no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Agradeço ao Deputado Carlos Giannazi. Além do mais, uma das piores avaliações da Educação no País é a Educação paulista. Infelizmente, porque o prejudicado não é o Governador. O Governo, felizmente, vai embora logo. Os prejudicados são nossas crianças, nossos adolescentes e o futuro do Estado de São Paulo. A psicopedagoga Ana Cassia Maturano diz que essa publicação não serve para nenhuma faixa etária. Deram esses livretos para alunos de nove anos, mas não servem para nenhuma faixa etária.

Estamos fazendo esse protesto, reafirmo - sei que não foi o Governador quem distribuiu essa publicação. Mas é responsável porque não tem política pública para o Estado de São Paulo na área de Educação, não tem planejamento e só nomeia seus apaniguados do PSDB e dos seus aliados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Por permuta com o Deputado Hamilton Pereira, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor pelo tempo regimental.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado João Barbosa, quero cumprimentá-lo e dizer da satisfação de tê-lo hoje presidindo os trabalhos desta Casa. Quero aproveitar para cumprimentar também os representantes da Região Mogiana, Vereador de Itobi, cidade que conheço e tenho grande carinho. Sejam bem-vindos a esta Casa, lamentavelmente no momento em que se discute essa questão tão desagradável que ouvimos durante o pronunciamento do Deputado Vanderlei Siraque.

Gostaríamos de falar com os vereadores presentes, público que nos assiste pela TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários e dizer da grandeza do Estado de São Paulo, falando de altos índices de qualidade educacional do Estado de São Paulo - isso que gostaríamos de estar fazendo, Deputado Vanderlei Siraque.

É muito triste para nós que estudamos naquela cartilha que tinha na capa uma mãe carregando uma criança, cujo título era “Caminho Suave”. Hoje vemos a tragédia desse caminho que está sendo proposto na Educação no Estado de São Paulo, com material pedagógico didático dessa qualidade, falando em questões que são criticadas diuturnamente pelas famílias, professores e profissionais da Educação, que tentam resgatar as nossas crianças, levá-las a conquistar valores humanitários, valores socialmente aceitos. E de repente, o material didático do Governo do Estado de São Paulo, o maior Estado deste País, induzindo crianças à adoção de atitudes altamente reprováveis por todos. Se tivéssemos visto um exemplar uma vez, que aconteceu por um equívoco, Deputado João Barbosa, que alguém tomou uma atitude equivocada e saiu uma publicação daquele jeito - mas não é isso. Já é a quarta publicação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - com essa absoluta falta de qualidade.

Não é possível que o Governador José Serra venha a público dizer que é um fato isolado, que não tem importância. Não é possível que deputados, que têm aqui a missão de defender este Governo, venham ao microfone dizer que deve ser concorrência entre as gráficas, que foi algum funcionário que comprou esse tipo de edição, sem a autorização do seu superior.

Ora, como é que podem ter essa desfaçatez e, a pretexto de defender e isentar de responsabilidades o Governador José Serra, transferir a culpa por esse desatino para os funcionários, para a gráfica, para uma disputa concorrencial?

Falou bem aqui o nobre Deputado Vanderlei Siraque: o que falta, na verdade, é um projeto educacional para o Estado de São Paulo que valorize a Educação como uma ferramenta do bem-estar social, da harmonia na sociedade, da expectativa positiva para as nossas crianças, da formação de valores humanitários, que possam ser espalhados por toda a sociedade, do reconhecimento da importância dos profissionais da Educação do Estado, que hoje são remunerados na forma mais mesquinha que se poderia imaginar.

Alguém poderá dizer: não se pode responsabilizar o Governo José Serra, porque ele tem uma história. Ele tem uma história, e ele está rasgando a sua história, manchando a sua biografia com atitudes que não correspondem à de alguém que participou do movimento de resistência democrática no país, das entidades representativas dos estudantes no combate à ditadura militar, de alguém que defendeu a Universidade pública e gratuita neste país, que combateu o projeto MEC-Usaid.

Quem tem essa história não pode admitir essa situação no Estado de São Paulo, governado pelos tucanos, liderados por José Serra, pré-candidato à Presidência da República. Se no Estado de São Paulo o Governador José Serra está tratando a Educação dessa forma, produzindo edições dessa categoria, imaginem só o que vai acontecer se, por uma desgraça, esse Governador for eleito Presidente da República.

Será um retrocesso em todas as políticas públicas do Ministério da Educação do Governo do Presidente Lula, do Governo do PT. Será andar de marcha à ré, anos e anos-luz para trás. Vai ser o fim do ProUni, da ampliação das escolas técnicas e tecnológicas que se espalham por esse país, das políticas públicas que estão ampliando novos campos universitários por todo o país, de investimentos efetivos para garantir a qualidade e a remuneração dos professores e dos profissionais da Educação.

É isso que o Governo do Presidente Lula tem feito, e é isso que não queremos que mude. É por esse caminho que o Brasil e o Estado de São Paulo devem seguir.

O Estado mais importante da Federação tem por obrigação investir 30% da sua receita corrente líquida na Educação: 30% do segundo maior Orçamento deste país, que é o do Estado de São Paulo, devem ser direcionados à Educação.

E para fazer o quê? Para adquirir material didático dessa qualidade, com essa mensagem, com esse conteúdo, falando de relações sexuais para crianças de oito anos, numa linguagem absolutamente inadequada, incompreensível e inaceitável para uma criança de oito ou nove anos. E dizendo também da violência, como se a violência fosse exaltada para que aquelas crianças praticassem estupro, assassinato com cordão umbilical. O texto fala: “Use o seu cordão umbilical para matar toda a equipe.”

Essa política do Governador José Serra precisa ser denunciada aos quatro cantos do Estado de São Paulo e deste país. Precisa ser mostrada a todos os brasileiros, especialmente àqueles que vivem no Estado de São Paulo, para demonstrar a falta de compromisso do PSDB e do Governo Serra com a Educação no nosso país e no Estado de São Paulo, para mostrar claramente o que poderia vir a ser um eventual Governo José Serra para o nosso país, o retrocesso que isso poderia significar.

Nós, aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estamos ouvindo e vendo, através das publicações da mídia, com que desencanto o povo paulista recebe essas informações, a decepção marcada no olhar e no coração de tantos pais e mães das nossas crianças, imaginando que levaram os seus filhos para a escola, para que eles tivessem uma formação educacional importante para construir adequadamente o seu futuro.

De repente, essa família recebe, pelas mãos do seu filho de nove anos de idade, uma publicação que envergonha, que entristece, que ofende a qualquer um que tenha um mínimo de sensatez e compreensão a respeito do que significa criar uma família, dar a orientação adequada para os filhos.

E um dos graves problemas que as famílias enfrentam hoje são os perigos que estão nas ruas, as armadilhas armadas para enfrentar e aprisionar as nossas crianças e os nossos jovens, e levá-los para caminhos inadequados. Pais e mães estão cotidianamente enfrentando essa dificuldade e colocam seus filhos na escola. E para ter contato com o quê? Com material pedagógico-didático positivo, que possa oferecer a construção de uma estrutura que garanta o futuro correto para os seus filhos. E de repente se veem diante de uma bibliografia dessa qualidade!

Ora, e que explicações se pode dar para essa conduta? É a falta absoluta de compromisso do Governo José Serra com a Educação, a falta de compromisso do Governo José Serra com os profissionais da Educação, a falta de compromisso do Governo José Serra com o material pedagógico que é oferecido nas escolas.

Eu lembro que há uns cinco anos foi distribuído um material didático nas escolas do Estado, que também tinha conotação pornográfica. Imediatamente foi retirado. Portanto, não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira e nem a quarta vez que isso acontece no Estado de São Paulo. Queremos ouvir, sim, uma justificativa adequada do Governador José Serra a respeito desse descalabro que está acontecendo na Educação do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos funcionários, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia. Antes de tudo, quero render minhas homenagens ao Deputado Antonio Mentor e cumprimentá-lo pelo pronunciamento.

Nesta quinta-feira, o Ministério da Educação, por meio do Ministro Fernando Haddad, anunciou o Plano Nacional de Formação dos Professores de Educação Básica. Gostaria de chamar a atenção dos nossos telespectadores, do povo que nos acompanha, dos leitores do “Diário Oficial”, que o Governo Federal vai gastar um bilhão de reais ao ano para a formação dos professores.

Nos últimos dias, a imprensa informou que boa parcela dos professores não tem formação adequada para atuar na área educacional em que estão. A maioria dos professores tem formação de segundo grau, o mínimo exigido para quem atua de primeira a quarta série, embora se trabalhe também com a exigência de formação superior para esses professores. Uma boa parte deles, a maioria, tem formação de nível superior, mas isso varia de Estado para Estado; em algumas regiões, a situação é mais grave.

Mesmo no Estado de São Paulo, segundo dados recentemente publicados pela imprensa - não estou com a informação precisa - 6,1% dos professores não têm a formação adequada. Parte deles até tem curso superior, mas não a formação específica para a área da Educação. Muitas vezes, é um engenheiro que está dando aula de matemática; ele até tem conhecimento, mas não a formação adequada. Portanto, não é um problema apenas de inadequação do curso.

O Ministério da Educação, sensível a isso, lançou esse programa. Quero destacar um ponto interessante. No Brasil, temos 26 Estados e o Distrito Federal, totalizando, portanto, 27 unidades federativas.

Vinte e um Estados enviaram ao MEC um projeto sobre suas necessidades na área de formação dos educadores, esclarecendo sobre os pontos mais carentes. Chamou a atenção o fato de que três Estados dos mais importantes - chamo a atenção para a coincidência - não aderiram ao projeto, não enviaram seu plano.

Um deles é o Estado do Rio Grande do Sul, governado pelo PSDB. Aliás, esse Estado está no noticiário por causa dos escândalos - é um atrás do outro. O governo está absolutamente envolvido em um lamaçal. Os outros dois Estados são Minas Gerais e São Paulo. Três dos mais importantes Estados do Brasil, coincidentemente governados pelos tucanos, não quiseram participar do Plano de Formação dos Professores anunciado pelo Governo Federal.

No Estado de São Paulo, 6% dos professores, grosso modo, precisariam participar desse plano desenvolvido pelo Governo Federal, pois seriam beneficiados, e, consequentemente, também os alunos. É importante salientar que tudo isso será realizado sem custas para os cofres públicos dos Estados. Mas o Governo do Estado de São Paulo optou, por razões evidentemente políticas - não tem explicação de outra ordem - por não participar do Programa de Formação de Professores elaborado pelo Governo Federal, com custos elevadíssimos, cuja propósito é elevar a qualidade de ensino em todo território nacional.

Coincidentemente, no dia em que o Ministro da Educação anuncia gastos anuais da ordem de um bilhão para a formação dos professores, tomamos conhecimento, pela imprensa, da terceira “derrapada” do Governo do Estado de São Paulo na distribuição de livros.

Como bem lembrou nosso querido companheiro Antonio Mentor, já tínhamos o caso da América do Sul com dois Paraguais e nenhum Equador. Foi entregue aos alunos uma América do Sul desfigurada. Depois, houve o caso do livro, que não tivemos coragem de, em nenhum pronunciamento, reproduzir o conteúdo, as palavras de baixo calão. Para dizer o que está escrito naquele livro, precisaríamos ter certeza de que os pais que acompanham esta programação da TV Assembleia teriam retirado as crianças da sala. Ainda assim, eu, em particular, ficaria constrangido em reproduzir o que li naquele livro.

Agora, um terceiro caso. Não quero tratar esse assunto sob a ótica da moral ruim, no sentido do ultraconservadorismo, mas entender que, na escola pública, os problemas da sociedade devem ser debatidos. A escola precisa discutir o cotidiano da sociedade.

O livro distribuído, necessariamente, não tem um problema sério. A população que nos ouve pode estranhar eu dizer que não é uma coisa séria expressões como “nunca ame, estupre”. Digo que não é sério, porque quem ler o conteúdo da obra vai verificar que essa expressão foi dita em um contexto para discutir, exatamente, relações que existem na sociedade, casos de pedofilia anunciados pela imprensa - inclusive, envolvendo religiosos -, casos que escandalizam a sociedade. A pessoa que escreveu a poesia se dispõe a discutir.

Os responsáveis agora reconhecem, minha querida ex-Deputada Bia Pardi, também educadora, que o livro precisaria ser discutido com jovens de 17, 18 anos, ainda assim, uma leitura orientada, com supervisão, para que as afirmações não possam ser descontextualizadas e haja uma má compreensão do que foi dito pelo autor.

O próprio autor, na reportagem, explica que sua expectativa era que os jovens de 17, 18 anos lessem o livro, mas não se pode tirar uma frase do contexto sobre o assunto que ele quis abordar, problemas vivenciados na sociedade. O livro, no entanto, a exemplo do anterior, foi parar nas mãos de crianças entre nove e onze anos.

Fiz requerimento de informações sobre o episódio anterior. O mal maior já foi feito, mas há que se corrigir pelo menos alguns aspectos. Vou requerer novamente informações da Secretaria da Educação sobre esse livro e outros.

Esses serão pagos por quem? Os livros serão devolvidos? A empresa que vendeu para o Estado devolverá o dinheiro ou não? Quem vai arcar com os prejuízos disso que está acontecendo? No pronunciamento anterior sobre o outro livro, cheguei a questionar o fato de que isso está acontecendo por uma razão óbvia, e esse livro confirma a suspeita de que outros livros virão na esteira dessa terceira derrapada. Por quê? Porque me parece, para usar uma expressão usada pelo meu assessor de imprensa, que o governo comprou um monte de livro a baciada e os mandou para as escolas. O contrato todo de compra de livro passa a estar sob suspeição. Quem diz que não haverá um quarto, um quinto livro de conteúdo inadequado? A própria responsável pela FDE reconhece que os livros não foram lidos.

Se convocássemos dez professores de Geografia da rede, jamais um livro com dois Paraguais teria ido parar na rede. Como o Governo do Estado compra 80 títulos para enviar para as nossas escolas sem que ninguém os tenha lido? O autor chegou a dizer que não fizeram a leitura nem da contracapa, pois, se tivessem lido, não o teriam enviado para crianças de oito a nove anos. Então, compraram 80 títulos, contrataram uma empresa, transferiram o dinheiro público para as mãos de uma editora numa baciada de livros que ninguém leu.

Será que o pessoal da antiga CENP - Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - não deveria ser responsável pela aquisição do livro? A FDE passou a comprar os livros, ela que assume a responsabilidade de enviar 80 livros sem que ninguém tenha lido.

Um grupo de professores de áreas específicas e de psicopedagogos poderia analisar os livros e, aí sim, dizer que um determinado livro é adequado para crianças de até 12 anos; outro, adequado para a leitura de jovens de até 17 anos; que outro trata de problemáticas da sexualidade, adequado para uma menina de 15 anos, mas não para uma menina de oito anos. Uma jovem de 15 anos está em condições de discutir problemas da sexualidade que não devem ser discutidos com uma menina de oito anos. Para cada idade, são tratadas as questões temáticas da sociedade com uma abordagem diferente. Todas as questões devem ser discutidas em todos os momentos, mas com abordagens diferenciadas. Esse procedimento não foi adotado, Sr. Presidente. Temo que surgirá a quarta obra, a quinta obra, a sexta.

Sabemos o que temos hoje nas bibliotecas das nossas escolas? As bibliotecas todas estão sob suspeição de que tenham material inadequado. O descuido com que o Governo do Estado trata as questões da Educação é revelador. Enquanto o Ministro da Educação, enquanto o Governo do metalúrgico Lula se dispõe a gastar um bilhão por ano para cuidar da formação dos professores - num projeto de que o Governo do Estado se recusa a participar -, o Governo do Estado de São Paulo se dispõe a gastar o dinheiro dos nossos impostos em obras de má qualidade que desinformam, que desqualificam a Educação. Essa é a opção do Governo do Estado de São Paulo.

Eu me lembro de um período em que os tucanos resolveram fazer um debate, há uns dez anos, e diziam que eles tinham a competência para governar, que eles sabiam governar. “Esse povo do PT é um povo bom de discurso, mas para governar não servem”. Esses anos de Geraldo Alckmin, de Serra, dos tucanos todos, mostram como é o modo tucano de governar: distribuindo livrinho pornográfico para as nossas crianças. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. João Barbosa.

 

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O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -Sras Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da propositura da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 418, correspondente ao Projeto de lei nº 579/08, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 579, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur". Com 17 emendas. Parecer n º 469, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 470, de 2009, de relator especial pela Comissão de Esportes, favorável ao projeto e às emendas de nºs 8 e 15, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, senhores funcionários, estivemos há pouco numa reunião da Central de Movimentos Populares. Este Deputado se responsabilizou pela entrada das pessoas. Foi uma audiência extremamente organizada, quente. Aliás, V. Exa. tem inclusive aberto campo para que elas se multipliquem.

Curiosamente, além da Central de Movimentos Populares trazer aqui as suas reivindicações, ela veio hipotecar solidariedade à instalação de CPIs, particularmente a CPI da CDHU. Veio também manifestar sua intenção de participar das audiências públicas do Orçamento e apontar prioridades para a destinação de recursos à Saúde, Educação, transporte, moradia. Dado o volume de recursos do Orçamento paulista é preciso aquinhoar mais essas áreas com investimentos, para os quais a população pudesse opinar diretamente através de suas organizações, de suas lideranças.

Faço menção a este evento da Central de Movimentos Populares porque mostra que os nossos mandatos devem estar voltados às consultas à população. Nós nos elegemos para um mandato de quatro anos. Somos mandatários, não donos de mandato de tal sorte que só voltemos a ouvir a população daqui a quatro anos quando se realizam as eleições. As eleições são importantes, a democracia representativa é uma conquista do mundo moderno, mas há de haver também a participação popular, a prestação de contas, as consultas, os referendos, os plebiscitos, tão em desuso no atual esquema de poder no País.

Faço esta introdução, que parece uma digressão e nada tem a ver com o projeto em tela, para dizer da importância da manifestação popular nesta Casa, para que esta Casa se abra cada vez mais à participação popular, pois isso revigora os nossos mandatos. O povo não vem para cá para nos atrapalhar, para causar confusão como às vezes muitos imaginam. O povo vem para cá de forma organizada porque ele é parte do Governo e é a fonte originária e principal dos nossos mandatos.

Mas eu me inscrevi para falar deste projeto primeiro para dizer que mais uma vez um projeto do Executivo não é debatido na Comissão de Constituição e Justiça. Todos são objetos de relator especial.

Ontem mesmo nós nos queixávamos da ausência de quorum na Comissão de Educação. É uma Comissão muito prestigiada nesta Casa, muito importante, várias bancadas reivindicam a presidência da Comissão, que coube ao PT - o PT tem historicamente conduzido esta comissão - mas se negou quorum para esta Comissão. E por que não houve quorum na Comissão? Por que os deputados estivessem ausentes? Não. Os deputados estavam na Casa. Por que negam quorum? Porque se trata do PLC 20, que não é conveniente que se debata na Comissão e como venceu prazo para onde vai o PLC 20? Para relator especial, que vai relatar as vontades do Executivo. A figura do relator especial depõe contra o fortalecimento da Casa.

Vossa Excelência, Sr. Presidente, investido em chefe de um Poder que precisa ser revigorado, fortalecido, deveria observar que é preciso por fim a essa figura ignominiosa do relator especial que evita o debate nesta Casa. Fizemos um debate em poucos deputados ali sobre este projeto e no debate foi possível até assimilar algumas emendas. Se o projeto fosse debatido na Comissão, ele seria enriquecido, a emenda aglutinativa poderia ser encampada por mais deputados, mais lideranças.

A minha primeira fala sobre este projeto tem este objetivo. Vamos abrir caminho nesta Casa para que os projetos possam ser debatidos, sejam do Executivo, sejam dos deputados, porque o debate valoriza a Casa, o debate enriquece os projetos.

As audiências públicas da Lei Específica da Billings são um testemunho do que estou dizendo. Vossa Excelência presenciou os debates, tomou posição, determinou iniciativas, a propósito, ontem eu vi uma liderança popular agradecendo V. Exa. por ter providenciado que a Sabesp fosse lá ouvir os moradores. Se isso é possível num projeto tão estruturante, que envolve tantos interesses como o projeto da Billings, por que a criação de uma companhia de turismo não poderia ser debatida pelos deputados desta Casa? Ninguém é contra a se criar uma companhia de turismo no Estado. Nós vamos inclusive votar a favor do projeto com restrições e somos oposição. Não entendo esse temor, quase pânico, dos projetos do Executivo serem submetidos às Comissões. Não há um projeto do Executivo que não tenha relator especial, ou seja, os projetos do Executivo vêm direto para o plenário para serem referendados. Tivemos algumas emendas assimiladas pelo projeto, mas, por exemplo, não pudemos debater por que uma companhia de turismo que se cria com quadro próprio e com fundos, tem de delegar prestação de serviço a terceiros mediante concessão ou permissão? Tínhamos emenda supressiva desse item. Só a menção desse item já enfraquece a companhia que se quer criar. Então essa companhia não precisa ter quadro próprio. Basta ter a sigla, um conselho - que a lei das companhias exigem - e delega tudo para terceiros, para grupos, para empresas de turismo, para companhias que vendem passagem, para as agências de publicidade. É uma companhia que vai ter só uma sigla, um logotipo. Mas não tivemos oportunidade de debater essa emenda. Poderíamos inclusive convencer o Executivo da desnecessidade desse inciso.

Será que tem um outro significado isso aqui? Quero crer que não. Nós não pudemos, por exemplo, mesmo sabendo que por lei terá de haver conselhos, discutir a composição desses conselhos. Fizemos emendas que preveem a composição de conselhos. Isso também não foi possível discutir nas Comissões.

Quero fazer essas observações e deixar claro também que uma menção que a lei faz a que a companhia de turismo anuncie e faça propaganda não abre campo para nossa concordância com a PEC da Deputada Célia Leão.

Estamos fazendo a sugestão à Deputada Célia Leão para que a sua PEC, que permite o Estado com fundos públicos investir em publicidade e propaganda em outros estados ou no exterior para fomentar o turismo paulista só seja em períodos não eleitorais, ou seja, nos anos em que há eleição estadual não vale esse tipo de propaganda e publicidade. Está vedado. Por quê? Porque estamos acompanhando o cotidiano do crescimento do investimento do governo do estado em propaganda e publicidade. São investimentos crescentes, ano a ano, e inversamente proporcionais à distância da eleição. Quanto mais se aproxima a eleição, maior o gasto com publicidade. Queremos que não haja essa vinculação. No primeiro trimestre deste ano gastou-se mais em publicidade do que em obras de contenção de enchentes. Dissemos isso inclusive na central dos Movimentos Populares agora.

Então, vamos encaminhar nossa declaração de voto com restrições à criação dessa companhia. Mas pela assimilação de algumas emendas corretivas ao projeto que eliminam alguns descaminhos por coerência vamos favoravelmente com restrições.

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria, para falar a favor.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho aqui para externar minha apreciação sobre o PL 579, de autoria do Governador, que institui a empresa promotora e organizadora do turismo no Estado de São Paulo.

O PT tem posição favorável, algumas críticas já foram pontuadas pelo nosso Líder, Deputado Rui Falcão. Também quero acentuar mais alguns reparos. O projeto tem importância para o Estado de São Paulo e por isso o PT votará a favor, procurando dar sua contribuição.

Quero registrar, de antemão, que essa iniciativa vem muito tarde no Estado de São Paulo entendendo que estamos contando 14 anos de administração do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e isso demonstra o descaso que essa área importante para a economia de são Paulo, que é o turismo, teve durante todo esse período de domínio dos sucessivos governadores tucanos em relação a essa área. Isso demonstra a falta de reconhecimento até então da importância dessa modalidade econômica na geração de empregos. Demonstra a falta de percepção dos governadores tucanos durante esses 14 anos de quanto essa modalidade econômica gera empregos e renda, principalmente a criação de micro, pequenas e médias empresas no setor do turismo. Demonstra uma falta de reconhecimento da falta de potencial, por exemplo, do turismo de negócios na cidade de são Paulo e nas regiões metropolitanas como a região de Ribeirão Preto.

Na última segunda-feira acompanhei a visita do Ministro do Turismo, Luiz Pereira Barreto Filho a Ribeirão Preto. Em reunião com a Prefeita Dárcy Vera, que foi deputada nesta Casa, ele lançou uma cartilha elaborada pelo Ministério do Turismo, resultado de uma ampla pesquisa em todo o Brasil que detectou aquela região como uma das mais importantes do País na promoção do turismo de negócios. Após esse diagnóstico o Ministério está tomando várias medidas em conjunto com a Prefeitura de Ribeirão Preto, chamando o Estado para essa parceria para que possa de mais condições aquela cidade e região na a promoção do turismo, na criação de empregos, na formação de mão de obra, no incentivo aos empresários de investimento naquela cidade. Por exemplo, a Prefeita entregou ao Ministro o pleito para a construção de um centro de convenções. É uma cidade que por si só, até agora, sem incentivo governamental, principalmente estadual, ganhou o status de estar entre as dez regiões mais importantes do Brasil na promoção do turismo de negócios. A partir de um plano diretor que foi lançado no dia 25 certamente aquela região ganhará uma outra condição para a promoção dessa modalidade econômica.

Desta forma, isso acaba sendo uma denúncia junto ao Governo do Estado desses 14 anos em que o governo não teve o capricho, não teve a competência de olhar com carinho, com um olhar de Estado empreendedor, sobretudo com foco no desenvolvimento econômico, no combate às sucessivas crises que vivemos no Brasil, essa modalidade econômica.

Não seria diferente com a Cidade de Campos do Jordão, com as cidades do Litoral Norte que estão desprovidas de qualquer política, de qualquer apoio, sobretudo do Governo do Estado para a promoção do turismo de lazer, para a promoção do turismo cultural, para a promoção do turismo esportivo.

Então, vem agora o Governo instituir essa empresa. Tem o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Gostaríamos que fossem acatadas algumas emendas importantes para uma empresa dessa natureza como, por exemplo, a democratização dos conselhos para que do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal participassem representantes dos trabalhadores. Uma emenda para que não déssemos um cheque em branco para o Governo para no momento conveniente abrir o capital da empresa criada.

Então, gostaríamos muito que essas emendas fossem acatadas porque estaríamos construindo aqui uma empresa mais sólida, mais representativa e com muito mais poder de ação no Estado de São Paulo, nessa importante modalidade econômica.

Com muito atraso, houve um pequeno reconhecimento do então Governador Geraldo Alckmin quando criou a Secretaria do Turismo, porém, sem dotação orçamentária, sem nenhum apoio político como merecia essa pasta. Ao assumir o governo, o Governador Serra colocou-a subordinada à Secretaria dos Esportes, porém, sem nenhum apoio. Vem agora a criação da empresa, muito tardiamente, e também sem nenhum programa, sem nenhuma diretriz que não precisaria depender da criação da empresa. Isso poderia ter sido feito como em Brasília. Foi criada a Lei Geral do Turismo, uma alta regulamentação que o Governo fez no ano passado. E isso poderia ser matéria de debate, de deliberação desta Casa, independente da criação dessa empresa. A empresa poderia ser criada sob a égide de algumas diretrizes mestras, de alguns programas, de algumas dotações orçamentárias que promovessem o turismo no Estado de São Paulo.

O fato de criar uma estrutura administrativa, o fato de criar uma empresa de economia mista, como aqui está proposto, não quer dizer que estarão resolvidas as políticas públicas para a promoção do turismo no Estado de São Paulo. É um instrumento importante, mas não é um instrumento definidor. Isso vai depender da vontade política do Governador, de qual importância ele vai dar a essa empresa, dotando-a de orçamento, de políticas, dotando o Estado de São Paulo de políticas públicas, fazendo convênios com o Governo Federal. Há essa disposição do Ministério do Turismo e o Ministro já demonstrou isso por várias vezes, está visitando todo o Brasil, está viajando pelo Estado de São Paulo. No mês de junho estará em Campos de Jordão, no Litoral Norte, e nesta sexta-feira estará em Piracaia, no Estado de São Paulo, debatendo políticas, colocando o Ministério à disposição. Seria importante o Governo do Estado estar junto - que deveria ser o maior preocupado com essas questões, sobretudo numa área que gera muito emprego, que demanda muita mão de obra e que não depende de tanta tecnologia para promoção de modalidades econômicas.

Embora tenha vindo tardiamente, ainda assim terá o apoio da Bancada do PT. Reconhecemos que poderá ser um instrumento importantíssimo, se estiver dotado de outras medidas, sobretudo de um plano estratégico para a promoção do turismo no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Senhores Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado. Tendo anuência das Lideranças, passo a ler a emenda:

Emenda Aglutinativa nº 18 ao Projeto de lei nº 579 de 2008

"Com fundamento nas emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 10 apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa:

Procedam-se as seguintes alterações ao Projeto de lei de nº 579, de 2008

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur, sociedade por ações regida pela Lei federal nº 6.404, de 15 de novembro de 1976, empresa vinculada à Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, com a finalidade de planejar, fomentar, desenvolver, coordenar e fiscalizar as ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e seus municípios.”

 

(...)

 

§ 4º - Permanecem obrigatórias as disposições desta Lei, em caso de estabelecimento ou alteração da denominação comercial da Cpetur por decisão do Poder Executivo, na forma prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º - A Assembleia-Geral de acionistas é a instância máxima de deliberação da Cpetur e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto a companhia e tomar as decisões que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, preservado sempre o interesse público.

§ 6º - O Poder Executivo, mediante decreto, reorganizará a estrutura da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, a fim de incorporar a Cpetur."

Artigo     2º ..................................................................................................................................

 

(...)

 

V - planejar, construir, ampliar, reformar, administrar, ceder, locar, explorar e fiscalizar equipamentos relacionados com a atividade turística, diretamente ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações e contratações;

VI - promover o desenvolvimento e a execução de projetos turísticos em áreas de sua propriedade ou de terceiros, em parceria com a iniciativa privada, observados os princípios do interesse público e da isonomia e assegurada a livre concorrência, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações, contratações, autorização, permissão ou cessão de uso de área pública, e de parcerias público-privadas;

Artigo     4º ..................................................................................................................................

 

(...)

 

§ 3º - O estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura do capital social da Cpetur, feitas as necessárias adaptações, na forma da legislação aplicável e observadas as disposições estatutárias, para fins de admitir a participação de outras pessoas de direito público ou privado, desde que o Estado mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto, que lhe assegurem o exercício do controle acionário em caráter isolado e incondicional.

..................................................................................................................................................

Artigo 6º - A Cpetur será administrada por um Conselho de Administração, composto de até 7 (sete) membros e o titular da Pasta da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, que será membro permanente, e por uma Diretoria Executiva, composta de até 5 (cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal."

Justificativa

Propomos a presente emenda aglutinativa com a finalidade de adequar o texto original do projeto com as sugestões oferecidas sobre a matéria.”

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos:

-         Item 1 - Projeto de lei nº 579/08, salvo emenda aglutinativa e emendas;

-          Item 2 - Emenda aglutinativa nº 18;

-          Item 3 - Demais emendas englobadamente.”

-          O requerimento é assinado pelo Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto de lei nº 579/08, salvo emenda aglutinativa e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o Item 2 - Emenda Aglutinativa nº 18. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o Item 3 - Demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável às emendas do PT. Passo a pronunciar a seguinte declaração de voto:

O potencial turístico do Estado de São Paulo, de seus municípios e de suas estâncias é sobejamente e de há muito tempo conhecido. O setor de turismo, de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico, como fonte de geração de riqueza, emprego e renda, foi tratado com muita importância pelos governos petistas a frente dá Prefeitura de São Paulo e do Governo Federal, ao mesmo tempo em que foi tratado sem qualquer prioridade pelo Governo do Estado de São Paulo.

Muito embora o Governador José Serra apresente agora o projeto de lei para criar um novo instrumento para cuidar do setor, o fato é que para planejar, fomentar, desenvolver, coordenar e fiscalizar as ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e seus municípios, o Governo estadual não precisa criar mais uma empresa, especialmente, depois da dolorosa experiência de privatizações e desmonte dos serviços públicos assistidas desde 1995 no Estado de São Paulo. Bastaria fortalecer a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, com recursos e condições de fato, para promoção e investimentos no setor.

Dado a importância do setor, a Bancada de Deputados Estaduais apresentou diversas emendas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto de lei que ora apreciamos e pelo qual pretende o Governo do Estado de São Paulo instituir a CPETUR como instrumento para desenvolvimento do turismo no Estado, sem, entretanto, merecer apoio e receptividade por parte do Governo estadual e da base governista nesta Casa de Leis.

Diante dos fatos e observadas as ressalvas ora feitas, a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta voto favorável ao Projeto de Lei, a Emenda Aglutinativa ora apresentada e que incorpora as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 10 da Bancada do PT, e declara voto favorável à todas as demais Emendas apresentadas pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores – PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Rui Falcão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução 9/09, de autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros, que institui o Programa Banco de Projetos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de Lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear Louis Braille, por ocasião do bicentenário de seu nascimento, e da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18horas e 04 minutos.

 

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