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22 DE MAIO DE 2000
73ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON
BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS
Secretário: JAMIL MURAD
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/05/2000 - Sessão 73ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - EDIR SALES
Ao acompanhar noticiário de
cada fim de semana sobre acidentes nas rodovias, observa que o abuso de bebidas
alcoólicas continua sendo o principal responsável. Denuncia que, apesar da
proibição, bares e restaurantes de estradas continuam a comercializar o
produto.
003 - MILTON FLÁVIO
Registra a sua posição
protestando contra a atitude agressiva de manifestantes, neste fim de semana,
contra autoridades pertencentes aos quadros do PSDB.
004 - CÍCERO DE FREITAS
Lamenta as agressões
sofridas pelo Governador e o Ministro da Saúde. Levanta dúvidas com relação à
decisão judicial que desalojou moradores em Guaianazes
005 - ALBERTO CALVO
Pondera que manifestantes e
autoridades cometeram erros durante o episódio ocorrido na Avenida Paulista, na
última quinta-feira. Clama pela reforma do Judiciário no sentido de que seja
dividida qualquer decisão judicial, por outros membros daquele Poder.
006 - ANTONIO SALIM CURIATI
Lembra a figura do Dr.
Waldemar de Carvalho Pinto, falecido em 10/05, provedor da Santa Casa de
Misericórida de São Paulo. Lê homenagem à memória do médico redigida pelo Dr.
Quirino Ferreira Neto.
007 - CONTE LOPES
Comunica petição de
comerciantes do Jardim Iguatemi para que se instale unidade da PM no local.
Discorre sobre segurança de autoridades e a má remuneração dos policiais
destacados para esse fim.
008 - MILTON FLÁVIO
Comemora a publicação no
"Diário Oficial" de emenda constitucional sobre convocação de dirigentes
da administração direta e fundacional. Discorre sobre o alcance do dispositivo
legal.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - ANTONIO SALIM CURIATI
Reclama do que considera
desprestígio do Poder Legislativo por parte do Poder Executivo. Pede aumento
salarial para o funcionalismo público.
010 - WADIH HELÚ
Cobra do Governador Covas
postura de acordo com o cargo que exerce. Reclama dos sucessivos vetos a PLs de
iniciativa dos Deputados aprovados nesta Casa, e da venda do patrimônio publico
efetuada neste Governo.
011 - EDIR SALES
Informa ter recebido voto de
congratulações enviado pela Câmara Municipal de Canas, em razão de projeto de
sua autoria para instalar varas criminais junto aos cadeiões (aparteada pelo
Deputado Alberto Calvo).
012 - PAULO TEIXEIRA
Comenta artigo do Senador
Eduardo Suplicy, publicado na semana passada, acerca do programa lançado pelo
Governo do Estado, "Alimenta São Paulo". Fala do Programa da Renda
Mínima. Lê carta do Senador Eduardo Suplicy ao Governador Covas.
013 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre a destinação
da parcela do ICM, às universidades paulistas e as conseqüencias das
aposentadorias no orçamento daquelas entidades. Lê três artigos publicados na
"Folha de S. Paulo" sobre o assunto.
014 - PAULO TEIXEIRA
Pelo art. 82, lamenta os
fatos ocorridos na Avenida Paulista, quinta-feira última. Responsabiliza o
Secretário de Segurança pelas cenas de violência. Condena o uso do Batalhão de
Choque no desalojamento de professores e alunos das dependências da Fatec.
Lamenta, também, decisão judicial reintegrando posse a grileiro, em Guaianazes,
prejudicando 400 famílias.
015 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, relata
reunião com o Secretário da Segurança sobre a responsabilidade dos fatos
ocorridos na Avenida Paulista, quinta-feira última. Critica decisão do Ministro
da Justiça de formular projeto de lei de segurança nacional e direitos
democráticos.
016 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, deixa claro
que o PSB repudia atos de violência. Compreende que o Comandante da PM cumpriu
ordens no caso de força na Avenida Paulista, mas responsabiliza o Secretário da
Segurança pelo episódio de quinta-feira.
017 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
018 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, em nome da
Bancada do PSDB, cumprimenta a Presidência por esta Casa receber, hoje, às 19h,
o Certificado ISO 9002 e pela inauguração do Espaço Cultural. Em nome do
partido, e como médico, prestigiará, hoje à noite, na Casa Tom Brasil, a
indicação de Geraldo Alckmin à Prefeitura da Capital, em convenção do PSDB.
019 - PEDRO MORI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento dos trabalhos.
020 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão de 23/05, à hora regimental.
Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PC do B - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo tempo regimental.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa e colegas, a cada final de semana recebemos jornais, revistas e observamos que o alcoolismo continua cada vez mais sério e preocupante.
Pode parecer que esta Deputada vem à tribuna, repetidas vezes, para falar sobre esse assunto, mas não podemos, de maneira alguma, deixar de falar e fazer palestras em várias entidades, como também solicitar a compreensão dos nobres Deputados que se apressem em aprovar os projetos que estão nesta Casa de Leis, que já passaram por todas as comissões para que venham à pauta do dia.
O jornal “Diário Popular” publicou a seguinte matéria: “Proibido o uso de bebida nas estradas, mas não muito”. Apesar da lei, é fácil encontrar bebidas nas estradas, principalmente na Rodovia Régis Bittencourt e Dutra, que são estradas federais. Por serem estradas federais, eles se sentem no direito de vender bebida alcóolica, porque nas estradas estaduais é um pouco mais rigoroso. Os grandes postos de gasolina têm tido um pouco mais de consciência; bares e restaurantes menores, menos consciência, por isso estamos sempre recebendo notícias lamentáveis de acidentes de carros.
A Régis Bittencourt e a Dutra são as duas rodovias onde há mais acidentes de carro. Será que não está diretamente ligado ao álcool e àqueles motoristas, que por inconseqüência dos donos de restaurantes ingerem bebidas?
No caderno do jornal “Diário Popular” há a seguinte matéria: “Quantos clientes a mais compensam a perda de uma vida humana? É uma pergunta absurda a princípio, mas deve ser respondida por vários proprietários de bares e restaurantes, que apesar da proibição continuam vendendo bebida alcóolica.
Sabemos que desde 1985 temos a lei 4.855 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais situados em terrenos próximos às faixas de domínio do Departamento do DER e sabemos também que existe um decreto do Deputado Sylvio Martini, da nossa Bancada do PL inclusive, o Decreto 28.761; a outra lei é de 1996, dizendo que considera infrator não apenas o estabelecimento que vende o álcool, mas também aquele que compra. É claro, normalmente o infrator não deve ser considerado apenas aquele que vende e sim também aquele que utiliza o álcool. Claro que os motoristas responsáveis com certeza não irão pedir bebida alcoólica, mas, infelizmente, algumas pessoas não têm consciência do mal que é o alcoolismo, dos reflexos que se vão embora, dos 78% dos acidentes em estradas e rodovias causados pelo uso do álcool. Se soubessem disso, com certeza não iriam utilizar o álcool dirigindo. Se dirigir não beba; se beber não dirija.
Era só que eu tinha a dizer hoje, Sr. Presidente e nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, é sempre um prazer retornar à Assembléia e ocupar a tribuna para falar no Pequeno Expediente, dando conta ou pelos menos deixando aqui registrada nossa posição com relação a episódios que foram objeto da preocupação, da divulgação da imprensa e dos paulistanos neste fim de semana..
Refiro-me a episódios que culminaram com a agressão de figuras públicas em manifestações durante atos públicos e que, pela absoluta confiança das pessoas no regime democrático, no respeito à ordem, na legalidade instituída, numa medida de prevenção, ou numa medida mais acentuada de prevenção que foi adotada. Vivemos neste País, num passado ainda recente, momentos de exclusão da liberdade, de privação de direitos individuais e dos direitos coletivos. A luta foi tenaz, foi prolongada, foi continuada, muitas pessoas acabaram tendo que abdicar dos seus propósitos, das suas carreiras, e alguns perderam a vida, para que depois de um período bastante longo tivéssemos a oportunidade e o direito de nos apropriarmos novamente da democracia, e baseado em princípios legais, constitucionais, que estabelecemos para este País, podemos externar as nossas opiniões. Nem sempre elas são prevalentes. Muitas vezes já fomos derrotados na defesa de posições, na defesa de medidas que o tempo inclusive demonstrou acertadas. Mas, não importa. No momento em que elas foram apresentadas, no confronto das idéias, na divergência das opiniões, na busca do consenso restou aprovado uma opinião que a nós não era conveniente, e respeitamos essa opinião. Agora, o que estamos assistindo é um grupo de pessoas que, na nossa opinião, não tem preparo, não tem facilidade de conviver com o espaço democrático que foi construído a duras penas, que se aproveitam desse momento de liberdade, consentida e conquistada, para atentarem justamente contra aqueles e contra aquilo que foi objeto de uma luta de todos nós.
Quero registrar o meu protesto mais veemente contra esse tipo de atitude fascista ou fascistóide, independente de se apontar na direção da direita ou na direção da esquerda, mas seja como for, que conclui pela incapacidade de alguns de conviverem com os direitos dos demais. Algumas pessoas continuam sendo incapazes de conviver com a diversidade, que é fundamental, é necessária e é a base da Democracia.
A pluralidade de opiniões, a pluralidade de partidos, a diversidade ideológica é fundamental para a construção da Democracia. É exatamente nessa direção, Srs. Deputados, que nos manifestamos. Não há discurso inflamado, não há arroubo de palavras que justifiquem aquilo a que assistimos, seja na Av. Paulista, seja em São Bernardo do Campo, seja em Bauru. Não podemos compactuar, aceitar que um Governo legalmente constituído e instituído seja achincalhado por um grupo de moleques, de baderneiros, porque os trabalhadores que lá estavam comportaram-se como sempre se comportaram nas suas manifestações.
Quem estava lá não tinha família. Aqueles que agiram daquela forma não tinham compromisso, nem responsabilidade com a construção da cidadania e não podem contaminar esse movimento que é legítimo do trabalhador, que é um direito conquistado de lutar pelos seus direitos, pelas suas aspirações, pelos seus salários, e que de forma absolutamente consentida e aceita pelo próprio Sr. Governador tem permitido que eles, embora com dificuldades, possam avançar nessa negociação. Portanto, quero deixar registrado o nosso lamento, o nosso protesto contra esse grupo de pessoas que poderiam estar nesse momento, quem sabe, servindo a outras ideologias em outros países que pregam esse tipo de comportamento. Deixem para nós este São Paulo e este Brasil que, a duras penas, devolvemos na trilha e na senda da Democracia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas .
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres senhoras Deputadas, nobres senhores Deputados, amigos funcionários, amigos da imprensa, quero fazer um pequeno relato. Acredito que nenhum de nós apóia qualquer tipo de violência, não importa de quem seja. O que ocorreu com o Governador Mário Covas, ou o que ocorreu com o Ministro José Serra é lamentável, assim como também é lamentável que fatos como esses possam vir a ocorrer novamente.
Sr.
Presidente, uma parte do Judiciário, alguns juizes, talvez estejam lá, não sei
se por favorecimento ou porque estão do lado errado. Todos acompanhamos o
último episódio em Guaianazes. Um senhor advogado, há alguns anos, outorgou
poderes, vendeu terrenos para aquelas pessoas que lá estão morando. Esse mesmo
advogado vai à Justiça pedindo reintegração de posse. Vejam, Sr. Presidente,
nobres Deputados, a quem está prestando serviços grande parte do Judiciário?
Será que o juiz que deu aquela liminar, obrigando os policiais a agirem lá, é
humano? Ou será que é um imbecil? Será que ele não pôde perceber que o mesmo
advogado que ali estava impetrando o mandado de segurança para que houvesse a
reintegração de posse era o mesmo que havia vendido os terrenos? Não tenho
muita certeza, mas parece-me que o comandante da ação fez esse alerta ao Sr.
Juiz, que expediu o mandado de reintegração de posse. O juiz, talvez com
algumas palavras, deixou claro que quem estava mandando era ele e que aquele
mandado deveria ser cumprido. É um absurdo que fatos lamentáveis como esse
continuem acontecendo no ano 2000. Será que aquele juiz estará prestando
favores a alguém? Será que aquele juiz está lá com segundas intenções? Talvez
intenções que desconhecemos? Não sabemos, mas não acredito na atitude daquele magistrado,
alertado como foi. O estelionatário que vendeu os terrenos é o mesmo que está com o mandado de reintegração e o
juiz lhe concede ganho. Será que devemos acreditar que grande parte da Justiça,
do Poder Judiciário, não é, com certeza, poder judiciário na sua totalidade?
Com certeza há uma pequena parcela de juizes que realmente deveria estar no
lugar daqueles que estão tentando a desocupação.
Vejam
bem o sofrimento daquelas famílias que, de joelhos, imploram para não deixarem
suas casas, e com toda a razão, porque ali colocaram as pequenas economias que
tinham, economias de trabalho. Isso mostra que lá não há bandidos morando, mas
trabalhadores. Mas vem um juiz e atende um pedido de um 171, de um
estelionatário. É difícil. Peço aqui o
apoio de todos os Srs. Deputados, a todos desta Casa que possam ajudar essas
pessoas. Temos que ir à frente.
Quero
parabenizar o Deputado Jamil Murad que estava lá presente. Assim deve ser, para
acompanharmos de perto, para vermos a injustiça que estão cometendo alguns
magistrados contra inocentes, contra crianças, mulheres, senhores trabalhadores
que, com seu suor, adquiriram aquela terrinha. O mesmo bandido que lhes vendeu
foi até a Justiça pedir a reintegração de posse.
Obrigado,
Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos assistem e nos ouvem pela TV Assembléia, já dizia o Cristo: “Se a vossa justiça não exceder de muito a justiça dos escribas e dos fariseus, de forma alguma chegareis ao reino dos céus;” É necessário então que nós procuremos raciocinar sobre essa sentença bastante judiciosa do nosso mestre, o meigo Nazareno, e pensássemos sobre as coisas que têm sido perpetradas pelos nossos Governos, pelas nossas autoridades. Sem dúvida nenhuma, não posso aceitar por que pessoas ocuparam uma avenida, como a Avenida Paulista, que foi ocupada milhares e milhares de vezes por blocos carnavalescos, por escolas de samba, por pessoa regozijando-se pela vitória de seus times, de seus clubes, ou corrida de São Silvestre, ou manifestações mil, a qualquer pretexto a Avenida Paulista sempre serviu de local para manifestações, bloqueando o trânsito, bloqueando inclusive até a passagem das pessoas pelas calçadas e, de repente, isso se transformou num pecado mortal, quando foi feito por trabalhadores. Mas quem eram e quem são esses trabalhadores? Professores que não estão satisfeitos com a política educacional do nosso Estado, são pessoas mal pagas, pessoas que têm de tolerar uma molecada que não os respeita, que não respeita ninguém, são achincalhados nas escolas por qualquer moleque, não podem sequer se queixar disso, com salários miseráveis, além de estarem à mercê da sanha da bandidagem que os mata e que os estupra.
Os funcionários públicos saíram para protestar porque estão sofrendo com o arrocho salarial e não tiveram aumento até hoje, enquanto tudo está aumentando de preço. Eles erraram? Erraram. Mas foi um pecado mortal para serem massacrados em plena via pública? Que eles erraram, erraram, mas entendo que a reação foi muito drástica e não poderia ter sido assim. Também não posso concordar com que o Governador saia à rua democraticamente, sem aquele aparato com que o Presidente da República costuma sair, até com o Exército à sua volta. O Governador saiu de mãos limpas e, de repente, as pessoas o cercam, o insultam com palavrões e batem na cabeça de S. Exa. com a bandeira nacional. Ora, a bandeira nacional não pode servir para agredir ninguém e bateram na cabeça do nosso Governador, o que também não posso aceitar. Não posso aceitar isso, porque é um ato de vandalismo: usar a bandeira contra uma autoridade constituída. Ambos cometeram ali os seus erros.
Em relação ao que disse o ilustre e prezadíssimo Deputado Cícero de Freitas, também não podemos entender uma decisão, que decide a vida não apenas de uma pessoa, nem de uma família, mas decide a vida e o futuro de uma comunidade enorme. Simplesmente a pena de um juiz determina o que deve ser feito. Essa lei tem que mudar. Esse Poder Judiciário tem muito poder. Um indivíduo,só decide pelo destino de uma comunidade, que é às vezes para o resto da vida. Isso é uma coisa muito séria para ser decidida pela cabeça de apenas um juiz. Estou cansado de conhecer juiz bandido, juiz que manda transladar um chefe traficante de São Paulo para Mato Grosso só para que ele possa fugir. Estou cansado de ver isso. É necessário mudar esse estado de coisas. Não pode haver uma simples penada de um juiz, que talvez nem seja honesto, e que talvez seja até conivente com coisas erradas, quem decida. Tem que ser mais de uma cabeça. Não pode ser assim. Esse é o meu protesto diante de Deus e diante dos homens. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI- PPB - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, assumo a tribuna para reafirmar o que tenho dito há muito: o Poder Legislativo hoje age como figurante, atendendo apenas a maioria dos Deputados do Governo. Isso é um absurdo numa democracia!
O Poder Executivo não cumpre as leis, o Governador não toma conhecimento desta Casa, não respeitando um compromisso com a Constituição Federal, de harmonia e independência dos poderes. Harmonia não existe. Independência não existe, porque é o Executivo que está com o dinheiro e com o poder.
O Poder Judiciário e o Poder Legislativo não são respeitados. Não falo da lei importante que é a do Planejamento Familiar, já aprovada por esta Casa, que nos mostra que temos que atuar na área social de maneira preventiva e que isto já devia ter começado há mais de 20 anos. Estamos atrasados e muito. Na verdade, só gostaríamos de cuidar do menino abandonado e carente que precisa de atenção, de paternidade responsável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mudando de assunto, há um outro projeto que foi aprovado nesta Casa. Era uma lei do ex-Governador Abreu Sodré, criando a Delegacia de Ensino de Avaré. A Secretária da Educação não orientou o Sr. Governador e S.Exa. acabou com a mesma. A Casa, atendendo a um pedido nosso, elaborou outra lei, mas ninguém tomou conhecimento. Estou cada vez mais preocupado com essa situação.
Que democracia é essa em que estamos vivendo? Que democracia é essa, em que a lei não é respeitada, executada, e que confunde liberdade com libertinagem, e que não se tem idéia do que se vai fazer em termos de administração, tanto no Governo Federal, Estadual e Municipal, para atender aos reclamos da sociedade? Esta Casa teve um belo comportamento. Praticamente, por unanimidade, votou o projeto, fazendo com que a lei anterior tivesse validade. O Sr. Governador não recebeu a mensagem e ele retornou para a ALESP. Novamente, esta Casa teve que sancionar o projeto. Fica aqui então o meu apelo ao Sr. Governador para que faça valer os trabalhos do Poder Legislativo, numa demonstração de que este Poder existe e é respeitado.
Fica aqui este apelo, nobre Sr. Presidente e demais Deputados, porque se a lei não for respeitada - não sei até se poderia falar desta maneira - seria melhor que este Poder não existisse. É bem verdade que a nossa democracia está capenga, a nossa democracia está desmoralizada; precisando ser modernizada, com urgência.
Muito obrigado à todos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, ontem, domingo, estivemos no Jardim Iguatemi, região de São Mateus, onde houve modificações para a Polícia Militar e que não tem onde se instalar. Agora os comerciantes do Jardim Iguatemi lutam para que o Tático Móvel 19º se instale no CDM, um terreno da Prefeitura, e ali possa dar segurança à população. Mantivemos contato hoje com o Prof. Edelcio, que nos garantiu que a Prefeitura cederá o terreno para que a Polícia Militar possa se instalar.
Por falar em segurança, realmente por onde andamos a insegurança que vivemos é fora de série a ponto de assistirmos quadros horríveis nesse sentido. Quando vemos um Governador do Estado receber uma paulada na cabeça, quando vemos o Ministro da Saúde receber um ovo no rosto, nós que trabalhamos com Segurança Pública achamos isso um absurdo. O cidadão não tem segurança em lugar algum. Sofre assaltos, estupros e assassinatos. O Sr. Governador do Estado é agredido e o agressor sequer é detido. Então fica a pergunta: onde está o esquema de segurança do Sr. Governador do Estado? Prevenir é melhor do que remediar ainda mais em termos de Segurança Pública. Falamos isso com conhecimento de causa. Tive oportunidade de fazer a segurança pessoal do Papa João Paulo II quando ele veio ao Brasil pela primeira vez. Foi este Deputado que escoltou o Papa aqui no Brasil, além de outras grandes autoridades. Então, por princípio, aquele que faz segurança deve impedir que a autoridade seja agredida. O Sr. Governador do Estado é agredido e o segurança sequer detém a pessoa. E se aquela pessoa, ao invés de dar uma paulada na cabeça do Sr. Governador, desse uma facada? Os oficiais, os praças que estavam lá iriam ficar assistindo? Se a pessoa desse um tiro no Sr. Governador ou no Ministro Serra também ia ficar de graça?
Temos de entender que tem louco para tudo, afinal de contas, teve louco que baleou o Papa João Paulo II e outro que matou Kennedy. Ora, se conseguiram matar Kennedy nos Estados Unidos, se conseguiram balear o Papa, não podem balear o Sr. Governador? Então fazemos um alerta às pessoas que trabalham com segurança. Falo isso porque a segurança está sempre colocada em último plano até que o “pepino” acontece. É o policial civil ganhando mal, o policial militar ganhando mal. Acho que está na hora das nossas autoridades colocarem a barba de molho, porque alguém, a qualquer momento, pode cometer uma agressão maior a elas e quero ver o que vai acontecer a partir daí. Pelo menos estamos aqui alertando sobre algo que conhecemos.
Volto a repetir: o Presidente dos Estados Unidos foi morto apesar de toda a escolta que possuía e o Papa foi baleado. Falo isso porque o Palácio do Governo acompanha os trabalhos do nosso plenário.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, retornamos à tribuna para comemorar o fato de o Diário Oficial de 20 de maio de 2000 ter publicado a Emenda Constitucional de nossa autoria que prevê a convocação dos dirigentes de órgãos da administração indireta e fundacional. Pela legislação anterior, os Deputados Estaduais podiam convocar para esclarecimento apenas os responsáveis por órgãos da administração direta. Isso significa que na atual crise que vemos hoje na universidade, embora tenhamos uma importância capital na definição do seu financiamento, não podíamos convocar reitores para nos esclarecer como vinham gastando e priorizando os investimentos que a Assembléia em boa hora destinou à universidade. Em anos anteriores trabalhamos com reivindicações que chegaram a propor para a Assembléia até 13% do percentual do nosso ICMS para ser aplicado na universidade. Para que tenhamos idéia, mesmo que ao invés de 13% destinássemos hoje os 11,6% que muitas vezes têm sido solicitados, equivaleria dizer que estaríamos deixando de eventualmente instalar uma nova universidade no Estado de São Paulo com um potencial equivalente ao de uma Unicamp ou de uma Unesp. Isso nos parece absolutamente contraditório, uma vez que esta Casa já sinalizou para a necessidade da criação de universidades na Baixada Santista, no ABC, no Vale do Ribeira e em tantas outras regiões do nosso Estado, que deixam de ser criadas por conta da falta de condição de financiamento público. No entanto, os que têm o privilégio, hoje, de freqüentar a universidade pública, assim como nós tivemos, entendem que é mais adequado ampliar as verbas dessas universidades que já temos do que pensarmos na implementação de um projeto mais consistente para ampliação das vagas nas escolas técnicas e tecnológicas tão necessárias ao desenvolvimento do nosso País, ou para uma eventual futura implantação de novas universidades. Esta é a contradição que vivemos. Enfrentamos também a crítica, principalmente de jovens. E agora começo a ficar mais tranqüilo, quando vejo professores das universidades, como da Faculdade de Economia da USP dizendo que é absurdo em um instante como este, em que o Estado demonstra sua incapacidade e dificuldade para financiar setores fundamentais como a saúde, educação básica, habitação e promoção social pensarmos em investir ainda mais nas três universidades existentes. Isto dito por um político da situação poderia soar minimamente estranho. Mas, quando a afirmação é de um professor da Faculdade de Economia da USP, é preciso refletir, pela propriedade e profundidade que tem tal afirmação.
Dizem os jovens que o Estado tem como ressarcir-se desse eventual prejuízo, basta que aprimore sua máquina arrecadadora, buscando cobrar de seus devedores. Isso, no entanto, na verdade, não justifica o aumento do percentual, porque na verdade só aumenta o grande bolo. Mesmo antes do percentual teríamos aí o aumento do montante a ser destinado.
A pergunta que se faz hoje - e é necessário que se critique de forma absolutamente coerente, madura e tranqüila -, é se neste momento é justificável que num estado que continua apresentando dificuldades para assumir carências em áreas tão fundamentais como Saúde, Segurança e Habitação temos o direito de investir de forma mais consistente em áreas que, na nossa opinião, já abocanham parcela importante do nosso Orçamento. Até porque, quando podemos e devemos comparar a relação que existe hoje entre alunos e professores, percebemos que na universidade pública essa relação é de um para nove, enquanto que na universidade privada é de um para dezesseis. Diriam os mais apressados: “É porque na universidade privada eles não têm a preocupação de manter uma relação adequada e, portanto, desconsideram a qualidade de ensino.” Não é verdade. Os estudos feitos em países desenvolvidos, que têm uma entidade cooperativa justamente para implementar essa avaliação, demonstram que em tais países não é necessário mais do que um professor para dezesseis alunos. Surpreendentemente, então, quem cumpre com a expectativa, quem cumpre com um planejamento mais sério e adequado são as universidades privadas do nosso Estado. Não seria também justo que, por conta de mantermos uma eventual qualidade das universidades públicas, aqueles que não têm condições, por haverem freqüentado escola fundamental e secundária públicas de chegarem a uma universidade pública, como os que freqüentaram ensino privado, a eles fosse destinada justamente a oportunidade de, a um preço muitas vezes incapacitante, freqüentarem as universidades privadas, que já se mostraram com qualidade muito inferior à das universidades públicas.
Entendemos que não podemos, irresponsavelmente, neste momento, a pretexto de fazer demagogia com coisa séria, discutir a implementação de uma verba em uma universidade que neste momento precisaria repensar seus custos, deixando de abrir novas universidades em áreas carentes ou maximizar áreas que neste momento são muito mais necessárias do que a própria universidade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi por seis minutos e vinte e quatro segundos.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do partido, peço para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Aldo Demarchi .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati .
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, cuja presença nesta Casa honra muito este Parlamento, e que será novamente Prefeito de Santo André; Srs. Deputados. Nesta oportunidade quero lembrar a figura importante de um homem, recentemente falecido, interessado na solução dos problemas sociais, e para quem esta Assembléia assinou requerimento de pesar. Falo do grande médico - Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho.
Waldemar de Carvalho Pinto Filho, praticamente desde a sua formatura em 1954 pela Escola Paulista de Medicina, pertenceu e trabalhou voluntariamente na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, instituição que todos nós conhecemos como sendo da melhor qualidade e tendo até reconhecimento internacional.
Como disse a Assembléia aprovou um requerimento de pesar pelo falecimento deste grande professor, deste grande homem que pensava, acima de tudo, nos mais humildes. No dia 10 de maio, a Santa Casa rezou a missa de 30º dia do seu falecimento. Estiveram presentes os professores catedráticos da Faculdade de Medicina, a maioria dos médicos da Santa Casa de São Paulo, diretores, voluntários, clientes e amigos que conheciam o Dr. Waldemar. Naquela oportunidade, o Dr. Quirino Ferreira Neto foi muito feliz ao prestar uma homenagem à memória do Dr. Waldemar e faço questão de lê-la na íntegra para que conste dos Anais desta Casa, esperando que o comportamento magnífico deste médico seja um exemplo a todos nós, pela maneira com que procurou servir à sociedade.
Eis a sua íntegra:
(Entra leitura de 6
folhas do Deputado Antônio Salim Curiati - “Nos anos iniciais...”)
Esta foi, sem dúvida, uma
mensagem de grande profundidade. Sr.
Presidente, nobres Srs. Deputados, espero
que todos observem que o Dr.
Waldemar era um homem simples, que ofereceu um exemplo de vida à
sociedade de como servir ao seu semelhante,
da forma mais desprendida possível.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Yves.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, vou ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo da nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última semana assistimos às diatribes do Governador Mário Covas.
Sua Excelência, esquecendo-se do posto que ocupa de Governador do Estado de São Paulo, num exagero doentio, passou a apresentar-se em público, quase que permanentemente, mesmo em atos oficiais, em manga de camisa, suspensórios, colarinho desabotoado, e parte para agressões verbais e físicas contra aqueles que verberam seu agir.
Assistimos, de forma triste para nós paulistas, o Governador discutir com estudantes ou funcionários, elementos que hoje estão sofrendo as agruras de um Governo tão desastrado sem amor ao próximo e sem responsabilidade deslustrando o cargo que exerce.
O Sr. Mário Covas deveria se comportar em todas as suas ações e aparições, com compostura no agir, no trajar com o respeito que o cargo de Governador lhe impõe. Não bastasse isso, o que assistimos nesta Casa, infelizmente, é a omissão dos partidos políticos que, através de seus líderes, reúnem-se às terças-feiras com a Presidência e elaboram a pauta da semana para, de comum acordo, sem ouvir seus pares, mas em consonância com o que deliberam os líderes, acertam os projetos que poderão ser aprovados e aqueles vetos que eventualmente poderão ser rejeitados ou mantidos.
Quando discutíamos aqui o projeto de lei nº 866/99, de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que disciplina a forma pela qual o Governo deverá se subordinar nas vendas dos bens do Estado alertávamos os Srs. Deputados que apesar da necessidade de serem regulamentadas as alienações de bem público, disciplinando-as, para evitar abusos governamentais não tínhamos dúvida de que o Governador Mário Covas vetaria o projeto. O que prevíamos aconteceu. O “Diário Oficial” de sábado último, dia 20 de maio, registra o Veto total do Sr. Governador ao Projeto de lei nº 866, de 1999, aprovado por esta Casa anteriormente à aprovação do Projeto de lei nº 238, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, cerca de 70 imóveis situados no interior e na Capital.
Denunciamos, e aqui vamos reiterar, que o Governador Mário Covas está fazendo um leilão irresponsável, dilapidando o patrimônio do nosso Estado, entregando propriedades com cartas marcadas, por preços previamente combinados, e depois vem aquela história do ágio para embair a boa fé alheia.
Sr. Presidente, ocupei os cinco minutos cedidos pela nobre Deputada Edir Sales, a quem agradeço. Voltaremos ao assunto oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES- PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, imprensa, telespectadores, fazemos o nosso trabalho com o maior carinho, com o maior amor, aliás, mais do que do missão é nossa obrigação representar o povo. Fomos eleitos pelo povo e pelo povo lutamos, e ficamos felizes quando recebemos votos de congratulações, diplomas, reconhecimento das pessoas da Capital e do Estado de São Paulo.
Chega às minhas mãos uma moção de congratulações da Câmara Municipal de Canas, enviada pelo seu Presidente, Vereador Antônio Sidney Ferreira dos Reis. Canas é uma cidade situada no Vale do Paraíba, perto de Lorena.
Considerando que existe hoje uma preocupação geral da sociedade paulista e da sociedade brasileira no sentido de diminuir o índice assustador da violência no Estado de São Paulo, passou a ser normal lermos nos jornais e assistirmos nos noticiários a organização de setores de nossa sociedade para combater a violência, que atinge cada dia mais a comunidade de São Paulo.
Considerando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nossos parlamentares têm a função, a missão de criar projetos e soluções para melhorar a vida da coletividade e, principalmente, criar leis para diminuir esta triste e assustadora estatística que afeta a população de São Paulo. Entende a Câmara de Canas a verdadeira função do legislador, função esta que alguns dos nossos políticos perderam nas negociatas da política.
Diz a moção de congratulações que me foi conferida pela Câmara Municipal de Canas: “O projeto eficaz, interessante, elaborado por essa Deputada, para diminuir a violência no Estado é a verdadeira arma que a sociedade civil tem nas mãos. Esse projeto autoriza a construção de cadeiões às margens de rodovias, e varas criminais, diminui bastante a violência no Estado. É realmente a verdadeira arma que a sociedade civil tem às mãos.” E esse projeto de lei obriga o Governo do Estado a construir cadeiões às margens das rodovias do Estado, e não nas cidades - principalmente nos bairros, criando um verdadeiro barril de pólvora, como quer o Governador ou o Secretário. Já enviei vários recados para nosso Governador dizendo que os secretários não estão agindo de maneira a agradar o povo; o secretariado em sua maioria, principalmente o Secretário de Segurança, tem tido algumas atitudes que vêm agredindo a população. Esse projeto cria, fora das cidades, os cadeiões. Isso, com certeza, vai diminuir a romaria nas ruas da cidade, levando detentos de um lugar a outro. “O projeto de lei desta Deputada cria as varas criminais junto aos cadeiões, dando mais agilidade ao Poder Judiciário e diminuindo gastos aos cofres públicos.” É mais fácil um juiz deslocar-se para uma unidade da Justiça próxima aos cadeiões do que vários policiais, acompanhando várias viaturas, correndo riscos de resgate, de rebeliões de presos, o que vem ocorrendo constantemente.
“A Câmara Municipal de Cana, por meio desta moção, faz constar na Ata daquela edilidade, votos de congratulações à Deputada Estadual Edir Sales, pela iniciativa do projeto.”
Muito obrigada.
Ficamos felizes quando recebemos votos de congratulações e os amigos participam e gostam, principalmente os que vêm acompanhando esta luta incansável desta Deputada, em seu primeiro mandato. Realmente o primeiro mandato é difícil, porque temos que aprender a lidar com certos trâmites. Vemos dificuldades, porque imaginávamos, ao vir para esta Assembléia, que havia uma maior agilidade. Infelizmente, ressentimo-nos e nos decepcionamos quando percebemos uma morosidade que atrapalha muito o nosso trabalho.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, V. Exa. tem se revelado uma Deputada de primeira categoria, aguerrida, lutadora, pesquisadora, além de sua competência como radialista. Tive o prazer de co-participar na Rádio Atual e na Rádio Mundial com V. Exa. num trabalho muito bem exercido, como V. Exa. tem demonstrado nesta Casa. Todo elogio que se possa fazer a V. Exa., ainda não faz justiça para o que realmente é Vossa Excelência. Começa que V. Exa. já descende de uma família magnífica, que deu um excelente Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, honestíssimo, trabalhador, que até hoje deixou saudades lá, que foi meu colega da Câmara Municipal de São Paulo e que hoje é um dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município, onde também, felizmente, temos lá o nosso conselheiro Caruso, que é pai do nosso Deputado Caruso aqui que, também mostrando de quem é filho, tem sido um excelente parlamentar. Então, quer dizer, nobre Deputada Edir Sales, que tenho acompanhado o trabalho de V. Exa. há alguns anos já, antes de V. Exa. ser Deputada, e estou vendo como V. Exa. a cada dia que passa, se torna uma cidadã cada vez mais empenhada em colaborar na solução dos graves problemas que assolam a nossa nação, o nosso Estado e a nossa cidade. Então, quero aproveitar essa oportunidade, de V. Exa. na tribuna, para parabenizá-la e dizer: “Continue assim, nobre Deputada Edir Sales, que é isso mesmo que o Brasil espera dos seus Deputados, dos seus parlamentares”. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Vale a pena dizer que faz um ano e três meses que entrei nesta Casa de leis, é o meu primeiro mandato, e tomei algumas aulas, estive várias vezes, agora sem confete, verdadeiramente, no gabinete com o nobre Deputado Alberto Calvo, que me orientou várias vezes, estudamos o Regimento inclusive. Pegamos as férias, - eu iria assumir em março - os meses de janeiro, fevereiro e março e estudamos o Regimento. Por isso que S. Exa. fala com todo esse orgulho, porque o professor, quando ensina ao seu aluno se sente responsável, fica até orgulhoso, acompanha muitas vezes e incentiva “vai falar agora, fala no Pequeno Expediente, fala no Grande Expediente”. Isso é muito bom, não queiram imaginar o quanto isso é gratificante, nobre Deputado Alberto Calvo, muito obrigado não só por tudo que V. Exa. falou agora, mas por tudo aquilo que V. Exa. me ensinou antes de iniciar e por tudo aquilo que vem me ensinando nesse dia a dia da Casa, porque poucos são aqueles Deputados que nos ensinam realmente, porque estão muito ocupados, porque moram fora, não têm aquele tempo e V. Exa., tem um tempo disponível, somos de salas vizinhas. Aliás, eu escolhi a minha sala vizinha da sua de propósito, para que eu tivesse um mestre como V. Exa., nobre Deputado Alberto Calvo.
Fico feliz em saber que estão nos ensinando e acompanhando, e é uma motivação muito grande, é um estímulo muito grande, nós vivemos de estímulo, nós que demos aula, somos mestres, fomos mestre um dia, sabemos que todo aluno vive aprendendo, nós somos eternamente alunos, alunos da vida, alunos de tudo aquilo que queremos fazer com amor e carinho. Então, eu fico muito feliz.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados e amanhã voltarei a esta tribuna um pouco menos emocionada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos ouvem nesta tarde de segunda-feira, assomo a esta tribuna para comentar um artigo publicado na semana passada, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, dialogando com o Governador Mário Covas, acerca de um programa que o Governador lançou no Estado de São Paulo, denominado “Alimenta São Paulo”, que tem como propósito a distribuição de 60 mil cestas básicas para a população carente deste Estado, lançado há 15 dias, no final do mês de abril. O programa é coordenado pelo Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo.
O Senador Suplicy, no seu brilhante artigo, argumenta que o Governador deveria adotar outra política, e não a de distribuição de cestas básicas, porque o Governo do Estado de São Paulo se comprometeu, em vários momentos, com o lançamento do Programa de Renda Mínima. Ele demonstra, de maneira importante, na sua carta ao Governador, que é uma incoerência o Estado de São Paulo adotar outro programa. O Programa de Renda Mínima foi lançado em nível nacional quando o Presidente da República foi convencido a sancionar a Lei nº 9533/97, instituindo o Programa de Renda Mínima no País.
O Governo e os municípios do Estado de São Paulo poderiam fazer convênios com o Governo federal para que o Estado de São Paulo recebesse verbas de um fundo nacional destinado à renda mínima. Aliás, o Senador Suplicy, autor da idéia da renda mínima no Brasil, demonstra que 90 municípios do Estado de São Paulo já estão estabelecendo convênios com o Governo federal a fim de implantar em seus municípios o Programa de Renda Mínima. Parte desses recursos viriam do Governo federal e parte desses recursos viriam dos Governos municipais. Toda a estratégia da implantação do programa de Renda Mínima no Brasil depende da participação dos Governos estaduais que deveriam também colocar recursos nesse fundo para resolver o problema de uma renda de cidadania para todos os brasileiros.
O Programa de Renda Mínima pode ter uma cobertura nacional desde que se aumentem os fundos do Governo federal, e os Governos estaduais e os Governos municipais participem desses fundos.
O Governo federal já aprovou o Programa de Renda Mínima. Ele demorou quase sete anos a partir do momento em que o senador Suplicy teve a iniciativa da proposição da lei da renda mínima no Senado Federal. Foram sete anos de discussão e o País se convenceu disso em função dos avanços que esse programa provocou no Distrito Federal. Essa experiência foi premiada pela Unesco e pela Unicef. É um programa bem sucedido em Campinas, quando era Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira, do PSDB, que reconhecidamente levou o senador Suplicy até Campinas e pediu conselhos no sentido de implantar esse programa lá. São 90 Prefeituras do Estado de São Paulo que implantam o Programa de Renda Mínima, como as Prefeituras de São José dos Campos, de Ribeirão Preto e Catanduva. A experiência do Programa de Renda Mínima vem sendo uma reivindicação da sociedade brasileira.
Quando se discutiu a crise da indústria sucroalcooleira no Estado de São Paulo colocou-se a necessidade da implantação de um Programa de Renda Mínima para atender àquelas famílias que iam deixar de ter empregos na indústria em função da diminuição do plantio e da colheita da cana-de-açúcar. Foi assim também quando se discutiu a erradicação do trabalho infantil, inclusive, no Estado de São Paulo - o chamado Pacto do Palácio dos Bandeirantes - que propunha adotar o Programa de Renda Mínima. A frente contra o trabalho infantil, a prostituição infantil e qualquer exploração infantil também propunha a adoção de um mecanismo de renda mínima.
Os especialistas do Estado de São Paulo que discutem a questão da pobreza dentro dos organismos públicos, aqueles que estão discutindo hoje, por exemplo, o aumento da taxa de luz, discutem que a contenção deste aumento poderia ser feita por meio da adoção de um Programa de Renda Mínima no Estado de São Paulo. Quando aqui no Estado se discute a existência de um milhão e 800 mil pessoas desempregadas, os institutos do Governo do Estado defendem a adoção do Programa de Renda Mínima.
A cidade de São Paulo, que tem um contingente de 200 mil famílias que recebem menos de dois salários mínimos, já tem um projeto de lei aprovado, de autoria do Vereador Arselino Tato, sancionado pelo Prefeito Celso Pitta que discutiu a sua validade jurídica na Justiça, mas perdeu e o projeto permanece para ser regulamentado na mesa do Prefeito.
A crítica que o Senador Suplicy faz a esse programa Alimenta São Paulo é por quê? Porque, de um lado, comprar os ingredientes de uma cesta básica enfrenta uma série de burocracias. A burocracia é responsável por qualquer programa social não ter tido muito sucesso neste país. Por quê? Porque, muitas vezes, os recursos desses programas sociais não são destinados àquele que necessariamente precisa e os recursos vão parando na burocracia. Então, há burocracia para licitar os preços, as compras, o que teria na cesta básica não tem o peso de um Programa de Renda Mínima que dá liberdade à família de destinar os recursos da forma que melhor entender, atendendo àquelas necessidades mais prementes, podendo resolver como investir os seus recursos. De outro lado, o programa de cestas básicas, às vésperas das eleições, sem um critério tão claro como tem sido o critério adotado no Programa de Renda Mínima também não recomenda a adoção desse programa. Mas, principalmente, adotar um programa de cesta básica hoje demonstra uma política social míope do Governo estadual, uma política social sem uma visão concreta dos problemas sociais no Estado de São Paulo. Por quê? Porque o Estado de São Paulo precisa de um programa de superação da pobreza e da miséria articulador das políticas públicas; precisa articular a política de moradia, de educação, de saúde, de formação profissional, de geração de emprego e renda, todas essas políticas articuladas para se atender aquelas populações mais carentes, aqueles bairros mais distantes, aquela população excluída. E o programa que tem hoje o condão de articular as diversas políticas sociais é o Programa de Renda Mínima, exatamente pela possibilidade de ter um critério claro. Em segundo lugar, pela possibilidade de articular essas famílias atendidas pelo Programa de Renda Mínima nas demais políticas sociais do Estado. Essa falta de integração acaba demonstrando que o Governo do Estado de São Paulo se equivoca na implantação das suas políticas sociais.
A política de habitação não dialoga com a política de saúde, nem tampouco com a política desse programa Alimenta São Paulo. O pobre que é atendido na política de habitação nem sempre é aquele que é atendido na política de distribuição de cesta básica, que vai para a escola, nem tampouco é aquele que é atendido nos cursos de formação profissional da Secretaria do Trabalho.
A sociedade tem oferecido ao Governador do Estado de São Paulo pessoas de peso na nossa sociedade. Tivemos aqui, no ano retrasado, um ato público em homenagem à Unicef e ao então representante do Fundo Unicef no Brasil, Agop Kayayan, que recomendou a adoção do Programa de Renda Mínima. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em recente conferência em Porto Seguro, recomendou também a adoção de um programa que universaliza um fundo de cidadania a todos que estão fora da perspectiva de acesso a qualquer tipo de renda e a qualquer tipo de riqueza.
São muitas as vozes qualificadas, aqueles que têm uma visão social, os especialistas a recomendar ao Sr. Governador Mário Covas que adote no Estado de São Paulo o Programa de Renda Mínima. E a nossa surpresa quando vemos que um fundo dessa monta destinado ao “Alimenta São Paulo” poderia ser conduzido ao Programa de Renda Mínima.
O Senador Suplicy, de maneira gentil, cita-me em seu artigo, nesse diálogo com o Sr. Governador. Diz ao Sr. Governador que há cinco anos tramita nesta Assembléia Legislativa um projeto de lei, deste Deputado, que pretende implantar no Estado de São Paulo o Programa de Renda Mínima. E não é um projeto isolado, mas um projeto que foi discutido com a então Secretária Marta Godinho e que mantenho discussões com o agora Sr. Secretário Edson Ortega, no sentido de convencer o Governo na adoção desse programa. E vejo também, com surpresa, a adoção de um programa de pouca discussão nesta Casa, sem que se leve em consideração o acúmulo que o Estado já tem, um benefício que poderia universalizar o acesso à renda. Há 450 mil famílias no Estado de São Paulo que hoje vivem com renda abaixo de dois salários mínimos e muitas delas sem renda qualquer e que vem agravando as questão sociais neste Estado, a exclusão social, a fome e a falta de moradia.
Parabenizo aqui o senador que tem lutado de maneira incansável para a implantação desse programa no Brasil, que já visitou centenas de cidades no Estado de São Paulo e no País para convencer os Prefeitos de todas as cores partidárias à implantarem o Programa de Renda Mínima. Temos visto e vivenciado resultados positivos daquelas Prefeituras que têm implantado programas dessa natureza, resultados que demonstram vontade política, que demonstram aquele desejo do Prefeito em discutir, superar o empobrecimento, em qualificar as pessoas para o mercado de trabalho, em dar acesso aos mecanismos de alfabetização de adultos, os filhos a ingressarem nas escolas, os familiares a irem ao atendimento na área da saúde. Isso tem demonstrado que esse programa tem uma enorme virtude de enfrentar o tema da pobreza, o tema da miséria não só brasileira, mas também internacional que deu certo, e que também no Brasil poderá ter resultado.
Sr. Presidente, passo a ler uma carta do Senador Suplicy para o Sr. Governador Mário Covas.
(ENTRA LEITURA do
Deputado Paulo Teixeira - 2 FOLHAS - ‘São Paulo, 3 de abril...)
Há também uma outra carta, datada desta semana, para o Sr. Governador Antony Garotinho, do Rio de Janeiro, na crítica ao Programa Vale da Cidadania. Isso porque entendemos que a concepção desse programa é uma concepção do acesso universal, da possibilidade do cidadão ter acesso aos serviços públicos, alavancar-se para ser atendido no serviço público e muitas vezes ele não é atendido. Esse programa quer tratar o cidadão construindo sua cidadania sem qualquer conotação eleitoral, sem qualquer conotação da dominação política que tem sido prática dos Governos neste País.
Termino parabenizando o Senador Suplicy, trazendo essa reflexão ao Sr. Governador de São Paulo que tem, inclusive, seu líder presente aqui, nesta tarde, neste plenário, e reivindicando uma discussão mais clara e mais substancial dessa temática na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Sr. Presidente, passo a ler a carta destinada ao Sr. Governador Antony Garotinho
(ENTRA LEITURA do
Deputado Paulo Teixeira - 4 FOLHAS -
‘Ofício nº 223/2000)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou usar o tempo da nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Célia Leão, o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de agradecer à nobre Deputada Célia Leão, pela oportunidade que nos oferece de voltar à tribuna, aproveitando esta segunda-feira tranqüila, para discutir e expor à população que nos acompanha os problemas que têm motivado uma série de manifestações, reivindicações e conflitos, particularmente na área da educação e da nossa universidade.
Estamos nesta Casa há cinco anos e, desde alguns anos, nos meses de maio e junho, esta Casa volta a viver o mesmo drama, a mesma contradição e o mesmo confronto, qual seja, a solicitação das universidades para que a Assembléia consigne no Orçamento um percentual maior do que os 9,57% que atualmente lhes são destinados. É importante que tenhamos claro que até 1994, portanto no ano que antecedeu a nossa chegada nesta Casa e o início do Governo Mário Covas, as universidades recebiam 9% no Orçamento do Estado.
Foi em 1994 que a Assembléia acabou ampliando esses valores para 9,57%, o que não ocorreu por acaso. É que naquele momento, juntamente com a autonomia que lhes foi conferida, a Unesp incorporou também uma série de campi do interior do Estado que, ampliando a sua possibilidade de atendimento, exigiam um volume maior de Orçamento. A partir dali tivemos a universidade convivendo com um maior percentual que, ao longo da sua história, o Estado lhe destinou.
Estivemos fazendo uma avaliação que leva em conta os valores que lhes foram efetivamente pagos a partir de 1994 e pudemos constatar que de 1995 até 1999, as universidades receberam cerca de 67% a mais do que receberam naquele primeiro ano, isso por conta do aumento percentual de 0,57% e, mais do que isso, a ampliação da atividade produtiva em São Paulo e conseqüente aprimoramento da máquina arrecadadora. Com isso tivemos um acréscimo de 67%, num período em que a inflação estimada foi de 56%. Portanto, seria legítimo e lícito imaginarmos que a universidade recebeu, descontada a inflação, cerca de 11% a mais do que recebia anteriormente. No entanto, é verdadeira, é real a crise que vive hoje a universidade.
Ela tem razões que são conhecidas de todos. Vamos tirar de pronto aquelas que não dependem da nossa decisão, da nossa atividade ou da nossa intuição para serem resolvidas. E aí colocaríamos inicialmente os precatórios, precatórios que também as universidades têm e que infelizmente continuam onerando o seu orçamento.
Um segundo item, por demais importante, contempla os hospitais universitários e aí incluímos a atividade médico-hospitalar, onde fazemos questão de incluir atividades realizadas no campo da odontologia, que tem, por exemplo, em algumas universidades cirurgias bucomaxilofaciais ou de correções lábiopalatais, que acabam exigindo internações prolongadas e custosas. E para que possamos ter uma idéia muito assemelhada incluímos também os chamados hospitais veterinários, que acabam também tendo um dispêndio, um tipo de gasto adicional. Fica bastante claro que as faculdades que tenham um atendimento comunitário mais exuberante efetivamente exijam, cada vez mais, um custo elevado da sua manutenção. Até por conta do aprimoramento que as áreas médica e biológica vêm desenvolvendo, essas atividades são cada vez mais onerosas e exigem, efetivamente, investimentos mais vultosos. Resta ainda para ser discutido aquele que talvez seja o grande calcanhar de Aquiles, o pomo de discussão entre a universidade, sociedade e Governo, que é o custo das aposentadorias, que neste momento vêm, de forma crescente, onerando e dificultando a sobrevivência das universidades. Para que tenhamos idéia, nos últimos anos - de 95 até o ano passado - , dependendo das universidades - mas elas têm padrão muito assemelhado -, temos gastos com pessoal que consomem cerca de 80 a 90% dos seus orçamentos. O que temos observado, no entanto, é que em todos os anos temos um crescimento pronunciado do que representa hoje a Folha de Inativos que, na USP, por exemplo, cresceu, no último ano, de 23 para 25%. Isto representa um crescimento anual de 9%. No mesmo período o peso dos ativos reduziu-se em 6%, às custas de um enxugamento de seu quadro de pessoal ou, quando tal não acontece, da troca de um aposentado mais graduado e com salário mais elevado por um jovem, mesmo que de carreira promissora, com um salário que às vezes representa cerca de 50% do que custava seu professor titular. Com isso temos, progressivamente, uma diminuição da qualidade do corpo docente e uma redução dessa massa, que, no entanto, continua muito longe do número recomendado e aceito para que se mantenha uma relação aluno-docente que seja adequada e eficiente.
Sabemos que ainda hoje a universidade pública mantém essa relação, em número aproximado de nove alunos para cada docente, quando o recomendado pelas instituições de padrão internacional é de 16 alunos para cada docente, número hoje já alcançado, surpreendentemente, nas universidades privadas, que, por conta disto, começam a concorrer e muitas vezes a superar os salários que, no passado, eram de longe maiores nas chamadas universidades públicas. Neste sentido passamos a ler o artigo de Estanislau Maria, publicado no “Cotidiano” da “Folha de S. Paulo” de domingo, com o título de “Aposentadorias estrangulam universidades”.
(SEGUE LEITURA - duas
páginas do Deputado Milton Flávio - ‘EDUCACÃO Se nada ...)
Isso faz com que tenhamos alguns professores que se aposentam e continuam dando aula de graça nas universidades, de forma a manterem o vínculo e cumprirem com sua vocação.
A segunda pergunta que nos interessa é ‘de onde vem esse financiamento’. Todos sabemos que o financiamento de 9.57 vem do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços” no Estado de São Paulo: 75% dessa arrecadação onera a parte do Estado e 25% onera a parte do Município. Deste montante, em função dos 2,19 pontos percentuais que recebe a USP, no ano passado a USP, dos 9,57 ficou com aproximadamente 5,02%, a Unicamp com 2,19 e a Unesp com 2,34. Isso representaria aproximadamente um bilhão e vinte e quatro milhões para a USP, 469 milhões para a Unicamp e 467 milhões para a Unesp. Com esse dinheiro as universidades têm de cobrir salários, aposentadorias, dívidas, manutenção de suas instalações, compras e, sobretudo, investimentos.
Fazemos questão de ressaltar esse detalhe para que entendam aquilo que já falei no Pequeno Expediente. Se fossem aceitos os argumentos daqueles que entendem que a universidade devesse hoje receber um percentual maior da nossa arrecadação em valores que algumas vezes têm sido sugerido como 11.6% - já houve quem chegasse a propor 13% - estaríamos abdicando de, eventualmente, construir uma nova universidade em locais sabidamente carentes, por exemplo, ABC, Baixada Santista, Vale do Ribeira, para investir nessas universidades que hoje, mesmo mantendo seu padrão de excelência, ainda teriam, na nossa opinião, condições de ampliar em muito a oferta de vagas que poderiam e deveriam oferecer à população mais carente do Estado. De qualquer maneira, se quiséssemos aumentar esse percentual sem punir outras áreas, na nossa opinião, tão fundamentais e muito mais prioritárias do que a própria universidade, teríamos duas alternativas: uma delas, obrigar a classe média, que contribui com a arrecadação dos nossos impostos, a contribuir de forma mais pronunciada, pagando um percentual ainda maior e isso vai na direção contrária que tem feito o Governador Mário Covas em São Paulo, que nos últimos cinco anos não aumentou o imposto dos produtos, ao contrário, este ano reduzimos de 18% para 12% o ICMS da indústria moveleira para permitir uma competitividade maior do setor e uma empregabilidade crescente.
Temos lido que o Governador estuda a redução no setor de cosméticos. Portanto, discutir a ampliação do ICMS vai na contramão daquilo que espera a população, que deseja o contribuinte e daquilo que nós, enquanto Governo, pretendemos fazer. De qualquer forma, queremos deixar registrada a palavra do Professor Roy Materlanc, da Faculdade de Economia e Administração da USP: “A universidade já gasta demais. É inaceitável aumentar a parte do ensino superior num Estado como São Paulo, onde também faltam Saúde, Educação e a Segurança é abaixo da crítica”. Quem diz isso não é o Líder do Governo, é um professor da Faculdade de Economia e Administração da USP, que de maneira bastante responsável não aceita o discurso demagógico daqueles que insistem na idéia de que o Estado poderia, a pretexto de ampliar ou aprimorar a máquina arrecadadora, instituir tributos que taxassem as grandes fortunas, que tivesse condições de cobrar de devedores contumazes, esquecendo que se isso fosse feito, estaríamos ampliando o bolo geral, portanto, mesmo mantido o percentual, estaríamos oferecendo um valor muito mais alto às universidades. Peço um momento de reflexão.
Reportando-nos, agora, ao que faz a universidade passamos a ler o artigo ‘Dinheiro para universidade vem do ICMS’, da “Folha de S. Paulo”.
(Entra leitura do
Deputado Milton Flávio - uma página - ‘EDUCAÇÃO Para professores...)
O próprio Fórum das 6 no dia de hoje deveria estar procurando os reitores com uma proposta menor do que a apresentada inicialmente, refazendo os seus cálculos, entendendo que efetivamente neste momento talvez não fosse adequado e justo solicitar os 25% que pedem hoje. Fazemos esta reflexão não para tirar da universidade o direito ou a obrigação que tem de pensar no seu futuro, mas para colocar responsabilidade na universidade. O Provão mostrou isto, inclusive as pesquisas de qualidade do país demonstram cabalmente que o melhor ensino continua sendo feito pela universidade pública, seja ela federal ou estadual, mas elas insistem em manter uma relação de nove alunos para cada professor, obrigando esses alunos que não têm acesso à universidade pública a estudarem em universidades privadas, pagando nas universidades privadas que mantêm a relação de um professor para cada 16 alunos.
Qual é o critério de justiça? Até quando vamos continuar suportando esse - na minha opinião - indigesto privilégio, se sabemos que a relação de 16 alunos para cada professor é mais do que suficiente para se construir um ensino universitário de qualidade? E de novo quem diz isto não é o Deputado Milton Flávio, não é o líder da situação, mas os organismos internacionais preocupados em planejar e estudar o ensino de terceiro grau no mundo como um todo. Portanto, gostaríamos de pedir que as universidades paulistas e brasileiras olhassem para o cidadão comum, que não tem ainda a possibilidade do seu emprego. Não é que ele não tenha emprego de qualidade, é que não tem tido a oportunidade sequer de um emprego. Não é emprego sem carteira assinada, é não ter carteira, nem emprego. Do cidadão que não tem uma saúde de qualidade por conta de um orçamento que não é suficiente para manter as condições mínimas necessárias, que continua sem habitação, que continua sem uma política fundiária que lhe garanta acesso à terra, que não tem direito a uma creche, que não tem direito a uma renda mínima, que não tem direito a uma segurança que lhe garante inclusive a vida. Até quando nós, Deputados, teremos de vir aqui ano após ano, junho após junho, discutir se é lícito, se é válido, se é adequado continuar discutindo se devemos ou não ampliar o percentual da nossa universidade?
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de lamentar os fatos ocorridos na última quinta-feira na Avenida Paulista, quando o Governo do Estado de São Paulo, pela Polícia Militar, por ordem do Sr. Secretário da Segurança Pública, Marcos Vinício Petrelluzzi, reprimiu duramente uma passeata de cidadãos, membros do funcionalismo público do Estado de São Paulo, de professores, funcionários da Saúde, universitários, alunos que se dirigiram para lá para fortalecer uma negociação com o Governo do Estado em torno de suas reivindicações salariais.
Os argumentos usados pelo secretário não são argumentos válidos, porque a Av. Paulista recepciona finais de campeonatos entre times do Estado de São Paulo. Quando o Brasil ganha qualquer campeonato, a Av. Paulista é ocupada nas suas duas pistas pelas torcidas de futebol.
No final do ano tivemos uma festa imensa em comemoração ao Reveillon, onde temos a corrida de São Silvestre, o que demonstra que a Av. Paulista pode receber esse tipo de manifestação e lá o trânsito pode ser reorganizado. Não tem justificativa o tratamento de repressão policial à manifestação de cunho salarial, assim como não tem justificativa a ocupação policial que foi feita na Fatec, quinta-feira à noite. A Tropa de Choque ocupou a Fatec retirando os estudantes de lá. Isso é um precedente, e quero dialogar com o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi que, como eu, estudou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco durante a ditadura militar. Sr. Secretário, nunca a polícia militar invadiu a Faculdade do Largo São Francisco.
A universidade é um lugar de pensamento, é um lugar de debate. A universidade é o lugar de autonomia do pensamento. Não houvesse uma universidade autônoma, não haveria críticas aos regimes totalitários. Foi assim que, quando Franco esteve à frente do Governo espanhol, Miguel de Unamono fez o protesto dentro da universidade desse País.
As universidades foram importantes para a redemocratização do País, inclusive para permitir o cargo que hoje o senhor ocupa na condição de Secretário de Estado. É inadmissível ocupar faculdades com a Tropa de Choque. Os nossos estudantes têm de ser tratados com carinho, como diz o artigo da última sexta-feira, de autoria de Ruben Alves, “Da política e da jardinagem: “A política é uma das maiores ações da humanidade e do ser humano e a política, quando é feita com talento, é feita com gosto, para mudar o mundo; mas a política quando é feita por profissionais que não têm talento, que não têm gosto, não tem vida. E a política que não tem vida é a política que está sendo implementada, praticada aqui e que foi praticada na festa do redescobrimento”.
Temos de tratar a juventude, os professores, com carinho, Sr. Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, Sr. Governador do Estado. O que falta hoje não é ordem. Não concordamos com alguém que bate no Sr. Governador ou que atire ovos no Ministro da Saúde, mas também não concordamos em tratar com repressão policial manifestações sociais.
O que falta hoje é política no Palácio dos Bandeirantes. Falta núcleo de Governo, faltam aqueles que resolvam problemas, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu todo setor energético. Fez caixa e não resolveu o problema de qualidade da prestação de serviço. E esse diálogo tem de ser feito com o funcionalismo. Abram as contas, abram os caixas. Dêem transparência para que se possa, assim, discutir salário com o funcionalismo.
Quero trazer a minha solidariedade, Sr. Presidente, ao jornalista Alex Silveira, do Jornal “Agora”, o qual visitei, ontem, no Hospital das Clínicas, acompanhado do Senador Eduardo Suplicy e da futura Prefeita Marta Suplicy. Ele tinha 20% da vista direita e 100% da vista esquerda, e agora ele tem 20% da vista direita e 15% da vista esquerda. Ele é fotógrafo e está com a sua visão comprometida para o futuro de sua vida. Com a cirurgia a que seria submetido hoje ele tem esperança de poder recuperar a visão do olho esquerdo.
Sr. Presidente, o Sr. Governador do Estado, o Secretário de Segurança Pública, ainda sequer se dignou a telefonar ao jornalista para pedir desculpas. O Governo do Estado deveria ligar para este jornalista, para pedir desculpas pelo erro cometido, porque ele estava a trabalho na Av. Paulista. E também, junto com o Presidente Renato Simões, vou reforçar aqui, a convocação do comandante do Batalhão de Choque, porque acho que a utilização de bombas de gás lacrimogêneo, como estão utilizando, a utilização de balas de borracha, como estão utilizando, é uma utilização sem segurança, sem critério, e esse tipo de utilização em Brasília já fez com que um cidadão fosse morto numa reivindicação salarial do funcionalismo público de Brasília. Por isso, queria trazer nossas preocupações quanto a esses fatos, e dizer que esses fatos não têm qualquer correlação com a história do Governador de São Paulo e que ele deveria pedir desculpas ao funcionalismo, aos estudantes da Fatec e aos demais interessados no Estado de São Paulo, pelo seu exagero.
Sr. Presidente, estive na última sexta-feira, em Guaianases, onde a Tropa de Choque desalojou 400 famílias em função de uma ordem judicial que foi dada a um grileiro que, além de ter dúvidas sobre seus títulos, havia também por parte dele a comercialização ilegal de lotes clandestinos naquela região. Lamentamos que aquele grileiro tenha agido daquela forma. Embora uma decisão judicial tenha de ser cumprida, lamentamos porque os juízes tiveram conhecimento de que aquele grileiro estava praticando ilegalidades.
A Justiça, face a esses fatos, precisa ter conhecimento da realidade. Lamentamos os fatos e queremos conclamar à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo a atender os desalojados, para que possam ter no futuro sua moradia, pelo sofrimento que viveram e estão vivendo, por terem sido desalojados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me somar ao Paulo Teixeira, a outros Deputados do Partido dos Trabalhadores, e a todos os Deputados que estiveram presentes, na quinta-feira, na manifestação dos professores, do Sindicato da Sabesp, dos Metroviários e de todos os funcionários do Estado que ali estiveram. Digo isso porque à noite estivemos no gabinete do Secretário Petrelluzzi, discutindo com ele a situação do que aconteceu naquele dia, na Av. Paulista. E ele assumiu perante a imprensa, perante nós, Deputados, toda a culpa pela decisão tomada naquela avenida.
Reclamávamos no sentido de que a Tropa de Choque e todo os policiais, o Comando da Polícia que estavam lá naquele momento não tinham condições de negociar com nenhum parlamentar e com a coordenação do movimento.
Queremos informar que para esta semana está sendo anunciada nova manifestação para quinta-feira. Quero pedir ao Presidente da Assembléia Legislativa para que faça gestões junto ao Secretário Petrelluzzi para que, na quinta-feira, quando os Deputados estiverem presentes na manifestação, haja no mínimo um comando da Polícia Militar que possa negociar com os Deputados, para que se evite de qualquer forma toda a repressão ou abuso sobre os manifestantes. Esta política que o Governador vem fazendo no Estado de São Paulo não pode continuar. Acho que está em sintonia com o Governo Federal, porque acabo de receber da assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores a informação de que o Ministro José Gregório acaba de anunciar na TV que vai contratar um jurista de renome nacional para fazer a Lei de Segurança Nacional e de Direitos Democráticos neste País. Acho que o ministro está pensando em como vai conter manifestações, porque sabe que a situação do povo está a cada dia pior e que o povo não está mais agüentando a política que o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Governador Mário Covas vêm implementando em São Paulo. Ao invés de estar se preparando para responder com empregos, com melhores salários, prepara-se para enquadrar a maioria dos manifestantes nessa lei de segurança nacional. Todo o repúdio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, enquanto o Presidente e o Governador Mário Covas se manifestarem dessa forma. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero neste instante deixar bem claro que o Partido Socialista Brasileiro repudia todo e qualquer ataque à integridade física, mental e espiritual do cidadão. Quero também ao mesmo tempo hipotecar a minha solidariedade a todos aqueles que sofreram sem ter feito nada ponderável que pudesse justificar tamanha violência. Mas quero também, Sr. Presidente, manifestar a minha constante admiração pelo Sr. Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pessoa digna, honrada e cumpridora dos seus deveres.
Quero também, não absolver, mas compreender a atitude do policial militar, que agiu com uma certa energia exagerada, porque estava ali cumprindo ordens. E nós sabemos que a função do policial militar é cumprir ordens daquele que está no comando da ação, principalmente quando se fala na tropa de choque. E quero também dizer a V. Exa., que o Partido Socialista Brasileiro condena sim S. Exa. o Sr. Secretário da Segurança Pública, que mais uma vez confirma ser o maior Secretário da insegurança pública que nós tivemos no nosso Estado de São Paulo. É uma vergonha o trabalho desse secretário, ele prestaria um serviço muito grande à população e até ao Governo do Sr. Mário Covas se apresentasse a sua renúncia. É o que ele faria de melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82- Para falar neste momento em nome da liderança da nossa bancada e não do Governo, para cumprimentar V. Exa. pelo evento que ocorrerá nesta Casa, às 19 horas, no dia de hoje, quando a Assembléia Legislativa de São Paulo receberá o certificado ISO 9002, ao mesmo tempo em que será inaugurado o Espaço Cultural V Centenário, com a exposição “Êxodo”, do fotógrafo Sebastião Salgado. É mais um evento que V. Exa. e a mesa diretora programam para esta Casa, é mais uma certificação e um reconhecimento que a Assembléia obtém e como Deputado não há como não comemorarmos essa situação. Ao mesmo tempo queremos divulgar, em nome do partido, que hoje à noite, no Tom Brasil, teremos um grande evento da área de saúde de São Paulo. Falo agora como membro da saúde, como médico, como pessoa que milita na corporação da saúde há muitos anos. Estaremos lá prestigiando e hipotecando a nossa solidariedade, a nossa amizade, o nosso apoio à figura humana desse médico, que hoje ocupa a vice-Governadoria do Estado de São Paulo e que pretendemos, se indicado pela convenção do nosso partido, vê-lo na Prefeitura de São Paulo, dando ao munícipe de São Paulo, ao paulistano a oportunidade de ver como é bom ser governado por alguém que tem compromisso com a cidadania, que age com transparência, com sobriedade, com responsabilidade, com descortino. E mais do que isso, evidenciando as vantagens que nós entendemos fundamentais, da integração entre a administração da Prefeitura Municipal, o Governo Estadual e o Governo Federal. Se essa integração existisse no passado, seguramente nós teríamos implementado com muito mais rapidez a construção de muito mais trechos de Metrô do que fizemos até agora. Seguramente não teríamos nos envolvido na aventura do PAS, que levou a saúde da nossa capital ao descalabro e ao descontrole que todos nós hoje reconhecemos, nós não teríamos enfrentado as dificuldades que hoje enfrentamos para construir o Rodoanel, com o descomprometimento, descompromisso ou descumprimento da Prefeitura na parte que lhe competia, deixando apenas o Estado e a União com a responsabilidade de completar essa construção. Portanto, entendemos que para a cidadania de São Paulo esse é um momento especialmente importante e nada melhor, nada mais adequado, nada mais justo do que nós, profissionais da área da saúde, nós que ao longo da nossa vida tivemos a oportunidade de conviver com esse cidadão, não apenas como político, como Presidente de partido, como Deputado, como Prefeito de uma cidade de porte médio do nosso interior, como Governador do Estado em duas oportunidades, em substituição ao nosso Governador, querermos trazer para cá um cidadão, que foi capaz de como Deputado Federal implementar, produzir uma série de modificações, uma série de alterações importantes na legislação federal, que aprimoraram ou instrumentalizaram na direção que nós entendíamos adequada à saúde do nosso País. E alguém que vem para cá, com o respeito dos cidadãos, com o respeito dos partidos políticos e com a segurança, com a maturidade necessária para fazer essa tarefa, que cada dia se avizinha e se prenuncia mais difícil, governar um município como São Paulo depois de um descalabro como aquele que deve ter se originado na sucessão Maluf-Pitta, não deve ser coisa para um cidadão comum. E acho que o nosso vice-Governador Geraldo Alckmin, que eu espero, repito mais uma vez, possa ser indicado pelo nosso partido como nosso candidato, tem todas as condições para juntamente com a sua esposa, fazer aqui um Governo em São Paulo, que devolva o respeito ao cidadão de São Paulo, o amor que todos nós devemos ter por essa terra e sobretudo fazer de São Paulo essa grande metrópole, que um dia nós imaginamos que ela pudesse se transformar, não pela magnitude de seus problemas, não pela extensão territorial que tem, não pela sua população, que já é imensa, mas sobretudo pela qualidade dos homens que emprestam o seu conhecimento, a sua competência e a sua honradez na administração da cidade, que é, seguramente, a maior cidade da América Latina.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 48 minutos.
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