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28 DE MAIO  DE 2001

73ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, ROBERTO GOUVEIA e GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/05/2001 - Sessão 73ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/ROBERTO GOUVEIA/GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Relembra o alerta dirigido ao Governo sobre os acordos coletivos de várias categorias de trabalhadores, com data-base em 1º de maio. Apela para que lhes seja dada, ao menos, a chance de recuperar a perda salarial com a inflação do período.

 

003 - ARY FOSSEN

Registra a visita do Governador a Jundiaí e arredores, neste último final de semana.

 

004 - DONISETE BRAGA

Registra ter participado de reunião, na última sexta-feira, na qual se debateu a necessidade de se retirar o pedido de urgência para o PL 4147/01 do Governo Federal. Lê e comenta o "Manifesto dos Prefeitos das Regiões Metropolitanas à Nãção Brasileira", a "Carta de Vitória" e documento da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental.

 

005 - CONTE LOPES

Fala sobre invasões nas cadeias de Osasco, Americana, Pinheiros e ataque a uma escolta da Polícia Militar.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do PL que propõe que o Estado adote o orçamento participativo.

 

007 - ROBERTO GOUVEIA

Critica o mau uso do poder e o carreirismo político.

 

008 - JAMIL MURAD

Cumprimenta o povo da zona leste pela suspensão da construção da cadeia. Protesta contra o veto do Governador ao projeto da Universidade da zona leste. Pede apoio aos servidores públicos na aprovação do projeto de autarquia em regime especial para o Iamspe.

 

009 - WADIH HELÚ

Responsabiliza o Governo Federal pela crise energética. Solicita que a Prefeita de São Paulo substitua ônibus elétricos por comuns. Critica a falta de segurança pública.

 

010 - ALBERTO CALVO

Estranha "policiamento" na Prefeitura da Capital contra a indicação por parlamentares de pessoas para cargos de confiança. Considera desnecessário vacinar-se crianças contra gripe. Fala sobre a criação da guarda de muralha e o fechamento noturno de delegacias.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - RENATO SIMÕES

Refere-se aos efeitos, causas e dimensões da crise energética. Considera indesculpável o alegado desconhecimento da situação do setor energético pelo Governo.

 

012 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

 

013 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Traça comparativo entre os Governos do PSDB e do PT. Reafirma o compromisso do PT com a CPI do lixo na Capital. Critica o Governo Federal pela crise energética.

 

014 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta a Escola Paulista de Medicina pela inauguração da nova enfermaria de urologia. Questiona a quantidade de viagens da Prefeita Marta Suplicy. Afirma que o PT segue uma linha de governo neoliberal (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica a determinação da Prefeita Marta Suplicy de suspender as licenças dos "perueiros" que cobraram menos do que o valor majorado das tarifas dos ônibus.

 

017 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, apóia a fala do Deputado que o precedeu na tribuna. Parabeniza o Governador e o Secretário José Anibal pelo lançamento da pedra fundamental da Faculdade na Zona Leste da Capital.

 

018 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, critica o Governador por não querer regulamentar lei, apresentada pelo próprio Executivo, sobre indenização dos presos políticos.

 

019 - CONTE LOPES

Para reclamação, indaga por que a TV Legislativa foi cortada quando discursava o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Deputado Renato Simões.

 

020 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Registra a manifestação. Cancela, a pedido da proponente, a sessão solene convocada para o ´rpoximo dia 01/06. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se às 9 horas de amanhã.

 

021 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, para economia de energia, sugere a suspensão de uma das sessões, da segunda ou da sexta-feira.

 

022 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia que encaminhará à Presidência efetiva as manifestações dos Deputados.

 

023 - ALBERTO CALVO

Por acordo das lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Lembra a realização de sessão extraordinária, amanhã, às 9 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.                            

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recentemente, deste mesmo microfone havíamos alertado, através das suas diversas secretarias, para a importância de se oferecer propostas de renovação dos acordos coletivos de importantes empresas estatais do nosso Estado, com data base em 1º de maio. Estive na semana passada numa assembléia dos trabalhadores da Sabesp. Os trabalhadores estão debatendo a renovação do acordo coletivo; têm nova assembléia marcada para a próxima quarta-feira, e a expectativa do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente - que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb e a Fundação Florestal, três empresas do Estado, com data-base em 1º de maio -, é no sentido de renovação com o acordo coletivo, com pelo menos a recuperação das perdas salariais do último ano e o repasse desta recuperação para os benefícios alcançados pelos trabalhadores, ao longo da nossa história.

A mesma situação enfrentam os trabalhadores do Metrô. A semana passada, o Sindicato dos Metroviários organizou uma manifestação em frente ao Palácio do Governo, com a participação de cerca de 400 metroviários. Estivemos na oportunidade com o Presidente do sindicato, Sr. Onofre Gonçalves, e uma delegação representando os trabalhadores, numa audiência com o Chefe da Casa Civil, Deputado João Caramez, que se prontificou a intermediar uma solução negociada para o impasse que tinha sido resultado das negociações entre o Metrô e o sindicato da categoria. Hoje, haverá a definição do dissídio coletivo suscitado pela empresa e o Tribunal Regional do Trabalho deverá arbitrar algum tipo de proposta. À noite, os metroviários deverão fazer assembléia, existindo possibilidade de realização de greve a partir de amanhã se as justas e legítimas reivindicações dos metroviários não forem atendidas.

Consideramos que a luta dessas categorias deveria merecer uma atenção maior do Governo, que tem se caracterizado por aplicar uma dura política de arrocho salarial tanto aos trabalhadores da administração direta, quanto da administração indireta. Observamos que categorias essenciais ao bom funcionamento dos serviços públicos do Estado amargam longos períodos de congelamento salarial. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em tramitação nesta Casa, não prevê nenhum tipo de reajuste para o funcionalismo público para 2002, isso sem contar que diversas medidas do Executivo criando gratificações ou abono, que devem ser agregados aos salários dos funcionários públicos, não são estendidos aos aposentados. Temos recebido diversas correspondências, telefonemas e reclamações de trabalhadores aposentados e pensionistas do Estado que dizem nunca terem amargado tão longo período de arrocho nos seus proventos. Não há dinheiro para o salário, para investimento nas áreas sociais, mas sobra dinheiro para saciar o apetite de grandes grupos financeiros que se locupletam com tipo de política. Por isso consideramos que a luta pela valorização profissional e salarial dos trabalhadores da administração direta e indireta, a luta dos aposentados e pensionistas para terem seus proventos reajustados, é uma luta justa, legítima e deve merecer o apoio e guarida de todos que têm o mínimo de sensibilidade. Além de outros percalços que temos denunciado na atuação do Governo no Estado de São Paulo, fica também o nosso protesto contra essa forma dura, truculenta e insensível com que as reivindicações dos trabalhadores são tratadas. 

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queremos registrar um pouco de notícias boas. Felizmente, no nosso Estado, as coisas ainda caminham melhor que no resto do Brasil. Este fim de semana o Governador Geraldo Alckmin esteve visitando a região de Jundiaí. 

Na cidade de Louveira, S.Exa. teve oportunidade de entregar duas estradas vicinais, uma de quatro quilômetros, numa região agrícola e outra numa região industrial da cidade de Louveira, a estrada de Caldana. S. Exa. ainda teve oportunidade de entregar um loteamento popular de 85 lotes devidamente urbanizados pelo Prefeito Karmanghia. Depois, dirigiu-se a Campo Limpo Paulista, onde se verifica um grande desenvolvimento nas áreas sociais, graças ao Prefeito Luiz Brás e sua esposa Mara Cecília.

Além dos projetos sociais do Governo municipal, tivemos a instalação de mais uma unidade do Banco do Povo  para atender a população de Campo Limpo Paulista. Aliás, o município conta com uma cooperativa modelo no plano de auto-ajuda, que tem o apoio, além da Prefeitura local, da Secretaria de Relações do Trabalho. A cooperativa trata da reciclagem do lixo - vidro e plástico - num trabalho pedagógico muito importante com as crianças do Estado e município.

Gostaria de parabenizar, também,  a Secretaria Estadual da Educação, na pessoa da Professora Rose, bem como o Dr. Élcio, da Coordenaria de Ensino no Interior, pela realização do curso superior para as professores de primeiro grau. Jundiaí não seria sede: a professora teria de ir para São Paulo ou Campinas. Mas, com o apoio da Secretária Rose Neubauer, conseguimos fazer com que o curso fosse instalado em Jundiaí, o que despertou um grau de interesse muito grande do professorado das cidades de Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Vinhedo, Louveira, Itupeva. As professoras farão o curso de pedagogia dentro do grande projeto assinado em 29 de outubro, naquele pacote de 600 milhões adicionais ao orçamento normal que o ex-Governador Mário Covas destinou à Educação. São 35 mil bolsas, 35 milhões de reais que serão investidos no curso superior. Um jornal chegou a publicar: “Até que enfim Jundiaí tem um curso superior do Governo do Estado”.

Portanto, quero parabenizar o Governo do Estado pelos investimentos que faz na Baixada Santista, na região de Campinas, Sorocaba e Jundiaí, que é hoje a oitava cidade em arrecadação no Estado, congregando nove cidade, quase um milhão de habitantes, uma cidade industrial, agrícola e com boa qualidade de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na última sexta-feira participamos de um importante debate realizado e organizado pelo Professor Luizinho, Deputado Federal e ex-Deputado desta Casa. Inicialmente gostaríamos de parabenizá-lo pela iniciativa em debater o Projeto de lei 4147/01, do Executivo Federal, que visa instituir diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências.

Esse projeto está em regime de urgência no Congresso Federal e tivemos a satisfação de receber, na região, o Relator do projeto Deputado Federal Adolfo Marinho, do Ceará. E foi apresentada a esse relator a importância de, num primeiro momento, tirar o regime de urgência desse projeto, para os municípios, os estados, apresentarem as questões contrárias ao projeto de lei que está em curso no Congresso Nacional. Tivemos a participação de vários Prefeitos da região do Grande ABC. A Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, esteve presente, fez uma série de ponderações sobre a preocupação do nosso Estado pela não aprovação desse projeto e trouxe um importante manifesto dos Prefeitos da região metropolitana à nação brasileira, cujo teor é o seguinte:

 

“MANIFESTO DOS PREFEITOS DAS REGIÓES METROPOLITANAS À NAÇAO BRASILEIRA

Os Prefeitos das Regiões Metropolitanas brasileiras em frente à ameaça que paira sobre o setor de saneamento básico do país, com a tramitação, em regime de urgência constitucional, do Projeto de Lei 4.147/2001, o qual em sua substância altera o regime de titularidade municipal dos serviços de água e esgotos, ignorando totalmente a autonomia dos municípios e o pacto federativo, manifestam-se pela sua rejeição na Câmara dos Deputados e convocam toda a população a se unir em torno da formulação de uma política integrada para o setor, considerando a sua importância para a melhoria das condições de vida de toda a população.

Ressaltando o caráter inconstitucional do Projeto de Lei, vez que fere o Artigo 30 da Constituição Federal, os Prefeitos querem deixar claro à Nação que o mesmo tem a intenção de privatizar um serviço considerado monopólio da natureza o qual, enquanto elemento essencial à existência humana, não deve ser admitido como monopólio de uma empresa ou de grupos de empresas.

Lembram também, as experiências nefastas que as privatizações levadas a efeito no Brasil em setores estratégicos como os de energia e de telecomunicações, estão trazendo prejuízos à população, tais como tarifas exorbitantes, má qualidade e até suspensão dos serviços, além do desemprego e da queda das taxas de crescimento econômico do País.

Por tudo isso, nós, Prefeitos das Regiões Metropolitanas, eleitos por milhões brasileiros e responsáveis pela titularidade dos serviços de saneamento dos municípios sob nossa gestão, alertados pelas experiências extremamente negativas dos poucos países que privatizaram a água, como a Inglaterra, a Argentina, a Colômbia e o Chile, entre outros, conclamamos os senhores Deputados Federais para que interfiram junto ao Poder Executivo, no sentido da retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei 4.147 e promovam a sua integral rejeição.

Entendemos ser necessário que, em seguida, se estabeleça uma ampla discussão com a população, a ser efetivada com realização da II Conferência Nacional de Saneamento, na busca de que se tenha um projeto que efetivamente garanta ações de saneamento que incluam além das questões ligadas ao abastecimento de água, um conjunto de outras ações entendidas como fundamentais para a saúde da nossa população, tais como: coleta, tratamento e disposição adequada de esgotos e de resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de vetores transmissores de doenças, além do que a gestão pública dos serviços de saneamento seja feita de uma forma participativa e com controle social da população.

Finalmente, os prefeitos abaixo assinados reiteram o compromisso com a qualidade de vida da presente e futuras gerações e para tanto consideram a água um direito fundamental para que isso aconteça.”

 

Também foi apresentada uma Carta de Vitória, escrita no dia 6 de abril, da Frente Nacional de Prefeitos e a Frente Nacional de Saneamento Ambiental, trazendo importantes ponderações sobre a questão de tirar a titularidade do saneamento básico e transferir para o Estado, cujo teor é o seguinte :

 

"Carta de Vitória

 

A Frente Nacional de Prefeitos e a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, reunidos em Vitoria no dia 06 de abril de 2001, no Fórum Nacional: Legislação para Serviços de Água e Esgoto após debaterem o Projeto de Lei nº 4147/2001 do Governo Federal, concluíram pelo que segue:

1 - É urgente a implantação de uma Política Nacional de Saneamento envolvendo ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, resíduos sólidos e controle de vetores nas áreas urbana e rural, integradas com as ações de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, que garanta os princípios básicos da universalidade, equidade, integralidade e gestão pública com participação popular e controle social.

2 - É fundamental resgatar e atualizar os princípios e diretrizes do PLC 199, fruto de amplo consenso nacional e que institua a Política Nacional de Saneamento, aprovado no Congresso Nacional e vetado pelo Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, no quinto dia do seu primeiro mandato.

3 - É nosso entendimento, coerentemente com o PLC 199, que a necessária regulamentação do setor não passa por uma rediscussão dos princípios constitucionais que definem competências para prestação dos serviços de saneamento.

4 - É nosso entendimento que o PL 4147/2001, não só não atende aos princípios básicos aqui definidos, como ao contrário do que o Governo Federal quer demonstrar, fere a Constituição, a cidadania e inviabiliza, inclusive pelo seu caráter privatista, a universalização dos serviços.

5 - É flagrante a inconstitucionalidade do PL 4147/2001, notadamente, na explícita cassação da titularidade dos municípios que compartilhem quaisquer das etapas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitária, atingindo principalmente aqueles de maior valor econômico, justamente os localizados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões.

6 - É clara a agressão do PL 4147/2001 ao pacto federativo, na medida em que a União interfere na autonomia dos demais entes federados, ao se propor a regulamentar aspectos da esfera privativa destes entes.

7 - É absurda e descabida a proposta do PL 4147/2001 de subordinação do setor de saneamento a órgãos do Governo Federal, inclusive instituindo a cobrança de uma taxa, em favor da Ana - Agência Nacional de Águas, para o credenciamento de agências reguladoras de serviços de saneamento.

8 - É de nosso entendimento que os serviços de produção de água potável, os de afastamento, tratamento e disposição final de afluentes dos serviços destinados ao atendimento de dois ou mais municípios, integrantes ou não de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e micro-regiões devam ser prestados sob regime de competência comum, mediante o mecanismo da gestão associada de serviços públicos tal como estabelecido pelo art. 241 da Constituição Federal.

9 - É nossa proposta a rejeição integral do PL 4147/2001 pelo Congresso Nacional, tendo em vista a sua flagrante ilegalidade e oposição ao interesse público, além da instalação de um amplo debate que viabilize a necessária implantação de uma Política de Saneamento, que atenda ao princípios aqui defendidos e que resgate as diversas propostas já apresentadas ao Congresso Nacional, além de permitir a inclusão de novas contribuições.

10 - É necessário, dada a complexidade da matéria, um prazo mínimo de 180 dias, para que a sociedade e o Congresso Nacional possam se posicionar de forma a atender a um tema tão vital e essencial para a população brasileira, principalmente aquela ainda hoje excluída do acesso aos serviços de saneamento.

 

Vitória, 06 de abril de 2001.

Frente Nacional de Prefeitos

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental"

 

A Frente Nacional de Saneamento Ambiental pauta dez questões importantíssimas sobre o porquê de não privatizar o saneamento básico, que traz a questão do aumento das tarifas, a qualidade dos serviços, a exclusão, o monopólio privado, fala sobre a questão do abandono, da saúde, do meio ambiente, do bem essencial, do controle do mundo, e principalmente sobre os direitos humanos fundamentais com relação à água.

Passo a ler o seguinte documento:

 

“FRENTE NACIONAL PELO SANEAMENTO AMBIENTAL - FNSA

- UM PROJETO CONTRA O BRASIL -

o Presidente FHC enviou ao Congresso, para votar em regime de urgência e sem discutir com a sociedade, o Projeto de Lei 4.147/2001 que institui as Diretrizes Nacionais sobre Saneamento Básico. Ele fere a Constituição e tenta dar um golpe na autonomia dos municípios ao transferir para os estados a responsabilidade sobre serviços de água e esgoto. Não prevê o atendimento a pequenas cidades e zonas rurais (as mais carentes desses serviços), exclui do conceito de saneamento as ações de drenagem urbana, manejo ambiental dos resíduos sólidos (lixo) e controle de vetores transmissores de doenças. Pior ainda, facilita a privatização da água, que fatalmente ficará em mãos das multinacionais. Lembre‑se que a água é um bem essencial e os serviços de saneamento, um monopólio natural. Existem, portanto, muitas razões para você ficar contra esse nefasto projeto de FHC. Veja:

ÁGUA, POR QUE NÃO PRIVATIZAR

- Aumento de tarifas:

Em todos os países onde a água foi privatizada houve aumentos extorsivos nas tarifas;

- Qualidade dos serviços:

Em todos os lugares onde foram privatizados também ocorreu a queda na qualidade dos serviços;

- Exclusão:

A empresa privada não investirá na expansão das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, apenas nos mecanismos que permitam o aumento de lucros. Como a população cresce sempre, aumentará o número dos sem saneamento;

- Monopólio privado:

Como é impensável (porque anti-econômico) dispor de mais de uma rede de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário para o cidadão escolher a que lhe agradar, o serviço passa a ser monopólio privado, deixando o usuário refém da empresa privada. Ela pode estabelecer como quiser preços e normas de atendimento. No serviço público, o lucro não é meta principal e a sociedade exerce maior controle das atividades;

- Abandono:

Cidades pequenas e a zona rural serão abandonadas. Não têm força política suficiente para pressionar o governo e a empresa privada não se interessa em explorar serviços que dão pequeno lucro ou que não dão lucro;

- Saúde:

A empresa privada não combina suas atividades com as das políticas de saúde. Isso favorece o surgimento e aumento de doenças e não permite o controle adequado;

- Meio Ambiente:

A empresa privada não se preocupa com o meio ambiente. Não vai preservar rios, fontes e mananciais, apenas usá-los até a exaustão, visando unicamente o lucro;

- Bem essencial:

Ninguém vive sem água. A empresa privada, no entanto, só dá preferência a quem pagar mais pelo serviço;

- Controle do mundo:

Água é um elemento estratégico, pois está ficando escassa no planeta. Os países ricos, através de suas transnacionais, ditarão o futuro das pessoas. Afinal, brevemente, quem controlar a água vai controlar o mundo;

- Direito humano fundamental:

Por ser essencial à vida, ter acesso a água é direito humano fundamental. Direito do cidadão, dever do Estado. Ação imprescindível de saúde pública e de desenvolvimento econômico-social.

 

PRIVATIZAR A ÁGUA É CRIME!”

 

Na manhã em que foi realizado o debate na Câmara Municipal de Santo André, todos os Prefeitos da região do grande ABC tiveram manifestação contrária ao Projeto de lei nº 4147. Estiveram presentes diversos Vereadores, o Prefeito da cidade de Guarulhos, Elói Pietá, que levou a preocupação daquela região sobre a aprovação desse projeto no Congresso Nacional, e a participação de diversos Deputados Federais, Deputados Estaduais, pedindo para que o nobre Deputado Federal Adolfo Marinho tenha toda a sensibilidade na hora de promover a relatoria sobre esse processo e possa analisar as ponderações importantes que foram expostas pela região.

Na última semana, desta tribuna, a Deputada Mariângela Duarte fez uma questão importante sobre o processo de privatização da Sabesp. Ouvimos de viva voz do nobre líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, quando afirmava que não é projeto do Governo estadual o processo de privatização da Sabesp em nosso Estado. Portanto, é importante que a bancada federal dos Deputados de São Paulo tenham a sensibilidade de não aprovar o Projeto de lei nº 4147. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.), Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, comumente temos vindo a esta tribuna e criticado um projeto de lei que o Sr. Governador Geraldo Alckmin mandou para esta Casa, que cria um corpo de segurança nas penitenciárias, os guardas de muralhas, que também seriam usad     os nas escoltas de presos. Achamos um absurdo, tendo em vista os acontecimentos:

No domingo retrasado, bandidos invadiram a cadeia pública de Osasco, trocaram tiros com os policiais militares das muralhas e soltaram vinte e sete presos. Na terça-feira passada, bandidos invadiram a cadeia de Americana, trocaram tiros com os carcereiros da Polícia Civil e soltaram vinte e tantos presos. No mês passado, na cadeia de Pinheiros, na marginal do rio Pinheiros, bandidos invadiram a cadeia administrada pela polícia civil e pelo secretário da insegurança pública, e soltaram 123 presos. Na última quinta-feira, uma escolta da polícia militar foi atacada na Castelo Branco, por bandidos superarmados, três policiais estão gravemente feridos e um policial acabou perdendo a vida. Os bandidos soltaram 12 outros presos, entre eles presos de alta periculosidade, como um tal de pateta, que é o Rabelo, assaltante de banco, assaltante de prédios, que espancou e torturou o jornalista Paulo Amorim. Fugiu também o outro denominado ET, e os bandidos estão todos nas ruas.

Pergunto ao Sr. Governador Geraldo Alckmin e aos Secretários: será que na hora em que tirarmos da polícia militar a incumbência de fazer escolta, essa guarda que ele está criando vai ter peito de enfrentar bandidos armados de Ar-15 e metralhadoras, se os próprios policiais militares não estão tendo condições para isso?

Então, Sr. Governador, está na hora de pensar. O PSDB nesta Casa e os partidos que apóiam o PSDB devem pensar melhor sobre esse projeto de lei, porque corremos o risco de termos uma megarrebelião como tivemos no dia 18 de fevereiro e, a partir daí, termos mais de cem mil presos, bandidos condenados nas ruas de São Paulo, o que será um caos para a nossa sociedade.

O Governo parece não ter intuito de aprimorar a segurança pública. Ele fala que, ao contratar quatro mil agentes penitenciários, vai liberar mais quatro mil penitenciários. Então, vou buscar um pouco a inteligência de alguns Deputados desta Casa: na verdade, se o Governo quiser, contrata mais quatro ou cinco mil PMs e libera os quatro ou cinco mil da muralha para as ruas, e não estará criando uma nova organização policial, que não sabe se vai dar certo ou não, pois até com a polícia civil e militar está difícil. Temos que entender o seguinte, Sr. Governador, a polícia militar tem mais de 160 anos. Existe uma estrutura quando um policial está na muralha ou quando está fazendo escolta. Tem falhas? Tem. Por exemplo, quando os bandidos foram resgatados, na última sexta-feira, os policiais usavam uma viatura Parati. Ora, sabemos muito bem que, para levar coronel para casa, usa-se viatura do último tipo. Por que não se usa uma viatura melhor? Por que não se usam também fuzis, quando se vai escoltar presos? Por que não se reforça essa escolta?

Perguntaria, nobre Deputado Renato Simões, se, ao invés de o helicóptero ir socorrer o PM - a imprensa diz que o cérebro do PM ficou dentro do helicóptero com o tiro de fuzil que levou - não seria mais fácil o helicóptero pegar o bandido aqui na penitenciária e levá-lo até Avaré, que ninguém corria risco nenhum?

Então é uma coisa para a qual o Governo não se interessa. A escolta é feita por duas viaturas com quatro homens, só que um homem é motorista. Então, no final sobram dois. Os bandidos atacam em dez, quinze, então é evidente que esse policiais vão morrer. Mas o pior de tudo é o sistema que é corrupto e fajuto, porque alguém de dentro do sistema fornece informações de que aqueles bandidos vão sair aquela hora, por tal rodovia e para tal lugar e a partir daí o bandido vai para as ruas para atacar a sociedade e o policial acaba perdendo a vida.

Fica aí o nosso lembrete ao Sr. Governador, àqueles que apóiam o Governo na Casa: a hora em que colocarmos um homem com quinze dias de treinamento ou um mês, com um revolvinho trinta e oito para enfrentar o PCC, será que vamos conseguir fazer isso? Ou vamos correr o risco de ter cem mil bandidos soltos na rua ou ficará igual à Febem, o monitor da Febem, o guarda de segurança que eles contratam da firma especializada em segurança e o PM fora das muralhas. Nós não teremos a mesma coisa? O preso em torno do preso da muralha, o guarda de presídio que vamos criar aqui e em torno da muralha o PM para dar proteção ao guarda de presídio. Vamos só gastar dinheiro e não vai funcionar como já não está funcionando. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.(Pausa.) Emídio de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou o PL 02/01 apresentado por três Deputados da Bancada do PT: o Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Hamilton Pereira e este Deputado. Esse projeto basicamente propõe que o Estado de São Paulo passe a adotar a prática do Orçamento Participativo, quando da discussão do plano plurianual, que é um plano de investimentos de quatro anos, que o Governo tem que mandar a esta Assembléia sob a forma de projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento. E temos, desde que entramos nessa Casa, insistido que é possível, necessário e positivo que o Governo do Estado adote o Orçamento Participativo no âmbito estadual. Cada vez mais está claro que o cidadão, na sua participação democrática, não pode ter restringida sua cidadania apenas ao momento do voto, que é um momento importante, pois elegemos nossos representantes, mas essa cidadania tem que ser alargada e precisamos criar instrumentos para que o cidadão possa ter o controle sobre as decisões mais importantes que são tomadas no Estado. E não há decisão, talvez, que tenha tanta repercussão na vida das pessoas quanto a decisão sobre o orçamento.

Pois bem, apresentamos aqui uma emenda constitucional, fizemos um debate, trouxemos inclusive para esta Casa experiências de estados que estão fazendo o Orçamento Participativo, como é o Caso do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e procuramos também o Governo na pessoa do Secretário Franco Montoro Filho, para tentar mostrar a ele que é importante para o Estado de São Paulo avançar nessa questão da democratização do orçamento, começar a discutir o orçamento do Estado de São Paulo, que é um orçamento de mais de quarenta bilhões de reais, com o cidadão. E o que nós sempre ouvimos por parte do Governo é que o Orçamento Participativo é uma coisa boa, mas que só funciona numa cidade pequena, que o Orçamento Participativo é algo difícil de ser feito no âmbito do Estado, que o Estado tem uma capacidade pequena de investimento de realização de obras e que portanto o Orçamento Participativo não teria muita finalidade.

Ora, além de nós já termos por várias vezes demonstrado que esses argumentos do Governo não procedem, porque, como eu disse aqui, temos estados que já fazem o Orçamento Participativo, como no Rio Grande do Sul, por exemplo, em que só no ano passado cerca de trezentas mil pessoas participaram das plenárias dos Municípios, debatendo e decidindo junto com o Governo o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul. Agora mesmo estamos vendo várias administrações, Prefeitos recebendo Prefeituras completamente desestruturadas do ponto de vista financeiro, do ponto de vista da sua capacidade de operação, como é o caso da Prefeitura de São Paulo, como é o caso da Prefeitura de Campinas, como é o caso da Prefeitura de Guarulhos e como é o caso da Prefeitura de Jacareí, que é uma Prefeitura da região do Vale do Paraíba, a Prefeitura de São Carlos, para citar apenas algumas Prefeituras que foram assumidas completamente arrombadas, quase que destruídas. E nesses municípios, apesar de os Prefeitos terem assumido há pouco mais de cinco meses, em todos eles está sendo realizado o Orçamento Participativo.

Na cidade de São Paulo está sendo lançado um projeto piloto, discutindo o orçamento da área da Educação e da área da Saúde. Em Campinas, onde estive na quinta-feira inclusive acompanhando uma das audiência do Orçamento Participativo, com a presença de mais de quinhentas pessoas numa região importante daquela cidade, a comunidade discutia o Orçamento junto com o Prefeito e elegia delegados que depois vão compor um Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Em Guarulhos também o processo já se iniciou. Em Jacareí o processo se concluiu recentemente, com a participação de mais de 3.500 pessoas na discussão do orçamento.

Sr. Presidente, o PSDB já está há seis anos no Governo e, como tenho dito aqui, fracassou em diversas áreas fundamentais, como a área da segurança pública e estamos vivendo a crise energética no Estado de São Paulo. Então, já passou da hora de o Governo implantar o orçamento participativo. Esperamos que esse projeto aprovado na semana passada possa vir a plenário, possa ser aprovado pelos Deputados e que definitivamente o cidadão paulista, que é quem paga imposto, que é quem gera essa receita de mais de quarenta bilhões de reais, possa participar das decisões de como esse dinheiro vai ser investido.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje aqui fazer uma reflexão que diz respeito à questão do poder e tecer alguns comentários. Aliás, em outros momentos voltarei a esta tribuna porque estou convencido de que as elites brasileiras não se educaram corretamente para o exercício do poder. Os últimos acontecimentos no Senado federal mostram muito bem isso. O poder não é infinito. Ele tem limites. Esta é a primeira questão. E lá extrapolaram os limites claramente. Quando assumimos o nosso mandato, juramos respeito à Constituição e às leis que, exatamente, dão-nos os limites do nosso poder. E no Senado fraudaram, violaram e sempre no sentido de chantagear e auferir mais poder além do que já tinham. Esse é um outro aspecto extremamente condenável nas nossas elites que é além da questão do poder sem limite, é o poder pelo poder. É aquele político que acaba de ser eleito e já está pensando no que disputará nas outras eleições. O cargo nunca chega, nunca é o bastante para se trabalhar. Sempre após as eleições tem certo tipo de político que, antes de pensar em trabalhar para melhorar a vida da população e desenvolver o Estado e o país e fazer democracia nesta terra, já está pensando no que ele quer ser logo após a sua eleição.

Esse desvio e essa deformação só trazem coisa ruim: é o poder pelo poder, é o carreirismo político. E isso se abateu sobre o Presidente da República, que foi eleito para o cargo de máxima representação ao Executivo e assim que sentou na cadeira de Presidente já começou a mexer os pauzinhos e antes de pensar na reforma tributária, antes de pensar na questão energética que ele enquanto Senador disse que o investimento teria que ser na ordem de 20 bilhões, antes de pensar na reforma política, ele se pôs a pensar no que ele gostaria de continuar sendo.

Ele já estava eleito Presidente da República e o que ele teria mais a fazer era trabalhar e honrar o cargo. Ele não. Assumiu o comando do país e a sua primeira preocupação foi o que ele gostaria de ser quatro anos depois, ou seja, continuar no cargo. Aí, ele se pôs a batalhar e a perseguir a sua própria reeleição. Vejam o exemplo claro do poder pelo poder, do político carreirista, aquele que quer se perpetuar.

Sr. Presidente, retornarei a este assunto porque acredito que esta é uma questão filosófica e ética da maior importância porque aquele erro básico daquele Presidente que acabava de ser eleito, que começou a fazer toda a movimentação para a aprovar a reeleição é que redundou num desvio, numa deformação, em acordos e em negociações que comprometeram não apenas no primeiro mandato como inclusive no segundo mandato e em todo esse período, que agora começa a cair na cabeça de nós todos cidadãos e de todo país.

São dois exemplos de pessoas que não são educadas para o exercício do poder: os primeiros, que não compreenderam que o poder tem limite, ele não é infinito, ele sempre está colocado dentro da Constituição e das leis; e o segundo, aquele que pensa no poder pelo poder, é a política pela política, que tem fim e tem vida própria. O poder e a política devem servir para melhorar a vida das pessoas, para desenvolver o país, para fazer democracia e não para servir aos apetites carreiristas deste ou daquele político.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos cumprimentar o povo da Zona Leste de São Paulo que numa luta de décadas e com muito empenho conseguiu suspender a construção de um cadeião em AE Carvalho e conquistou uma faculdade de tecnologia, uma Fatec.

Esse movimento em defesa do ensino superior na Zona Leste, particularmente a luta pela criação de uma nova universidade pública no Estado de São Paulo, sediada na Zona Leste e que receberá alunos do Estado todo, é um projeto construído pela sociedade democrática da Zona Leste. Transformou-se em projeto de lei que eu e o Deputado Nivaldo Santana propusemos a este Parlamento, que o aprovou. Infelizmente, o Governador Geraldo Alckmin vetou. Queremos protestar contra isso e queremos que o Governador retire o seu veto, tanto ele reconhece que aquela região só tem universidades privadas e necessita de ensino superior público que acabou participando do lançamento da pedra fundamental da Fatec na Zona Leste.

Não pode ser apenas nas palavras, tem que ser na ação. Como tenta valorizar a existência de uma faculdade de tecnologia e veta uma universidade pública na Zona Leste? Não nos conformamos com isso e o nosso projeto está aqui vetado nas mãos do Presidente, Deputado Walter Feldman. Solicitamos aos Srs. Deputados e particularmente à sociedade de São Paulo que mande telegramas e faça pressão de todo tipo junto ao Governador e junto aos Deputados para que o veto do Governador seja derrubado.

Apenas 3% dos alunos que acabam o ensino médio têm acesso à universidade pública no Estado de São Paulo. É uma necessidade incontestável e é por isso que pedimos para que seja feito um movimento forte e firme para derrubar o veto do Governador para que seja construída uma nova universidade pública em nosso Estado. Também apoiamos e fazemos o mesmo pedido em relação à universidade pública na Baixada Santista.

Srs. Deputados, gostaríamos também de pedir apoio particularmente aos servidores públicos do Estado e seus dependentes para lutar pelo seu próprio interesse que é a aprovação do Projeto nº 74/99, iniciativa da categoria, em que propusemos  transformar o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado em uma autarquia especial, onde o servidor público vai receber uma assistência que ele deseja e que ele merece.

Produzimos essa publicação, na qual explicamos acerca da necessidade de aprovar um novo modelo assistencial para os servidores públicos do Estado. Vemos dificuldades e má vontade por parte do Governo e gostaríamos que os servidores públicos do Estado e as entidades que já se engajaram na luta para a aprovação deste projeto, apertem o cerco para conseguirmos aprová-lo. Voltaremos ao assunto e quem tiver interessado em uma publicação dessa, escreva ou telefone para o nosso gabinete, que enviaremos pelo correio. Ou, se preferir, pode nos visitar e pegar lá mesmo o seu exemplar. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, vivemos o momento do “apagão”, cuja responsabilidade maior é do próprio Presidente da República que, de uma forma cínica, vem a público dizer que não sabia de nada. As televisões estão mostrando e os jornais noticiam diariamente de que desde o seu primeiro dia do seu infeliz Governo para a nossa nação, já se alertava quanto ao problema da energia elétrica para o nosso País. Obra nenhuma foi feita e medida nenhuma foi tomada. Esta é a situação. Antes de mais nada, quero fazer um apelo aos Srs. Deputados do PT que se dirijam à Prefeita Marta Suplicy, no sentido de que S. Exa. colabore nesse instante de tanta dificuldade para a população brasileira, particularmente para a população paulista, substituindo os ônibus elétricos por ônibus comuns, como medida de economia. Não haverá prejuízo algum à população, mas benefícios, pois a Prefeitura estará colaborando com as medidas de economia que se pede à toda população. Embora a Prefeita não esteja sujeita a essas taxas e ao aumento nos preços do pagamento mensal, será uma preocupação que a população saberá agradecer.

Sr. Presidente, há pouco, ouvíamos o nobre Deputado Conte Lopes contando das vicissitudes que atravessa a Polícia do nosso Estado, mercê do absoluto descaso, quer do Governador Geraldo Alckmin, quer do Sr. Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, ambos pouco se importando com a sorte da nossa população. Hoje não há segurança alguma em São Paulo. Não bastasse isso, os jornais noticiam que esse pseudo Secretário da Segurança, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, irá baixar uma determinação de que as delegacias de Polícia só terão trabalho integral no período das 8 horas da manhã às 17 horas, sob a desculpa de que é para economizar eletricidade.

De forma real, diria que o Sr. Secretário da Segurança é um irresponsável e que não tem a dignidade necessária para exercer o cargo de Secretário de Segurança com a postura que o cargo impõe, ou seja, olhar pela segurança de toda comunidade do Estado de São Paulo. Mas ao contrário, o que se assiste diariamente são invasões nas casas de detenção, a libertação de presos condenados; alguns altamente perigosos. São atos, como aconteceu, na última quinta-feira, em que um ônibus que saiu do fórum com 12 presos é abordado no km 61 da Via Castelo Branco. Um policial foi morto e três estão em estado grave, sem que a Secretaria da Segurança sequer desse uma satisfação ao povo, sem que o Governador Geraldo Alckmin, que é cúmplice dessa situação, porque só aparece nos jornais, como na última sexta-feira, como um herói ao ir ao 90º Distrito da Capital para ser fotografado, empurrando a porta da cadeia da parte prisional e dizendo que lá também não terá mais presos.

Sr. Governador, não precisa isso. O Sr. Secretário poderia fazer essa cena. Vossa Excelência não precisava sair do Palácio dos Bandeirantes, que apenas existe para vender coisas do patrimônio do nosso Estado. O Sr. Governador manda medidas a esta Casa para vender 49% das ações da Nossa Caixa Nosso Banco, manda projeto para vender propriedades e imóveis adquiridas através desses aproximadamente 60 anos pelo Ipesp, vender uma área no Tucuruvi, onde está localizada uma escola pública, um chamado grupo escolar, escola primária. O Governador não se peja em mandar para cá essa mensagem, vendendo e fechando uma escola pública no bairro do Tucuruvi. Sr. Governador, isso é uma pouca vergonha. Vergonha é o que falta no Palácio e o que falta em sua gente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vou me limitar a fazer algumas considerações importantes. Tanto no Governo Federal, como nos governos estaduais, partidos que dão apoio à situação, ao Executivo, através dos Deputados que dão sustentação, indicam pessoas amigas, conhecidos, enfim, pessoas que eles acham que têm competência para assumir superintendências, coordenadorias, Ubes, hospitais e estatais. Agora, não entendo, por exemplo, o policiamento na Prefeitura de São Paulo, em que é vedado ao Vereador e ao Deputado recomendarem pessoas para cargos nas diversas áreas do Executivo, como é feito, e ninguém condena, nem critica, tanto no Executivo federal, quanto no estadual. Então, o Vereador não pode indicar ninguém, porque aparecerá a corrupção. Pergunto: Quem livrou a Federação da corrupção lá instalada? Ninguém. Na realidade, vimos pessoas que foram indicadas diretamente pelo Presidente e não que tenham sido indicadas por Deputados federais ou Senadores. De um modo geral, apaniguados e amigos do próprio Presidente.

O idoso corre muito risco na época do frio, período em que há o maior número de óbitos de idosos. As gripes podem se transformar em pneumonia, acelerar ou abreviar a vida dessas pessoas. Mas estamos vendo que quem mais está vacinando são as mães, que estão vacinando crianças. Para quê? Por quê? Visto que as crianças têm bem maior resistência, e tiram a gripe de letra, elas não têm problema algum; o problema é mais o idoso. Se bem que acho essa medida é um tanto demagógica. Mas em todo o caso, é alguma coisa que está sendo feita.

Agora, tenho que levar também em conta o contrato de civis para as muralhas dos estabelecimentos prisionais, em substituição aos policiais militares. Ora, mas pode? Eles vão ter poder de polícia? A Guarda Civil Municipal, que é bem treinada e estruturada, não tem poder de polícia! Não estou entendendo mais nada! São aquelas atitudes paradoxais, que não têm explicação, a não ser simplesmente para poder coibir este ou aquele de fazer uma boa administração.

A abertura das delegacias das 8 às 17 horas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, para encerrar meu discurso hoje nesta tribuna, quero dizer que delegacia fechada das oito da manhã às 17 horas, é tão ou mais absurdo como os prontos-socorros ficarem fechados, ou só funcionarem num período igual a esse, ou no período diurno. É um absurdo, porque uma delegacia também é um pronto-socorro sim, e muito importante. E, assim como um pronto-socorro de Saúde não pode fechar durante a noite, também a delegacia não pode ficar fechada. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e senhores telespectadores, diante dessas discrepâncias, diante destas coisas absurdas que se fazem principalmente na Segurança Pública, com o nosso queridíssimo, amado pelo povo, Sr. Secretário da Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por 15 minutos, por permuta de tempo com o Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, temos acompanhado com muita atenção toda a polêmica que tem se travado na opinião pública brasileira e paulista sobre os efeitos, causas e dimensões previstas para a crise energética em que estamos metidos neste País.

O Governo Federal tem adotado uma postura absolutamente injustificada. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de seis anos de Governo - como Presidente, porque como “primeiro-ministro” do Governo Itamar Franco estava à frente dos destinos da economia nacional, já há algum tempo - tem dito que não lhe avisaram sobre a possibilidade de entrarmos numa fase aguda da crise energética. Diz o Presidente Fernando Henrique Cardoso que a dimensão da crise escapou à compreensão do Governo. Que o Governo não esperava a profundidade do dilema energético. E agora, corre atrás do prejuízo. Em que pese o fato de que inúmeros trabalhos acadêmicos, manifestações de sindicatos e apelos de empresários terem sido feitos nos últimos anos para que o Governo Federal, traçasse os rumos de uma política energética de interesse nacional, o Presidente da República demonstra que não é o seu forte ouvir aquilo que a sociedade fala.

Muitas pessoas que acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa se perguntam para que servem tantos debates, seminários,  discursos e discussões a respeito dos problemas nacionais. O Parlamento existe para que as várias representações partidárias existentes possam discutir os grandes problemas nacionais, estaduais e municipais e propor alternativas aos problemas que discute. É o caso, por exemplo, de um relatório, que gostaria de comentar hoje, sobre o tema: “Colapso Energético no Brasil e Alternativas Futuras”. Trata-se de um estudo realizado por duas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados - a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Tudo bem que o Presidente da República não tenha se dado conta dos estudos das universidades, dos protestos dos sindicatos ou apelos empresariais. Mas o Presidente da República não ter conhecimento de um assunto debatido por duas comissões permanentes do Congresso Nacional há pouco menos de um ano atrás,  que apontaram as causas e as possíveis dimensões da crise energética, aí já é brincar com a sociedade brasileira. Está certo que o Líder do Governo no Congresso se especializou em fraudar painéis do Senado,  talvez estivesse preocupado com as eleições do Distrito Federal. Por isso, talvez não tenha avisado ao Presidente da República dos debates existentes no Congresso Nacional sobre o assunto. Mas essas duas comissões produziram, com a participação de especialistas, acadêmicos, empresários, intelectuais, lideranças setoriais e sindicais, um amplo diagnóstico do problema energético do País. Apresentaram alternativas que, se adotadas há um ano, nos teriam livrado, não só do “apagão”, como destas medidas de racionamento, que penalizam o conjunto da sociedade, pela falta de planejamento e de investimentos do setor energético, tanto público, quanto privado.

Ainda hoje pela manhã, ouvi uma entrevista do Sr. Antônio Ermírio de Moraes à Rádio CBN. O Sr. Antônio Ermírio bate no Governo e na oposição, apresentando a oposição como igualmente responsável pela crise energética. É claro que o Sr. Antônio Ermírio, governista de plantão que apoiou sucessivos governos deste País, desde a ditadura militar até o presente momento, precisava limpar a sua barra com o Planalto, atacando também a oposição. Diz o Senhor Antonio Ermírio que o Governo é o principal responsável, mas que, ao longo deste período, a oposição só fez fofoca e não teria apresentado alternativas à crise energética.

Não sei onde estava o Sr. Antônio Ermírio de Moraes durante este seminário realizado em junho do ano passado, no Congresso Nacional. Mas o Sr. Antônio Ermírio de Moraes, se tivesse ido ao seminário, teria ouvido de um dos grandes especialistas na questão energética brasileira, o Prof. Ildo Sauer, da Universidade de São Paulo, alguns comentários a respeito da responsabilidade de segmentos empresariais, particularmente da indústria de alumínio, sobre a degradação do sistema energético brasileiro.

O Sr. Antônio Ermírio de Moraes tem razão quando questiona nesta entrevista as grandes empresas transnacionais, que tentam abocanhar o mercado energético nacional. Também tem razão quando fala que o capital privado precisa investir na geração de energia para subsidiar a sua própria atividade produtiva. Segundo o vice-Presidente do Grupo Votorantim, este grupo seria responsável por 50% da geração da energia que consome, o que seria quase o dobro da média internacional do setor de alumínio. Pois bem. Diz o Professor Ildo Sauer na sua intervenção: “Chamo a atenção para esses dados: o consumo brasileiro de não ferrosos, essencialmente alumínio, é significativo em termo de terawatt/hora. A indústria de alumínio é responsável, hoje, por 8% da atual demanda de energia elétrica atual e em geral paga tarifas muito baixas, subsidiadas, que estiveram na berlinda há algum tempo e foram esquecidas. Precisamos discutir as tarifas e a manutenção da energia para esse uso”. O Professor Ildo Sauer fala de algo que a sociedade brasileira tem questionado há muito tempo, ou seja, de como os grandes produtores de alumínio consomem fatia considerável da produção energética nacional e, contrariamente à imensa maioria dos consumidores individuais, privados, familiares, contam com tarifas absolutamente subsidiadas por toda sociedade.

Acabamos de ver, por exemplo, dados divulgados sobre a evolução da tarifa residencial da energia elétrica ao longo dos anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. O que se verifica? Para além da tal sobretarifa aplicada durante o período de racionamento, a energia elétrica que todos pagamos nas nossas residências já sofreu, ao longo desses anos, reajuste da ordem de 150%. Portanto, superior a todos os índices de inflação e a todos os indicadores macro-econômicos. Não foi o que aconteceu com a tarifa específica do setor industrial de alumínio do Sr. Antônio Ermírio de Moraes, que acusa a oposição de não ter feito a lição de casa. Basta uma passada de olhos no relatório para ver que os Deputados da oposição foram os que mais falaram e apresentaram alternativas no seminário do Congresso Nacional. Gostaria de ler os principais trechos do Manifesto do Seminário Colapso Energético e Alternativas Futuras: “Passados cinco anos do início de privatização do setor elétrico é evidente, hoje, que temos muito mais problemas do que as vantagens prometidas à época para convencer os brasileiros a concordarem com a venda das empresas públicas, como demonstra a falta de investimentos na ampliação do sistema que vem significando sérias ameaças de desabastecimento e que pode causar graves problemas na vida do país.”

“É extremamente grave o fato de que, apesar de privatizadas grande parte das distribuidoras, algumas geradoras e transmissoras de energia elétrica, além de segmentos importantes de mercados na prospecção, produção e transportes (antes pertencentes à Petrobrás), a legislação que regula os serviços e impõe responsabilidade aos concessionários ainda está incompleta. Como resultado desta ausência de normatização, o país sofreu e vem sofrendo inúmeros apagões e prejudicando o uso de seus recursos naturais, convivendo assim com o possível racionamento de energia elétrica e a exploração predatória dos seus recursos naturais. Ante tais constatações fazem-se necessárias as seguintes providências: 1. Suspensão imediata dos processo de privatização das empresas energéticas brasileiras; 2. Complementação da legislação do setor energético; 3. Elaboração de um novo desenho para o setor, objetivando a universalização dos serviços energéticos com boa qualidade e baixas tarifas; 4. Investimento na ampliação do sistema e contínuo desenvolvimento tecnológico; 5. Implementação de mecanismos que garantam o controle da sociedade sobre as empresas e órgãos reguladores. Finalmente, dada a ameaça de colapso energético que o país atravessa, urge que o Governo atenda a convocação aprovada nesse seminário e reúna-se imediatamente com os representantes do Congresso e da sociedade organizada, visando determinar a reestruturação do setor energético brasileiro de modo a atender a necessidade da sociedade brasileira.”

Se o Governo Federal tivesse aceito a convocação feita pelo Congresso Nacional no dia 14 de junho de 2000, portanto, há um ano atrás, com certeza o Presidente da República não ficaria pateticamente diante da opinião pública brasileira, dizendo que não sabia da real dimensão do problema. Mesma atitude, aliás, tomada pelo Governador Geraldo Alckmin, ele próprio responsável pelo maior programa de privatizações do setor elétrico já havido no país, levado a efeito pelo Governo de São Paulo através do Programa Estadual de Desestatização, coordenado pelo então vice-Governador, hoje Governador, Geraldo Alckmin.

Enquanto as autoridades olham perplexas para as conseqüências da sua irresponsabilidade, a sociedade paga não só financeiramente, como também na qualidade de vida e na sua própria segurança, os riscos do “apagão” e colapso energético. O Congresso Nacional fez a sua parte, o Governo Federal precisa encontrar-se com a sociedade para explicar porque o Executivo foi leniente, irresponsável e conivente com os interesses dos grandes grupos econômicos que abocanharam o setor energético, deixando a população do Estado de São Paulo e do Brasil com o risco da escuridão, a escuridão dos propósitos daqueles que hoje nos governam.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

           

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o tempo do Deputado Vanderlei Siraque.

           

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vamos fazer a comparação de dois tipos de Governo: o Governo Federal dirigido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governo do Estado dirigido pelo Governador Geraldo Alckmin e os Governos - estaduais e municipais - do PT.

Ao abrirmos os jornais, temos duas manchetes: de um lado “apagão”, desemprego, denúncias de corrupção; de outro, que nos alegra, que também tem notícias boas: a prisão de um fiscal corrupto, por ação direta da Prefeitura de São Paulo, programas de recuperação da renda, como o programa de renda mínima, programas de criação de empregos. E mesmo aqui em São Paulo, quando a Prefeitura toma medidas que podem ser vistas com discordância pela população, esta já começa a compreender, como foi o caso do aumento da tarifa de ônibus.

A tarifa de ônibus foi aumentada e, no ato do aumento, foi exigido dos donos de empresa de ônibus que renovassem a frota em mil ônibus novos para São Paulo. Ao mesmo tempo, foi exigido que em 60 dias fossem recontratados condutores, o que cria 1500 empregos. Ao que a Prefeitura se comprometeu ela vai fazer, que é ampliar os corredores de ônibus e melhorar o trajeto para os ônibus.

Outra questão, que foi fartamente debatida aqui, é como encarar as denúncias. Tivemos aqui um pedido de CPI do Lixo, feita pelo PSDB da Casa, e apesar de a Bancada do PSDB na Câmara Municipal ter falado o tempo todo de CPI, na Câmara Municipal, pelo Regimento, funcionam cinco CPIs, e essas estão em funcionamento. No ano passado, o PT tomou a iniciativa, através da Vereadora Aldaíza Sposati, de pedir a CPI do Lixo, e a bancada governista da época do Sr. Pitta, com o apoio de alguns partidos, inclusive da bancada do PSDB, trocou a CPI do Lixo pela CPI do Tribunal de Contas, que está encerrando agora o seu prazo.

Quero falar para os Deputados e para toda a população que está nos ouvindo, o PT tem compromisso para viabilizar a CPI do Lixo na cidade de São Paulo, e vocês verão de que lado está cada um. Como vai ser apurada essa CPI. Inclusive, a nossa bancada vai discutir com o PSDB, que está querendo instalar uma CPI do Lixo só para as Prefeituras do PT e só para o período em que o PT governa, os últimos quatro meses. É de aceitarmos essa CPI e exigir que coloquem em funcionamento a CPI da CDHU. Todos sabemos que nesse caso tem problemas graves, inclusive o ex-Presidente da CDHU está com os seus bens bloqueados, por conta da gestão da CDHU. Não quero entrar em questões pessoais, de como ele se comportou, mas o fato é que há denúncias concretas e indícios concretos de superfaturamento. Queremos que funcione nesta Casa a CPI da CDHU, e o PSDB impede que essa CPI funcione.

Nós, que nada temos a temer, vamos colocar em funcionamento e vamos lutar para que seja instalada a CPI na Câmara, a CPI do Lixo. Queremos ampliar para discutir o período passado, mas mesmo que seja só nesse período, aceitamos fazer a CPI, porque quem não deve não teme. Vamos apurar e ver quem está ou quem não está com a razão. Em Brasília, a base do Governo não se entende. é uma briga de um lado criticando o outro. O Presidente da República dizendo que não tem nada com o “apagão”, que ele nem sabia, o que não é verdade, porque, desta tribuna, o Deputado Cesar Callegari mostrou a matéria de uma revista dirigida pelo Sr. Mendonça de Barros, publicada em fevereiro, que falava do “apagão”. E o próprio Presidente da República, quando se despedia do senado, falava que, se não houvesse investimentos, iria ter uma crise na energia.

Além do mais, crescia o consumo de energia no país a 4%, e a produção de energia só vinha crescendo a 3%. Era preciso ação do Estado ou o incentivo do Estado para a produção de energia no país. Ao invés disso, Fernando Henrique Cardoso, o Presidente que não tem nenhum compromisso com o povo, que não tem nenhum compromisso com o Brasil, permitia que os novos donos das hidrelétricas privatizadas e do sistema elétrico privatizado, além de não investir, dilapidassem a quantidade de água existente. Mesmo sem ter chuvas, não precisaríamos estar na situação em que está hoje. Estudos técnicos mostram que o índice de chuva dos últimos dois anos estão abaixo do normal somente de 5 a 12%, dependendo da região.

E em outros anos, mesmo com esse patamar de consumo de energia, as hidrelétricas agüentariam por cinco anos, se o sistema fosse bem administrado, o que não aconteceu. E a culpa é exclusivamente do Governo do PSDB e do Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Em vez de investir na produção de energia, ou de controlar aquelas empresas que eles entregaram a preço de banana - em geral para os estrangeiros, usando dinheiro do BNDES - eles estão pensando em “apagão” e multa, para quem consumir acima de cem quilowatts. Ora, qualquer casa que tenha um freezer - não precisa ser rico para ter freezer - e tenha quatro pessoas tomando banho todos os dias já estoura a quota do Governo, que quer cobrar uma taxa.

Pasmem senhores, o Sr. Governador Geraldo Alckmin quer cobrar o ICMS da taxa. Taxa já é uma cobrança, o nome está dizendo. O ICMS sobre a taxa, além de ser uma irresponsabilidade, mostra o incompetência de entender de Direito, da legalidade do país, a não ser que não tenha importância a legalidade do país. Não é possível. Ninguém precisa se preocupar, porque eles não vão conseguir cobrar ICMS de taxa. Além do mais, eles não vão conseguir essa taxa porque é ilegal. Na realidade, o que estão querendo é aumentar a tarifa de água.

A Prefeita Marta Suplicy, orientando o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que não sabe governar, falou-lhe: ao invés de pensar em “apagão”, ao invés de prejudicar a população com controle do consumo de energia, V.Exa. deveria tomar as seguintes medidas: ampliar a produção de energia aqui no Estado de São Paulo, com a retomada, a todo vapor, da Usina Piratininga, com a utilização das 18 turbinas da Usina Engenheiro Sérgio Mota, e com a busca de parcerias com quem produz energia no Estado.

O empresário Antônio Ermírio de Moraes disse que ele mesmo já teria construído 11 hidrelétricas. Mas, temos as usinas de cana-de-açúcar, que produzem energia, com quem o Governo pode fazer parcerias, tem hidrelétricas particulares, mas o Governo só pensa em prejudicar o povo, e para eles é “apagão”, desemprego e retrocesso. Queremos que o país progrida e não há nada pior para o país do que essa crise energética provocada pela incompetência do Governo Federal e do Governo Estadual. E mesmo com essa crise de energia o povo tem contribuído, já baixou o consumo de energia em quase dez por cento. O povo tem contribuído e o Governo não faz sua parte que seria ampliar a produção de energia e não aumentar taxa. E para completar eles não recuaram dessa sanha privatista de vender a preço de banana o patrimônio. Mesmo a Cesp, tivemos que ganhar na justiça, para parar sua privatização. Vocês já imaginaram que absurdo seria a Cesp ser privatizada agora nessa crise?

Vou aproveitar esse tempo que me resta para, continuando ainda na discussão da energia, falar de um assunto tão grave quanto esse, que é a bomba de efeito retardado. Saiu uma medida provisória do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que nós precisamos derrubar, prejudicando quem produzisse energia em termoelétrica usando o gás que veio da Bolívia, não para aquele que fez o investimento, mas prejuízo pela oscilação do dólar é da Petrobrás. Ora, essa política irresponsável do Governo Federal, que leva a um desequilíbrio nas contas brasileiras, isso dá uma alteração no dólar e quem tem que pagar o pato não é quem está investindo ou quem está ganhando dinheiro com isso e sim a Petrobrás. Existe interesse escuso escondido nessa questão, que é prejudicar a Petrobrás. O Governo fez um acordo para comprar o gás da Bolívia, apesar de o Brasil ter gás sobrando e poder ser estudado, como a Petrobrás vem fazendo em vários lugares, prospectando, procurando esse gás. Mas digamos que façam um acordo com a Bolívia e esse gás já empobrecido lá na Bolívia, venha para o Brasil só o gás para o consumo nas termoelétricas e para consumo como combustível. Até aí tudo bem. Só que estabeleceram o preço desse gás a priori em dólar e duas vezes maior do que o preço internacional. Não de acordo com o consumo, se o Brasil precisa ou não, mas obriga a Petrobrás a comprar gás a um preço exorbitante, esse gás que é de propriedade da empresa chamada ENRO, que já foi denunciada por um grande empresário brasileiro do setor, dizendo que era uma empresa de mariners americanos. Então a Petrobrás é obrigada a comprar esse gás use ou não. Além do mais, o preço do gás em dólar vai levar a um prejuízo imenso e esse prejuízo, numa medida provisória, em vez de ser pago por quem está investindo é pago pela Petrobrás. Na realidade o Governo está querendo acabar com a Petrobrás. A Petrobrás é fruto da luta dos brasileiros, é uma empresa importantíssima no mundo, não só no Brasil.

Tentaram desmoralizar a empresa mudando o nome, ao invés de Petrobrás seria Petrobrax. Fizeram uma palhaçada que não deu em nada. E deixaram de investir com terceirizações, demissões em várias áreas da Petrobrás cujas conseqüências estamos sentindo até agora, que foi o acidente ocorrido na plataforma submarina, os vazamentos de gás e mais do que isso a situação caótica em vários setores como vem sendo denunciado pelos trabalhadores. Sr. Presidente, como encerrou o meu tempo, voltarei a falar com mais detalhes deste assunto oportunamente.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: Sr. Presidente, nos termos do artigo 116, § 3º do Regimento Interno consolidado, comunicamos a V. Exa. que permutamos a ordem de nossas inscrições para o Grande Expediente. Sala das sessões, Deputado Vitor Sapienza e Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 15 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quero inicialmente agradecer ao nobre Deputado Vitor Sapienza pela oportunidade que nos oferece de debater alguns temas que julgamos da maior importância.

Inicialmente gostaríamos de cumprimentar a Escola Paulista de Medicina, a disciplina de Urologia na pessoa do seu titular, Dr. Miguel Srougi, pela inauguração da nova enfermaria. Realmente, quem esteve lá pela manhã como o Ministro da Saúde, José Serra, o nosso Secretário da Saúde Dr. José da Silva Guedes, representando no ato o nosso Governador, e companheiros Deputados como o nosso Presidente Walter Feldman, nosso líder do Governo Duarte Nogueira e amigos nossos urologistas ficaram extremamente impressionados e agradecidos ao ver que a Universidade Federal do Estado de São Paulo, a nossa querida Escola Paulista de Medicina tem hoje, seguramente, uma das mais modernas e atualizadas enfermarias de urologia do mundo e essa conquista se deveu à competência dos profissionais que lá trabalham, dos profissionais que lá fazem uma série de internações e cirurgias para pacientes do SUS e contaram com apoio em massa de empresários brasileiros que viabilizaram essa nova enfermaria, em reconhecimento aos serviços de qualidade prestados por aquela instituição e, particularmente, pela disciplina de urologia através de seu titular, Miguel Srougi. Miguel Srougi é um especialista respeitado no mundo inteiro, orgulha a urologia brasileira, orgulha a urologia paulista e é exemplo para ser seguido, como foi dito lá pelo nosso secretário José da Silva Guedes, cirurgião preocupado em humanizar o atendimento dos seus pacientes.

Eu diria que da mesma maneira também fiquei encantado há poucos dias quando visitei o Hospital do Servidor Público Estadual que, sem a mesma qualidade, sem a mesma pompa pudemos reconhecer e testemunhar a melhoria verificada em todo o hospital, mais particularmente, urologista que sou, pelo departamento de urologia comandado pelo nosso amigo Demerval Matos.

Um outro assunto que me parece muito importante e que também gostaria de comentar é a pseudo-sugestão que foi feita pela Prefeita de São Paulo. Aliás, eu sempre confundo, não sei se é Prefeita ou se é Secretária do Turismo de São Paulo, porque nunca sei onde vou encontrá-la. Agora na Suíça, ontem em Paris, antes de ontem na Argentina. Quem sabe amanhã de novo nos Estados Unidos? E a população de São Paulo gostaria de saber, efetivamente, se a Prefeita foi eleita para prefeitar, ou se foi eleita para passear pelos países europeus. E há ainda companheiros que no passado criticavam o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que segundo eles viajava muito. Já começo a ficar preocupado se a Prefeita de fato tem gosto para governar ou se efetivamente ela prefere continuar fazendo turismo internacional e muito provavelmente agora, de graça, porque o cargo que ela tem, e que não exerce, lhe permite continuar sendo convidada para viajar ao redor do mundo.Mas, espero que ela efetivamente tenha um pouco de juízo, quem sabe se espelhando em governantes que eu não me lembro tenha visitado o Brasil e São Paulo para aprender nada conosco, mas quem sabe ela aprendendo lá, ela consiga trazer alguma coisa concreta além do Projeto Belezura, do Projeto do Psicodrama e de outros factóides, que segundo um especialista em Jânio Quadros diz que se assemelha em tudo com o Presidente, se lhe falta competência e quem sabe, um pouco mais de senso de oportunidade para executar e cumprir as promessas que faz, porque via de regra ela fala que vai voltar depois, que vai continuar fazendo e, infelizmente, o exemplo se esgota na primeira experiência, talvez porque ela não tenha muito gosto por isso e se desencante com muita facilidade.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - V.Exa. me concede um aparte ?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Oportunamente, nobre Deputado. O PT já usou tanto tempo hoje criticando o Governo que acho que valeria a pena V.Exa. aguardar um pouco mais e quem sabe recuperar um pouco mais das críticas que pretendo fazer a esse Governo neoliberal que o PT pretende instalar com muita rapidez na Prefeitura de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas terei um aparte ?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Claro que V.Exa. terá um aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Deputado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Diferentemente do que o PT faz comigo, sou um democrata, concedo um aparte em momento oportuno e regimentalmente. Sempre darei um aparte. Aliás, tenho o prazer e um privilégio imenso de ver o PT tentar explicar o que não dá para explicar.

Mas voltando ao que eu dizia sobre o projeto neoliberal do PT, aliás, que eu aqui comemorei porque o 1º Secretário, o super-secretário indicado pela Prefeita Marta Suplicy tinha sido o João Sayad, banqueiro conhecido, homem que tem uma larga experiência em dar lucros para os bancos, mas que é competente sob o ponto de vista econômico e do ponto de vista financeiro, e é honesto. Isso já era suficiente, mas depois de pouco mais de 5 meses temos que comemorar sim que efetivamente a Prefeita Marta Suplicy, que não tinha competência e dissemos sempre e não vou mandar de novo que ela vá aprender certas coisas que ela não sabia fazer porque com certeza vou provocar as feministas de novo, mas prefiro repetir aqui a frase de seu filho. Portanto, coisa que filho para a mãe, político e adversário também pode repetir : que se ela não fosse casada com o seu pai, seguramente ela seria uma “burguesinha”.

Bom, se o filho que conhece a mãe, sabe a mãe que tem e diz isso, porque eu vou desmentir? Ainda mais agora que ela não é mais casada com o pai e, portanto, neste momento tem tudo para se transformar naquilo que o filho imaginava que ela seria durante toda a sua vida se ela não tivesse cruzado com o Senador. Mas, o que faz a Prefeita? Nas primeiras ações que ela tem, ela concede um aumento específico para os seus assessores especiais, aumento esse que inicialmente já foi derrubado pela Justiça. Eventualmente, poderá ser corrigida na discussão de mérito.

Acho extremamente estranho que a Prefeita que em muitos momentos dizia ser a musa dos trabalhadores tivesse a preocupação de elevar, antes de resolver outros problemas mais sérios, justamente os salários daqueles que mais ganhavam na Prefeitura, que se não contribuem com 30%, contribuem com os cofres do partido. Por quê? Porque todos nós sabemos que aqueles que estão em cargo de confiança contribuem para manter bem cheias as finanças do PT.

Em seguida, o que faz a Prefeita com o seu secretário neoliberal João Sayad? Retira os subsídios da Prefeitura para os ônibus. Aliás, esse subsídio vem sendo mantido no mundo inteiro, mesmo em países socialistas. Mas não tirou o subsídio dos ônibus porque resolveu enfrentar eventualmente os empresários de ônibus. Não. Mas porque ela entendeu que deveria transferir para a população. Logo ela, logo o PT que tanto reclama que o salário do trabalhador está muito baixo, que o Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo tucano, não consegue pagar adequadamente os nossos operários, resolve subtrair numa penada R$ 26,00 dos trabalhadores e transferir para as empresas de ônibus a pretexto de que ela precisa fazer um caixa de um bilhão. E quem paga a conta? O trabalhador. Não foi ele que votou no Partido dos Trabalhadores? Tem obrigação de subsidiar o partido e dá o caixa para a D. Marta governar, se é que ela vai voltar rapidamente para o nosso país. Quem sabe ela fique um pouco mais de tempo deslumbrada com as paisagens paradisíacas que a Suíça tem a apresentar.

Mas, pasmem, os senhores, os perueiros inconformados com a proposta porque entendem que os lucros são extorsivos resolveram não aceitar a proposta da Prefeita. E o que fazem os perueiros? Tentam enfrentar a Prefeita e trabalhar na direção da população preservando o seu mercado e resolvem cobrar de R$ 1,00 a R$ 1,25. E o que faz o Deputado Zarattini, Secretário de Transportes, crítico costumeiro da política neoliberal dos tucanos, mas não da política neoliberal do Partido dos Trabalhadores? Ameaça os perueiros de cassação. “Ou vocês cobram R$ 1,40, ou casso a sua autorização!” Quem diria que o PT ameaçaria trabalhadores legalizados se não assumissem o aumento. “Tem que cobrar mais, não pode cobrar menos !” Eh, PT! Que era tão bom quando era oposição, bons tempos aquele do PT que enchia a boca para criticar o Governo. Não precisou de cinco meses para fazer pior do que faziam os demais.

A Prefeita mostra ainda que não conhece a legislação e impõe regras : “Permito que aqui se crie a CPI da Câmara Municipal sobre o Lixo desde que...” Ô, espera aí, companheirinha! E é assim que a chamam, de companheirinha, ela é companheira. A senhora foi eleita para ser a Prefeita de São Paulo, a senhora governa São Paulo, o que vai acontecer na Assembléia quem decide são os Deputados; o que vai acontecer no Congresso, quem decide são os congressistas, a senhora responde pelo seu cargo. Aliás, responderia melhor se ficasse no Brasil, parasse de viajar. Já que é tão gostoso prefeitar, por que a senhora não experimenta? Fique aqui no Brasil, assuma os conflitos, assuma os confrontos, pare de viajar, já viajou muito. Já viajou muito antes porque tinha condições, e não critico porque socialmente ela podia, efetivamente ela tinha condições financeiras, mas não agora que é Prefeita.

Deputado, concedo-lhe um aparte porque me faltam pouco mais de dois minutos. O Regimento lhe dá um minuto e tenho um minuto e meio para lhe responder.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, é claro que vamos lhe responder em outra oportunidade e com mais tempo os ataques que V.Exa. tem feito.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não, não faço ataques, são notícias de jornais.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - V.Exa. faz muitos ataques à nossa administração municipal na capital. Agora, quero chamar a atenção de V.Exa. que é coordenador do Fórum Parlamentar Latino-americano, proponente da Comissão de Relações Internacionais desta Casa, que V.Exa. presta um desserviço a todos nós quando trata de forma absolutamente rebaixada as viagens que a Prefeita Marta Suplicy tem feito. V.Exa. há de se lembrar que o PT tem criticado muito a forma subserviente com que o Governo Federal se relaciona com as nações do Primeiro Mundo e o grande capital financeiro. E isso não abrimos mão. Agora, quando V.Exa. trata dessa forma a Prefeita de São Paulo acaba depondo em função do senso comum de que isso poderia ser apenas turismo; isso depõe contra nós mesmos, por conta que V.Exa. mesmo é proponente da Comissão de Relações Internacionais e que recebe aqui como recebeu nessa semana universitários da Argentina, como acabamos de receber delegação da China, da Indonésia e tantos outros países que vêm a esta Casa, porque V.Exa. sabe a importância que tem para as políticas públicas esse tipo de intercâmbio.

Então, apenas gostaria de deixar demarcado que serei membro como V.Exa. na Comissão de Assuntos Internacionais nesta Casa, e espero que a Assembléia Legislativa seja esse palco e seja essa oportunidade que o povo de São Paulo tem para acolher aqueles que nos procuram e para ir em busca daquelas experiências que sejam adequadas para que o povo tenha em nós aquilo que ele espera quando nos elege. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, concordo com V. Exa. em gênero, número e grau. Se a Prefeita acha - e acho que deveria achar - importante que o nosso município mantenha relações produtivas com os países-irmãos, sejam da América Latina ou da Europa, que crie uma Secretaria. Aliás, a Prefeita até tem um bom Secretário para indicar para esse cargo, que faça essa relação entre países.

Estou criticando o fato de que não precisa a Prefeita fazer esse intercâmbio e ser beneficiária dessa posição, até porque, embora tenhamos em São Paulo essa atividade qualificada e reconhecida pela Assembléia, posso dizer que o nosso Governador Geraldo Alckmin e o nosso ex-Governador Mário Covas sempre acreditaram e confiaram nos seus Secretários a função de fazer esse intercâmbio. Preferiam mandar os Secretários responsáveis pelas pazes, que poderiam fazer esse tipo de interferência, de intercâmbio, resolverem e ficavam eles no Brasil, assumindo o ônus de governar Estados e municípios que têm essa dificuldade.

Este Deputado prefere que a Prefeita, que não foi eleita para fazer turismo internacional, ficasse no Brasil resolvendo os problemas sérios que dizia ter na nossa cidade e que confiasse na imensa massa de companheiros do PT, inclusive mais competentes do que ela, para as relações internacionais. Acredito que a população de São Paulo pense como este Deputado, no sentido de que prefiram que a Prefeita ficasse por aqui. Quem sabe, assim os aumentos de ônibus seriam menos salgados para a nossa população.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhava atentamente o debate entre o PSDB e o PT sobre a administração em São Paulo. Hoje, às 12 horas, ouvindo o jornal da Globo, o Secretário que assumia o Governo dizia que o PT está há quatro meses no Governo, mas, na realidade, já faz cinco meses. Realmente está na hora do PT começar a dar alguma solução para os problemas.

Também não entendi uma entrevista da Prefeita Marta Suplicy, nesse mesmo programa, quando a Prefeita aumentou a tarifa do ônibus para R$ 1,40 e está obrigando que os perueiros também cobrem essa tarifa. Honestamente não consigo entender. Tudo bem que a Prefeita fez um acordo com os ônibus, aumentando as tarifas que já são altas para a população. Mas obrigar o perueiro a cobrar R$ 1,40, sob pena de ser cassado? Honestamente não consigo entender.

Tudo bem que o ônibus aceitou, que está tomando prejuízo. Estranhei porque o povo quer pegar uma perua e pagar R$ 1,00 e ela não poder cobrar esse valor. É obrigada a cobrar R$ 1,40, pois é o valor que a Prefeita quer que se cobre de todo mundo, porque senão o cara vai andar de perua e não de ônibus. Que colocação mais esdrúxula! Se alguém pode cobrar menos da população, dando uma locomoção até melhor, mais rápida e mais segura, daí a cobrar mais porque senão estaria penalizando os empresários dos ônibus. Não consegui entender realmente essa colocação da Prefeita Marta Suplicy. Refiro-me ao período em que ela está em São Paulo, pois, na maioria das vezes, está em viagem.

Não é justo que se penalize o trabalhador. Por que o perueiro não pode cobrar R$ 1,00? Se o perueiro acha que tem lucro em transportar os passageiros cobrando R$ 1,00, realmente, não consigo entender o porquê da Prefeita obrigá-lo, sob pena de cassação, até pela própria filosofia do PT.

Recordo-me da tarifa zero, da época de Luiza Erundina, que chegou a aplicar na Cidade Tiradentes. Agora exigem o contrário: o perueiro quer cobrar menos e exige que se cobre mais. Realmente é um raciocínio ilógico. Acho que tudo isso deveria ser analisado melhor. Não entendo isso, mas gostaria de entender. O dono da perua não pode cobrar menos mesmo que queira ajudar a população. Agora, vão cassar o cara que quer cobrar menos da população? Acredito que nesse aspecto a Prefeita deve analisar, raciocinar melhor e retroagir, sob pena de acharmos que ela realmente fez um acordo muito promissor com os empresários do setor de ônibus e agora é obrigada a fazer com que o perueiro cobre o mesmo valor.

Em contrapartida apresentarão um melhor trabalho à população? Não acredito. Às vezes, fala-se: “Ah, desde a época do Maluf...” Como na época do Maluf? Maluf elegeu Pitta, depois de quatro anos de mandato, numa eleição, disputando com grandes nomes em São Paulo, como Luiza Erundina, Suplicy e José Serra. Maluf elegeu Pitta. Foi uma péssima escolha? Foi. Também assumo a responsabilidade. Já fiz campanha, fui para as ruas, mas realmente vimos a desgraça. A Prefeita deveria realmente começar a trabalhar para evitar esses erros, como no caso de um perueiro querer cobrar menos e ela exigir que ele cobre mais. E o lucro do ônibus, como fica? Então, vai todo mundo pegar a perua e não pegar o ônibus? A preocupação da Prefeitura de São Paulo é que o passageiro opte pelo menor preço? Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a nossa compreensão é exatamente a mesma do nobre Deputado Conte Lopes. Achamos realmente que a Prefeita fez um acordo com os empresários de ônibus e agora vai continuar penalizando a população de São Paulo, que não poderá eventualmente ter uma economia, ainda que os perueiros entendam que podem cobrar menos e com lucro. É a primeira vez que vejo um partido proibir um empresário de lucrar menos, esbulhando mais uma vez os interesses da população.

Em segundo lugar, gostaríamos de comemorar e cumprimentar o nosso Governador e o nosso Secretário José Aníbal, que ontem estiveram numa cerimônia de início das obras da faculdade de tecnologia da zona leste, na Avenida Águia de Haia, na esquina da Rua Sonho Gaúcho. Diria que essa rua deveria mudar de nome porque esse sonho não é gaúcho, mas é um sonho bem paulistano, bem de periferia de São Paulo e que, graças a Deus, em boa hora, o nosso Governador Geraldo Alckmin e Mário Covas puderam realizar. É uma obra maravilhosa e temos a certeza de que no ano que vem teremos, pela primeira vez, vagas universitárias disponibilizadas e gratuitamente na zona leste de São Paulo. Parabéns, zona leste, pela luta! Parabéns, José Aníbal e Geraldo Alckmin! Parabéns, PSDB!

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos reiterar, desta tribuna, o pedido para que o Governador Geraldo Alckmin proceda à regulamentação da Lei nº 10.726, aprovada por esta Casa em dezembro do ano passado e sancionada no dia 8 de janeiro, que prevê a indenização a todos os presos políticos que durante a ditadura militar foram torturados no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é inconcebível que o Governador Geraldo Alckmin se negue a regulamentar uma lei de autoria do próprio Poder Executivo. Temos reclamado desta tribuna contra a não-regulamentação de leis que são absolutamente constitucionais, e que foram aprovados por este Parlamento, de iniciativa dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Mas o contra-senso absoluto é quando uma lei de iniciativa do próprio Executivo não é regulamentada. A lei nº 10.726, sancionada no dia 08 de janeiro previa que em 30 dias haveria a regulamentação, com a instituição de uma Comissão Especial de 13 membros que seria responsável pela avaliação dos pedidos de indenização. No entanto, já estamos no dia 28 de maio, e centenas de pessoas, muitas delas idosas, morando em regiões distantes da Capital, aguardam o dia da regulamentação.

Sr. Presidente, fica a impressão de que não existe a mesma vontade política no Governador Geraldo Alckmin, que parecia ter existido no Governador Mário Covas, quando propôs o presente projeto de lei. Temos procurado, juntamente com o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Walter Feldman, com outras autoridades do Governo, Secretários de Estado, pedir ao Governador que ao menos receba uma delegação das entidades de ex-presos políticos e de Direitos Humanos, para explicar por que até hoje a regulamentação não foi feita.

Na última semana, na quinta-feira, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa recebeu várias dessas organizações, como o Grupo Tortura Nunca Mais, a Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, a Associação dos Metalúrgicos Aposentados e Anistiados de São Bernardo do Campo e outras. Foram recebidas, não só na nossa Comissão como pelo Presidente Walter Feldman, e solicitaram a intermediação deste Parlamento para a regulamentação da lei. Fica, pois, registrado em Plenário o pedido para que o Governador Geraldo Alckmin receba em audiência estas entidades, principalmente as pessoas que foram vítimas de um Estado opressor, e que agora devem receber a sua reparação moral, política e financeira. Queremos a regulamentação desta lei, o mais breve possível, para que o Estado de São Paulo possa dar início a essa grande tarefa, que é parte da reconstrução histórica da democracia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Renato Simões, como membro e como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos falava nesta tribuna, quando de repente foi retirado do ar, da TV Assembléia. Minha reclamação é sobre o que acontece, com a TV Assembléia que é retirada do ar enquanto o Deputado faz a sua colocação?

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Conte Lopes, esta Presidência infelizmente não tem condições de responder a V. Exa., no momento. Porém, vamos consultar a assessoria e os funcionários da TV Assembléia, para podermos dizer a V. Exa. porque o programa deixou ter a transmissão direta do plenário, exatamente às 16 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, solicito o cancelamento feito através do memorando nº 036/2001, com a finalidade de promover uma sessão solene em comemoração ao aniversário do bairro do Itaim Paulista, para o dia 1º/06/2001, sexta-feira, às 20 horas” É assinado pela nobre Deputada Edir Sales. Fica, portanto, cancelada a sessão solene que estava convocada para o dia 1º de junho do corrente ano.

Esta Presidência também adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária de amanhã com o Projeto de Resolução nº 08/2001.

Há também a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, às nove horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto nº 01/2001. Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Resolução nº 08/2001, que é um projeto da Mesa”.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, entendo que esta Assembléia poderia dar um belíssimo exemplo no sentido de fazer todos os esforços para reduzir os gastos de energia elétrica nesta Casa, e servir de exemplo, se fosse suspensa uma das sessões, de segunda ou de sexta-feira, aproveitando-se esta oportunidade para não só colaborar com a economia de energia, como também para colocarmos dentro da verdade as nossas coisas. Acho que seria uma oportunidade para isso. Às segundas-feiras, bem sabe V. Exa. que se gasta uma quantidade muito importante de energia, e que na realidade não temos Ordem do Dia. Então, que valesse terça, quarta e quinta a Ordem do Dia, e na sexta-feira, que todo o mundo está contente aqui, porque vai ter depois sábado e domingo para descansar. Perdoem-me a franqueza, mas é o que acho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Alberto Calvo, a reclamação de V. Exa. será respondida logo depois, pelo Presidente efetivo desta Casa, assim como a reclamação do nobre Deputado Conte Lopes, que neste momento já foi comunicado, porém o Deputado encontra-se numa audiência. Mas logo estará dando a resposta explicativa às reclamações feitas por V. Exas. nesta tarde.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, para legitimar esta nossa reclamação, havendo acordo com as lideranças desta Casa, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 71, lembrando ainda V. Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, às nove horas. Está levantada a presente sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

 

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