06 DE JULHO DE 2007

073ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO E CELSO GIGLIO

 

Secretário: EDMIR CHEDID

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/07/2007 - Sessão 73ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/CELSO GIGLIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Informa que o governo britânico irá implementar o orçamento participativo, defendido pelo PT. Lamenta que a Governadora gaúcha pretenda cancelar essa medida, como já ocorreu na Capital paulista. Comenta que, na sessão de ontem, cobrou o cumprimento de normas democráticas nesta Casa.

 

003 - ADRIANO DIOGO

Faz paralelo entre os processos da Inconfidência Mineira e a proposta de se implementar no Estado a nota fiscal eletrônica.

 

004 - RUI FALCÃO

Comenta os resultados de nova pesquisa CNI-Ibope, que aponta a crescente aprovação do Governo Lula. Considera importante a instalação nesta Casa da CPI da CDHU, dadas as diversas denúncias de irregularidades.

 

005 - Presidente WALDIR AGNELLO

Suspende a sessão às 14h56min, reabrindo-a às 14h58min.

 

006 - FERNANDO CAPEZ

Informa que fez indicação pedindo à Secretaria da Segurança Pública para equacionar os problemas que ocorrem nas escalas noturnas dos delegados de Polícia, sugerindo a criação de Central de Flagrantes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

007 - FERNANDO CAPEZ

Fala de sua preocupação com a melhoria das condições de trabalho dos policiais, e informa ter protocolado diversas indicações e PLs a respeito. Discorre sobre a importância da Defensoria Pública, propugnando melhoria salarial para a categoria.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Comenta experiência realizada no estado de Pernambuco de parceria entre escolas públicas e a iniciativa privada, que demonstraram melhoria educacional. Discorre sobre a situação do ensino superior no país.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Contesta a forma como foram dados os reajustes salariais para os policiais civis e militares, que só conferem aumento nas gratificações. Critica o Governo do Estado por sua política de Segurança Pública (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

010 - ADRIANO DIOGO

Comunica decisão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de permitir a queima da palha da cana-de-açúcar apenas durante a noite. Parabeniza a Sabesp pelo início da despoluição do córrego do Sapateiro, que forma o lago do Ibirapuera. Cumprimenta o Deputado Orlando Morando por seu pronunciamento de ontem. Fala sobre a necessidade de instalação da CPI da CDHU. Critica a política arrecadatória do Governo do Estado.

 

011 - ESTEVAM GALVÃO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão até às 17 horas.

 

012 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h03min.

 

013 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h59min.

 

014 - BRUNO COVAS

Lamenta o falecimento do professor Antonio Luís Chaves Camargo, vice-diretor da Faculdade de Direito da USP.

 

015 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

016 - Presidente CELSO GIGLIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h02min, reabrindo-a às 17h30min.

 

017 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

018 - Presidente CELSO GIGLIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h33min.

 

019 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h46min.

 

020 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, reclama da não-instalação de CPIs, notadamente a da CDHU, empresa sobre a qual surgem denúncias diariamente.

 

021 - MÁRIO REALI

Para questão de ordem, refuta resposta dada pela Presidência na 16ª Sessão Extraordinária à questão de ordem que levantou sobre verificação de presença em Congresso de Comissões.

 

022 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, comenta a instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Cobra mais atenção do Governo do Estado à região.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, indaga à Presidência como será o encaminhamento dos trabalhos deste plenário no dia de hoje. Reclama da morosidade no andamento das votações dos projetos da pauta.

 

025 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, apela aos seus pares que apreciem o PL 479/04, que trata de interesses dos servidores do Judiciário do Estado.

 

026 - CIDO SÉRIO

Para comunicação, informa as reivindicações dos técnicos de apoio à arrecadação tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

027 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, soma-se ao Deputado José Bittencourt quanto à votação do PL 479/04.

 

028 - GILSON DE SOUZA

Para comunicação, agradece aos seus pares a aprovação de projeto que destina prédio para a instalação da Justiça Federal na cidade de Franca.

 

029 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, associa-se ao Deputado José Bittencourt pela aprovação do PL 479/04.

 

030 - CIDO SÉRIO

Manifesta solidariedade aos seus pares na votação do PL 479/04.

 

031 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, apóia a iniciativa do Deputado José Bittencourt quanto à aprovação do PL 479/04. Pede apoio aos seus pares quanto à melhoria salarial dos policiais.

 

032 - FERNANDO CAPEZ

Pelo art. 82, discorre sobre o aumento salarial oferecido aos policiais militares.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, discorda do Deputado Fernando Capez quanto às suas considerações no aumento salarial dos policiais.

 

034 - MARCO BERTAIOLLI

Pelo art. 82, relata a inauguração de hospital público na Cidade Tiradentes, no último domingo. Fala sobre os investimentos da Prefeitura de São Paulo na área da saúde.

 

035 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Marco Bertaiolli quanto aos investimentos no hospital de Cidade Tiradentes.

 

036 - MARCO BERTAIOLLI

Para reclamação, reafirma os investimentos da Prefeitura de São Paulo em conjunto com o Governo do Estado na área da saúde.

 

037 - ENIO TATTO

Para reclamação, comenta a prática de Serra de paralisar as obras do governo anterior e relançá-las posteriormente.

 

038 - MARCO BERTAIOLLI

Para reclamação, comenta a fala do Deputado Enio Tatto, afirmando que as obras foram paralisadas temporariamente para análise dos contratos, o que gerou economia.

 

039 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, afirma que, como morador da zona leste da Capital, presencia a falta de atendimento hospitalar e educacional de sua população.

 

040 - OTONIEL LIMA

Para reclamação, soma-se aos Deputados que defenderam melhorias à Polícia.

 

041 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa a visita do Vereador por São Bernardo do Campo, Wagner Lino, ex-Deputado desta Casa.

 

042 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, testemunha a importância dos CEUs, embora a qualidade de ensino, como a de todo setor público na área, deixe a desejar.

 

043 - EDSON FERRARINI

Para reclamação, soma-se às críticas ao anunciado pacote de medidas do Governador para a Polícia.

 

044 - Presidente WALDIR AGNELLO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/7, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização, hoje, às 20 horas, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Edmir Chedid para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem à noite nós não tivemos oportunidade de manifestar o nosso apreço a V. Exa., diziam que estava sendo desrespeitado, e tal. Ao contrário, V. Exa. presidia a sessão com sobriedade, de forma democrática. Então inicio a minha fala no Pequeno Expediente fazendo esse registro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, o governo britânico pretende dar à população o direito de influir na maneira como o orçamento de seus governos locais é investido, num projeto que repete o orçamento participativo criado e praticado por governos petistas desde o final dos anos 80, no Brasil. A ministra das comunidades e governos locais, Hazel Blears, deve fazer nesta quinta-feira - ontem-, o anúncio oficial do projeto piloto, que inclui em sua primeira fase dez regiões.

Os moradores dessas dez regiões poderão decidir como serão gastos os orçamentos dos seus conselhos locais - que equivalem no caso de São Paulo às prefeituras ou subprefeituras, dependendo do tamanho da cidade -, e eles poderão influir, em alguns casos, sobre despesas de até 23 milhões de libras. Ou seja, perto de 88 milhões de reais, podendo definir o orçamento para áreas de segurança e construção e construção de áreas de lazer. O Ministério deve confiar a uma organização que reúne várias Igrejas que atuam no país a responsabilidade de organizar os debates comunitários para decidir como serão alocados os gastos do orçamento.

Essa decisão é importante, Sr. Presidente, porque o orçamento participativo foi introduzido no Brasil pelo PT e é lei inclusive no Rio Grande do Sul, estado onde a tucana Yeda Cruzius pretende cancelar o orçamento participativo. E note-se que o governador anterior, Germano Rigotto, que era do PMDB, manteve o Orçamento participativo que fora introduzido pelo Governo anterior. Ele deu seqüência àquela lógica que a população gosta de que as coisas boas devem ser mantidas. Não está sendo o caso da Governadora Yeda Crusius, e tampouco foi o caso aqui em São Paulo também em que a introdução do Orçamento participativo feita pela Prefeita Marta Suplicy foi depois imediatamente cancelado pela dupla Serra/Kassab e agora continua sem se aplicado pelo Secretário Especial para Assuntos da Capital.

Cada vez mais a população tem reclamado participação e as alegadas dificuldades técnicas para regionalizar o Orçamento, para fazer audiência pública. Parece assim como uma coisa intransponível e vemos que na Inglaterra, país desenvolvido, país do primeiro mundo, essa experiência vai ser aplicada e a fundamentação, inclusive, da Ministra que vai supervisionar o Orçamento é muito interessante porque ela diz o seguinte: “A democracia deveria ser mais do que depositar um voto a cada poucos anos. A democracia”, diz ela, “deveria ser uma atividade diária, não uma teoria abstrata.” Acho importante porque ela também afirma que os moradores locais conhecem as necessidades de sua área melhor do que qualquer um. Parece óbvio, mas as pessoas não cumprem isso aqui.

Por isso, ontem, quando eu cobrava do Presidente efetivo seus compromissos com a Bancada do PT de manter um trato democrático nesta Casa alguém que eu não divisei quem era disse “isso não é uma questão de ordem; isso é uma provocação”, como se cobrar o cumprimento de um compromisso e cobrar que haja democracia no Plenário, nas comissões, na Assembléia Legislativa fosse uma provocação, como se uma questão de princípio elementar que deveria nos pautar a todos soasse como uma provocação.

Isso só pode soar como provocação para aqueles que acham que a democracia é um regime de conveniência: quando temos maioria não ligamos para a democracia; quando somos minoria apelamos para a democracia. A democracia é um valor permanente e que deve ser exaltado por todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, senhoras taquígrafas, senhoras assessoras, ontem, conversando com o Deputado Rui Falcão naquele memorável Congresso de Comissões, quando fiz uma analogia sobre a nota fiscal eletrônica e o processo da derrama em Minas Gerais, ele questionou quem seria Joaquim Silvério dos Reis se havia Tiradentes no povo brasileiro.

Peguei esse magnífico livro, “O processo de Tiradentes”, de Ricardo Tosto e Paulo Guilherme M. Lopes, e li a apresentação feita pelo Governador Aécio Neves, tucano de carteirinha, família de cultura centenária em Minas Gerais, junto com os Andradas. E o que diz Aécio Neves a uma determinada altura do programa, levantando sua tradição liberal, muito mais do que reformista, no ideário liberal de seu avô? “Enquanto isso, em Minas Gerais, o processo político ocorria de forma singular, dentro do conjunto brasileiro. Os grupos humanos que formariam o povo mineiro estavam movidos pela ambição da fortuna que os veios auríferos prometiam, mas também pela liberdade que a riqueza sugeria. A ocupação tardia os havia poupado de vassalagem aos donatários das capitanias litorâneas. Esse sentimento de liberdade fez com que organizassem, nos arraiais esparsos, pactos precários para a manutenção da ordem, mediante a marcação dos lotes de mineração e o Governo dos povoados. Essa forma rudimentar de auto-governo evoluiria para o Estado dos Emboabas...”

“Nos decênios seguintes, Minas Gerias evoluiu freneticamente com a exploração das minas, e com o ouro sendo descoberto em quase todos os córregos e encostas. Essa riqueza atraiu para as cidades auríferas não só os mineradores, mas aventureiros e sonhadores. O dinheiro possibilitou o desenvolvimento cultural e artístico e a formação de uma sociedade sofisticada nas principais cidades das montanhas. A exaustão do ouro dos aluviões, quando ainda não se dispunha de tecnologia para exploração dos veios subterrâneos, trouxe a crise econômica. Ao mesmo tempo, para garantir a arrecadação dos tributos do ouro do domínio colonial, a Coroa mantinha rígido controle policial das Minas, o que contrariava o ímpeto libertário dos mineiros. Durante os setecentos, não houve paz completa na Capitania. O contrabando de ouro e de víveres, a formação de grupos de assaltantes com escravos fugidos e desocupados assumia, em muitos casos, reivindicações políticas.”

Agora vamos tentar localizar quem foi o traidor. “O coronel Silvério dos Reis tinha motivos para a delação. Com sérias dívidas para com a Coroa Portuguesa, buscava os benefícios do parágrafo II, do Título VI, das Ordenações Filipinas, que previa não só o perdão, mas também favores do Reino para quem primeiro delatasse a existência de atos de crime de Lesa-Majestade. Veja-se, então, que a delação premiada, hoje tão em moda, não é grande novidade, tendo sido Silvério do Reis talvez seu primeiro beneficiário.”

Pois bem, a História, quando se repete, é farsa. E esses farsantes é que estão tentando impor essa derrama ao povo brasileiro chamada Nota Fiscal Eletrônica. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna novamente, porque há falta de oradores. Gostaria que esse tempo fosse mais democratizado, mas, como não há oradores inscritos, tenho que dizer e o farei.

Mais uma vez, na pesquisa CNI/Ibope, temos a aprovação crescente do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que todos nós admiramos. Mostra a pesquisa que os índices de popularidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuam em alta. Dessa vez, o levantamento mostra que 50% dos entrevistados consideram o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva bom ou ótimo. Para 33% dos consultados, o Governo é regular. Apenas 16% que a administração comandada pelo Partido dos Trabalhadores, em conjunto com vários outros partidos, é ruim ou péssima.

Outro dado da pesquisa mostra que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem apoio de 66% dos consultados; 66% aprovam a maneira como ele governa. Os que desaprovam são 33%. A referida pesquisa foi realizada entre os dias 28 de junho e 1º de julho, com 2002 entrevistas em 140 municípios, e a margem de erro é de 2.0 percentuais. Mas o que podemos extrair como conclusão dessas pesquisas? Primeiro, o governo que se volta para a maioria da população, que entende essas demandas, vai ao encontro delas, é um governo que tem aprovação. Segundo, um governo que não teme denúncias, que é transparente, que não impede a existência de CPIs, tem a aprovação.

Achamos estranho que aqui, em São Paulo, Sr. Presidente, o Governador José Serra, que busca popularidade na tentativa de chegar à Presidência da República, seu sonho de décadas ainda não realizado - ele é Governador, aliás está Governador e é candidato permanente a Presidente da República -, lança aí os pisos regionais, faz a reforma da Previdência, e agora tenta implantar esse chamado cartão da cidadania, ou algo semelhante, que é o primeiro sinônimo de cidadania que conheço, porque as pessoas estão recebendo cupons pedindo nota fiscal eletrônica para trocar por IPVA. É a mercantilização da cidadania.

De qualquer maneira, como é um projeto que pretende também combater a sonegação, pode ganhar popularidade. Mas melhor seria ganhar popularidade, cedendo aos apelos da população de várias regiões do Estado que querem esclarecer o escândalo da CDHU. Quanta gente que vai morar num conjunto popular, quantos prefeitos que constróem conjuntos habitacionais na sua cidade e percebemos que em cada uma dessas regiões - agora foi em Dracena - há noticias de má aplicação de recursos públicos, de superfaturamento.

Ontem ainda - e os jornais de hoje dão pouco destaque -, houve manifestação aqui, na frente da Assembléia Legislativa, e os manifestantes, que vieram de São José dos Campos, escolheram como símbolo da sua campanha um vaso sanitário. E por que fizeram essa escolha? Porque nas casas construídas em São José dos Campos, que pertencem aos conjuntos habitacionais lá construídos, por duas empreiteiras que teriam pertencido ao prefeito de Caçapava, um vaso sanitário foi cotado por 200 reais, quando, em toda a cidade de São José dos Campos e região, o preço da mesma mercadoria oscilava entre 50 e 60 reais. Eles vieram para cá, fizeram a denúncia, pediram CPI, dizendo que não se pode confundir a vida pública com a vida privada. Além de várias outras denúncias de superfaturamento, simbolizaram esse vaso sanitário, pedindo às autoridades que deixem de jogar recursos públicos na privada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende os trabalhos por 1 minuto, por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Waldir Agnello, nesta Presidência, nos honrando com mais uma atuação, Deputados Edmir Chedid, Adriano Diogo, Rui Falcão, estamos aqui desenvolvendo um trabalho pelo aprimoramento das instituições.

Estivemos reunidos, na Associação dos Delegados de Polícia, com um grupo grande de delegados, e tivemos oportunidade de encaminhar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, e ao Delegado Geral, uma indicação, uma sugestão para que se procure equacionar um problema que hoje ocorre com a repetição das escalas dos delegados plantonistas, sobretudo no plantão noturno. O delegado de Polícia por força de hoje existir um problema de claros na instituição, de claros a serem ocupados pelos sucessivos concursos que se realizam, participa de um plantão noturno de 12 horas. Normalmente, nesse plantão, ocorrem duas ou três prisões em flagrante. Se ocorrem duas ou três prisões em flagrante certamente haverá impetração de habeas-corpus. Quase sempre isso ocorre. Então o delegado sai do seu plantão noturno e no dia seguinte tem que retornar, em vez de descansar. Tem que retornar à delegacia para prestar a informação sobre aquele habeas-corpus que foi impetrado.

Portanto ele trabalhou a noite inteira; no dia seguinte ele volta para responder os hábeas corpus impetrados contra as prisões feitas na noite anterior, e não raro é chamado para repetir o plantão na noite seguinte.

É verdade que isso se deve à necessidade e conveniência do serviço, para que não haja interrupção da prestação do serviço de polícia judiciária. Mas estamos vendo jovens delegados, brilhantes professores de Direito preparados, sérios, idealistas, que são delegados de polícia não pela retribuição patrimonial, mas porque gostam efetivamente do que fazem, sendo sacrificados.

Pena que esses jovens valores, delegados extremamente engajados na causa pública e idealistas acabem por se desiludir e procurem outras carreiras. Sem dúvida alguma há, sim, necessidade de conversarmos sobre os vencimentos pagos às polícias civil e militar.

Hoje está sendo anunciado um aumento, já, para as carreiras da Polícia Militar e também da Polícia Civil, mas é necessário que se discutam as condições de trabalho para que estejam cada vez mais empolgados e imbuídos de servir à causa pública. Nós já efetuamos essa indicação.

Sugerimos também - a idéia não é original - mas já sugerimos a criação da Central de Flagrantes. Ao invés de colocarmos um delegado em cada Distrito Policial toda noite, que se crie essa Central, onde um grupo de delegados com uma estrutura muito maior consiga trabalhar otimizando o gerenciamento de recursos humanos.

Portanto, a criação da Central de Flagrantes, que já indicamos ao Delegado geral de Polícia e ao Secretário de Segurança Pública e a garantia de um intervalo mínimo entre as escalas para o plantão policial certamente ajudariam, eu diria, no maior estímulo e na redução do estresse daquele que está participando de um plantão noturno.

Também tivemos oportunidade de conversar com o Secretário da Segurança Pública sobre outras indicações importantes que fizemos. No caso da Polícia Militar, por exemplo, o regulamento, a disciplina imposta ao policial militar é muito mais rigorosa do que ao policial civil. Um sapato mal engraxado ou uma mão no bolso num momento inadequado pode acarretar a instalação de uma sindicância. E a mera instalação da sindicância, por si só, já acaba levando à interrupção do período aquisitivo para a obtenção da licença-prêmio.

Já fizemos uma indicação, uma sugestão, a fim de que, para que haja interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio, seja necessária não a mera instauração da sindicância, mas a efetiva punição após o processo em que se assegurasse ampla defesa. Somente se ele fosse punido com a imposição de uma pena de detenção ou privação da liberdade é que haveria a perda do período aquisitivo.

Fizemos já uma série de indicações e estamos discutindo com o Secretário da Segurança Pública. Esperamos que muitas delas venham a ser acolhidas, em prol da melhoria das condições de trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ana Perugini. (Pausa.) Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Samuel Moreira e Fernando Capez.

Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sem dúvida alguma a questão relacionada às condições de trabalho das nossas Polícias é uma questão prioritária na visão deste Deputado.

Durante todo o tempo em que estivemos à frente de nossas funções no Ministério Público de São Paulo sempre procuramos atuar lado a lado com as Polícias Civil e Militar, de maneira que não estamos aqui como que propondo algo novo, algo que não tivesse coerência com a nossa história de vida. Procuramos, sim, conhecer os problemas das carreiras policiais porque o bom tratamento às carreiras policiais, cuidar do bem-estar físico e psicológico dos policiais é cuidar de uma melhor e mais adequada defesa à nossa sociedade.

O policial é o primeiro guardião, aquele que está na arena do gladiador, em contato direto, diuturno e cotidiano com a criminalidade. Quanto melhor ele estiver se sentindo, do ponto de vista psicológico, quanto mais garantida ele sentir que está a sua família maior será o seu estado e a sua relação de lealdade para com a sociedade.

Desta maneira chegamos a elaborar inúmeras indicações a S. Exa. o Governador do Estado de São Paulo. Indicações, porque a Constituição do Estado de São Paulo é clara: Projeto de lei que vise a disciplinar regime jurídico das carreiras policiais é de iniciativa privativa do governador.

De maneira que, para melhor atender aos reclamos e aos interesses dessas classes, a estratégia mais adequada é procurar a negociação, a conciliação, o diálogo com o Poder Executivo e, através do instrumento denominado ‘indicação’, encaminhar as sugestões e conversar para que elas sejam efetivamente implementadas.

Estamos em contato permanente com a Associação dos Cabos e Soldados e com a Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, imbuídos de trazer alguma colaboração ao incremento das condições de trabalho dessas carreiras.

Chegamos já a oferecer um Projeto de lei pelo qual o policial que for ferido no exercício da sua função, ferido em combate, no tempo em que ele estiver afastado do exercício funcional, enquanto ele estiver se recuperando ele faz jus a uma verba indenizatória, a uma espécie de seguro equivalente à remuneração que vinha percebendo, com todas as vantagens. Muitas vezes o policial vai se arriscar, corajosamente enfrentar uma situação de perigo; debela o perigo, mas acaba saindo ferido, machucado, e vê-se obrigado, para tratamento, a afastar-se temporariamente por motivo de saúde. Ele acaba penalizado do ponto de vista econômico e penalizando a sua família. Muitas vezes é até culpado pela família por ter cumprido o seu dever com tanto zelo.

Cabe ao Estado, portanto, dar a ele o suporte necessário a fim de que não se sinta desamparado, pelo contrário, recompensado pelo seu ato de bravura. As comendas, as medalhas, as referências elogiosas são imprescindíveis; o estímulo psicológico é fundamental, mas ao lado do estímulo psicológico há que se lhe dar as mesmas garantias, mantendo-se o status quo, mantendo-se a situação anterior ao sinistro, ao acidente.

Por outro lado, já encaminhamos também uma indicação no sentido de que o policial sendo vítima de um atentando e lamentavelmente vier a falecer, como aconteceu com muitos em maio do ano passado, ele faz jus à percepção do seguro não apenas se for vítima no exercício da sua função, mas ainda que ele seja vítima fora do exercício da função, porque no exercício das nossas profissões, muitas vezes somos vítimas de atentados; estamos expostos a ameaças.

Convivi com isso durante toda minha carreira. Minha esposa, que é Promotora de Combate ao Crime Organizado, vez por outra, vê-se diante de ameaças. Isso faz parte da profissão que escolhemos por vocação, mas também dá ao Estado a obrigação de atender a uma necessidade que pode ocorrer em um atentado quando não do exercício da função. Essa foi uma outra indicação que fizemos, procurando uma melhoria das condições de trabalho dos nossos policiais.

Estamos discutindo, sim, um sonho antigo, um sonho acalentado por mim desde a época de faculdade, que estamos transformando em um projeto e tentando implementá-lo: a construção da vila militar, que não consiste apenas em um financiamento privilegiado para a aquisição de casas populares. Não significa a abertura de uma linha de crédito para que o policial possa comprar sua casa.

No projeto que estamos estudando, procurando viabilizar sob o ponto de vista econômico, arquitetônico e de mérito - vamos levá-lo ao Secretário de Estado de Segurança Pública -, o Estado construiria as vilas militares e seria o proprietário. O Estado construiria em regime de parceria público-privada, a chamada parceria administrativa, e efetuaria o pagamento ao longo de 35 anos.

Construídas as vilas, aquele que estiver no exercício da função e naquela localidade, faria jus ao direito de moradia. Sua família estaria em segurança, ele se sentiria recompensado, além do aumento indireto que haveria na sua remuneração, pois não necessitaria despender com moradia. Ao mesmo tempo, o Estado atenderia a uma questão de segurança, de bem-estar, de estímulo psicológico ao seu policial militar.

Do mesmo modo, como já dissemos aqui, é a questão da Polícia Civil. Estamos estudando e insistindo na discussão da Central de Flagrantes, na criação de uma divisão especializada de combate aos crimes de pirataria, instalada preferencialmente nas regiões onde esse tipo de comércio irregular predomina, sobretudo na região da Santa Efigênia e da 25 de Março, porque são dragados milhões e milhões de recursos que poderiam, por meio da arrecadação tributária, ser direcionados a obras de interesse social.

Estamos aqui, juntamente com outros Deputados - a Assembléia Legislativa tem sido sensível a essa questão -, para poder dar melhores condições a esses profissionais.

Queremos também cumprimentar a Defensoria Pública, recém-instituída, com os novos defensores aprovados em concurso público. Essa é uma carreira que desempenha uma função importantíssima. O defensor público é a garantia de um princípio estampado na nossa Constituição Federal: todos têm direito e acesso ao Poder Judiciário. A ninguém será negado o acesso à decisão judicial, à prestação jurisdicional. Quem garante esse equilíbrio aos menos favorecidos, àqueles que não têm condições econômicas de arcar com os custos de uma defesa, acima de suas condições, da contratação de um profissional do Direito, podem usar os serviços da Defensoria Pública.

Estivemos, juntamente com o nobre Deputado Waldir Agnello, quando da posse da primeira turma aprovada no concurso da Defensoria Pública.

Há necessidade de estudarmos, urgentemente, uma adequação salarial para os defensores públicos, uma vez que a Defensoria Pública necessita de uma equiparação, a fim de que possa receber seus vencimentos de maneira compatível a manter nos seus quadros aqueles que passaram no concurso, para que haja uma estrutura forte. Tudo isso é muito importante, e precisamos estar atentos ao que ocorre.

Fiz questão de fazer aqui uma prestação de contas ao nosso eleitor. Nosso site é www.fernandocapez.com.br e estamos à disposição para dar explicações do que estamos fazendo.

Entendemos que vantagens para as carreiras não significam vantagens pessoais, no interesse exclusivo das pessoas que estão ocupando essas funções, esses cargos. Ao contrário, é o interesse da sociedade. Quem nós queremos exercendo as funções de defesa da sociedade, protegendo nossas famílias, no exercício da polícia ostensiva, da polícia judiciária? Que tipo de profissional nós queremos no Ministério Público, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, na Procuradoria do Estado ou nas Procuradorias autárquicas? Que tipo de funcionários nós queremos entre os servidores do Poder Judiciário? E assim, sucessivamente, com as demais categorias - médicos, professores da rede pública. É necessário, sim, remunerar adequadamente tais profissionais.

Quis usar este tempo para deixar clara nossa atuação e convidar o eleitor a comparecer à Assembléia Legislativa, a fim de assistir aos trabalhos desenvolvidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem falava aqui sobre a escola pública. Ao final do meu discurso, comentei sobre uma experiência importante que vem sendo realizada no Estado de Pernambuco. Por intermédio de uma Oscip e uma ONG, em parceria com o Estado, várias empresas estão assumindo escolas públicas da periferia. São estabelecidas regras e uma relação de parceria entre a família, os professores e os alunos, premiando, pelo desempenho, os professores e a diretoria das escolas. Ou seja, em função do resultado obtido, por meio de provas, de um conselho formado pela sociedade que avalia os alunos, os professores e o diretor será premiado.

Eu conversava com alguns Deputados aqui que repudiavam essa questão. Quero retomar essa discussão dizendo que esses modelos podem ser utilizados como referência, como comparações. Se o Estado tiver competência para reproduzir modelos desse tipo, vamos ter um ensino de excelência. Aliás, essa é a essência que quero abordar.

Complementando a discussão de ontem, quero hoje falar sobre o terceiro grau. Temos discutido a escola. Temos hoje, na Lei de Diretrizes e Bases algumas competências do município, do estado e da federação. A universidade federal é de competência do Governo Federal.

Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.

Queria hoje continuar a discussão sobre educação que estava fazendo ontem. Hoje gostaria de falar sobre a importância e o papel do ensino superior.

A inovação tecnológica é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento econômico - em especial para o desenvolvimento sustentável, que é aquele que buscamos com respeito ao meio ambiente e justiça social. Mas a inovação tecnológica muito antes de ser um equipamento ou uma técnica é uma idéia. Sem a idéia criadora, não há tecnologia e não há inovação.

E uma das principais funções do ensino superior é justamente ser uma usina de idéias, um espaço no qual o conhecimento se organiza, se multiplica e gera novos conhecimentos.

Um outro papel fundamental da universidade é formar os profissionais de educação para os outros níveis de ensino. Tem sido comentado o risco de um “apagão educacional” devido à falta de professores para o ensino fundamental e médio em diversas áreas, o que só reforça a necessidade deste papel da universidade ser repensado e reorganizado.

Em termos de desenvolvimento econômico, o ensino superior também tem um papel de organizador do desenvolvimento, formando mão-de-obra altamente especializada, auxiliando as diversas regiões do país a pensarem sobre suas vocações econômicas, diagnósticos e contribuindo para formulação de propostas tanto de políticas públicas, quanto de diretrizes de desenvolvimento sustentável.

A primeira dificuldade que temos de pensar e que à universidade não consegue atingir o patamar necessário de oferta de vagas que o país precisa.

Será necessário um aumento anual de vagas de 10% sobre cada ano anterior, bem acima do ritmo de aumento nos últimos dez anos, para atingir nos próximos sete a oito anos um número de matrículas ao redor de 20%, na faixa etária 18 a 24 anos.

Mesmo sendo muito difícil atingir esta meta, este crescimento é muito inferior ao que seria necessário. O Plano Nacional de Educação, elaborado por setores organizados da sociedade civil, avalia que a meta necessária para os próximos dez anos seria estender o ensino superior público a 40% da população nesta faixa etária citada há pouco.

Em outras palavras, é preciso rever os planos e verificar como se pode produzir a expansão das vagas e ao mesmo tempo o aprimoramento da qualidade do ensino superior público.

O governo federal, por exemplo, tem preferido criar uma simulação de solução para este problema, mantendo as universidades federais com poucas verbas, criando muito poucas novas vagas, investindo muitos recursos nas universidades particulares através do Prouni, mantendo os salários baixos - todos se lembram que o reajuste dado pelo governo federal aos professores e funcionários das universidades federais foi de 0,01 por cento.

Imaginem só se fosse o governo Serra que desse um reajuste deste se algumas pessoas desta Casa - penso que nem preciso dizer o nome - não viriam aqui fazer, discursos inflamados. Mas desta questão da "ética de conveniência", daqueles que falam de democracia em público, mas querem mesmo é fazer, acordos privados, daqueles que cobram democracia, mas na verdade querem é cobrar de forma sutil outras coisas, enfim, destas questões pequenas, indignas do papel desta casa, eu vou falar em outra oportunidade, hoje quero falar do ensino superior.

E para colocar o dedo na ferida, é preciso dizer que um dos grandes problemas das universidades públicas é o corporativismo que impede que as pessoas sejam recompensadas segundo o mérito. Estudo da pesquisadora Eunice Durham demonstra que a remuneração média dos docentes das instituições federais apresenta considerável variação, chegando a valores de 34% a 136% acima da média geral.

Surpreende também que, em média, o salário dos inativos, que soma um terço dos recursos, seja 1,4 vezes maior que a dos que estão em exercício, chegando essa diferença a valores que vão de 1.6 a 2.4 vezes, em nove instituições.

Estas diferenças, no entender de Eunice Durham, resultam "mais de decisões judiciais divergentes e benefícios corporativos, razões que nada têm a ver com o mérito didático e científico".

Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário que todos pensem sobre a questão do ensino público no Brasil para sempre buscar alternativas, construir modelos, buscar experiências para criar referenciais e, a partir disso, construir o nosso modelo estatal. Há que se fazer uma grande reforma. O Brasil precisa investir maciçamente na educação. Temos de sair desse momento de mediocridade que o Brasil vive. Não podemos mais conviver com prefeituras que consideram importante só a merenda, vestimentas, sapatos. A escola tem de ser o espaço onde o conhecimento é trabalhado. Não podemos mais conviver com governos que promovem esse descalabro em relação a essa área tão nobre. Lembro-me de uma época em que ser professor era ser algo importante na sociedade. Hoje ninguém mais quer ser professor.

Quero contar uma história que aconteceu há bem pouco tempo na minha cidade, onde o professor também vive um achatamento no seu salário, o Município de Diadema. A educação não tem importância, por isso não tem política de recursos humanos, política salarial, incentivos.

Certa manhã, eu estava a andar com um professor, amigo meu, próximo a minha casa. Havia uma olaria. Estava ali um cidadão chamado Manuel, que batia seu tijolo numa área assoreada da represa Billings. Retirava esses tijolos, próximo de uma estrada, com um jumento. E o jumento empacou. Deitou e não queria levantar. Ele fez de tudo para levantar aquele jumento. Eu vinha passando com o professor e ele me pediu auxílio para levantar o jumento e terminar de trabalhar. Ele precisava daquilo para sobreviver. Falei: “Eu não sei, mas quem sabe o professor que está ao meu lado, professor da rede de ensino municipal, possa lhe ajudar.” O professor foi até o jumento, agachou-se e cochichou no ouvido do jumento, que levantou as orelhas, arregalou os olhos admirado. De repente, o professor voltou e cochichou de novo. O jumento começou a chorar. O professor se agachou e cochichou novamente e o jumento levantou e foi embora. Dias depois, o Manuel se encontrou conosco e pediu para falarmos o que o professor disse para o jumento que o fez voltar a trabalhar. O professor disse que tinha até vergonha de falar. Disse: “Jumento, sou um professor.” E o jumento começou a chorar. Ficou admirado, como alguém ainda quer ser professor neste país.

Depois, disse: “- Jumento, ganho esse salário aqui.” E falou quanto ganhava. E o jumento começou a chorar.

Depois, falou: “- Jumento, quer ficar no meu lugar?” E o jumento correu e foi trabalhar carregando carga.

Assim é o professor assalariado no Brasil. E podemos ver a importância que os governos dão aos seus professores, e não é uma questão de A, ou de B. É uma questão geral. É por isso que neste meu pronunciamento trago a possibilidade de todos aqui nos debruçarmos sobre a questão da Educação.

Se quisermos fazer uma verdadeira revolução, se quisermos buscar mecanismos, aquilo que Anísio Teixeira falava - que a escola é uma fábrica de democracia -, provavelmente vamos construir a democracia e as mudanças que o país precisa, vamos avançar. Mas temos que investir em Educação. Temos que fazer a escola diferente do que está aí, sair dessa mesmice que não leva a nada. Assim, tenho certeza de que no próximo Enem os nossos estudantes terão um perfil diferente. Fica aí o meu recado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Deputados, cidadãos aqui presentes na Assembléia, funcionários e cidadãos que acompanham o trabalho desta Casa pela TV Assembléia, ontem, por volta das 18 horas, o Secretário de Segurança Pública convocou os representantes das entidades representativas de policiais civis, militares, da Polícia Científica e a imprensa para noticiar que o Governador José Serra realmente resolveu colocar o nariz de palhaço em todos os policiais civis, militares, na família policial como um todo em todo o Estado de São Paulo.

O Secretário fez a apresentação do que será o projeto do governo de reajuste da Polícia de São Paulo. Uma vergonha!

Governador José Serra, vamos atender o que V. Exa. está determinando. A família policial vai colocar, sim, o nariz de palhaço. Aliás, encareço que cada policial civil, militar, aposentado, familiar, simpatizante, adquiram o narizinho de palhaço e o coloque justamente para dizer: “Sr. Governador, nós, resignadamente, estamos colocando o nariz de palhaço como V. Exa. está determinando.” Porque o que foi anunciado é um acinte, é uma vergonha. A família policial está por demais sofrida.

E apresenta como um pacote jubiloso. Se falarmos apenas dos reajustes dos adicionais, o soldado de polícia que trabalha em municípios com mais de 500 mil habitantes terá 4.8% de reajuste salarial; nos municípios com menos de 50 mil habitantes, 12 por cento. O soldado de polícia e o investigador de polícia terão um reajuste médio de quatro a 12 por cento. Os oficiais e delegados terão um reajuste de 12% a 23% somente nos adicionais. Os inativos não foram contemplados, as pensionistas não foram contempladas.

Já deveríamos estar resignados com as mentiras apresentadas. Tínhamos que ter guardado o nariz de palhaço como eu guardei o meu de 2003, quando veio estampado no Diário Oficial do dia 25 de agosto de 2003 os 12 trabalhos de Hércules, ou os 12 trabalhos de Alckmin, ou as 12 mentiras de Alckmin que, para não dar o reajuste salarial, apresentou 12 medidas compensatórias ao salário.

Algumas daquelas mentiras foram repetidas aqui como o Plano de Incentivo Habitacional ao Policial. Vejam como é uma coisa palpável que vai acontecer já!

Vamos parar com essa mediocridade de falar em plano habitacional para o policial! Paguem o policial com decência e com dignidade e ele vai morar aonde melhor lhe aprouver e não precise de migalha do governo.

A família policial já estava alquebrada e entristecida. Desde esse anúncio, de ontem para cá estamos enlutados. Não imaginávamos que fôssemos chegar a isso. Soldado de polícia, a base da corporação; investigador de polícia, a base da corporação: 4% de aumento. E dão um “cala-bocazinho” maior para as chefias como quem diz “Calem a boca de quem faz!”, inspirando uma luta de classes de oficiais com praças, de investigadores e escrivães com delegados, como já se fez nesses malditos adicionais operacionais em que houve uma cisão na polícia e se estabeleceram pagamentos distintos.

Agora vamos à luta de classes. Corre-se um risco muito grande de as bases das polícias realmente se rebelarem agora. E vão dizer: “Faça quem tiver aumento maior!”

Que vergonha! É uma coisa extremamente lamentável!

Os soldados de polícia aqui em São Paulo e em mais oito municípios do Estado de São Paulo que têm mais de 500 mil habitantes terão os seus salários reajustados em R$ 89,42. Mas para o soldado que está lá numa cidade com menos de 50 mil habitantes, correndo riscos e é compromissado igualmente: “Olha, você terá um aumento maior de 12%, mas vai ganhar R$ 1.430,00, ainda R$ 600,00 a menos.” Que vergonha!

Anuncia-se, que a licença-prêmio será paga em dinheiro. Querem que batam palmas para isso? Esse projeto de lei já foi aprovado nesta Casa. É o projeto da Deputada Rosmary Corrêa, que foi sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin em 17 de maio de 2006, quando estava saindo, para dizer “Vou disputar a Presidência da República” em 17 de março do ano passado. O projeto foi empurrado com a barriga e não foi regulamentado pelo governo, que agora anuncia como se estivesse fazendo a melhor coisa do mundo: “Vou regulamentar dentro de um pacote de reajuste salarial!”

Ninguém é idiota. Aliás, de nada adianta regulamentar esse pagamento se esse mesmo governo está cortando a licença-prêmio dos policiais militares por uma simples repreensão. O soldado de polícia tem um condicionamento. Se ele chegar para o trabalho cinco minutos atrasado, pelo regulamento disciplinar e na interpretação do seu comandante ele cometeu uma transgressão disciplinar, é apenado com a repreensão verbal e perde os 90 dias.

E o governo anuncia agora que vai pagar, mas pouquíssimos vão receber porque o governo por outro lado, está cassando a licença-prêmio dos policiais numa interpretação completamente equivocada.

A licença-prêmio é um pagamento por assiduidade, é um prêmio pela assiduidade. No Estatuto do Servidor Público Civil diz-se que o servidor civil perde a licença-prêmio se não for assíduo, se tomar uma punição administrativa que o impeça de trabalhar. É completamente diferente da legislação policial-militar.

O pior é que o Governo do Estado, acolhendo uma manifestação da Procuradoria Geral do Estado - aliás, um joguinho casado -, desconsiderou o princípio da retroatividade da lei e está cortando a licença-prêmio dos policiais militares que tiveram punições disciplinares a partir de 5 de outubro de 1988, a partir do advento da Constituição.

Assim, se um policial tomou uma repreensão em 1990, agora, ele perde 90 dias de licença-prêmio, 60 dias de férias e 30 dias de salário. E anuncia-se isso dentro do pacote de benefícios. Ontem, o Líder do Governo anunciou a medida, jubiloso, e disse do reconhecimento do Governo em relação à Segurança Pública de São Paulo.

Srs. Deputados desta Casa, a grande maioria originária do Interior do Estado, voltem às suas cidades no recesso e olhem nos olhos do soldado de Polícia que é seu amigo, do investigador de Polícia que é seu amigo, e diga-lhes: “Vamos votar dentro do rolo compressor do Governo esse funesto projeto que vem aí”.

Coisa feia que o Governo está fazendo! Está-se anunciando a junção do Adicional de Local de Exercício com o Adicional Operacional de Localidade. São dois adicionais e estão simplesmente sendo fundidos num nome só.

Quando se mudou o nome de Febem para Casa, só se trocou a placa e continuou a mesma porcaria, com a mesma desconsideração em relação ao menor infrator. A mesma coisa está-se anunciando agora com o júbilo. E o pior: sabem qual é o pacote de benefícios que virá para o inativo e para a pensionista? Em 2008, será feita a incorporação da Gratificação de Atividade Policial (GAP). Agora, nada.

A mentira maior é que a grande maioria dos policiais inativos já ganhou a GAP judicialmente. O Governo está anunciando que irá pagar a partir de janeiro próximo. Por enquanto, para os inativos e para as pensionistas, nada, absolutamente nada.

Esse pacote está despertando a ira da família policial como um todo. Está mantida a situação de paralisação da Polícia Civil para o dia 12 de julho. Na próxima quinta-feira, as entidades policiais civis e militares irão fazer uma grande passeata em São Paulo, a partir do Centro da cidade.

Estaremos no nosso exercício da cidadania e vamos usar nariz de palhaço porque o Sr. José Serra o colocou - e não somente na família policial, como também na sociedade como um todo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de parabenizá-lo pela sua intervenção e concordar com V. Exa. porque esse pacote é para inglês ver, não vai resolver a situação dos servidores públicos da Segurança Pública.

O Governador não está interessado nisso. Estamos prestes a votar o Projeto de LDO, que não estabelece, em nenhum momento, diretrizes para tirar o funcionalismo público dessa situação de letargia e abandono total em que se encontra.

Portanto, o Governador não tem interesse e fez isso porque são tantas denúncias que ele quis fazer uma maquiagem para dizer que está investindo na Segurança Pública, nos profissionais da Segurança.

Não acreditamos nisso e V. Exa. tem razão. Apoiamos essa intervenção, que denuncia a maquiagem de dizer que se vai dar aumento para os servidores públicos da Segurança. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Obrigado, Excelência. Ainda nesse pacote, aparece a garantia do seguro para que o policial não perca o adicional quando se ferir em serviço. Estavam cortando mais de 40% do salário do policial que se feria em serviço. Isso aqui não é mais do que obrigação e não pode estar em pacote, como se fosse reajuste salarial.

Em 1960, 180 oficiais da Força Pública rebelaram-se contra a política de Carvalho Pinto e foram presos em Sorocaba, depois em Taubaté. Foram presos pelo que estava sendo feito com a Tropa da Força Pública. Em 1961, de outra forma, 150 oficiais foram presos novamente nos quartéis do Exército.

Gostaria muito de ver hoje os atuais comandantes da Polícia Militar, os atuais delegados de Polícia fazendo documentos, dizendo: “Não aceitamos, Governo do Estado, que deixem de fora os inativos, que deram a vida, que deram a saúde pela sociedade, que continuam dando, já que nunca não deixam de ser policiais”.

Vamos ver a nobreza, o comprometimento, o juramento dos atuais comandantes de Polícia, ou se vão se dobrar e achar que está bom deixar o inativo e a pensionista à beira do abismo.

Gostaria de dizer à família policial do Estado de São Paulo que não acabou a mobilização. Ao contrário, essa ofensa está acendendo a centelha de que temos que lutar.

Esta Casa, no segundo semestre, vai ser o palco dessa discussão. Aí, vamos ver quem é quem na defesa da família policial e na defesa da sociedade.

 

            O SR. Adriano Diogo - PT - Na condição de vice-Líder do PT, por cessão de tempo, usarei o tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, parabéns! Que coragem! V. Exa. é um dos poucos militares que conseguem se referir aos seus colegas da Força Pública. Gostaria até de pedir que V. Exa. fizesse o levantamento dos companheiros das associações dos cabos e sargentos que foram mortos durante o Regime Militar no processo do Partido Comunista Brasileiro.

Para não dizerem que a oposição só vem aqui trazer más notícias, mau agouro, quero trazer duas boas notícias. A primeira delas. Deputado Rafael Silva, graças à sua luta, ontem, o Secretário Estadual do Meio Ambiente, o representante do agronegócio no Governo, anunciou a queima da palha da cana durante a madrugada, no período de inverno, em algumas regiões do Estado. Parabéns, Rafael! É sua luta!

Outra boa notícia é que a Sabesp, finalmente, começou a despoluir o córrego do Sapateiro, entrando com o saneamento da Favela da Mário Cardin, na Vila Mariana. É uma pequena medida, mas há 40 anos existe uma luta para que ocorra a despoluição do Córrego do Sapateiro, que forma os lagos do Ibirapuera, na antiga Favela do INSS. Parabéns, Paulo Massato e todo o pessoal da Sabesp! Que notícia importante! Os lagos do Ibirapuera não vão mais receber o esgoto da Vila Mariana, depois de 40 anos. Agradeço ao pessoal da Receita Federal, Dra. Evangelina, Sr. Paulo Massato e a todos que se envolveram nessa questão, inclusive o Deputado Mário Reali, Deputado Edson Aparecido e o pessoal da Federação dos Urbanitários pela disposição dos córregos. Teve início o saneamento da favela e agora só precisa resolver a questão fundiária.

Voltando ao assunto, como o Governo não informa se vamos discutir hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as contas do Governador e encerrar, e como está sendo imposto o Projeto 544/07, aparece um monte de Deputados do governo para falar. Nós queremos discutir o projeto da nota eletrônica. O meu líder, a partir de agora, se chama Deputado Orlando Morando. Depois do seu brilhante pronunciamento, ontem, na tribuna deste plenário, o Deputado Orlando Morando tem todas as condições. Eu me arrependo do que disse, disputar a Prefeitura de São Bernardo do Campo. V. Exa. acabou com o projeto do Governo! Coitado do Deputado Barros Munhoz, ele estava apopléctico ontem, no final da noite. Eu não conhecia a sua cultura tributária. Deputado Orlando Morando, estou pedindo a transcrição da nota taquigráfica para deixá-la no meu gabinete. Eu reconheço, V. Exa. será candidato a prefeito, precisa da legenda, do PSDB. Mas a sua rebeldia...

Parabéns, Deputado Orlando Morando, tenho certeza que esse projeto não vai ser votado agora em julho, pois não tem a mínima posição política! Eu não entendo nada de tributos. O pouco que sei, aprendi com o Deputado Enio Tatto, nos pareceres muito bem feitos pela assessoria do PT. Depois do pronunciamento de ontem, já pode ir a rua e fazer campanha. Eu não quero que V. Exa. ganhe a prefeitura lá. Já imaginou a Prefeitura de São Bernardo do Campo com prefeito com aquele rigor? Mas, como parlamentar, tenho de reconhecer o seu discurso brilhante. O bom é que ele se inscreveu para falar a favor! Imagina se ele se inscrevesse para falar contra! Ele derrubava o governo. Ele tem origem popular. Seu pai, sua família, tinha um pequeno supermercado. Ele ouve o clamor popular.

Onde quer que esteja, Deputado Orlando Morando, no céu, no seu gabinete, em São Bernardo do Campo fazendo campanha para prefeito, o seu pronunciamento entrará para os Anais da História. Trouxe um livro do Dr. Tosto sobre a Inconfidência Mineira. Tenho a certeza de que algum dia alguém vai escrever um livro sobre a importância do pronunciamento do Deputado Orlando Morando para impedir a derrama fiscal no Estado de São Paulo.

Considerações à parte, e com todo respeito ao nobre Deputado, eu penso que é a essência da democracia uma pessoa, com conhecimento de causa, vir aqui falar. O Governo estava tentando nos impor, A Bancada do PT fez uma reunião, e o líder do Governo falou: “Tem de votar em julho!” Depois, veio ao microfone de apartes e disse que talvez. Nós não queremos prolongar esse sacrifício, esse sofrimento. É lógico, a Bancada do PT defende a implantação de uma CPI da CDHU. Queremos deixar bem clara a nossa posição. A questão da CDHU é muito maior! Diga-se de passagem, a CDHU é a cota de José Serra no Governo Alckmin. Barjas Negri sempre foi uma pessoa de absoluta confiança de José Serra! E vai recair só sobre uma pessoa uma coisa que vem desde o tempo da fundação da CDHU?

É por isso que não queremos “fulanizar” essa discussão. A Bancada do PT tem uma posição clara: abrir a CPI da CDHU. Não queremos encontrar bodes expiatórios no caminho! Não se trata de querer pegar uma pessoa com envolvimento, porque talvez não haja nenhum tipo de envolvimento. Mas ele foi pego como bode expiatório, puseram o bode na sala. Então, vamos discutir e tal, e não se discute a CDHU! Isso está errado. Somos contra esse tipo de perseguição: pegar uma pessoa para Cristo e malhá-la como se fosse o culpado de tudo. É muito mais complicado. O buraco da CDHU é muito mais profundo Está lá nas rochas, na fundação da CDHU, na sua estrutura. É esta a nossa posição.

Venho aqui para tentar discutir o processo da derrama tributária. Meu companheiro radialista de Presidente Prudente, eu peguei este livro do Dr. Tosto, para discutir sobre a Inconfidência Mineira. Ele descreve como eram cobrados os tributos brasileiros. Se um dia V. Exa. puder levar para uma rádio de Presidente Prudente e discutir, uma vez que V. Exa. está bem perto de Minas Gerais, porque há aquela escravidão manca dos escravos nos canaviais dos usineiros, dos neo-senhores de engenho. Canaviais daquela gente rica que ganha dinheiro com o açúcar, com o álcool, com o etanol, e transforma a população brasileira que vem de Piauí, de Mato Grosso, de Minas Gerais e da própria periferia de Ribeirão em escravos.

Lendo o livro do Dr. Tosto, fiquei impressionado porque ele analisa o papel do traidor, Joaquim Silvério dos Reis. Deputado Ed Thomas, grande radialista de Presidente Prudente. Vossa Excelência sabe por que José Silvério dos Reis traiu o movimento? Por benesses pessoais, para favores pessoais. Havia uma enorme corrupção em Ouro Preto. O visconde de Barbacena governava e era o contrabandista de ouro e de escravos. E uma das questões da Inconfidência Mineira era a de denunciar as barbaridades do visconde de Barbacena.

Pois bem, qual é a analogia que faço com o processo da Inconfidência Mineira com esse projeto de lei? Primeiro, a questão da traição. Por exemplo, a doutrina dos liberais do Brasil é contra expurgar e arrochar a população para tirar essa quantidade absurda de dinheiro de tributos. Hoje, esta cidade e o Estado de São Paulo estão governados por uma férrea coligação dos liberais e dos tucanos. Os tucanos também emprestaram parte da doutrinária liberal, embora mais reformistas e udenistas. Como é que essa coligação de tucanos e liberais pretende implantar o projeto de lei, que acaba com a possibilidade de um pequeno comerciante fazer a sua vida, ganhar um pouco de dinheiro, e fazer com que ele exerça a sua atividade vigiada como se fosse um criminoso, um sonegador?

Hoje, a capa de um jornal de grande circulação, mostra o Largo 13 de Maio saneado. A cidade de São Paulo está limpa, não tem mais ambulante, pequeno comerciante. Será que Kassab esqueceu que os antepassados dele, quando chegaram ao Brasil, eram mascates? Vendiam sedas, gravatas, como ambulantes. Será que eles esqueceram que os seus avós tinham pequenas lojinhas e viviam disso? Será que ele esqueceu o ideário dos liberais? E os tucanos, os neo-reformistas, os neo-udenistas? Ora, por que a traição? Porque esses moços, quando nos microfones fazem campanha, dizem que vão acabar com os impostos, acabar com os tributos, acabar com o Estado, acabar com os funcionários públicos, acabar com os vagabundos. Transformam as Polícias Militares em guardas privadas. A cidade de São Paulo acabou. A Guarda Civil Metropolitana não faz mais a guarda dos parques. Agora é só empresa de coronel reformado fazendo segurança privada.

Pois bem, senhores tucanos e senhores liberais, queremos discutir no plenário. Não com toda a luz de Orlando Morando, mas queremos discutir idéias. Nós somos do PT, somos os dinossauros, somos os atrasados. Somos aqueles que defendem os direitos dos trabalhadores por quê? Os pequenos comerciantes não são trabalhadores? Os ambulantes, os microempresários, as costureiras, as pessoas que iniciam? E esse processo para que serve? Para posto de gasolina vender nota falsa; para grandes empresas venderem notas falsas, fazer esse processo de fraude, como existe hoje no setor produtivo.

Não queiram nos impor uma derrota. A maior vitória que tivemos ontem foi vitória política. Naquele Congresso de Comissões em que o governo inteiro desceu para nos derrotar nós conseguimos quebrar a coluna vertebral, refazer uma resistência ética, moral e política. Tivemos uma vitória política de dizer: senhores liberais, não rasguem seu ideário! Senhores tucanos reformistas não mudem seu discurso. Esse furor arrecadatório não interessa ao povo brasileiro. E vejam que contradição. Dizem que nada ocorre por acaso. Deus - que me perdoe se estou em vão o Seu nome-, fez com que pela manhã tivéssemos um ato aqui em defesa da micro e pequena empresa, e quantos Deputados emprestaram o seu nome, tiraram fotografia, até presidiram a sessão e não sabiam que não tinha nada a ver com o projeto que seria votado à tarde.

O Guilherme Afif Domingos estava sentado ao lado do Presidente Waldir Agnello e perguntei: Sr. Secretário Afif, e esse projeto? E ele me disse: “pelo amor de Deus, não deixem votar isso antes da regulamentação da pequena e micro empresa.” Fui até a sessão e disse: resistam, resistam, resistam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Estevam Galvão e suspende a sessão até às 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, na condição de ex-aluno da velha, porém sempre nova Academia de Direito do Largo de São Francisco - e certamente faço este comunicado também em nome dos outros Deputados que tiveram oportunidade de estudar na Faculdade de Direito da USP, como é o caso do Deputado Campos Machado, Deputado Rui Falcão, Deputado Marcos Zerbini, Deputado Fernando Capez, Deputado Rodolfo Costa e Silva, dentre outros -, comunicar aqui nosso pesar pelo falecimento do excelentíssimo senhor professor titular Antonio Luis Chaves Camargo, eminente vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ocorrido ontem, 05 de julho de 2007.

O professor Antonio Luis Chaves Camargo produziu mais de 60 obras e artigos sobre Direito Penal. Na presidência da Comissão da Pós-Graduação da USP, criou exame de seleção na pós-graduação, tornando transparente e criterioso o processo de escolha de mestrandos e doutorandos da USP.

Era juiz aposentado do antigo Tribunal de Alçada Criminal. Foi diretor-presidente do Goethe Institut São Paulo - Centro Cultural Brasil Alemanha. Foi membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, gestão Geraldo Alckmin.

Lamentamos profundamente o falecimento do ilustre professor Chaves, que contribuiu com a formação jurídica de muitos acadêmicos, inclusive este que vos fala, foi precursor na velha, mas sempre nova academia, da Teoria da Imputação Objetiva e do Direito Penal Mínimo.

Este era o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente, para que conste nos Anais desta Casa esta nota de pesar ao eminente Professor Antonio Luis Chaves Camargo. Muito obrigado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo acordo de lideranças, a Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.e Sras. Deputadas, quero me referir ao que a imprensa vem repercutindo há muitos dias, as matérias sobre a CDHU, que são de uma importância enorme para o Estado de São Paulo e que são noticiadas não hoje, mas há muito tempo.

Estamos aqui numa batalha e ficamos até à uma hora e 30 minutos desta madrugada discutindo o projeto da nota fiscal eletrônica. Mas esta Casa está discutindo muito pouco, a não ser a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PSOL, sobre a questão da CDHU, que é uma coisa muito importante para o Estado de São Paulo, mesmo porque envolve muito dinheiro. Mesmo que envolvesse pouco dinheiro é um escândalo. É uma tragédia o que está acontecendo aqui no Estado de São Paulo.

E a Assembléia Legislativa continua omissa. O novo Presidente continua sem pautar a CPI, não apenas a da CDHU, que acho que deveria ser a primeira a ser instalada pelo que está acontecendo, pelo tanto de problemas que estão surgindo no Estado de São Paulo, como as outras CPIs e parece que aqui não acontece nada.

Ontem houve um ato em frente à Assembléia Legislativa sobre os escândalos, principalmente na região de São José dos Campos, região do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Abrimos os jornais hoje e vimos que continua repercutindo o que aconteceu na região de São José dos Campos, surgem coisas novas da região de Presidente Prudente e, agora, aparece Dracena também. Temos notícia de que isso está se alastrando como se fosse erva daninha em todo o Estado de São Paulo. Uma coisa pior do que a outra, mas sempre no mesmo esquema. Percebemos que o que aconteceu numa região do Estado de São Paulo, acontece em todas as regiões. E precisamos apurar isso.

Queremos votar a LDO, queremos votar as contas do Governador, queremos votar os projetos dos Deputados que ainda não tiveram seus projetos apreciados.

Esta Casa tem uma responsabilidade moral com o Estado de São Paulo, que é de abrir a CPI da CDHU e apurar profundamente. Não adianta pegar um fato isolado ou pegar uma pessoa e querer abafar o caso da CDHU; não adianta querer atacar o peixe pequeno, tem que pegar os peixes graúdos. E olha que o peixe graúdo já teve tempo para crescer porque já faz mais de dez anos que isso vem ocorrendo no Estado de São Paulo. E há mais de dez anos que não se apura nada.

É impressionante, quando se fala em CDHU nesta Casa parece que é o seguinte: “Vamos deixar isso para lá, não vamos comentar sobre isso, não vamos mexer com isso”. Queremos discutir e apurar o que está acontecendo no Estado de São Paulo em relação à CDHU. A CPI está protocolada, com 35 assinaturas, há fatos determinantes, há documentação que chegou pela imprensa, pelo Ministério Público, pela Polícia. Já houve até prisões, tem gente presa até hoje. E a Assembléia Legislativa age como se não estivesse acontecendo nada no Estado de São Paulo. Parece que não tem nada no que se refere à CDHU.

Todos os anos arrecadam-se mais de 800 milhões nesta Casa. Além de não gastar o que deveria em habitação popular, gasta-se mal, mais da metade está indo para o ralo. Esta Casa está simplesmente omissa. Precisamos, antes de entrar em recesso, abrir essa CPI. Se for o caso, suspender o recesso e apurar tudo isso. Caso contrário, vamos ser levados pelo Ministério Público, pela Polícia e por outros órgãos que estão investigando.

Deputado Fernando Capez, que veio do Ministério Público, não dá para não apurar, não dá para não abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para apurar as questões da CDHU. Não importa se é governista, se é do partido “a”, “b” ou “c”, é uma responsabilidade da Casa e temos que dar essa satisfação para a população. Com certeza, até altas horas da madrugada de hoje, vamos voltar muitas vezes a esse assunto. Obrigado.

 

O SR. Mário Reali - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler uma questão de ordem, que na verdade se trata uma oposição à resposta do Presidente à Questão de Ordem formulada na 1ª Sessão Extraordinária de 5 de julho de 2007, em relação à possibilidade de segunda chamada nas verificações de presenças requeridas nas reuniões das comissões temáticas.

“Senhor Presidente:

Respeitando o disposto no artigo 262 do Regimento Interno, venho, regimentalmente, opor-me à decisão de Vossa Excelência, proferida na 2ª Sessão Extraordinária de ontem, dia 05 de julho, em resposta à Questão de Ordem proposta por mim, questionando a verificação de presença ocorrida na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, realizada na mesma data, para apreciar as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 544/2007.

Faz-se necessário, para completo entendimento de meu posicionamento, recordar os fatos ocorridos:

No decorrer de um dos pedidos de verificação de presença solicitados na citada Reunião Conjunta, depois de realizada a chamada, constatou-se a não-existência de quorum na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. O Presidente do Congresso, Deputado Fernando Capez, finalizado o processo, não deu por encerrados os trabalhos, por ausência de quorum, como é habitual acontecer. Sua Excelência realizou uma segunda chamada de verificação de presença, alegando que o fazia em analogia ao disposto no § 2º do artigo 164, que trata do requerimento verbal de verificação de presença nas sessões de Plenário. Diante dos protestos feitos pelos Deputados da Bancada do PT, Sua Excelência argumentou que, como havia lacuna no Regimento, ele usava da analogia para preenchê-la, salientando ser esta uma das formas previstas pelo Direito, juntamente com os usos e costumes.

Usando de prerrogativa prevista no artigo 39 do Regimento Interno, recorremos a Vossa Excelência, através da questão de ordem lida na 1ª Sessão Extraordinária de ontem.

No início da 2ª Sessão Extraordinária, cobramos de Vossa Excelência um posicionamento, antes que se iniciasse a discussão do PL 544/2007, pois estava em jogo a legalidade daquele processo legislativo.

Em sua resposta, Vossa Excelência afirmou que as Comissões Técnicas devem gozar de autonomia em suas decisões. Eis as palavras de Vossa Excelência, conforme notas taquigráficas:

“Esta Presidência tem o entendimento de que esta Casa tem instâncias de deliberação. Este é o pleno, o máximo em que as coisas se dirimem de vez. Neste particular, por exemplo, a Presidência é uma instância; o Regimento assim o diz. As comissões são instâncias. Portanto esta Presidência gostaria de, no limite de todas as possibilidades, garantir autonomia das instâncias, todas elas elencadas no Regimento Interno. De forma que esta Presidência entende que, no âmbito interno das comissões, elas podem, sim, interpretar o Regimento por analogia o que ocorre no plenário maior que é a instancia máxima. Não vê nenhuma dificuldade. Isso tem ocorrido sistematicamente na Casa.

O que é que na verdade significa essa interpretação que esta Presidência dá neste momento? É permitir que as comissões tenham autonomia, porque, a contrario sensu, traria à Presidência todas as condições de regular todas as comissões. Seria normatizar passo a passo aquilo que pudesse estar ocorrendo no âmbito das comissões. A mim parece que não seja esse o intuito do nosso Regimento, pelo que esta Presidência entra na Ordem do Dia.”

A leitura das palavras de Vossa Excelência nos leva à conclusão de que, na verdade, o Senhor Presidente optou por não se posicionar a respeito do ponto questionado, oferecendo uma resposta genérica que, em última análise, contraria decisões tomadas anteriormente, com relação a outras questões polêmicas sucedidas nas Comissões e levadas ao conhecimento de Vossa Excelência, através de Questões de Ordem.

É o caso, por exemplo, da questão proposta pelo Deputado Bruno Covas, no dia 10 de maio último, indagando se a concessão de vistas nas Comissões era direito individual do parlamentar ou se era direito reservado ao parlamentar na qualidade de representante do Partido.

Era praxe nas Comissões conceder vista a todo Deputado que comparecesse às reuniões, na qualidade de membro efetivo, substituto ou eventual. Dessa forma, era possível protelar, por exemplo, a votação de requerimentos propondo a convocação de determinada autoridade, por meses a fio, usando-se do subterfúgio de, a cada reunião, comparecer um representante diferente do partido interessado. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento adotou, na legislatura passada, posicionamento no sentido de que o pedido de vista era direito do parlamentar na qualidade de representante do partido.

Tendo em vista a divergência de posicionamentos, o Deputado Bruno Covas recorreu a Vossa Excelência, visando ao estabelecimento de um comportamento padrão. Isso foi conseguido em sua resposta, lida em 29 de maio de 2007, em que Vossa Excelência determinou:

“O direito de vista de proposição, no âmbito das Comissões, corresponde, pois, ao número de vagas do Partido na respectiva Comissão. Se o Partido tiver 3 representantes em determinada Comissão, terá direito a 3 pedidos de vista: se possuir 2 representantes, terá direito a 2 pedidos de vista; se possuir 1 representante, terá direito a um pedido de vista da mesma proposição, não importando aí se a vista for concedida ao titular, ao suplente ou ao substituto eventual.”

Naquela ocasião, portanto, não julgou Vossa Excelência que as Comissões devessem ter autonomia em suas decisões. Pelo contrário, determinou que se alterasse um comportamento que era usual naqueles colegiados.

Não podemos concordar, portanto, que essa Presidência use de dois pesos e duas medidas, quando questionado a respeito de pontos regimentais sobre os quais não haja muita clareza. A qualidade de nossa atuação, tanto nas Comissões quanto no Plenário, necessita de clareza jurídica e de padronização das regras de atuação.

Sala das Sessões. Deputados Simão Pedro e Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva para oportuna resposta.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar, com muita alegria e satisfação, o lançamento, no dia de ontem, da Frente Parlamentar em Defesa da Região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, frente que integro em conjunto com vários Deputados, proposta pelo Deputado Russomanno e coordenada pelo Deputado Afonso Lobato.

A nossa região, que V. Exa. conhece bem, é uma das mais importantes do Estado, do ponto de vista econômico-cultural. É uma região que possui um patrimônio ambiental dos mais importantes do Estado de São Paulo, contribui muito para o crescimento e desenvolvimento. Temos ali um pólo tecnológico da mais alta importância, especialmente do setor aeroespacial, setor de indústrias montadoras, setor eletroeletrônico, setor químico, e uma refinaria. Estamos recebendo investimentos nunca antes vistos por parte do Governo Federal, através do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Só na área de energia, via Petrobras, são quase nove bilhões de reais que estão sendo investidos na nossa região.

Apesar de toda essa importância, a região não tem recebido a devida consideração por parte do Governo do Estado de São Paulo. Tivemos, recentemente, o fechamento da DIR, Diretoria de Saúde de São José dos Campos, o fechamento da Delegacia de Cultura daquela região, e, volta e meia, anuncia o fechamento de órgãos públicos. Recentemente, o Governador lançou um pacote de obras rodoviárias, onde a região não foi devidamente contemplada.

Tenho certeza que a união dos sete Deputados, que compõem a Frente e que compareceram, será muito importante para cobrarmos do Governo do Estado um tratamento adequado a nossa região. Não queremos privilégios, apenas que a região seja atendida com aquilo que lhe é de direito, e à altura da sua contribuição para o Estado de São Paulo. Esta é a nossa comunicação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de indagar à Presidência desta Casa qual vai ser o encaminhamento das próximas horas. Estou vendo vários Srs. Deputados, mas sinto que há uma falta de orientação e de informação em relação ao que nós iremos fazer em seguida, na sessão extraordinária. Estamos com dificuldade de informação.

Há uma parte de Deputados da Assembléia Legislativa presente, mas não há orientação alguma. Parece que estamos acéfalos, sem direção. Se não há nenhuma orientação, nenhum acordo de líderes, ou alguma sugestão da Presidência, da Mesa Diretora, quero propor que façamos a discussão e aprovação imediata de projetos importantes que estão aqui na pauta de votação. Temos muita coisa para fazer na Assembléia Legislativa, não podemos ficar aqui parados esperando um possível acordo, uma ordem do Governador José Serra, uma orientação do Executivo. Temos de ter vida própria na Assembléia Legislativa. Eu proponho que a Assembléia comece a funcionar, discutindo e aprovando os projetos da pauta, que são muitos. São projetos importantes, projetos estratégicos, principalmente de Deputados que beneficiarão diversas áreas sociais do nosso Estado.

Vamos fazer aqui uma discussão sobre os pedidos de CPIs, que estão praticamente parados, engavetados. Muitos deles nem tiveram ainda número suficiente e necessário de assinaturas para serem protocolados, como, por exemplo, o nosso pedido de CPI da Educação. Conseguimos até agora 22 assinaturas, mas precisamos de 32 assinaturas para protocolar o pedido nesta Casa.

Há também uma tentativa de instalar uma CPI na área da Segurança Pública, mas também não se tornou ainda vitoriosa porque muitos Deputados não estão assinando. Até gostariam de assinar, tanto a CPI da Educação, como a CPI para investigar o crime organizado, só que o Governo orienta a sua base governista não assinar pedidos de CPI porque o Executivo tem medo de ser investigado. Não sei por quê. Quem não deve não teme.

Nós assinamos todos os pedidos de CPI que foram passados e estão nesta Casa. Gostaríamos que todos os Srs. Deputados fizessem o mesmo, até porque uma das funções do parlamentar é investigar e a CPI é um instrumento de investigação. No entanto, como vem a ordem e a orientação do Palácio dos Bandeirantes, nenhum dos pedidos foi assinado, e os que já foram protocolados não entram na pauta de votação e não são aprovados. Os projetos dos Deputados também não entram em votação e estamos perdendo o nosso tempo, parados, esperando que alguma coisa aconteça.

Temos muita coisa para fazer, precisamos estar nas ruas fazendo diligências e visitando escolas públicas, hospitais, vendo as irregularidades principalmente do setor público. Mas estamos aqui presos, parados e improdutivos. É por isso que cada vez mais a população se revolta contra a instituição do Legislativo, dizendo que não somos produtivos, que não trabalhamos. Neste momento, estamos reféns da vontade do Executivo que quer impor ao Legislativo a sua vontade de várias maneiras, como, por exemplo, a aprovação de um projeto que cria a nota fiscal eletrônica.

Enquanto esse projeto não for aprovado, não se vota nada nesta Casa, nem projeto de LDO, que precisa ser discutido no plenário desta Casa de Leis.

Sr. Presidente, eu faço este apelo para que a Casa comece a funcionar. Vamos encaminhar, vamos discutir os projetos. Não podemos ficar aqui reféns do Poder Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, primeiro agradeço a manifestação sempre presente da combativa Bancada do PT, ávidos por ouvirem o meu pronunciamento. Tenho certeza que terei o apoio de colegas petistas para este pronunciamento que farei.

Temos, nesta Casa, o projeto de interesse dos servidores do Judiciário, que é o 479/2004, relatado inclusive pelo Deputado Donisete Braga na comissão própria, e também pelo Deputado Jorge Caruso na comissão também própria, pronto para a Ordem do Dia.

Ocorre, Sr. Presidente, que em 2004 tivemos uma reunião junto com as entidades de classe. Lá, eu e o Deputado Romeu Tuma, à época, colhemos as assinaturas regimentais dos Srs. Parlamentares para imprimir a esse projeto regime de urgência. E até hoje não foi deliberado. Por sua vez, o ilustre Deputado Cândido Vaccarezza, à ocasião, - colega deste Parlamento que hoje é um combativo Deputado Federal que dignifica o Parlamento Federal porque conhecemos a estirpe do Deputado Cândido Vaccareza - de igual modo, conseguiu as assinaturas regimentais exigidas pelo Regimento. E não foi deliberado este requerimento de regime de urgência.

Apelo aos senhores parlamentares que na próxima oportunidade, no início de agosto, V. Exas. se somem comigo nesse empreendimento para deliberarmos, pelo menos, o regime de urgência.

Outra questão: se há dinheiro para aumentar os salários da Magistratura, por que é que não tem dinheiro para dar aumento aos servidores? Há projeto de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, encaminhado para esta Casa, com parecer favorável, pronto para a Ordem do Dia. E mais, dentro do Orçamento destinado ao Judiciário é 4.7. Até 6% tem uma folga orçamentária suficiente para atender essa solicitação, que foi resultado da greve naquela ocasião em que os trabalhadores conquistaram num acordo esse projeto encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na época, Dr. Luiz Tâmbara.

Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT solicitamos aos nobres pares que somem esforços conosco afim de que não deliberemos o PLC nº 10, de 2007 enquanto não deliberarmos o 479, de 2004, que é de interesse da classe trabalhadora do Judiciário.

Defendo e sempre defenderei nesta Casa a independência, a autonomia e o fortalecimento dos poderes, e defendo também a não subserviência de um poder do estado ao outro, porque isso certamente é ruim para a democracia, é ruim para a cidade e ruim para o Estado de São Paulo.

Faço este registro esperando eco por parte dos nobres colegas parlamentares. Se dermos uma resposta positiva aos servidores que esperam de nós uma postura mais pró-ativa em relação ao atendimento dos anseios da classe trabalhadora do Judiciário, certamente cumpriremos nosso papel como parlamentares e daremos condições de trabalho, pelo menos na linha da melhoria salarial, para os denodados e vocacionados servidores do Judiciário do nosso estado. Muito obrigado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, aproveitando que está na Ordem do Dia o debate da nota fiscal eletrônica, da dita cidadania fiscal, o Sindicato dos Técnicos de apoio à Arrecadação Tributária, Sitesp, encaminhou um documento sobre a modernização que a secretaria vem efetuando ao longo do tempo e a importância desse processo.

Quando se trata de arrecadação eles estão no centro do debate, e a participação do cidadão, a cidadania fiscal é uma questão relevante.

Encaminharam alguns dados de arrecadação, de como a questão tem sido tratada na secretaria, mas principalmente pelos técnicos trabalhadores dessa secretaria.

Recebi esta manifestação do Sr. Mauro de Campos, presidente, e dos demais diretores do sindicato, trazendo as reivindicações feitas ao longo do tempo e que não foram atendidas pelo governo e nem Secretário da Fazenda, pelos que passaram os atuais.

Posteriormente, Sr. Presidente, eu apresentarei as reivindicações específicas dos técnicos de arrecadação da Secretaria da Fazenda para que nós Deputados, para que possamos apoiar as suas reivindicações de revisão de cargos, que são justas, são trabalhadores fundamentais para a arrecadação do Estado e para que todos os Deputados desta Casa incentivem o governo a apoiar e atender as reivindicações desses trabalhadores.

“Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária - Sitesp

Ao Nobre Deputado Estadual

Cido Sério

A Secretaria da Fazenda vem anunciando ao longo do tempo, a modernização de métodos e procedimentos, objetivando a prestação de melhores serviços ao cidadão e ao contribuinte, promovendo e despertando a consciência tributária no cidadão. Os servidores Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária que integram as classes específicas da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda, formam uma das principais células na busca por resultados e eficiência da Administração tributária da Secretaria da Fazenda, com atribuições de apoio específico a todas as unidades da área tributária.

Com base no Decreto nº 46.674, de 09/04/2002, a participação dessa laboriosa classe no contexto das atividades de arrecadação tributária, sem dúvida nenhuma, merece a atenção das autoridades do Governo do Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda. Firmando de forma ainda mais concreta nossa proposição, faz-se necessária a adequação das disposições do Decreto de atribuições nº 32.406, de 09/04/1990, para que no cômputo da Lei, sejam desempenhadas atribuições definidas.

Considerando a relevância das atividades desempenhadas pelos servidores Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária, no exercício das atribuições de apoio específico às unidades da Coordenadoria da Administração Tributária, para que o cargo tenha a configuração de acordo com a complexidade das atividades desempenhas, faz-se necessária uma urgente adequação, elevando o cargo ao nível superior, aliada a aceleração da reestruturação, reajustes de prêmios e gratificações com incorporações, paridade entre ativos e inativos e ao final, a realização de concurso público.

Analisando a apresentação do relatório da situação econômico-financeira do Governo do Estado de São Paulo, referente ao ano de 2006, contendo os principais resultados da gestão orçamentária e financeira do Estado, ficou demonstrado que o Estado cumpriu todas as metas e princípios da gestão fiscal, obtendo um superávit primário de R$ 5.214 milhões. O resultado foi 36,6% superior à meta de R$ 3.817 milhões definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). Além disso, foi também 50,8% maior que o superávit primário de R$ 3.458 milhões obtido em 2005, indicando que o desempenho das receitas primárias permitiu a cobertura integral de todas as despesas primárias.

Resultado Primário (1) - em R$ milhões

2006 2006 2005 ∆%

(A) (B)=Meta (C) (A)/(B) (A)/(C)

Receita Primária (2) 80.621 77.048 72.301 4,6% 11,5%

(-)Despesa Primária (3) 75.408 73.231 68.843 3,0% 9,5%

= SUPERÁVIT PRIMÁRIO 5.214 3.817 3.458 36,6% 50,8%

(1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF.

(2) Receita Orçamentária exceto Rec.Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito e Cancela/o de Restos a Pagar.

(3) Despesa Orçamentária exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida.

Fonte: Balanço Geral do Estado; Siafem-SP e Sigeo.

Ante ao resultado do Relatório apresentado pela Secretaria da Fazenda, os resultados da Pesquisa de Satisfação do Abono por Satisfação dos Usuários, neste abo de 2007, bem demonstraram que as Centrais de Pronto Atendimento e Postos Fiscais alcançaram índices de aprovação na ordem de 96,0 (noventa e seis por cento) (fonte-.www.fazenda.sp.gov.br), demonstrando a participação dos servidores Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária no contexto de atendimento ao cidadão, considerando que somente os servidores Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária são avaliados pelo Contribuinte. Desta forma, solicitamos ao Exmo. Governador do Estado e Secretário da Fazenda a merecida atenção e valorização da classe, considerando a fundamental relevância e participação desses servidores nos resultados dos serviços prestados aos usuários e contribuintes que necessitam dos serviços da Secretaria da Fazenda. Saudações.

Mauro de Campos - Presidente”

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero me somar à apresentação feita pelo Deputado José Bittencourt solicitando a votação do requerimentos de pedido de urgência para o projeto de reajuste de salário do Judiciário que desde 2004 aguarda essa votação.

O Deputado José Zico Prado fez parte da frente parlamentar, participou das assembléias com o funcionalismo público, fez gestões junto ao então presidente do Tribunal de Justiça do Estado para que esse projeto fosse enviado. A sugestão que gostaria de fazer ao Sr. Presidente é a de que avocasse imediatamente à Mesa o requerimento de pedido de urgência que estamos dispostos a votá-lo já, sem encaminhamento, sem obstrução; votaríamos imediatamente o requerimento de pedido de urgência ao projeto que concede reajuste aos servidores públicos do Tribunal de Justiça e do Judiciário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado José Mentor, esta Presidência vai analisar a proposta de V. Exa. e oportunamente nos manifestaremos.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer aos partidos na pessoas dos seus líderes ao Deputado Simão Pedro, líder do PT, e aos demais companheiros pelo apoio ao Projeto de lei nº 666, de 2006, que enviou a esta Casa, na época, o Sr. Governador Lembo, sobre o prédio em Franca, um esqueleto situado na avenida Ismael Alonso. É um projeto muito importante para a cidade Franca para a instalação da Justiça Federal. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado José Bittencourt pela audiência pública e pela frente parlamentar realizadas nesta Casa durante esta semana. O Deputado sensibilizou-se com a luta dos trabalhadores do Judiciário, uma das categorias que mais têm sofrido por falta de reajuste, bem como o servidor público estadual em São Paulo.

Estive presente nessa audiência pública assim como vários sindicatos do funcionalismo do Judiciário e vários Deputados que assinaram essa frente parlamentar, inclusive o Presidente, Deputado Waldir Agnello, V. Exa. estava presente ao meu lado, desculpe-me não ter lembrado, mas quero dizer que V. Exa. estava lá e sensibilizou também. Nada mais justo de que nós aprovarmos o regime de urgência para esse projeto para que ele fique pronto. Nós da Bancada do PT, que temos nos sensibilizado por não ter sido votado nenhum projeto da base de apoio, queremos que eles votem. E esse projeto, que é do funcionalismo público estadual, deve entrar na lista, mas antes tem de ser aprovado o regime de urgência. O nobre Deputado Antonio Mentor já se colocou aqui e estamos pedindo mais uma vez para que V. Exa., Presidente, coloque para ser votado o pedido de urgência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado, estamos construindo essa questão já anunciada pelas pessoas que já demonstraram interesse em ter esse projeto aprovado ainda hoje.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Para manifestar também o meu apoio à iniciativa do Deputado Bittencourt e dizer que estive com ele no relançamento da frente dos servidores do Judiciário. Seria muito importante para esta Casa, para os trabalhadores do Judiciário que o Projeto de lei nº 479/2004 tramitasse em regime de urgência, e mais importante que isso que fosse aprovado e que o reajuste que os servidores esperam há tanto tempo, servidores diligentes do Judiciário, fossem prontamente atendidos.

Por isso gostaria imensamente de manifestar a minha disposição de apoio, de estar aqui presente, lutando para que este projeto seja aprovado o mais breve possível e que nós o mais breve possível também possamos dar melhores condições de salário, que significa melhores condições de vida para os trabalhadores do Judiciário, trabalhadores fundamentais. Cada vez que se instala um fórum, uma vara no interior do Estado, em qualquer canto do Brasil, para que haja justiça naquele lugar é preciso que o Judiciário chegue lá. E quem faz essa justiça chegar são os trabalhadores do Judiciário, aqueles dirigentes que vão atrás, que procuram fazer com que a justiça se cumpra nos mais longínquos rincões do nosso Estado com uma presença efetiva e constante.

Por isso, Presidente, é fundamental que essa reivindicação, que esse apelo do Deputado Bittencourt seja atendido e que possamos aprovar o PL 479/2004. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar também solidariedade e apoio à iniciativa do Deputado José Bittencourt, mais do que fundamental, de dar aos profissionais da Justiça a devida dignidade e a devida tranqüilidade para exercer a sua nobre e árdua missão.

Gostaria de aproveitar o ensejo do Deputado José Bittencourt e de todos os profissionais do Judiciário para encarecer o apoio também à família policial militar diante dessa tragédia que foi apresentada ontem pelo Secretário da Segurança, como proposta de reajuste salarial, que fere a dignidade da família policial no Estado de São Paulo.

Gostaria que a despeito dos posicionamentos políticos e partidários os Deputados desta Casa se sensibilizassem diante dessa mentira apresentada pelo Governo do Estado como um pacote de benefícios. Não existe o pacote, não existem os benefícios. Os praças da Polícia Militar, 54% dos soldados da Polícia Militar, terão 4% de reajuste enquanto os oficiais terão 21 por cento. Os investigadores, os escrivães de polícia e os operacionais de polícia, 4% de reajuste; os delegados 21% de reajuste.

Não compactuamos com isso na medida em que se envergonha a família policial como um todo, pois os inativos e aposentados da polícia não serão contemplados.

Gostaria do apoio dos Srs. Deputados na mesma intensidade que devamos prestigiar a iniciativa do nobre Deputado José Bittencourt. E assim também cerrarmos fileiras nesse momento, na Assembléia Legislativa, para discussão a partir de agosto desse projeto que o Governo do Estado estará encaminhando a esta Casa, que é uma vergonha para o Estado de São Paulo e uma completa indignidade para a família policial civil e militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Para falar pelo Art. 82 o PSDB indica o Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero em primeiro lugar manifestar apoio à iniciativa do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo que sensibilizou-se com a necessidade de aumento aos policiais militares.

Mais do que nunca é justo tal aumento. Mas quero deixar claro que não estou completamente de acordo com a disparidade do tratamento no que toca aos aumentos salariais entre oficiais e os praças. Também imagino que se deva procurar uma forma de equilíbrio para não se criar essa distorção de 16% de aumento para os oficiais da capital e apenas 4% de aumento para os praças. Portanto, quatro vezes menos. Noto até que o Deputado Major Olímpio deu a volta no plenário e retornou porque estamos falando realmente contra essa disparidade de índices de reajuste para os oficiais e para os praças.

Quero aqui, Major Olímpio, somar-me a todos os Deputados, principalmente àqueles que procedem da corporação da Polícia Militar, para manifestar a minha preocupação, a minha apreensão e a necessidade de que eventualmente se faça uma distribuição mais equânime. Se esse é o bolo, se essa é a parcela do Orçamento destacada para o aumento, que se procure fazer esse aumento equilibrando entre os oficiais e os praças.

Sem dúvida alguma é uma das profissões mais estressantes do mundo. O índice de suicídio da Polícia Militar, e principalmente dos soldados, dos praças, é altíssimo. Há necessidade de que sejam estimulados, há necessidade de que haja o apoio. Já observei que o Deputado Major Olímpio encaminhou uma série de projetos de lei.

Quero deixar claro ao Deputado que também fiz diversas indicações e muitas delas acabam até coincidindo em alguns pontos. Aquele policial que é ferido em ação, durante o período em que ele está se recuperando afastado a nosso ver ele faz jus ao pagamento do seguro equivalente à remuneração e todas as vantagens que vinha percebendo. O policial vitimado no atentado, mesmo não estando em serviço, tem que fazer jus à pensão e ao seguro por morte do mesmo modo como se estivesse em serviço. Por quê? Porque em determinadas atividades - incluo aqui Polícia Civil, Ministério Público, Magistratura, Polícia Militar - os profissionais estão em perigo permanente. Existe, sem dúvida alguma, o contato permanente com a criminalidade.

Durante 20 anos que estive no Ministério Público, coincidentemente um período semelhante ao que V. Exa. esteve na Corporação Castrense, por diversas vezes conheci a ameaça. Minha esposa, promotora de Justiça que atua no combate ao crime organizado, freqüentemente recebe ameaças. É evidente que pode ocorrer que o atentado não se dê no exercício da função, mas em razão da função. E por essa razão estamos aqui, sim, irmanados porque a Polícia Militar que está ali na trincheira do dia-a-dia, no enfrentamento da violência. Seus homens, sem dúvida, têm grande responsabilidade nisso. Considero que, se houve um aumento, é elogiável a sensibilidade do Governo, porque há um comprometimento orçamentário. Com a lei de responsabilidade fiscal, despesas com educação, saúde, pagamento de encargos da dívida, sem dúvida alguma, já estão engessadas e a capacidade de investimento do Governo é reduzida. Há um esforço, sem dúvida nenhuma. Mas que nesse esforço não haja um tratamento diferenciado em detrimento dos soldados. Portanto, quero me somar aqui.

Há momentos que, Deputado Olímpio Gomes, não há necessidade que lhe faça uma discordância sistemática. Já lhe disse. Podemos divergir episodicamente, mas concordamos na essência de que há necessidade de uma melhor remuneração. Portanto, apoio a iniciativa, e peço que haja reflexão nesta Casa quanto à verificação dos índices de aumento.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer a manifestação de apoio do Deputado e amigo da Polícia de São Paulo, Fernando Capez. Entretanto, não concordo quando o nobre colega diz da sensibilidade do Governador José Serra. Aliás, o Governador José Serra ontem, através do Secretário de Segurança Pública, mandou colocar o nariz de palhaço na Polícia de São Paulo. Em 2003, já chegamos em manifestações com o nariz de palhaço, quando o então Governador Geraldo Alckmin de igual forma desconsiderou a Polícia de São Paulo.

Passamos a utilizar o nariz de palhaço justamente como um símbolo para mostrar o descaso governamental. Desta feita, não será diferente. O nariz de palhaço na Polícia de São Paulo já foi colocado ontem nesse anuncio vergonhoso que desconsidera os profissionais da Segurança Pública, nesse anuncio que se apresenta um pacote que não tem consistência quando fala em incentivo ao programa habitacional. O que há de concreto para o policial se hoje em cada quatro policiais militares da Grande São Paulo um mora em cortiço, favela, pensão, ou dentro de quartel porque não tem onde residir?

Essas vergonhas são apresentadas como pacote de aumento de vencimentos, simplesmente com a proposta de regulamentação da lei de licença-prêmio para pagamento em pecúnia, quando essa lei já foi votada por esta Casa, projeto da Deputada Rosmary Corrêa, e sancionada pelo ex-Governador Geraldo Alckmin em 17 de março. Já há mais de um ano vai se empurrando com a barriga o que já foi estabelecido, porque também não se regulamenta o que esta Casa vota. Portanto, não se trata de sensibilidade, não. Trata-se, sim, de insensibilidade, desconsideração e revanchismo do Governador José Serra para com a família policial.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faço uso da palavra nesta tarde de sexta-feira, nesta Assembléia Legislativa, em nome do Partido Democratas, apenas para constatar uma satisfação que pudemos sentir, vivenciar e presenciar no último domingo aqui na Capital de São Paulo. Tivemos, vários Deputados do Partido Democratas, a satisfação de estar no último domingo, às 10 horas da manhã, em cidade Tiradentes, um bairro altamente populoso da cidade de São Paulo. Mesmo eu sendo conhecedor de Cidade Tiradentes, fui constatar a população daquele bairro nos índices do IBGE.

Para minha surpresa, Deputado João Barbosa, Cidade Tiradentes é do tamanho da minha cidade de Mogi das Cruzes. É uma cidade incrustada na Capital do Estado de São Paulo. E aquela população, que hoje se organiza de uma maneira altamente capacitada para o trabalho, para o estudo, necessitava e ansiava há muitos anos pela condição de saúde pública, que é dever do Estado, obrigação do município oferecer.

Na Cidade Tiradentes, durante vários anos, houve a promessa de construção de um hospital municipal. Isso permeou a vontade, os anseios daquela e muitos aguardavam ansiosamente por aquele esqueleto abandonado, deixado com 11 milhões de reais de dinheiro público investido, e as obras paralisadas.

Tivemos a oportunidade agora na gestão do Prefeito José Serra, e, na seqüência, na gestão do Prefeito Gilberto Kassab, a coragem necessária para retomar as obras e investir no hospital da Cidade Tiradentes 27 milhões de reais para que as obras se concluíssem, para que esse hospital fosse equipado.

Tivemos a oportunidade de, no último domingo, como já dissemos anteriormente, participar da cerimônia de inauguração desse hospital, que é um presente à Cidade Tiradentes, construído pela administração do Prefeito José Serra, e agora do Prefeito Gilberto Kassab. Mas, mais importante do que isso, Srs. Deputados, não é o fato de construir o hospital, não é o fato de o Prefeito Gilberto Kassab ter a coragem de investir 27 milhões de reais numa obra parada, que foi deixada pela antiga gestão, mas, sim, no convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, porque muito mais caro do que construir é custear o funcionamento de uma unidade hospitalar com mais de 200 leitos, como é o hospital da Cidade Tiradentes. E, para isso, foi feito um convênio e o Governador José Serra aceitou dividir com a Prefeitura Municipal de São Paulo o custeio daquela unidade hospitalar.

Compartilhei, no último domingo, Sr. Presidente, da felicidade, da alegria de milhares e milhares de moradores da Cidade Tiradentes, que lá estiveram acompanhando os festejos da inauguração da entrega de uma unidade hospitalar, vital para a vida do ser humano. Cidade Tiradentes, como disse, é maior do que a minha própria cidade de Mogi das Cruzes. Pude constatar a felicidade como o Governador José Serra lá foi recebido, e o Prefeito Gilberto Kassab por concluir um hospital daquele tamanho. Um hospital que tinha 11 milhões de reais investidos foi concluído na Administração Serra e na Administração Gilberto Kassab.

Quero aqui compartilhar com todos os senhores a alegria de estarmos lá, no último domingo, podendo presenciar nessa inauguração a alegria dos moradores de Cidade Tiradentes.

Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de poder compartilhar com os telespectadores essa gestão que vem investindo quase 17% do Orçamento público na saúde, sendo que diversos outros prefeitos faziam conta para não ultrapassar o limite de 15% do Orçamento exigido por lei, de jeito nenhum. Estamos hoje atingindo a casa dos 17% do Orçamento investidos em saúde pública na cidade de São Paulo. Só de AMAs são 50 construídas e até o final da gestão há o compromisso de se construir mais. É importante levar isto ao debate para que possamos começar verdadeiramente a apresentar a satisfação que pudemos constatar em Cidade Tiradentes no último domingo. Obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em relação ao pronunciamento do Deputado do DEM, Marco Bertaiolli, de Mogi das Cruzes, que disse que conhece muito bem a Cidade Tiradentes tenho a dizer o seguinte: o Hospital da Cidade Tiradentes começou a ser construído na administração da Marta Suplicy com o apoio do governo federal. Estava prevista a construção lá não só do hospital como também do Centro de Ciências Médicas e uma Faculdade de Medicina.

O hospital teve sua construção paralisada assim que o então Prefeito José Serra assumiu a prefeitura de São Paulo. O Prefeito José Serra enviou ao Conselho Estadual de Educação uma interpelação se poderia haver uma fundação municipal que gerisse uma Faculdade de Medicina e uma Faculdade de Ciências Médicas. O Conselho Estadual de Educação opinou que uma fundação municipal não poderia levar adiante o projeto de uma Faculdade de Medicina.

Como conseqüência, não houve o projeto de implantação da Faculdade de Ciências Médicas, incluindo Medicina, que estava sendo preparado pela Universidade Federal de São Paulo, pela Escola Paulista de Medicina e pelo Hospital Albert Einstein.

Nesse sentido o hospital ficou paralisado. Tem razão o Deputado Bertaiolli quando diz que Gilberto Kassab retomou as obras paralisadas. Paralisadas, sim, pelo Prefeito José Serra, bem como o Hospital do M’Boi Mirim. Reponha-se a verdade e acabe-se com a farsa.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, só para resgatarmos a verdade, eu não disse que conheço Cidade Tiradentes. Acabei de dizer que fiquei surpreso com o tamanho da Cidade Tiradentes, que é do tamanho da minha cidade. Então, eu não disse que conheço muito bem.

Segundo, o que eu disse foi que na gestão anterior a prefeitura municipal de São Paulo investiu 11 milhões de reais no hospital e não concluiu. Nós terminamos o hospital investindo mais 26 milhões de reais. Mas disse também que o problema não é construir. O problema é custear. E graças à perfeita parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a prefeitura municipal de São Paulo, parceria essa que não existia nos últimos 20 anos porque a prefeitura passava o tempo brigando com o governo e o governo passava o tempo brigando com a prefeitura e não tínhamos sucesso nas administrações municipais.

Hoje existe perfeita sintonia entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo e estão sendo beneficiados os 15 milhões de paulistanos. São esses que estão sentindo na pele o benefício de ter um Governo no Estado de São Paulo alinhado a uma prefeitura municipal e não as divergências que sempre nortearam essa relação de prefeitura.

Não estou falando da Marta com o Alckmin, não. Estou falando da época do Maluf como o governador. Foi uma tragédia. Estou demonstrando aqui o quanto é importante uma cidade estar alinhada a seu governador e após diversos anos talvez seja a primeira vez, pós-regime militar, que a Prefeitura de São Paulo está em sintonia com o mesmo governo, o Governo de São Paulo, mostrando os benefícios que isso tem trazido à nossa situação.

E hoje a cidade de São Paulo recebendo os frutos de uma administração compartilhada, como pudemos constatar domingo passado na inauguração da estação Ipiranga do Metrô, mais uma obra realizada na cidade de São Paulo com investimentos do poder do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, faço obrigatoriamente o trajeto das marginais do Tietê e do Pinheiros, diariamente. E hoje temos um trânsito fluindo. Temos um trânsito seguro. Acabaram-se os buracos. A cidade de São Paulo foi recapeada graças à intervenção do Governo do Estado de São Paulo, fruto de uma parceria da administração estadual com a administração municipal. Sem disputas, sem vaidades, pensando no povo paulistano. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de concordar e, seguindo a linha do Deputado Adriano Diogo sobre o pronunciamento do Deputado Marco Bertaiolli, de Mogi das Cruzes, a respeito do hospital de Cidade Tiradentes que foi iniciado pela prefeita Marta Suplicy, com apoio do governo federal, e paralisado pelo Governo Serra, e, como disse o Deputado Adriano Diogo, o Hospital do M’Boi Mirim.

Foi um pacote de obras muito bem encaminhado pela Prefeita Marta Suplicy, com projeto definido, com dinheiro no Orçamento para o ano seguinte e que simplesmente foi paralisado pelo governo tucano do PSDB José Serra.

Como aconteceu com os hospitais, aconteceu também com os CEUs. Foram construídos 21 CEUs na gestão Marta Suplicy e 25 projetados com dinheiro no Orçamento e que foram paralisados durante dois anos e uns três meses. Só agora, há pouco tempo, é que foram retomadas essas obras.

É uma tática do Governo Serra - ele utilizou muito na prefeitura - de paralisar todas as obras, não investir nada, fazer um grande caixa, dizer que o Município de São Paulo estava endividado e depois soltar um pacote de obras para colocar a marca dele.

Na verdade é o que ocorreu também no Estado de São Paulo quando ele assumiu o estado. Primeiro, ele orientou a sua base, no ano passado, aqui, para não votar a LDO - e nós votamos somente em dezembro - e depois da LDO ele não forçou, não pediu, orientou para não se votar o Orçamento. E nós fomos votar o Orçamento apenas por volta do dia 26 ou 28 de fevereiro.

Para isso fez um caixa, contingenciou muito dinheiro; paralisou obras e depois soltou um pacote de obras para destruir, para tirar a marca do governo anterior que é do próprio PSDB. Portanto, essa história de parar obra e depois recomeçar para tentar tirar a marca do antecessor é uma tática do governo Serra, do PSDB.

Todas as vezes que alguém vier aqui na tribuna falar sobre obras paradas nós vamos nos posicionar claramente, porque temos essas informações. Aconteceu nos hospitais e principalmente na área da Educação, na construção dos CEUs. Foram retomados, sim, pelo prefeito atual. O governo Serra não colocou um tijolo nesse projeto tão importante que é o projeto do CEU. Quem conhece um CEU sabe o que significa. É uma revolução na área da educação, dando oportunidade principalmente para a população de baixa renda, a população menos favorecida de ter um espaço de lazer, de cultura, de educação, para se preparar para o dia de amanhã. Obrigado.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, penso que é muito salutar essa discussão porque leva informação à casa dos nossos telespectadores e eleitores do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.

Concordo com Vossa Excelência. Os CEUs são verdadeiramente ferramentas, instrumentos de educação na cidade de São Paulo, de altíssimo nível. Tanto concordamos que a Marta Suplicy durante a sua gestão construiu 21 unidades de CEU, e nós entregaremos até o final do governo do Prefeito Gilberto Kassab 22 unidades do CEU prontas e em funcionamento, no Estado de São Paulo.

Mas quero só constatar o seguinte. Não foi, Deputado, o hospital lá da Cidade Tiradentes que o Governador José Serra paralisou. Ele nem paralisou. Ele fez o que fez não só no hospital, mas em diversos outros contratos parados: “Vamos negociar, vamos renegociar, vamos tentar ter uma economia de valores investidos, para que possamos reordenar o Orçamento e aferir a economia nos cofres públicos, a fim de termos dinheiro de investimento.”

Foi isso que o Governador Serra fez quando assumiu a Prefeitura de São Paulo. “Que máquina é essa que estou pegando aqui? Quais os contratos em andamento? Vamos parar, conversar.” Qualquer gestor público faria a mesma coisa. O resultado disso foi 700 milhões de reais, segundo a revista “Veja” - não sou eu que estou dizendo -, de economia em contratos públicos renegociados pela administração do Prefeito José Serra.

Se paralisar obra é economizar 700 milhões de reais em dinheiros públicos, que se pare tudo, que se negocie tudo. Em função de 700 milhões de reais de economia feita pelo Prefeito José Serra, hoje estamos podendo investir 17% do Orçamento em educação.

Por sinal, Sr. Presidente, foi essa economia que possibilitou acabar com as escolas de lata no Município de São Paulo. Pára-se o contrato, negocia-se melhor, com competência de gestor público, economiza-se 700 milhões de reais e investe-se melhor. Resultado: 22 CEUs e escolas de lata exterminadas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Marco Bertaiolli, que eu, diferentemente dele, moro em São Mateus, divisa com a Cidade Tiradentes.

Sua Excelência reconheceu aqui que o Prefeito José Serra paralisou a obra e destruiu o sonho da população da Zona Leste: uma universidade pública de saúde. Os filhos dos pobres, na concepção do DEM e do PSDB, não podem ter universidade pública. No máximo, aqueles cursinhos da USP da Zona Leste. Isso é o máximo que eles admitem para a Zona Leste.

Isso nos entristece, Deputado, porque os três milhões de habitantes da Zona Leste querem universidade pública de qualidade, hospital de qualidade. Ali houve uma campanha política do começo ao fim. Distribuíram camisetas, panfletos. Eu estava lá.

Quero dizer que a população da Zona Leste quer retomar para a Cidade Tiradentes a universidade que o Serra tirou. Para isso, vamos reeleger a prefeita de São Paulo.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PR - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, quero somar força com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, com os Deputados Olímpio Gomes, Edson Ferrarini e outros que têm defendido a classe.

Recebemos ontem, Sr. Presidente, a minuta de um projeto que trata do reajuste de salário dos policiais militares. De acordo com essa minuta, a Polícia Militar de cidades acima de 500 mil habitantes terá um percentual de 4%; já, nas cidades de até 50 mil habitantes, o reajuste é outro. É, portanto, um aumento para duas categorias de cidade: acima de 500 mil habitantes e até 50 mil habitantes.

Pergunto: como fica a situação das cidades intermediárias, com 300 mil habitantes, por exemplo? As Polícias Militar e Civil não terão reajuste nenhum?

Como que eu, Deputado de uma cidade de 300 mil habitantes, vou dizer aos policiais militares e aos policiais civis que não haverá aumento porque o projeto que virá para esta Casa em agosto só trata do aumento para os policiais sediados em cidades acima de 500 mil habitantes ou inferior a 50 mil habitantes?

Quero, junto com o Deputado Olímpio Gomes, somar forças em prol desse projeto para as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Wagner Lino e atual vereador na cidade de São Bernardo do Campo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de entrar nesse debate, feito com muita competência pelos Deputados Marco Bertaiolli e Enio Tatto, sobre os CEUs na cidade de São Paulo. Ambos disseram que o CEU representa uma revolução educacional na cidade de São Paulo. Eu, como professor, diretor da rede municipal de ensino e, em nome de milhares de professores, discordo dessas colocações. Entendemos que o CEU não significa uma revolução no ensino da nossa cidade.

Em primeiro lugar, nenhum CEU da cidade foi bem avaliado pelo MEC. Ao contrário, tirou nota mínima. Todos os CEUs, sem exceção, ficaram abaixo da média. Em segundo lugar, dentro dos CEUs, temos escolas sucateadas, superlotadas, com professores ganhando salários miseráveis, sem receberem formação continuada. O CEU tem uma importância cultural, na área do esporte, na área da integração social, mas, sob o ponto de vista educacional, essas afirmações são altamente questionáveis.

Não concordamos com isso, porque estamos em contato direto com os CEUs, que têm a educação infantil, o ensino fundamental e o centro de educação infantil. Essas escolas que estão dentro dos CEUs não oferecem qualidade de ensino. Isso é um engano, uma ficção. Além disso, questionamos o seu financiamento que vem com as verbas da educação. Essa é a nossa posição e a posição dos professores da rede municipal de São Paulo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me associar a todos os Deputados que estão reclamando do projeto do aumento dos policiais do Estado de São Paulo, que chegará a esta Casa em agosto. Esse aumento, que não beneficia os aposentados e pensionistas, é irrisório para o pessoal da ativa. Vamos lutar.

Quando esse projeto aqui chegar, temos de fazer debates no sentido de pressionar o Governo a melhorar as condições, principalmente atender aos aposentados e pensionistas, que não têm aumento de salário há mais de dez anos.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de julho, terça-feira, o Projeto de lei nº 712, de 2006.

Praticamente esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos...

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, ainda falta um minuto, dá para entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - V. Exa. pode fazer uso da palavra neste um minuto.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Não, Presidente, gostaria que ingressássemos na Ordem do Dia para pedirmos a prorrogação da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Infelizmente não há mais como ingressarmos na Ordem do Dia. No relógio da direita já temos 19 horas e 01 minuto.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de terça-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a ter início às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.

 

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