29 DE MAIO DE 2001

74ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, CELINO CARDOSO, DORIVAL BRAGA e WALTER FELDMAN

 

Secretários: CELSO TANAUI, DORIVAL BRAGA e CARLÃO CAMARGO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/05/2001 - Sessão 74ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/CELINO CARDOSO/DORIVAL BRAGA/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Comemora a assinatura de convênios entre a Secretaria de Educação e diversas universidades, para garantir formação universitária aos professores de 1º grau.

 

003 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

004 - ALBERTO CALVO

Defende melhores salários e condições de trabalho aos policiais.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Considera que exemplos como a crise energética atestam o fracasso da política neoliberal dos tucanos.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Pede maiores debates antes que a gestão do saneamento básico venha a passar para a responsabilidade da União.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Sustenta que o modelo de governo neoliberal e privatizante está falido. Apela ao Governador para que atente para a situação dos inativos da Educação.

 

008 - SIDNEY BERALDO

Refere-se à queda no índice de mortalidade no País e à assinatura, hoje, pelo Governador Alckmin, de convênios com 68 municípios para obras nas áreas de transporte e infra-estrutura.

 

009 - JOSÉ AUGUSTO

Critica a administração municipal de Diadema. Refere-se a manifestação hoje na cidade em protesto contra a falta de segurança e de investimentos na saúde. Lê sentença decretando a perda de direitos políticos do Prefeito de Diadema.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Comemora a aplicação de mais de nove milhões de doses de vacina contra gripe e tétano em idosos. Alerta contra estudo da Prefeitura da Capital para implantar pedágios urbanos. Critica o aumento na passagem dos ônibus na Capital.

 

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita de alunos e professor da Escola Estadual Otaviano Soares de Albuquerque, acompanhados pelo Deputado Rodrigo Garcia.

 

012 - JAMIL MURAD

Responde a críticas à Prefeitura da Capital. Afirma que há movimento para tentar inviabilizar a gestão de Marta Supliicy. Refere-se a seminário sobre perspectivas para 2002 que está sendo realizado pelo PC do B em Brasília.

 

013 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência. Saúda os visitantes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MILTON VIEIRA

Indigna-se com a corrupção e com a exploração do povo brasileiro pelos Governos (aparteado pelo Deputado Pedro Mori).

 

015 - EMÍDIO DE SOUZA

Tece considerações sobre o pedágio abusivo nas marginais da rodovia Castelo Branco. Justifica as viagens ao Exterior da Prefeita da Capital (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

016 - MÁRCIO ARAÚJO

Comenta a intervenção do Exército no Estado de Tocantins, para enfrentar paralisação de PMs. Considera a MP do Governo Federal, baixada para proibir os consumidores de reclamarem seus direitos durante o racionamento de energia elétrica (aparteado pelos Deputados Emídio de Souza e Milton Flávio).

 

017 - ALBERTO CALVO

Critica o anúncio de feriado nas segundas-feiras, feito pelo, assim chamado, "Ministério do Apagão".

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

019 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do ex-Deputado Benedito Campos. Determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental de Deputados. Anuncia quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Por precedência, anuncia a votação do requerimento do Deputado Duarte Nogueira. Consulta os Srs. Deputados sobre os entendimentos para votação.

 

021 - RENATO SIMÕES

Refere-se aos entendimentos sobre a pauta.

 

022 - DUARTE NOGUEIRA

Refere-se aos entendimentos sobre a pauta.

 

023 - CONTE LOPES

 Pede respeito aos entendimentos do Colégio de Líderes.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Ratifica o pronunciamento do Deputado Renato Simões.

 

025 - SIDNEY BERALDO

Apela para os entendimentos das lideranças.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe as manifestações dos Deputados. Anuncia que, a partir de amanhã, a TV Legislativa cobrirá toda a sessão, como antes. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, do Deputado Milton Flávio, para o PLC 18/98.

 

027 - VALDOMIRO LOPES

Solicita verificação de votação.

 

028 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a votação anterior. Põe em votação, e declara sem debate aprovado, requerimento do Deputado Cesar Callegari solicitando urgência para o PL 135/01. Registra a premiação recebida por procurador desta Assembléia. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Duarte Nogueira.

 

029 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

030 - CICERO DE FREITAS

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Duarte Nogueira.

 

032 - RENATO SIMÕES

Solicita a retirada de seus requerimentos de inversão de pauta.

 

033 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta decisão do Colégio de Líderes.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Dá ciência das decisões do Colégio de Líderes. Põe em votação requerimento do Deputado Sidney Beraldo de alteração da Ordem do Dia, e o declara aprovado. Põe em discussão que declara sem debate encerrada, o veto ao PL 550/99 (institui o Dia Estadual de Prevenção do Diabetes). Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Sidmey Beraldo, propondo método de votação para o PL 550/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 550/99, salvo parte destacada, ficando rejeitado o veto. Põe em  votação e declara rejeitada a parte destacada. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 702/99 (trata de reposição florestal), ficando mantido o veto.

 

035 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/05, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão extraordinária às 9 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, Srs. Deputados e público que nos assiste. Hoje vamos abdicar de comentar, pelo menos neste momento, insanidades que são cometidas, eventualmente, no exercício da Prefeitura de São Paulo, para elogiar mais uma vez o nosso Governo.

O nosso Ministério da Educação, em 1997, conseguiu a aprovação de uma PEC que vai obrigar nos próximos anos, até o ano de 2006, a formação universitária de todos os professores que hoje ministram aulas no primeiro grau do Ensino Fundamental.

Acho que esse dado é importante e revela, muito mais do que discursos, a efetiva preocupação de um partido e de um Governo que entende que, sendo a Educação fonte principal de desenvolvimento de um país, outra forma não existiria de melhorá-la se não qualificando os nossos professores.

Muitos fazem discursos, muitos tecem críticas mas nós, de maneira responsável, executamos a tarefa que ao longo da história do Brasil ninguém teve a coragem de fazer. Aqui em São Paulo dando cumprimento a essa PEC, no dia de hoje, estarão sendo assinados os convênios entre o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Educação, com as principais universidades do nosso país. Digo do nosso País, embora sendo paulistas, porque capitaneiam o ranking das boas universidades brasileiras. O nosso Governo estará assinando convênios com a USP, com a Unicamp, com a Unesp e com a PUC e através desses convênios garantirá no prazo adequado a formação universitária da totalidade dos professores que ministram aulas no curso fundamental.

Espero que a nossa oposição tenha pelo menos a sensatez de vir aqui cumprimentar e reconhecer que efetivamente estamos investindo na direção certa. Não bastassem as melhorias que fizemos nas escolas, reformas que foram multiplicadas no interior do nosso estado, sem pedágio, é bom que se diga, os investimentos foram entregues para as Associações de Pais e Mestres e, portanto, eles tinham o controle absoluto dessa situação. Temos assistido à informatização das salas de aulas e os nossos alunos das escolas públicas agora podem aprender informática e com isso se qualificar. No passado tivemos problemas porque nem os professores sabiam manipular computador. Lembro-me que numa certa ocasião minha irmã, que é professora, disse-me: “Milton, está muito bom, chegaram os computadores mas a dificuldade, a nossa vergonha, é que nós professores ainda não sabemos usar porque somos de uma outra geração.” E hoje eles também estão qualificados.

Não satisfeitos, ampliamos as salas de aula, melhoramos o tempo que cada criança fica na escola, qualificamos a merenda escolar, melhoramos os salários e agora, para dar uma garantia definitiva, assumimos o ônus - porque isso tem custo - de garantir a formação universitária para todos os professores brasileiros do ensino fundamental que deverão ter essa formação completada até o ano de 2006.

Quero cumprimentar o Ministro Paulo Renato e o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, neste momento em que muitos o criticam pelo eventual apagão que não acontecerá. Temos que reconhecer aqui que, se efetivamente erros cometemos na área de energia, temos vantagens e temos muito o que apresentar na imensa maioria dos setores nos quais o nosso partido interveio.

Não vou esgotar o assunto aqui, até porque não seria possível, precisaria mais do que o Pequeno e o Grande Expedientes e provavelmente cansaria os nossos telespectadores enumerando os enormes benefícios que foram produzidos, mas poderia simplificar, até pela estabilidade econômica e pelo fim da inflação que corroía os nossos salários. Mas não posso deixar de valorizar e deixar de elogiar o nosso Ministro e a nossa Secretária da Educação porque, como professor, reconheço que nenhum investimento é tão vantajoso e tão importante para o país como aqueles que são feitos na área da Educação e, sobretudo, os que são feitos na formação do professor que ministra as aulas aos nossos alunos.

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados e telespectadores da TV Assembléia, ontem, por volta das 23:00 horas, assistindo noticiário internacional, pudemos constatar o grau de gravidade que atingiu a greve da polícia, em Tocantins.

Realmente fiquei muito preocupado, porque as imagens feitas ao vivo mostravam uma massa relativamente grande de pessoas, inclusive mulheres, que estavam lá reivindicando reposição salarial e portando muitas armas.

Do lado de fora, o Exército dava o ultimato, dizendo que se não saíssem, iriam invadir. As imagens mostraram os tanques que estavam lá fazendo o cerco, aproximadamente em número de dez.

Fiquei muito preocupado, porque numa brincadeira dessas, aonde se põe o Exército a se contrapor a uma reivindicação muito justa dos policiais civis e militares que precisam da reposição salarial, com salários muito baixos em razão da altíssima periculosidade das suas funções, antigamente havia um acréscimo de 20% a 30% do salário, destinados às funções de alta periculosidade ou insalubridade, o que não acontece hoje.

É necessário que se entenda que determinadas funções têm que ser mais bem remuneradas em razão da dificuldade do exercício daquela profissão, pelo alto perigo que correm, principalmente nos dias de hoje, em que os policiais estão sendo caçados pela bandidagem, porque os policiais têm armas convencionais, enquanto a bandidagem está super armada - até aos dentes, como se dizia antigamente - com armas de última geração. De forma que isto coloca todos os cidadãos que querem a paz, a concórdia, as soluções políticas inegociáveis através de negociações, todos ficamos altamente preocupados. É necessário que nos lembremos de que o povo brasileiro é um povo pacifista, é um povo que tem dentro de si grande ternura. A ternura é a antítese da agressão, que é antítese da morte, que é antítese da destruição. O nosso povo é legalista, mas numa brincadeira destas, isto pode ser o estopim para que se de repente se desencadeie uma guerra civil em nosso País.

Precisamos tomar muito cuidado com certas atitudes. Governador Geraldo Alckmin, este Deputado, assim como os demais Deputados desta Casa, gostaríamos que V. Exa. chamasse os policiais civis e os policiais militares para conversação.

V. Exa., que tem tido uma atitude muito sóbria e clara no enfrentamento dos problemas mais graves, uma pessoa bastante modesta e sem arrogância, que chame esse pessoal para a negociação. Realmente eles precisam de uma reposição salarial. Evitemos que tenhamos uma catástrofe de grandes proporções em termos de antagonismo entre Exército e Polícia.

Sr. Presidente, há pouco tempo se pensou em usar as nossas Forças Armadas no crime organizado, que infelizmente está sendo muito mal administrado no nosso País. Mas disseram que o Exército serve para guardar as fronteiras, para guardar a soberania do País em relação aos países fronteiristas e do exterior. Agora ninguém pensa assim, chamam o Exército para brigar com a polícia. Que coisa mais absurda! Faz-se um antagonismo que não deve ser feito na nossa Pátria legalista e pacifista.

Vamos negociar. Estas atitudes que são arbitrárias não devem ser tomadas. Pelo bem do Brasil, pelo bem do povo brasileiro e pelo bem de todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desgraçadamente o Brasil hoje é uma Nau sem rumo. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que está batendo todos os recordes de impopularidade e que no seu prontuário uma relação interminável de crimes contra a economia popular e contra os interesses dos trabalhadores e do nosso País. Com relação ao colapso no fornecimento de energia elétrica, talvez o emblema mais significativo de esgotamento do projeto neoliberal em nosso País, fruto de uma privatização inconseqüente, desnacionalizadora, sem planejamento e sem investimento, vemos que o Governo está tateando no escuro, sem saber efetivamente como abordar um problema tão grave para a economia do nosso País e para o bem-estar do nosso povo.

O Ministério do Fernando Henrique é muito interessante, nele temos o Ministro das Trevas ou do Apagão, o Ministro da Seca, a Ministra da Corrupção, porque são tantas as corrupções e as denúncias, que para dar o mínimo de satisfação à opinião pública, ele procurou criar uma instituição, com papel aparentemente moralizador, de dar cabo à esta seqüência interminável de escândalos de corrupção que assolam o nosso País. Com relação ao colapso do fornecimento de energia elétrica, primeiro o Governo editou uma medida provisória rasgando o código de defesa do consumidor, o objetivo do Governo era impedir que a população tivesse o acesso contínuo a esse bem essencial que era a energia elétrica e além disso o Governo ameaçava com sobretaxas, multas, cortes no fornecimento e elevação das tarifas, tudo isso em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Como a sociedade reagiu, a OAB e as autoridades do Poder Judiciário também reagiram, o Governo capitula e diz que não vai mais punir aquele que estiver com as suas contas em dia, demonstrando que não sabe exatamente o que vai fazer. Ele conseguiu a proeza de desmontar o sistema energético brasileiro e agora, diante do colapso, não sabe efetivamente quais são as medidas concretas que vão tomar. O pior de tudo isso é que mesmo com o racionamento de energia, os tarifaços voltaram no nosso País.

O Governador Geraldo Alckmin, que foi o comandante do processo de privatização do setor energético no nosso Estado, já está procurando pegar carona na crise de energia, para justificar o racionamento de água que vem logo a seguir. Quando todo o mundo sabe que não existe nenhuma relação de causa e efeito entre os problemas do setor energético e os problemas do abastecimento.

O sistema Canteira, responsável por mais da metade do fornecimento de água na região Metropolitana de São Paulo, está com os seus índices bastantes baixos, e provavelmente milhões e milhões de brasileiros moradores na região Metropolitana de São Paulo vão ficar sem água durante o dia e sem luz à noite, numa espécie de símbolo da modernidade cantada em verso pelos tucanos; hoje o povo está sentindo na pela e no bolso o significado dessa modernidade.

O pior de tudo isso é que, mesmo com a iminência do racionamento de energia elétrica, a Sabesp anuncia um tarifaço. A partir de junho as tarifas serão elevadas em mais de 13%, o que significa de junho de 95 até junho de 2001 que os reajustes de tarifa da Sabesp atingiram o percentual de 114.5%, enquanto a inflação no período, segundo dados do IPC e da Fipe, ficou em torno de 50.49, significando que a modernidade tucana é essa; a pessoa fica sem água, sem luz, mas vai pagar mais caro a água, a luz e ainda vai ficar vítima de pressões e chantagens, como ameaça de corte de fornecimento e outro tipo de coisa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que mais do que belos discursos, o fracasso desse projeto neoliberal é evidenciado pelo terrível cotidiano que os brasileiros são obrigados a enfrentar. Este é o legado de seis anos de desgoverno em nosso País e em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cinco minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na sexta-feira próxima passada realizamos na cidade de Sorocaba, uma audiência pública - quando digo ‘nós’ refiro-me a este Deputado e à Deputada Federal Iara Bernardi, do Partido dos Trabalhadores - para colocar em debate o sistema de gerenciamento do saneamento básico no País e também aproveitamos para fazer uma discussão sobre um projeto de lei que tramita nesta Casa, que propõe cobrança pela utilização dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do Governo Federal é o Projeto nº 4.147/2001, que propõe, contraditoriamente, que o Governo Federal passe a administrar e a gerenciar todo o sistema de saneamento básico do País. Mais do que isso, propõe também que o Governo Federal, no uso das suas atribuições que seriam delegadas por esse projeto de lei, possa fazer a privatização de todo o sistema de gerenciamento dos recursos hídricos e do saneamento no nosso País.

Num sistema federativo como o nosso, a Constituição Federal disciplina a política para os diversos setores, de forma geral, atribuindo aos entes federados - no caso os Estados e Municípios - que organizem, por leis próprias essas questões referentes à estrutura, que garante os bens essenciais ao exercício da cidadania.

Por isso, com a presença da técnica Tânia Nahum pudemos verificar o quanto são consistentes os argumentos que versam sobre a flagrante inconstitucionalidade desse Projeto de Lei 4.147. Sobretudo neste momento que estamos prestes a mergulhar numa escuridão, por conta de uma crise anunciada, exatamente por uma ausência de investimento num setor fundamental para a garantia da cidadania no Brasil, que é o fornecimento de energia elétrica, que tem tudo a ver com a crise de abastecimento de água, vemos um projeto como esse tramitando no Congresso Nacional, inclusive com pedido de urgência.

Obviamente, no momento em que realizamos esse debate, chamamos a sociedade e tivemos a participação de 25 municípios, com os seus Vereadores, com os representantes das bacias hidrográficas, que foram conhecer de perto esses projetos e as conseqüências funestas que esse projeto pode trazer para a vida do povo brasileiro, tirando dos municípios a sua titularidade e remetendo ao Governo Federal a autoridade de versar sobre esta matéria, podendo inclusive privatizar o serviço de saneamento básico no País, bem como de fornecimento de água potável.

Pela oportunidade debatemos também o Projeto de lei nº 676/2000 que tramita nesta Casa - melhor dizendo, foi retirado na semana passada pelo Presidente da Assembléia, Deputado Walter Feldman, a pedido dos líderes partidários, para que fosse melhor discutido. O Projeto já foi apresentado sob o nº 20/98, tramitou nesta Casa, recebendo naquela oportunidade 109 emendas; foi retirado pelo Governo Estadual e reapresentado agora sob o nº 676/00, estando atualmente com 58 emendas.

Tal projeto propõe a cobrança pelo uso da água e carrega ainda muitos pontos obscuros, como por exemplo, de que forma podemos tributar a água; esse é o projeto do Governo, ao preço de um centavo de real o m³, de forma linear para todas as empresas.

Ora, sabemos que existem empresas que têm um sistema de tratamento de água, que recolhem a água in natura dos rios, mas depois tratam-na e devolvem-na à natureza ainda melhor do que a pegaram. E existem outras empresas, altamente poluentes, sendo que ambas seriam cobradas com o mesmo tipo de política, ou seja, de forma linear.

Exatamente por discordarmos desses pontos e não do fato de termos de preservar a água é que nós queremos o melhor debate. Queremos envolver a sociedade organizada neste debate. Propusemos, inclusive, como desfecho desse encontro que realizamos com os 25 municípios, que o façamos em outras regiões do Estado, para que possamos disseminar esse debate, trazendo a opinião pública a participar dessa discussão tão importante para nós, que trata sobre a gestão do saneamento básico, da destinação dos resíduos sólidos, do lixo e também do fornecimento de água potável do Estado.

Voltaremos á tribuna mais algumas vezes para tratar desse tema que é da maior importância, não só para a nossa geração, mas para o futuro das novas gerações que surgem, que terão, na crise de abastecimento de água futuramente, motivo de grande preocupação atingindo hoje todos os cidadãos não só do Estado de São Paulo, como de todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” às vezes fico pensando que vivemos em países diferentes. Há aqueles que desnudam a realidade do país e conseguem enxergar os reais problemas deste Brasil e alguns, principalmente os tucanos, os membros do Governo, que querem falsear a realidade brasileira e mostrar um quadro positivo.

Mais do que nunca a população está sentindo, em todos os aspectos, a falência desse modelo neoliberal, desse modelo privatizante que acentua a exclusão social e, como se não bastasse, esse vai e vem do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Nós da oposição defendemos os serviços essenciais como direito de cidadania. Assim vemos a questão da energia elétrica, água, saneamento. Os tucanos não, resolveram tratar os brasileiros enquanto consumidores. Quer dizer, num processo de privatização, que aumenta a dívida do país, cujos recursos não mudaram em nada a situação do povo brasileiro, pelo contrário, só tivemos a perda de patrimônio construído ao longo dos 500 anos de história e nesse contexto vem o apagão.

Do alto da sua arrogância o Presidente Fernando Henrique Cardoso, na sua Medida Provisória, desconsiderou o Código do Consumidor, uma vez que entendíamos que serviços essenciais têm que ir além do direito do consumidor e garantir o direito de cidadania .

O seu genro, David Zylbersztajn, de quem não temos boas lembranças no Estado de São Paulo, porque quando Secretário acelerou todo o processo de privatização das nossas energéticas e passa também, do alto da sua arrogância, a fazer ameaças ao Poder Judiciário, caso levasse em consideração aquilo que está não apenas no Código do Consumidor mas tem fundamentação na Constituição de 1988.

Nesse sentido fizemos uma representação ao Procurador Geral da República, Dr. Brindeiro, apontando problemas de desrespeito à legislação e à população brasileira. Agora o Presidente, talvez recuando, disse que vai tentar levar em consideração o Código do Consumidor, mas não atendendo ás indústrias, colocando todo sistema de produção como usuário do serviço e não como consumidor, o que trará, também, graves problemas no processo já extremamente perigoso do aumento do desemprego e diminuição da nossa produção.

E quanto à educação, sobre a qual ouvimos grandes discursos hoje, quero dizer que neste semestre as escolas que recebem recursos das Secretarias de Educação para sua simples manutenção: material de Secretaria, limpeza, etc. apenas nesta semana chegou a primeira cota do ano de 2001. Lembrando que no ano passado foi cortada a última remessa, do quarto trimestre, desses recursos para manutenção e limpeza da escola.

Lembro-me que há na Casa o veto do Sr. Governador aos inativos quanto ao bônus. E também lembro que os inativos de modo geral, mas me refiro em especial, neste momento, aos educadores, tiveram promessas da bancada governista de que receberiam alguma gratificação. Então faço este apelo ao Governador Geraldo Alckmin e à sua bancada de sustentação porque não é possível, depois de seis anos, com o aumento de todas as tarifas e serviços - hoje a Sabesp anuncia mais um aumento de 13% - não levarmos em consideração essa questão dos aposentados.

Quero mandar meu abraço à Associação Paulista de Supervisores de Ensino, que inicia amanhã o seu congresso e à própria APASE, sabe o que solicita, que é aquele mínimo elementar: realização de concursos para que se possa cobrir a rede estadual e privada, que é responsabilidade da supervisão do Estado e fazer um bom trabalho. Meu abraço aos supervisores. Lamentavelmente, amanhã não poderei estar presente lá por termos sessão extraordinária, mas tenho certeza de que a APASE realizará um congresso não só com vistas aos benefícios à categoria de supervisores, mas em especialmente à Educação do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por cinco minutos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo á tribuna para tratar de alguns assuntos que consideramos extremamente importantes do ponto de vista social da população brasileira.

Todos sabemos que o índice de mortalidade infantil é, sem dúvida, um instrumento que avalia a qualidade de vida da população, especialmente do atendimento de saúde. Infelizmente ainda temos no País registro de índices de mortalidade bastante altos. Mas o que temos verificado nos últimos anos, em função de todas as medidas que estão sendo adotadas, especialmente pelo Ministro José Serra, por meio do avanço do Programa de Saúde da Família, do Programa Qualis como é conhecido em São Paulo, onde verificamos, no País, um avanço na contratação de 150 mil agentes comunitários procurando trabalhar a questão da saúde de uma forma preventiva. Com o avanço dos investimentos em saneamento básico, na área do tratamento da água, na coleta e tratamento de esgoto, enfim, com toda infra-estrutura que está sendo construída no Estado de São Paulo e no País, especialmente o trabalho desenvolvido por meio do Programa de Saúde da Família, verificamos nos últimos anos, nesta última década, uma queda de 30.6% no índice de mortalidade infantil. Sem dúvida, um avanço que merece o registro, embora, façamos aqui a ressalva de que o país registra um número alto, mas vem reduzindo sistematicamente, especialmente nos últimos anos, demostrando a grande preocupação que o Governo tem com essa questão social.

Mais do que isso, investimento que nos últimos anos, na área da saúde, dobrou o valor em real e começamos a recolher os benefícios desse investimento numa área tão importante. Assistimos muitas críticas ao Governo. Mas mais que tudo temos que registrar números, dados e por meio de dados levantados pelo IBGE verificamos que o país diminui o seu índice de mortalidade infantil, demonstrando que está no caminho certo da aplicação dos recursos na área da saúde, na área da prevenção.

E também aproveitando rapidamente estes minutos me resta, para trazer ao conhecimento desta Casa, dos telespectadores, que neste momento, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, assina convênios com 68 municípios, de diversas regiões do estado de São Paulo, liberando mais de 20 milhões de reais, especialmente na área de transporte e infra-estrutura. Temos um projeto em andamento, de construção de habitações, espalhadas por todo o estado. Nos primeiros quatro anos do Governo Covas, mais de 120 mil unidades habitacionais foram construídas, já temos 36 mil em andamento, e infelizmente, em alguns municípios, pela falta da contrapartida do município na infra-estrutura, esses conjuntos habitacionais estavam sendo retardados a sua entrega.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin, sensível a essa questão, decidiu através dessa parceria com os municípios, liberar recursos para complementação de uma infra-estrutura, na iluminação, na área de esgoto, na área de água, para que as populações pudessem estar recebendo as suas casas. Mais de 120 milhões de reais, sendo repassados através do Governo do Estado, Sr. Governador Geraldo Alckmin, assina agora convênios com 68 municípios do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer uma pequena avaliação de como o Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura de Diadema, vem se comportando. E tenho certeza de que o Partido dos Trabalhadores sabe que é através de um processo executivo, que ele pode justamente assumir as políticas que ele defende.

Vejamos a questão da segurança. O atual Prefeito retirou, em Diadema, a chamada Guarda Municipal, que fazia no Governo anterior, do Sr. Gilson Menezes, do PSB, o papel de uma força auxiliar, em função de que a cidade de Diadema é considerada uma das mais violentas do Brasil.

O Prefeito atual reafirma de que a questão da segurança é da competência do estado e que cabe à Prefeitura fazer justamente a defesa das suas próprias unidades. E é justamente por isso que venho aqui falar sobre essa incoerência.

Hoje, às 16 horas, vai haver um protesto no Pronto-Socorro do Eldorado, cujos funcionários têm sido vítimas de agressões. Chegando a exageros, há poucos dias, uma das funcionárias, pela ausência de segurança e de movimentação, foi estuprada naquele local. E hoje, a sociedade vai estar repudiando esse descaso com a saúde e com a segurança, mesmo a segurança dos seus próprios. Como se não bastasse, queria ainda dizer o seguinte: esse Prefeito, de quem falei aqui, teve os seus direitos cassados, em função de um processo que corria desde 1995, de seu outro mandato.

Fui Prefeito de Diadema de 89 a 92. No período em que assumi a Prefeitura, Diadema tinha uma biblioteca. Eu construí mais 10 bibliotecas, todos os bairros tinham a sua biblioteca. Comprei mais de cem mil livros, que eram utilizados pelos estudantes e emprestados à sociedade, estudantes ou não. Usei o dinheiro da Prefeitura para tal fim por saber que isso é um benefício muito importante para a sociedade. O que é que fez esse Prefeito que atualmente está sendo cassado?

Utilizou-se de um outro expediente. Como livro não era a sua prioridade, como educação não era prioridade, ele se associou à uma empresa fantasma, chamada Anhembi, uma empresa que não existia, e foi essa empresa, com a sua autorização, achacava os empresários da cidade, lhes tirava dinheiro, dizendo transformar esse dinheiro em livros. E esses livros nunca chegaram às bibliotecas de Diadema. E por isso, esse cidadão foi cassado.

Está aqui a sentença do juiz que passo a ler:

 

"Vistos estes autos de n.°502/00, em que O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública em face de JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, IMBI COMÉRCIO DE LIVROS E IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS LTDA e JOSÉ MIGUEL CAIRES ,qualificados e representados.

Alegou o Ministério Público, em síntese, que na administração do primeiro-réu a Prefeitura Municipal teria sido aquinhoada com diversas doações de pessoas físicas e jurídicas, as quais teriam sido contatadas pela empresa-ré e que as respectivas doações se destinariam à ampliação do acervo da biblioteca local, bem como criação de salas de estudo. Ponderou que inúmeras irregularidades teriam sido veiculadas pela imprensa todas relacionadas com desvio das verbas doadas. Mencionou o número de doações, o montante apurado no desvio e requereu a procedência do feito para condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos causados à edilidade. Pugnou pela concessão de liminar, destinada a colocar em indisponibilidade os bens dos demandados. Postulou a procedência e trouxe documentos.

A liminar foi concedida e posteriormente, por força de agravo interposto, reformada.

Os réus foram citados e apresentaram contestação ao pedido.

A primeira-ré e o último co-réu trouxeram a preliminar de inépcia da inicial por falta de causa de pedir, isto por não ter havido dano ou prejuízos conforme mencionado. Também, inquinaram o Ministério Público de litigante de má-fé, porque empreendido procedimento temerário com alteração da verdade dos fatos. Quanto ao mérito, sustentaram não ter havido a apropriação de dinheiro público, uma vez que as doações recebidas não teriam integrado o patrimônio municipal. Que assim sendo, se foram doadas e não recebidas, não teria havido prejuízo para a Municipalidade. Pugnaram pela improcedência.

O primeiro co-"réu" apresentou, contestação onde também apontou inépcia da inicial, por ser a ação civil pública via inadequada ao fim colimado, além de não ter apontado vícios específicos ao. ófício, firmado pelo réu. Sustentou ser a ação popular o meio adequado e desse modo,         pugnou pela declaração de carência de acão. Ainda, apresentou objeção a documentos trazidos, os quais seriam falsos, impugnando também a relação de doadores.

Pleiteou o chamamento ao processo do Vice-Prefeito, pessoa que teria intermediado os serviços da co-ré, assim como o Sr. Prefeito da cidade de Agudos. Reclamou, também, da incompetência do Juízo para conhecer da ação e houve exceção autuada em apenso. Quanto ao mérito, mencionou o inquérito civil instaurado e a ausência de conclusão sobre as responsabilidades da ré. Detalhou incorreção nos números trazidos, refutando-o montante de prejuízos anunciados.

0 co-réu também detalhou os acontecimentos que se passaram à época, comentando as publicações da imprensa e sustentado a ausência de dano e de lesão ao patrimônio público. Finalizou, argumentando, que a carta de apresentação utilizada pela co-ré não autorizava o recolhimento de doações de dinheiro à Prefeitura, mas somente tinha como finalidade divulgação de uma campanha para ampliação dos acervos das bibliotecas. Por não ter praticado qualquer ato de improbidade, requereu  a improcedência.

O Ministério Público manifestou-se em réplica, pugnando pelo afastamento das .preliminares e reiterando os apelos trazidos na inicial. Pediu a atenção do Juízo para o fato de que teria agido no interesse coletivo e, assim sendo, a ação civil pública, seria o instrumento adequado. Com relação aos números, trouxe memória de cálculos para justificar o montante apurado e as diferenças apontadas na exordial.

Em despacho saneador, as preliminares e o incidente de falsidade foram afastados, abrindo-se espaço para a manifestação das partes em prol da dilação probatória.

No curso da lide veio a notícia da quebra da co-ré e determinada a intimação do síndico.

O conteúdo do despacho saneador não foi atacado pelas partes.

O Ministério Público não pugnou pela produção de outras provas, assim como deixou de manifestar-se o Sr. Síndico e os demais réus.

Este é o breve relato do essencial.

Decido.

O pedido é procedente.

Com efeito, a responsabilidade do primeiro-réu, da co-ré e do segundo-réu decorrem da atuação que tiveram para amealhar doações que seriam destinadas a aquisição de obras e equipamentos para compor uma amp1iação, nas bibliotecas e salas de estudo.

As doações estão documentadas no inquérito instaurado e os cheques foram trazidos à colação.

A sustentação de que não houve prejuízo a edilidade é erro palmar.

Pelo fato de terem sido arrecadados bens e desviados de seu fim, que era a entrega ao Poder Público Municipal, já se configura a lesão.

A subtração de bens da edilidade ocorre não só quando se dilapida seu patrimônio já integralizado, como quando se desviam doações a ele endereçadas, impedindo a consumação da destinação.

Estes fatos estão provados a saciedade a lesão quantificada.

A objeção aos números foi, se não genérica, inconsistente. Eventou-se a probabilidade de incorreções sem a devida comprovação.

De todo o modo, os cheques emitidos e compensados dão conta do montante de doações, feitas em total bastante superior aquele apurado como efetivamente entregue ao Município.

Que não se diga que a carta de apresentação firmada pelo primeiro co-réu destinava-se apenas a divulgar uma campanha. Em rigor, tal apresentação teve a propriedade de abrir as portas das pessoas físicas e jurídicas, as quais foram apresentadas pleitos em nome da Municipalidade.

Confiando no então Prefeito, os munícipes e empresários fizeram doações.

Tal apresentação coloca o alcaide como co-responsável pelos desvios, tendo incorrido na culpa "in vigilandum".

De todo o modo, a ação civil pública foi colocada com propriedade, porque agiu o digno órgão do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e demonstrou ao Juízo, expediente engendrado pelo segundo réu, representando a co-ré falida e teve o concurso do primeiro réu. Do expediente empreendido doações foram obtidas e parte delas ilicitamente desviadas.

Ante o exposto, com fundamento na Lei 8.429/92 e art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o ofício expedido pelo primeiro co-réu e reproduzido as fls.04 e condenar, solidariamente, JOSE DE FILIPPI JÚNIOR, a massa falida de IMBI - IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS LTDA e JOSÉ MIGUEL CAIRES a ressarcirem ao erário público a importância de R$85.037,49, corrigidos da data da propositura, bem como arcar com a importância de R$170.074,98, como multa civil, estipulada pela própria natureza jurídica da sanção em duas vezes o valor do dano causado, além, da proibição de contratarem com o Poder Público e receberem dele qualquer benefício e incentivo pelo prazo de cinco (05) anos.

DECRETO a perda de função pública que exercem e a suspensão de direitos políticos dos réus JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR e JOSÉ MIGUEL CATRES, pelo período de cinco (05) anos, devendo ser expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e Tribunal Superior Eleitoral:

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Diadema, 4 de maio de 2001.

CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA

Juiz de Direito "

Logicamente, o Prefeito, com o dinheiro de que dispõe, fará a sua defesa, recorrerá e vai continuar quatro anos novamente na Prefeitura. Mas, o que quero dizer, é justamente a ausência de políticas do PT daquela cidade voltadas para a saúde, para a educação.

Ainda ontem, vi o programa do PT. Ainda bem que não apareceu Diadema, e apesar de o PT ter confundido quando falava de educação e mostrava merenda, deveria colocar aquilo num programa de alimentação. Quando se fala em educação e se fala em merenda, provavelmente está se confundindo o objeto das questões. Mas, ainda bem que não apareceu Diadema, porque lá nem merenda tem para as crianças. E uma escola técnica, com cursos profissionalizantes, há cinco meses está fechada.

Passo a ler o seguinte artigo:

"Filippi perde direitos políticos

Prefeito permanece no cargo até julgamento de recursos em todas as instâncias judiciais

Gislayne Jacinto

Da Redação

O prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), foi condenado pela Justiça a perder o cargo que exerce e a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos. O motivo, alegado pela Justiça, foi desvio de dinheiro feito pela empresa Imbi Comércio de Livros e Implantação de Bibliotecas Ltda., autorizada por Filippi em sua primeira gestão (1993 a 1996) a arrecadar doações nas empresas de Diadema para a compra de livros didáticos para as bibliotecas do município. Filippi vai recorrer da decisão e permanece no cargo até o recurso ser julgado em todas as instâncias.

Além do prefeito, foram condenados pelo juiz da 3a Vara Cível de Diadema, Cláudio Antonio Marques da Silva, a massa falida da Imbi e José Miguel Caires, um dos proprietários da empresa. Pela sentença, eles ficam obrigados a ressarcir aos cofres públicos R$ 85.037,49, além de uma multa civil no valor de R$170.074,98. Ficam também proibidos de contratar com o poder público e receber dele qualquer benefício e incentivo pelo prazo de cinco anos.

Filippi assinou ofício apresentando a Imbi aos empresários em junho de 1995. Com o documento em mãos, a Imbi, que, na época tinha sede em Agudos, interior de São Paulo, passou a arrecadar dinheiro junto aos empresários da cidade. Em 1997, o "Diário" publicou denúncias de irregularidades e o promotor Silvio Antonio Marques abriu inquérito para apurar o caso que originou a ação.

O juiz não aceitou o argumento do prefeito, que alegou não ter havido prejuízo à municipalidade porque não houve apropriação de dinheiro público. "A sustentação de que não houve prejuízo à edilidade é erro palmar. Pelo fato de terem sido arrecadados bens e desviados de seu fim, que era a entrega ao poder público municipal, já se configura a lesão. A subtração de bens da edilidade ocorre não só quando se dilapida seu patrimônio já integralizado, como quando se desviam doações a ele endereçadas, impedindo a consumação da destinação", sentenciou o juiz.

Ainda consta da sentença que os cheques emitidos e compensados foram superiores ao que foi entregue ao município. O juiz também analisou a carta que era apresentada aos empresários. "Que não se diga que a carta de apresentação firmada pelo primeiro coréu destinava-se apenas a divulgar uma campanha. Em rigor, tal apresentação teve a propriedade de abrir as portas das pessoas físicas e jurídicas, as quais foram apresentadas pleitos em nome da municipalidade. Confiando no então prefeito, os munícipes e empresários fizeram doações", diz a sentença.

A investigação da Promotoria de Diadema apontou que dos R$ 141 mil arrecadado: pela empresa Imbi, apenas R$ 55 mil foram usados na compra de livros, fitas e CDs-Rom, e o; outros R$ 86 mil não tinham destino conhecido. Por isso, o prefeito teve seus bens bloquem dos no ano passado.

Com base na resposta da: empresas na ação da Promotoria, foi descoberto que o desvio não foi superior a R$ 6 mil e que as empresas, na verdade, não doaram os valores que a Imbi havia informado. A partir daí os bens do prefeito foram desbloqueados.

O advogado de Filippi disse ter achado estranha a sentença porque havia pedido perícia dos documentos. (Leia texto nesta página). A assessoria de imprensa do prefeito informou que ele não comentaria o assunto ontem."

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia. Queremos, nesta segunda manifestação da tribuna no Pequeno Expediente, destacar um aspecto que nos parece importante, e que é destacado também hoje no jornal tucano, que é editado pelo PSDB, pela bancada estadual, e que dá conta do alto índice de pessoas ou índice vacinal alcançado com a vacinação de idosos no nosso País. Foram aplicadas nove milhões e trezentas mil doses de vacinas contra a gripe, difteria e tétano, o que é considerado surpreendente inclusive para os países desenvolvidos. Faço esse destaque, porque foi exatamente graças a uma lei de nossa autoria, aprovada por esta Casa no ano de 98, que o nosso País assumiu como sua responsabilidade a vacinação dos idosos. É bom saber que graças a essa nossa lei cerca de nove milhões de idosos estão sendo vacinados, graças ao que continuaremos economizando internações, em geral muito caras.

Muito mais do que economizar internações, estamos economizando vidas. À época da aprovação dessa lei, dizia eu que, segundo as estatísticas americanas, se transportadas para o nosso País, a vacinação desse conjunto de pessoas poderia representar a economia de cerca de 30 mil vidas por ano no nosso País, que seriam ceifadas por conta das complicações que os idosos têm quando, em função de uma não vacinação, adquirem as complicações da gripe, do tétano e de outras patologias que neste momento, com a pneumonia, estão sendo imunizadas.

Para que ninguém estranhe de, em duas das minhas intervenções, não ter falado da administração municipal, quero apenas alertar a população da nossa Capital para que fique atenta a duas medidas que estão sendo engendradas pelo PT. O “Diário Popular” em vários momentos tem criticado de forma contundente o nosso Governo por conta dos pedágios que introduzimos nas nossas estradas. Introduzimos, não: em muitas das estradas, eles tiveram de ser adotados para que as duplicações pudessem tornar-se uma realidade.

Trata-se de um estudo que está sendo feito pela CET, que cuida do trânsito em São Paulo, e que visa a eventualmente adotar pedágios nas avenidas principais da nossa Capital. Uma boa inovação do PT, do PT neoliberal, que agora já transferiu para a população o subsídio do ônibus. Vi e ouvi o nobre Deputado Nivaldo Santana - que não sei se chamo de comunista ou de socialista, o que não importa, pois o nobre Deputado Jamil Murad já me confundiu em sua fala pela manhã - dizer que imporemos um tarifaço na Sabesp, porque aumentaríamos a tarifa de 13%.

Queria perguntar aos nobres Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, que é parceiro da Prefeita Marta Suplicy, como eles chamam a tarifa dos ônibus, que foi aumentada em 22%. Se 13% é tarifaço, o que não será 22%? Deve ser um megatarifaço aquele que V. Exa. e o nobre Deputado Nivaldo Santana, enquanto partido, aprovaram para São Paulo. É gozado e difícil entender como as pessoas se confundem na hora de defender o indefensável.

Mas o que é pior, nobre Deputado Jamil Murad, é que a coligação de que V. Exa. faz parte na Prefeitura agora pretende fazer uma parceria com o rei do pedágio, o ex-Governador Quércia. Só que ele não fazia pedágio nas estradas, não: ele fazia o pedágio que V. Exa. conhece bem, em outras ações de Governo. Mas isso será uma outra história. Voltaremos ainda no futuro a conversar sobre isso. Só estou pedindo para a população ficar alerta. É assim que governa o PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. Antes de dar a palavra a V. Excelência, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença nesta Casa de Leis dos alunos da Escola Estadual Otaviano Soares de Albuquerque, da cidade de Pedro de Toledo, acompanhados da Professora Fátima Alzeni Diniz, da Professora Lúcia Helena de Souza Ferreira, do nobre Vereador Sérgio Miashiro, daquele município, e ciceroneados pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, desta Casa. Agradecemos a presença de todos os senhores nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Somo minhas palavras às do presidente desta sessão, Deputado Celino Cardoso, e cumprimento os nossos visitantes, jovens estudantes da cidade de Pedro de Toledo, bem como o nobre Deputado Rodrigo Garcia que os convidou a visitar esta Casa.

Sr. Presidente, gostaríamos de, rapidamente, responder ao nobre Deputado Milton Flávio, que escolheu para alvo de seus ataques a Prefeita Marta Suplicy e as prefeituras do PT, de cuja administração muitas vezes o PCdoB é participante – apesar de nosso partido estar no Executivo em alguns municípios, como Olinda, onde fizemos a prefeita e Recife, onde a vice-prefeita é do nosso partido. E nossa resposta é a seguinte: a nossa proposta política é unir as forças de esquerda para mudar o rumo do Brasil e oferecer um horizonte com oportunidades de melhores dias para o povo brasileiro.

Nesse sentido, sinto-me então na obrigação de participar desse debate, embora a Prefeita Marta Suplicy seja das fileiras do PT. É, contudo, nossa aliada e competente figura política. Durante o período pré-eleitoral empenhei-me esclarecendo aos eleitores de que era a melhor opção. Acho que foi um grande acerto termos eleito Marta Suplicy Prefeita de São Paulo.

O nobre Deputado Hamilton Pereira me mostrava há pouco  que, em Sorocaba, foi aumentado o preço da passagem de ônibus urbanos em 40% esta semana. O custo foi elevado de R41,10 para R$ 1,45. Aqui em São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy pôs o valor da passagem no mesmo nível de custo dos bilhetes de metrô, modalidade de transporte  gerenciada pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo partido de V. Excelência.

A prefeita da Capital fez de tudo para impedir que, no reajuste, as tarifas de ônibus ultrapassassem os R$ 1,25, mas houve ameaças de retaliação, de tirar ônibus de circulação, de não atender à necessidade do público. Ela se viu então constrangida a reajustar a passagem a esse preço.

V. Exa. sabe que há várias formas de pressão que podem ser acionadas, notadamente quando se detém poder econômico. Deve se lembrar do ocorrido quando da  visita a São Paulo do primeiro ministro da França, Lionel Jospin.  Para desmoralizar a prefeita, os empresários de ônibus liberaram os veículos para, em carreata, cercarem a prefeitura. Eu jamais vi coisa semelhante. Foi preciso mudar o roteiro do visitante, que exerce o maior cargo público da França, pois não havia possibilidade de recebê-lo no Palácio das Indústrias.

Acho que estão tentando fazer um cerco à prefeita, tentando inviabilizar sua administração, criando empecilhos de toda ordem. As demandas e necessidades do povo é o que menos interessa para quem faz isso. Na verdade, querem é mostrar que a administração popular e democrática não funciona e não consegue governar, e que eles mesmos seriam a única alternativa de voto.

O PCdoB tem a seguinte posição: ouvir as vozes da oposição, procurar a uniâo entre os que se opõem a estas elites que estão afundando o Brasil. Neste sentido, a bancada federal do partido tem ouvido presidenciáveis na Câmara dos Deputados. Ela organizou o seminário: “2002 - Um Novo Projeto Para o Brasil” que, no decorrer deste ano, tem debatido e ainda debaterá com os postulantes à Presidência da República. Já debatemos com o Governador Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro, bem como com o Ciro Gomes, que elogiou a atitude do PCdoB falando do dinamismo do nosso partido, que nossa iniciativa foi espetacular, porque procura ouvir aqueles que se colocam no campo de oposição.

Hoje, dia 29, estão reunidos na Câmara Federal para ouvir o Governador de Minas Gerais – Itamar Franco – a bancada do PCdoB, com o vice- presidente do nosso partido e outros destacados membros do partido. No dia 5 de junho será ouvido o companheiro do PT, Luís Inácio Lula da Silva, às 14:00 horas, no Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, na Câmara dos Deputados.

O líder do PC do B na Câmara disse que ainda o espaço precisa ser aberto para que, mesmo com divergências no primeiro turno, possamos estar unidos no segundo turno. Da mesma forma, o vice-presidente do PCdoB afirmou que o partido está interessado em se aliar, no pleito de 2002, com quem se proponha a romper  com o atual modelo econômico.

Queremos unir o que for possível, aglutinando e compondo da melhor forma. Muitas vezes não é possível unir todos os setores de oposição, mas buscaremos consenso na maior fatia possível da oposição, para dar esperança para o povo. Chega de desemprego, chega de sofrimento, chega de racionamento, chega de corrupção, chega de vilipendiar e de ofender o Brasil ! Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esta Presidência saúda os alunos e professores da Escola Estadual Otávio Soares de Albuquerque, de Pedro de Toledo. Parabéns. (Palmas).

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 - Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos acompanhado a convulsão social que vive o nosso país hoje. Isso nos deixa muito triste porque percebemos que os poderes que aí estão, constituídos, nada fazem, sempre buscam os seus próprios interesses e as coisas que lhes são convenientes e o povo está largado. Sr. Presidente, conversando com as pessoas mais idosas, com as pessoas que já viveram momentos de dificuldade, de alegria e até de guerra concluímos que nunca houve tempo como este de tanta roubalheira, de tanta corrupção, de tanta pouca vergonha como estamos vivendo hoje em nosso país neste Governo que aí está e nada faz. Não se vê uma atitude, só vemos aparecer um escândalo para cobrir um outro escândalo. E nós muitas vezes nos calamos, ficamos quietos e poucas vezes usamos esta tribuna. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há horas em que não é possível calar. Na semana passada vi um anúncio nos jornais de que a CET e a Prefeitura iam aumentar em 46% o número de radares na cidade de São Paulo. Isso é meter a mão no bolso das pessoas, isso é roubar na cara dura como se já não bastassem os pedágios que estão aí e são um absurdo. Moro em Ribeirão Preto e pago 10 pedágios para viajar 300 quilômetros; são sete para ir e três na volta. Isso é um absurdo! Tudo bem que as estradas estão boas e têm um bom atendimento, mas será que precisa tantos pedágios ? Acho que isso é um abuso. Tem que se cobrar e é bom para a população ter segurança nas estradas, mas com esses radares não há mais policiamento nas estradas. Ontem, fui parado por um policial rodoviário na estrada que vai para Caraguatatuba e o policial disse que não precisa parar mais para fiscalizar e ordem que tem é não fiscalizar mas multar. Então, onde vamos parar, se nós que legislamos, se nós que temos voz e que representamos a sociedade, se podemos vir aqui e falar para defender o direito do povo, para defender o direito do cidadão não o fazemos? Logo depois da morte do nosso querido e estimado Governador Mário Covas ouvimos que o Governo tem 7 bilhões. Onde está esse dinheiro? Não vemos nada ser feito. A Prefeitura de São Paulo, da D. Marta, não faz nada, as praças estão tomadas pelo mato, as ruas estão tomadas pelos buracos, as estradas que não estão privatizadas estão um lixo, não se pode andar com o perigo de estourar o nosso carro. Ninguém está fazendo nada, nem Governo Municipal, nem o Estadual nem o Federal. Todos aqueles escândalos em Brasília nos deixam envergonhados. Há alguns lugares em que tenho vergonha de dizer que sou Deputado e sou político. Se um policial nos para na estrada diz: “Deputado, vote um aumento para nós porque o policial está morrendo na rua, os bandidos estão deitando e rolando e não se vê fazer nada.” Aqui dentro só se discute. É claro que um Deputado sozinho não pode fazer nada, uma andorinha sozinha não faz verão , mas se reunissem os 94 Deputados desta Casa num só pensamento “Vamos honrar o mandato popular que nos foi confiado pelo povo nos elegeu e vamos dar uma resposta para a sociedade”. Se tiver que mudar o Secretário de Segurança, vamos trocar o Secretário de Segurança. Se tiver que construir mais cadeias, vamos usar desses sete bilhões e vamos construir, se tiver que fazer vamos fazer. Depende de nós. Ah, e o Executivo ? Mas depende de nós também, ou então é melhor fechar esta Casa, rasgar o Regimento, rasgar a Constituição e cada um ir embora para a sua casa. Assim, pelo menos vamos deitar a cabeça no travesseiro e vamos descansar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, dia a dia há pessoas que vêm ao nosso gabinete porque a saúde está sucateada, a educação está sucateada e o transporte está sucateado. Onde vai o povo ? Vai ao político em quem votou. Eles batem à nossa porta e às vezes não temos nem o prestígio de chegar ao hospital para encaminhar um doente, que fica lá largado. E quando vê que foi um Deputado que encaminhou larga mais ainda. Existem Secretários no Governo do Estado que não gostam de Deputados. Existem Deputados que pouco são atendidos, têm que se implorar, chorar, têm que vir aqui clamar para o líder do Governo e para o Presidente da Casa para marcar uma reunião com um Secretário e vamos lá não para pedir favor; não tenho rabo preso com o Governo nem com Secretário. Vai - se lá pedir um benefício para a população, para a sociedade, vamos encaminhar alguma coisa que vai beneficiar alguma categoria e somos deixados de lado. Há empresários que estão aí quebrados, falidos e desesperados que nos procuram: “Deputado, ajude a socorrer a minha empresa porque os impostos estão caros e o Governo nos coloca sobrecarga.” Então é difícil, Sr. Presidente. Quando usamos a tribuna é porque chegamos ao extremo, porque nos causa um estresse que somos obrigados a colocar para fora. O povo não agüenta mais! É aumento de gasolina, é aumento das taxas de energia, é aumento de tarifa dos ônibus. A D. Marta aumentou e falou uma balela para o povo, através da televisão, com aquela cara dela lá e o povo não pode fazer nada porque não tem ninguém que clama pelo povo. E esse alguém são os vereadores, são os Deputados estaduais e federais, mas quando se come na mão de um Governo, não se tem voz, quando se come na mão de alguém ou se tem o rabo preso, não se tem voz. Sr. Presidente, fico indignado, porque não podemos fazer nada. Infelizmente estamos de mãos atadas, porque aqueles que dominam, sequer dão um pingo de atenção.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, gostaria de dizer a V. Exa. que para este Deputado também é uma indignação muito grande. Evidentemente que estamos vendo a cada dia, quando V. Exa. fala, não quero aqui atingir todo o Governo Geraldo Alckmin, porque não é no seu todo, mas estamos deixando de ser atendidos por alguns Secretários. Um pedido deste Deputado, no qual há algum tempo o ex-Governador Mário Covas cedeu um policial para comandar a guarda municipal do município de Santana de Parnaíba, em acordo entre o Governo, o município e as polícias, esse policial treinado depois, comandando a guarda municipal do município de Santana do Parnaíba, treinou o trabalho conjunto entre a Polícia Civil, a guarda municipal e a Polícia Militar, de acordo com o combinado com o Comando Geral da Polícia Militar. Hoje esse pedido foi indeferido pela Casa Civil, dizendo que esse policial tem que voltar a ser PM, quando ele exerce uma atividade de fundamental importância, que é o trabalho conjunto da Polícia Militar e da Polícia Civil. Este Deputado se manifestou há algum tempo, falou com todos que podia e até hoje o Governador não resolveu exatamente nada. Não queremos ser contra por ser contra, não tirei esse funcionário da área da segurança e coloquei na área da educação, ele está numa área da segurança justamente para conciliar a guarda municipal, a Polícia Civil e a Polícia Militar; os três comandos, embora um seja mantido pela municipalidade, entregamos nas mãos do Governo, com os custos da própria Prefeitura e hoje o Chefe da Casa Civil indefere o pedido para que esse policial não colabore com esse trabalho. Lamentavelmente quero encontrar dos 94 Deputados, que digam que este pedido não é coerente com a necessidade que atravessa a segurança. Estas são coisas que nos deixam indignados. Não tiramos o PM para um outro setor, para a área da saúde, da educação ou para qualquer outra área. Foi apenas um trato. A Prefeitura investiu neste policial, para ele comandar a guarda municipal. E hoje, a Polícia Militar pede o policial de volta, para ele ser apenas um soldado; trabalhando na Polícia Militar. Não vejo coerência. Quando falo aqui, gostaria que todos que estivessem nos ouvindo, dissessem se isso não é coerente. Muitas vezes há uma divergência entre a segurança, a Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Sentamos com toda essa polícia e chegamos a um denominador comum, que o comando dessas polícias no município, tem que ser do Estado. O Governo deu um Policial Militar para ser treinado para ser comandante da guarda municipal. Depois de todo esse trabalho, hoje estamos vendo a Guarda Municipal de Santana de Parnaíba sem nenhuma articulação, porque vão tirar alguém em quem a Prefeitura investiu e hoje está fora. Essas são as incoerências das quais reclamamos. Atualmente não adianta mais se falar com o Secretário de Governo. Esperava que Geraldo Alckmin fosse fazer o seu Governo respeitando toda tradição do Governo Mário Covas. Quem é amigo do Covas não é amigo do Geraldo, isso é natural. Agora, que o PSDB continuasse governando, mas teria que ter feito algumas mudanças para que pudéssemos ter um Governo novo, diferente ou até melhor e uma administração moderna. Já não falo mais com o Secretário, mas falo na ponta, com o diretor, com o chefe de divisão, que são mais sensíveis a atender os Deputados e as outras pessoas. Às vezes têm o receio de atender o Deputado, mas de maneira mineira, temos sido atendidos quando vamos pedir para o funcionário e não para o Secretário. Isso é muito difícil, é muito complicado. Não é uma critica destrutiva, mas uma crítica construtiva do PSDB. Todos queremos ser Governo, todos queremos governar bem São Paulo, independente do partido, com coerência, civilidade, mas não podemos admitir essas falhas gritantes. Hoje estive visitando três empresários de grandes empresas de São Paulo, ou seja, posso dizer que uma delas está entre as três maiores empresas de São Paulo no ramo, com mais de 300 funcionários. E ele me disse: nobre Deputado Pedro Mori, se continuar, estamos indo embora para o Paraná, pois não agüentamos esse apagão, não agüentamos essa perseguição da fiscalização do ICMS, não agüentamos esta pressão e estamos indo para o Paraná. Eu respondi: Dá um tempo, porque a esperança é a última que morre. Temos disposição para ajudar qualquer Governo, desde que o Governo tenha disposição de nos ouvir para que nossos apelos sejam pelo menos inseridos no contexto da sua administração, para que possamos administrar melhor. Espero que V. Exa. tenha a mesma disposição, porque a indignação é a mesma. Precisamos dar uma força a mais para a nossa Casa, que tenho a certeza que os Deputados têm a disposição de colaborar com o Governo Marta Suplicy, com o Governo Geraldo Alckmin, porque assim é melhor para a sociedade. Nenhuma divergência vai gerar sucesso, mas eles têm que nos ouvir, tanto Marta, como Geraldo ou Fernando Henrique, tem que nos ouvir, pois somos os verdadeiros representantes da sociedade.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - Nobre Deputado Pedro Mori, é claro que não estamos aqui querendo execrar o Governo de Geraldo Alckmin, tão pouco o PSDB, mas queremos que esta Casa venha discutir mais e ampliar os debates, ao invés de ficarmos somente fechados em uma sala de liderança, descer e votar. As coisas não podem ser assim. Se têm 94 Deputados, não podem partir para meia dúzia de cabeças, que é o que acontece aqui dentro. A gente vai andando na carruagem e vai seguindo, mas chega uma hora que não dá. Sinceramente, sinto-me indignado porque andamos pelo meio das ruas e as pessoas nos param e nos perguntam na nossa comunidade se vai haver alguma mudança ou alguma melhoria e nós sabemos que do jeito que está vai piorar. O País vive o pior momento, o que não é novidade para ninguém, mas se a gente se mover, se a gente procurar se unir nos debates, procurar ajudar, fazer com que o Governador possa nos ouvir, mas aqui só vem os projetos de interesse do Governo. Para que possamos votar os nosso projetos, é um por ano e olhe lá quando conseguem aprovar. A Dona Marta está com 46% de aumento de radares na cidade de São Paulo, uma roubalheira desgraçada. Um carro na velocidade de 70 Km por hora leva uma multa de R$570,00, porque uma parte dele tem que ser repassada para as empresas privadas. E o nosso projeto, que proibia esse repasse, foi vetado. Enquanto que o nosso projeto que foi aprovado, proibindo o agenciamento funerário - até no Fantástico de domingo mostrou uma reportagem dizendo que na Assembléia Legislativa já existe uma lei aprovada, mas ninguém dá a mínima, porque se é aprovado aqui um projeto desses, é a mesma coisa que nada. Não tem fiscalização, não tem interesse do Governo em ver esse projeto vingar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, por permuta com o tempo do nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a tribuna nesta tarde, acompanhando o desenvolvimento dos debates dos demais Deputados. Queremos trazer uma consideração a respeito de um tema já bastante comentado, que é a questão dos pedágios, mas desta vez, especificamente falando, dos pedágios das marginais e da Castello Branco, recentemente inaugurados pela ViaOeste e com autorização do Governo do Estado, com a cobrança do pedágio mais caro do Brasil, R$ 3,50 numa zona urbana, a região que liga Osasco a Alphaville. Além do prejuízo que causa aos moradores da região, o fechamento dos acessos de Carapicuíba, Osasco, de Alphaville e Barueri, que prejudicou milhares de pessoas, o outro problema bastante grave é o do tráfego. Agora o congestionamento do início da Castello Branco também acontece na região após o trevo de Alphaville. É lamentável ouvir as palavras do Deputado Milton Vieira sobre essa questão. Evidentemente o Deputado tem todo o direito de criticar, mas nós do PT não podemos aceitar sermos misturados com a política de cobrança de pedágio do Governo do Estado. A instalação de radares, esta sim, tem outro caráter, ou somos contra a fiscalização? O radar é para pegar quem excede a velocidade, para pegar aquele motorista desavisado que quer andar pelas marginais a 120 ou 150 quilômetros por hora. Ninguém gosta de ser fiscalizado, mas tem um caráter diferente. Ninguém paga um centavo sequer para usar a Marginal Pinheiro e Marginal Tietê. O Governo do Estado promoveu, esse sim, um verdadeiro tarifaço na questão dos pedágios no Estado de São Paulo. Mas o que é mais grave, é numa zona urbana como de Osasco. Quer dizer, é lamentável permitir que uma concessionária faça exatamente do jeito que quer a alteração do sistema. A partir da última reunião havida entre os representantes da Câmara Oeste, os moradores da região e o Presidente desta Casa, com a participação do Deputado Pedro Mori e deste Deputado, e também por sugestão do Presidente da Casa, solicitamos que fosse marcada audiência pública na Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa. O Deputado Rodrigo Garcia marcou para quarta-feira da semana que vem um debate com o Presidente da ViaOeste e com Secretário de Transportes. Vamos estar presentes, espero que os Deputados também, porque essa não é uma questão que interessa apenas aos Deputados daquela região. Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer referência, também, à fala de vários Deputados sobre a viagem, a trabalho, da Prefeita Marta Suplicy para a cidade de Genebra. Falo de trabalho, porque, ao contrário do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que cada vez que vai ao exterior volta com mais dívida, volta com mais compromissos assumidos pelo Governo brasileiro frente ao Fundo Monetário Internacional, frente ao Clube de Paris, frente aos banqueiros. Volta com uma carga ainda maior para o Brasil carregar. A Prefeita Marta Suplicy, a cada viagem que faz - foram poucas até agora -  volta com benefícios para a cidade de São Paulo. Foi assim na sua viagem a França, onde estabeleceu um convênio com aquele país para ensinar as crianças daqui, um convênio na área da saúde. Está sendo assim na viagem a Genebra, para dinamizar uma coisa que pode gerar emprego na cidade de São Paulo, que é o setor de turismo comercial, turismo de negócios. A Prefeita Marta Suplicy não tem usado o Anhembi para nomear assessores de vereadores, Secretários para ganharem mais e aumentarem seus rendimentos. Mas tem usado o Anhembi para dinamizar o setor de negócios. Vai trazer dessa viagem resultados muitos concretos para São Paulo dinamizar o setor de geração de emprego. Vai trazer porque, se depender do Governo federal, o Brasil vai afundar cada vez mais no desemprego. O Governo federal foi incapaz, nesses anos todos, de fazer qualquer política para gerar emprego. O Governo do Estado também colaborou com essa política do desemprego, tanto no setor público quanto no setor privado. Deputado Milton Flávio, sou da cidade de Osasco, onde tem a Empresa Cobrasma, de material ferroviário que há 50 anos está instalada lá, e a Mafersa, também de material ferroviário na capital de São Paulo. Ambas são especializadas em fazer vagões para Metrô, vagões para linha férrea comum. Mas o que vemos? Vemos que o ex-Governador Mário Covas, quando no Governo, optou por importar trens espanhóis. A conclusão disso é muito clara. Como não há política para expansão da malha ferroviária no país e o pouco crescimento que tem isso significa importação - porque esta é a palavra chave do Governo Fernando Henrique Cardoso e para nossa tristeza também do Governo de São Paulo -, optaram por fazer isso. Conclusão: fecharam Mafersa e Cobrasma. O governante, ainda mais numa cidade pujante como São Paulo, de dinamismo econômico como São Paulo, que atrai pessoas do mundo inteiro, tem que dinamizar e criar emprego onde for possível. O nicho de criação de empregos, identificado em São Paulo, pela administração do PT, é do turismo de negócio. Isso é possível. Os turistas vêm não para passear, mas para fazer negócios, participar de feiras e esse negócio pode ser um nicho importante para geração de emprego.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Emídio, sou obrigado a concordar com V.Exa. que, em muitas circunstâncias, administradores públicos devem buscar, no exterior, experiências que possam contribuir para sua administração. O que temos feito aqui é criticado a Prefeita Marta Suplicy pela constância das viagens e foi objeto de repetidas críticas do próprio PT ao nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, dizendo que era um viajante, que tinha feito 10 viagens. Mas a Prefeita Marta Suplicy passa à população a sensação de que ela fica mais no exterior do que em São Paulo, embora não seja verdadeira. Mais do que isso: não consigo ver, de forma efetiva, a Câmara Municipal votando acordos que tenham sido construídos nas viagens que a Prefeita fez ao exterior, dando a sensação, para nós, de que ela ainda está deslumbrada com o seu cargo, de que ela está, quem sabe, meio atônita e que se sente muito bem de sair para exterior para dizer que é Prefeita de São Paulo. Ora, não posso imaginar o que Genebra possa nos ensinar com relação a creches, já que são países tão divergentes, tão diferentes, vivem em realidades sociais tão díspares, que não posso imaginar o quê, lá em Genebra, ela possa aprender para trazer para São Paulo e para o Brasil, que, na verdade, uma realidade que eles sequer conhecem. Eles não têm o que nos ensinar, porque não conhecem a nossa realidade. Queria ponderar a V.Exa.: a Prefeita, que se diz preocupada com a população de São Paulo, está nos devendo explicações. Impôs um tarifaço, transferindo para a população o subsídio que antes era feito pela Prefeitura, diferentemente do que sempre defendeu o PT, que sempre entendeu que o Governo deveria subsidiar as atividades, não onerando de forma exagerada a população. Agora impõe um prejuízo numa canetada de quase 30 reais por mês ao trabalhador, que já ganha um subsalário, como o próprio PT critica. O que nos assusta é que, quando os perueiros das lotações regulamentadas dizem que podem praticar uma tarifa menor, vai usar aqui que é Deputado nesta Casa e ameaça-os com a exclusão do sistema, numa atitude ditatorial, numa atitude coercitiva. Eu queria entender porque. A quem a Prefeita e o Secretário pretendem beneficiar? Eu entendo e muitas vezes tenho dificuldades, é verdade, em defender o pedágio da Marginal da Castello Branco, embora tenhamos uma alternativa que não seja paga. Ai vem vocês e dizem: “Olha, mas eles têm que andar alguns quilômetros a mais”.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - E qual é a alternativa, Deputado?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A alternativa de que vai ser desviada, vir pelo canteiro central, pela antiga rodovia que amplia em seis quilômetros. E, ao mesmo tempo, vejo aqui, não sou eu que estou dizendo, e isso dizia ao Deputado Renato Simões ontem. Não estou criticando. Eu estou levantando questões e vejo que está sendo estudado pelo CET, na Capital, a implantação dos pedágios na cidade. Meu Deus do céu! Como é que o PT pode ser coerente de criticar os pedágios que colocamos em Marginais à Castello Branco, que mantém a alternativa de não pagar desde que ande um pouco mais, e ao mesmo tempo estuda implantar pedágios nas avenidas da cidade? Diria, Deputado, que é a mesma situação que víamos na educação: enquanto não era Governo, pau no PSDB, porque incluía inativos. Mas bastou estar na Prefeita de São Paulo e o PT se acomodou e agora defende e justifica tudo aquilo que durante quatro anos vocês criticaram.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Em primeiro lugar, Deputado Milton Flávio, não há qualquer decisão do Governo da Prefeita Marta Suplicy no sentido de criar pedágios nas marginais de São Paulo. Ao contrário, o Governo do Pitta já tinha determinado a instalação de pedágio nas marginais e a Prefeita Marta Suplicy, já no início do seu mandato, mandou suspender a instalação desse pedágio. Então, estamos absolutamente tranqüilos com relação a isso, como estamos tranqüilos com relação a qualquer outra coisa. E as viagens da Prefeita têm que ser cobradas não pela quantidade. Elas têm que ser cobradas pelo que elas trazem de retorno. Mas o que quero cobrar dos Deputados desta Casa é que haja coerência, que veja se há resultado ou não. Acho que haver críticas é natural. É natural que haja críticas à administração, e nós do PT não pretendemos fazer uma administração incólume à crítica, mas o que pretendemos é fazer justiça. Não é possível querer cobrar de uma Prefeita que assumiu o Governo de São Paulo destruído, assolado pela corrupção durante oito anos, querer que ela conserte em cinco meses aquilo que foi destruído em oito anos. Não é possível, porque o PSDB está há seis anos e meio no Governo federal e no Governo do Estado e muita coisa está por consertar, haja vista a Segurança Pública, haja vista o problema da criança e do adolescente, haja vista o problema das estradas. A expansão do serviço que existe é financiada pela iniciativa privada, que cobra depois do usuário por essa expansão. Então, vamos com calma com essa história. E outra coisa que precisa ser restabelecia é o respeito para com a figura da administração, com a figura da Prefeita Marta Suplicy. Acho que quanto à crítica administrativa tudo bem, mas vejo Deputados desfilando por esta tribuna como reis da verdade, falando que a Prefeita foi a Paris ou aos Alpes Suíços para ver sentir a brisa em seus cabelos esvoaçantes? Isso é até falta de respeito com a figura pública da pessoa que foi eleita não por um, nem por dois, nem por este Deputado, mas que foi eleita por uma população, por um programa de Governo, por alguém que acredita em mudanças. A Prefeita precisa ser cobrada pelas medidas administrativas que toma. Se está errada, tem que ser criticada, mas se está certa tem que ser elogiada. Ouvi o ilustre Deputado Milton Vieira falar que as praças estão abandonadas. É verdade. Aliás, muito mais coisas. Mas não estão abandonadas à toa. Estão abandonadas porque o Pitta e o Maluf acabaram com as regionais em São Paulo. Acabaram. Tem regional que possuía 70 veículos, entre automóveis, caminhões e máquinas, apenas dois estão funcionando. Como consertar uma Prefeitura dessa forma? Como querer que em pouco tempo se resolva e se restabeleça a normalidade administrativa, destruída com requinte de crueldade? Como reconstruir um sistema de saúde destruído pela experiência, pela aventura chamada PAS? Como reconstruir isso? Quero dizer aos Srs. Deputados, agradecendo a atenção e os apartes concedidos, que precisamos restabelecer os debates em níveis melhores. Queremos ser cobrados, não temos problema nenhum, mas quero deixar uma coisa bem clara: a Prefeita Marta Suplicy é determinada no sentido de combater a corrupção. A ouvidoria, criada no seu Governo, em menos de três meses de trabalho já está indiciando 500 servidores da Prefeitura envolvidos em irregularidades. Vamos ser intolerantes com qualquer escândalo de corrupção dentro da Prefeitura e gostaríamos de ver o mesmo no Governo do Estado e no Governo federal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.)

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, como vice-líder do PL vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Faria Júnior.

 

O SR PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo por permuta de tempo com o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, hoje, voltamos a esta tribuna para demonstrar a nossa estranheza - e falo em nome do nosso Partido Socialista Brasileiro -, à proposição do grupo da Câmara de Gestão da Crise de Energia, o chamado Ministério do Apagão, porque esse grupo parece um grupo do grupo. Não é possível que se faça uma proposição dessa : um feriado todas as segundas-feiras e esses dias serão descontados das férias dos trabalhadores. Isso quer dizer que agora as férias dos trabalhadores vão ser usufruídas, desfrutadas em doses homeopáticas porque cada segunda-feira corresponde a um dia de férias. Assim, ele estará gozando um dia das férias por semana. Essa fragmentação do direito do trabalhador não tem cabimento por ser uma coisa ilógica e, acima de tudo, injusta. Em segundo momento, temos que entender que o povo não pode ser penalizado. Agora, tudo cai em cima do povo ?

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O povo é o único penalizado nas falhas administrativas do nosso país. Isso não tem cabimento e quem tem que ser penalizado é justamente aquele ou aqueles que forem os responsáveis por esse epílogo de um drama que já vem sendo apresentado ao público há muitos Governos, que se esqueceram de providenciar o aumento da produção da energia, principalmente, a energia elétrica para o Estado de São Paulo seja através de usinas hidrelétricas ou seja de usinas termelétricas, mas nada disso se fez. Há um outro agravante naquilo que temos que invectivar a má administração  do Governo. É que existem usinas que têm sobra de energia mas que não podem ceder às outras regiões simplesmente porque não foram feitos os serviços de retransmissão dessa energia para os locais que estão faltando. Então, por um lado há menos energia porque as águas do Brasil se evaporaram, em face das secas, as chuvas foram em quantidade insuficiente ,e as redes de transmissão e retransmissão que em boa parte estão ao encargo da Federação, da Presidência da República, do Governo do Brasil não fizeram as aplicações que deveriam. Não se pode entender que essas coisas podem ser colocadas nas contas do nosso povo, inclusive tirando o sagrado direito de o trabalhador gozar as suas férias para poder de alguma maneira aliviar a sua mente e o seu corpo da pressão emocional que vem sofrendo diante de tantas diatribes que vêm ocorrendo em nosso país. Não podemos de maneira alguma concordar. Sr. Presidente, restará a este Deputado algum tempo remanescente ?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa. terá o tempo remanescente de nove minutos e 36 segundos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Então, para encerrar, a Rede Globo e a revista “Veja” têm demonstrado um poder de polícia e parece-me muito maior e melhor do que o nosso poder de polícia, porque elas descobrem tantas coisas que as nossas polícias não estão descobrindo. Quero reiterar aqui a solidariedade à Polícia Militar e à Polícia Civil e a nossa estranheza utilizar as Forças Armadas contra nossos policiais que estão fazendo reivindicação mais do que justa , de reposição salarial. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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            - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência anuncia a presença de antigo Deputado desta Casa, Benedito Campos, que ficou nesta Assembléia de 74 a 86 e nesta tarde nos visita. A S.Exa. as homenagens do Plenário. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN -PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Dorival Braga e Carlão Camargo para nos auxiliarem na verificação requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece aos Deputados que auxiliaram a Presidência. Há sobre a mesa quatro requerimentos de inversão, assinados pelos Deputados Duarte Nogueira, Renato Simões e Sidney Beraldo. Pela precedência, o Deputado Duarte Nogueira requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia sejam alteradas da seguinte conformidade: Item 75, como item 1º; item 91 como item 2º e o item 132 como item 3º. Pergunto aos nobres Deputados Renato Simões e Duarte Nogueira se antes do encaminhamento há um acordo sobre o que foi discutido no Colégio de Líderes para apreciação na tarde de hoje.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, de nossa parte, consideramos que não evoluiu o debate a respeito do veto relativo ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que trata do Programa Estadual à Saúde dos Adolescentes Drogaditos. Nesse sentido, a Bancada do PT considera que devemos continuar negociando, não só esse projeto, mas explorando outras alternativas. Estamos nos colocando à disposição do Líder do Governo para fazer isso neste momento, de modo que não há acordo para a votação. Vamos encaminhar os requerimentos e solicitar os respectivos requerimentos de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Pediria que o Deputado Duarte Nogueira também se manifestasse a respeito.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, ainda não chegamos a um encaminhamento que nos possibilite avançar no entendimento havido na reunião do Colégio de Líderes. Então, a princípio gostaria de pedir pela manutenção do meu requerimento ora nas mãos de V. Exa., para que possamos, por ocasião da discussão desse requerimento, tentar ainda avançar para um entendimento em cima da linha tratada da reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, mais uma vez foi feita uma combinação na reunião de Líderes e acaba chegando aqui e muda-se o caminho do processo. Acredito que esteja na hora de prosseguirmos. Temos os projetos do PPB, como os outros partidos, que se venha a voto e discussão, tendo em vista que ficamos e aqui e realmente está difícil para andar a Ordem do Dia, com os vetos, que de acordo com o nosso companheiro Wadih Helú, acha que devamos começar a votar os vetos. Senão, vamos passar aqui mais dois anos sem votar veto algum. Não vai para o debate, então é impossível um acordo. Já vou esclarecendo que os nossos Deputados também do PPB querem que os seus projetos prevaleçam e que seus vetos sejam derrubados. Então, para não ficar naquela história de sempre, há uma análise, fala-se isto, traz um projeto e no final das contas não se chega a uma análise.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação da Liderança do PPB sobre a questão dos vetos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para ratificar aqui totalmente o que disse o Deputado Renato Simões, representando a Liderança da Bancada do PT. Apresentamos ao Líder do Governo uma proposta clara e concreta de vetos que achamos que devem ser derrubados, dada a relevância das matérias. Da mesma forma, vetos que entendemos que esta Casa deva fazer um debate, e sobre eles deliberar. O que foi afirmado no colégio de Líderes é que em relação ao Projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi, poderia ser derrubado já no comando da própria Presidência, no momento da votação. Infelizmente, a proposta de roteiro apresentada pela Liderança do Governo praticamente inviabiliza a aplicação do projeto da proposta da proposta da Deputada Maria Lúcia Prandi. Mas como disse bem aqui o Deputado Renato Simões, temos toda a disposição e toda a abertura para dialogar. Regimentalmente vamos fazer todo o debate necessário sobre os vetos, sobre os projetos e sobre as propostas que estão na pauta da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, para lembrar que havia uma possibilidade e uma disposição de votarmos oito vetos nesta semana, o que contribuiria muito para o enxugamento da pauta, facilitando portanto as negociações em relação a outros vetos. Seria o início do andar da roda. Solicito, portanto, um esforço da Liderança do Governo, da Liderança da Bancada do PT e dos Srs. Líderes, para que possamos renovar as nossas esperanças no sentido de realizarmos esse acordo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na linha que V.Exa. coloca, como líder da Bancada do PSDB, nós também gostaríamos de que houvesse esse entendimento pelo líder do PT, Carlinhos de Almeida, já que avançamos num acordo de darmos início nesta tarde, na votação dos vetos, que tem sido um obstáculo sério para o avanço das votações nesta Casa. Temos um número de vetos muito grande e a Bancada do PSDB, inclusive, coloca um veto de um Deputado da sua bancada, que é o Deputado Edson Aparecido, para que possamos dar início à votação. O Deputado Edson Aparecido coloca com a manutenção do veto e deixamos exatamente o projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi para a sessão de amanhã, para que exatamente neste tempo possa haver um entendimento sobre o roteiro de votação. Gostaria de fazer um apelo ao Deputado Carlinhos Almeida, para que possamos dar início ao processo de votação de vetos, atendendo a maioria dos líderes desta Casa que participaram da reunião do Colégio de Líderes e tudo caminhou nesse entendimento. Gostaria de que o Deputado Carlinhos Almeida pudesse liberar a sua bancada para darmos início à votação dos vetos nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Reitero o nosso apelo aos Srs. Deputados para que cheguem a um acordo em relação a essa matéria e informo aos Srs. Deputados que, nesse período de transição, estamos adaptando o horário da TV Assembléia. Vários Deputados, na tarde de hoje, notadamente o Deputado Renato Simões, reclamaram da inexistência da TV Assembléia nas sessões ordinárias. A partir de amanhã teremos novamente a TV Assembléia nesse horário, comprometendo um pouco a programação que exige não apenas o Plenário, mas uma série de outras atividades que os senhores conhecem e a TV Assembléia realiza. Nesse período de transição da sessão extraordinária de manhã e sessão ordinária à tarde, insistimos com a direção da TV Assembléia para que tenha as câmaras instaladas no plenário, tanto na sessão extraordinária de manhã, quanto no período da tarde, portanto contribuindo com a realização dos nossos debates, atendendo, assim, a reivindicação de vários Deputados, inclusive do Deputado Renato Simões. Antes de votarmos o requerimento de inversão, como há acordo sobre a matéria, queria colocar em votação o requerimento do Deputado Milton Flávio, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18, de iniciativa do Governo do estado que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, na Procuradoria Geral do Estado, para que a matéria pudesse ser devidamente apreciada na sessão extraordinária de amanhã. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento de urgência do PLC nº 18, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoravelmente deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. Essa votação se dá em decorrência do relatório da CPI dos precatórios ambientais apresentado a esta sociedade, a esta Assembléia Legislativa, à opinião pública, à imprensa há 15 dias. Esta reivindicação nos foi trazida pelo Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, bem como do Deputado Salvador Khuriyeh, relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados; 53 responderam “sim”, registrando-se uma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando urgência para o PLC nº 18. Requerimento de urgência solicitado pelo Deputado Cesar Callegari, líder do PSB, para o Projeto de lei nº 135/2001, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que obriga o serviço público e as empresas públicas e privadas a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata, para funcionários com idade acima de 45 anos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Antes de darmos encaminhamento aos requerimentos de inversão esta Presidência registra que esta Assembléia Legislativa, através do seu procurador Juliano Henrique da Cruz Cereijido, recebeu o prêmio Professor Miguel Seabra Fagundes pela aprovação de sua monografia no 2º Congresso Brasileiro de Direito Público. Mais um prêmio, mais uma publicação que a Assembléia Legislativa de São Paulo realiza através de um dos seus profissionais. Queremos cumprimentar, em nome de toda a direção desta Casa, em nome dos Srs. Deputados, o procurador funcionário da Assembléia Legislativa, Juliano Henrique da Cruz. Parabéns! Requerimento de inversão do Deputado Duarte Nogueira. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT por dez minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa instalou, ainda há pouco, a CPI do Sistema Prisional, proposta desde dezembro do ano passado. Foi uma proposta unânime, construída no âmbito da CPI do Narcotráfico, dadas as inúmeras denúncias trazidas àquela Comissão e apuradas, em parte, quanto a fugas de traficantes e transferências fraudulentas de presos ligados ao crime organizado. O acordo, estabelecido em dezembro do ano passado, referendado no colégio de líderes e posteriormente reforçado diante dos acontecimentos dos dias 18 e 19 de fevereiro, quando uma mega rebelião atingiu cerca de 30 estabelecimentos prisionais de São Paulo, expressa a vontade política desta Casa em colaborar com o Estado na definição de uma política penitenciária capaz de deter o crime organizado e de instaurar uma nova fase na vida dos presídios deste estado. O que chama a atenção, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na crise penitenciária atual, é que o Estado vem assistindo de forma absolutamente perplexa a perda de controle público sobre o Sistema. Ainda esses dias, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, diante de mais uma ação ousada de resgate de presos, veio a público durante uma das inaugurações, não sei de quê, para dizer que tinha encontrado a solução para o problema dos resgates. O Sr. Governador Geraldo Alckmin anunciou que os presos passariam a ser transportados acorrentados. Trata-se, Sr. Presidente, de um factóide. Demonstra o Sr. Governador Geraldo Alckmin que, diante da falta dos mecanismos de controle mais comezinhos da política penitenciária, apela para medidas de eficácia nula mas de apelo popular. O Sr. Governador Geraldo Alckmin, ao que parece, se pende muito mais para a campanha eleitoral do que mostra gosto de governar. Até agora, nobre Deputado Campos Machado, não sentimos o estilo de Governo do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Sentimos, sim, que o Sr. Governador Geraldo Alckmin iniciou uma campanha política . Coloca um tijolo em cima do outro e inaugura com pompa e circunstância a intenção de fazer uma obra. As fases da obra também serão inauguradas até que a obra esteja concluída. Aliás, não se sabe a que será candidato o Sr. Governador Geraldo Alckmin. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado, Deputado José Aníbal, lançou-o candidato à Presidência da República. Não se sabe se a intenção do Secretário José Aníbal é pura, pela defesa de princípios, ou se é a famosa tática de jogar para cima o concorrente ao posto que o proponente disputa., uma vez que o nobre Deputado José Aníbal tem manifestado também o seu interesse em disputar o Governo do Estado de São Paulo. Ainda de passagem, estamos aguardando o momento em que o Secretário José Aníbal partirá para Brasília, para assumir de fato as suas funções como Presidente nacional do partido dos tucanos. Acho inclusive que essa função deverá estar mais de acordo com a vocação própria do Secretário José Aníbal, uma vez que de ciência e de tecnologia, como já afirmamos em ocasiões anteriores, o secretário entende pouco e tem efetivamente pouco a apresentar ao final dos seus anos de gestão. Mas, voltando ao assunto inicial, o que me chama a atenção nessa medida anunciada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, ao sabor da crise penitenciária, é o fato de que o Estado, com certeza, dispõe de instrumentos muito mais eficazes para conter o grave problema dos resgates e das fugas de presos no Estado de São Paulo. Esperamos que a CPI do Sistema Penitenciário, hoje instalada, possa inclusive apontar nessa direção, para que o Governador do Estado, na falta do que falar a respeito desse assunto não tenha de lançar mão dessa medida pirotécnica, de resolver um problema tão grave através de correntes. O Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Márcio Bonilha, vai no caminho oposto do Governador e, aliás, diga-se de passagem, num caminho muito mais promissor. Fala o Sr. Desembargador Márcio Bonilha em modificações estruturais no Código de Processo Penal para permitir a informatização do processo de interrogatório de presos através de meios hoje disponíveis na tecnologia da informação, que permitiriam a um juiz interrogar um preso através de um sistema integrado de computadores em locais muito distantes. Fala ainda o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça em uma outra mudança que não depende de modificações do Código de Processo Penal nem de novas tecnologias. Fala de uma seletividade na marcação das audiências de instrução de processo, para que, quando houver fundadas razões sobre a periculosidade de determinados interrogados, a audiência possa ser remarcada ou o juiz possa se deslocar até a unidade penitenciária com o fim de ali ouvir o depoimento do preso. Essa prática já foi testada aqui em Osasco e pode ser usada, através de decisão do Tribunal de Justiça, para outras unidades, que devem ser preparadas para permitir que o juiz de direito ali exerça a sua função e possa, sem nenhum deslocamento de preso, sem nenhum risco à segurança pública, ali entrevistar o acusado. Precisamos desse tipo de sugestão, para ser debatida, discutida e aprofundada. Não precisamos de factóides. Não precisamos de um Governador que fale o que lhe vem na telha diante de um processo tão grave e complexo, apresentando posturas simplistas e de eficácia praticamente nula. Para concluir, Sr. Presidente, precisamos saudar a Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual participaremos como membro representante do PT, juntamente com o nobre Deputado Wagner Lino, presididos pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, que, por unanimidade, foi hoje eleita nossa Presidente. É precisa que a CPI se dedique a investigar, a denunciar e a expor à opinião pública essa carcomida estrutura do sistema penitenciário paulista e suas conexões com o sistema policial e com o sistema judiciário. Mas sugerimos que essa CPI seja propositiva, indicando a São Paulo os rumos de uma nova política penitenciária,  mostrando de que forma o poder público voltará a reinar no interior dos presídios. Que se eliminem as vacilações que o Governo tucano vem demonstrando na sua política penitenciária e se indiquem caminhos de superação dessa crise, a fim de que o Parlamento de São Paulo esteja à altura às necessidades da nossa população e das expectativas daqueles que acreditam na democracia expressa nesta Casa de Leis. Muito obrigado.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para tratar de dois assuntos. O primeiro é relacionado à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Faço aqui mais uma vez um apelo ao nosso Governador, ao Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman, ao Secretário de Segurança Pública - que, é claro, não gosta deste Deputado, mas não posso fazer nada para que ele me veja com bons olhos. Que o Secretário de Segurança Pública receba essas entidades que representam de fato e de fé a Polícia Civil e a Polícia Militar. Que recebam suas propostas com bons olhos, que analisem e façam uma proposta para esses funcionários públicos estaduais. Estendo meu pedido e peço para que olhem para todos os funcionários públicos estaduais. É muito importante para que nós não cheguemos ao estágio que chegou a cidade de Palmas do Tocantins. Acredito eu que em todo o Brasil e em todo o mundo a televisão, o rádio, os jornais estão mostrando realmente a inexperiência e a incompetência daquele Governo de Palmas, o Governo de Tocantins, porque usa de palavras que não deveria usar perante a Nação. Esperamos que a nossa Capital e o nosso Estado cheguem a um acordo com os trabalhadores dessa área. Refaço esse apelo, que já fiz de manhã, ao nosso Governador Geraldo Alckmin, bem como ao Secretário de Segurança Pública e ao Presidente desta Casa, para que ajudem, tentem um diálogo, porque é através do diálogo que chegaremos a algum lugar. Outra questão, Sr. Presidente, como mostra hoje o “Diário Popular”, há dois anos era objeto de discussões, inclusive nesta tribuna, e vários Deputados chegaram inclusive a criticar o Prefeito Celso Pitta por isso - e não tenho procuração para defendê-lo aqui em nada - a sua infeliz tentativa de colocar pedágios nas marginais. Como se não bastasse o número de pedágios exagerado que temos nas rodovias estaduais, o Prefeito então também estava tentando empurrar goela abaixo daqueles que trafegam pelas nossas marginais e pelas avenidas de São Paulo esse novo encargo. Mas a população revidou, os Deputados do PT aqui nos ajudaram, fazendo críticas ao nosso lado. Mas vemos hoje nos jornais que a CET estuda projeto de implantação de pedágio nas marginais e em algumas avenidas de grande fluxo em São Paulo. Vejam só como as coisas mudam. Digo isso, porque um Deputado do PT afirmou que, quando a Prefeita Marta Suplicy viajou, ela já deixou tudo acertado e resolvido - a Prefeita já tinha conhecimento de tudo o que estamos discutindo hoje pelos jornais, podendo assim viajar tranqüila. Não dá para votar mais uma vez uma idéia que já foi rejeitada pela população. Só porque é uma Prefeitura modelo, será que a população simplesmente vai dizer amém e aceitar mais pedágios além do que já temos nas rodovias estaduais e que é objeto de nossas críticas. Sou totalmente contra pedágios na Capital de São Paulo. Estou criticando e continuarei criticando qualquer medida de Governo que venha a prejudicar a população da Capital e do Estado de São Paulo, porque prejudica não apenas quem mora em São Paulo, mas quem vai passear e quem vem a negócios e paga pedágios nas rodovias do Interior e agora, também, na Capital. Isso é um absurdo e não vamos aceitar essa petulância da Prefeitura, que já foi modelo, mas que está em vias de implantar algo que já foi reprovado pela população. Digo sempre que critico o que está errado, mas aplaudir as coisas certas.

Dirijo-me ao Governador Geraldo Alckmin para dizer no calor de tantas denúncias, de tantos aumentos como o de R$ 1,40 para a passagem de ônibus, que também sou contra o aumento que V.Exa. irá determinar, a partir do dia 1º de junho, de 13% para a água e para o serviço de esgoto da Sabesp.

Sr. Governador, mais uma vez estaremos passando um atestado de incompetência. Faço um apelo ao Governo do Estado para que se reuna e discuta com o Presidente da Sabesp e com seus aliados, porque esse aumento vai vigorar numa hora totalmente imprópria. Não queremos voltar a esta tribuna para fazer críticas, porque sei que S.Exa. quer acertar e naquilo que fizer em defesa da população nós, da bancada do PTB, estaremos à inteira disposição e daremos todo o apoio. Não somos a favor de nada que venha a prejudicar a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Solicito aos Deputados Duarte Nogueira, Carlinhos Almeida e Renato Simões, que me informassem se foi fechado um acordo sobre os vetos, para que, neste momento, pudéssemos operar um requerimento de inversão para  votarmos aquilo que foi acordado.

Antes de fazer o encaminhamento, quero aditar, à sessão extraordinária de amanhã, a discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, cujo requerimento de urgência acabamos de aprovar neste plenário. Portanto, amanhã, na sessão extraordinária das 9:00 horas, teremos a discussão e votação do Projeto de lei nº1, de 2001, que é o da Sabesp, e discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998. São duas matérias da maior importância colocadas na Ordem do Dia.

Continua em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, assinado pelo Deputado Duarte Nogueira, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a retirada dos requerimentos de inversão, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A solicitação de V.Exa. é regimental. Os requerimentos do Deputado Renato Simões estão retirados.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, V.Exa. indagou sobre o andamento das tratativas, havida na reunião do Colégio de Líderes, para as reuniões ordinárias desta semana. Como havia alguns detalhes na aferição do roteiro para um dos projetos a ser apreciado durante essa semana, o entendimento acabou de ocorrer, há instantes. Fica, portanto, atendido o entendimento havido, no Colégio de Líderes, para que possamos dar seqüência à pauta estabelecida.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos aguardar o requerimento de inversão que contempla o acordo realizado.

Antes disso, quero informar aos Srs. Deputados que, na reunião do Colégio de Líderes, houve um encaminhamento consensual de aprovação do projeto de resolução, ampliando para nove os membros das Comissões de Transporte e de Meio Ambiente. Em sendo aprovado isto, na segunda sessão extraordinária, de amanhã, poderemos fazer a publicação das comissões permanentes, já na próxima quinta-feira.

Solicito aos Srs. Deputados que realizem as reuniões das comissões permanentes para a escolha do Presidente e de seus vice-Presidentes, já no início da semana, mesmo porque há um outro acordo, um outro encaminhamento no Colégio de Líderes para a realização de uma audiência pública, a ser convocada pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Finanças, para tratar do projeto de abertura do capital da Nossa Caixa, para a próxima quarta-feira, no plenário da Assembléia, às 14:00 horas.

Informo, também, que há um encaminhamento feito preliminarmente pelo Deputado Rodrigo Garcia, no sentido de realizar uma audiência pública para tratar dos problemas da Viaoeste, para a próxima quinta-feira, na Comissão de Transportes, a pedido dos Deputados Emídio de Souza, Willians Rafael, Carlos José Gaspar e Pedro Mori. São encaminhamentos feitos no Colégio de Líderes e que facilitam a discussão, a participação e o debate de matérias tão importantes para o nosso Estado.

Requerimento do Deputado Sidney Beraldo, pedindo a alteração da Ordem da Dia, que passaria a se configurar da seguinte maneira:

a.       o item 78 passaria a figurar como item 1;

b.      o item 88 passaria a figurar como item 2;

c.       renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, assinado pelo Deputado Duarte Nogueira, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Portanto, o item 78, por acordo da liderança do Governo e dos Srs. Líderes das bancadas, passa a ser o item 1.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 1999, vetado totalmente, de autoria do Deputado Claury Alves Silva. Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Diabetes".

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa há um roteiro assinado pelo Deputado Sidney Beraldo, nos seguintes termos: “1. Extraindo-se as expressões “além de material necessário para os exames necessários em impressos e informativos sobre sintomas, cuidados e tratamento necessário”,  constantes no Artigo 2º;  2. partes destacadas do projeto.”

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro de votação, assinado pelo Deputado Sidney Beraldo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1º do roteiro aprovado do Projeto nº 550, de 99 : Extraindo-se as expressões “além de material necessário para os exames necessários em impressos e informativos sobre sintomas, cuidados e tratamento necessário”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2. Partes destacadas desse projeto.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como estão. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O item 2, conforme o requerimento de inversão, aprovado, do nobre Deputado Sidney Beraldo, passa a ser o item 88. Discussão e votação do Projeto de lei Nº 702/99, vetado parcialmente, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido. Torna obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será remanescente de hoje, com dois itens a menos, os quais foram votados nesta tarde, lembrando ainda da sessão extraordinária a ser realizada amanhã, às 9:00 horas da manhã, para tratar da Ordem do Dia já colocada: item 1, que é o empréstimo da Sabesp e o item 2, que é o PLC 18, que cria a Procuradoria do Meio Ambiente.

Está levantada a sessão.

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.

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