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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                                  074ªSO

DATA:990803

RODs.Nºs:02/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/42/43/44     DATA: 03/08/99

 

- Passa-se ao

 

                                     PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                        *   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, atendendo à solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia, a Presidência convoca V. Exas., nos termos do Artigo 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de agosto, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o dia do Corretor de Imóveis.

  Atendendo ainda à solicitação do nobre Deputado Junji Abe, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Artigo 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de agosto, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 30º aniversário da Cia. de Entrepostos de Armazéns Gerais do Estado - CEAGESP.

  Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero prestar homenagens ao ex-Governador Franco Montoro que deixou uma história de vida muito clara e transparente. Fui seu aluno na faculdade, embora atuando em partidos diferenciados, nunca deixei de ter pelo ex-Governador respeito e  apreço muito grande. Sua perda foi irreparável ao nosso Estado. Tinha com S.Exa. uma identidade muito grande, no tocante a sua luta nas questões latino-americanas e também na idéia da construção de frentes partidárias para se contrapor às posturas conservadoras  e com o intuito de diminuir a distância e acelerar a possibilidade de desenvolvimento justo para o nosso País.       Nesta minha primeira intervenção, deixo a minha manifestação de pesar pela perda que o Estado haverá de sentir pela grande contribuição deixada pelo ex-Governador Franco Montoro que percorreu a vereança, foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, enfim teve toda uma trajetória política a merecer sempre o nosso reconhecimento. Sugiro ao Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, que a história e a vida do nosso ex-Governador Franco Montoro possam ser objeto de um tema na TV Legislativa, assim que volte ao ar, para alegria de todos, no próximo dia dezesseis e possa apresentar um documentário e os registros históricos da atuação do ex-Governador Franco Montoro.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamo a atenção dos colegas, no sentido positivo, de trazê-los a este debate, que a Assembléia Legislativa precisa, efetivamente, assumir de forma mais explícita, o papel político do nosso Estado. Há pouco assistimos a notícia da falência da grande loja de departamentos, o Mappin e a maneira como isso ocorreu também é um exemplo da falência econômica do nosso País, daqueles que fazem a política econômica e da omissão do Estado, em termo de Governo Federal, que quer dar recursos para uma empresa como a Ford, uma potência multinacional, que irá instalar na Bahia, gerando desemprego aqui no nosso Estado. Daí, ressalto a importância da Força Sindical e da CUT, nessa batalha pela garantia  do emprego dos funcionários da Ford no Bairro do Ipiranga.

Enfim, o Governo Federal fêz uma política predatória entre os estados ao assegurar recursos e vantagens para que uma multinacional das mais poderosas do mundo possa receber de um País, de economia extremamente precária, recursos que poderiam ser aplicados na reforma agrária, na área da Saúde e Educação e disponibilize-os para uma grande empresa multinacional instalar na Bahia. Esse recurso que vai ser entregue para a Ford é o mesmo que faltou ao Mappin, e não ao Mappin desse empresário oportunista, corrupto, que hoje vive desses seus deslizes e falcatruas em um outro país, mas na preservação do emprego e poder de comercialização que essa empresa apresentava. Não podemos deixar de fazer uma análise ainda rápida sobre isso.

A  G. Aronson, uma outra cabine de lojas acabou, recentemente, na falência. A Mesbla, o Mappin são todos postos de vendas de produtos eletroeletrônicos de utensílios domésticos, que acabam sendo fechados. Diminui-se a comercialização, e o resultado disso é que a fábrica diminui sua produção e perde-se em postos de trabalho.

A Assembléia Legislativa, sob o meu ponto de vista, tem de entrar nessa discussão. É preciso chamar-se o Sindicato dos Comerciários, a Fiesp, a Associação Comercial, para que, juntos, possamos nos debruçar sob esse tema, sob pena de estarmos assistindo, a cada semana, mais uma divulgação de que uma grande empresa da área comercial foi à falência, sem que o nosso estado tenha tido a oportunidade de intervir. Na medida em que perdemos esses postos de empregos do Mappin, com lojas em Santo André e em diversos bairros, assim como da Mesbla, e a G. Aronson, uma cadeia de lojas que se acabou, não podemos mais assistir a tudo isso passivamente. Não se trata da defesa dos interesses do empresário da G. Aronson ou da Mesbla, mas sim dos postos de trabalho que ali estão sendo colocados e dos postos de comercialização. É evidente que as empresas produtoras de geladeiras, fogões e outros eletrodomésticos, a cada loja que se fecha vê um posto a menos para a venda e, certamente, além da diminuição do emprego há a diminuição na fábrica, que é a questão original do problema. Quero hoje, em um segundo momento em que tenha a oportunidade de falar, tratar de outros assuntos relativos ao Estado de São Paulo, para cobrar da nossa Assembléia e também do Governo do Estado uma participação mais ativa para enfrentarmos essa crise econômica que se abate sobre nosso País, por conta de uma política econômica extremamente predatória.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, assessoria presente da Assembléia, a dos Srs. Deputados e a da Mesa, público que nos assiste das galerias, em primeiro lugar desejamos a todos, neste início do segundo semestre legislativo, um trabalho cheio de realizações. Chamamos a atenção para aquilo que acreditamos que deva ser o segundo semestre de 1999: um semestre difícil mas, ao mesmo tempo, rico em possibilidades em relação ao que almejamos para o País. Vimos, no mês de julho, a emergência de uma série de acontecimentos no plano nacional, que demonstram uma retomada da cidadania brasileira em relação à vontade de deter-se as condições fundamentais de construção de seu próprio futuro. Tivemos um grande movimento dos caminhoneiros no País, movimento que surpreendeu a muitos, mas que, na realidade, demonstra  cansaço e exaustão de setores ponderáveis da cidadania brasileira em relação ao conjunto de medidas que vêm sendo tomadas, que têm como resultado a redução do nível da atividade econômica, os sucessivos obstáculos que vão sendo colocados, como é o caso dos pedágios, em São Paulo e no Brasil inteiro, em relação à própria continuidade do desenvolvimento das atividades produtivas em todos os níveis. É a política econômica nefasta  que vem sendo imprimida pelo Governo Brasileiro e acompanhada por governos como o de São Paulo, que têm a ver, de um lado, com condições cada vez mais precárias de manutenção dos serviços públicos, a alienação de fatores ponderáveis daquilo que foi construído através de empresas públicas, como é o caso das empresas energéticas no Estado de São Paulo, que vão sendo sistematicamente entregues a verdadeiros monopólios privados, com os problemas que isso vem causando na área de oferta de serviços públicos essenciais, como - não é o caso da energia e das telecomunicações - o aumento sucessivo das tarifas relacionado a esse tipo de serviço, o qual vamos verificando ao mesmo tempo que a economia brasileira vai perdendo substância com a abertura de um contingente cada vez maior de desempregados em todo Estado de São Paulo e no resto País, porque a nação brasileira vai se mostrando cada vez mais exausta com este tipo de medidas.

 Vamos ter aqui uma grande conflagração que terá como palco democrático a própria Assembléia Legislativa de São Paulo, que é exatamente a discussão de um novo regime previdenciário, proposto pelo Governador Mário Covas, e que, a partir de amanhã, começa a ocorrer pauta para recebimento de emendas. Todos sabemos que o sistema previdenciário, envolvendo ativos e inativos no serviço público, envolve mais de 1 milhão de pessoas no Estado de São Paulo e a proposta do Governador, sob o argumento de que é necessário alterar as regras de financiamento do sistema previdenciário do nosso Estado, pretende impor tanto ao servidor ativo, como ao inativo, uma forte contribuição compulsória para o financiamento da própria Previdência. Isso vai significar, em alguns casos, de 15% a 20% de descontos naquilo que é a remuneração final do servidor público, seja ele ativo ou inativo, dentro de um quadro altamente problemático em que a maior parte dos salários está congelado há alguns meses e, em alguns casos, até anos, sem perspectivas de melhoria da condição salarial em todos os níveis. Isso vai significar concretamente uma grande luta. Vamos apresentar as nossas sugestões e as nossas emendas, mas vamos combater a proposta que penaliza não apenas o servidor mas também o serviço público do qual depende uma parcela significativa da  população pobre do Estado de São Paulo, população esta que precisa de escolas públicas, de hospitais públicos,  de segurança pública e destes serviços dependem basicamente a remuneração e o bem estar daquele profissional da área pública que precisa estar sendo bem remunerado e que nesse momento se encontra ameaçado. Portanto, parece-me que na Assembléia Legislativa além de discutir os grandes problemas nacionais - pois acho que vamos ter uma retomada dentro do palco da atividade política de grandes parcelas da população brasileira organizados ou não em toda questão da Previdência do setor público -B teremos embates importantes onde não apenas o projeto estará sendo discutido, mas também esse modelo de gestão da atividade pública que está sendo implementado no Estado de São Paulo. E, para isto, contamos não apenas com a participação efetiva de todos os deputados e partidos, mas sobretudo com os principais protagonistas dessa questão toda, que é exatamente o servidor público e a população como um todo, que se beneficia ou deve se beneficiar com os serviços públicos essenciais. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Newton Brandão.

 

  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores de imprensa, amigos que nos honram com sua presença neste Parlamento, quero falar hoje sobre o que genericamente se chama precatórios. Junto com precatórios, queremos também nos associar com as famosas intervenções nos municípios. Por que essas intervenções nos municípios? É que existem prefeitos que têm um certo prazer em desapropriar para finalidades teóricas, para finalidades que já se sabe de antemão que não vão levar a lugar nenhum. Até há algum tempo, essas desapropriações eram para agredir adversários. O adversário tinha uma propriedade e sem razão nenhuma, sem fundamento nenhum, criava-se a figura da desapropriação a bem do serviço público. Hoje, como a Constituição de 88  mudou, as pessoas querem ser desapropriadas devido a grande valorização proporcionada pela desapropriação e que foge muito daquela avaliação comum das imobiliárias. Essas desapropriações são de tal ordem absurdas que o proprietário quer ser desapropriado. Inclusive, não é nem preciso uma reforma urbana para fazer essas desapropriações. Mesmo na Reforma Agrária, os grandes fazendeiros latifundiários querem ser desapropriados. Conheço muitos, cujos endereços nem são mais aqui de São Paulo, mas de Mato Grosso, de Goiás e de Brasília. Ficam lá se insinuando e querendo a desapropriação de suas glebas agrícolas porque sabem que com o mercado que está hoje não alcançam nunca aquele preço. Então, eles querem ser desapropriados. Como sabemos que essas desapropriações são absurdas, supervalorizadas percebemos qual a razão de seus interesse  nessas desapropriações. Depois, cria o caso consumado.

O Sr. Governador do Estado tem 85 intervenções sobre a sua mesa de trabalho, a pedido do Tribunal de Justiça. No ABC, cinco das sete prefeituras estão formalmente nessa circunstância. E alguns prefeitos inventam, para se defenderem, que pegou da administração passada. Nós, que conhecemos essa situação, sabemos que se pegaram da situação passada foi de quando foram prefeitos em outra época e desapropriaram absurdamente sem nenhuma previsão orçamentária. Usando uma terminologia popular, é uma cama de gato,  uma armadilha ou um mundéu para seu sucessor. Mas, como o seu sucessor muitas vezes também tem o seu departamento jurídico, procura não pagar. Enquanto isto, o proprietário também não se importa em receber hoje ou amanhã porque sabe que a melhor aplicação que existe é a dívida dos precatórios das Prefeituras e do Estado. Aqui nesta Casa os Srs. Deputados já quiseram  criar até o dia 27 de março dez comissões de inquérito. Mas até  há  pouco tempo as comissões de inquérito não  atingiam  o objetivo .  Ultimamente  algumas comissões  têm  tido  mais razão de ser, cujo objetivo foi alcançado, como por exemplo a cassação de um deputado. Tivemos em Brasília uma comissão cujo objetivo também foi alcançado com a destituição do Presidente da República. Então, há razões justificadas para essas comissões de inquérito. O ilustre Deputado Milton Flávio propôs criar uma comissão de inquérito para analisar, reavaliar as condições em que são feitas as desapropriações.

  Sr. Presidente, voltarei a este tema porque é um tema que interessa sobremaneira  ao nosso Estado. Não queremos uma reforma urbana mas achamos que deva ter um paradeiro a supervalorização dessas desapropriações. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ari Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

Antes, porém, a Presidência  prazerosamente anuncia a presença entre nós do Deputado Hélio César Rosas, Deputado Federal que já passou por esta Casa. A S.Exa.  as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os órgãos da imprensa estão trazendo em São Paulo o problema do aumento da criminalidade em todos os aspectos, o que demonstra que a política de segurança do Governo Mário Covas está falhando. Temos dito isto desta tribuna há muitos anos, desde o início do governo. É evidente que na hora em que a polícia cruza os braços, na hora em que o policial não pode agir   que quem acaba vencendo a guerra é o bandido. Sendo assim, observamos que nunca se matou tanto policiais militares e civis em São Paulo como está se matando agora. Alguns órgãos da imprensa e até alguns políticos chegam a dizer que é a reação tanto do policial como da sociedade a causa do aumento dos latrocínios. A sociedade, o cidadão que morre nas mãos do bandido é culpado por morrer? O policial que, em trajes civis, fazendo seu bico e recebendo um péssimo salário, morre trabalhando, é culpado de morrer? Temos de entregar a cidade de São Paulo para os bandidos? Que as autoridades constituídas falem: “ - A partir de agora ninguém sai mais para as ruas. Vamos deixar a cidade para os bandidos.” Porque queira ou não, a polícia é o braço armado da justiça, a polícia é o braço armado da sociedade e é ela que tem a obrigação de defendê-la.

As autoridades, até o próprio comando da corporação vêm  dizer que as pessoa estão morrendo porque estão reagindo. Ninguém pode reagir? Vamos então entregar a cidade para os bandidos. O cidadão está em casa com a mulher, com a filha e quando chegarem os bandidos para estuprar, vamos abrir as portas: “Estrupem, fiquem á vontade, sirvam-se de cafezinho.” Então, essa é a vida ? Ou a polícia, ou o governo têm de dar condições para a polícia estar nas ruas dando  segurança para a sociedade? É o tal do Proar que levou a tudo isso. O policial, com medo de reagir, com medo de ficar um ano afastado das ruas acaba morrendo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pior de tudo é que, ao abrirmos a “Veja”, verificamos o número elevado de policiais envolvidos com o crime. Isso causa espanto para todos. É de assustar quando  o policial é o próprio bandido e aí não temos mais caminho.

 Se realmente não se tomar uma atitude de imediato, não terá governador,  deputado ou  secretário que vá reverter um quadro desses. Se aquilo que está na “Veja” é uma realidade, então, somos realmente obrigados a colocar as barbas de molho.

Sabemos que é esta a realidade, tanto que na “Veja” está o Capitão Cleodir Fiovarante Nardo, que foi preso aqui na CPI do Crime Organizado há dois anos e que já pagou até bandido para matar este Deputado. O bandido veio aqui até com um delegado de polícia e fomos ao Secretário juntamente com o Deputado Elói Pietá. Sabem onde está o Capitão Cleodir ? Continua comandando os bombeiros, continua na mesma função. Então, ficamos realmente num quadro estarrecedor. O que é mais vantajoso no Brasil : ser honesto, ser policial, ser pessoa de bem ou ser policial bandido ? O policial bandido tem tudo , tem carro importado e casa no Guarujá. O coitado do policial que trabalha não tem nem como se locomover. O pior de tudo  é que  o caçador de bandidos,  que é como o chamamos, o que vai atrás de bandidos  é punido, e o policial bandido está numa boa. Eles sempre têm uma forma de sair, de escapar,  de se esquivar e dificilmente a Justiça vai pegá-lo. O Capitão Cleodir tem defensores como o advogado Márcio Thomaz Bastos. Eles têm grandes advogados, então fica difícil a Justiça pegá-los.

Vemos que o governo vem com mais um Projeto de lei, o da Previdência, para pegar os aposentados  que estão procurando uma promoção.

Os senhores tomem cuidado para,  além de não terem a sua promoção, terem o seu salário reduzido. Estão falando que quem ganha 4 mil vai ganhar dois, e quem ganha dois vai ter de pagar para se aposentar da polícia. Precisamos analisar tudo isso.

Voltando á criminalidade, enquanto não se valorizar o homem, não se dar condições de trabalho  discurso político não vai levar a nada. Essa é a grande verdade.

O pior de tudo é que a população está aí morrendo. O homicídio, o latrocínio e os estupros estão crescendo,  os bandidos fazem o que bem entenderem, tantos os grandes como os pequenos. Vejam o que aconteceu na Febem: os menores são marginaizinhos que saem de lá e vêm matar aqui fora,  agem como se fossem autoridades, saem na hora que bem entenderem, enfrentam a tudo e a todos. Será que esse é o caminho ideal  ? Será que é  certo os marginais matarem 10 mil paulistanos por ano ?  Ninguém encontra uma fórmula  para colocar a polícia nas ruas ? Simplesmente ficam no discurso de que é a polícia que tem que dar a segurança,  que não podem fazer nada,  o governador não pode fazer nada. Então, quem vai fazer ? Então, a sociedade vai realmente continuar sofrendo as conseqüências de tudo isso aí. Primeiro do Proar, e principalmente da desvalorização do bom policial. Desvaloriza-se o bom fica o ruim, e o ruim está predominando, como diz a “Veja”.  É triste que isso aconteça, porque, amanhã ou depois muitos e muitos poderão ser vítimas das quadrilhas organizadas formadas por policiais bandidos.

O policial deveria se submeter  a um exame para verificar se ele usa tóxico ou não, e isso se constata apenas com um fio de cabelo. Primeiro, ele entra como toxicômano e depois vamos tentar tratá-lo. Não vamos tratar nada e ele vai cair no mundo do crime mesmo, da bandidagem. É o que estamos vendo. Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, retornando para o nosso segundo semestre de trabalhos, queremos nos manifestar contra algumas atitudes do governo.

Foi um absurdo ver os caminhoneiros paralisarem seus trabalhos para reivindicar algo que é de direito deles. Há pouco falava com o Deputado Gilberto Nascimento do absurdo de se criar um novo pedágio na marginal da Castelo Branco para se ter acesso à Alphaville, sem dar oportunidade do munícipe ter outra via de acesso sem ter de pagar o pedágio.

Srs. Deputados, temos de nos sentir envergonhados, porque o preço do pedágio neste país é uma tremenda roubalheira, são uns bandidos aqueles que fazem isso com o povo trabalhador. Vemos pelos anúncios da imprensa os repetidos aumentos no preço da gasolina, vemos pelos anúncios da imprensa aumentar isso, aumentar aquilo. Eu me lembro que eu comprava uma cesta básica por R$19,50 e hoje custa R$24,50 e dizem que não há inflação. Não podemos aceitar o incentivo fiscal que o Governo Federal deu para a Bahia. Não sou contra os baianos, as empresas têm de existir, nenhum empresário faz nada se não for para ganhar dinheiro. Esses milhões investidos tinham que ser destinados à saúde, à educação. Por que o Governo Federal não intercedeu dessa mesma forma quando o Sr. Olívio Dutra quis levar a fábrica da Ford para o Rio Grande do Sul? Será por que o governo era do PDT? Será que o Sr. Antônio Carlos Magalhães é tão forte assim? E o governo propõe projetos para tirar ainda mais da migalha que recebem. Como pode alguém se aposentar prevendo ganhar “x” para a sua sobrevivência se a Receita Federal vem e dá uma abocanhada, se depois é um projeto que vem e abocanha mais um pouco? Assim, o aposentado vai morrer de fome ou voltar a trabalhar, se tiver chance, depois de tantos anos de serviço prestado ao nosso Estado e ao nosso País.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Quando prestamos um concurso público, tínhamos uma proposta. Essa proposta não pode ser mudada ou alterada no meio do caminho, porque vira casuismo. Eu acho possível, tanto o governo estadual, como o governo federal, as lideranças deste Estado, os Srs. Deputados terem bom senso; que se faça a reforma da Previdência a partir de agora, respeitando-se o direito adquirido. Não podemos aceitar o socorro aos Bancos FonteCindan e Marka de um bilhão e 600 milhões e depois para recuperar esse dinheiro ter que tomar de todo mundo. Seja a nível estadual, seja a nível federal, uma série de privatizações foram feitas para pagar as dívidas do governo, mas até agora não vimos nada disso. Assim, não sabemos onde vamos chegar. Quero falar ainda dos precatórios. O Governador Mário Covas ameaçou intervir nos municípios. Não dá para intervir em Itapuí, que arrecada quatro bilhões por ano e deve 30 milhões. O governo tem de chamar o prefeito e negociar uma saída coerente, porque nós não podemos legalizar o calote. Tem de intervir, sim, nos municípios. O Município de Guarujá não paga um precatório, mas arrecada não sei quantos milhões de reais por mês.

Quando um cidadão tem algum dinheiro a receber de algum órgão público ele espera dez anos. Se seu pai deixou como herança um pedacinho de terra e o governo desapropria, você morre, o seu filho morre, o seu neto morre e você não recebe. Fala-se da valorização monstruosa nas desapropriações, mas não é verdade, é porque o Estado protela até o fim.

Na qualidade de advogado vejo isso sempre: o governo desapropria, deposita em juízo, o proprietário contesta. Todos os meios jurídicos que se apresenta, o governo recebe condenação de honorários, fica esse bolo todo e não se paga ninguém. Alguns amigos apresentaram ações e mais ações trabalhistas e o governo não paga.     O governo não pode institucionalizar o calote. Tem de pagar. O primeiro que tem de pagar é o governo, porque quando um de nós deve qualquer tributo ao governo, ele nos processa. Quando o nosso veículo é multado, nós não temos o direito de recorrer para licenciar o veículo. Nós temos de pagar a multa.

  Portanto, Sr. Presidente, nobres pares, no segundo semestre temos várias dificuldades a enfrentar, como a votação do projeto da Previdência. Os funcionários públicos do Estado estão voltados para a nossa atitude, para o nosso trabalho. Muitos deles são cidadãos que esperam deste Parlamento o mínimo, ou seja, coerência e bom senso.

  O meu pai é aposentado e ganha 136 reais por mês depois de trabalhar 45 anos no interior plantando para alimentar o povo brasileiro. E hoje recebe este minguado salário. Nós temos de pelo menos pensar no nosso passado.

  Senhores funcionários públicos do Estado de São Paulo, como Presidente da Comissão de Administração Pública quero estar com o bom senso e a coerência. Já fui funcionário do Banespa por 12 anos e sei como é complicado você contar com aquele dinheiro e de repente alguém, na calada da noite, tirar 5%, 10%, sem falar que os funcionários públicos estão há cinco anos sem ter um aumento. Sei que os senhores têm filhos, netos, enfim, têm uma família para criar e nessa situação tudo fica difícil.  Não quero que este Parlamento cometa essa injustiça com os funcionários públicos deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, queremos registar, com pesar, o encerramento dos trabalhos dos grupos que durante meses se reuniram nesta Casa para discutir alternativas para a crise da Febem no Estado de São Paulo. Quero fazer isto hoje porque ainda estão frescas, na memória, as imagens da reunião de ontem realizada no Plenário José Bonifácio, quando compareceram para o compromisso final do relatório dos grupos de trabalho representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representantes do Ministério Público, Deputados Estaduais, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, do Condeca, Conselho Estadual, do Conanda, Conselho Nacional, dos conselheiros tutelares de várias regiões do Estado, de dezenas de pessoas que aguardaram em vão durante toda a noite a chegada dos representantes do Poder Executivo.

Lamentavelmente esta reunião, marcada com mais de 30 dias de antecedência,  antes do recesso parlamentar, acabou sendo desrespeitada de forma inadmissível pelos representantes do Poder Executivo. Até as 15 horas de ontem estavam confirmados os representantes da Febem, seu Presidente, Dr. Eduardo Rodrigues da Silva, e a Sra. Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social, Dona Marta Godinho. No entanto, no decorrer da tarde pudemos verificar tentativas do Executivo de desarticular a reunião e isso acabou se confirmando com a ausência dos representantes do Governo do Estado ontem, à noite, contraditoriamente, demonstrando a omissão que a sociedade cobrou do Governo de São Paulo e que o Governador Mário Covas, num dos seus agora tradicionais deslocamento para as áreas de conflito disse que não mais aconteceria. O Governador num patético bate boca com funcionários da Febem, pais e mães, parentes de meninos internados no Tatuapé, apresentou à sociedade de São Paulo a sua “mea culpa” pela incapacidade do Governo do Estado em modificar a estrutura da Febem.

No entanto, a sensação que fica desses meses de trabalho que envolveram os Srs. Deputados desta Casa, que envolveram promotores de justiça, juízes de Direito, conselheiros de várias instâncias dos direitos da criança, entidades da sociedade civil, a sensação que fica é de termos sido enganados, manipulados por um governo que ganhou tempo com essas reuniões, enquanto escondia a sua incompetência e a sua falta de compromisso com a modificação dos rumos da Febem.  A reunião de ontem, sem dúvida, marca a virada de uma página. Este Deputado não mais convocará reuniões para esse fórum. Concluímos os trabalhos e encaminhamos o seu resultado ao Sr. Governador, ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, ao Sr. Procurador Geral de Justiça e aos conselhos. Os trabalhos estão encerrados e estão encerrados lamentavelmente em razão de mais um “passa moleque” do Governo Covas sobre a sociedade civil organizada. Lamentamos profundamente de que esse seja o desfecho porque o Governo de São Paulo teria todas as condições para utilizar o relatório final destes grupos que expressão não o consenso, mas concessões da sociedade civil em relação a vários limites apresentados pelo Governo para modificar práticas, costumes e estruturas da Febem.

Lamentavelmente, a sensação que fica é que tudo continuará como “Dantes no quartel de Abrantes” no “reino” da Febem. Nós voltaremos, Sr. Presidente, a esse assunto no Grande Expediente, convidando inclusive os Srs. Deputados do PSDB e da Liderança do Governo para esse debate, porque nós não aceitamos o “passa moleque” que nos foi passado na noite de ontem e para que a sociedade perceba que se há alguém omisso diante da crise da Febem, não é a sociedade civil, não é o Ministério Público, o Judiciário, nem o Legislativo, mas sem dúvida o Governo do Estado de São Paulo que desrespeitou todos os esforços no sentido de apontar alternativas ao seu marasmo, a sua omissão ao seu descaso.

  Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler as cópias dos relatórios finais dos três grupos de trabalho:

 

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Mesa e do Plenário, este Deputado observava os pronunciamentos dos nobres Deputados Renato Simões e Pedro Mori, a quem quero parabenizá-los, porque realmente foram muito felizes no que disseram desta tribuna.  É tão verdade que parece que o nosso Poder Executivo não está nem um pouco preocupado com o que está acontecendo aqui por baixo. Há um descalabro tão grande. Acho que aquelas pessoas e talvez também alguns colegas Deputados nossos que assomam esta tribuna para falar alguma coisa e quando estão nas suas bases falam outras. Distante das câmeras, dos repórteres, da televisão ou da imprensa eles falam uma coisa, mas quando estão perto de jornalistas e outros ou quando assomam a tribuna falam totalmente diferente.

  Adentrando mais nesse assunto, acho que isso deverá ter um ponto final a partir do dia dezesseis. Quero inclusive parabenizar o nosso Presidente Vanderlei Macris por ter trazido de volta a TV à Assembléia. É muito importante; só assim a população vai ter uma idéia de quem está com o povo e defendendo os interesses da população.

  Vemos aqui os nossos funcionários públicos, 1ºs e 2ºs sargentos aposentados. Eles só não colocam ali o quanto ganham, porque realmente é uma quantia irrisória. Vem o Sr. Governador e o Executivo e jogar todas as cartadas possíveis e impossíveis para que esse projeto seja aprovado.   Há muita gente que talvez desta tribuna vá falar isto ou aquilo, chegam na associação e falam também, mas quero ver na hora de votar. Quero ver no dia da votação quem está ao lado de quem e para isso faço um apelo.

  Os senhores trabalham muito realmente. Visitem e “cutuquem” os Srs. Deputados, porque alguns estão acomodados. Vim aqui para cumprir meu o meu dever cívico e para com aqueles que me elegeram e também para com aqueles que não votaram em mim. Sou Deputado do Estado de São Paulo e não Deputado da Capital ou de uma cidade. Então, estou aqui realmente defendendo o interesse da população como um todo.

Volto a afirmar o que já disse na minha bancada, sou do PFL mas não sou obrigado a concordar com as “besteiras” e “burrices” que o Sr. Antônio Carlos Magalhães faz. Não recebo ordens do Sr. Antônio Carlos Magalhães e nem receberei ordens dele para nada.

  Falo isso como minha posição pessoal, porque venho de uma categoria de trabalhadores que é da Força Sindical. Durante 23 anos, venho militando naquele sindicato, continuo militando e vou militar até os últimos dias de minha vida.

Sempre estive e sempre estarei do lado dos menos favorecidos, porque os bilionários que possuem 10, 12 ou 20 fazendas, que têm bilhões e mais bilhões, não estão nem um pouco preocupados com quem está por baixo. São essas pessoas que às vezes se utilizam da tribuna, da televisão e dos holofotes, pois quando vêem a imprensa querem se destacar e falar bonito, mas na hora do “vamos ver” são  isso!

Quero levantar um fato concreto: o Secretário do Governo Federal, Sr. Aloysio Nunes Ferreira é um homem que está contra o Poder Judiciário e a Justiça, ele quer acabar, quer implodir com tudo. Este Deputado também é contra, do jeito como está; temos que reformular, mas para melhor.

 Sabemos que o Sr. Secretário é contra, porque tem várias fazendas por aí. Contrata trabalhadores e não registra, nem paga direito. Assim é sempre contra os juízes classistas e togados. Tenho o processo completo na minha gaveta; fui juiz classista e sei como funciona. Então, há uma “pedra” apertando o Sr. Aloysio e ele está jogando pesado em cima de tudo. É um homem que jamais esteve do lado dos mais fracos; ele estará sempre do lado dos mais fortes, mas este Deputado vai continuar falando aqui aquilo que os trabalhadores como um todo, de todas as categorias. Não importa se do funcionalismo público ou de  empresa privada, podem contar comigo e com o meu apoio, porque estarei sempre do lado dos senhores.

Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*                 *     *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

*                *      *

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Junji Abe, o nobre Deputado Renato Simões.

 

  O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, noto que não há tucanos no plenário, muito menos representantes da liderança do Governo, mas com certeza eles deverão acompanhar meu pronunciamento pelos alto-falantes da Casa. Não foi pouca coisa o que aconteceu no Tatuapé,  na semana passada.  Foi uma rebelião que por quatro dias polarizou a sociedade de São Paulo, e que só terminou com a intervenção da Tropa de Choque da Polícia Militar, depois de quase 500 fugas, marcando, sem dúvida, um ponto de saturação da sociedade com a crise da Febem. Não se diga que o Governo do Estado não foi avisado sobre aquilo que poderia acontecer com a perpetuação da omissão criminosa das autoridades do Estado dessa área.  O Governo do Estado foi avisado em inúmeras oportunidades.  E a própria CPI, instalada nesta Casa para investigar as razões da crise da Febem, apontou em seu relatório, preparado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, uma série de medidas que, caso fossem levadas à prática, poderiam tirar a Febem do noticiário triste em que, via de regra, a cada dois ou três meses vem aparecendo.       Nem a mutilação do relatório da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pela bancada governista retirou de sua redação final essas medidas.  Posteriormente, numa ação inédita coordenada pelos três conselhos municipal, estadual e nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, foram constituídas, no mês de abril, as reuniões dos grupos de trabalho que se detiveram em analisar a superlotação do Complexo Imigrantes, o dilema da descentralização e da regionalização das unidades de internação para adolescentes infratores, e a expansão das medidas sócio-educativas em meio aberto, no Estado de São Paulo.

  Durante três meses, praticamente semanalmente, esses grupos de trabalho se reuniram.  Houve ainda um grupo suplementar de medidas emergenciais, que se reuniu na liderança do PSDB, com a participação de deputados governistas, da direção da Febem, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a qual redundou num pedido aos nobres Deputados Vanderlei Macris e Walter Feldman para que o Governador Mário Covas fosse inteirado em audiência a respeito das medidas propostas, medidas de curtíssimo prazo, consideradas imprescindíveis no consenso das mais variadas forças políticas que ali se reuniram para evitar a eclosão de uma nova crise na Febem.  No entanto, nada foi implementado.  A situação se agravou com o descumprimento sistemático das resoluções dos conselhos pelo Governo do Estado e pela Diretoria da Febem. Nós chegamos à rebelião do Tatuapé com uma total incapacidade da Diretoria da Febem em assegurar não só o atendimento digno àqueles adolescentes que estão em processo de recuperação social, como minimamente assegurar a disciplina naquele conjunto de unidades que se rebelou até a ação  policial que determinou o fim daquela rebelião. Não há dúvida de que a saída encontrada pela direção da Febem e pelo Governo do Estado de São Paulo, de transferir 88 jovens do complexo Tatuapé para o Centro de Observação Criminológica do Complexo do Carandiru, marca, por sua vez,  uma nova etapa na política de direitos humanos do Governo Mário Covas.

  Desde 1983 que adolescentes em processo de rebelião não eram assumidos  com internação em instituições do sistema penitenciário; até mesmo governos repressivos, como nos Governos Quércia e Fleury, não tiveram o gesto que teve o Governador Mário Covas no desfecho desse conflito.

  São 88 jovens que estão cumprindo medida de internação determinada por juizes da Infância e da Juventude de várias comarcas, que estão agora sujeitas ao regime disciplinar de uma unidade penitenciária, rasgando não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas rasgando os compromissos que o Governador Mário Covas assumiu quando editou o seu programa estadual de direitos humanos. É  justa a ira das entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado de São Paulo, que está bem retratada  no manifesto  “São Paulo subversivo, infrator e inadimplente com seus meninos”, assinado por dezenas de entidades, inclusive por este deputado, que se manifestaram fartos da falta de ação do Governo para reformular a Febem. Não há dúvida que reconhecemos que o Presidente da Febem e a Secretária Marta Godinho são pessoas de bem, mas temos divergências políticas profundas com o Governador e com a base que lhe dá sustentação.

  Temos um repúdio ético à vários integrantes dos escalões governamentais, vários deles denunciados pela bancada do Partido dos Trabalhadores por corrupção e outros atos que consideramos antiéticos. É profundamente lamentável que tenhamos que reconhecer que a Secretária de Assistência e Desenvolvimento  e o Presidente da Febem não têm mais condições políticas  e morais de continuarem à frente da Secretaria e da Fundação. Gostaríamos de estar em melhores condições para retirar do Governo os Goro  Hamas que estão ai infestando a administração de  São Paulo, porque não podemos calar  diante de pessoas que, apesar de estarem comprometidos com o discurso da defesa  dos direitos da Criança e do Adolescente e dos direitos humanos, se  mostraram absolutamente incompetentes para administrar uma situação como essa que se arrasta há cinco anos do Governo Mário Covas em relação à Febem. No entanto, não acreditamos que apenas a substituição dessas pessoas seja capaz de mudar a  orientação do governo; pelo contrário, a sinalização do governo é no sentido de um fechamento institucional em relação à área da criança e do adolescente.

Portanto, não queremos responsabilizar os bagrinhos pela crise da Febem. O responsável maior é o Governador Mário Covas que assumiu a sua responsabilidade, naquele passeio aéreo que fez pela Unidade Tatuapé ao final do conflito na semana passada. Aquele seu “mea culpa”, que soou para a sociedade, como uma sinalização de que tempos mais difíceis virão na administração da Febem, exige de todos nós a cobrança da responsabilidade do Governador em relação ao descumprimento da lei   no Estado de São Paulo. Por isso estaremos mobilizando a sociedade que já definiu os passos para essa mobilização.

  No próximo dia 6, sexta-feira às 20 horas realizaremos uma vigília na porta do Centro de Observação Criminológica, dizendo à Comunidade Nacional e Internacional que o Governo Mário Covas prende ao arrepio da lei, jovens infratores, numa unidade penitenciária.

  No dia 11, se o Governador não sair de helicóptero para outra aparição surpresa em alguma parte do Estado, estaremos no Palácio dos Bandeirantes e esperamos juntar centenas de militantes em defesa da criança e do adolescente, para cobrar do Palácio medidas concretas, no sentido da descentralização, da regionalização, da mudança institucional e legislativa, referentes aos marcos do atendimento da criança e adolescente em São Paulo. E mais: dialogaremos, já que o governo do Estado nega a comparecer às reuniões como de ontem à noite, nos tribunais nacionais e internacionais.

  Logo mais às 16 horas estaremos reunindo um grupo de advogados, que prepararão uma representação contra Estado de São Paulo, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, denunciando internacionalmente o fracasso da política do Governador Mário Covas em relação à criança e ao adolescente e buscaremos perante o Legislativo e o Judiciário, a criminalização e a responsabilidade criminal do Governador Mário Covas. Vamos à Justiça para que o Governador responda, criminalmente, pelo desrespeito à lei que S. Exa. e seu governo praticam. Também estaremos com outras entidades, solicitando um “habeas corpus” para os 88 jovens presos, neste momento, no Centro de Observação Criminológica do Complexo do Carandiru.  Tomamos essas medidas que radicalizam a relação dos movimentos sociais em relação ao Governo Mário Covas, certos de que este governo só funciona mediante pressão social e sem a mobilização da sociedade civil não haverá alternativas para a Febem.

Durante cinco anos o Governo foi omisso  na articulação política da descentralização. Quero mencionar, para não dizer que é deputado de oposição que faz esta crítica, um boletim informativo da descentralização emitido pela Febem de São Paulo no dia 16 de julho, em que se presta contas da situação de 16 cidades do Estado de São Paulo, onde o processo de descentralização vem sendo discutido. Pasmem, Srs. Deputados, na grande maioria dessas cidades, as força políticas que se opõem à descentralização são as forças políticas do PSDB. Nós já denunciamos, desta tribuna, a omissão dos prefeitos do PSDB, que têm negado a receber nas suas cidades, os adolescentes que saem, todos os dias, destas cidades   para unidades de internação da Capital.

Queremos que o Prefeito Miguel Haddad, do PSDB de Jundiaí, nos diga o que fazer com os 35 jovens de Jundiaí que estão internados na Febem, em São Paulo;  que o Prefeito Renato Amary, de Sorocaba, nos diga o que fazer com os 159 jovens de Sorocaba que estão internados nas unidades da capital; que o Prefeito Emanuel Fernandes,  de São José dos Campos,  nos diga o que fazer com os quase 120 jovens do Vale do Paraíba que estão internados nas unidades da Capital. 

Evidentemente os deputados da oposição têm-se empenhado na descentralização e os Anais desta Casa destacam a iniciativa dos deputados do PT. Na minha cidade, Campinas, mesmo estando no Governo uma coligação conservadora, conseguimos viabilizar a descentralização. Onde estão as iniciativas políticas dos deputados tucanos, em suas regiões, para viabilizar-se a descentralização prometida pelo Governador Mário Covas?

Sr. Presidente, passo a ler o manifesto a que me referi, assim como o Boletim Informativo da Descentralização, da Febem, que nomina inclusive deputados desta Casa em ocorrências de negociação em várias cidades, para que seja do conhecimento público qual o compromisso efetivo do partido do Governador em relação às medidas anunciadas de forma tão eufórica ao final da reunião da Febem. Veremos se a descentralização acontece ou não depois desse processo de mobilização a que a sociedade civil de São Paulo se propôs.

 

(SEGUE LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que vêm nesta tarde a esta Casa, queria, na trilha do ilustre Deputado Renato Simões, tratar de um tema que povoa nossas cabeças que é a reunião havida na Febem. Efetivamente, qualquer pessoa que assistisse às cenas mostradas pela televisão teria de fazer uma reflexão sobre o sentido da existência de unidades com aquela característica, da maneira como vem sendo tratada.

Quero, nesta tarde, fazer um debate com meus colegas, já que não é minha área de atuação, embora esteja preocupado com a questão em nosso estado, partindo de uma informação prestada pelo Sr. Governador, quando, no calor dos acontecimentos, alimentava o fato de os prefeitos do interior não quererem unidades da Febem. Gostaria então de expressar minha opinião em relação à questão da criança e do adolescente que, segundo sua defesa no  Estatuto, devem merecer uma  forma de atuação em nosso estado.

O nobre Deputado Renato Simões falou em regionalização e quero ir um pouco além: quero atingir a municipalização. Não é possível que uma cidade como Presidente Venceslau, tenha menores adolescentes infratores, e  a cidade que viu aquelas crianças crescerem  deixou que elas ficassem na rua,  não investiu em nada e  deixou  que aquelas crianças tomassem o curso que acabaram tomando, levadas pela agudeza da vida lhes permitiu praticar atos infracionais; e de repente a cidade pega esta criança, faz-se um laudo emitindo um documento para que esse menino venha para a cidade de São Paulo. Neste caso, a cidade de Presidente Venceslau  que estou citando somente como exemplo,  fica tranqüila. Ela resolveu o seu problema deslocando esse menino de Presidente Venceslau para a cidade de São Paulo.

Estive visitando Rebouças, uma pequena cidade localizada no interior do Paraná, próxima a Ponta Grossa, onde pude observar a eficiência e a preocupação da prefeitura daquela cidade, como de toda sociedade civil, com os seus menores. Dizia-me lá o Promotor Paulo Conforto que se  uma criança  falta três dias seguidos á aula, imediatamente alguém do conselho  tutelar ou assistente social da prefeitura irá à casa daquela criança verificar por que ela não veio à aula. A partir da constatação da sua ausência já algumas providências serão tomadas. É cuidando no início  que vamos evitar unidades como essa do quadrilátero da Celso Garcia.

  Todas as cidades, sejam elas médias, pequenas ou minúsculas, deverão, do meu ponto de vista, assumir a responsabilidade para cuidar das suas crianças. À medida em que o prefeito de uma cidade, por menor que ela seja, verificar que tem umas 3 ou 4 crianças  que  precisam de cuidado, porque se não cuidar não virão mais para São Paulo, neste caso ele vai começar a se preocupar. Se dermos  atenção para as crianças quando elas deixam de ir às aulas no primário, quando  não têm atenção na creche, se dermos  atenção  àquelas famílias que já apresentam algumas dificuldades de convivência entre o marido e a mulher, onde haja espancamento, violência, alcoolismo e outros problemas ordem, se a prefeitura local olhar com maior atenção conseguiremos diminuir a quantidade de menores infratores. Efetivamente o que a prefeitura precisa fazer é criar mecanismos na dimensão da sua cidade. Uma pequena casa em uma pequena cidade do interior abrigando um casal que ficasse como gestor daquela casa e que abrigasse aproximadamente 15 crianças, certamente aquela família poderia dar a atenção e o carinho que a idade requer, e certamente evitaríamos que este menino ficasse na rua.  Imaginem que a cidade, apesar do seu esforço, ainda tenha menores que praticaram algum crime. Ao invés de criarmos unidades como essa do quadrilátero da Celso Garcia poderíamos ter uma casa naquela cidade aonde aquele menino reside e ali, muito mais próximo de sua família, do Promotor Público, do Juiz de Direito, do representante do Conselho Tutelar e dos ilustres representantes da sociedade civil aquela criança, muito embora tenha praticado um ato infracional, terá muito mais chance de se   recuperar.  Então, acho que a cidade não pode olhar só para o seu brilho. Enquanto a cidade brilha ela enxerga as suas coisas boas, mas  ela esconde embaixo do tapete seus problemas ao mandar para São Paulo os problemas que ela tem. Sendo assim, à medida em que a prefeitura fosse responsável por cuidar das suas crianças, efetivamente não precisaríamos ter mais unidades como esta ou unidades regionais como ainda há pouco debatíamos. Nenhuma dessas cidades chamadas  regionais do interior quer ter  essas unidades da Febem, porque também elas irão reproduzir dentro de pouco tempo  a mesma situação que está acontecendo aqui. Sou da zona noroeste - Parada de Taipas e Perus - e acho que a nossa microregião poderia cuidar de seus menores. Poderemos ter nossas unidades, nossas casas para atender essas crianças em idade mais tenra. Enfim, deveríamos olhar para a criança  desde a escola, desde o jardim da infância, desde a pré escola e desde a creche. Se limitarmos nossa área de atuação exatamente à nossa região vamos poder, efetivamente, dar atenção a essas crianças que estão em uma situação de risco. Portanto, o dinheiro que o Governo do Estado gasta para manter essa unidade deveria  ser repartido   com todos os municípios, incentivar  os municípios a um tratamento efetivo  à criança   com  alternativas dentro de sua própria comunidade.  Sei  que não vamos resolver de imediato esse problema mas também não podemos chegar  ao extremo  de levá-los para uma unidade penitenciária como ocorre, nesse momento, na cidade de São Paulo. Essa proposta modesta que apresento é uma proposta de médio prazo. Não servirá para conter a rebelião que deverá acontecer nos próximos dias, pela situação que temos na cidade de São Paulo, mas poderá valer para que não tenhamos aqui a reposição desses jovens. A cada semana a cidade se livra desses menores - a palavra é dura mas é exatamente  essa - mandando-os para São Paulo. Então, o que quero é atribuir a responsabilidade à comunidade. Lembro-me que há alguns anos, quando discutimos a questão  da criança excepcional, muitos pais tinham vergonha do próprio filho, não queriam expor seu filho publicamente e exigiam um tratamento diferenciado. A escola pública até  criava salas especiais para colocar essas crianças de maneira diferenciada, discriminando-as ainda mais diante de outras crianças. Foi preciso que um movimento todo se fizesse para incorporar essas crianças como parte de nossa sociedade. A sua excepcionalidade não pode servir de objeto para serem discriminados. Então, na medida em que a incorporamos, que fazemos um menino chamado “normal” conviver com  um excepcional, estamos mostrando a ele que essa é a nossa vida, a nossa sociedade e ela tem em sua formação posições e composições diferenciadas.

Na questão do deficiente, recordo-me da postura de muitos pais e da própria sociedade em querer segregar o deficiente. O melhor exemplo de nosso desinteresse está nos próprios prédios públicos que não têm acesso para o deficiente, que não permitem seu ingresso com comodidade e a maneira como são tratados. Só muito recentemente na cidade de São Paulo criou-se um programa em que uma viatura ia apanhar um deficiente para levá-lo a algum tratamento médico, para que pudesse fazer um passeio, para que possa visitar alguém. Até há pouco tempo o deficiente sequer era lembrado pela sociedade. Então, a sociedade tem de cuidar da sua integralidade. É nesse sentido que defendo que a menor cidade do  estado, ou a maior delas que é São Paulo, vai ter que assumir suas crianças e  aquela que tenha cometido algum deslize terá de ser assumida pela própria comunidade. Tenho certeza que essas entidades de caráter assistencial e entidades da sociedade civil que lutam em defesa dos direitos previstos e pela defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente hão de poder, no âmbito mais restrito da comunidade, interferir e fazer com que essa criança receba maior atenção. Essa é a questão que quero defender junto aos prefeitos convidando-os a refletirem sobre isso, a assumir de forma corajosa, o controle dessa problemática e não transferirem o ônus, a responsabilidade para as capitais ou para as capitais regionais das cidades do interior em unidades que acabam virando verdadeiros presídios onde esses menores e esses adolescentes sequer terão alguma chance de uma nova vida.

  A proposta que trago aqui para o debate com os Srs. Deputados é criarmos em nosso Estado o programa de tolerância zero no sentido de que lá na pequena comunidade se possa controlar a presença do aluno na sala de aula, na creche, no jardim de infância, enfim. Na medida em que se perceba uma criança na praça correndo, brincando ou dormindo num banco de jardim solitária, que imediatamente aquela comunidade intervenha e comece a prestar atendimento. O que não podemos é ficar assistindo passivamente, seja na Capital ou em algumas grandes cidades do interior, crianças, de madrugada, vendendo doce, flores. Vendo essas crianças imagino que poderiam ser nossos filhos nas ruas às três horas da manhã. No entanto, como não são nossos filhos, fechamos o vidro do carro, às vezes trocamos uma palavra mais ríspida com aquela criança e seguimos em frente como se nada estivesse acontecendo. Acho que a Assembléia Legislativa de São Paulo, diante do que aconteceu na Febem, não pode ficar de braços cruzados. Temos de chamar os prefeitos e dizer da sua responsabilidade. Se este assunto for bem discutido, não vejo por que uma comunidade não possa assumir também esta questão. É inadmissível que existam prefeitos que rejeitem a idéia de ter unidades de atenção à criança e ao adolescente na sua cidade.

  Na medida em que levamos para uma cidade do porte de Sorocaba, Campinas ou Ribeirão uma instituição nos moldes dessa Febem aqui do quadrilátero da Celso Garcia, é natural que a sociedade local rejeite, porque sabe que ali vai ser um verdadeiro presídio, não será uma unidade educacional voltada à prestação da educação daquela criança. É justo que aquela comunidade diga não a uma unidade dessas em sua cidade.

  Temos de atribuir a cada comunidade, a cada pequena cidade do nosso Estado, a responsabilidade de cuidar daqueles meninos que vão se destacar no esporte, na educação, nas letras, bem como cuidar daquele que a própria sociedade conduziu para uma situação infracional como temos hoje em grande número em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR MARQUINHO TORTORELLO  - PPS -      (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, gostaria hoje de fazer alguns comentários sobre mais um capítulo da crise econômica e social, que vem tomando conta do nosso País sobre este Governo de Fernando Henrique Cardoso e sobre este Governo de Mário Covas, aqui no Estado de São Paulo. Esse novo capítulo foi exatamente a paralisação dos caminhoneiros em todo o País e, particularmente, aqui no nosso Estado; uma paralisação que comoveu o País e mostrou que uma parte grande da população não só está insatisfeita, como já se coloca cada vez mais disposta ao confronto, disposta à luta contra a forma como vem sendo governado o nosso País.

Os caminhoneiros mostraram a sua insatisfação com esse modelo econômico,  que privatiza tudo, que entrega todas as infra-estruturas construídas ao longo dos últimos 50 anos em nosso País, com o dinheiro da população, com o dinheiro público  nas mãos de algumas poucas empresas, abençoadas pelo governo, abençoadas por empréstimo do BNDES, abençoadas por facilidades junto aos governos Estadual e Federal.

No caso dos pedágios, que essas empresas usufruem, que essas empresas exploram é fantástica a forma como vem sendo administrada. O Governo do Estado de São Paulo conseguiu fazer com que houvesse reajustes fantásticos nesses pedágios, e o último deles de 8% já cobrados, contra os reajustes salariais na maior parte das vezes de 0%, que não compensaram os aumentos de tarifas que vêm sendo impostas à população. Aumentos de tarifas, não só por conta dos pedágios, mas também por conta do aumento da energia elétrica de 21%, aumento na água de 14%, aumento agora nos ônibus metropolitanos, trens e metrôs de 11%, aumentos de toda a sorte e que só não aumenta em nosso País os salários e as aposentadorias. Isso é o que nunca aumenta.

Finalmente, o Governador do Estado na sua gestão, em 1995, iniciou a implantação do sistema de pedágio, um sistema que traz para o Estado um enorme potencial de arrecadação. Só para informar a todos de três por cento do faturamento dos pedágios vai para a fiscalização e mais 240 prestações por conta do pagamento da concessão. Obviamente, as empresas de pedágios não tiram esse dinheiro do seu bolso, mas do bolso dos usuários, tiram esse dinheiro, sim, dos caminhoneiros que por ali passam, dos automóveis particulares, que na maior parte das vezes as pessoas usam para o seu transporte para fins de trabalho. Portanto, o Governo do Estado vem implantando pedágios à custa do aumento da contribuição da população. Vem conseguindo com isso aumentar sua arrecadação. Isso é parte de um modelo que o Governador Covas quer fazer, ou seja, exatamente, de aumentar a arrecadação do Estado, de aumentar o confisco sobre a população; e tem conseguido. Tem conseguido a tal ponto em que a população já repudia de forma veemente esse sistema, vem conseguindo a tal ponto em que segundo a pesquisa do próprio jornal “O Estado de S. Paulo”, um jornal suspeito 85,8 % da população pesquisada não considera justo o pedágio; 91,2 % da população não considera eficaz a fiscalização dos setores privatizados e 47,8% consideram que os serviços pioraram nas estradas privatizadas, ou seja, a maior parte da população, a esmagadora maioria da população considera equivocado esse sistema implantado no Estado de São Paulo e que vem também sendo implantado em todo o País. A população de São Paulo já acha que tem que ser feitas modificações nesse sistema, que já não é mais possível pagar tanto por um serviço de tão péssima qualidade. Aliás, eu estava agora há pouco ouvindo o Secretário de Transporte Michael Zeitler depor na Comissão de Serviços Públicos dessa Assembléia Legislativa e dizer que boa parte das obras que deveriam estar sendo feitas com o dinheiro arrecadado, não estão em dia, não estão sendo feitas segundo cronograma aprovado. O que disse o Secretário? Disse que, por decisão dele e por decisão do Sr. Governador, em vez de colocar reajuste inferior aos oito por cento de IGPM que por força do contrato foi aplicado ao reajuste das tarifas ele decidiu aplicar multa sobre as empresas, ou seja, em vez de beneficiar a população com reajuste menor, o Governador do Estado decidiu cobrar multas das empresas que estavam com suas obras em atraso, ou seja, arrecadar cada vez mais. Parece que esse é o único objetivo do Sr. Governador do Estado, arrecadar mais, arrecadar cada vez mais da população, seja através do aumento dos pedágios, seja através do aumento da tarifa de água - e qual a explicação do aumento da tarifa de água? - seja através do aumento das tarifas de transporte. Qual foi o aumento de custos que justifica o aumento nas tarifas de transporte? Os trabalhadores do metrô tiveram reajuste salarial de três por cento, esse ano e o reajuste da tarifa foi de 11 por cento. Então, qual a justificativa para tantos aumentos, Sr. Governador? A justificativa está unicamente na voracidade de tapar os rombos do Estado com o pagamento de uma dívida absurda, que foi mal negociada pelo Governador no pagamento dessa dívida, onerando a população de São Paulo,  fazendo com que essa população pague cada vez mais cara as tarifas públicas.

  Então, Sr. Governador, chegou a hora de modificar isso, porque o povo de São Paulo não agüenta mais pagar tanto e tão pesado. O povo de São Paulo já sentiu que a questão dos pedágios tem que ser modificada. Hoje, nos jornais, o Governador do Estado anuncia que pode paralisar a expansão  das concessões de estradas,  portanto da implantação de novos pedágios. Mas em nenhum momento ele concorda com a redução dos pedágios. Aliás, a  ameaça  falando que, caso seja reduzido o valor dos pedágios, quem vai arcar com essa redução vai ser o Estado, ou seja, segundo o Governador Covas, se for reduzido o pedágio, o Estado vai ter que pagar as empresas que têm as concessões.

  Ora, vamos rever e discutir o lucro dessas empresas, o quanto elas estão ganhando com esses pedágios, porque são valores altíssimos. Elas têm taxa de 16 a 23% de retorno. Onde, neste País, há uma empresa que tenha taxa de lucro de 16 a 23%? Isso não existe. E são empresas que foram beneficiadas nas suas obras de expansão com dinheiro do BNDES, a juros baixíssimos. Então, isto tem que ser revisto e investigado por esta Casa, através de uma CPI. Temos aqui vários pedidos de CPI sobre os pedágios. Portanto, é necessário que a Assembléia Legislativa de São Paulo venha a desnudar essa questão e aprove com urgência uma CPI dos pedágios.

  Tenho a certeza que os caminhoneiros que paralisaram as estradas de São Paulo e do País querem saber quanto essas empresas estão ganhando. Querem saber qual  o lucro dessas empresas que detêm o monopólio da circulação, porque essas, sim, detêm  o monopólio. Ao contrário do que dizem os grandes órgãos de imprensa de que está nas mãos dos caminhoneiros o controle das cargas do País e o destino dos brasileiros, não, ao contrário, está nas mãos dessas empresas.           Hoje, pela manhã, tive a oportunidade de ouvir um comentário do radialista Heródoto Barbeiro, na CBN, que falava: “estamos de volta à idade média, em que para as caravanas comerciais  passarem para um feudo o senhor feudal exigia o pagamento de uma taxa, como pedágio.” É exatamente isso, estamos de volta há 800 anos, quando deveríamos estar colocando-nos  para a frente. Esse modelo, que está sendo implantado e que já foi em grande parte implantado pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República, é de volta ao passado, é um modelo que onera a população, que faz com que a população pague cada vez mais caro por aqueles serviços já pagos na sua  maior parte, que foram as implantações da rede rodoviária em nosso Pais, construídas com o dinheiro dos impostos, com o dinheiro público, pelo povo brasileiro.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Srs. Deputados, acho que a Assembléia Legislativa tem até obrigação de, nesse debate que vários Deputado trouxeram a esta tribuna, advertir o Governo. Porque, na realidade, qualquer cidadão, mesmo que desprovido de qualquer participação política, lendo os jornais, revistas, assistindo televisão e ouvindo os editoriais das rádios vai perceber que se avizinha um período de turbulências. A greve dos caminhoneiros foi apenas o início de um grande movimento que demonstra uma situação já insuportável neste País.  Se, de um lado, assistimos ao aumento das tarifas de pedágio, das tarifas de serviços públicos, da energia, por exemplo, aos municípios planejando um aumento das taxas de saneamento básico, ainda temos o aumento do preço do combustível quase semanalmente.  Os jornais de hoje já trazem a informação de que nos próximos dias o combustível sofrerá uma nova majoração de preço de cerca de nove por cento.  Tudo isso vai encarecendo o custo de vida.  E o trabalhador vai pagando cada vez mais e mais pelos produtos.  O aumento dessas tarifas todas, mais o aumento dos combustíveis, que incide sobre o preço do transporte, o qual é repassado aos preços dos produtos, encarece  o custo de vida do cidadão brasileiro.  E há quantos anos os trabalhadores, quer sejam da iniciativa privada, quer seja dos setores públicos, não têm um centavo sequer de reajuste?  As campanhas salariais de todas as categorias do Brasil recentemente têm sido mais no sentido de ouvir as reivindicações patronais e de impedir o retrocesso das conquistas históricas dos trabalhadores do que necessariamente angariar novas conquistas.  Com tudo isso, os cidadãos brasileiros, contribuintes, pagadores de impostos, não suportam mais.  Não bastasse o aumento de todas as tarifas, do custo de vida, e a diminuição do poder aquisitivo dos trabalhadores, deságua agora nesta Assembléia Legislativa o projeto de lei de iniciativa do Governo que pretende, com um novo modelo de Previdência Social, tirar de todos os segmentos do funcionalismo uma fatia gorda de seus parcos vencimentos.  Não precisamos de bola de cristal para perceber que temos pela frente um momento de retomada das mobilizações de massa, porque o brasileiro já cansou da política de propaganda governamental, de marketing, dizendo que está tudo bem.  O povo já percebeu que o custo de vida está aumentando, que seu salário não acompanha isso, que sua qualidade de vida está deteriorando, que recursos estão sendo retirados das áreas sociais, penalizando a saúde, a educação, a habitação.  E certamente o povo brasileiro vai começar a reagir contra isso.  Quero então chamar a atenção dos nossos governantes para que eles desçam do pedestal, para que saiam da onipotência com que se postaram, e venham ver a situação do povo brasileiro que não suporta mais.  Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

  O SR. CARLOS ZARATTINI - PT -  Endosso as palavras do nobre Deputado Hamilton Pereira. Gostaria de dizer ainda que, no próximo dia 26, o povo de São Paulo  participará de uma grande mobilização em Brasília, na qual mais de 100 mil pessoas protestarão contra esse estado de coisas em nosso País.

   Obrigado.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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  - Passa-se à

 

                          ORDEM DO DIA

 

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  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Proposições em regime de urgência:

 

  1. Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996 (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

  Em votação.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar em nome da bancada do PT, pelo prazo regimental de dez minutos.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Pedro Tobias.

 

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O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero saudar a todos neste reinício das atividades legislativas  e lembrar que teremos um segundo semestre bastante importante e com muitas dificuldades, em face da situação difícil em que se encontra o País.

  Em primeiro lugar, a situação difícil em que vive grande parte da população brasileira que se encontra sem possibilidades de trabalho.

  Em segundo lugar, a difícil situação em que vive o setor produtivo, que sofre enormes dificuldades em manter-se em face da política econômica de importações indiscriminadas, de altas taxas de juros e de uma inflação que atinge diversos setores vitais da economia, como é o caso dos combustíveis, que levaram, inclusive, a uma grande paralisação dos caminhoneiros, na semana passada, entre outros motivos. Também a situação difícil em que vive a sociedade brasileira, em face do crescimento da violência, da criminalidade, que tem atingido a todos, mas de maneira mais dramática, os setores das periferias das grandes cidades que, infelizmente, tem  espalhado, nas pequenas cidades e regiões do interior, esse crescimento da violência, fruto de fatores complexos como a impunidade, que na sociedade brasileira é absoluta entre as classes ricas e também os problemas sociais crescentes gerados por essa política econômica, entre as quais o desemprego é uma das conseqüências dramáticas.

Temos problemas graves, também, no nosso Estado, em face daquela política que foi decantada como uma salvação nacional, a política das privatizações e hoje  cada setor mostra os seus problemas, por exemplo, no setor de telefonia, no setor de energia elétrica com tarifas crescentes, gerando processo inflacionário, ou no setor das rodovias em que se mostra a contradição das políticas de privatizações, onde os transportadores, os caminhoneiros não conseguem mais suportar o acúmulo de diversos fatores inflacionários indiretos, porque ser havia alguns pedágios, agora multiplicaram. É claro que isso não conta no índice inflacionário, mas nos custos do transporte e custo final da mercadoria.           Essa política de privatizações está mostrando uma série de outros resultados nefastos que estão escondidos como o cálculo de quanto a sociedade brasileira penou para construir um patrimônio e agora é aproveitado por grupos privados que se aproveitam do esforço enorme da construção coletiva feita pela sociedade.

 No segundo semestre  também  o funcionalismo público estadual vai começar a sentir o ataque feito pela neopolítica, em que a reforma da Previdência tirou a possibilidade de aposentadoria de inúmeros setores da sociedade brasileira, principalmente com a exigência dos 35 anos de contribuição em uma sociedade em que 40% da economia já se transformaram em uma economia informal e em que os sem carteira assinada vão se transformando em uma maioria em relação aos que a têm assinada. Uma grande parte da sociedade brasileira, portanto, perde o direito à aposentadoria e vai ter uma velhice desamparada.

O problema da Previdência Estadual vai ser uma das questões extremamente  polêmicas que enfrentaremos no segundo semestre. Hoje, o Diário Oficial republica o PLC nº 11/99, que é o Projeto de Reforma da Previdência Estadual. Vamos ter, também, discussões importantes que vão permear tanto questões que dizem respeito ao conjunto da sociedade quanto questões que dizem respeito, internamente, à Assembléia Legislativa.

No momento em que reiniciamos os trabalhos legislativos, a Assembléia Legislativa passa a ter novamente uma atividade bastante intensa, que foi substituída, no período de recesso por atividades que os Srs. Deputados não têm condições de desenvolver durante o período normal das sessões na Casa. Temos também o seguinte fato positivo no segundo semestre: a Assembléia Legislativa terá seus debates transmitidos, não a toda a sociedade paulista, mas, no início, a 48 cidades do Estado de São Paulo, através da TV Legislativa. Os debates que aqui se travam, então, poderão ser acompanhados através da TV a Cabo em todas essas cidades do estado, de tal modo que as manifestações e posições de cada  partido e de cada  deputado na tribuna da Assembléia Legislativa, nas comissões técnicas e especiais poderão ser acompanhadas pela população que, neste momento, tem acesso à TV a Cabo. Cada vez mais se amplia o número de pessoas que têm tal acesso. Esse será um elemento positivo de presença das posições que se expressam, conforme o resultado eleitoral  na Assembléia de São Paulo e em toda a sociedade do Estado. Amplificará bastante a voz tanto da instituição Assembléia Legislativa quanto das diversas posições que aqui se manifestam.

Teremos, também, a oportunidade de fazer debates importantes no segundo semestre, não só sobre  os projetos de lei como no Fórum Especial Século XXI, que se instala na Assembléia Legislativa no mesmo dia, 16 de agosto,  em que se instala o sistema de TV Assembléia. Será um semestre em que teremos bastante debates, manifestações e pressões. Esperamos que o processo democrático seja vitorioso e, ao mesmo tempo, que os direitos sociais que todos têm, conforme a Constituição, possam progredir  neste momento difícil para a sociedade brasileira, sobretudo para a sociedade paulista. São os votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que saúda neste momento todos os deputados e demais presentes.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

  O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação por dez minutos

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício nesta Casa e meu amigo, nobre Deputado Pedro Tobias, Srs. Deputados, há longos sete anos,  repito, que esses senhores inativos da Polícia Militar acorrem a esta Casa e voltam com as suas esperanças renovadas. Houve o recesso de trinta dias e eles não retiraram das suas almas a chama da esperança. Estão aqui novamente e hoje colocaram duas faixas para tentar chamar a atenção para o problema que lhes aflige. Eles não querem nada mais do que justiça, querem que o projeto que esta Casa votou praticamente por unanimidade e que foi vetado pelo Sr. Governador, tenha o veto derrubado. Eles procuraram as bancadas da Assembléia e conseguiram 73 assinaturas de parlamentares, um número muito mais do que o necessário para derrubar o veto. Não entendo por que esta Assembléia faz ouvido de mercador, finge que não é com ela, finge que o problema nada tem que ver com os Srs. Deputados. Enquanto isso o tempo e os anos chegam, as doenças e enfermidades vão ceifando as vidas de um por um desses inativos e nós não votamos. O que eles querem é que esta Casa decida de  vez  se vai derrubar ou não o veto ao Pl 321/95. Vou cobrar aqui os votos dos 73 deputados. Deputado que assinou e que não vai cumprir deveria renunciar antes ao seu mandato;  não há razão para que eu deixe de acreditar na palavra e na assinatura de um parlamentar. Não interessa se somos governo ou não, considero-me hoje o aliado de primeiríssima ordem do Governador Mário Covas, mas já disse aqui que aliado não é alienado. Temos de derrubar este veto.  Vou citar  aqui um fato que significa um precedente perigosíssimo. O atual Presidente da Sabesp, Dr. Ariovaldo Carmignani, e o nobre Deputado desta Casa, ex-Diretor da Sabesp, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, foram vítimas de uma injustiça ímpar.

Em Avaré, na belíssima Avaré, houve uma divergência quanto à cobrança de taxa de água. Entendiam o Sr. Presidente e o hoje Deputado Rodolfo Costa e Silva que a tarifa deveria ser “a”. O Ministério Público, através de um de seus representantes, apresentou uma ação judicial e o juiz de Avaré deu razão ao ilustre representante do Ministério Público. O Dr. Ariovaldo, Presidente, e o então Diretor, Deputado Rodolfo Costa e Silva, recorreram da decisão em 1ª instância, porque entendiam que a tarifa era justa. Então verifica-se que o que se discutia era a questão de tarifa maior ou menor. E agora, depois que o Tribunal de Justiça entendeu que não merecia provimento o recurso apresentado pela Sabesp, o que faz? Entra com ação civil pública responsabilizando o presidente e o atual deputado.

Tudo bem que a ação seja proposta, mas pedir a quebra de sigilo fiscal, o bloqueio de bens e a suspensão dos direitos políticos? É isso que estamos vivendo: uma fase de denuncismo crônico e mórbido; estamos assistindo a escalada da arbitrariedade numa simples questão de tarifa. Como se pode requerer a quebra do sigilo fiscal e o bloqueio de bens de um deputado ou do presidente?

 O que acontece, Srs. Deputados, é que este Poder, amordaçado, este Poder que deveria se levantar contra essa injustiça, se cala. Enquanto isso, assistimos alguns membros do Ministério Público construírem neste Estado a ditadura. Os membros do Ministério Público são fiscais da lei, aliás, a função primordial do Ministério Público é fiscalizar a lei, defender a comunidade e a sociedade, mas alguns de seus membros deixaram de ser fiscais da lei para se transformarem em bandidos da lei. Recebem uma acusação, destroem o indivíduo acusado, denigrem sua imagem, acabam com sua reputação e só depois é que vão  perguntar se existe ou não provas. Esses membros do Ministério Público deveriam fiscalizar a lei, sim, defender a sociedade, sim, a comunidade, sim, mas destruir a reputação de um homem sem a existência de provas concretas os transformam em bandidos da lei, porque quem usa da lei para denegrir, para destruir, para jogar ao chão não é fiscal da lei. Usa a lei para satisfazer sua vaidade pessoal. É preciso que esta Casa se levante contra isso e já estou vendo no horizonte possíveis retaliações contra mim. Mas pouco importa. O que interessa é que se diga aqui o que precisa ser dito. Diz a manchete: Justiça sequestra os bens. Quem é que vai retirar da família do Deputado Rodolfo Costa e Silva esta acusação estúpida, absurda, insensível e destituída de propósito?

O que deveria ter acontecido? Que o Ministério Público apurasse os fatos devidamente. Quando tivesse os fatos provados, comprovados, aí, sim, entrasse com a ação e punisse os culpados. Ninguém quer impunidade, não. O que se quer é responsabilidade. Neste momento coloco a minha revolta, a minha repulsa ao sentir que a honra das pessoas já não vale mais nada e que é muito mais fácil hoje defender uma mentira do que defender a verdade. Hoje defende-se uma mentira com tranqüilidade, mas a verdade é muito difícil de ser defendida. A verdade, por exemplo, está aí nas galerias com os senhores inativos da Polícia Militar. A verdade precisa ser reparada em nome da justiça, Srs. Deputados.

 

O SR PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS PDT - Continua em votação.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pela Bancada do PFL.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo em parte com o nobre Deputado Campos Machado, um homem que tem a coragem de falar a verdade seja de um lado ou do outro.

É verdade quando S.Exa. diz que 73 deputados assinaram documento para derrubar o veto do Sr. Governador. Também estou cobrando isso, porque alguns deputados em suas cidades no interior fazem um discurso e aqui, desta tribuna, o discurso é outro. Já falei isso várias vezes: repudio as coisas erradas.

O nobre Deputado Campos Machado - não quero entrar em guerra com V.Exa., somos amigos - disse que é contra o Ministério Público sequestrar os bens do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Li nos jornais essa manchete e achei que se tratava de uma inverdade. Em meu recesso, passei por três cidades do interior: Queiróz, Getulina e Herculano, e o que ouvíamos lá é que havia rumores, mas não quero entrar nesse atrito.           Por que a justiça não pode seqüestrar os bens de pessoas que estão supostamente envolvidas em alguma coisa, e por que  o Ministério Público e  a Justiça podem, por exemplo, tirar os sem terra quando estão pedindo, estão implorando por um pedacinho de terra do governo para morar? Por que quando o trabalhador está desempregado e sem dinheiro e não paga o seu aluguel, vão lá, retiram as coisa dele e jogam no meio da rua? Será que é justo? Acho que não é justo. Se falarmos que hoje temos Governo Federal e Governo Estadual, temos. No papel, temos um belo Governo Federal. No papel, temos um ótimo Governo Estadual, o Governador Covas é um homem sério, não o critico, mas quero dizer que suas secretarias, os seus secretários e os homens que o estão assessorando, realmente, deixam a desejar.

  Tudo o que se pede em nome da população, nos dicionários deles só existe a palavra “não”. Agora quando são coisas que interessam ao governo, não tenham dúvida meus caros Deputados que eles se empenham e vão dar de tudo para que seja aprovado. Já disse várias vezes que sou do PFL, e não tenho nada a ver com o ACM, não tenho nada a ver com Bornhausen e não tenho nada a ver com esse povo. Isso não me ajuda em nada. Tenho a ver sim com a minha central sindical, com a Força Sindical, com Paulo Pereira da Silva que é o Presidente e com os trabalhadores de todas as categorias.Já me comprometi desde já com os funcionários públicos do Estado de São Paulo, não importa qual seja a sua atividade, mas o que puder fazer por eles, irei fazer. Estou à disposição e falo em meu nome próprio, não estou falando em nome da  minha bancada, porque não falei com a minha liderança, mas assumo aqui as minhas responsabilidades civis, como homem que sou.Agora, badalar, não badalo ninguém. Quem está errado tem que pagar pelo seu erro.

O companheiro Deputado Campos Machado levantou aqui, e não sei se é verdade ou não, que o companheiro Rodolfo Costa e Silva andou cometendo algumas coisas erradas. Vi pelo jornal e  estou comentando porque ouvi o Deputado Campos Machado levantar esse problema aqui, mas quem deve tem que pagar, se um dia  dever devo pagar pelos meus erros. Acho que é a coisa mais justa que existe.Quero falar um pouquinho da greve dos caminhoneiros. Perguntaria ao nobre colega, Deputado Campos Machado, se é justo que a Polícia Militar daquela região, recebendo ordens do Ministro dos Transportes, porque não foi o Governador que deu aquela ordem. Com certeza foi o Ministro dos Transportes. A Polícia foi lá bater em trabalhadores, eles entravam dentro das cabines dos caminhões, tirando os trabalhadores na marra. Vem o ministro dizendo que não sabia e ele sabia há mais de 15 dias.

  Estamos sem comando, o nosso Presidente da República hoje é apenas um homem sério mas não tem voz de comando no Brasil. Até quando vamos ficar? Entre hoje e quinta-feira estarão chegando vários projetos a esta Casa. São projetos que, por um lado, talvez são dados com uma mão, e tira-se com a outra, e com os dois pés e com o corpo inteiro. Precisamos tomar muito cuidado.

  As privatizações vieram, não estou aqui criticando nenhum deputado, mas há um ano a dois anos atrás, esta Casa deu tal poderes ao Executivo que pode privatizar qualquer estatal sem passar por uma votação. Estão fazendo o leilão da CESP. V.Exas. sabem que a maioria das empresas que foram privatizadas até hoje só trouxeram prejuízos para os trabalhadores e para a população.

Passei por Marília há duas semanas e daqui a São José do Rio Preto há 12 pedágios. Qual vantagem está tendo o povo com as privatizações? Estampam nos jornais algumas fotos, eu mesmo recebi no meu gabinete a foto de um trecho de uma rodovia muito bonita, mas dois quilômetros antes e depois do pedágio. É muito bonito!  Mas gastar mais em pedágio do que em combustível é um absurdo! Acho que está na hora de nós, Deputados, que defendemos o povo, que defendemos o Brasil realmente pensarmos bem antes de votar.

Nos corredores escutamos muitas coisas: um fala uma coisa, outro fala outra. "Eu estou comprometido com isso e aquilo" e, na reta final, ninguém se compromete. Mas ainda bem que está chegando o dia 16, com a TV Legislativa da Assembléia Legislativa e eu quero realmente ver, pelo menos em alguns períodos vai ser televisionado ao vivo e quero ver aquelas que discursam realmente, que diz que defendem a Nação lá, mas aqui é outra coisa. Quando o homem chama do lado, acabou, transformam-se as pessoas. Acho que o homem que foi eleito pelo voto direto ele tem que honrar, se ele não quiser honrar a todos os trabalhadores, mas pelo menos os seus eleitores. Continuarei honrando toda a população do Estado de São Paulo, fui eleito com a maioria de votos na capital de São Paulo, só na capital eu tive 57 mil  e 700 votos. Mais alguns pelo interior cheguei a 73 mil votos. Não sou Deputado apenas desses 73 mil votos, mas eu sou Deputado de todos os trabalhadores, de toda a população do Estado de São Paulo.

Quero pedir aos companheiros desta Casa para que votemos o mais rápido possível todos os projetos que sejam de interesse da nossa população. Quanto ao veto ao Projeto nº 321/95, com certeza, eu assinei aquele abaixo-assinado e não vou retirar  o meu nome, pois votarei pela derrubada do veto. Podem ficar contra mim, mas votarei pela derrubada do veto.

 

O SR. PEDRO  TOBIAS - PDT -  Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Bancada do PDT, o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO  TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um mês de recesso voltamos a esta Casa, andamos pelo interior e, como somos caboclos do interior, tivemos bastante contato com a população. Há 40 dias, eu vim a este microfone falar sobre uma atitude do Sr. Governador, como falamos para ele sobre projeto de criação na minha região, Centro de Diagnóstico e Tratamento de Câncer de Mama. A surpresa há dias foi o parecer da Chefe do Gabinete do Secretário de Saúde, Dra. Denise, uma procuradora que não sabe o que é medicina, não sabe o que é câncer, não sabe o que é saúde e espero que ninguém da família dela um dia tenha câncer de mama. Deu parecer contrário.

Vimos a sensibilidade do Governador, porque passou por esse problema agora, mas teve um bom atendimento, não faltou hospital, não faltou profissional, não faltou carinho, não faltou nada e a preocupação dele é na área do câncer.  Foi o compromisso dele.

Pego carona do Deputado Cícero de Freitas, nosso companheiro. Acho que na área da saúde nunca devemos procurar um serviço público. As pessoas de bem como essa procuradora eessa moça, procuradora,  tem o convênio dela e nunca procurou um serviço público para saber das suas suassuassuassuas dificuldades.

Por que queremos fazer esse projeto de tratamento e de diagnóstico de câncer de colo e de mama? Porque  de cada dez mulheres uma vai ter câncer de mama. Infelizmente,  80% de nossas pacientes, nós a atendemos em fase tardia. Câncer de classe III e classe IV, significa que essas mulheres vão morrer, ou que vai ter que tirar o seu seio.  E a nossa procuradora deu friamente um parecer jurídico,  sem saber do sofrimento das mulheres que morrem. Quero deixar registrado aqui o meu repúdio, mas não sou eu que respondi, foi a chefe de cadeira mastologia, de Botucatu, para mostrar que ela não estava sabendo o que estava fazendo. A procuradora deve entender de Justiça, de coisa jurídica, mas de saúde não entende nada, porque dá um parecer como esse, sem consulta. Este deputado está preocupado com a vida dos pacientes.

             Nobre Deputado Campos Machado, o governador ficou tão sensível no dia que falamos com ele que até nos elogiou e prometeu numa reunião com a bancada, com o líder do governo, com o vice-governador, para fazer esse projeto. E, para surpresa de todos nós, a chefe de gabinete do Secretário de Saúde, uma procuradora, dá parecer contrário. É uma pessoa que não sabe nada de medicina ou foi mal assessorada por gente incompetente na área de câncer.  Este  o meu repúdio aqui. Vou levar o caso de novo para o governador. Quero um parecer de uma autoridade maior neste País, professor livre docente, chefe de cadeira de mastologia em Botucatu, porque trabalhamos no mesmo departamento, debatendo ponto por ponto o parecer dela.

               Espero que consigamos sensibilizar de novo o governador, mas este deputado não quer o cargo. Não quero.  Não adianta discurso só em época de eleição, dizendo "vamos melhorar a saúde". Em todo o mundo fala de mulher, fala em "Dia da Mulher" e  quer dar rosa, jóias. Eu quero dar um presente: salvar a vida dessas mulheres. Se fizermos diagnóstico precoce, podemos salvar 80% das mulheres. Pode ser um bom jurista, mas lamento a atitude de um ignorante nessa área do câncer.

              Um outro assunto que quero falar hoje é sobre a greve dos caminhoneiros. Sempre que há uma greve, o governo acusa o sindicato, o partido de oposição dizendo que usa isso para fins políticos. Essa greve foi espontânea. A população não está agüentando mais, foi um alerta para nós todos. Foi um alerta para o Presidente da República, para o governador, porque já falamos com o Secretário de Transportes, há um tempo, que o preço do pedágio,  da gasolina e do diesel é alto e a população não está agüentando mais. Quando se chega a um ponto como esse, precisamos abrir os olhos para ver para quem está governando, porque uma categoria pode parar o País de um dia para outro. Amanhã, poderá ser 10 categorias ou mais quando chega a fome e o desemprego. Falta para saúde, falta para tudo. Para o pedágio, o petróleo e o imposto aumentam o preço, mas para o salário não. O lucro não está sendo repassado para ninguém.  O povo não está agüentando mais. Este foi um alerta e espero que o nosso governante abra os olhos, porque, depois, fica mais difícil. Quando a população reage, ninguém segura. A greve dos caminhoneiros não foi  política, mas foi por necessidade da família. Parabéns aos caminhoneiros e que sirva de exemplo às outras entidades e  grupos sociais.

  Em São Paulo, criou-se 50 mil vagas em frentes de trabalho. O Estado mais rico da federação, infelizmente foi obrigado a  criar  frentes de trabalho para tentar acabar com a fome do povo. Esse regime neoliberal está acabando com o nosso País. O governo tem dinheiro para bancos, para Ford, mas não tem para a área da saúde, para  projeto que não custa mais que 300 reais e que pode salvar 90% dos doentes. Na minha região é atendida em média 100 pacientes por ano e para eles isso não vale nada. É isso que dói. Acho bom que a população reaja, porque nós, deputados e políticos, não somos salvadores da pátria, cada um precisa reagir.

Vou dar um exemplo do que aconteceu na minha cidade, na semana passada.:  Uma moça de 40 anos, com aneurisma cerebral, chegou ao hospital. O cirurgião não quis operá-la porque o hospital tem convênio para operar aneurisma de complexidade número um e ela tinha aneurisma de complexidade número dois. Contratei um advogado e fomos atrás de um juiz que deu liminar para operá-la, mas negaram. Encaminhei para cidade de Ribeirão Preto e ela morreu na estrada. Quero que a Justiça tome as providências. Quero saber se, se tivesse acontecido com a   irmã ou a  mãe da Dra. Denise, ela ficaria feliz.

   Quando vejo algo errado, logo penso colocando a minha família no lugar desse pessoal mais carente. O povo brasileiro é pacifista demais. Precisamos mudar para mudar este País!  

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PC do B.

 

  O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para fala em nome da Bancada do PC do B.

 

  O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimento a todos pelo reinicio dos  trabalhos deste segundo semestre e dizer que nesse período de recesso percebemos a magnitude da dramática crise política, social e econômica em que vive o nosso País. Tivemos a oportunidade de participar da greve da Ford ao lado de diversos deputados como o Deputado Cicero de Freitas, metalúrgico, que conseguiu pelo menos garantir a estabilidade para os trabalhadores dessa empresa. Vivemos em um País onde o governo tem dinheiro para financiar banco falido, multinacional, mas não tem dinheiro para os trabalhadores, aposentados e funcionários públicos, principalmente para aqueles que vão procurar construir um Brasil de progresso e justiça social.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados,  gostaria de dizer que tivemos uma reunião hoje na Comissão de Serviços e Obras Públicas, com alguns integrantes da Comissão de Transportes, em que o Secretário dos Transportes, num esforço heróico, procurou defender as privatizações das estradas e a proliferação de pedágios pelo nosso Estado. Aliás, se existe alguma coisa que deu visibilidade à administração do Governador Mário Covas foi a produção em larga escala das chamadas praças de pedágio. Hoje, quem viaja pelo Estado de São Paulo consegue ver as novas obras do setor de transportes, principalmente pedágios. São pedágios caros, que não têm tido como contrapartida a execução de obras para a manutenção das estradas, que foram inclusive a razão alegada para as privatizações. Então, os novos concessionários privados, adotando o chamado capitalismo sem risco, estão abocanhando quantias significativas de pedágios e não repassam parte dos seus lucros na melhoria das estradas do nosso Estado. Aliás, a privatização, que foi defendida com ardor e veemência por aqueles que têm uma paixão cega pelo mercado, como uma panacéia universal  para resolver os males do nosso Estado e do nosso País, hoje percebem que a privatização tem servido apenas para aqueles grupos privilegiados e minoritários que se abocanham do patrimônio público para auferir lucros crescentes.

  O setor energético do nosso Estado está praticamente todo privatizado; estamos na última etapa, com o início, há alguns dias,  da privatização da CESP. E o que vemos é que multinacionais, grupos privados dominam praticamente todo o setor energético paulista, e o resultado inevitável vai ser o aumento de tarifa, vai ser a maior truculência com aqueles que por dificuldades passageiras não podem cumprir com as suas obrigações.

  As estradas e a energia estão privatizadas, o sistema telefônico está privatizado  e tem dado sucessivas demonstrações da quebra da qualidade, seja com os problemas com a Telefônica, agora com as ligações interurbanas que tem provocado grandes dificuldades.

  Sobre a área de saneamento básico, que é um setor vital e essencial para a população, garantindo água e tratamento de esgoto, a imprensa tem noticiado que o Governo Federal, numa tentativa de federalizar a dívida do Município de São Paulo, está procurando fazer com que o Prefeito Celso Pitta, adotando uma brecha na legislação, assuma para a Capital os serviços de saneamento básico para depois privatizar. Ou seja, a Prefeitura de São Paulo, que enfrenta grandes dificuldades financeiras, por razões sobejamente conhecidas tenciona utilizar a Sabesp como moeda de troca para financiar o pagamento da sua dívida. Este tipo de política de privatização, que é uma imposição do Fundo Monetário Internacional e que é docilmente seguida pelo Governo Federal e também pelos diversos governos estaduais, está dando uma demonstração clara de que não funciona. Do ponto de vista da qualidade dos serviços não funciona porque a qualidade decaiu; do ponto de vista das tarifas pioram porque as tarifas são mais elevadas e oneram principalmente a população. E, do ponto de vista de que as tais privatizações iriam sanear as finanças públicas, isso está sobejamente  demonstrado que não funciona. O Governo Federal tem uma dívida interna de mais de 500 bilhões, uma dívida que praticamente quadruplicou durante a gestão do Sr. Fernando Henrique Cardoso, a dívida externa também cresceu bastante, mesmo com todas as privatizações do sistema Telebrás, da Companhia Vale do Rio Doce, de siderúrgicas em geral, do setor petroquímico, o governo privatiza, privatiza, vão só os juros da dívida, fazendo com que esse endividamento cresça muito mais do que  aqueles poucos recursos obtidos pela privatização.

  Aqui no Estado de São Paulo, quando o Governador Mário Covas tomou posse, a dívida de São Paulo era de 34 bilhões. Ele terminou o primeiro mandato dizendo que saneou as finanças do Estado e que tinha adotado, como uma linha para sanear as finanças, a privatização em larga escala, mas os números desmentem esse discurso oficial. A dívida do Estado  de São Paulo, de 34 bilhões de dólares no início da gestão do Governo Mário Covas, no final de sua gestão, em 31 de dezembro, já estava em 62 bilhões de reais. Mesmo com todas as privatizações realizadas no setor energético, das concessões particulares, das estradas, dos hotéis e balneários, somando tudo o que o Governo privatizou, os recursos auferidos  não tiveram nenhuma destinação social, só foram destinados ao pagamento de uma parcela da dívida, mas o resultado concreto  que contradiz os argumentos, é que São Paulo  perdeu seu patrimônio, aumentou a sua dívida e está em situação extremamente  desfavorável para que o Estado consiga cumprir as suas obrigações sociais e as suas obrigações como fomentador do desenvolvimento econômico. No balanço o que nós vemos, é que hoje até o direito de ir e vir está sendo questionado por esta proliferação de pedágios abusivos.

  É por isto que consideramos justa  a greve dos trabalhadores da Ford, exigindo a manutenção do seu emprego e seus direitos, a greve dos caminhoneiros. Uma grande mobilização está marcada para o dia 26 de agosto, no Brasil inteiro está-se fazendo uma grande coleta de assinaturas com o objetivo  de atingir um milhão de assinaturas. Será feita uma grande marcha  no dia 26 de agosto em Brasília que, sem dúvida nenhuma, irá colocar  a luta oposicionista num patamar superior, e a luta  por um novo rumo, uma nova perspectiva de desenvolvimento sócio-econômico no nosso País, quando entrará em uma fase nova.

Temos que acabar com essa política de transformar o mercado no deus absoluto e privatizar tudo; abrir nossas fronteiras, liquidar com nossa indústria, com a nossa economia e aprofundar  a enorme desigualdade social, a enorme concentração de renda. Só  no setor de comércio, em poucos meses, as falências do Mappin, da Mesbla, do G. Aronson, Lojas Brasileiras, falência na agricultura, dificuldade, todo mundo protestando e só um pequeno número de privilegiados  que continua se locupletando dessa política anti-nacionalista e anti-popular  que caracteriza o projeto neoliberal engendrado no Brasil e também aqui em São Paulo. Por isso, estamos fazendo hoje o nosso primeiro pronunciamento, para levantar  a nossa voz de protesto contra os descaminhos do nosso Estado e do nosso País.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o Projeto de Lei 139.

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PSDB.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar em nome da bancada do PSDB.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje durante o encaminhamento deste projeto, ouvimos algumas manifestações de deputados alegando assuntos que dizem respeito à vida desta Assembléia.

   Chamamos atenção sobretudo para o pronunciamento do nobre líder do PTB, o Deputado Campos Machado, que abordou com muita propriedade as notícias veiculadas na imprensa de São Paulo, particularmente nos últimos dias e no dia de hoje, dando conta do bloqueio e seqüestro dos bens do Presidente da Sabesp e do Deputado Rodolfo Costa e Silva, por conta do exercício competente que teve  no cargo de Vice-Presidente da Sabesp . Nós convivemos com o problema que motivou a ação judicial e que acabou provocando a decisão que nesse momento penaliza, na nossa opinião de forma absolutamente indevida,  dois dirigentes comprometidos com a coisa pública.

  Na verdade todos sabemos  que a Sabesp, ao fornecer o suprimento de água para as cidades  por ela abastecida, naturalmente  e normalmente inclui na cobrança desse procedimento uma taxa eqüivalente e proporcional, a pretexto do  tratamento e do recolhimento do esgoto. Essa é uma prática, um procedimento que é e vem sendo adotado por essa empresa há muitos anos e que graças à sua eficiência propiciou que o Estado de São Paulo chegasse praticamente  ao final do último governo do nosso partido atingindo as metas que pretendia, apesar das dificuldades que tivemos com a crise monetária internacional, seja a crise da Rússia, seja da Ásia, e que penalizou de forma muito contundente os investimentos e financiamentos obtidos pela Sabesp. De qualquer maneira, a Capital de São Paulo hoje convive   uma situação de quase absoluto esquecimento daquele período em que tínhamos, de forma continuada, rodízios que penalizavam todos os dias populações de bairros inteiros de São Paulo. Grande parte das cidades abastecidas pela Sabesp hoje podem comemorar que têm sempre suas residências atendidas com água de qualidade, graças  à atuação da Sabesp.

  Particularmente este Deputado tem com a Sabesp uma relação muito estreita. Essa empresa é uma das poucas que ainda não têm uma sede regional em Botucatu e nós temos  enorme orgulho do serviço prestado por aquela regional subordinada  à Vice-Presidência do interior, que ao longo dos últimos quatro anos obteve e vai continuar obtendo os melhores índices de produtividade e de eficiência do conjunto das diretorias regionais ou superintendências regionais da Sabesp. Eu me lembro, e o Deputado Vaz de Lima nos acompanhava num debate com o  então Secretário de Recursos Hídricos Pedro Marques  da Rosa, o Presidente Ariovaldo,  como nós discutíamos  a atuação da Sabesp, a eficiência com que a Sabesp atendia à demanda da população e os reflexos positivos que isso tinha na avaliação que a  população fazia da nossa gestão nessa área.  Eu me lembro do Presidente daquele órgão e de dois secretários dizendo que o Deputado Milton Flávio  efetivamente tinha razões para comemorar, porque era a nossa regional  de Botucatu onde encontrávamos um dos  melhores , senão  o melhor, desempenho administrativo de toda a área administrada pela Sabesp.

  Mencionamos  esse fato para dizer , mais uma vez, que Botucatu, na nossa regional,  era e é subordinada à vice-presidência que foi de forma muito competente comandada pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

  As nossas demandas sempre foram atendidas de forma adequada, não só as de Botucatu, mas as da nossa região administrativa.

As populações, particularmente as mais carentes, sempre tiveram daquele órgão atenção. Nós acompanhamos esse processo,  imotivado,  da Prefeitura, da população ou das pessoas de Avaré que, questionando aquilo que todos imaginavam criar uma situação que inviabiliza a ação da Sabesp naquela cidade e que, se repetido nos demais municípios, seguramente inviabilizaria e inviabilizará a ação da Sabesp e a consecução dos objetivos a que se propõe. Foi por isso, e na defesa dos interesses da empresa para a qual e pela qual tinha responsabilidade que, prolatada a sentença, o Departamento Jurídico da Sabesp, cumprindo com sua obrigação, interpôs medida judicial tentando recorrer da medida decidida pelo juiz em primeira instância. Seguramente não foi por vontade do nobre Deputado Roberto Costa e Silva; essa decisão seguramente não pertenceu ao Sr. Presidente, mas respondeu a uma avaliação de um Departamento Jurídico competente, que apontou ao administrador a única atitude que poderia ele tomar na defesa dos interesses do Estado. Aí concordo em gênero, número e grau com o nobre Deputado Campos Machado: quando é que a Justiça vai começar a  se preocupar com o coletivo, deixando de priorizar os chamados direitos individuais? Quando é que a Justiça vai voltar a  preocupar-se com  o todo e, de maneira discricionária, continuar se preocupando com a parte?

Temos, a pretexto de garantia de direitos individuais, assistido à penalização de populações inteiras. E aí é fácil: arbitra-se uma multa e a prefeitura que resolva, como se o dinheiro gasto pela prefeitura no enfrentamento das multas que muitas vezes, de forma irresponsável, são adotadas, não fosse o dinheiro do cidadão comum, não fosse o dinheiro de cada um de nós, munícipes de cada um dos pequenos e grandes municípios de São Paulo. É nessa hora que, pretextando garantir direitos da parte, penalizam o todo, porque penalizam toda a coletividade. Para atender a saga de alguns magistrados, abrem  mão de direitos e prerrogativas de toda a população.

Temos nesta Casa protocolado um pedido de CPI, para fazer-se uma avaliação, uma análise para entender  por quê, neste estado, ao longo dos anos tivemos, avaliação após avaliação, um super faturamento, um super dimensionamento de avaliações feitas em áreas ambientais. Quantos peritos se locupletaram durante todos esses anos? Peritos que foram nomeados pela Justiça de São Paulo e que foram nomeados reiteradamente, embora houvesse suspeição sobre as avaliações feitas. Neste momento, a pergunta que faço é: no momento em que essa avaliação for considerada abusiva, no momento em que esta Casa demonstrar, por  uma CPI, que efetivamente a avaliação foi super dimensionada,  que o Estado está sendo penalizado e com isso se prejudicando, quero saber se o juiz será obrigado a ressarcir o patrimônio público. Se amanhã, quando a Justiça maior, analisando o recurso, concluir que efetivamente o Estado foi lesado, o juiz  que teve sua sentença reformada  arcará  com seu próprio patrimônio no sentido de ressarcir o prejuízo por  um julgamento inadequado, Eu coloco isso porque acho que o Estado precisa agir sempre com o mesmo peso e a mesma medida. Aquele que julga tem de julgar sempre na possibilidade ou na pretensão de que um dia o julgado seja ele. Ele não pode aplicar aos demais aquilo que pessoalmente não gostaria de receber como julgamento ou avaliação.

Por isso, nobre Deputado Campos Machado, quero fazer de cada uma de suas palavras, minhas palavras, até porque não teria condições de repetir com a mesma competência, pois advogado não sou. V. Excelência fez uma avaliação madura e tranqüila, embora apaixonada, do momento difícil que vive a Justiça paulista e a Justiça brasileira. E nós, Deputados de São Paulo, neste momento, quando um companheiro decente, sério, que tem história, que acabou de ser avaliado pelos seus eleitores e teve uma votação expressiva, não podemos permitir que um nosso colega seja enxovalhado por um julgamento apressado, colocando-o na situação de réu perante toda a população de São Paulo. Sinto-me absolutamente tranqüilo para dizer isso porque acompanhei o processo. Tenho certeza absoluta de que o presidente e o vice-presidente da Sabesp agiram com extrema responsabilidade, buscando defender os interesses da Sabesp e de São Paulo. Gostaria muito que a Justiça paulista, no exercício da sua competência, tivesse também para com este Estado e para com esta Nação a mesma preocupação.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber se estamos discutindo o requerimento de inversão da pauta ou se já estamos discutindo o item 1 da pauta?

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Campos Machado, estamos no item 1 da pauta, no encaminhando de votação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados,  participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados, este Deputado na Presidência, registrando-se 60 abstenções, quórum insuficiente para deliberação.

  Item 2 - Veto. Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.

   Em votação.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PFL.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT pretende, ao final, votar pela abstenção. Quero, neste momento, aproveitando a presença da maior parte dos Srs. Deputados em plenário, fazer um questionamento tendo em vista que durante todo o dia de hoje e também na tarde de ontem inúmeros deputados que passaram aqui pela tribuna fizeram queixas, reclamações gravíssimas em relação ao pedágio.

   Tive a oportunidade, nesse último final de semana, de estar na região de Birigüi e, conversando com pessoas daquela cidade, pude ouvir dos mais diferentes segmentos, desde empresários a trabalhadores, as críticas gravíssimas em relação ao custo do pedágio. Hoje aqui ouvi Deputados de Bauru e de diversas cidades questionando o preço do pedágio. O Secretário do Transporte aqui esteve e já acenou com a idéia de algumas alterações.

  O que se percebe é que esse modelo de privatização implementado pelo Governo Mário Covas efetivamente não deu certo na questão das estradas de rodagem. Está muito claro que os habitantes do nosso Estado não agüentam mais pagar o custo que essas empresas vencedoras dessas licitações e que operam as estradas do nosso Estado estão cobrando daquele que tem o seu carro ou o seu caminhão. Hoje não se fala muito na questão do transporte por carga, mas aquele que se utiliza do veículo leve para o transporte de passageiros, efetivamente, está praticamente impedido de sair de sua cidade. Imaginem um estudante que tem de se locomover de uma cidade à outra e que vá com o seu carro. Ele é obrigado a ter uma despesa enorme.            Neste final de sessão, quero levantar uma proposta muito singela aos meus nobres pares. Temos aqui Deputados das mais diferentes bancadas e de posições políticas, mas o que se percebe nas conversas, nos debates e nas manifestações desta tribuna é que há uma unanimidade de que a questão do pedágio não deu certo e que é preciso uma redução imediata no valor que está sendo cobrado.

  No jornais de hoje, publicou-se uma frase do Sr. Governador: “Se a população não quer não vai mais continuar”. Sugiro de uma forma muito clara que não podemos ficar parados. A Assembléia tem que assumir o seu papel de ser dirigente também do nosso Estado.

  Minha proposta é a de reunirmos os Deputados das mais diferentes bancadas tendo em vista que todos aqui são contra o pedágio e irmos ao Sr. Governador para solicitar uma medida emergencial: a suspensão da cobrança do pedágio por um tempo até que se encontre uma solução que possa atender tanto a empresa vencedora, como também os interesses dos moradores do nosso Estado. Não é possível que toda uma população que reclama contra o alto custo do pedágio, todos os Deputados aqui hoje reclamam da maneira como é cobrado hoje o pedágio e o Governador não tome uma atitude emergencial. Não quero posar de uma postura irreal, uma postura que vá na direção contrária esquecendo-se que existem contratos assinados e que houve uma licitação. Vamos respeitar os contratos mas o Estado poderá negociar o seu percentual, poderá abri mão de créditos e poderíamos por um período já a partir dos próximos dias exigir uma redução imediata no valor do pedágio para podermos discutir uma solução mais definitiva.

  As informações trazidas pelo Secretário dos Transportes a esta Casa hoje ainda que acenem com mudanças mas não toca no fundamental que é a questão do custo. Não importa se é cobrada por eixo, por tonelagem, ou por cargas, o que importa é que está caríssimo para quem transporta produtos industriais e agropecuários fora da  sua cidade e traz aos grandes centros, e para quem se utiliza para a sua locomoção pessoal.

  Se existe uma coerência entre todos aqueles que reclamam aqui na tribuna do pedágio, que façamos uma comissão de representação da Assembléia para irmos ao Palácio dos Bandeirantes levando uma proposta ao Governador Mário Covas de diminuição imediata do valor cobrado nas praças de pedágios.

  As praças são inúmeras. Quem vem da região de Araçatuba percebe que foram construídas praças que já começariam a cobrar não só a ida mas para aqueles que também estão voltando do interior para São Paulo. Elas só não começaram a  funcionar por conta da greve dos caminhoneiros, que é uma demonstração do inconformismo. Se a população apoiou e aplaudiu essa manifestação dos caminhoneiros com todos os riscos anunciados pelas emissoras de rádios de paralisação, de falta de petróleo, de falta de abastecimento, apesar de tudo o povo de São Paulo foi a favor dos caminhoneiros. É uma demonstração clara de  que o governador precisa ouvir o ruído das ruas. Fica, então, aqui a minha sugestão: a comissão de representação de todas as bancadas para exigir uma atitude emergencial, a suspensão e a redução imediata do valor das tarifas nas praças de pedágios do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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