01 DE JUNHO DE 2005

075ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ENIO TATTO, ROMEU TUMA, MARQUINHO TORTORELLO, RICARDO CASTILHO, PAULO SÉRGIO, RODRIGO GARCIA e VALDOMIRO LOPES.

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/06/2005 - Sessão 75ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ENIO TATTO/ROMEU TUMA/MARQUINHO TORTORELLO/RICARDO CASTILHO/PAULO SÉRGIO/RODRIGO GARCIA e VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ENIO TATTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Lê e comenta projeto de lei que recria o Decon.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Defende a revisão dos vencimentos dos fiscais de renda estaduais, conforme acertado com o Secretário da Fazenda.

 

004 - FAUSTO FIGUEIRA

Rende homenagem póstuma ao economista Dirceu Brandão Martins, falecido no último dia 11.

 

005 - SOUZA SANTOS

Levanta alguns aspectos sobre a excessiva arredacação tributária e o quanto esta compromete a renda do trabalhador.

 

006 - CONTE LOPES

Posiciona-se contra a descriminalização da maconha e da cocaína.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta episódio envolvendo o Secretário de Segurança Pública em suposto ato de abuso de autoridade.

 

008 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

009 - MARQUINHO TORTORELLO

Critica o jornal "Diário do Grande ABC" por divulgar um boato desairoso a seu respeito, mesmo sabendo e afirmando que se tratava de boato. Agradece aos que o felicitaram por voltar a esta Casa e fala de seus planos ao reassumir o mandato.

 

010 - ENIO TATTO

Aborda a inauguração do complexo hospitalar Dr. Arnaldo, objeto de propaganda eleitoral tucana em diversas eleições. Declara que o PSDB governa apenas calcado na publicidade e no marketing.

 

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

012 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Fala sobre o tornado que assolou a região de Campinas, principalmente Indaiatuba. Credita o episódio às agressões provocadas ao meio ambiente. Agradece ao Governador pela solidariedade demonstrada.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Retoma o suposto abuso de autoridade praticado pelo Secretário de Segurança Pública. Pede a instalação de uma CPI para apurar a maquiagem dos dados estatísticos da criminalidade. Cobra do governo o gerenciamento da área de Segurança Pública.

 

014 - ENIO TATTO

Critica o Prefeito José Serra e a propaganda de seu governo, que omite dados relevantes para a população (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - ARNALDO JARDIM

Discorre sobre a proposta de tratamento dos resíduos sólidos no Estado de São Paulo, formulada por um grupo de parlamentares designado pelo então Presidente Sidney Beraldo (aparteado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva).

 

016 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Prefeito de Capão Bonito, Sr. Junior Talarico, a convite do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

017 - SIDNEY BERALDO

Alega que o setor público deve aprimorar a eficiência e a qualidade na gestão, a exemplo do que acontece no setor privado. Enaltece a administração do PSDB neste Estado, que recuperou sua capacidade de investimentos. Chama a atenção para os investimentos a serem executados até 2007, no valor total de 30 bilhões.

 

018 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Lamenta que o projeto que cria o Fundo Estadual de Cultura não tenha sido aprovado. Faz uma reflexão sobre as ações no sentido de preservar o meio ambiente no Estado. Propugna pela votação do PL 676/00, da cobrança pelo uso da água. Aborda os problemas ambientais e sociais da região do Pontal do Paranapanema.

 

019 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, insta os Deputados governistas para que apóiem a criação do Fundo Estadual de Cultura. Endossa a decisão do Presidente Rodrigo Garcia de realizar ontem uma sessão extraordinária com as galerias repletas de ativistas do movimento cultural. Convida todos para uma audiência pública onde se discutirá o comportamento das distribuidoras de energia elétrica, amanhã às 14h30min.

 

020 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

021 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, preocupa-se com a falta de condições para armazenar grãos no Brasil, grande obstáculo contra o agronegócio. Observa que a redução dos preços aos produtores rurais não está chegando ao consumidor final.

 

022 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, chama a atenção para o desarquivamento de processos judiciais findos, em Jundiaí. Apela ao Presidente do TJ para que adote as providências cabíveis.

 

023 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, comemora pesquisa realizada que demonstra que o Governador Geraldo Alckmin é o mais bem avaliado do país. Repercute uma série de manchetes que a seu ver mostram o desgoverno na área federal.

 

024 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

025 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, repudia a declaração do Ministro da Cultura de que foi consumidor de drogas até os 52 anos.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

027 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, questiona como se prenderá o traficante se o uso de droga deixar de ser crime. Avalia como estarrecedora a declaração do Ministro Gilberto Gil sobre a maconha. Recorda que grande parte das chacinas são causadas pelas dívidas de usuários com traficantes.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, rejeita a invasão de escritórios jurídicos na busca de documentos e provas contra clientes e advogados. Prega a observância do princípio da legalidade e do sigilo profissional.

 

029 - ENIO TATTO

Para comunicação, responde ao Deputado Milton Flávio quanto aos programas Primeiro Emprego e Bolsa-Família.

 

030 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, comenta que as explicações do PT para o fim do programa Primeiro Emprego permitem concluir que o país não tem jovens com qualificação desempregados.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a presença do Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, Duarte Nogueira, acompanhado pela Deputada Beth Sahão, Presidente da Comissão de Agricultura.

 

032 - BETH SAHÃO

Relata a audiência pública realizada com a presença do Secretário Duarte Nogueira.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Presta esclarecimentos sobre a apreciação dos projetos de interesse da Secretaria da Agricultura.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Comunica ao Plenário a intenção de realizar duas sessões extraordinárias, explicando o critério de formulação das pautas.

 

035 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, declara-se prejudicado por não ver pautado seu projeto sobre a cobrança do exame que a Ordem dos Advogados faz para estudantes.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação os nomes indicados para o cargo de Corregedor Geral Substituto e declara aprovado o nome do Deputado Ricardo Castilho, ficando prejudicados os demais nomes.

 

037 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara prejudicado o requerimento de verificação de votação, por ser intempestivo.

 

039 - MILTON FLÁVIO

Questiona por que o PSDB não recebeu o Clipping da Assembléia.

 

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Informa que solicitará à Secretaria Geral Parlamentar que apure os motivos, mediante formulação por escrito. Declara encerrada a discussão do requerimento do Deputado José Dilson, de urgência ao PL 300/05. Põe em votação e declara aprovado o referido requerimento.

 

041 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão requerimento do Deputado Giba Marson, de urgência ao PL 302/03.

 

043 - MILTON FLÁVIO

Discute o requerimento de urgência ao PL 302/03 (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

045 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Vereador Sebastião Rodrigues e do Secretário de Esporte José Luis Padilha, ambos de Salesópolis.

 

046 - FAUSTO FIGUEIRA

Discute o requerimento de urgência ao PL 302/03 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Roque Barbiere).

 

047 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

049 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da 1ª sessão extraordinária anteriormente convocada.

 

050 - VAZ DE LIMA

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.

 

051 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

052 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita esclarecimento sobre a pauta de votação de projetos de Deputados.

 

053 - Presidente ROMEU TUMA

Informa que encaminhará a questão à Presidência efetiva. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

054 - MILTON FLÁVIO

Requer verificação de votação.

 

055 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum insuficiente para deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, neste momento passo a ler o seguinte:

Senhores Deputados, como é do conhecimento de Vossas Excelências,  o Estado de São Paulo foi o  pioneiro na criação de delegacias de polícia especializadas na defesa dos direitos do consumidor. 

Em 1983, com quase seis anos de antecedência em relação à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, e ainda no ambiente institucional não democratizado pela Constituinte de 1988, o Governador do Estado, através do Decreto nº 20.872, de 15 de março, que fixou a estrutura básica da Polícia Civil, criou o Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, como órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia.

Em seu artigo 10, esse Decreto estabeleceu na estrutura do DECON, as Divisões de Investigações sobre Crimes contra a Economia Popular, sobre Crimes contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente, sobre Crimes contra a Fazenda e sobre Crimes Funcionais - no âmbito da Administração em geral, exceto aqueles submetidos às Corregedorias, cada uma com duas Delegacias.

Tinha como atribuição básica executar a polícia judiciária relativa às infrações penais nas áreas das respectivas Divisões Especializadas.

Com Delegacias instaladas na Região Metropolitana da Grande São Paulo e nas demais localidades do Estado as atribuições do DECON eram exercidas pela autoridade policial respectiva, mediante solicitação ou determinação da autoridade superior.

Em 1995, através do Decreto nº 39.948, que reorganizou a Delegacia Geral de Polícia, o DECON, embora mantendo a mesma estrutura, passou a se denominar Departamento de Polícia do Consumidor.

Em 1990, foi promulgada a Lei Federal nº 8078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e deu outras providências e se constituiu num dos mais avançados Códigos de Defesa do Consumidor, do mundo.

Para a elaboração dessa legislação, as experiências do DECON paulista foram de grande valia. Tanto assim, que o Código estabelece claramente a necessidade de existirem delegacias especializadas nos Estados Federados, como instrumentos para executar a polícia judiciária no caso das infrações penais, e institui o sistema nacional de defesa do consumidor, dando atribuições aos PROCONs, ao Ministério Público e à Polícia Civil.

De 1999 até hoje a experiência tem demonstrado que os órgãos não especializados de execução, de base territorial, não estão substituindo a contento o DECON.   

O Código define os direitos básicos do consumidor, classifica as relações de consumo em dois grandes modos, produtos e serviços, e define como infrações penais todas aquelas que representem ameaça à saúde,  à segurança e ao bem estar do cidadão, tipificadas no âmbito da política e do sistema nacional de defesa do consumidor.

Esta lacuna não pode persistir, num Estado onde o pioneirismo na instituição de uma unidade especializada em Polícia do Consumidor serviu de modelo para vários países.

Esta foi a razão de eu ter apresentado o Projeto de Lei nº 328 , de 2005, autorizando o Poder Executivo a instituir o Departamento  de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor – DECON, na estrutura da Polícia Civil, para que seja cumprida a determinação legal prevista na Lei Federal nº 8078/90 e para dar ao cidadão maior segurança nas relações de consumo.

De acordo como  Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, consumidor é, por definição,  toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, onde produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração; fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O consumidor está ficando cada vez mais consciente na busca de qualidade pelo preço pago na aquisição de um produto ou serviço.

Reclamar passou a ser um procedimento normal na medida em que o conhecimento sobre as leis que regem a proteção do consumidor vão sendo difundidas e absorvidas.

O Procon é um órgão atua em questões individuais. No Procon o consumidor encontra respostas rápidas para suas queixas. Ao formalizar uma reclamação, os funcionários do órgão entram em contato com o fornecedor do produto ou serviço, com o objetivo de conduzir uma negociação que satisfaça ambas as partes, ou seja, fornecedor e consumidor. Quando não se obtém uma solução plausível, deve-se entrar na Justiça.

A Promotoria de Defesa do Consumidor faz parte do Ministério Público e atua para defender interesses coletivos, sendo necessário que várias pessoas estejam fazendo a mesma queixa ou que o caso particular possa ser generalizado. Neste caso, os promotores iniciam ações civis públicas que serão julgadas na Justiça.

O Departamento  de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor – DECON, não terá apenas a tarefa de constatar e apurar os delitos contra as relações de consumo e atuar na repressão de crimes contra o consumidor.

Com a sua criação, o cidadão terá um canal para denunciar o desrespeito às leis de proteção do consumidor. A polícia não será capaz de determinar a reparação do dano, mas pode prender os culpados. Pensando nas pequenas comunidades do interior, sobretudo, naquelas que não são Comarcas ou não dispõem de Foros Distritais, e por conseguinte, sem a presença do judiciário e do Ministério Público, o principal conselheiro do consumidor poderá ser o Delegado de Polícia, desde que preparado para tanto.

A extinção do DECON, desrespeitou o disposto no inciso III, do art. 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e foi um retrocesso significativo, já que ao lado de outros instrumentos igualmente importantes era responsável pela implementação da política nacional de relações de consumo.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na   galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, esse Deputado em decorrência da carreira que exerceu antes de ser Deputado e hoje ocupa o quinto mandato, foi fiscal de rendas com muito orgulho e quando lê jornal, procura associar uma idéia a outra.

  No jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje diz o seguinte: “ O Estado de São Paulo registrou nos quatro primeiros meses do ano  excesso de arrecadação de 747 milhões em relação à previsão orçamentária.”  No mesmo dia, no jornal “A Folha de S. Paulo” na coluna assinada por Silvana de Freitas diz o seguinte: “Procurador Geral de República Claudio Fonteles pediu aprovação de projeto de lei que elevará o salário dos membros do ministério burgo da União. Diz ele que na audiência comentou um fato do projeto criar diferença pequena de cerca de 3 mil entre o salário inicial e o final da carreira do procurador, reconhecendo que isso irá gerar um sentimento de injustiça. Continua ainda dizendo o seguinte: “Sou Procurador Geral de República que não é uma república tão fácil, não é nenhuma Suíça, desabafou. O mundo está desabando na minha cabeça, todo mundo fiscaliza o que faço. Aí chega um garoto iniciante da carreira e ganha três mil reais a menos. Isso dá um sentimento de injustiça.”

  Estou dizendo tudo isso, para justificar o que aí segue. À questão de um ano e meio tivemos a fixação dos tetos em Brasília e aconteceu simplesmente o seguinte: por uma falha no encaminhamento as carreiras de policiais e de fiscal de rendas, foram tiradas daquelas típicas do funcionalismo, própria de Estado.

  O que acontece? Foram fixados dois tetos, o que trouxe conseqüência principalmente na Secretaria da Fazenda, um achatamento. Hoje o chefe de posto fiscal ganha igual ao coordenador da administração tributária.

  No ano passado, quando isso aconteceu, as entidades de classe entraram com mandado de segurança. Durante três ou quatro meses não sofreram as conseqüências dos funcionários. Porém, por interferência política, o mandado de segurança foi suspenso e a partir de maio ou junho, do ano passado, o pessoal da Secretaria da Fazenda teve uma redução de cerca de 70% nos seus ganhos.

Naquela ocasião, foi-nos dito pelo Sr. Secretário da Fazenda que para corrigir a injustiça haveria necessidade de uma alteração da Constituição, coisa que, mercê do apoio dos Srs. Deputados, conseguimos fazer. O Deputado Vaz de Lima e este Deputado mostraram às lideranças da Casa o que estava acontecendo e conseguimos uma alteração da Constituição.

Tudo isso foi feito no sentido de evitar uma crise maior na Secretaria da Fazenda. Foi dito, na ocasião, que tão logo se conseguisse a alteração da Constituição, seria reparada a injustiça. Isso aconteceu em fevereiro. Estamos em junho. Tivemos, como anteparo a essa pretensão, infelizmente, a crise da eleição da Mesa. Tivemos depois o problema da Cesp. Já estamos no mês de junho e a continuar como está, corremos o risco de uma crise maior ainda, mesmo porque não dá mais, na Secretaria da Fazenda, para o pessoal ficar na expectativa e na esperança de que as coisas aconteçam. Um dia é uma coisa, no outro é outra.

As entidades tinham a palavra do administrador, no caso o Sr. Secretário da Fazenda, que já teria conversado com o Sr. Governador do Estado, de que o reparo da injustiça era questão de dias, de meses. Infelizmente esse Secretário tem que vir aqui narrar, porque corremos o risco de amanhã ou depois, mercê de uma paralisação, ou de uma diminuição de vontade, ao invés de estarmos analisando um excesso de arrecadação, estarmos analisando uma queda de arrecadação, em virtude da insatisfação, mais do que justa, dos funcionários da carreira fiscal da Secretaria da Fazenda.

Sr. Secretário da Fazenda, Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, está mais do que na hora de se reparar a grande injustiça que foi feita com aquela classe que conseguiu, mercê dos seus esforços, elevar a arrecadação de uma forma além da expectativa, no ano de 2005.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço hoje - e não é comum que eu o faça - uma homenagem a um mineiro que completaria no dia de hoje 71 anos. Trata-se do economista Dirceu Brandão Martins, que faleceu na cidade de Santos, no dia 11 de maio.

Faço isso em vista de sua carreira como homem, como pai, como esposo, como dirigente de inúmeras empresas. É uma figura ímpar que tive o prazer de conhecer e com quem tive o prazer de conviver e aprender inúmeros fatos que foram e são importantes no meu desempenho como político. O Dirceu foi um exemplo.

Imagino como sua esposa, Arlete, com quem ele foi casado durante 30 anos, e seus filhos Fabrício, Bianca e Diogo, estejam se sentindo, particularmente no dia de hoje, quando completaria 71 anos.

Não é por acaso que o Dirceu morreu do coração. O coração era o grande centro dessa figura. Convivi com ele quando ele era o coordenador do plano de saúde dos funcionários da Cosipa. Propusemos uma reformulação daquele plano de saúde que contemplava inclusive, na participação dos empregados, uma idéia do Dirceu, que era a da renda per capita: quanto maior a família, menor era a participação no pagamento desse benefício.

O Dirceu era um verdadeiro professor Pardal, como nós carinhosamente o chamávamos. Tinha idéias e propostas. Fugia do óbvio para propor soluções em relação à sua vida e às suas proposições como diretor em inúmeras empresas. Tive a honra, como médico, e depois como político - na cidade de Santos como vereador, e depois como Deputado estadual, de conviver com essa figura ímpar.

Envio à sua esposa Arlete, que ele conheceu na Cosipa, aos filhos Fabrício, Bianca e Diogo, o meu conforto e meu testemunho de que é uma figura de que todos podemos nos orgulhar. Um abraço à família.

Passo agora a ler o currículo de Dirceu Brandão Martins.

“Dirceu Brandão Martins era economista formado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Nasceu em São Paulo, mas foi criado em Juiz de Fora. Foi para Santos, onde ficou até seus últimos dias, para trabalhar na Cosipa, como diretor administrativo.

Ativo, manteve sua agenda cheia até o ultimo dia de vida, como assessor da Diretoria da Unimed e do Grupo Rodrimar. Morreu aos 70 anos de ataque cardíaco, no dia 11 de maio, às 5 horas da manhã, no pronto-socorro da Casa de Saúde de Santos.

Pai de três filhos, Fabrício (29), Bianca (28) e Diogo (25), era casado há 30 anos com Arlete, que sente falta da sua amizade, generosidade e capacidade profissional. Faria 71 anos no dia 11 de junho.

Como diretor administrativo da Cosipa, após uma crise com explosões e mortes em sua linha de produção, foi responsável pelo programa Acidente Zero, adotado posteriormente pelo Ministério do Trabalho e difundido por todo o país.

Coordenou a reformulação do Fundo de Pensão da Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), estimulando o desenvolvimento da Associação dos Funcionários da Cosipa. Coordenou por cinco anos as negociações com o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista.

Como diretor administrativo da Companhia Metropolitana de São Paulo (Metrô), participou da implantação da Linha Norte-Sul de São Paulo, coordenou a formação de operadores de metrôs de São Paulo e da Cidade do México e foi consultor da Companhia do Metrô do Rio de Janeiro para a expansão da linha para Copacabana.

Como consultor da Secretaria de Obras do Estado de São Paulo na área de saneamento básico, coordenou estudos do primeiro sistema tarifário de saneamento do país e implantou a medição informatizada de cobrança de tarifas de água de São Paulo.

Na Comgás, como consultor externo, modernizou o sistema de municipal de gás de São Paulo, com a preparação da cidade para recebimento do gás.

Economista do Departamento de Expansão do Banco da Lavoura de Minas Gerais, participou do processo de modernização do banco, nos anos 60.

Participou de missões no exterior pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia, visitando a Argentina, Alemanha, Colômbia, Estados Unidos, Espanha, França, Inglaterra, Itália, Japão, México e Suécia.

Foi professor da faculdade de Administração da UniSantos, atuou como economista responsável em projetos junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia, com o Sudene e com o BNDES e Banco Mundial.

Fatos Relevantes

Participou do processo seletivo e conquistou bolsa de estudos oferecida pelo Banco da Lavoura, que patrocinou 20 das 30 vagas para a primeira turma no país de Pós-Graduação em Administração de Empresas pela FGV.

Participou do processo de modernização do Banco da Lavoura, que nos anos 60, ao contratar o Prof. Pierre Weill, psicólogo francês, trouxe para o país o processo de dinâmica de grupo utilizado em empresas.

Durante o período de construção da Usina da Cosipa em Cubatão, participou da formação e treinamento da mão-de-obra de nível técnico, inclusive dos estágios junto à Companhia Siderúrgica Nacional para operação de unidades metalúrgicas, laminações e serviços auxiliares.

Participou da implantação da Linha Norte-Sul do Metrô de São Paulo, tendo iniciado o seu trabalho à época do Grupo Executivo do Metrô, sucedido posteriormente pela Cia. do Metrô, o qual é um dos primeiros acionistas.

Coordenou os estudos que implantaram em São Paulo o primeiro sistema tarifário de saneamento do país.

Coordenou a reforma do sistema de medição e cobrança das tarifas de água de São Paulo mediante informatização.

Dirigiu os trabalhos de implantação da Cia. Metropolitana de Saneamento de São Paulo - Sanesp e Cia. de Saneamento da Baixada Santista, esta última com absorção das autarquias Sasc e RSS.

Coordenou os trabalhos de transformação do Sistema Municipal de Gás, autarquia da Prefeitura de São Paulo na Comgás, modernizando-a inclusive com sua preparação para recebimento do gás natural.

Foi responsável pela transferência do Centro de Processamento de Dados da Prefeitura de São Paulo para a Prodam, recém criada, modernizando-a com a aquisição de computadores mais modernos.

Coordenou os estudos para definição das estratégias do Banco Safra frente ao mercado e seu futuro enquanto banco de atacado.

Coordenou como diretor a implantação do BTP-1 que duplicou a capacidade de produção da fábrica de poliéster de Safron na Bahia, utilizando recursos da Sudene, BNB e BNDES.

Retornou ao Metrô como Diretor, sendo responsável pelo recrutamento, seleção e formação da sua mão-de-obra operacional em funções até então inexistentes no país. Recrutou e selecionou mão-de-obra para a manutenção de trens e vias.

Coordenou a compra de tecnologia da tarja magnética mediante convênio com a Casa da Moeda do Brasil, que passou a fabricar os bilhetes do Metrô, substituindo as importações até então obrigatórias.

Retornou à Cosipa, que passou por processo de recuperação após crise com explosões e mortes havidas em sua linha de produção, sendo responsável pela implantação do Programa de Acidente Zero, adotado posteriormente pelo Ministério do Trabalho e difundido por todo o país.

Responsável pelos recursos humanos da Siderúrgica, implantou programas de qualidade e eficiência mediante convênio com universidades, programas de treinamento de recém-formados, programa de administração por objetivos, programa de desenvolvimento organizacional para média administração, estilo japonês de gerenciamento, com resultados reais, pois a Usina passou a registrar índices de produção, produtividade, qualidade e segurança nunca anteriormente atingidos.

Coordenou a informação do jornal interno, que por seu estilo passou a disputar com o do Sindicato a preferência dos empregados da Siderúrgica.

Coordenou por cinco anos as negociações com o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, à época o segundo em importância no Estado de São Paulo, inclusive durante a greve ocorrida na Usina em 1984.

Coordenou a reformulação do Fundo de Pensão da Femco e estimulou o desenvolvimento da Associação dos Funcionários da Cosipa. Ambos hoje possuem respeitável patrimônio.

Participou do processo de reestruturação administrativa, financeira e societária que concluiu com a profissionalização da sua direção, abertura de capital e estabilidade no controle societário, exigências do BNDES para financiamento de suas expansões nas fábricas de Jacareí e Piracicaba.

Devido aos trabalhos desenvolvidos na Cosipa e experiência adquirida em viagens ao Japão, participou da fundação e foi Diretor da Anpar - Associação Nacional de Administração Participativa, sendo o responsável pela vinda do Diretor de Recursos Humanos da Nummi, em Fremont, EUA, cuja fábrica da GM e em sociedade com a Toyota, que implantou o projeto Saturno, motivo da reformulação das suas linhas de produção e comportamento da sua mão-de-obra em todo o mundo.

Foi convidado a participar do processo de desenvolvimento do Sistema Unimed, composto por cooperativas médicas, que em forma de sistema constitui a maior cooperativa de trabalho do mundo, atuando na área da Saúde há mais de 30 anos, servindo de paradigma na Colômbia, Uruguai, Argentina, Paraguai e República Dominicana.

Pela Unimed participou junto ao Ministério da Saúde e Congresso Nacional da discussão da Lei Regulamentadora de Planos de Saúde, sendo o proponente da criação de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS junto à Casa das Leis e ao Executivo federal.

Deu assessoria técnica na constituição da Unimec Sai, na Colômbia.

Atualmente assessor da Presidência da Unimed do Brasil, acumulando a Assessoria à Diretoria Internacional da mesma instituição.”

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e Rádio Assembléia, gostaria de abordar um assunto importante sobre o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o arrocho fiscal em nosso País, mas, como o tempo é curto, vou citar apenas alguns aspectos que considero de suma importância para os brasileiros de São Paulo.

Até dia 25 de maio deste ano, para os senhores terem uma idéia, o contribuinte brasileiro trabalhou apenas para pagar tributos, o equivalente a 38,35% do seu rendimento bruto ou, considerando-se os 12 meses do ano em curso, o equivalente a quatro meses e 20 dias, portanto, 140 dias.

Em 2003, foram 36,98% do rendimento, ou seja, quatro meses e 15 dias, no total, 135 dias. Em 2004, 37,81%, quatro meses e 18 dias, total de 138 dias. Na década de 90, aproximadamente 102 dias, ou seja, três meses e 12 dias; na década de 80, 77 dias, ou seja, dois meses e 17 dias; na década de 70, 76 dias, portanto, dois meses e 16 dias. Hoje, como estamos vendo, trabalha-se o dobro do que se trabalhava na década de 70 para pagar a tributação.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o comprometimento da renda da classe média, ou seja, um casal e dois filhos, em gastos com serviços privados, aqueles que deveriam ser fornecidos pelo Poder Público - educação, plano de saúde, segurança, previdência privada, na década de 70, equivalia a 7%, ou seja, 25 dias; na década de 80, 12%, isto é, 44 dias; em 1995, 20%, o equivalente a 73 dias; em 1998, 23%, o equivalente a 84 dias; em 2003, 28%, o equivalente a 102 dias; em 2004, 29%, o equivalente a 105 dias; em 2005, 31%, o equivalente a 112 dias.

Dessa forma, considerando o que se paga ao Governo e o que se gasta com serviços que deveriam ser fornecidos pelo Poder Público, o cidadão de classe média - sem contar a classe pobre do nosso País, que aumenta a cada dia por causa da má distribuição de renda - trabalhou, em 2003, cerca de 237 dias, ou seja, sete meses e 27 dias, em 2004, cerca de 243 dias, oito meses e três dias, em 2005 serão cerca de 252 dias, ou seja, oito meses e 12 dias somente para pagar essa conta. Portanto, apenas a partir de 10 de setembro é que começará a trabalhar para comer, vestir, adquirir bens, gozar férias e, se der, fazer uma poupança.

Senhores, estamos vendo como nosso País está caminhando. Nunca se arrecadou tanto neste Brasil como nesses últimos três anos. A pergunta é como aquela música da Gal Costa: onde está o dinheiro? Para onde foi o dinheiro? O que se está fazendo com o dinheiro arrecadado no nosso Brasil?

O risco-Brasil, que estava a quase três mil pontos, foi reduzido, em uma certa época, para 398 e hoje deve estar em quatrocentos e pouco. Isso não está sendo refletido devidamente, pois o desemprego aumenta, de acordo com os jornais; hoje, a classe pobre vive um pouquinho melhor, mas o abismo entre a classe rica e a classe pobre está ainda maior.

Queremos ver o crescimento do Brasil em renda, no salário da população. Hoje, o salário mínimo aumenta. Porém, o que vale aumentar o salário mínimo, se não dá para fazer absolutamente nada com ele? A pergunta é: onde está o dinheiro?

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, anteontem, por meio do noticiário da TV Globo, vimos os problemas que ocorrem nos trens da CPTM, onde os dois últimos vagões normalmente são ocupados por pessoas fumando maconha e usando drogas.

Dessa forma, os outros usuários dos trens da CPTM passam a não usar aqueles vagões, por medo dos viciados. Sem contar que, tempos atrás, alguns indivíduos jogaram outras pessoas do trem, matando-as.

Analisando sob esse aspecto, se todo mundo tem medo da droga, da maconha, da cocaína, como nosso Ministro da Cultura, Gilberto Gil, vem a público dizer que fumou maconha até os cinqüenta anos? E mais, quer a descriminalização da maconha. Tanto ele como o Ministro da Saúde.

Falo até como policial. Quer dizer que, a partir de agora, pode-se usar cocaína, maconha, crack? O que a polícia vai fazer? Liberou geral? Há dois anos, alguém do Governo Federal sugeriu que a pessoa presa com droga deveria ser levada para uma associação. Mas, se não é crime, a pessoa pode usar droga. É como tomar cerveja, cachaça. A pessoa toma se quiser. A polícia não pode prender a pessoa que está tomando cachaça, fumando um cigarro. Ou é crime ou não é. Tem de estar especificado no Código Penal se é crime ou não, se o uso da maconha ou da cocaína é crime ou não.

Como vai ser? O traficante tem de ser preso? Mas ele pode dizer que tem 100 quilos para seu uso próprio. E aí? Ele usa um quilo por dia, então, a polícia também não pode prendê-lo. Isso porque o uso da maconha e da cocaína deixou de ser crime.

São certas coisas que não conseguimos entender, mas, depois, são passadas para a polícia, que tem de resolver os problemas. Às vezes, a pessoa acaba sendo processada por abuso de poder. Hoje, os jornais mostram o Secretário de Segurança com esse problema. Ele foi almoçar com a família, e, na frente do restaurante, havia um problema de trânsito. A polícia foi chamada, vieram quatro, cinco viaturas, todos armados de metralhadora, o dono do restaurante e o porteiro foram presos. Não acredito que isso tenha acontecido, mas, como ele não se manifestou até agora, ficamos esperando que se pronuncie para saber o que realmente aconteceu.

Sem falar também do Grafite, do problema do racismo. Eu não falei nada até agora, mas parece que ele foi preso por causa do que foi dito na televisão, ou seja, pela televisão viram um jogador xingar o outro, todo mundo considerou como racismo e prenderam o jogador argentino. Não é bem assim. Não é apenas colocar algemas em uma pessoa.

Para colocar algemas numa pessoa, tratá-la como bandido, a pessoa tem de ser um bandido. Isso é o mínimo que o policial aprende desde que entra na escola. Sou policial, posso falar.

Hoje não é bem assim. Por isso muitas pessoas falam mal da Rota, mas a população gosta da Rota. Por quê? Porque a Rota diferencia muito bem o bandido do cidadão. O bandido é tratado com força, o cidadão é apoiado. O cidadão gosta da Rota. Tanto é que numa pesquisa realizada, 82% da população de São Paulo mostra que gosta do trabalho da Rota.

Não consigo entender por que passar determinados problemas para a polícia. Problema de saúde não é da polícia. Por que não se faz um plebiscito para saber da população o que acha sobre a liberação da maconha? Alguém que tiver coragem faça um documento, como estão fazendo sobre a arma, para liberar a droga. Agora, querer passar a responsabilidade para a polícia, para saber quando prende alguém com droga ou não, é brincadeira. É muito fácil dar certas informações que geram polêmica. Algumas até elegem Vereadores ou Deputados, mas no fim sobra para a polícia.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, mais uma vez, assumo a tribuna para dizer que nós, da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, temos de tomar as devidas providências em relação ao Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário nomeado e prestigiado pelo Governador Geraldo Alckmin, do PSDB.

Quero relembrar um episódio. O Secretário Saulo foi jantar esses dias num restaurante em São Paulo chamado Kosushi. Foi comer um sushi. E enfrentou trânsito. Aliás, em todas as ruas por onde andamos tem congestionamento. O Secretário, que está acostumado a ir aos lugares de helicóptero, achou estranho ter congestionamento na cidade de São Paulo. Mandou a polícia prender o manobrista e um dos sócios do restaurante.

Se não bastasse cometer esse ato ilegal, esse abuso de autoridade, esse desvio de conduta, chamou, nem eu acredito, mas é o que consta do Boletim de Ocorrência, seis viaturas do GOE, polícia de elite de São Paulo, uma das polícias mais preparadas de São Paulo, o Grupo de Operações Especiais, o GOE, que atua em rebeliões, em operações especiais. Polícia de elite, bem preparada, mas evidentemente mal remunerada. Chamou seis viaturas para prender o manobrista e um dos sócios do restaurante.

E ainda houve discriminação. O sócio do restaurante foi no banco, junto com os policiais, e o manobrista foi no porta-malas. Até nisso houve discriminação. Ele cometeu atos de discriminação, abuso de autoridade, desvio de conduta e também prevaricou. Qual é a função do Secretário de Segurança Pública ? Fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana. Ele foi lá exatamente para descumprir. Estes são o Secretário e o Governador que temos no Estado de São Paulo.

Faltam viaturas em Santo André, em Diadema, em Mauá, em São Bernardo, aqui em São Paulo, em diversos lugares, e seis viaturas foram destacadas para prender um dos sócios do restaurante e o manobrista. Isso é o que acontece no Estado de São Paulo. Por isso falta segurança em São Paulo, porque não existe equilíbrio na atuação do Secretário de Segurança Pública, não existe planejamento, não existe capacidade de uso da inteligência.

O Governador disse que não sabe o que aconteceu, assim como não sabe o que acontece na Febem, nas divisas das cidades da Região Metropolitana de São Paulo, das placas que estavam na Marginal Tietê dizendo que não tem enchente, como finge que não sabe o que aconteceu na Via Anchieta, onde foi, no ano passado, tirar fotos dizendo que ia acabar com o problema da enchente. Agora deu de novo.

O Governador não sabe. Por que não sabe ? Porque está preocupado em ficar criticando o Governo Federal, está preocupado com as questões do Planalto, está preocupado em sair candidato e se esquece de governar o Estado de São Paulo. O Governador precisa gerenciar o Estado de São Paulo, as questões de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O caos não é só para o Governador, não é só para o Secretário de Segurança Pública. O caos está pela cidade de São Paulo. Não duvido muito ele culpar os policiais do GOE, porque a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Os policiais do GOE cumpriram o que deve existir na Segurança Pública, e eu defendo: hierarquia e disciplina. O Secretário mandou, eles cumpriram. Só faltava a culpa ser deles e não do Secretário.

Esperamos que a Comissão de Segurança Pública aprove os nossos requerimentos convocando o Secretário, e que o Procurador-Geral de Justiça do Estado também aja rigorosamente da mesma forma, quando acontecer desvio em outras administrações.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, falei sobre as cidades em que estamos trabalhando.

Após o meu pronunciamento, desde ontem até a manhã de hoje, às 12 horas, quando estive na cidade de São Caetano do Sul, senti uma felicidade muito grande porque as pessoas me paravam na rua e me parabenizavam por ter voltado para a Assembléia Legislativa, de onde nunca deveria ter saído. As pessoas comentaram bastante, sendo um motivo de muita alegria e muita felicidade, principalmente, as pessoas do ABC, das nossas cidades de São Caetano do Sul, São Bernardo e Santo André, que têm um carinho muito grande por mim, pela família Tortorello e pelo grupo.

Nos últimos dois meses, um jornal da região, um jornaleco, que não tem o que falar e não deve ter notícias para publicar, noticiava boatos como o do dia de ontem, dizendo que eu estaria em Interlagos apostando corrida de carros. E eles fazem questão de colocar no jornal que é boato. Se é boato eles não têm de divulgar. Parece que está faltando assunto para eles, ou eles devem estar meio desinformados e não sabiam que eu já estava na Assembléia e não mais na secretaria. O jornal é o “Diário do Grande ABC”, um jornal bairrista, um jornal que sempre perseguiu o grupo Tortorello, porque nunca conseguiu falar ou prejudicar em nada o grupo, porque não seria isso que iria nos abalar.

Fiquei feliz porque as pessoas, além de comentar, fizeram piadas sobre o jornal, gozando dele, dizendo que eles deveriam ter mais o que fazer, colocar pessoas na rua para falar sobre os buracos e sobre fatos da realidade e não correr atrás de boatos. O jornal não deveria se chamar “Diário do Grande ABC”, mas “Diário da Dona Pepa”, por ficar fazendo fofoca de coisas que não existem.

Assim, Sr. Presidente, estou contente principalmente pelas 20 últimas horas, por ter recebido telefonemas e pelas pessoas do ABC e de São Caetano do Sul terem me parado na rua, por ver o carinho que essas pessoas têm por nós, pelo grupo e pela família Tortorello.

Aproveito para reiterar mais uma vez a nossa conversa de ontem, dizendo que estou feliz por estar de volta aqui e que vou continuar trabalhando pelo ABC, São Caetano do Sul, pela Alta Araraquarense, região onde meu pai nasceu; por Matão, cidade onde meu pai nasceu; Araraquara; Dobrada; Guariba; Alta Mogiana; São Joaquim da Barra, cidade natal deste Deputado e também pelo Baixo Tietê.

Estou sempre com o Prefeito Fernando, de Itapura, e com o Prefeito Dione, de Castilho, um grande prefeito que vem passando por uma grande dificuldade também por causa de fofocas. Para mim, fofoca é palhaçada. Quero deixar aqui a minha força ao Prefeito Dione, de Castilho, que foi reeleito pela segunda vez, pelo trabalho bonito que fez, transformando aquela cidade num foco turístico da região.

Estamos aqui de volta à luta para transformar a cidade de Castilho em estância turística. É uma região bonita, que não tem nada a ver com várias cidades que se dizem estâncias turísticas. O potencial turístico daquela região é muito grande. Não apenas Castilho, mas temos lá o Rio Tietê, onde entronca com o Rio Paraná e o Complexo de Urubupungá, com as três usinas: Ilha Solteira, Três Irmãos e Jupiá.

 É um lugar que agora está sendo muito explorado devido ao mergulho. Mergulhadores do mundo inteiro estão indo para lá, pois fazer mergulho em água doce é algo atípico. É um lugar privilegiado porque dependendo da época tem-se visibilidade submersa de até 20 metros, o que não existe no mundo inteiro, mas existe aqui no Estado de São Paulo.

Assim, vamos lutar por isso e também para transformar a cidade de Itapura em estância turística. Já temos o processo, começamos a trabalhar sobre isso há dois anos e vamos continuar lutando.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma; Sras. e Srs. Deputados; srs. telespectadores e público que nos visita, uma das manchetes do jornal “Agora” é “Inauguração do Complexo Hospitalar fica para as vésperas das eleições”.

Trata-se do Instituto Dr. Arnaldo, antigo Instituto da Mulher, uma obra que está parada há 10 anos, desde 1994. Já dá para deduzir que é desde o início da gestão tucana aqui no Estado de São Paulo.

 Essa obra foi motivo de propaganda eleitoral para diversas eleições. A mais recente - e eu me lembro muito bem, assim como a população da capital de São Paulo - foi na campanha do ano passado para prefeito da cidade de São Paulo, em que o Governador, para ajudar o seu candidato José Serra, colocou uma imensa faixa anunciando que as obras haviam sido retomadas. Na época, inclusive, foi motivo de visitas de partidos que estavam fazendo propaganda eleitoral, mostrando que aquilo simplesmente era uma fachada e que as obras não haviam sido recomeçadas. Veio a ser provado agora que o Governo do Estado, do PSDB, fez uma propaganda enganosa, mesmo porque não tinha como justificar uma obra parada desde 94 num setor tão problemático e tão importante como é o setor da saúde.

Mas quero ir mais longe sobre a forma tucana de governar. Há dois meses, o Governador chamou a imprensa, foi à região de Interlagos para comunicar o início das obras da extensão da linha de trem, da Estação Jurubatuba até a Estação Grajaú, onde seriam construídas mais três estações. Se construída essa extensão da linha, toda a região de Capela do Socorro e Parelheiros, até o município de Embu-Guaçu, estaria ligada com toda a cidade, principalmente quando a Linha 4 do metrô estivesse concluída.

 O Governador fez um estardalhaço, um marketing enorme sobre a retomada daquela obra. Inclusive, naquela ocasião colocou que o cidadão paulistano neste ano poderia assistir à Fórmula 1 de trem, já inaugurado.

Percebi, com o passar das semanas, que não tinha nada recomeçado. Fiz questão de pedir uma audiência ao Presidente da CPTM, Sr. Mário Manoel Seabra Bandeira, que me recebeu muito bem e fui verificar o que estava acontecendo com essa extensão da linha do trem da Estação Jurubatuba até Grajaú.

Fiquei sabendo que o que tinha sido feito lá era somente a demolição das casas de algumas pessoas que foram retiradas para outros locais. Há um projeto e um prazo de 18 meses para entregar essa obra, mas nem a licitação ainda foi feita, o que ocorrerá no mês de julho. É mais uma obra sobre a qual o Governador faz propaganda, dá publicidade, faz o marketing e que realmente não acontece. Esta é a forma do PSDB de governar.

Se não bastasse isso, no último programa do PSDB, na segunda-feira, assisti à parte do Prefeito José Serra. Nunca vi um prefeito realizar tanta coisa em cinco meses, realizar tanta coisa e sem dinheiro. Esse prefeito, realmente, faz milagres. Ele anunciou o término de umas 20 ou 30 escolas e, praticamente, acabou com todas as escolas de lata da cidade de São Paulo, sobre as quais falava tanto na campanha eleitoral.

Esse prefeito é eficiente mesmo! Em cinco meses retomou as obras, contratou de forma emergente ou fez as licitações, praticamente acabou com as escolas de lata e construiu mais de 20 escolas, como mostrado no programa. Deu tempo, inclusive, de planejar. Esse prefeito, realmente, é eficiente!

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - marquinho tortorello - pps - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O sr. Rogério Nogueira - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, que retorna à nossa Casa, grande batalhador do ABC, também de São Caetano do Sul, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de falar um pouco sobre o que aconteceu em Indaiatuba e na Região Metropolitana de Campinas: o tornado que passou nessa região, principalmente na cidade de Indaiatuba, destelhando mais de mil casas, derrubando postes.

Nunca vi uma seqüência de postes quebrados ao meio. Foram mais de 30 postes quebrados ao meio, igual a palitos de fósforo. O Distrito Industrial também foi todo destruído: empresas grandes, a empresa Elma Chips, empresas de amendoim. Não sobrou nada, nem saquinhos com amendoim dentro. Foi impressionante.

Não se pode avisar sobre um tornado com menos de 15 minutos de antecedência. Só se avisa que é um vendaval, mas acabou vindo um tornado que atingiu 400 quilômetros por hora, com mais de 800 metros de extensão e 30 metros de largura. Por onde passou destruiu tudo.

Isso aconteceu na cidade de Indaiatuba, na semana passada. Para a população ter uma noção da força desse vento, mais de 20 vagões de trens da operadora Brasil Ferrovias foram tombados. Ficamos também 24 horas sem luz, sem telefone, sem um meio de comunicação para que as pessoas pudessem se orientar para receber ajuda. Após 24 horas, tudo isso foi normalizado. A Vigilância Sanitária foi pedida junto ao Prefeito para que observasse os açougues, supermercados e restaurantes para as pessoas não se contaminarem.

Felizmente, não tivemos perda de vidas, mas isso poderá voltar a acontecer se não dermos um basta ao desmatamento, tanto na Amazônia como nas cidades, que cada vez cresce mais e quem paga somos nós. A natureza pede socorro, mais cedo ou mais tarde, através desses desastres naturais - os tufões, os furacões, as enchentes, que vêm perturbando as nossas vidas, principalmente as dos mais carentes, que moram em áreas de risco não porque querem, mas porque não têm opção para onde ir. Eles acabam construindo as suas moradias perto de rios, em morros e, quando vem uma enchente ou um vento forte, acabam sendo levadas.

O Governador foi solidário com a cidade, que possui 200 mil habitantes e teve cem milhões de reais de prejuízo, somando as indústrias, as casas, as pontes, enfim, tudo o que foi destruído. O Governador liberou cem casas para retirar as pessoas que moravam na área de risco, perto da ferrovia.

Amanhã também estará lá o Sr. Paulo Skaff para falar com os empresários, para informar ao Governador da necessidade de um incentivo aos empresários que não têm seguro - ou mesmo para aqueles que têm, mas em cujas cláusulas o vendaval, muitas vezes, não está previsto. Alguma ajuda deverá ser dada a esses empresários para que eles possam reconstruir as suas empresas e voltar ao trabalho normal, dando emprego às pessoas que agora ficaram sem, devido a esse tornado.

Gostaria de agradecer também à Semop e à Semurb, que são serviços de limpeza que puseram todos os seus homens nas ruas para limpar a cidade; à Guarda Municipal; ao Corpo de Bombeiros; ao reforço policial da Força Tática de Campinas, que esteve presente na cidade para evitar saques e outros danos maiores. Agradeço a todos e contamos com o Governador Geraldo Alckmin para dar apoio aos empresários e à nossa cidade de Indaiatuba.

Muito obrigado!

 

O Sr. Presidente - marquinho tortorello - pps - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - marquinho tortorello - pps - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, gostaria de utilizar os meus 30 segundos e, também, por cessão de tempo do Deputado Hamilton Pereira, usar a palavra, na qualidade de líder em exercício da Bancada do PT em plenário.

 

O Sr. Presidente - marquinho tortorello - pps - é regimental. Tem V. Exa. o tempo de 15 minutos e 30 segundos.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, continuando a minha fala anterior, relativa ao abuso de poder do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo em prender o manobrista e o sócio de um restaurante em São Paulo, o Kosushi, culpando-os por terem colocado cavaletes na rua, fechando a rua e gerando, portanto, congestionamento, quando na realidade a responsabilidade é da Prefeitura de São Paulo, através da CET.

Na fala anterior nós observamos também que ele enviou seis viaturas do GOE, Grupo de Operações Especiais da polícia de elite, da Polícia Civil de São Paulo. Dizia que são policiais preparados para conter rebeliões, para atuar em casos especiais. Foram utilizadas seis viaturas do grupo de elite para prender duas pessoas inocentes: o sócio do restaurante e o manobrista. Na prisão, inclusive, ele discriminou: colocou o manobrista no porta-malas do camburão e o sócio do restaurante dentro da viatura, no banco de passageiros.

Ou seja, ele cometeu diversas irregularidades: discriminação, abuso de autoridade, desvio de conduta, etc. Para nós, não é novidade. O Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, PSDB, nomeia as pessoas, não tem critérios e a Segurança está do jeito que está. Temos aí, por exemplo, a cidade de Santo André, que é a primeira colocada no Estado de São Paulo em números de roubos e furtos de veículos, e São Caetano do Sul, segunda colocada. Temos Sumaré que, no ano passado, foi a primeira colocada em homicídios; Hortolândia, segunda colocada. Estamos observando o tráfico de drogas se expandindo pelo interior do Estado de São Paulo.

Estamos tentando, mas o Governador não permite, ele está preocupado com o Governo Federal, a instalação de uma CPI nesta Casa para apurar a maquiagem de dados criminais no Estado de São Paulo. Os dados de homicídios da Secretaria de Segurança Pública não batem com os dados do Seade, não batem com os dados da mortalidade de homicídios do Datasus, não batem com os dados do IBGE, não batem com os dados apresentados pela Unesco, apresentados recentemente na Fiesp, que são dados relativos ao mapa da violência em São Paulo.

O que falta em São Paulo é gerenciamento na área da Segurança Pública. O Governo do Sr. Geraldo Alckmin não tem plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo. Não tem e nunca apresentou para ser debatido pela sociedade. Não apresentou ! Queremos ver onde está o plano do Governador Geraldo Alckmin para a segurança pública do Estado de São Paulo. Não existe plano de Segurança Pública ! Um bom gerente precisa ter um plano, pois o que deve ser gerenciado são planos.

Segundo, os planos devem ser transparentes. Os recursos humanos da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar devem ser valorizados. Elas não são valorizadas nem do ponto de vista salarial, nem do ponto de vista de equipamento de proteção individual, nem do ponto de vista da formação continuada. Não tem um plano de carreira definido, onde nós poderíamos ter as promoções verticais e horizontais. Existe aí um projeto de reestruturação da Polícia Civil, que já está sendo discutido há quatro ou cinco anos, mas que não vem para esta Casa.

Temos as organizações das entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar que não são ouvidas pelo Secretário e pelo Governador do Estado. Enfim, não existe possibilidade de funcionamento.

Por que então funciona em parte ? Funciona em parte, graças ao comando da Polícia Civil, graças ao comando da Polícia Militar, graças a uma instituição que não depende apenas do Governo. Se dependesse do Governo estaria falida. Graças às pessoas que têm boa vontade, graças às carreiras consideradas de Estado e não carreiras como deseja o Governador Geraldo Alckmin, como deseja o seu Secretário de Segurança Pública.

Nesse aspecto é que funciona mais ou menos. Na outra ponta está a população, o cidadão que paga seus tributos para que a Secretaria de Segurança Pública e o Governador do Estado cumpram as suas obrigações, garantindo os direitos fundamentais da pessoa humana. A Segurança Pública é para garantir o direito de ir e vir das pessoas, para garantir o direito de permanecer, para garantir o direito das pessoas ficarem em frente a suas casas, para garantir que pessoas possam se divertir nos finais de semana, ou no dia em que acharem melhor, para garantir o direito das pessoas terem o seu lazer, de estudar, de trabalhar, de exercer as suas atividades empresariais, de exercer atividades políticas em paz.

É para isso que deveria existir a Segurança Pública. Porém, a própria Secretaria de Segurança Pública acaba não garantindo esses direitos às pessoas, pois não está acostumada a andar de carro na cidade de São Paulo, nem o Governador, nem o Secretário, que só vivem andando, para baixo e para cima, de helicóptero. No dia em que sentir o congestionamento, começa a aprender. Daqui a pouco, ele vai começar a dar tiro por aí, a brigar com outros motoristas.

A cidade de São Paulo é uma cidade congestionada, que tem os seus problemas históricos. Infelizmente, as pessoas que governam o Estado de São Paulo não conhecem a realidade desta cidade. Aí, eles vão prender o dono do restaurante, o manobrista. Daqui a pouco, vão prender o taxista, o guarda de trânsito que parou uma rua para o trânsito fluir. Aí, chega um cinegrafista, que é capaz de ser preso porque está filmando; o fotógrafo por que está fotografando. Isso é lamentável. Daqui a pouco, vão prender pessoas que ficam na porta da escola parando os carros para que as crianças possam atravessar as ruas.

É dessa maneira que essas pessoas “equilibradas”, esses gerentes estão governando o Estado de São Paulo, lamentavelmente. É dessa maneira que os impostos da população são gastos.

Cedo o restante do tempo ao Deputado Enio Tatto, do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de sete minutos restantes.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Vanderlei Siraque, pela cessão do seu tempo.

Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, meus cumprimentos pela sua volta aqui, à Assembléia, para exercício do seu mandato, senhores telespectadores, Srs. Deputados, volto a falar sobre a Prefeitura de São Paulo.

O Prefeito José Serra, em tão pouco tempo, coloca no programa do PSDB muitas realizações. Em apenas cinco meses, passa uma idéia de que foram concluídas mais de 20 escolas e creches, e que terminou com as escolas de lata.

Na verdade, o que falta é humildade a esse prefeito e ao PSDB. Todas essas escolas, principalmente as de lata, estavam em fase de mudança com a construção de escolas de alvenaria. Só não foram concluídas na gestão da Prefeita Marta Suplicy por inúmeros problemas: desde a quantidade, que eram muitas - não poderia ser resolvido de um dia para outro, como a falta de terrenos - para se substituir uma escola de lata é necessário um terreno para a construção da escola, e muitos problemas judiciais de terrenos estavam na Justiça.

O proprietário entrava na Justiça e não era possível iniciar as obras, como aconteceu com o Hospital do M’Boi Mirim, que o Governo José Serra fez uma grande propaganda do reinício das obras e esqueceu de esclarecer à opinião pública que ali havia uma briga na Justiça com o proprietário do terreno, que demorou mais de dois anos para ser julgada e decidida a ação judicial a que o proprietário deu entrada. Quando foi em outubro, novembro, que a prefeitura ganhou a causa, imediatamente a Prefeita Marta Suplicy recomeçou as obras do Hospital M’ Boi Mirim.

Outro detalhe importante que o prefeito não consegue explicar no seu programa, nas suas realizações, é que ele deu continuidade às obras que a Prefeita Marta Suplicy vinha fazendo em se tratando das escolas de lata. Agora, ele não explicou o desmonte que está havendo na Prefeitura de São Paulo, principalmente no que se refere às creches municipais.

Os jornais de hoje noticiam diversas manifestações de mães que têm seus filhos em creches, dizendo que creches não vêm recebendo o pagamento para despesas do dia-a-dia, que as crianças não receberam material, uniforme, que a merenda, o almoço, a janta têm piorado muito nessa administração.

As subprefeituras estão um desmonte total. Ele fala em redução de custos, em redução de funcionários, mas não fala que demitiu funcionários que trabalhavam nessas subprefeituras e não colocou outros no lugar. As subprefeituras praticamente estão paralisadas. É só verificarmos com está a manutenção da cidade de São Paulo.

Em relação ao problema das enchentes que tivemos recentemente, muito se deveu à intensidade da chuva, mas também à quantidade de pontos de alagamento: mais de 250 pontos de alagamento, como nunca houve na história de São Paulo, e a não-manutenção da cidade de São Paulo.

Era comum na administração passada - isso tem de ser comum na cidade de São Paulo - você andar na periferia, no centro, e ver equipes de limpeza, principalmente equipes de limpeza de boca-de-lobo, que é para onde vai o lixo infelizmente jogado na rua. Eu moro na periferia da Zona Sul e não vejo mais essas equipes na rua. Isso representa acúmulo de lixo e ajudou nos mais de 200 pontos de alagamento na cidade de São Paulo. Por quê? Porque há um desmonte nas subprefeituras. Não há máquinas, não há equipamentos para cuidar desta cidade, que estava muito bem cuidada na gestão da Prefeita Marta Suplicy.

O prefeito tem alegado que falta dinheiro, mas é sabido que nos três, quatro primeiros meses já tinha mais de quatro bilhões de arrecadação em caixa, mesmo porque no início do ano arrecada-se IPTU, recebe-se a parcela do IPVA do Governo do Estado, portanto, esse dinheiro estava em caixa. Para quê? Para criar o caos, para passar a imagem para a população de que pegou a prefeitura arrasada e depois, talvez no segundo semestre ou no final do ano, ele comece com as obras eleitoreiras para tentar fazer o sucessor aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava acompanhando o discurso de V. Exa. quando falava sobre segurança no Estado de São Paulo.

Resolvi que toda vez que algum Deputado, principalmente do PT, criticar a segurança no nosso estado, criticar o Governador Geraldo Alckmin, vou refletir sobre o que o Governo Lula vem fazendo na área da segurança, até porque nem Palácio do Planalto ele consegue resolver o problema da segurança e da roubalheira, quanto mais ajudar o Brasil nesse sentido.

Gostaria de salientar ao Deputado o quanto diminuiria a violência no nosso estado se o Presidente da República fosse competente na questão do tráfico de drogas, no tráfico de armas, que é de competência do Presidente Lula e não do Governador Geraldo Alckmin, até porque a Polícia Federal tem um preparo maior em relação às fronteiras. Ou seja, quem não tem um plano nacional para a segurança do nosso país é o Governo Lula, que está cada vez mais caindo no descrédito da população porque não sabe governar e não tem competência, enquanto o Governador Geraldo Alckmin foi considerado o melhor governador do Brasil.

Deputado, vamos ter coerência no discurso. A população não agüenta mais ser enganada. O discurso do PT virou água. Vamos pensar a respeito disso. Vamos trabalhar, ao invés de enganar.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Primeiro, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quem estava falando de segurança pública era o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Mas as pesquisas de hoje demonstram que com qualquer candidato, inclusive com todos os candidatos tucanos, o Governo Lula ganharia da maioria deles no primeiro turno e no segundo turno com uma margem mínima de mais de 15 pontos.

A avaliação do Governo Lula - e ainda falta um ano e sete meses para terminar o seu mandato - é a população do Brasil que vai fazer e não estamos preocupados com a avaliação dos tucanos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana o “Diário Oficial” publica projeto de iniciativa coletiva, fruto do trabalho desenvolvido por um grupo de parlamentares designados pelo então Presidente Sidney Beraldo, para formular uma proposta sobre a questão do tratamento de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.

A composição desse grupo de trabalho esteve integrada por este Deputado, que teve a responsabilidade de coordenar o trabalho e ainda pelos parlamentares Rodolfo Costa e Silva, Luis Carlos Gondim, Jorge Caruso, Eli Corrêa Filho e Giba Marson.

A proposta ora apresentada ao conjunto de Deputados desta Casa tem alguns princípios que, no nosso entender, posicionam o Estado de São Paulo para poder cumprir um papel destacado, na medida em que aprovar esta política, na medida em que essa política possa se tornar referência para outros estados e para a articulação de uma política nacional de destinação de resíduos.

Atualmente, os Estados do Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, particularmente, têm uma proposta semelhante. Mas, sem nenhum tipo de ressalva aos demais, acreditamos - até que porque nos baseamos neles também e conseguimos aprimorar a proposta ora apresentada no Estado de São Paulo, pode significar um avanço muito concreto no tratamento dessa questão.

O projeto de lei apresentado integra políticas estaduais de saneamento, recursos hídricos e meio ambiente. Busca contemplar todos os aspectos de natureza econômica, tecnológica, que se inserem no tratamento de resíduos sólidos, mas também ter uma perspectiva social, na medida em que insere as associações ou cooperativas de catadores dentro do processo de coleta, separação, comercialização dos resíduos urbanos recicláveis, bem como estabelece também dispositivos que visam a sua ressocialização.

estaco ainda que o projeto apresentado inova na medida em que estabelece um inventário estadual de resíduos sólidos e um sistema declaratório anual de resíduos. Esses dois itens compreendem uma visão, no nosso entender, mais atual, em que particularmente o instituto ICTR nos auxiliou muito na sua formulação, que visa exatamente não só dotar o Poder Público de uma capacidade de fiscalização, mas a partir do momento em que se estabelece esse inventário e esse sistema declaratório, nos dá a possibilidade de fazer isso por amostragem dentro de uma perspectiva de prevenção, ao invés de simplesmente buscar coibir. E assim podermos inovar de uma forma importante aquilo que é o cuidado com relação aos resíduos de amplo espectro, mas particularmente os resíduos especiais, os resíduos de alto poder de contaminação que, sem dúvida, merecem um tratamento diferenciado.

Destaco ainda que no âmbito dos resíduos urbanos de que trata também a proposta de lei ora apresentada - e tivemos aí uma participação importante que cumpre também agregar o Deputado Donisete Braga, integrante do grupo - que tem uma ação voltada à questão do meio ambiente especificamente. E o capítulo todo de resíduos urbanos visa, não de uma forma intervencionista, porque não poderíamos fazer isso com relação às autonomias municipais, mas apresentarmos uma perspectiva de tratamento planificado do resíduo urbano e de defendermos, como o projeto defende, um processo de financiamento e de buscas de processos específicos para se tratar a questão de serviços de resíduos urbanos, como são tratados.

No processo destacamos iniciativas importantes. E permito-me mencioná-las no aspecto em que visa particularmente nos resíduos oriundos da construção civil de alguma forma a incorporar experiência importante que tem sido desenvolvida pelo Sinduscon no Estado de São Paulo. Destaco este item, particularmente. Por exemplo, na cidade de São Paulo, para que todos possamos ter este dado e em cima disso trabalhar, metade do peso do lixo recolhido é oriundo do setor da construção civil, tanto de construção, de reformas ou de outras adequações.

Ouço neste instante com muita satisfação o aparte do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, membro integrante deste grupo e que cumpriu um papel especialmente destacado, quando a partir do primeiro anteprojeto formulado recebemos emendas de inúmeras entidades da sociedade civil, de inúmeras entidades científicas, organizações não-governamentais. Coube a ele, Deputado Rodolfo Costa e Silva, fazer uma triagem, passar um pente fino, analisar cada uma das contribuições, e todas elas auxiliaram e foram fundamentais para moldar o projeto ora apresentado a esta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim. Estava aqui acompanhando a sua exposição sobre este importante projeto, Vossa Excelência que desde o primeiro momento junto conosco foi um grande incentivador para que pudéssemos criar um grupo de trabalho com outros companheiros signatários do projeto; coordenador do nosso grupo de trabalho e que teve um papel político e técnico extremamente importante para que pudéssemos chegar a este projeto de autoria coletiva, discutido com a sociedade, como é a proposta que está sendo analisada pela Assembléia da política estadual de resíduos sólidos.

Queria ressaltar, Arnaldo jardim - posso falar assim pela amizade que nutrimos, que é muito importante a forma como este projeto está sendo gestado, gerado dentro da Assembléia. Primeiro, a imensa participação dos setores afins à questão de resíduos sólidos, desde os catadores, através de fóruns de cidadania, Fiesp, Sinduscon já aqui mencionado, setor de saúde, setor das empresas prestadoras de serviços na área da coleta municipal, as empresas ligadas ao tratamento, as universidades, na primeira fase muito importantes, porque promoveram as palestras para que pudéssemos trazer para cá as questões importantes, a Cetesb, a Secretaria do Meio Ambiente, o Ministério Público, um projeto que nasce com uma força política porque foi intimamente discutido com aqueles que têm essa preocupação, que trabalham nesse setor.

Sempre falo dele como uma peça técnica. Talvez ele seja antes algo construído por muitas mãos do que algo que tivesse uma linha muito rígida que nascesse de um grupo monolítico. Portanto, ele tem essa dança das concepções, das preocupações dos vários setores. E ele tentou resolver uma questão importante dos conflitos que talvez expliquem por que o Brasil não tem política nacional de resíduos sólidos, nem o estado mais importante da federação, São Paulo, tenha uma política estadual de resíduos sólidos. Por que essas tentativas não lograram êxito ao longo de um processo para conseguir aprovação e se tornar lei.

Então se conseguiu resolver uma boa parte dessas questões. Essa é a força, ser executada por oito Deputados de vários partidos junto com a participação de entidades a que temos que agradecer. Há pessoas que vieram aqui por vários dias, audiências e mais audiências na primeira fase, audiências e reuniões na segunda fase, essa turma toda, uma contribuição fantástica para a sociedade, técnicos, professores, juristas, representantes de entidades, ou seja, muita gente importante da sociedade organizada que trouxe a sua contribuição.

Queria dar mais uma marca que acho importante na questão deste projeto: ele privilegia o planejamento e fundamentalmente investe na questão da garantia da informação como instrumento básico para se gerar um planejamento competente.

Vossa Excelência já falou do sistema declaratório. Poderíamos falar da questão dos inventários, de outras fontes de informação previstas dentro do projeto, mas os planos, desde o plano do gerador, os planos regionais, o plano estadual, uma série de questões que procura organizar a política estadual de resíduos sólidos.

É importante que o grupo de trabalho resolveu também - até ontem aqui se discutia essa questão dos fundos - uma indicação para que o Governador apresentasse, por uma questão de iniciativa necessária, o fundo estadual de resíduos sólidos e a questão dos incentivos fiscais para quem trabalhar de acordo com a legislação.

O projeto prevê também disciplinar o setor produtivo, aqueles que vão participar do sistema de informação, do sistema geral de resíduos sólidos, um certo comportamento que possa auxiliar a gestão do processo no estado todo.

É muito importante agradecermos às entidades e aos companheiros Deputados signatários, que junto conosco participaram deste projeto, companheiros fundamentais e que estão dando o seu respaldo político para que possamos lograr êxito. E você especialmente, Deputado experiente, extremamente preparado, que foi muito importante na orientação de como fazer a organização política para que pudéssemos chegar ao momento de poder pôr a mão na massa, como atrair o Executivo para uma parceria.

Esse foi um momento muito crítico no esforço de engenharia política para se conseguir essa política. Ali você foi absolutamente estratégico na compreensão de como deveríamos alcançar o envolvimento de todos na geração desse resultado que com certeza teremos, que é uma belíssima lei para o povo de São Paulo. Agradeço a você, dou-lhe os parabéns pela sua coordenação. Tenho certeza de que aqueles que participaram desse processo estão hoje felizes, porque temos uma peça muito boa, de qualidade, gerida na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Trata-se de um projeto que nasce com esse nível de sofisticação, construído pelos Srs. Deputados juntamente com a sociedade civil. Isso é muito importante, e eu não poderia deixar de trazer aqui este abraço para você.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Nós é que reiteramos o agradecimento já feito pelo papel que V. Exa. desempenhou na relatoria desse grupo de trabalho. Quero repetir, por uma questão de justiça, os nomes dos membros integrantes do grupo que, além de mim e do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, são os nobres Deputados Giba Marson, Jorge Caruso, Eli Corrêa Filho, Orlando Morando, Luis Carlos Gondim e Donisete Braga.

Quero reiterar aquilo que também já foi explicitado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva: que esses subscritores, além de apresentar esse projeto para ser analisado pelo conjunto de parlamentares desta Casa, também formalizaram uma indicação ao Sr. Governador no sentido de criação de um Fundo Estadual de Resíduos Sólidos, que se soma a esse projeto e que cria um instrumento financeiro para que essa política possa ser implantada.

Formalizamos ainda uma outra indicação ao Sr. Governador no sentido de que ele envie um projeto de lei a esta Casa para instituir instrumentos e incentivos fiscais que se casam com o espírito do que está sendo aqui proposto.

Aproveito a oportunidade para informar as entidades que participaram de todo o trabalho:

ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland; ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; ABETRE - Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos; ABIFIBRO - Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento; ABIHPEC - Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosmético; ABILUX - Associação Brasileira de Indústria de Iluminação; ABINEE - Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica; ABIPET - Associação Brasileira de Indústria do PET; ABIQUIM - Associação Brasileira de Indústria Química; ABIRP - Associação Brasileira das Indústrias Recicladoras de Papel; ABRE - Associação Brasileira de Reciclagem; ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais; ANIP - Associação Nacional de Indústrias de Pneumáticos; ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Associação de Engenheiros e Arquitetos de Osasco; BRACELPA - Associação Brasileira de Celulose e Papel; Câmara ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria de São Paulo,- Câmara Multidisciplinar de Qualidade de Vida; Cardal Eletro Metalúrgica Ltda.; CEMPRE - Compromisso Empresarial Para Reciclagem; CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental; Conselho Regional de Farmácia; Consultoria Paulista de Estudos Ambientais; DELC - Ambiental S/C Ltda.; ECP-DELL; ECP - Sistemas Ambientais; Eletros/BSH Continental; Eternit S/A; FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; FMU - Gestão Ambiental; Fórum Lixo e Cidadania do Estado de São Paulo; Fundação SOS Mata Atlântica; Granziera Consultoria Ltda.; H. Strattner & Cia. Ltda.; ICTR - Instituto de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável; INPEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias; Instituto Vitae C/Vilis; Lorenzetti IBE; Natura Cosméticos; OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão de Meio Ambiente; Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRAS; PLASTIVIDA; Polietilenos União; Resotec - Holcim Brasil S/A; Rotary Club Internacional, Comissão de Proteção ao Meio Ambiente; SAMEB - Serviço de Assistência Médica Barueri; SECOVI - Sindicato de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo; Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento; Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura de Barueri; Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Mauá; SERVMAR - Serviços Técnicos Ambientais Ltda.; SIERESP - Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo; SINDICERV - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja; SINDUSCON - Sindicato das Indústrias da Construção Civil; SMA - Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Sony Brasil Ltda.; Vega Engenharia Ambiental; Viterbo Machado Luz Mineração Ltda.

Gostaria de mencionar especialmente duas participações, uma delas com esse sentido político a que se referia o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva: foi o contato que tivemos com o Executivo. Havia um anteprojeto de política estadual de resíduos, encaminhado pelo Secretário Goldenberg à Casa Civil para que o Governador pudesse enviá-lo; conseguimos convencer o Executivo a sustar esse envio até que tivéssemos o trabalho preparado e feito pela Casa Legislativa.

E quero mencionar também o papel que teve o Ministério Público, participando ativamente dos nossos debates, na figura do Procurador de Justiça Daniel Fink, que é o curador da área ambiental do Ministério Público.

Além de reiterar os agradecimentos quero reiterar uma certeza, a de que esse projeto vai ser aprimorado, com a participação conjunta dos parlamentares desta Casa, para que possamos tê-lo rapidamente aprovado, de maneira que possamos repetir aquilo que foi a consigna durante todo o nosso trabalho: o lixo, que é um grande problema, pode ser uma grande solução, agregando valor, incrementando a produção, gerando empregos no nosso Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Antes de continuarmos com os oradores inscritos para o Grande Expediente, com prazer anunciamos a presença nesta Casa do Sr. Junior Talarico, Exmo. Prefeito de Capão Bonito, a convite do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Receba V. Exa. nossas homenagens. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, temos acompanhado os debates ocorridos nesta Casa nesses últimos meses e, a propósito, gostaria de dizer que iniciamos nossa vida pública na luta pela redemocratização do nosso País. No período em que comecei a militar na política, 1972, 1974, estávamos ainda num regime de ditadura, e naquele momento tínhamos entre as principais bandeiras a bandeira da redemocratização do País.

Foi uma longa luta para que pudéssemos chegar até aqui. Avançamos muito nesses últimos anos, se considerarmos nossa história, os 500 anos de história deste País. Hoje, a população elege livremente desde o vereador de sua cidade até o Presidente da República. Elege através do voto livre, soberano, universal. Temos um processo, através da urna eletrônica, e demos exemplo ao mundo todo de que em poucas horas somos capazes de apurar as eleições. Recentemente, nas eleições para prefeito e vereador, quase 120 milhões de eleitores participaram das eleições, escolhendo seus vereadores e seu prefeito.

Mas sabemos que só isso não basta. Precisamos fazer da democracia um instrumento de mudança que possa melhorar a qualidade de vida da nossa população. Por isso lutamos para conquistar a democracia. Vivemos hoje num mundo altamente competitivo. Cada vez mais o que se cobra do setor privado é a produtividade. A concorrência não se dá mais num comércio da esquina ou numa indústria instalada numa outra cidade. Temos que concorrer, ter competitividade, produtividade, qualidade, preço dos nossos produtos para concorrer com o mundo todo. Esse é o mundo globalizado.

O setor público também tem de acompanhar essas exigências. Verificamos que ao longo desses últimos anos o setor privado tem lutado muito para melhorar sua competitividade, sua produtividade. Precisamos cada vez mais cobrar para que o setor público também tenha essa eficiência e qualidade na gestão.

O consumidor, que se transforma em contribuinte, quer saber como seu dinheiro está sendo aplicado, qual a eficiência desses recursos, qual a eficácia, se realmente aquelas políticas públicas têm dado resultado na melhora da qualidade de vida da sua população. É esse o grande desafio da administração pública. Temos de ter cada vez mais um compromisso com a busca da eficiência na aplicação do dinheiro público.

Vivemos hoje num país com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Deveremos chegar este ano a próximo de 38% de arrecadação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. São muitos recursos que saem da sociedade, da população e dos consumidores. É preciso que prestemos contas cada vez mais de onde esses recursos estão sendo aplicados, de que forma e se realmente eles têm dado resultado.

É exatamente nesse ponto que eu queria ressaltar o exaustivo trabalho desenvolvido pela administração do PSDB nos últimos 10 anos neste Estado. Lembro quando o Governador Mário Covas assumiu, em 1995, o Governo do Estado. Tínhamos um registro de déficit público acumulado, nos últimos quatro anos, de 89%; ou seja, o Governo anterior gastou ou comprometeu quase 100% do orçamento de um ano. Havia uma previsão, durante o ano de 95, de um déficit de quase 25%. Foi necessário garra e muita coragem, e só realmente um estadista da estatura de Mário Covas podia assumir naquele momento, com aquela dificuldade, a redução de custos, a renegociação de contratos, a melhora da eficiência da máquina administrativa, para que pudéssemos chegar hoje à condição de termos gradativamente, ao longo desses dez anos, construído uma capacidade de investimento, coisa que, infelizmente, há muitos anos não verificávamos ocorrer no Estado de São Paulo. Todos os investimentos eram feitos por conta de aumento da dívida, ou por conta do aumento do déficit público. Hoje os investimentos são feitos com recursos do próprio Tesouro, na sua grande maioria.

Finalmente recuperou-se a capacidade de investimentos do Estado. Esta Assembléia Legislativa aprovou, no ano passado, um plano plurianual de ações e investimentos, que determina a receita e o investimento que o Estado terá entre 2004 e 2007. Esse orçamento prevê uma receita ao longo desses quatro anos de aproximadamente 307 bilhões de reais, e de despesas que contemplam 215 políticas públicas e mais de 1600 ações do Estado, numa somatória de 30 bilhões de reais de investimento. Chamamos a atenção dos Deputados e dos telespectadores sobre o valor dos investimentos que teremos em 2004 a 2007 no Estado de São Paulo, que é próximo de 30 bilhões.

O governo está preocupado com a eficiência. Não basta planejamento, não basta acumularmos papéis, publicarmos livros, fazermos discursos, lançarmos programas, fazermos propaganda e marketing, antes de verificarmos se realmente essas políticas públicas têm eficiência, têm eficácia e têm a efetividade. Não basta só o planejamento.

Por isso o governo, ao criar esse modelo de gerenciamento dos projetos dentro da Secretaria do Planejamento, escolherá dentre as 215 políticas públicas criadas, 47 programas distribuídos nas mais diversas áreas, onde 45% estarão contemplando a área de infraestrutura e o restante a área social, área de meio ambiente e, também, a capacitação da gestão, porque é preciso que cada vez mais tenhamos uma máquina capacitada, preparada, os funcionários valorizados, planos de carreira, os funcionários recebam capacitação, treinamento para realmente colocar na prática esses programas.

O programa “Ação Jovem”, que destaco dentre esses 47 programas ser o de maior importância. E por quê? Porque, através de um trabalho realizado por esta Assembléia Legislativa, com uma parceria com o SEADE, construímos esse conjunto de indicadores que chamamos de IPRS, o Índice Paulista de Responsabilidade Social, que mede a qualidade de vida dos 645 municípios do nosso Estado. Como um subproduto do Índice Paulista de Responsabilidade Social, também, numa parceria com o SEADE, construímos o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, onde, através destes dados, podemos detectar onde se encontram, regionalmente e quantitativamente, as famílias que vivem com alta e muito alta vulnerabilidade, para que tenhamos não só políticas públicas universais que possam atender a todos, mas também políticas públicas focadas, determinadas, para atender populações específicas que precisam do atendimento e de políticas compensatórias desenvolvidas pelo Estado, pelo Município e pelo Governo Federal.

Esse programa Ação Jovem nasceu em função de dados levantados pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social, onde, no nosso primeiro levantamento feito no ano 2000, apuramos que tínhamos mais de um milhão de jovens de 15 a 24 anos no Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação, que não terminaram o ensino fundamental.

Pergunto aos Srs. Deputados: para um jovem hoje de 15, 20 anos, que não terminou o ensino fundamental, qual o grau de sua empregabilidade. É baixíssimo. Sabemos que hoje qualquer empresa, qualquer organização exige dos seus funcionários, dos seus trabalhadores, no mínimo, oito anos de estudo. Era preciso então desenvolver uma política pública direcionada a esses jovens. Sabemos da dificuldade de atrair esse jovem para as escolas convencionais, num modelo convencional de ensino fundamental.

Por isso o Governo criou este Programa Ação Jovem. Lembro aos Srs. Deputados que desses mais de um milhão de jovens, 524 mil não completaram sequer quatro anos de escolaridade, e isso no Estado de São Paulo. Precisamos fazer um esforço para que esses jovens voltem a estudar porque senão, sem dúvida alguma, é a Febem que não vai dar conta, os presídios ficarão cada vez mais lotados, e o índice de violência cada vez mais aumentado. Precisamos oferecer uma oportunidade, uma condição a esses jovens.

Esses 47 projetos e programas que estão aqui terão um gerenciamento individual porque, ao longo desses anos na Presidência da Assembléia Legislativa, também debatemos muito nesta Casa que não basta planejar, não basta aprovar leis, é preciso que tenhamos um acompanhamento permanente, uma avaliação se realmente essas políticas públicas têm dado resultado, porque senão estaremos jogando recursos públicos fora. E, para isso, exigem-se mecanismos. Hoje temos sistemas, modelos, métodos através da informática, através do governo eletrônico, porque é perfeitamente possível montar um modelo de gerenciamento.

Por isso, quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pela sua iniciativa, parabenizar o Secretário Marcus Tavares por ter adotado esse modelo, onde teremos o acompanhamento, a avaliação desses projetos. Doze bilhões de reais serão investidos entre 2005 e 2006, inclusive através do governo eletrônico, da bolsa eletrônica; aliás, parece-me que o Governo Federal também vai se utilizar desse sistema na busca de melhor eficiência nas suas compras e dar mais transparência também no que ocorre no Governo Federal, que compra mais de 15 bilhões por ano de micro e pequenas empresas. Ao adotar esse sistema da bolsa eletrônica poderá economizar recursos e aplicá-los em benefício das pessoas que precisam, criando oportunidade de renda e de trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, irei falar por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, bem como aqueles que se encontram no plenário desta Casa, no próximo domingo, dia 5, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. É o momento oportuno de se fazer uma reflexão sobre que medidas e que ações estão sendo feitas no sentido de preservar e cuidar do meio ambiente no nosso Estado de São Paulo.

Antes, porém, gostaria de fazer menção ao ocorrido nesta Casa na noite de ontem, quando o projeto de iniciativa do Deputado do PT Vicente Cândido, que cria o Fundo Estadual de Cultura, lotou as galerias desta Casa, trouxe novamente vida para a Assembléia Legislativa, visto que artistas do mundo da música, da dança, das artes, enfim, muitas lideranças se mobilizaram esperando que na noite de ontem tivéssemos o projeto aprovado. Lamentavelmente isso não ocorreu. Infelizmente foi negada, mais uma vez, pelo Governo do Estado a possibilidade de São Paulo ter um fundo de cultura.

Muitos Deputados da base governista chegaram a dizer que ‘agora o Governador vai mandar um projeto para a Casa’. O problema é que não passa confiança. Faz 10 anos que este governo está aí. Por que não mandou antes? Não adianta agora, no momento da discussão de uma lei, dizer que o Governo assume o compromisso de mandar. Ora, a Cultura queria que isso já tivesse ocorrido. Será que em 10 anos foi impossível pensar um fundo de cultura para o Estado de São Paulo?

E se não bastasse isso, o projeto do Deputado Vicente Cândido já rola nesta Casa há mais de ano. Será que para um projeto com um tema tão importante como esse de um Deputado, tão necessário para São Paulo, não foi possível o Governo do Estado providenciar uma legislação alternativa? Se bem que isso é conversa, porque é plenamente possível o Deputado apresentar projeto dessa natureza. Aliás, argumentou-se muito na noite de ontem que o Deputado não pode apresentar projeto dessa natureza, o que, na verdade, é a desvalorização inclusive da Assembléia, porque o projeto passou por todas as Comissões e foi aprovado. Mas na hora da votação, desqualifica, nega. São coisas que realmente não podemos aceitar.

Mas quero falar sobre a questão ambiental. Este mês de junho nos leva à reflexão sobre como estamos cuidando do meio ambiente no Estado de São Paulo.

Tive oportunidade, recentemente, de andar na região do Pontal do Paranapanema, nas cidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Epitácio, Caiuá, Narandiba, Rosana, Mirante do Paranapanema, Euclides da Cunha. A região já é conhecida pelos conflitos de terra, pelos problemas que envolvem a questão fundiária, é uma região onde percebemos que o meio ambiente está indo para o espaço, que os nossos rios estão sendo destruídos.

Muitos fazendeiros da região não estão nem um pouco preocupados em preservar a mata ciliar. Para eles tudo é pasto. Vamos derrubar tudo, encher de capim, beirando até o rio. Andando pela região, por todas as estradas, ao passar por uma ponte, antigamente você via de cima um rio bonito lá embaixo, e agora é só um filetinho de água, um fiozinho de água passando por baixo da ponte. Esse é o sinal da destruição. É o sinal de que os rios foram todos assoreados. É o sinal de que a mata ciliar foi totalmente destruída.

O Projeto de lei 676/00 está na Casa, é o item primeiro da Ordem do Dia e, graças a Deus, o novo Presidente Rodrigo Garcia assumiu o compromisso de pautar e votar esse projeto.

No Estado, as questões ambientais estão se agravando a cada dia que passa e essa legislação vai garantir recursos nos Comitês de Bacia, vai garantir dinheiro para que as regiões possam ter uma capacidade maior de investir, já que o Estado não tem um outro órgão que faça isso. Portanto, nada mais justo e coerente que lá nos comitês sejam gerenciados recursos que possibilitem recuperar os rios do Estado de São Paulo.

 Infelizmente é um cenário triste para o nosso Estado. É com bastante tristeza que vemos o nosso Estado, da reserva de água que temos no Brasil, como o de menor volume de água. É exatamente esse Estado onde os rios estão sendo destruídos e nada vem sendo feito.

Como se não bastassem problemas como este, gostaria de mencionar o drama, por exemplo, da região do Pontal do Paranapanema, onde assentamentos foram feitos não com o objetivo de resolver o problema, de fazer com que a economia familiar pudesse crescer, avançar, fazer com que as pessoas que lidam com a terra, com a lavoura, voltassem a produzir.

 Muitos assentamentos foram feitos pelo Estado com o objetivo de tirar as pessoas da beira da estrada, tirar do acampamento para colocar no assentamento. Mas colocam no assentamento sem criar nenhuma condição de infra-estrutura. E na mão de quem sobram os problemas? Nas mãos dos prefeitos. Você faz um assentamento e não tem uma política para educação das crianças do assentamento. É o prefeito que vai ser cobrado depois. Onde está o ônibus para levar as crianças do assentamento até a escola? Se você não se preocupa com o posto de saúde, como é que as pessoas do assentamento terão a atenção necessária?

Enfim, é preciso fazer muito pelos assentamentos da região do Pontal. Aquilo não é atitude humana, não é gesto solidário. Aquilo é o contrário do que o Governador costuma falar pelos quatros cantos: que está cuidando de gente, porque cuidar de gente não pode ser aquilo.

Aliás, não é só esse problema. Se a pessoa for à cidade de Euclides da Cunha, onde tem vários assentamentos, pode verificar que, além do problema de saúde, a cidade não tem um aparelho de RX, não tem ultrassonografia. A pessoa tem de se deslocar quilômetros e quilômetros para ser socorrida. É dessa maneira que o Estado de São Paulo, esse Estado rico, que vai arrecadar mais de 70 bilhões em 2005, está cuidando dos 40 milhões de habitantes. Não dá para entender.

Demora-se de seis a sete horas para chegar àquela região. São quilômetros e quilômetros. Talvez seja por isso que poucos Deputados tenham ido lá. Qual é a política que o Estado faz em relação ao Orçamento daquela região? Os prefeitos e vereadores têm de andar essa distância - às vezes, 14, 15 horas, dentro de um carro - para protocolar um requerimento, um ofício no Palácio dos Bandeirantes ou mesmo vir aqui à Assembléia falar com os Deputados.

Essa situação é humilhante, e o Estado de São Paulo poderia ter uma postura diferente, inclusive discutindo o Orçamento do Estado de forma regionalizada, para que o prefeito não tenha de se deslocar daquela distância para protocolar um documento. Poderia, portanto, ser regionalizado, não como favor de ninguém - nem de Deputado, nem de Governo, mas como direito do povo de São Paulo que paga seus impostos. Os prefeitos, vereadores, eleitos legitimamente por meio do voto, precisam ser tratados com a dignidade que merecem.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para registrar duas questões que, com certeza, marcaram nossa legislatura.

Sr. Presidente, ouvi atentamente os depoimentos dos Deputados Arnaldo Jardim e Rodolfo Costa e Silva, relatando o esforço desta Casa em construir um projeto de lei visando dar uma estrutura jurídica e criando as condições necessárias para uma política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.

É um tema muito importante, e quero me referir ao esforço construído coletivamente por oito Deputados desta Casa, por entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, na proteção aos recursos hídricos. Penso que esses Deputados, sobretudo os que sustentam a bancada do Governo Geraldo Alckmin, deveriam dar o mesmo tratamento ao projeto que cria o Fundo de Cultura.

Se, no caso dos recursos hídricos, temos um projeto assinado por oito Deputados, no caso do Fundo de Cultura, o projeto é assinado por 67 Deputados. Foram dois anos de intensas mobilizações, audiências públicas, negociações. Gostaria que os Deputados que aqui apóiam o Governador de São Paulo pudessem dar o mesmo tratamento a esse projeto de lei tão importante para aqueles que lutam e defendem uma política cultural no nosso Estado.

A mudança no Regimento Interno da Casa, ao permitir que os Deputados apresentassem matérias de natureza coletiva, tira um debate às vezes mesquinho. A idéia de que apenas o Deputado autor do projeto tenha a prerrogativa de tramitar alguns debates nesta Casa é um equívoco. Nós inovamos, portanto, ao introduzir o conceito de matérias de natureza coletiva. Precisamos aplicá-lo.

A decisão do nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, de inaugurar na noite de ontem uma reunião extraordinária com essa galeria repleta de ativistas do movimento cultural, deve ser a motivação principal de uma Casa de Leis. A presença dos cidadãos nesta Casa é a marca registrada de um Parlamento, ao contrário de hoje, com o plenário e as galerias vazias.

O Parlamento, por si só, é uma Casa de ressonância, mas tem de estar sensível também às pressões e manifestações populares. Esse é o sentido da democracia, que também possibilita a formação do modelo de democracia representativa, que transfere aos deputados, vereadores, chefes do Executivo, tarefas que poderiam ser compartilhadas com o exercício mais pleno da cidadania por meio de referendum ou de outros instrumentos de consulta de participação popular. Dessa maneira seria possível a combinação entre democracia representativa e democracia participativa.

Optamos até este momento pelo modelo que, muitas vezes, engessa a participação social e só se expressa quando ocupa as ruas, vaiando ou aplaudindo nossas iniciativas políticas. Ora somos vaiados aqui, ora aplaudidos. Isso é próprio da democracia, e por isso lutamos durante anos - muitos, mais do que eu - para construir o chamado Estado Democrático de Direito.

Quero deixar registrado o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores à iniciativa de ontem do nosso Presidente. Espero que ela se repita para tratar de matérias tão importantes quanto a que tratamos ontem, e que os Deputados possam exercer o seu mandato, discutindo temas polêmicos, que não necessariamente têm de ser submetidos à apreciação apenas por consensos, construídos, muitas vezes, de maneira artificial, como acontecia no Colégio de Líderes, paralisando, algumas vezes, o funcionamento desta Casa.

Queremos aplaudir a atitude do nosso Presidente e sobretudo a atitude dos Deputados desta Casa, que se comportaram na nossa reunião de acordo com as pressões e tensões que fazem parte da natureza da luta política.

Para concluir, Sr. Presidente, quero convidar os Deputados desta Casa para uma audiência pública com o objetivo de tratar de um tema relevante, ou seja, o comportamento de várias distribuidoras de energia elétrica no Estado de São Paulo. Vamos ouvir novamente a Eletropaulo, operadora e distribuidora de energia elétrica na Grande São Paulo, na Região do ABC. Ontem, a cidade de Diadema foi palco de um grande protesto de seus moradores, exigindo um tratamento mais adequado dessa empresa para com os consumidores. A audiência será realizada amanhã, às 14 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Deputado Romeu Tuma, que coordena a Comissão de Defesa do Consumidor.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que ocupam nossas galerias, imprensa, telespectadores da TV Assembléia, estou ocupando a tribuna para falar sobre um ponto da economia brasileira que me tem preocupado muito, o agronegócio, que representa o desenvolvimento do Brasil.

Estamos vivendo uma grande crise, não de produção, porque nossa produção agrícola e pecuária tem aumentado dia-a-dia, graças à determinação do produtor brasileiro, que, mesmo sem nenhum incentivo, sem nenhum subsídio, está se aprimorando sob o ponto de vista tecnológico, usando melhores sementes, fazendo mais correção das suas terras, melhorando seus rebanhos e produzindo carnes e grãos sempre em maior quantidade, com maior eficiência, e isso nem sempre acompanhado de melhor resultado financeiro.

O que tem preocupado muito quem tem acompanhado o resultado da última safra é a falta de condições de armazenamento de grãos no Brasil, que tem sido um grande vilão contra a agricultura e pecuária. A falta de um comércio exterior mais forte e a queda do dólar têm impedido o Brasil de exportar a melhor carne do mundo para melhorar as condições do nosso povo.

Li com imensa tristeza que no Estado de Goiás e no Estado do Tocantins, que são grandes produtores de arroz, a saca de 60 quilos do arroz tipo dois está custando 10 reais aos produtores rurais. Temos muitos produtores que deixaram até de colher suas lavouras pelo baixo preço do arroz. Mas, quando ando pelos supermercados, não vejo redução do preço.

A mesma coisa posso dizer com relação à produção da carne. A arroba da carne brasileira nunca esteve tão barata como está hoje. Vamos ver no mercado interno. Até dezembro do ano passado, a arroba da vaca brasileira era 58 reais, do boi, 61 reais. Hoje a arroba da vaca está em 45 reais, a do boi em 52 reais. Não vejo diminuição para o consumidor final, para as pessoas que vão ao supermercado comprar carne, arroz, produtos da cesta básica da alimentação.

Quero que essas minhas palavras sirvam de alerta principalmente para o Governo Federal, mas também para o Governo do Estado, que têm de fazer fiscalização para que esse preço venha para o consumidor final. Alguém está ganhando demais nessa cadeia. Não é o produtor. Li sobre a comercialização de uma saca de 60 quilos de arroz em Goiás e no Tocantins a 10 reais e vejo um saquinho de cinco quilos de arroz beneficiado custar sete ou oito reais no supermercado.

Alguma coisa está muito errada nesse caminho. Estou citando o arroz, mas vamos extrapolar e transmitir isso para os outros produtos, como a carne bovina e outros produtos de origem animal ou vegetal. Alguém está ganhando demais. Não é o consumidor final, porque o preço continua alto. Não é o produtor, porque o preço está muito baixo, mas é a cadeia de atravessadores. O Governo Federal e o Governo do Estado têm obrigação de ver o que está acontecendo. Por isso que nós do PSB estamos nesta tribuna na tarde de hoje, para alertar as autoridades públicas que têm essa responsabilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Bittencourt para fazer uso da palavra pelo Art. 82.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaríamos de fazer um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, o ilustre Desembargador Luiz Elias Tâmbara, no sentido de atender a solicitação dos Presidentes de subseções da OAB do interior do nosso Estado.

Vou dar dois exemplos. Hoje estive com a Dra. Rosângela, Presidente da OAB de São Caetano do Sul. Recebemos também um ofício do Presidente da 12^a Subseção da OAB, Dr. Jorge Marcos Souza, de Ribeirão Preto, solicitando-nos a intermediação para que o Tribunal de Justiça do nosso Estado observe a centralização de todo o arquivo dos processos findos das varas de primeira instância, localizado na cidade de Jundiaí.

A idéia de centralização dos arquivos era para que o desarquivamento fosse agilizado. Mas o que estamos vendo, pelo menos pelo testemunho dessas duas pessoas citadas, é o contrário. A situação para desarquivamento de processos judiciais findos, arquivados no arquivo morto centralizado em Jundiaí, está levando até 14 meses ou mais. Isso prejudica direitos. Atinge frontalmente o direito do cidadão. Por exemplo, num acordo judicial numa ação de alimentos, o acordo é homologado. Passando-se o prazo de interposição de recursos, o juiz envia para o arquivo morto.

E se o devedor, ou pelo menos aquele que assumiu a obrigação de pagar alimentos, deixar de pagar, para se executar é preciso que se desarquive esse feito, elabore-se o cálculo dos meses em atraso das pensões, ou dos alimentos, e, com base no princípio da economia processual, nos próprios autos começar o processo executório. Portanto, executar nos próprios autos, com base no princípio da chamada economia processual, é muito mais fácil do que se intentar uma nova ação de execução pela via própria.

É por isso, Sr. Presidente, que estamos falando aqui em nome da Bancada do PTB, cujo Líder Campos Machado tem abraçado, em nome da bancada, as questões do Judiciário do nosso Estado. Temos estado aqui também vigilantemente agindo no sentido de que o nosso Estado tenha um Judiciário ágil, um Judiciário competente, um Judiciário que atenda os interesses da população do nosso Estado.

Temos estado com o nosso digno Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara, e temos a certeza de que ele vai observar essas questões que estão causando um grande problema por parte daqueles que operam o Direito aqui em nosso Estado e do cidadão, que neste tempo todo para pedir o desarquivamento de um feito realmente tem o seu direito prejudicado.

Sr. Presidente, encerro, passando a ler este ofício que me foi enviado:

“Ordem dos Advogados do Brasil

12ª Subseção de Ribeirão Preto

Ribeirão Preto, 13 de maio de 2005

 

Senhor Deputado,

O bom funcionamento da Justiça é questão de cidadania, intimamente ligada à atividade dos agentes políticos, como Vossa Excelência.

No início do ano de 2004 ocorreu a centralização de todo arquivo morto dos processos das varas de São Paulo, na cidade de Jundiaí, através de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a empresa denominada "RECALL". Apregoou-se, em detrimento disso, otimização no gerenciamento e agilização na prestação de serviços.

Ocorre que o desarquivamento de autos, que era para ser prestado em poucos dias, vem demorando até 14 meses, o que tem causado danos irreparáveis aos cidadãos paulistas. Desnecessário narrar as nefastas conseqüências sofridas por aqueles que dependem da providência para pleitos prementes, como alimentos, por exemplo. São milhares de pessoas e eleitores lesados dia-a-dia.

Esta 12ª Subsecção vem levantando a questão desde novembro de 2004, quando oficiou ao Presidente do TJ-SP, cobrando providências para normalização do serviço, além do envio de cópia do contrato firmado com referida empresa. O Tribunal não permitiu acesso aos termos do contrato, sendo que a prestação do serviço permanece inalterada.

Também houve expedição de ofícios ao Presidente da OAB/SP, Sr. Luiz Flávio Borges D'urso, que criou Comissão especial para averiguar os fatos; e à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que na data de ontem (10/05/2005), aprovou a criação de Comissão Especial de Estudos para o assunto, por iniciativa do Vereador Antonio Carlos Capela.

A par de todas estas iniciativas, batemos às portas desta Casa Legislativa, eis que entre suas atribuições está a de receber reclamações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (art. 13, § 1º, 7 da Constituição Estadual).

Com efeito, o problema é grave, e os fatos estão a indicar que a contratação não foi cercada dos cuidados necessários.

Assim sendo, requer-se, em caráter de urgência, após a devida apreciação por parte de Vossa Excelência, a instauração da competente Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 101, § 2º da Constituição Estadual, para apuração de fato determinado, qual seja, o caos instalado com a centralização do arquivo morto dos autos findos da primeira instância do interior do Estado.de São Paulo.

 

Atenciosamente,

Jorge Marcos Souza

Presidente da 12ª Subsecção - Ribeirão Preto

 

Excelentíssimo Senhor

José Bittencourt

DD. Deputado Estadual

São Paulo/SP”

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste e funcionários, esta semana tem sido para nós uma semana gloriosa, uma semana de comemoração.

A nossa motivação hoje é em função das notícias veiculadas em jornais, e uma pesquisa realizada pelo censo mostra que o nosso Governador Geraldo Alckmin é o governador mais bem avaliado em nosso país. É interessante porque aqueles que viram a pesquisa, que leram os jornais no dia de hoje e que acompanham a nossa TV Assembléia devem ter se assustado ao se lembrarem das críticas renitentes e repetidas que lhe fazem aqueles que são oposição nesta Casa.

Por outro lado, o que vemos aí não é uma, mas uma série de notícias, uma série de manchetes que mostram exatamente o desgoverno na área federal. O crescimento do PIB cada vez menor; o desemprego atingindo patamares que são preocupantes, atingindo 56% já nos últimos anos, o que mostra que a tendência não é de queda; uma desaceleração crescente da economia, que só não é maior por conta do agronegócio - justamente o agronegócio que o MST quer acabar.

Não fosse o agronegócio, talvez, ao invés de 0.3, tivéssemos um saldo negativo, um decréscimo ao invés de um crescimento do PIB. Isso ainda porque tivemos um rebaixamento em relação ao PIB do ano passado.

A popularidade do Presidente cai pelo sexto mês consecutivo. A população hoje aponta que entende necessária a CPI dos Correios porque entende que a corrupção aumentou no Governo Lula.

Olhem bem, são apenas pouco menos de dois anos e meio de mandato. Neste ano, a pesquisa de opinião mostra que a popularidade do Presidente caiu em 10%, 2% ao mês. A continuar nesta tendência de queda, se levarmos em conta que faltam ainda 19 meses para terminar o Governo Lula, ele vai terminar com um saldo negativo, se é que é possível ter uma pesquisa tão negativa quanto essa.

As razões que levaram a população brasileira a essa conclusão é exatamente a constatação de que o PT e o Governo Lula chegaram ao Palácio do Planalto sem ter um projeto para o país. Aí, o que acontece? Ficamos assistindo a um governo que investe cada hora numa direção, cada hora num projeto diferente e não dá conseqüência a nenhum deles.

Vou dar um exemplo, que me parece bastante claro, sobre a falta de visão do Governo Lula em relação aos seus próprios programas, ou melhor, aos programas que apresentaram e que ele se comprometeu com a população a executar.

Vocês se lembram daquele Projeto Primeiro Emprego, que pretendia contemplar jovens não universitários de tal forma que eles pudessem ser incluídos com mais rapidez? O Governo tinha lá uma verba de quase 97 milhões de reais para aplicar e que deveria ser repassada para as empresas que empregassem os jovens. O projeto era empregar durante os quatro anos 250 mil jovens. O que mostram as pesquisas hoje é que o desemprego cresceu e cresceu sobretudo para os jovens.

E o que fez o Presidente Lula? Ampliou os horizontes do seu programa? Ampliou as metas que pretendiam ser alcançadas? Não. Ao contrário, ao final de dois anos e meio, dos 97 milhões aplicou apenas 67 mil; dos 250 mil jovens que pretendia empregar, empregou pouco mais de três mil e encerrou o programa. Colocou o programa para escanteio, até porque deveria estar envergonhado, porque sabidamente jamais poderia cumprir essa promessa.

Ficamos preocupados porque hoje eu pretendia trazer pelo menos uma área de que eu pudesse dizer que, nessa área em particular, o Presidente Lula e o Governo do PT tiveram um sucesso, ainda que relativo.

Eu peço ajuda aos companheiros do PT. A economia está num processo de desaceleração tão grande, embora os números sejam comemorados: em relação à América Latina, em função do que acontece no mundo como um todo, o Brasil só ganhou do Paraguai e das Guianas. O momento é outro e a comparação tem que ser feita no momento atual: na América Latina, o Brasil só ganha do Paraguai e das Guianas. E os petistas comemoram!

Portanto, acho que é um momento de reflexão e um momento de muita preocupação. Aliás, preocupação que o Presidente demonstrou e expressou por conta dos resultados que ele também observa, como nós, e, infelizmente, o desgoverno que ele consegue comprovar naqueles que nomeou muitas vezes porque eram companheiros de partido.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. Rafael Silva - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Vou começar a minha fala de uma forma diferente, um tanto esquisita para uns e um tanto fora da normalidade para outros.

Quem desta Casa gostaria de comer ratos, sem que eles tivessem os olhos abertos, ratos recém-nascidos com mel, como sobremesa, ratos curtidos no mel? Alguém gosta disso? Quem gostaria de comer uma farofa com baratas? Dizem que a barata não é tão cascuda como a nossa. Então, a nossa barata é crocante, a deles não, a nossa seria superior. Quem gostaria de comer escorpiões fritos? E cobra? Rato frito também. Vocês viram que o rato tem duas utilidades na mesa de determinados povos: filhotinho, recém-nascido, ele fica no mel, curtido, é sobremesa; adulto, é frito, cozido. É questão de cultura.

Vi uma vez uma reportagem feita no Brasil, numa tribo de índios em que nasceram dois indiozinhos, gêmeos. Para aquela tribo, um era do bem e o outro do mal. Mas como é que o chefe da tribo vai saber qual era do bem ou do mal? Uma solução: matar os dois. Abriram um buraco profundo, enterraram vivos os dois indiozinhos e a índia jovem que deu à luz essas duas crianças inocentes. Para os índios, afinal de contas, aquela moça colocou no mundo um índio do mal. Crescendo, este índio do mal poderia destruir a tribo como um todo.

Faz parte da cultura de alguns povos comer rato, barata, escorpião, cobra. Faz parte da cultura e duro é entendermos que o Brasil tem um Ministro da Cultura que em entrevista fala que usava maconha. Talvez esse ministro queira colocar na cabeça do jovem que faz parte da nossa cultura usar droga.

Sabemos que, em determinadas regiões da China, a barata é deliciosa, como também na Coréia. O rato, ali, é uma carne de primeira. Não estou criticando o chinês, não. Faz parte da cultura do povo chinês e eu respeito. Eles comem cachorro. Conversando com um chinês, ele disse: “Mas aqui o povo não come cabrito, carneiro? Nós comemos cachorro.” Respeitamos essa cultura. O que não dá para aceitar é um ministro, uma pessoa que não chamo de cidadão, falar para todo mundo ouvir que usava droga e que é a favor da liberação das drogas.

Na Holanda as pessoas se drogam em determinados locais. Mas o povo da Holanda não precisa roubar nem matar para conseguir a droga. É uma outra realidade. Mesmo assim, o Parlamento daquela nação já discute o fornecimento diário de dose de cocaína para que a pessoa não precise roubar nem matar. Aliás, é bom que eles dêem bastante droga porque assim os drogados desaparecem mais cedo, muito mais cedo.

No Brasil, um senhor ministro publicamente defende o uso de droga. Qual é a cultura que ele quer colocar na cabeça do nosso jovem? Na medida que uma pessoa usa entorpecente, na medida que uma pessoa passa a ser dependente químico, ela tem a sua condição neurológica, tem seus neurônios comprometidos.

Numa nação onde o povo não tem acesso à cultura, como deveria ter, numa nação onde falta o preparo intelectual necessário para que a pessoa possa discernir, temos um Ministro da Cultura que fala que usar droga é coisa normal. E diz: “Usei droga até 52 anos.” Para o jovem fica aquela mensagem subliminar: “Também posso usar droga. Quando tiver 50 ou 52 anos, paro.”

Tivemos, recentemente, uma pessoa que para todo mundo estava recuperada. Tirou fotografia ao lado de autoridades importantes. Essa pessoa foi presa por latrocínio. Por quê? Porque quando usou droga criou seqüelas em sua mente.

Entendo que os políticos que assumem uma posição importante de comando deveriam conhecer um pouco - se não conhecem deveriam aprender um pouco - sobre a mente humana. Deveriam saber que uma pessoa recebendo essa mensagem, que passa pelo consciente, é armazenada no subconsciente e o subconsciente pode determinar que ela pode usar droga, que é normal.

A realidade brasileira é totalmente diferente da cabeça do senhor ministro. Se ele tem dinheiro para comprar droga, o povo brasileiro não tem. e outra: a estrutura do povo brasileiro, a estrutura do jovem brasileiro não permite que ele seja um dependente químico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. Conte Lopes - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e através da TV Assembléia, acompanhava atentamente a colocação do nobre Deputado Rafael Silva.

Realmente é estarrecedor um Ministro da Cultura declarar que fumou maconha até os 50 anos de idade. E parou por quê? Deve ter parado, como ele disse, aos 50 anos porque nessa idade ele percebeu que a maconha faz mal, como qualquer droga. É evidente que um cantor, um político tem certa ascendência sobre a criança e a juventude quando fala. Pesquisas nos jornais destes dias falam que aproximadamente 12% de crianças de oito a dez anos estão usando drogas e que 23% dos jovens que têm até 15 anos disseram já ter usado drogas.

Quando um ministro fala uma coisa dessas, o que vamos fazer? O pior de tudo é que o Ministro da Saúde falou a mesma coisa hoje: “Somos favoráveis a descriminalizar o uso da droga.” Ou seja, a droga deixa de ser crime. E querem prender o traficante.

Ora, se deixa de ser crime o uso da droga, como é que se vai prender o traficante? Se uma pessoa com um quilo de cocaína for pega, ela irá dizer que é usuária. Se estiver tipificado no Código Penal que não é crime, a polícia não poderá agir. O uso da droga ou o tráfico de drogas têm de estar tipificados. A realidade é essa.

Parece que os nossos políticos, pessoas influentes, não sabem ou não querem saber que mal faz para o jovem, para a criança e para a família. Será que os Ministros da Saúde e da Cultura sabem quanto custa uma clínica especializada para tentar tirar uma criança da maconha ou da cocaína? R$ 150,00 por dia. Qual é a família que tem R$ 4.500,00 por mês para tentar tirar? Os senhores sabem muito bem, acompanham diariamente. Até artista, como aquele cantor Rafael, se envolveu com a droga e até hoje está a mesma coisa. Ele é internado em clínicas e não consegue sair. Daqui a pouco ele é preso pela polícia por droga de novo. É em torno de R$ 150,00 por dia para internar uma pessoa.

Um ministro, para fazer uma declaração, precisa pensar mil vezes. Ora, cada um tem seus defeitos na vida. Eu tenho, os senhores que acompanham pela televisão têm. Querer que os outros tenham o mesmo defeito é o fim do mundo! Cada um que curta seus problemas! Se a pessoa é viciada, que assuma que é viciada, que aceite o seu vício. Agora, como homem público, falar que isso é normal e natural não posso, hoje, aceitar como policial. Eu já vi absurdos de todos os tipos.

Cito até um exemplo de um camarada que fomos prender. Quando entramos na casa do cara para prender porque ele traficava, ele estava com a agulha de cocaína injetando nas veias. Ele tinha adquirido Aids através do uso de cocaína. O camarada parecia um fantasma, era um palito com olhos esbugalhados e com aquela seringa na mão. Eu pergunto: quem é que teve coragem de chegar perto daquele cara? Ninguém!

Um viciado mesmo, um dependente mesmo, nas ruas, enfrenta a polícia. A gente sabe o que é isso. A família não pode segurá-lo! Como falou o nobre Deputado Rafael Silva, nem todos têm condições de financiar um viciado em droga. Quanto custa um grama de cocaína: R$ 10,00, R$ 15,00? Quanto fica isso por dia, por mês?

Verificamos que as pessoas falam as coisas sem entender nada. Ou será que se esquecem de que grande parte das chacinas em São Paulo é porque jovens, crianças, compraram um, dois gramas de maconha, ou um grama de cocaína, não têm dinheiro para pagar e o traficante não permite que eles fiquem devendo. Se um fica devendo, o resto não vai pagar, e então ele paga com a própria vida e, às vezes, ele, o pai, a mãe, e a própria família.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos analisar um pouco mais quando uma autoridade faz uma declaração dessa. Ele fala como ministro, como artista, como sei lá o quê. Mas precisa entender que do outro lado, às vezes, são crianças de oito, nove anos, como está nos jornais de hoje: que 10% já usam drogas, infelizmente.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero neste espaço regimental falar de algo que está ocorrendo no nosso país, e que é visto por todos: a questão de invasão de escritórios jurídicos, na busca de eventuais documentos e provas contra clientes de advogados. Falo de uma ação contra o sigilo profissional, contra algo que é preservado na Constituição Federal, em especial na lei que rege o exercício da advocacia no nosso país.

Dizem o Art. 7º e o inciso II que é direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade - olha o termo - de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos, de dados de sua correspondência, de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

O que nós estamos dizendo é a falta de observância desse dispositivo legal. Se um cliente de um advogado é investigado, é lógico que, em se obtendo uma ordem judicial de busca e apreensão, desde que fundamentadamente os fatos nos autos comprovem. É preciso a prova inequívoca, o fundamento inequívoco para que o magistrado conceda a busca e apreensão de documentos deste investigado, que é um cliente, até mesmo do advogado. O que não pode é descumprir a norma. Ou seja, o cumprimento da ordem judicial sem o representante da OAB, acompanhando para ver se não está se ferindo o princípio legal.

Precisamos nos insurgir contra esse estado de coisas. Se nós estamos num estado democrático e de direito é preciso que as instituições sejam preservadas, é preciso que a lei seja preservada. Daqui a pouco, acabou-se o limite imposto pela lei, e acabou-se, portanto, o estado de direito, acabou-se todo o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade, que deve nortear as ações de todos os homens públicos, inclusive daqueles que estão a mando do Ministro da Justiça. Portanto, a Polícia Federal.

É preciso que se observe a norma legal a respeito. Está ocorrendo invasão de escritórios para recolhimento de documentos de clientes de advogados que trabalham nesta área. Se o advogado precisa ser investigado, precisa ser investigado. Mas ele não pode ser ferido no seu direito de ter o seu escritório inviolável. O artigo que eu li, do Estatuto da Advocacia no Brasil, prevê a inviolabilidade. A ressalva é que por ordem judicial pode-se buscar e apreender documentos, desde que acompanhado de representante da OAB.

Nosso ilustre Presidente, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, da OAB do nosso Estado tem se manifestado a respeito, e uma comissão já foi ouvida pelo Ministro de Justiça Márcio Thomas Bastos, para que sejam preservados os direitos dos advogados. A Constituição Federal, no Art. 133, diz que é indispensável o advogado na administração e na distribuição da Justiça no nosso país, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos exercício da profissão e nos limites da lei.

Passo a ler o artigo da lavra do Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso:

“Pelo sigilo profissional

Luiz Flávio Borges D`Urso

Violência, arbitrariedade, desrespeito, abuso, vilipêndio - essa é receita empregada pela Polícia Federal, ao invadir escritórios de advocacia, em cumprimento a ordens judiciais que consideramos ilegais. Nem nos tempos de chumbo do período militar víamos tanta insensatez.

Como todo o universo jurídico bem o sabe, o Estatuto da Advocacia prevê em seu artigo 7º, inciso II, que é direito do advogado ‘ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.’

Ora, a exceção prevista ocorreria somente se o investigado fosse o próprio advogado e desde que exista justa causa para essa diligência, não o cliente, que estaria totalmente protegido pelo sigilo. Outro aspecto a se considerar é o de que os documentos e objetos apreendidos só podem ser os mesmos que constituem alvo da investigação. Como nada disso tem sido considerado, a façanha da Polícia Federal, amparada em decisões infundadas de juízes, que parecem desconhecer a letra da lei, ingressa no terreno dos maiores absurdos que já se cometeram contra a profissão da Advocacia ao longo de toda a história do país.

O que vimos, por ocasião da invasão de 12 escritórios de advocacia em São Paulo e outros cinco em Campinas, além de outros no Rio de Janeiro, foi um espetáculo de pirotecnia.

Fizemos o relato desses atos arbitrários ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, solicitando medidas urgentes para a preservação do exercício da advocacia. Não está em questão a análise do elemento surpresa, como muitos alegam para justificar o abuso. Trata-se, isso sim, de cumprir a lei, o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão. Se o advogado comete um ilícito, ele pode e deve ser investigado. Mas não é o caso. O que está ocorrendo é a invasão de escritórios para recolhimento de documentos de clientes.

Os danos gerados à advocacia por essas operações da Polícia Federal são enormes. A confiança entre clientela e advogado fica minada. E uma profissão, cujo caráter de essencialidade é acolhido pela Carta Magna, se vê vilipendiada. Não há mais segurança de que o sigilo, absolutamente indispensável na relação entre cliente e advogado, seja preservado.

Não podemos aceitar que as invasões continuem. Admitir a truculência é compactuar com a barbárie, na esteira de um retrocesso que ameaçará jogar o país num estado pré-civilizatório.

Conclamamos os juízes brasileiros para que não se deixem levar pelas pressões e pela interpretação errática dos nossos códigos normativos. A força do Poder Judiciário reside nos pilares da isenção, da independência, do conhecimento jurídico e, sobretudo, da sabedoria para distinguir entre o certo, o justo e o errado. Ao corpo dos 14 mil juízes brasileiros urge lembrar a lição do grande Rui Barbosa:

‘Não tergiverseis com as vossas responsabilidades, por mais atribulações que vos imponham. Não receeis soberanias da terra: nem a do povo, nem a do poder... Não cortejeis a popularidade. Não transijais com as conveniências. Não anteponhais o draconismo à equidade.’”

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio esteve nesta tribuna questionando sobre o programa federal Primeiro Emprego. Este programa do Governo Federal realmente não deu certo porque as empresas exigiam dos jovens que estão iniciando a sua vida no mercado de trabalho uma profissão, uma qualificação.

Então, não teve êxito. O que o Governo Federal fez, e tenho certeza de que V. Exa. vai concordar: todo o dinheiro do programa do primeiro emprego ele destinou para um programa de qualificação profissional, de formação profissional para o jovem. Vou mais longe: se V. Exa. procurar nos relatórios do Governo Federal, V. Exa. vai verificar que inclusive ele aumentou a quantidade de dinheiro investido nesse programa - a única coisa que ele mudou. O Primeiro Emprego, em que as empresas iam contratar, iam ter um incentivo, não teve êxito, porque as empresas exigiam essa qualificação. Então o Governo Federal mudou esse programa para qualificação.

Além do mais, na área do jovem, do adolescente e da formação, em toda a história do Brasil, tenho certeza de que nenhum governo investiu tanto. É só verificarmos a questão do Pró-Uni, que vai atender mais de 114 mil jovens vindos da escola pública, que jamais teriam a possibilidade de fazer um curso superior e isso está em pleno andamento. É só verificar. Esse governo está muito preocupado como o jovem, sim, está muito preocupado com o destino desse país.

Outra informação que V. Exa. cobrou aqui: já atinge mais de seis milhões o Bolsa-Família. E a meta até o final do governo é atingir mais de dez milhões de famílias.

Este governo realmente, na área social, está investindo e muito, diferentemente do seu governo, do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que nos oito anos tem muito pouco a mostrar.

Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nem pretendo contraditar o nobre Deputado Enio Tatto. Vou falar agora com você, amigo, você, universitário, você, cidadão brasileiro, que tem qualificação e que ouviu agora a explicação de um Deputado competente do PT.

O Presidente Lula abriu mão do programa Primeiro Emprego porque o país não tem mais do que três mil jovens qualificados e desempregados. Você se lembra do debate que o Presidente fazia na campanha eleitoral, que ele criaria o primeiro emprego porque os jovens tinham qualificação, mas não tinham no seu currículo o primeiro emprego. Esse era o primeiro óbice para ele assumir a sua primeira obrigação.

Agora, a desculpa é outra.O Presidente, na verdade, alega que o país não tem mão-de-obra qualificada, por quê? Porque os empresários cobram pessoas com qualificação. Acabo de descobrir, gostaria que a imprensa que nos acompanha atentasse para esse detalhe, que o Presidente Lula abriu mão do plano do primeiro emprego, com pouco mais de 3.400 jovens empregados, porque não existiam jovens neste país com qualificação e desempregados.

Fica você, desempregado, qualificado e às vezes até com diploma universitário, com essa dúvida. E quem sabe, na próxima eleição, você vote em quem possa te esclarecer, mas, sobretudo em quem efetivamente possa e queira te dar o primeiro emprego.

Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência foi tolerante com a Bancada do PT e do PSDB e pretende, a partir de agora, entrar na Ordem do Dia, para que possamos dar andamento à sessão ordinária.

Peço compreensão a V. Exa., pois estamos recebendo o Sr. Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, membro deste parlamento, o nobre Deputado e Secretário Duarte Nogueira, que neste momento recebe os cumprimentos deste Parlamento, acompanhado da Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, nobre Deputada Beth Sahão; que, pelo que este Presidente tomou conhecimento, realizou há poucos instantes uma reunião ordinária daquela comissão com a presença do Sr. Secretário, de funcionários daquela Secretaria e produtores rurais, que tiveram a oportunidade de debater assuntos de interesse da Secretaria e de interesse da agricultura do Estado de São Paulo.

Pelo entendimento que tivemos com a Comissão da Agricultura desta Casa, esta Presidência tem a satisfação de comunicar ao Plenário que na semana que vem, que é a semana em que comemoramos a Semana e o Dia do Meio Ambiente, esta Presidência tem a intenção, com a concordância dos líderes partidários desta Casa, de pautar e buscar a votação e a decisão desta Assembléia Legislativa no tocante ao projeto de lei que permite a prorrogação do financiamento do uso e conservação do solo no Estado de São Paulo.

Por isso, Deputado e Sr. Secretário Duarte Nogueira, leve na tarde de hoje desta Casa um compromisso deste Presidente, de um esforço de todos os líderes partidários desta Casa, de que na semana que vem vamos deliberar a respeito desse projeto, porque entendemos ser esse projeto fundamental para o desenvolvimento e principalmente para a conservação do solo do Estado de São Paulo, em homenagem à Semana do Meio Ambiente.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, queria cumprimentar V. Exa. pela sua preocupação, pela sua sensibilidade de entender a importância desse projeto.

Hoje tivemos uma audiência pública com a presença do Sr. Secretário Duarte Nogueira, que prontamente atendeu o nosso convite, juntamente com representantes do setor da agricultura do Estado de São Paulo, trabalhadores, técnicos, agrônomos, prefeitos, pessoas interessadas na aprovação desse projeto.Tenho certeza de que V. Exa. está dando continuidade ao seu compromisso e ao seu trabalho atuante que tem demonstrado à frente dessa Presidência, colocando projetos de interesse da coletividade paulista, do povo paulista em votação.

Quero cumprimentá-lo e tenho certeza, pelo que pude perceber, que há uma vontade política dos Deputados desta Casa, das diversas bancadas representadas na nossa comissão, de aprovar esse projeto.

Tenho certeza de que seremos exitosos na próxima terça-feira e quero também cumprimentar o Sr. Secretário Duarte Nogueira, agradecendo pela presença, hoje, na nossa audiência pública.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, em complemento ao que foi dito anteriormente, quer dizer que na reunião do Colégio de Líderes da última terça-feira e das semanas anteriores pôde sentir um consenso em relação a esse projeto, de todos os partidos desta Casa, no tocante à sua deliberação.

E vai continuar insistindo em buscar o consenso com a maior brevidade possível também para que possamos deliberar sobre um outro projeto, de interesse da Secretaria da Agricultura, que é o projeto que institui o fundo dos pesquisadores do Estado de São Paulo. Sabemos que é um projeto importante, que vai dar maior liberdade para atuação desses profissionais e da secretaria, e pretendemos ao longo desses próximos dias buscar um convencimento de todos para deliberação desse projeto.

Pedimos aos pesquisadores, aos funcionários da secretaria que continuem com o trabalho de mobilização, de convencimento dos Srs. Deputados desta Casa, porque só através desse convencimento é que poderemos deliberar sobre o projeto. Mas vamos buscar, ao longo das próximas semanas, junto com a Comissão de Agricultura, com todos os Deputados da Casa, esse convencimento a respeito desse projeto, Sr. Secretário.

V. Exa. é da Casa, retornará em breve, e temos a convicção de que vai ter desta Assembléia Legislativa todo o apoio às boas iniciativas da sua Secretaria e do Governo do Estado. Leve mais uma vez os abraços e cumprimentos de todos os seus colegas Deputados.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer, em primeiro lugar, comunicar ao Plenário a intenção de realizar duas sessões extraordinárias, cuja pauta está sendo formulada pela Secretaria Geral Parlamentar.

A primeira pauta envolve a discussão e eventual deliberação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a denominada CPI Ambiental, e uma segunda extraordinária com projetos de autoria dos Srs. Deputados.

Peço licença ao Plenário para fazer uma convocação, daqui a alguns instantes, para que todos os líderes possam tomar conhecimento do conteúdo dessas sessões extraordinárias e, eventualmente, fazer observações.

Quero esclarecer a todos que a pauta dos projetos de Deputados foi feita por este Presidente, com base na solicitação dos Deputados desta Casa. Esta Presidência procurou estabelecer um critério numérico por bancada; escolheu aqueles projetos num primeiro momento que entendeu ser fundamental a sua aprovação, e assume o compromisso de, na seqüência dessas sessões extraordinárias, continuar deliberando projetos de Deputados.

Portanto, os projeto de Deputados que não serão inclusos nessas pautas têm duas únicas razões: a primeira delas por eventualmente o Deputado não ter sugerido à Secretaria e à Presidência qual o projeto de seu interesse para ser votado; ou o Deputado já indicou o projeto e deve ser pautado nos próximos dias, para cumprir a intenção desta Presidência de votar projetos de autoria do parlamentar.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com o devido respeito, gostaria de dizer que me sinto prejudicado. Tenho um projeto que acho de suma importância, que é a cobrança do exame que a Ordem dos Advogados faz para estudantes. Não o vejo na pauta. Sinto-me bastante prejudicado, discriminado por V. Exa. que foi quem fez a pauta.

E, como nunca fui covarde aqui nesta Casa, quero avisar que vou obstruir e pedir verificação porque assim dou oportunidade para que os Deputados fiquem em plenário e não sejam prejudicados. Vou pedir verificação de votação nos projetos dos Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está comunicado, Deputado Roque Barbiere.

Neste momento, nos termos dos Arts. 23 e 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência informa que, para a nova composição da Corregedoria Parlamentar Substituta, as lideranças partidárias encaminharam as seguintes indicações: pelo Partido Verde, Deputado Ricardo Castilho; pelo PSB, Deputado Valdomiro Lopes; pelo PCdoB, Deputado Nivaldo Santana. Esta Presidência submete a voto os seguintes nomes indicados para ser o novo Corregedor Parlamentar Substituto.

Em votação, pelo PV, o nome do Deputado Ricardo Castilho. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, fica prejudicada a deliberação dos demais nomes.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Roque Barbiere, eu já anunciei que teria ficado prejudicada a deliberação dos demais nomes. Por alguns instantes, infelizmente, V. Exa. não poderia mais ter pedido a verificação de votação.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria então que registrasse o meu protesto, que voltasse a fita porque acho que pedi em tempo hábil.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A fita vai ser disponibilizada a V. Excelência. Reinvoco a testemunha de todos os Deputados em plenário que esta Presidência já teria anunciado, ficando prejudicada a deliberação dos demais nomes. Apenas após o meu anúncio V. Exa. pediu a verificação de votação. Portanto, ela está prejudicada.

Esta Presidência informa que para a função de Corregedor Parlamentar titular foi eleito, no dia 25 de maio, o nobre Deputado Romeu Tuma. Com a eleição do nobre Deputado Ricardo Castilho, completa-se a nova composição da Corregedoria Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Apenas, Presidente, para fazer mais uma vez o questionamento a Vossa Excelência. O PSDB não recebeu o Clipping da Assembléia. Parece-me que foi a única bancada que novamente não recebe o Clipping. Gostaria que V. Exa. procurasse a informação para saber por que não recebemos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado, registre por escrito, através da bancada, esta solicitação, que pedirei à Secretaria Geral Parlamentar, que trata da área da comunicação, para esclarecer o que pode ter ocorrido.

Há sobre a mesa dois requerimentos de urgência de projetos de Deputados, um deles que foi objeto de discussão na tarde de ontem, de autoria do Deputado José Dilson, que estava em discussão pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, que é o requerimento, nos termos regimentais, de tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 300/05, que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para transportes exclusivos de passageiros do sexo feminino.

Em discussão. Com a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 69 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência formulado pelo nobre Deputado José Dilson.

Há sobre a mesa requerimento de urgência formulado pelo nobre Deputado Giba Marson, no seguinte teor: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 302, de 2003, que disciplina o plantio de eucalipto no Estado, de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato.”

Em discussão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 30 minutos.

Srs. Deputados, esta Presidência quer aproveitar, enquanto o nobre Deputado Milton Flávio se encaminha à tribuna, para, nos termos do Art.100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convocar V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Requerimento n° 1.890, de 2005, que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI Ambiental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, nos inscrevemos para discutir o pedido de urgência para este projeto porque entendemos que essa discussão se faz necessária, sobretudo para que a população que nos acompanha pela TV Assembléia possa entender o que vai acontecer nas próximas sessões extraordinárias e não apenas nas duas de hoje à noite, que serão convocadas, mas nas que serão convocadas daqui para frente.

Tivemos conhecimento de projetos que seriam votados na noite de hoje, um conjunto grande de projetos, cada qual deverá ser discutido provavelmente por 12 horas. Se depender deste Deputado, será assim, até conseguirmos um consenso e a aprovação das várias bancadas, exatamente como fizeram conosco nos anos que dirigimos esta Casa.

Vi, ainda há pouco, uma série de projetos, o primeiro dos quais autoriza o Governo a criar uma faculdade na região de Rio Claro, aliás, região de origem da minha família. Gostaria muito que o Governo criasse não apenas uma em Rio Claro, mas uma em cada cidade do nosso Estado. Que curso, qual formação, com qual objetivo, não saberíamos dizer, pois provavelmente essa é a reivindicação de cada um dos Deputados desta Casa.

Quem ou qual de nós não gostaria neste momento de votar um projeto que colocasse a primeira faculdade, por exemplo, nobre Deputado Roque Barbiere, na cidade de Birigüi, minha cidade natal, cidade que V. Exa. representa nesta Casa? Há quantos anos não ouvimos da nossa população e dos nossos eleitores essa nossa reivindicação, para que Birigüi, por exemplo, tivesse pelo menos uma faculdade, ainda que fosse uma Fatec. Mas até hoje, infelizmente, esse sonho não se realizou.

Portanto, fica extremamente difícil votarmos esse projeto, ainda que seja um projeto de Deputado criando uma faculdade em qualquer cidade deste Estado, sem que um mínimo critério seja utilizado para que se constate de fato essa prioridade. Mais do que isso: ainda recentemente - e quero que a população que nos acompanha entenda a posição deste Deputado - quando ainda era Secretário de Ciência e Tecnologia o Deputado José Aníbal, encaminhamos um expediente àquela Secretaria.

Para aqueles que não nos acompanham mais “pari passu”, que não conhecem nossa vida acadêmica, há 35, quase 36 anos, estamos militando na universidade pública paulista, na Unesp. Mas eu me lembro, quando cheguei lá em 1966, que o nosso Estado tinha apenas uma única universidade estadual: a USP. E lá em Botucatu, que hoje pertence à Unesp, tínhamos quatro faculdades: uma faculdade de Medicina, uma faculdade de Ciências Biológicas, uma faculdade de Veterinária, Deputado Antonio Salim Curiati se lembra disso, que nos ajudou naquela fase, e uma faculdade de agronomia. Esse conjunto de quatro faculdades era conhecido como Faculdades de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu.

Éramos naquela época um instituto isolado do Estado de São Paulo. Vivíamos mendigando verbas. Tanto isso é verdade que já no segundo ano, como secretário do centro acadêmico, encetamos um movimento. Era 1966. Esse país vivia sob a égide de uma ditadura militar. Nos vestimos com nossos guarda-pós, com nossos aventais, nos embrenhamos na Marechal Rondon e, à semelhança do que faz hoje o MST, viemos a pé de Botucatu a São Paulo.

Não fomos atendidos pelo então Governador Abreu Sodré. O que fizemos? Da mesma maneira que o MST, acampamos no Ibirapuera. Durante quase dois meses dormimos também em barracas. Mas o que pretendíamos era que aquela faculdade, politicamente criada sem nenhum estudo anterior, tivesse as verbas orçamentárias suficientes para que se transformasse na faculdade, na universidade em que se transformou. Depois de quase sessenta dias dormindo ao relento, comendo da comida que nós mesmos preparávamos, obtivemos o sucesso esperado e voltamos felizes para Botucatu.

No ano seguinte, a operação, que fora chamada de Operação Andarilho, foi transformada numa operação-denúncia, porque constatamos que o Governo que não havia planejado de forma adequada a criação daquela faculdade, mais uma vez subtraía os recursos necessários para que ela pudesse continuar se desenvolvendo. Fizemos uma greve prolongada, não fomos atendidos e pela segunda vez tentamos vir a pé para São Paulo.

O que aconteceu? A ditadura não foi complacente nesta segunda vez, dissolveu nosso movimento com violência, decretou a prisão das nossas lideranças, entre elas eu, e tivemos que nos refugiar no Seminário Menor de Santana, lá em Botucatu, onde ficamos durante quase um mês acampados. Depois tivemos que tomar a faculdade.

Se alguém tiver interesse, a fotografia que documenta a tomada da faculdade pelos jovens, entre os quais este Deputado, está no meu gabinete, quando hasteávamos a bandeira do centro acadêmico no mastro principal da faculdade.

Tudo isso por quê? Porque éramos uma faculdade isolada do Estado, não tínhamos perspectiva de crescimento, não tínhamos objetivo, não tínhamos nenhuma perspectiva de caminhar na direção de uma boa faculdade e de uma boa formação.

Depois de muita luta, não apenas nossa, mas de toda a elite cultural do nosso Estado, tivemos a criação de mais duas universidades estaduais: a UNICAMP e a UNESP. O Estado de São Paulo é hoje o único estado da união que tem mais de uma universidade estadual. Tem três universidades estaduais. E tem gente que continua querendo criar faculdade isolada no Estado de São Paulo.

Por esta razão dizia eu, quando o Deputado José Aníbal era Secretário da Ciência e Tecnologia, expusemos esse nosso ponto de vista num ofício encaminhado àquela secretaria e mostrávamos que o Estado de São Paulo tinha ainda hoje três instituições nessas mesmas condições: a Faenquil, em Lorena; a Faculdade de Medicina em Marília e a Faculdade de Medicina de Rio Preto. E o que propusemos para a Secretaria? Que ela promovesse um estudo, já que é da sua competência, é da sua área de abrangência, para que essas três instituições de ensino isoladas pudessem ser incorporadas pelas três universidades estaduais do Estado de São Paulo.

Num segundo momento, o José Aníbal já não era mais Secretário da Ciência e Tecnologia, resultou na criação de um protocolo, com representação das três universidades, e essa Assembléia Legislativa aprovou ainda recentemente a incorporação da Faenquil à USP. Provavelmente os próximos passos serão as incorporações das outras duas universidades, ou pela UNESP ou eventualmente pela UNESP e pela UNICAMP. Por quê? Porque entendíamos que não podíamos ter e não podemos continuar tendo a criação de faculdades isoladas, como já tivemos aqui há muito tempo, a criação da Universidade do ABC, da Universidade da Zona Leste. E aí pergunto: onde estão essas universidades autorizadas pelo Governador? Não foram e não serão criadas, porque não tem sentido.

No Estado de São Paulo temos a quarta universidade estadual. Se não temos recursos efetivamente para manter com qualidade mais do que três universidades, o que fizemos foi criar o campus da USP na Zona Leste. Criamos sim um campus universitário, demos universidade pública e gratuita, mas sob a égide, sob a proteção, sob a tutela e sob o selo de uma universidade que é reconhecida não apenas na América Latina, mas no mundo todo.

Ora, como é que este Deputado pode vir a uma sessão extraordinária, para votar a criação de uma outra faculdade, a pretexto de que ela é a proposta de um Deputado? E a nossa coerência?

Ainda há poucos instantes, conversávamos com um Deputado aqui na Casa, um Deputado do PTB, Waldir Agnello - ele me permite, não foi uma conversa “in off”, não é nada ofensivo, mas ele me dizia e vou aqui suprimir o nome do partido, que existe um partido que ele compara com aquela figura da mitologia, a Hidra que tem sete cabeças, cada uma pensando de forma diferente.

Quando é sindicalista, fala e pensa de um jeito, quando é oposição, fala e pensa de outro jeito, quando é oposição na Assembléia, da mesma maneira modifica o seu pensamento, quando vira governo municipal tem uma outra postura, quando vira Governo Federal, aí esta cabeça não fala e não conversa com nenhuma dos outras seis.

Nós, não. Pretendemos ser um Deputado, um parlamentar, ser um político que tem coerências nas suas ações. Se no passado discuti, questionei, me opus à criação de faculdades com os argumentos que hoje reapresento, se isso me impôs um posicionamento para buscar e consegui que não tivéssemos mais faculdades estaduais, sem estar abrigadas pelas nossas universidades, como posso eu vir aqui no plenário, aceitar calado e eventualmente contestar a criação ou a autorização da criação de uma nova faculdade? Para quê? Para ficar o Governador Geraldo Alckmin com a fama de carrasco, para dizerem depois aqui que os Deputados votam e que temos mais de 200 vetos na Casa, porque o Governador não respeita a posição da Assembléia ?

Mas ninguém diz que no Governo Marta Suplicy, a Prefeita vetou mais de quatrocentos projetos da Câmara Municipal, da qual ela tinha controle. Mas aí uma das cabeças da hidra se esquece de tudo isso e não fala para que possamos ouvir. Eles não conversam entre si, as posições não são as mesmas, não precisam ter coerência. Mas este Deputado e o PSDB pretendem ter coerência sim.

E aí defendo, não o partido, defendo a coerência e vou aqui fazer a defesa do Ex-Presidente, Deputado Sidney Beraldo. O Deputado Sidney Beraldo tentou fazer, sim, tudo que se tenta fazer hoje, com uma diferença: respeitava os partidos, respeitava as lideranças. E o que aconteceu? Ouvi de um Deputado de oposição esses dias, a seguinte frase: “O erro do Deputado Sidney Beraldo foi não ter enfiado goela abaixo da gente as CPIs. Como é que nós resistiríamos por muito tempo a essas indicações? Ora, Deputado, como nós resistiremos. Nós não aceitaremos goela abaixo nenhuma CPI, mas também não aceitaremos goela abaixo nenhum projeto de Deputado.

Por que foi o Deputado Aldo Demarchi, meu amigo, conterrâneo de meus pais e meus avós, o primeiro agraciado com o primeiro projeto? Qual o critério? O seu partido é o que tem a maior bancada na Casa? A segunda maior bancada? Foi o partido que menos aprovou projeto no passado? Tem mais crédito? Qual o critério, qual foi o método utilizado pela Presidência para escolher? O Presidente tem autonomia.O sistema da nossa Assembléia é presidencialista, faz o que quer, e os Deputados reagem como podem.

Diferentemente do que fizeram os partidos quando Sidney Beraldo era o Presidente, que aceitavam o Colégio de Líderes, discutiam à exaustão e o Deputado Beraldo ainda não assomou a esta tribuna para, quem sabe, recuperar a memória daqueles que acompanharam a sua gestão. Mas eu, que estava fora, me lembro quando ele colocou, numa Sessão Extraordinária, a mesma CPI que pretendem colocar hoje. E pergunto qual foi, Deputado Beraldo, a posição do PT? Como se comportaram os Deputados, os mesmos Deputados do PT que aqui estão hoje? Obstruíram, impediram e fizeram que o Presidente desistisse de implantar nesta Casa a sua primeira CPI.

Agora, não. Agora são todos favoráveis. Agora eles têm justificativas morais, éticas e políticas para criar a mesma CPI que eles obstruíram. Para quê? Para dizer à Presidência que eles apóiam, como eles apoiaram as outras? Não perderam nenhum cargo, não. Ao contrário, devem ter aumentado os cargos que têm na Mesa Diretora. Nunca perdem, porque negociam muito bem. O problema deles é esse. É manter os cargos. O caráter, o critério, quem sabe, a autenticidade, a lógica, a coerência, isso não precisa ser mantido, desde que nós mantenhamos o controle de alguns setores da Casa e, sobretudo, os cargos que temos aqui na Assembléia.

É por isso que tem razão o Deputado Roque Barbiere quando ele pede a relação dos nomes. E pede mais, os cargos a que estão vinculados, para podermos ter um pouco mais de clareza, do que motivou e como essa eleição se transcorreu.

Não basta, neste momento, àqueles que no passado obstruíram, imaginar que agora, num passe de mágica, esta Casa vai mudar de posição. Eu dizia ainda recentemente: se 20 Deputados combativos, competentes, aguerridos, foram capazes de impedir que o nosso Presidente criasse as CPIs que julgava interessantes, imaginem vocês, 48, tão dispostos quanto os senhores, tão senhores dos seus mandatos quanto os senhores imaginam ser.

Não, não será com um passe de mágica que os senhores colocarão a imagem desta Casa, a imagem daqueles que antecederam esta Mesa Diretora numa situação de conflito, de confronto e sobretudo de desgaste com a opinião pública paulista.

Muitas vezes ele me diz: Deputado, mas é importante para o companheiro, é importante para o partido. É apenas e tão-somente um projeto autorizador. E vi aqui, ontem - infelizmente eu não estava presente porque a minha esposa passaria hoje por um exame médico e tinha que fazer um preparo. E eu, médico que sou, fui acompanhá-la. Mas eu vi as discussões. Eu não digo elite, porque havia aqui ontem muito grupo que não representa elite cultural nem da nossa cidade, nem do nosso estado e muito menos do nosso país. São expressões culturais, sim, mas não elite da cultura do nosso país. Foram catados a dedo e de maneira muito bem planejada para que viessem se comportar aqui da maneira como se comportaram ontem.

Fiquei constrangido quando vi um grande grupo da elite cultural do nosso país lutando por um projeto autorizador. O que significa nesta Casa um projeto autorizador? O que vale e para que vale um projeto autorizador? Essa elite cultural do nosso estado foi completamente manipulada. Foi enganada e participou de uma farsa. Aliás, os artistas, tudo bem. Estão acostumados a trabalhar em peças e, representando a realidade, não são a realidade daquele momento.

Mas eles imaginavam que num passe de mágica, aprovado o projeto do Deputado Vicente Cândido, no dia seguinte estaria criado o fundo de investimento. Mal sabiam eles que o que a Assembléia faria, eventualmente, no dia de ontem, seria autorizar o Governador a fazer o que ele já tem direito, pela Constituição, e faria se quisesse. Ah, mas nós colocamos a faca no peito do Governador. Exatamente como colocaram quando criaram a Universidade da Zona Leste. Como pretenderam colocar quando criaram a Universidade do ABC.

E elas não foram criadas porque nós não temos esse tipo de comportamento. Nós não fazemos, diferentemente das lideranças do PT, a chamada genuflexão. Nós não nos ajoelhamos. Não imploramos para que eventualmente pessoas, parceiros assumam posições discutíveis, criticáveis, inconfessáveis em momentos de crise. Nós não damos cheques em branco para quem no passado nós pretendemos cassar. Mas há pessoas que fazem. Para uns os fins justificam os meios. E aí tanto faz assaltar banco ou se locupletar do erário nacional. Mas nós, não. Nós vamos enfrentar, sim. Não teremos nenhuma dificuldade em fazer o enfrentamento porque essa coragem nós tivemos.

Eu dizia ainda recentemente que se quando jovem, com 18 anos de idade, nós fomos capazes de enfrentar a ditadura, fomos para a masmorra, enfrentamos vários processos na Lei de Segurança Nacional, por que agora vamos ter medo de cara feia?

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

Mas são artistas, tudo bem. Artistas que eu respeito e que até represento, em boa parte. Sou casado com artista. Mas isso não me faz menos coerente, menos respeitoso e menos respeitador da nossa Constituição do que era no passado. Ah, você vai, quem sabe, ficar mal-visto. Não acredito. São inteligentes e se aperceberão, com muita rapidez, do engodo que lhes enfiaram cabeça adentro. Porque não foi goela abaixo. Quando? Quando descobrirem que se o projeto for aprovado, e não será, que a sua aprovação não resultará em nenhuma mudança no Estado de São Paulo. Não se criará, num passe de mágica, um fundo de investimento na cultura, porque alguém autorizou o Governador.

É a mesma coisa se eu fizesse aqui, você, cidadão que me assiste, se o Deputado fizesse um projeto autorizando você a mandar o filho para a Harvard, autorizar você e seu marido a passar as férias em Côte d’Azur, que você fosse participar, junto com a Marta, da inauguração do Teatro Scala de Milão. Você está autorizado, mas você não tem condição, e às vezes não tem sequer a intenção.

Essa é uma decisão que pertence ao Governador. O que dizem? Deputado, as pessoas não conhecem o Regimento. Eles não sabem a diferença entre uma coisa e outra. Eu me lembro, ainda ontem quando eu estava no plenário, quando nós votamos contra a prorrogação da sessão, o que inclusive anteciparia a sessão extraordinária, a platéia, que naquele momento era beneficiária daquela decisão, nos vaiou. E aplaudia os que diziam ‘sim’. Sabem por quê? Quem está lá em cima não sabe o que está sendo discutido aqui embaixo. Quantas vezes nós já assistimos a essa mesma ladainha? As pessoas acreditando que estão se comprometendo, estão aplaudindo, estão ajudando e, na verdade, estão vaiando aqueles que na verdade são os seus verdadeiros parceiros.

Quem são os parceiros da cultura neste Estado? São aqueles que vão ajudar, junto com o novo Secretário, a construir um projeto efetivamente importante, capaz e decisivo para mudar a política cultural do nosso Estado. Com quem? Com quem tem capacidade, com quem tem iniciativa, com quem tem a responsabilidade de conduzir a cultura no nosso Estado. Não. Criou-se um “Conselho dos Amigos”, dos amigos do projeto, dos amigos do proponente do projeto, para que eles digam hoje e para sempre para quem vai o dinheiro. Mas não pode dar dinheiro para quem já é ajudado pelo Governo.

Assim, se no Orçamento da Cultura tivermos recursos insuficientes para manter a Sinfônica de São Paulo, ela não pode participar do incentivo. Meu Deus do Céu! Que pobreza! Custa-me entender que quem fez esse projeto, quem discutiu esse projeto, conseguiu atentar para esse detalhe. Está lá: 2% para o hip hop. Se fosse feito há dez anos, seria zero, porque o hip hop não era ainda reconhecido como uma manifestação da cultura popular.

Quantas outras manifestações não foram consideradas, identificadas, e, quem sabe, serão identificadas daqui a dois anos? Mas, pelo projeto, não poderão receber recursos adicionais. Quero perguntar para aqueles que moram no interior, Deputado Roque Barbiere, quantas entidades do nosso interior foram ouvidas pelos autores do projeto? A nossa Interlândia foi consultada para saber se a proporção desses recursos foi dividida de forma eqüitativa?

Pergunte ao Deputado Ricardo Castilho, que apóia esse projeto, pois faz parte do grupo oposicionista, se os grupos teatrais em Penápolis, que conheço bem, foram consultados e estão satisfeitos com o percentual que destinaram à nossa região. Com certeza, não. Mas aqueles grupos que fazem parte do Conselho, esses, sim, estão agraciados. Fazem parte da sacola que o Deputado contemplou. Seguramente, seus eleitores. E se imaginarão atendidos, o que é mais grave, porque demorarão um certo tempo para perceber que o projeto não produziu nenhum efeito, não trouxe nenhum benefício. Mas eles, de maneira esperta, quando quem de direito e com competência fizer o projeto, irão dizer “só fez porque nós aprovamos o projeto autorizador na Assembléia”.

Da mesma maneira - não quero aqui explicitar -, cansamos de ver iniciativas de Deputados que estão tramitando na Casa há anos serem sucedidas por iniciativas exatamente iguais apresentadas por outros Deputados. E ganham espaços na mídia. Não me perguntem por quê. Eu também não entendo. Não entendo por que alguns Deputados de alguns partidos conseguem reproduzir projetos de outros Deputados, prontos para a Ordem do Dia, e se transformam nos “pais da matéria”. E, na verdade, temos dois ou três projetos na mesma área, que sequer são considerados pela imprensa paulista.

Por essas razões, por respeitar meu mandato, por acreditar na Assembléia, que falo com essa ênfase. Quero dize que não falo como Líder do Governo, não falo nem como vice-líder da bancada. Não imputem responsabilidade nem ao meu Governador, nem ao meu partido. Falo como Deputado que veio para esta Casa com 61 mil votos e tenho de manter a coerência.

As pessoas que me conheceram há 30, 40 ou até 57 anos, sabem de onde vim, sabem quem são meus pais, como agiram meus avós e como este Deputado, se quiser honrar a tradição do nosso nome, tem de se comportar.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer a concessão do aparte, cumprimentá-lo pela brilhante exposição e dizer que concordo em gênero, número e grau.

Ontem, vimos aqui realmente uma ação entre amigos. Até tocação de bumbo houve aqui. Não vi nenhum artista de expressão nas galerias pressionando pela aprovação do projeto, por sinal, um projeto inócuo, sem substância.

Com o maior respeito que tenho pelos Deputados do PT, quero dizer que o Partido dos Trabalhadores não tem moral para falar em cultura, porque o Ministro da Cultura, o cidadão, o cantor, o compositor Gilberto Gil está para abandonar o cargo por falta de verba do Governo Federal para ser aplicada em políticas de cultura neste País. Não venha, então, o PT de São Paulo reclamar de cultura, quando o Orçamento do Ministério de Cultura não passa de apenas 350 milhões para atender ao País inteiro.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço ao Deputado Roque Barbiere pela colaboração. Como eu dizia, alguns partidos são como a Hidra, têm sete cabeças. Essa é a cabeça de Brasília. Lá, não precisa ter Fundo de Incentivo à Cultura; lá não precisa ter investimento. Porque, lá, se eles propuserem, vão ter de pagar a conta.

Ou então fazer, como disse hoje o Deputado Enio Tatto - essa pérola, Deputado, seguramente estará nos jornais amanhã - em sua justificativa para a supressão do Programa Primeiro Emprego: no nosso país, o Lula detectou que não tínhamos mão-de-obra qualificada na juventude, e os empresários precisam de mão-de-obra qualificada para colocar.

 O Lula, coitadinho, tentou, esforçou-se, mas encontrou apenas 3.400 jovens qualificados, que estavam desempregados, neste País. Nem na Suíça temos esse índice, Deputada Analice. Imagine a tranqüilidade, Deputada Rosmary Corrêa. Em que país nós vivemos! Este não é um país do Primeiro Mundo, mas do outro mundo. Só o PT que vê isso.

E o Deputado fala sem nenhuma preocupação. Deputado, as pessoas estão nos assistindo. Vossa Excelência já imaginou a família que tem três filhos, quatro filhos desempregados? Formados, universitários, com diploma na mão. Escolha V. Exa. a área: enfermagem, medicina, economia, odontologia, administração de empresa.

É por isso que o Lula não dá certo. Ele não conseguiu encontrar essas pessoas. Ficou peneirando e só encontrou 3.400 jovens capazes que estavam desempregados neste País. É por isso que agora entendo um pouco melhor o Presidente. O mesmo Presidente que disse que o melhor do Brasil era os brasileiros - não sei em que condições ele estava quando disse isso, depois de algum tempo, disse que aquele povo, o melhor que o Brasil tinha, precisava tirar o traseiro da cadeira; o País não avançava, não vencia as elevadas taxas de juro porque o brasileiro ficava com o traseiro na cadeira.

Agora, o Presidente inventou uma coisa importante: temos uma juventude desempregada porque nossos jovens não são qualificados, não são preparados. Quero dizer que, provavelmente, o Presidente tem razão, porque a nossa juventude não tem o preparo que o Presidente teve. Em grande parte, eles procuraram se preparar, sim, procuraram estudar, mas a escola deles foi a mesma em que nós estudamos. Não foi a escola do partido e muito menos a escola da cúpula partidária, sobretudo dos partidos que mandaram e abusaram no ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Sebastião Rodrigues, do PSDB, de Salesópolis, e o Secretário de Esporte, José Luis Padilha, também de Salesópolis. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico impressionado com o Deputado Milton Flávio, quando desqualifica os projetos dos Deputados Aldo Demarchi e Antonio Salim Curiati, que dispõem sobre a criação de universidades.

Esculhamba, de maneira absolutamente arrasadora, projetos que criam faculdades em Rio Claro e a universidade em Avaré. Penso que essa esculhambação com seus colegas da base de sustentação do Governo não tem motivo para ser feita de forma tão truculenta.

Acho que essa obstrução faz parte. Vejam as voltas que o mundo dá. Quem faz obstrução agora é a bancada de sustentação do governo. Quem obstrui a votação de projetos dos colegas, como o projeto do Deputado Aldo Demarchi para a autorização de uma Faculdade de Tecnologia em Rio Claro, dos Deputados Edson Gomes, Arthur Alves Pinto, Romeu Tuma, Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette e Havanir Nimtz, para tornar obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e troca de recém-nascidos em maternidades, é a bancada de sustentação do Governo. Vamos restabelecer a ordem nesta Casa como era antes. Como dizia o imperador: aqui só vai ser votado projeto de Deputado se tiver aval do Palácio dos Bandeirantes.

Houve um sociólogo famoso, um Presidente que desgraçou este país, que falava sobre a turma do nhenhenhém. Quero trazer um fato para mostrar como a turma do nhenhenhém é equivocada. Vou ler alguns trechos de um documento e depois concluir. Trata-se de um mandado de segurança impetrado pelos Exmos. Srs. Antonio Carlos de Campos Machado, Arnaldo Calil Pereira Jardim, José Carlos Vaz de Lima, José de Souza Santos e Roberval Conte Lopes contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa publicado no Diário Oficial que constituiu as Comissões permanentes.

Quero lembrar quanto discurso foi feito aqui falando das ilegalidades, da truculência, do absurdo, que isto cairia na Justiça. O Deputado Edson Aparecido, numa reunião de Comissão, ficou exasperado com o Deputado Renato Simões porque dizia que a liminar ainda não tinha saído. Não tinha saído mesmo. E não saiu.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Os nobres colegas líderes de bancadas sustentam que “o ato fere as prerrogativas dos impetrantes parlamentares, bem como o originário direito das lideranças partidárias. A autoridade impetrada utilizou o critério de proporcionalidade apenas para estabelecer o número total de vagas que os Deputados de cada partido teriam no conjunto das 23 Comissões. A seguir distribuiu desproporcionalmente esses Deputados. (...) Essa arbitrariedade resultou na indevida concentração de determinados partidos em determinadas Comissões. (...) A participação parlamentar foi considerada em determinadas Comissões e negada em outras.”

Falam os Deputados: “(...) Se a deliberação da Comissão pode ser terminativa, substituindo-se à que seria normalmente tomada pelo Plenário, é não só razoável, como logicamente necessário, que apresente composição interna proporcional à da Assembléia. (...) Não são válidos, também, todos os atos do mesmo colegiado, o que põe em risco toda a atividade legislativa subseqüente, principalmente nas decisões terminativas das Comissões.

Demais, não se cuida de questão “interna corporis”, decorrendo a nulidade do ato atacado e dos subseqüentes. Destarte, postulam, os Deputados impetrantes liminarmente a suspensão dos efeitos do Ato nº 15 de 2005, determinando-se à autoridade impetrada que na edição de um novo ato se obedeça à proporcionalidade de cada uma das Comissões consideradas isoladamente e, ao final, a decretação da nulidade do ato.”

Confiamos na Justiça, no estado democrático. Isso foi impetrado no Tribunal de Justiça. Cabe ao Desembargador Mohamed Amaro, Vice-Presidente do Tribuna de Justiça, julgar esse pedido.

Não conseguem superar a disputa eleitoral que se estabeleceu nesta Casa, perpetuam essa disputa eleitoral - que faz parte da democracia - inconformados que alguém que não fosse do PSDB assumisse a Presidência desta Casa. Como nós, que temos tanto apego a este Poder, que governamos esta Casa por tanto tempo, podemos admitir que alguém que não tenha a nossa plumagem, o nosso bico de tucano, dirija esta Casa? Não é possível que esta Casa, de maneira soberana, por 48 votos, ache que deva dar um outro destino e escolher um outro Presidente. Não se conformam com isso, passam a exercer essa obstrução de maneira sistemática, imobilizando este Parlamento.

“A digna autoridade apontada como coatora prestou informações e os impetrantes manifestaram-se.”

A conclusão: “Diante dessa digressão e das informações prestadas pela digna autoridade, apontada como coatora - noticiando que os Deputados-impetrantes (...) não apenas passaram a integrar o quadro das Comissões e participar da rotina de suas reuniões, encaminhamentos, debates e diligências, como também seus partidos passaram a ocupar a Presidência de diversas Comissões (...) - não há como deferir a postulada liminar, posto que não se afiguram incontroversos os fatos articulados na petição inicial da presente ação mandamental, o que por certo será mais bem examinado pela Egrégia Turma Julgadora. Colha-se o respeitável parecer da Douta Procuradoria. Desembargador Mohamed Amaro, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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Vejam o que falavam: vocês vão ver de que lado está a Justiça. Quantos foram, e o Deputado Milton Flávio foi um deles, que fizeram ações pessoais? Que eu saiba estão esperando até hoje. Ouvimos aqui um ataque pessoal ao Presidente Rodrigo Garcia, da maneira mais desleal a um companheiro que faz parte da base de sustentação do Governo.

Mas os tucanos não se conformam. O nome que o rei, o imperador que está lá no Palácio dos Bandeirantes determinou para que fosse Presidente não foi eleito. Esse mesmo grupo que poderia ter assumido a 2^a Secretaria e um outro cargo na Mesa, porque lhes cabia na proporcionalidade, disse que não queria migalhas e não deixou que seus parlamentares participassem da direção desta Casa porque achavam que isso era migalha. Essa é a prepotência dos tucanos.

Não se conformam que este país seja dirigido por um Presidente com origem humilde e operária. É questão de classe. Partem para a discussão e para a desqualificação do Governo Lula. A pior coisa que existe é ciúme de homem. Não se conformam. Este país estava falido. O Presidente Fernando Henrique, com todos seus diplomas, título de doutor “honoris causa”, viajou pelo mundo todo não para trazer mercado de trabalho para o nosso país, como faz agora o Presidente Lula, mas para desfilar seu orgulho e sua vaidade - o príncipe. Isso podia. Esse ciúme doentio que se dá nos debates desqualifica.

Vamos falar de CPI sem fugir do debate. Vamos falar o que fez o Sr. Fernando Henrique quando era Presidente, as denúncias feitas contra os governos tucanos. Qual foi a atitude dos tucanos e do Sr. Fernando Henrique em relação aos escândalos engavetados da maneira mais sacana possível pelo Governo Fernando Henrique? Vamos listar. Quanto isso custou para a nação? Vamos falar da farra e do populismo cambial sustentado pela política econômica do Sr. Fernando Henrique com câmbio artificial. Não é na mesma conjuntura do que o dólar está agora, mas foi sustentado de uma maneira artificial para garantir uma reeleição.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Fausto Figueira. Parabéns pelo seu discurso e pelo esclarecimento ao ler essa nota.

Deputado, quero simplesmente restabelecer a verdade a respeito da colocação do Deputado Milton Flávio, que está se tornando um especialista em tentar confundir a cabeça do telespectador.

Talvez ele esteja com a cabeça quente devido à sessão que foi até quase meia-noite de ontem. O PSDB esteve em uma situação difícil na noite de ontem, quando não deixou aprovar um projeto muito bem elaborado e muito bem discutido. Foi dado tempo suficiente para o Governador e, inclusive, a Ex-Secretária da Cultura sabia do projeto e lhe deu nota 10. Mas, depois ela teve que sair, pediu demissão ou foi demitida.

Ontem à noite tiveram que votar contra o projeto que cria o Fundo de Arte e Cultura. Foi uma pena porque estas galerias, numa noite histórica, estavam lotadas de artistas e de militantes da cultura e da arte do Estado de São Paulo. Talvez ele ainda esteja preocupado pela sessão de ontem.

Nobre Deputado, coloquei que o Presidente Lula transferiu o dinheiro do Primeiro Emprego, um projeto cujo objetivo realmente não foi alcançado, para a qualificação. Feliz é o governo que dá um passo para trás, para depois poder dar dois para frente.

Quando se trata de criação de empregos, o PSDB, o governo de V. Exa., não tem moral nenhuma para falar, porque nos oito anos de Governo Fernando Henrique a média de geração de emprego - pasmem - foi de 8 mil empregos por mês, terminando o governo com todos esses milhões de desempregados.

No Governo Lula, a média de empregos por mês - e não são dados deste Deputado, não, são dados oficiais - é 100 mil empregos por mês, já passando de 2 milhões e 800 mil empregos gerados. V. Exa. sabe que cada emprego gerado com carteira assinada cria pelo menos três a quatro outros empregos.

Assim, com o aquecimento da economia empregos estão sendo gerados e com certeza estão ajudando as famílias que têm uma, duas, ou três pessoas desempregadas. Essas famílias não iriam ser beneficiadas com o Primeiro Emprego, pois é verdade que o empresário exige mais qualificação e o Governo Lula está preocupado com isso.

Dessa forma, em se tratando de geração de emprego, faremos qualquer comparação de qualquer mês, de qualquer ano, apesar de serem dois anos e cinco meses de Governo Lula.

De mais a mais, como o nobre Deputado Fausto Figueira colocou aqui, acho que V. Exa. está um pouco conturbado mesmo, porque subir naquela tribuna e falar contra um projeto que cria uma faculdade técnica em Rio Claro, um projeto do Deputado Aldo Demarchi, me deixa realmente abismado.

O que diria o pessoal de Carapicuíba, onde está sendo construída uma Fatec? O que diria o pessoal da região do ABC, onde está sendo construída uma Fatec? O que diria o pessoal da zona sul, a minha região, onde está sendo construída a Faculdade Técnica da Zona Sul, uma faculdade fruto de uma luta histórica dos movimentos sociais daquela região?

Quando assumi meu mandato aqui, o primeiro ato nesta Assembléia juntamente com a Bancada da Zona Sul, juntamente com os nobres Deputados Geraldo Lopes, Jorge Caruso, Romeu Tuma e Analice Fernandes - que é do seu partido e também é moradora daquela região, foi fazer justamente diversas reuniões. Fomos até ao Secretário de Ciência e Tecnologia João Carlos de Souza Meirelles e fizemos audiências públicas aqui para conseguirmos uma faculdade técnica; e V. Exa. colocou que não há mais necessidade de se construir faculdades técnicas no Estado de São Paulo. Fico imaginando o que se passa na cabeça do telespectador ao ouvir de um Deputado - e de um Deputado do interior - uma colocação de que é contra a construção de faculdades técnicas.

Deputado, a USP da Zona Leste foi uma reivindicação histórica dos movimentos sociais daquela região. Há um detalhe: ela já está construída, mas o povo quer mais, o povo quer uma autorização para ter os cursos tradicionais - Engenharia, Medicina, Administração - naquele campus da USP. Esses cursos não existem lá porque não é permitido ter os mesmos cursos em dois campi da mesma universidade no mesmo município. Assim, façamos um movimento para que a Assembléia autorize esses cursos naquela região.

Imagino que V. Exa., na hora que esfriar a cabeça e subir à tribuna, vai se retratar e dizer que não é contra a construção das FATECs, a solicitação mais pedida aqui na Assembléia. Tenho certeza de que há mais de 20 pedidos de Deputados de cada região aqui para se construir FATECs e escolas técnicas.

Obrigado, nobre Deputado e desculpe-me por ter tomado o seu precioso tempo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Agradeço, nobre Deputado Enio Tatto. Prossigo meu raciocínio em relação a este inconformismo que os tucanos têm em relação ao Governo Federal, utilizando agora o caso de um funcionário corrupto, pego em flagrante, recolhendo 3 mil reais de maneira fraudulenta. Ele nem era do Partido dos Trabalhadores, mas um funcionário de carreira dos Correios num flagrante absoluto de fraude.

Entretanto, vamos rememorar o que aconteceu neste País durante o governo tucano do Sr. Fernando Henrique. Lembram-se do caso Sivam? A denúncia só do caso Sivam em 1995 era de 1 bilhão e 400 milhões de dólares. No caso Sivam, caíram ministro e dois assessores presidenciais. Tentou-se fazer CPI, conseguiram reunir as assinaturas suficientes para criar a CPI sobre o caso na Câmara, mas a investigação só começaria em 2001 porque os parlamentares governistas obstruíram a pauta da Casa com CPIs sem importância, esvaziadas pelos aliados do Sr. Fernando Henrique. Na CPI do Sivam limitou-se a enviar em maio de 2002 um relatório com informações inventadas ao Ministério Público Federal, que já acompanhava o caso.

E o caso do Proer, da pasta rosa, do socorro ao Banco Econômico, ao Mercantil de Pernambuco, ao Banco Comercial de São Paulo? Por intermédio do Proer, o Banco Econômico foi beneficiado com 9,6 bilhões de reais, numa chantagem explícita do Sr. Antonio Carlos Magalhães ao Presidente Fernando Henrique. Depois de cinco meses de investigação, o tucano Alberto Goldman concluiu que o socorro aos bancos quebrados era inevitável diante da crise vivida pelo sistema bancário. Em fevereiro de 1996, o Procurador-Geral, o engavetador-mor, o Sr. Geraldo Brindeiro, anuncia o fim das investigações sobre a pasta rosa, que continha o nome de 26 políticos supostamente beneficiados com o dinheiro do Banco Econômico.

A questão dos precatórios, a questão da compra dos votos, para fazer o quê? Para fazer uma emenda constitucional que permitia a reeleição do Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que custou caro aos cofres públicos. Os Deputados Ronivon Santiago e João Maia, do Acre, teriam recebido 200 mil reais para votarem a favor do projeto. Eles foram expulsos do partido a que pertenciam e renunciaram aos cargos. O pedido de CPI foi aprovado em maio de 1997, mas ele não foi apurado, a CPI não foi constituída. O projeto de resolução que previa a investigação de compra de votos foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça a partir de um relatório da Deputada tucana Zulaiê Cobra.

A questão da desvalorização do real, o famoso escândalo dos bancos Marka e FonteCindam, que foram socorridos com 1 bilhão e 600 milhões de dólares, e foi proposta uma CPI.

Os grampos no BNDES que flagraram conversas do Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, então Ministro das Comunicações. Não era um funcionário que embolsava três mil reais na frente de câmaras. Era um ministro que, flagrado numa conversação que articulava com o Sr. André Lara Rezende, então Presidente do BNDES, articulava o apoio da Previ, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil, para beneficiar o Banco Opportunity, que tinha como um dos donos o economista Pérsio Arida, amigo do Mendonça de Barros e do Lara Rezende. O valor do benefício estimado em 24 bilhões. Por pressão do governo, parlamentares aliados ao Sr. Fernando Henrique retiraram o apoio à CPI, que não obteve o número regimental.

A CPI da corrupção, o caso Eduardo Jorge. São esses casos do Governo Fernando Henrique. Estão aí as placas comemorando os 170 anos do Parlamento paulista e, pela primeira vez na história desta Casa, nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito é constituída. Por que? Porque não interessa, porque dizem que elas são políticas. Nenhuma. Não pode funcionar. Não existirá porque o Governo não deixa.

Ora, o que está sendo proposto é que se discutam as CPIs, que o Parlamento decida. Quem decide o nosso destino, aquilo que é votado e o que não é votado são os parlamentares. Quero voltar à lista dos projetos que estão sendo propostos para votação hoje. Ao que tudo indica - e já foi anunciado pelo Deputado Roque Barbiere, haverá obstrução.

E por quê? Porque quer se restabelecer nesta Casa Deputados de primeira categoria e de segunda categoria. Aquilo tudo é decidido no Colégio de Líderes e nada é decidido no Plenário. A nossa vida fica nas mãos de poucos parlamentares, que decidem aquilo que pode ser votado ou não. Depois de eventualmente termos o beneplácito do Palácio dos Bandeirantes de aprovarmos um Projeto de lei, temos vetos, mais de 200 vetos de projetos de Deputados que também esta Casa não exerce o seu poder ao apreciá-los.

Para que existe esta Casa? Para que existem os nossos mandatos? Por que se revoltam os Deputados tucanos? É porque eles perderam essa boquinha de governar esta Casa durante dez anos, período em que decidiram tudo o que faziam e transformaram esta Casa numa extensão do Palácio dos Bandeirantes. Quem disse neste Plenário, literalmente, que isto aqui era uma edícula do Palácio dos Bandeirantes foi o Deputado Edson Ferrarini, que é do PTB. Ele disse, nesta tribuna, que a Assembléia Legislativa havia se transformado numa edícula do Palácio dos Bandeirantes.

Hoje o Deputado Ferrarini tem um Projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Sabemos da luta do Deputado em relação à questão das drogas. No entanto, como não passou pelo crivo dos cardeais, como isso não passou por aquele colégio absolutamente selecionado, não vai poder ser votado, vai se fazer obstrução.

Assim como o Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação de Zonas de Alerta Ambiental, não terá o seu projeto discutido porque será feita obstrução. Por quê? Porque não se pediu o beneplácito e a autorização dos senhores cardeais.

Assim como o Deputado Romeu Tuma, que tem um projeto que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo, bingo, videopôquer e assemelhadas em bares, restaurantes e similares. Esta é uma bandeira que foi defendida inclusive pelo PSDB e agora, Deputado Romeu Tuma, o que vamos dizer lá em casa? Que os Deputados do PSDB, que a base de sustentação do Governo não concorda?

Não, não é assim que vocês pensam que vão votar projetos de Deputados. Vocês estão pensando o quê? Que esta Casa vota projetos de Deputados assim, como vocês querem? Que a ditadura dos Deputados aqui se dá? Aqui tem ordem; aqui tem quem mande; aqui não é qualquer um que pode ter projeto para ser votado. É isso o que está querendo se restabelecer e é esse confronto que temos que fazer.

Este Parlamento tem que recuperar o seu poder. Isto aqui não pode ser atrelado a qualquer outro Poder. Este Poder tem que ter autonomia e é no plenário que vamos decidir aquilo que é votado ou não. Dá-se para o Plenário, derrota-se o projeto do Deputado Romeu Tuma e depois se explique. Derrote-se o projeto do Deputado Aldo Demarchi, que luta para ter uma faculdade na região de Rio Claro e que o Deputado Milton Flávio, do alto da sua sabedoria, disse que é inútil, que o Deputado Aldo Demarchi faz um projeto que não presta, que não deve passar nesta Casa. O Deputado Antonio Salim Curiati, da mesma maneira, quer fazer para Avaré uma universidade estadual, na região sudoeste do Estado de São Paulo. Isto, evidentemente, não tem cabimento. Isto é um projeto autorizador. Como pode? É um projeto inútil, que de nada serve.

É lógico. São donos do saber, querem dizer aos seus pares que são da base do Governo, que esses projetos são inúteis, inconstitucionais, não prestam e que, portanto, não devem ser votados.

Foi assim que o Deputado Milton Flávio abriu a sua fala.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. a concessão do aparte. Concordo, com a maior sinceridade do mundo, quando V. Exa. cita o inconformismo dos derrotados porque eu fui um deles. Realmente sinto-me inconformado. Não pela pessoa do Presidente Rodrigo Garcia, não pelo apoio que o PT deu a ele, mas pela metodologia que ele usou para assumir o poder.

Quando digo que vou obstruir os projetos dos Deputados não é nada contra nenhum deles nem nada contra nenhum dos projetos, é novamente contra a metodologia. Antigamente, e V. Exa. disse bem, tínhamos a ditadura do Líder do Governo, que censurava projetos de Deputados e punha na pauta o que concordava.

Vejo hoje essa censura continuar. Mudou apenas a nomenclatura. Hoje, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia, teve a coragem, pelo menos, de dizer na tribuna desta Casa que ele é que fez a pauta. É uma prerrogativa dele, mas a nós fica reservado o direito de não concordar com a maneira ditatorial com que ele faz a pauta, mesmo sendo projetos de Deputados.

Embora a prerrogativa legal seja dele, pelo bom senso e se ele quer realmente harmonia nesta Casa, acho que não cabe a ele, sem ouvir os Srs. Deputados, ficar pinçando projeto A ou B, ora projeto simples, como existia no passado, tem que ser projeto sem complicação.

Sou a favor de que sejam colocados no plenário todos os projetos dos Srs. Deputados. Sou a favor de botar para derrubar todos os vetos que existem na pauta, mas de comum acordo, conversando com os Srs. Deputados.

Questiono a metodologia e agradeço a V. Exa. pelo aparte.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - Deputado Roque Barbiere, V. Exa. postulou a Presidência desta Casa no processo eleitoral. Tenho certeza e assisti à maneira como a sua candidatura foi tratada: com seriedade por parte de V. Exa., com a seriedade de várias pessoas, mas com extremo sarcasmo porque, de alguma maneira, V. Exa. fugia desse arco de poder. E o que derrotou a sua candidatura foi a prepotência daqueles que não se conformam, que acham que o poder só deve ficar com eles mesmos, porque eles têm a sabedoria, eles têm o poder, eles são a força.

Contra esse tipo de atitude é que estamos nos rebelando. Quero lembrar que o Presidente só exerce o poder de pautar quando o Colégio de Líderes se recusa a fazer consenso em qualquer votação. E é isso o que tem acontecido nesta Casa. Esta Casa não vai ficar paralisada por vontade do Colégio de Líderes porque também não pode existir a ditadura do Colégio de Líderes.

Nós, Deputados, queremos votar os projetos. Isto aqui é um Parlamento. O contraditório entre nós é o que faz o Parlamento, dentro do respeito. Respeito o Deputado Milton Flávio e não concordo com nada do que ele diz, mas isto é o Parlamento. Com todo o respeito vamos discutir. E isto está sendo propiciado.

O que vivemos ontem nesta Casa foi um momento histórico, com a participação de artistas manifestando o seu desejo. Exagerando às vezes, é verdade, mas a democracia, de algum jeito, volta a viver nesta Casa. Não venham acusar a Mesa, e particularmente o Deputado Rodrigo Garcia.

Isso aconteceu inclusive na formação das comissões. Foi pedido aos partidos que indicassem, e os partidos não indicaram. Usando a prerrogativa que o Regimento lhe dava é que foram constituídas as comissões, e foi impetrado o mandado de segurança. E a resposta está aí. Chega de nhenhenhém, vamos trabalhar em prol desta Casa e da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R. - A Ordem do Dia será publicada no D.O. do dia 02 de junho de 2005.

 

* * *

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos e duas horas e 26 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. Fiz uma sugestão ao Presidente Rodrigo Garcia no sentido de deixar o projeto de nossa autoria, que estava na lista prévia para a semana que vem, e incluir o projeto de autoria do nosso companheiro, Deputado Roque Barbiere.

Ocorre que lhe fiz naquela oportunidade uma indagação: por que não incluir os dois projetos, o meu e o do Deputado Roque Barbiere? A resposta do Presidente foi no sentido de que é um por bancada, etc. Porém, vejo que há partido que tem dois projetos, inclusive o PTB.

Por que não incluir o projeto de nossa autoria nesta mesma lista, embora acredite que pelo clima desta Casa isso não vá vingar? A pergunta é só esta: por que não incluir o projeto de nossa autoria já nesta lista, tendo em vista que o critério do Presidente, a priori, não foi utilizado? Ampliaram-se mais ainda outros projetos de outros Deputados e de outras bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Encaminharei a colocação de V. Excelência ao Presidente efetivo da Casa.

Segundo informação da assessoria, houve um acordo para se colocar o projeto do nobre Deputado Roque Barbiere em substituição ao projeto de V. Exa., e foi indicado ao Presidente pela assessoria da bancada. Em todo caso, encaminharei a colocação de V. Excelência.

Srs. Deputados, em votação a prorrogação dos nossos trabalhos, requerida pelo nobre Deputado Vaz de Lima, por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 22 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o encerramento da presente sessão.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, eu estava em plenário, ao lado de Vossa Excelência. Antes de V. Exa. consultar os pares que desejassem alterar seus votos, eu fiz o pedido pela ordem para declarar o meu voto. Eu gostaria de saber se fiquei ausente nesta votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Quando V. Exa. pediu pela ordem, nobre Deputado, José Bittencourt, esta Presidência - e respondo democraticamente já que passamos do tempo de encerrar a sessão - já tinha encaminhado para a mudança de voto. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.

 

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