04 DE JUNHO DE 2008

075ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JONAS DONIZETTE, ED THOMAS e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a visita dos alunos e professoras da Escola Estadual Professor Fernando Brasil, do distrito de Curupá, Tabatinga, do Vereador Rafael Buschiero, a convite do Deputado Mozart Russomanno, e dos alunos e professoras da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta o Deputado Edmir Chedid pela iniciativa de trazer alunos da rede estadual de ensino para conhecerem esta Casa de Leis. Comunica que protocolou requerimento de informação sobre o desvio de policiais militares para  escolta do ex-Secretário Adjunto de Segurança Pública, Dr. Lauro Malheiros.

 

004 - DONISETE BRAGA

Parabeniza o Deputado Edmir Chedid por trazer alunos de escolas públicas para conhecerem as atividades do Poder Legislativo. Informa que no próximo dia 10 de junho, no auditório Franco Montoro, será comemorado os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Convida a população a apresentar propostas para a lei orçamentária, tendo em vista políticas públicas visando dar condições para um futuro promissor para a infância e a juventude do nosso estado.

 

005 - RAFAEL SILVA

Demonstra a sua preocupação com as privatizações no estado, exemplificando com as concessões de rodovias e a área de telefonia, e a interferência das empresas privadas nas campanhas eleitorais. Diz que essa realidade será mudada quando o povo se conscientizar e buscar mecanismos para fiscalizar as empresas.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza o Deputado Rafael Silva pelo pronunciamento e associa-se a ele. Considera injusto o decreto do Governador que, entre outras medidas, dificulta a remoção de professores da rede estadual, e destrói o plano de carreira dos profissionais da rede pública de ensino. Comenta que protocolou um projeto de decreto legislativo para revogar essas medidas. Pede apoio aos seus pares ao seu projeto e que ele tramite em regime de urgência.

 

007 - ED THOMAS

Cumprimenta seus pares, deputados Roberto Morais e Jonas Donizette, por serem radialistas como ele. Anuncia a comemoração dos 75 anos da imprensa paulista no próximo dia 30 e o orgulho que sente por fazer parte desse setor. Congratula o Ciesp de Presidente Prudente e sua diretoria pelos 40 anos de serviços prestados. Anuncia a presença dos vereadores Nilson Cristóvão, e José Andrade, de Pirapozinho, bem como Osvaldo Bosquet, vereador de Presidente Prudente.

 

008 - Presidente JONAS DONIZETTE

Saúda os visitantes anunciados pelo Deputado Ed Thomas.

 

009 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

010 - ROBERTO MORAIS

Anuncia a Sessão Solene a realizar-se na próxima sexta-feira, em comemoração aos 40 anos do Ciesp de Piracicaba. Comunica a visita do Dr. Lair Krähenbühl, Secretário da Habitação, ao CPP de Piracicaba, para discutir o plano PHAI.

 

011 - MARCOS MARTINS

Mostra o abaixo-assinado recebido dos estudantes do Serviço Social de Jales em apoio ao seu projeto de lei que visa melhorar o ensino público do estado de São Paulo. Discorre sobre o pedágio do rodoanel e sobre os problemas de trânsito da cidade, com o rodízio de caminhões, que não terão local para estacionar até a liberação do horário. Informa que os funcionários da Sabesp entrarão em greve.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Fala que algumas medidas do Decreto nº 53037/08, do Governador, dificultam a remoção e substituição dos professores da rede estadual, o que prejudicará os alunos, além de agredir o Estatuto do Magistério, fruto de muitas lutas dos professores. Pede apoio ao seu projeto de decreto legislativo aos parlamentares da Casa e que ele tramite em regime de urgência.

 

013 - Presidente ED THOMAS

Suspende a sessão por um minuto para conveniência da ordem, reabrindo-a às 15 horas e 29 minutos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre o baixo salário dos policiais militares, uma das causas de evasão da corporação para empresas privadas. Informa que a família do policial morto recebe como pensão 40% do seu salário. Anuncia que haverá um estado de greve da categoria para atendimento as suas reivindicações.

 

015 - RAFAEL SILVA

Salienta que o trabalho dos policiais militares é mal remunerado e difícil. Fala não ser contra o novo imposto para a saúde, desde que a arrecadação seja revertida para a área. Condena a alta dos juros para controlar a inflação e reclama da falta de investimento em infra-estrutura. Ressalta que a monocultura da cana de açúcar no estado empurrou a pecuária e outras culturas para terras mais baratas, causando desmatamentos e que os trabalhadores das plantações de cana enfrentam péssimas condições de trabalho.

 

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Comunica o mês comemorativo ao Meio Ambiente. Destaca a importância da conscientização da sociedade civil quanto ao tema. Informa ter apresentado dois projetos versando sobre o meio ambiente, que foram vetados pelo Governador.

 

017 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

018 - ADRIANO DIOGO

Comenta doação de área em que será instalado um parque, local onde funcionou um incinerador de lixo, cujos resíduos poluentes perigosos não serão removidos.

 

019 - UEBE REZECK

Apresenta o próprio holerite como demonstração do baixo salário dos médicos e discorre sobre a necessidade de aumento salarial para os servidores da Saúde no Estado de São Paulo. Fala sobre a precariedade de vida dos cortadores de cana, que não têm condições mínimas para desenvolver esse trabalho pesado. Pede sugestões de projetos para resolução deste problema. (Aparteado pelo Deputado Marcos Martins)

 

020 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, comenta reunião da CPI da Eletropaulo ocorrida ontem, da qual participou. Afirma que os Parlamentares deveriam ter acesso aos documentos que estão sendo investigados na Suíça e na França sobre a empresa Alstom.

 

021 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, comenta veto do Governador a projeto de lei de sua autoria, que amplia o desconto de ICMS nas contas de luz dos consumidores de baixa renda. Lê matéria do jornal "Diário de S.Paulo" sobre o assunto.

 

022 - JOÃO BARBOSA

Pelo art. 82, elogia o Deputado Waldir Agnello por seu posicionamento contrário, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, à aprovação de projeto que institui o Dia do Orgulho Lésbico. Considera projetos dessa natureza uma agressão à família.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, informa que o Ministério da Saúde não liberou, até hoje, o serviço de alta complexidade em ortopedia na Santa Casa de Mogi das Cruzes.

 

024 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, elogia o Presidente Lula por discurso feito na Conferência da FAO, da ONU. Afirma que o Presidente Lula levou o País à condição de potência mundial produtora de petróleo.

 

025 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, informa que está sendo votada a derrubada da liminar contra lei de sua autoria que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Cumprimenta o Deputado Marcos Martins por essa conquista.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia.

 

028 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia. Anuncia a discussão e votação do PL 187/08.

 

030 - RUI FALCÃO

Discute o PL 187/08 (Aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

031 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 187/08 (Aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Enio Tatto e Adriano Diogo).

 

032 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 187/08.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 187/08.

 

034 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 187/08 (Aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).

 

035 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 187/08.

 

036 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do vereador da cidade de Tatuí, Oséias Rosa, do DEM.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 187/08.

 

038 - Presidente WALDIR AGNELLO

Encerra a discussão do PL 187/08. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação para o referido projeto. Põe em votação e declara aprovado o PL 187/08, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas nº 1, 2, 11 e 12, na forma das subemendas apresentadas no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Declara prejudicadas as emendas  nº 1, 2, 11 e 12. Põe em votação e declara aprovada a Emenda "a", apresentada no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

039 - ROBERTO FELÍCIO

Declara voto favorável da Bancada do PT às emendas não contempladas.

 

040 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

041 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que deu entrada em PDL com objetivo de revogar o Decreto do Governador relativo aos servidores da Educação.

 

042 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por cinco minutos. Põe em votação e declara sem debate aprovado PL 362/07. Põe em discussão o PL 763/07 e a declara sem debate encerrada. Põe em votação a consulta aos Líderes sobre a concordância em dar conhecimento ao plenário e colocar em votação a emenda aglutinativa, que é aprovada. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 763/07. Põe em votação e declara aprovado o item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL 763/07, ficando prejudicados os itens 2 e 3 do referido requerimento. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, às 19h15min, com a finalidade de apreciar o PL 187/08.

 

044 - BARROS MUNHOZ

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da presente sessão.

 

045 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/06, com ordem do dia. Levanta a sessão.


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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jonas Donizette.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência, antes de iniciar a chamada dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, quer registrar, com muita satisfação, a visita dos alunos da Escola Estadual Professor Fernando Brasil, do Distrito de Curupá, Tabatinga, que nos visitam nesta tarde.

Registra também as presenças do Vereador Rafael Buschiero, da Professora Valéria Cristina Lázaro, da Professora Renata Gasparini e da Professora Maria Janete Stainle, convidados do Deputado Mozart Russomanno, nosso colega nesta Casa. Sejam todos bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. Muito grato pela visita.

Registra ainda a visita dos alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, do município de Bragança Paulista, acompanhados pelas monitoras Roseli Aparecida Franco Dorta, e Professora Sandra Regina Gomes de Oliveira, convidados do Deputado Edmir Chedid, 2º Secretário desta Casa. Sejam bem vindos.

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos que ocupam as galerias desta Casa, acompanhando os trabalhos desta sessão, inicialmente quero cumprimentar o Deputado Edmir Chedid pela feliz iniciativa de trazer a juventude, de trazer as escolas da região Bragantina para conhecerem os trabalhos desta Casa, para conhecerem o funcionamento do Legislativo. Isso é de fundamental importância para que daqui alguns anos tenhamos um Legislativo mais ativo, mais identificado com as necessidades dos cidadãos.

No momento em que os cidadãos vêm à Assembléia Legislativa, que é a Casa do Povo, temos certeza de que os parlamentares de hoje, e aqueles que no futuro estiverem aqui, se preocuparão um pouco mais em dar atenção e consideração à população.

Venho a esta tribuna para dizer à população com tristeza, que por mais que se tente fiscalizar os atos dos poderes constituídos, que é uma das obrigações da Assembléia Legislativa, nos esbarramos sempre numa questão de quem está no poder, e tem maioria, tem a tranqüilidade para agir com toda impunidade.

Digo isso porque fiz um requerimento de informação à Secretaria de Segurança Pública, que é um documento próprio que a Constituição assegura aos parlamentares para questionarem atos do Poder Executivo, a respeito do desvio de policiais militares na escolta do ex-Secretário Adjunto da Segurança Pública, Lauro Malheiros.

E foi justamente para a Secretaria; a Secretaria manda as informações. Chegam  informações competentes e eu começo a analisar as informações. Com as informações vou dando conta de que, muito embora não haja a previsão na legislação para a escolta do Secretário Adjunto, há o entendimento, diante da importância dos riscos do cargo, de que a Secretaria agiu com total legalidade ética e transparência. E vem o final: “Face ao exposto e sendo o que cabe informar, tendo em vista a complexa natureza dessa matéria policial, o titular da pasta posiciona-se em consonância à legislação pertinente aos quesitos postulados no requerimento de informação.”

Só que daí, Deputado Carlos Giannazi, também companheiro de solitária oposição nesta Casa, vou olhar a assinatura de quem assinou o requerimento de informação. E pasmem, cidadãos, parlamentares! Quem assina ainda antes da demissão o requerimento de informação em que questiono o crime praticado com o desvio de policiais é o próprio Dr. Lauro Malheiros Neto, que advogou em causa própria, para justificar no requerimento de informação o injustificável crime praticado de desvio de policiais e, mais ainda, policiais usados não só na sua escolta, mas da sua ex-mulher, inclusive em férias no Guarujá.

E mais: pouco depois tomamos conhecimento da prisão de dois policiais que foram presos por investigação do Ministério Público por achacarem o PCC à época dos ataques do PCC e que, segundo a ex-esposa de um dos policiais, um dos sócios desses policiais nesses achaques é o próprio Dr. Lauro Malheiros Neto.

Dá-me uma extrema tristeza saber que a administração pública fica paspalhando do Legislativo. Não é ironizar o Deputado Olímpio, não; é ironizar o Legislativo, a população, é dizer que o dinheiro dos seus impostos está aí mesmo para ser gasto em desvios. Isso é nojento à opinião pública.

Vou fazer um encaminhamento em relação a isso ao Procurador Geral de Justiça, numa expectativa de, pelo menos no Ministério Público, buscar o devido amparo à Justiça, já que esta Casa não quer cumprir sua missão constitucional e o Poder Executivo, sob a direção do “Imperador” José Serra, se recusa a cumprir a lei e o Estado de direito.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Jonas Donizette, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e meu colega de Mesa diretora, 2º Secretário Edmir Chedid, que tem a prática de trazer ao Parlamento do Estado de São Paulo os alunos da rede pública. Acredito que é importante que professores e alunos acompanhem as atividades e as principais leis votadas e aprovadas neste Parlamento.

Realizaremos no próximo dia 10 de junho, terça-feira, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro, um debate que tem muito a ver com a juventude. Como comemoração dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, teremos debates e palestras com os títulos “Basta de Violência contra as Crianças e Adolescentes” e “Basta de Agressão aos Conselheiros Tutelares”.

A organização do ato é da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo e pelo meu mandato juntamente com o mandato do Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.

O Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, necessita apresentar políticas públicas para valorizar a qualidade do ensino público e, ao mesmo tempo, criar alternativas de cultura e de lazer, além de propiciar condições para que nossos jovens tenham acesso ao primeiro emprego, para não ingressarem no mundo da droga e da violência, que é um caminho sem volta.

A motivação desse ato tem um pouco desses objetivos. Queremos envolver todos os conselheiros tutelares do Estado de São Paulo e aproveitar o momento para fazer uma análise sobre os trabalhos deles. Outra motivação visa chamar a sociedade organizada para discutir propostas para a Lei Orçamentária que estaremos votando e aprovando ainda neste ano. A Assembléia Legislativa recebe no mês de setembro a peça orçamentária, ou seja, a estimativa de quanto o Estado vai gastar no próximo ano. Temos o prazo de discussão até dezembro e não tenho dúvida de que poderemos, a partir desse ato, ter uma avaliação mais precisa sobre os reais investimentos necessários à política da criança e do adolescente no Estado de São Paulo.

Entendo que a Assembléia Legislativa tem de cumprir esse papel. Apresentei um projeto de resolução, que está tramitando nesta Casa, que cria porque A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e da Criança e do Adolescente. Existe hoje uma comissão que está discutindo inclusive a alteração das comissões permanentes, mas quero garantir que o tema criança/adolescente possa estar permanentemente presente nas discussões temáticas aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esse debate, portanto, tem o objetivo de chamar os conselheiros, a sociedade, para que possamos pautar e discutir os investimentos. Ao mesmo tempo o próprio Estado de São Paulo tem que se pautar por uma política séria e responsável, para que se possa dar condições de um presente seguro e um futuro promissor para as nossas crianças e adolescentes.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Deputado Jonas Donizette, digno representante de Campinas e região, que se preocupa com as coisas deste Estado, também presente o Deputado Carlos Giannazi, existe uma preocupação muito grande com as privatizações.

As rodovias do Estado de São Paulo foram privatizadas, ou cedidas. Tudo bem. É normal hoje, no mundo moderno, uma empresa privada se encarregar de cuidar de rodovias. Mas o estranho de tudo é que quem construiu a rodovia foi o povo, através dos governantes. E depois a iniciativa privada pega a rodovia, pronta e acabada, para explorá-la, para ganhar dinheiro.

No momento em que as categorias de trabalhadores não conseguem reajustes salariais, os donos dessas concessionárias têm uma garantia contratual. O aumento deverá acontecer dentro de poucos dias, num percentual próximo a 12 por cento. Eu me pergunto: quem é que teve esse aumento nos seus ganhos? Ninguém. Mas esses empresários têm garantido um aumento substancial.

E eu me pergunto também, e pergunto aos senhores Deputados: será que existe uma fiscalização para saber se esses empresários pagam impostos de acordo com a arrecadação? Que tipo de fiscalização existe?

E será que esse direito que eles têm de explorar o que foi construído com o dinheiro do povo é correto, é legítimo? Penso eu que não. Precisamos descobrir um mecanismo para fazer com que esses abusos não sejam praticados. O contrato é perfeito? É perfeito, juridicamente perfeito. Aliás, tudo é perfeito em favor do grande.

Você tem um telefone celular e quando o abuso existe, você não tem para quem reclamar. Você tenta falar com os responsáveis e não consegue. E esse pessoal é campeão de reclamação. É o poder na mão de poucos. É o poder financeiro que domina o poder político. Mas por que domina o poder político? Porque as campanhas eleitorais do Brasil custam caro.

E o povo gosta de campanha cara. Se você faz uma campanha simples, com poucos recursos, a população como um todo não gosta, não aprova. Mas se você se apresenta na televisão com uma campanha de alto custo, com uma programação que imita novela das oito, aí você tem chance. Tem chance porque o povo gosta de ver coisas bonitas, quando na realidade essas coisas bonitas são as mais feias que existem dentro da democracia.

Em Ribeirão Preto tínhamos a Ceterp, que foi privatizada. Primeiro, um prefeito vendeu metade; outro prefeito vendeu a outra metade. O município de Ribeirão Preto era diferenciado porque a Ceterp contribuía mensalmente com muito dinheiro para os cofres públicos. Dava muito lucro e cobrava pouco dos assinantes das Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto.

Se você tinha algum problema com um celular, ou com telefone fixo, você tinha para quem reclamar. Hoje, não. Hoje as grandes empresas tomaram conta. Os preços subiram de forma assustadora. Quando você tem algum problema, ninguém dá bola, ninguém se preocupa. Antigamente, quando a administração era do município, havia preocupação e Ribeirão Preto tinha a melhor telefonia do Brasil. Hoje não tem mais. Hoje entrou na mesma realidade do resto do País. Por quê? Porque a Ceterp foi privatizada.

E para onde foi o dinheiro? Ainda hoje, falando numa emissora de rádio daquela cidade, eu me referi aos milhões e milhões e milhões que desapareceram em obras desnecessárias. Ou seja, a privatização não escolhe partido, não escolhe sigla. Ela escolhe, sim, um empresário poderoso e depois ajuda em campanhas eleitorais. É a realidade brasileira que vai ser mudada um dia, com a consciência do povo.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria inicialmente de parabenizar o Deputado Rafael Silva, por esse pronunciamento crítico, que representa também o nosso pensamento. Faço minhas as palavras do Deputado Rafael Silva, na questão da interferência do poder econômico no processo eleitoral e nas próprias ações do poder público. É muito importante lembrar que o poder econômico tem uma força muito grande, tem interferido de uma forma assustadora nos Legislativos brasileiros e também no Executivo, e muitas vezes até no Judiciário.

Só vamos conseguir nos contrapor a isso através do fortalecimento da sociedade civil organizada, para pressionar o poder público a canalizar os recursos do nosso Orçamento para as áreas sociais. Não há outro jeito. O poder econômico está aí - com muito dinheiro, com suas empresas, com seus bancos, suas empreiteiras e construtoras -, pressionando, comprando parlamentares, juízes, governadores e prefeitos por esse Brasil afora.

Portanto, foi muito oportuno o pronunciamento do Deputado Rafael Silva, a quem rendo as minhas homenagens.

Sr. Presidente, protocolamos na segunda-feira um projeto de decreto legislativo suspendendo o decreto autoritário e perverso do Governador José Serra, publicado no “Diário Oficial” da quinta-feira passada, o Decreto 53.037/08. É mais uma ação do Governador José Serra, uma ação feita logicamente através do seu braço direito, a Secretária estadual de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, contra os professores da rede estadual de ensino. É um decreto que criminaliza e pune ainda mais os servidores da Educação.

Esse Decreto 53.037 afronta o Estatuto do Magistério Estadual, aprovado em 1985, na administração do saudoso ex-Governador Franco Montoro, que instituiu o Estatuto do Magistério, fruto de uma grande mobilização dos profissionais da Educação no Estado de São Paulo. Nele, conseguimos escrever muitos direitos e muitos avanços do ponto de vista da valorização dos profissionais da Educação.

O decreto do Governador José Serra é um atentado, significa um verdadeiro retrocesso às lutas do professorado paulista, porque destrói ainda mais o Estatuto do Magistério.

O Decreto nº 53.037, de autoria do Governador, também afronta o plano de carreira do Magistério estadual. Um professor, por exemplo, que presta concurso público estadual - como os concursos não são regionalizados -, no momento da escolha, tem de escolher uma escola distante de sua residência. Temos muitos professores do interior - Ribeirão Preto, Santos, Pontal do Paranapanema -  trabalhando aqui na Capital, esperando por um concurso de remoção para voltar à sua cidade.

O Governador José Serra, por meio desse decreto, acabou com essa possibilidade, pois colocou tantas restrições no decreto que o professor, o diretor, o supervisor, qualquer profissional da Educação vai continuar longe da sua família. Todos vão ficar em uma situação muito difícil por conta desse novo ataque do governo estadual ao professorado paulista.

Por esse motivo, protocolamos um PDL para revogar esse decreto perverso, nefasto e autoritário do Governador. Além disso, vamos entrar na Justiça, porque ele é inconstitucional, uma vez que fere princípios constitucionais e direitos históricos dos professores do Estado de São Paulo. Esse decreto tem vários pontos contraditórios, e muitos prejudicam os professores e todos os profissionais da Educação do Estado de São Paulo.

Deixamos nosso apelo ao Governador para que ele revogue esse decreto e que a Assembléia Legislativa vote nosso projeto em caráter de urgência, pois assim poderemos banir esse decreto.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Inicialmente, quero cumprimentar os Srs. Deputados, trabalhadores da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, e saudar meu líder, Líder do PSB nesta Casa, Deputado Jonas Donizette, que preside esta sessão, e o Deputado Roberto Morais.

Ocupo esta tribuna saudando os dois deputados, porque temos a mesma profissão, somos radialistas. O Deputado Jonas Donizette é da cidade de Campinas e sua família é de radialistas, pois seus irmãos Tadeu e Luiz Lauro também o são. O companheiro Roberto Morais, da linda Piracicaba, também  é radialista.

Quero explicar o porquê dessa saudação especial a esses dois companheiros. Não simplesmente pela profissão que é grandiosa, mas também para saudar os 75 anos da imprensa paulista. Nós nos orgulhamos de fazer parte dessa imprensa e não poderia deixar de citar meus amigos Jonas Donizette e Roberto Morais.

Criada em 1º de maio de 1933, no rescaldo da Revolução Constitucionalista de 1932, a Associação Paulista de Imprensa completou, no último dia 30, o seu Jubileu de Diamante.

São 75 anos de trabalho ininterrupto a serviço do povo paulista, período em que a API atravessou os melhores e gloriosos momentos, e também a repressão e a caneta do censor, sem perder a dignidade e a elegância nas atitudes.

A defesa intransigente da ética, como princípio fundamental, exigiu da API, muitas vezes, a corajosa tomada de posição, sem o temor de conseqüências.

Profissionais inesquecíveis, como Alberto Siqueira Reis, seu primeiro presidente, J B. Oliveira, e o imortal poeta Guilherme de Almeida, são os verdadeiros alicerces de uma organização que, não demora muito, estará comemorando o seu centenário, sempre movida pela pureza do ideal e pela coragem dos justos. Louvemos a Associação Paulista de Imprensa como perfeito exemplo de uma entidade que não se detém perante ameaças ou incompreensões, na busca permanente da informação, que é a sua razão de existir.

Parabéns à nossa imprensa paulista, de uma forma geral, e aproveito para cumprimentar também a TV Assembléia e seus profissionais.

Ainda neste espaço, quero congratular-me com a diretoria do Ciesp pelos seus 40 anos de importantes serviços prestados ao Estado, particularmente à região deste deputado - Presidente Prudente, Oeste Paulista -, cuja representação é chefiada pelos industriais Fernando Rodrigues Carballal, Diretor titular, Wadir Olivetti Júnior, 1o vice-Diretor, Itamar Alves de Oliveira Júnior, 2o vice-Presidente.

Em nível estadual, Presidente Prudente é representada, na diretoria do Ciesp, pelo particular amigo Demetrio Augusto Zacharias, por Fioravante Scalon e Francelino de Souza Magalhães.

Parabéns pelos 40 anos do nosso Ciesp no Estado de São Paulo, o que muito nos honra.

Sr. Presidente, aproveito para abraçar vereadores da região deste deputado que nos visita: Nilson Cristóvão, da Cidade de Pirapozinho, e José Andrade, de um distrito de Pirapozinho chamado Itororó do Paranapanema, que fica nas barrancas do Rio Paraná. Itororó significa queda de água na linguagem indígena.

Também está nos visitando o Vereador Osvaldo Bosquet, do PSB, digno representante da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência cumprimenta os ilustres vereadores.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham, telespectadores da TV Assembléia, aproveitando o assunto Ciesp, quero dizer que, na próxima sexta-feira, iremos fazer nesta Casa homenagem ao Ciesp de Piracicaba, presidida por Francisco Fabião e tem meu amigo Homero Scarso na Secretaria, que completa 40 anos. 

Parabéns ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. A cidade tem realmente uma força muito grande, porque, com as indústrias que lá se instalam, propicia a geração de empregos,

Sr. Presidente, ontem tivemos a presença do Dr. Lair Krähenbühl, Secretário da Habitação, no Centro do Professorado Paulista em Piracicaba, com sua equipe técnica.

Lá estiveram gerentes das quatro agências da Nossa Caixa da cidade, outras autoridades, representantes do funcionalismo público. Quero agradecer ao meu amigo José Maria, presidente do CPP de Piracicaba, pela cessão do espaço. Ali foi discutido o plano PHAI, um plano de financiamento de casa própria para os funcionários públicos do Estado de São Paulo que estão na ativa. Piracicaba foi contemplada com 221 cartas. Os funcionários agora vão se inscrever nas agências da Nossa Caixa para que possam, por sorteio, ser escolhidos para terem sua casa. O que é interessante nesse plano? A casa é no bairro. Com a carta na mão, a pessoa escolhe o bairro. Isso facilita a vida, principalmente para os policiais militares, que têm a questão de segurança e tudo o mais.

Outro ponto interessante é que as prestações são fixas. Por exemplo, se a prestação for 250 reais, será de 250 reais durante os 25 anos. Não há variação de inflação. É um plano interessante que o Secretário levou até o Governador José Serra e prontamente foi atendido.

Ontem a nossa cidade foi agraciada com esse evento de assinatura desse plano PHAI com a Nossa Caixa, com os prefeitos da região - Piracicaba, Santa Bárbara e outras cidades. Esse plano faz parte do Governo do Estado de São Paulo. Quero cumprimentar o Secretário Lair Krähenbühl pelo trabalho que tem feito na Secretaria da Habitação, como presidente da CDHU e também por esse plano habitacional lançado pensando nos nossos funcionários públicos. Sabemos da situação complicada do funcionalismo, eles precisam de condições melhores de trabalho, precisam ganhar mais. Sabemos disso, esperamos que o governo possa dar pelo menos essa tranqüilidade.

Alguns setores do Estado estão tendo reajustes aprovados por esta Casa. Temos sempre a preocupação de votar rapidamente quando se trata da vida do servidor, pois sabemos da importância do servidor público do Estado de São Paulo. Tenho dois servidores na minha família. Tenho uma irmã professora e um irmão policial militar. Vivemos o dia-a-dia com eles, sabemos realmente a importância da valorização do profissional que presta serviço para o Estado de São Paulo.

Eram esses os meus dois registros - cumprimentar o nosso Ciesp, a nossa delegacia de Piracicaba pelo fato de fazer uma Sessão Solene para comemorarmos seus 40 anos e também a ida do Secretário de Estado à cidade para anunciar programas habitacionais. O Secretário já urbanizou uma grande favela na Cidade de Piracicaba, fez convênios com vários prefeitos da região, liberando asfalto, construção de casas, agora casas para a Cidade de Ipeúna, para a Cidade de Rio das Pedras. Foram todos convênios assinados por meio da Secretaria do Dr. Lair Krähenbühl.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham nas galerias ou pelo serviço de alto-falante da Casa, quero registrar um abaixo-assinado que recebemos apoiando o nosso projeto que propõe que haja psicólogos e assistentes sociais no ensino básico do Estado de São Paulo. Esse documento veio da Cidade de Jales. Quero agradecer aos estudantes do serviço social da Universidade de Jales pelo apoio ao nosso projeto para ajudar a melhorar o ensino público do Estado de São Paulo, que tem problemas sérios de avaliação. Os problemas podem ser nas escolas, mas há muitos problemas fora delas, como problemas com familiares, problemas de desagregação pelas circunstâncias, condições de moradia e uma série de outras coisas. Queremos deixar este registro e agradecer aos apoios que temos recebido.

Esse projeto está na Casa, praticamente com condição de ser pautado. Esperamos que, se for pautado e aprovado, não seja vetado. Essa é outra preocupação que temos. Na semana que passou chegou uma leva de vetos. É difícil deputado que não tenha veto. Temos um também, esperamos que um dia possa ser derrubado. Essa é uma luta permanente nossa: aprovar projetos para melhorar a situação do Estado de São Paulo de maneira geral. Mas nem sempre conseguimos, em função de ter que passar por vários estágios. O último é uma canetada do Executivo, que pode ser uma sanção ou um veto, mas a maioria tem sido veto. Quanto mais apoio tivermos, mais força teremos para convencer o Executivo e até o Plenário desta Casa de que o projeto é importante. Psicólogos e assistentes sociais podem detectar logo no início problemas existentes, alguns tipos de deficiência dos alunos e até podem ajudar o corpo docente e os servidores das escolas a enfrentar esses problemas, que não são pequenos.

Sr. Presidente, quero também abordar o tema dos pedágios do Rodoanel. Há uma empresa ganhadora estipulando seis meses para instalar, já com preço novo. A Artesp já deu autorização para o aumento dos pedágios. Os pedágios mais caros do País são do Estado de São Paulo. Nos avizinhamos com mais um aumento de 12% aproximadamente. O Rodoanel está na contramão da história, pois não incentiva que se tire o trânsito de dentro das cidades, especialmente da capital, que chega a 200 quilômetros de congestionamento, inclusive nos fins de semana. Isso sem contar outras medidas que estão sendo tomadas, como rodízio de caminhão. Onde esses caminhões ficarão parados aguardando a hora de poderem circular? Nas rodovias? Na Castelo Branco, na Anhanguera? Vão parar onde? No meio das pistas? É mais um problema sério que, além do trânsito saturado, enfrentaremos. O Metrô anda a passo de tartaruga, fica restrito na cidade, não atende a região metropolitana. As ferrovias foram sucateadas. E agora nos deparamos com esse problema.

Gostaria também de fazer mais um registro. Os funcionários da Sabesp entram em greve. O serviço da Sabesp já é precário. Reajuste de salário e também a preocupação com a tal de privatização. Esse é um nome meio esquisito, mas são 18 empresas na linha de tiro. Agora, o Banco Nossa Caixa está em jogo. A Assembléia Legislativa está discutindo o assunto. É possível que chegue um projeto do Governador, pedindo autorização e teremos que analisá-lo.

Todos esses problemas são advindos das políticas públicas implantadas pelo Governo do Estado.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna para continuar o meu pronunciamento sobre o perverso decreto do Governador José Serra, publicado no Diário Oficial, em 28 de maio.

Trata-se do Decreto nº 53.037, de 2008, que dificulta o processo de remoção dos professores da Rede Estadual de Ensino, que impõe sérios limites e sérias restrições aos processos de transferência, remoção e substituição dos professores. Esse projeto não só irá penalizar ainda mais os professores da Rede Estadual de Ensino, mas, sobretudo, prejudicará os nossos alunos. Os alunos serão os maiores prejudicados com a edição desse decreto do Governador, feito através da Secretária Estadual de Educação Maria Helena Guimarães de Castro.

Um dos itens do decreto expõe claramente que um professor só poderá substituir o outro no prazo mínimo de 200 dias. Se não for dessa maneira, o professor não poderá pedir remoção para substituir o outro, ou seja, o aluno vai ficar sem aula e, por conta do decreto, o professor que estiver licenciado não será substituído porque o Governador colocou uma restrição totalmente irracional, que vai prejudicar tanto os professores, quanto os alunos.

Vários limites desnecessários foram impostos. Por exemplo, se um professor passou em um concurso público e teve que escolher uma escola distante da sua região, que é o que tem acontecido historicamente na Rede Estadual. Muitos professores que são do interior estão lecionando em São Paulo. Eles escolheram a capital porque não tinham alternativa na sua região, naquele momento. Esses professores terão dificuldade de voltar para as escolas das suas regiões porque o decreto impõe restrições em relação a esse tocante.

Os professores em estágio probatório, que dura três anos, terão que ficar aqui três anos. Se por acaso esses professores ficarem doentes e tiverem uma licença-saúde de três ou quatro dias, estarão impossibilitados de se inscreverem no Art. 22, do Estatuto do Magistério, para fazer essa transferência.

Enfim, o decreto todo é construído no sentido de prejudicar não só os professores nos processos de remoção, de transferência e até de contratação temporária, como também vai penalizar os quase seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino.

Até agora, todas as medidas do Governador José Serra foram tomadas no sentido de penalizar os servidores da Educação. Todas, sem exceção. Gostaria de enumerar algumas delas. A reforma da Previdência Estadual, que criou a SPPrev, penalizou os servidores públicos, principalmente os da Educação. Temos também uma lei que foi aprovada nesses dias, na Assembléia Legislativa, que faz restrições à ida do servidor - principalmente ao servidor da Educação - a uma consulta médica. São medidas feitas através de decretos ou através de projetos de lei, aprovados nesta Casa pela base governista. Nós, da oposição, colocamo-nos contra esses projetos e votamos contra.

Já protocalamos um PDL para revogar esse decreto absurdo do Governador José Serra. Também protocolamos outro projeto, alguns dias atrás, para revogar a Lei nº 10.011 - também aprovada aqui, com o nosso voto contrário -, que impede o servidor público de ter acesso a consultas médicas.

São dois projetos inconstitucionais do Governador, que agridem o Estatuto do Magistério Estadual, a Constituição Federal e os direitos já adquiridos e conquistados pelos servidores da Educação.

Sem contar que, além de prejudicarem os profissionais da Educação, essas medidas prejudicarão, sobretudo, os alunos da Rede Estadual de Ensino. Isso deixa muito claro que o Governador José Serra não tem nenhum compromisso com a Educação. Toda a propaganda feita na televisão, todos os discursos governamentais são verdadeiras farsas apresentadas à população para dar a impressão de que ele está atuando em defesa da Educação. Ele está, na verdade, atuando ao contrário, na destruição da Rede Estadual de Ensino, na desvalorização do Magistério.

Repito: todo esse comportamento do Governador José Serra só tem uma conseqüência, que é prejudicar os seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino.

Gostaria de pedir apoio a todos os parlamentares desta Casa, às lideranças, no sentido de que o nosso projeto, pedindo a revogação desse decreto, seja aprovado imediatamente, em caráter de extrema urgência.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.

 

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O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Otoniel Lima, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, estamos caminhando para o final do primeiro semestre, a 94 dias após o 1º de março, data-base estabelecida por legislação aprovada nesta Casa e sancionada pelo Governador do Estado. Estabeleceu-se o dia 1º de março para a revisão dos salários de servidores públicos do Estado de São Paulo.

Para a tristeza, diria, não dos servidores, mas da população, o Governo do Estado, que tem a competência exclusiva pela Constituição de encaminhar projetos que versem sobre reajustes salariais, tem se omitido. Após 94 dias, nada foi encaminhado a esta Casa, seja na área da Saúde, da Educação ou da Segurança Pública.

Temos os piores salários brasileiros em relação à Segurança Pública. Para nós, policiais, PSDB significa “pior salário do Brasil”. Triste sigla, mas uma verdade que se reproduz exatamente no tamanho da tragédia da família policial, de policiais que entram por concurso público, uma carreira difícil e perigosa, que exige dedicação integral, mas sem a mínima compensação do Estado.

Isso é muito triste para a população. Se prestarmos atenção, dezenas e dezenas de policiais civis e militares, todos os dias, estão se desligando do serviço policial para qualquer outra atividade laborativa, seja na iniciativa privada, seja em outras áreas do serviço público.

Por que isso acontece? Um jovem ingressa na Polícia Civil ou na Polícia Militar porque, além da carreira policial, traz uma expectativa de servir à sociedade, de ser útil e ser aquele salvador da humanidade que todo jovem sonha um dia. Após o dia-a-dia de trabalho policial, esses profissionais começam a perceber que a carreira é bonita, digna, respeitável e exige comprometimento total, mas não tem a mínima contrapartida do Estado.

Não bastassem os salários aviltantes e humilhantes que não dão dignidade para o policial e a sua família, ainda temos as formas perversas que o Estado tem utilizado para dividir mais ainda a polícia e os policiais, estabelecendo adicionais para os profissionais que estão no serviço ativo como uma forma de alijar e desconsiderar os inativos e os pensionistas, burlando o Art. 37, inciso 10 da Constituição, que estabelece a paridade de ativos com inativos, colocando algumas perversidades a mais estabelecendo o pagamento desses adicionais. O Deputado Rafael Silva, que é um dos maiores batalhadores pela família policial nesta Casa, tem projetos nesta área, para se corrigir essa indecência que são os pagamentos de adicionais e, ainda, vinculados simplesmente ao volume populacional onde o policial serve. Não bastasse desconsiderar e burlar a Constituição não estabelecendo a paridade de ativos com inativos, ainda cria cisões enormes na família policial, fazendo pagamentos diferenciados simplesmente pelo volume populacional.

A questão salarial é a mais importante hoje para a família policial, mas não é a única. Temos o problema das carreiras que estão completamente truncadas. As carreiras policiais civis carecem de uma reorganização de um dinamismo que o Governo está claudicando, mancando em mandar para esta Casa o projeto e votar rápido para dar agilidade e expectativa às carreiras policiais civis. Em relação às carreiras policiais militares, nem se pode mais chamar de carreira as nossas praças da corporação porque está completamente estagnada. Temos 2ºs sargentos que estão já há 10, 12 anos no cargo; temos capitães completando 14 anos no posto. Como falar em carreira? E por que está acontecendo isso? Porque o crescimento da polícia não acompanhou o crescimento demográfico da população do Estado de São Paulo. Esses adicionais perversos têm obrigado muitos oficiais e praças a permanecerem no serviço ativo muito mais tempo do que precisam para a passagem à inatividade, ou à aposentadoria, como dizem os civis. Eles não saem porque se tornam dependentes dos valores desses adicionais para o sustento da sua família, para o complemento da formação dos seus filhos.

E o que acontece? Os policiais que têm tempo para a passagem para a inatividade e para a aposentadoria não saem e não dão vaga aos mais novos para serem promovidos. Estamos criando, aos poucos, uma polícia envelhecida.

Como poderemos conceber para a atividade que, segundo a ONU, através da Unesco, é atividade de maior risco e estresse profissional do mundo. Como vamos conceber o desgaste do serviço policial a um policial com 60, 65 anos, tentando correr atrás de marginais? Vão falar: “Vamos colocá-los na administração”. Mas não podemos inverter o processo, colocando os quadros quase que na integralidade no serviço operacional para servir a sociedade.

Essa é uma economia burra do Governo. Quem perece com isso é a sociedade. O Governador José Serra não tem demonstrado um mínimo de complacência ou compaixão com a família policial. Carreiras truncadas, salários aviltantes e, na passagem para a inatividade, aposentadoria, ou, no caso de morte do policial, uma pensão 40% menor. Mesmo com a morte do policial - que não seja em serviço -, a sua pensionista e dependentes não receberão o Adicional de Local de Exercício.

Essa é uma forma perversa de se burlar o que foi uma conquista constitucional da população brasileira. O Art. 37 da Constituição, quando se tratou dos princípios da administração pública e ficou “insculpido” no inciso X que não haverá diferença, haverá paridade de vencimentos dos ativos com os inativos, o Governo do Estado de São Paulo tem criado esses adicionais como uma forma perversa de burlar princípio constitucional, de tratar de forma imoral, antiética e até ilegal os quadros da segurança pública. Fica o meu alerta ao Governo do Estado.

Na semana passada, a Associação de Delegados de Polícia já deliberou entrar em estado de greve, o que deverá ser acompanhado pelas demais categorias policiais civis, e apoiado pelas categorias de policiais militares, muito embora haja restrição constitucional de paralisação aos militares do Estado.

Mas, estaremos juntos, com a força policial de São Paulo, para mostrar aos 40 milhões de habitantes deste Estado, que o Governo e o Governador, que não respeita a sua polícia, não tem respeito pela sociedade.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: A realidade da polícia no Estado de São Paulo e no Brasil é desconfortável, triste, porque o policial tem um trabalho muito mais duro, mais árduo, e os ganhos do policial hoje não representam a satisfação para suas necessidades mínimas.

O policial precisa morar num setor diferenciado. Não pode morar no meio de bandidos, que é o termo correto. Se ele tiver a sua residência em qualquer região da cidade, além de correr sérios riscos, seus familiares também correm, até com mais gravidade.

Sabemos que o filho do policial precisa ser preservado também.

Se ele freqüentar alguns setores com mais problemas sociais, mais riscos ele estará correndo. É uma realidade. É triste? É, mas existe.

Ouvimos às vezes a imprensa criticar alguns policiais que entram para a corrupção. Devem criticar sim, mas precisamos também ter consciência de que a realidade que esses policiais vivem não é adequada.

 O bico é proibido? É, mas existe e precisa existir. Se não existir o policial não tem condições de sobrevivência.

O Brasil não é o país mais pobre do mundo, mas é o mais injusto. É o país que pratica a maior diferença social, onde o poderoso, onde o rico fica cada vez mais rico, e o pobre cada vez mais pobre.

O Brasil precisa, através do governo federal, de cima para baixo, mudar tudo isso.

Agora temos uma nova CPMF, não que eu seja contra a cobrança dessa contribuição. É que ela já foi uma realidade e não satisfez às necessidades da saúde.

O Brasil arrecadava quase 40 bilhões de reais por ano, esse dinheiro não foi utilizado na Saúde. Agora, existe uma briga para uma arrecadação de dez bilhões, e qual a alegação? Esse dinheiro todo irá para a Saúde. Vai resolver? Não sei.

Só sei que os banqueiros ganham mais de 150 bilhões de reais por ano, e os juros serão aumentados, vamos ter um acréscimo de juros, e qual a alegação? Não correr o risco de uma inflação descontrolada. Só que nos Estados Unidos os juros são baixíssimos, nas nações desenvolvidas os juros são baixíssimos, e não existe o risco de inflação. No Brasil existe, e por quê? Porque o governo federal não fez investimentos na estrutura que pudesse dar ao setor produtivo condição para um crescimento e com esse crescimento o fornecimento de produtos, que seriam colocados à disposição da população, e isso não existe, a indústria não cresceu, vamos ter uma demanda maior, existe inflação de custos e inflação de demanda.

No Brasil existe inflação psicológica, ou a inflação mal intencionada: imagina-se que um produto vai faltar, o preço aumenta, ou seja, a inflação programada para enriquecer mais os poderosos e para penalizar mais a população.

O caso da monocultura da cana-de-açúcar, o Governo Federal, como um todo, afirma e garante que a cana não cria problemas para a oferta de alimentos.

O Governo afirma que a Amazônia legal não será utilizada para o plantio de cana-de-açúcar.

O INPI recentemente constatou que o aumento da devastação da floresta amazônica nos últimos meses tem sido uma constante grave, tem aumentado dia a dia as queimadas das florestas e a derrubada de árvores, e o governo insiste em afirmar que a cana não tem nada com isso.

Alguns técnicos de plantão também garantem que a cana não está indo para a Amazônia, só que o gado que era criado no Estado de São Paulo, Minas, Goiás, está indo, porque a área do gado foi ocupada pela cana.

A soja que era plantada no Mato Grosso, Estado de São Paulo, e outros estados, está indo para a Amazônia porque aqui a cana está tomando conta de tudo. Quando eles afirmam que a cana não é responsável, é responsável sim, de forma direta. Se nós plantamos a cana onde tínhamos o pasto, o dono da boiada não vai matar o gado, ele o transfere para outro setor.

O produtor de soja que estava no Mato Grosso, Estado de São Paulo, não vai deixar de produzir, ele vai produzir em terras baratas, porque a terra do Estado de São Paulo passou a ter um valor muito alto, e a cana aumentou esse valor. O mundo todo está tendo um aumento no custo dos alimentos, o etanol não tem culpa. Quem é que tem culpa?

O usineiro é protegido de todas as formas, pelas autoridades federais, pelos políticos, pelos órgãos de comunicação. Toda essa proteção dada ao usineiro vai contra as pessoas mais simples, porque o custo do alimento não vai prejudicar quem tem ganhos elevados - o custo dos alimentos penaliza as famílias mais simples.

A cana é importante? É importante, sim. A produção do etanol é muito importante? É. Só que com a produção do etanol temos o aumento dos gêneros alimentícios, temos as queimadas, o gás carbônico que vai para a atmosfera, aumentando o efeito estufa.

Com a monocultura da cana, temos o gás metano do adubo, que apodrece no solo e que causa problemas terríveis, porque nem mesmo a adubação é feita de forma racional.

Temos os trabalhadores que morrem nos canaviais e, recentemente, a Anistia Internacional declarou para o mundo todo o abuso que se pratica no Brasil com o trabalho forçado, com a mão-de-obra escrava ou semi-escrava. O mundo todo e principalmente os países mais sérios, não aceitam a produção do etanol como está acontecendo no Brasil.

O etanol brasileiro não vai ter sucesso, porque o empresário aqui pensa no lucro imediato. Ele não aceita fazer investimentos, ele não aceita tirar o dinheiro do seu grande bolo, da sua grande fortuna para investir em equipamentos.

Essa proteção que existe do Poder Público, das autoridades em favor dos usineiros, acaba penalizando a população como um todo, acaba penalizando a própria vida do planeta.

O gás carbônico, que ajuda a aumentar o efeito estufa, já está causando problemas como os tufões e furacões. Essas mudanças climáticas trazem transtornos, trazem a morte. Mas alguém pode dizer que no Brasil não temos tanto porque o aquecimento do planeta não cria problema num setor determinado. Quando o aquecimento é provocado num país, o retorno em termo de desastre não acontece obrigatoriamente naquele país. Acontece em outros setores do planeta, mas acontece. E quando vai acontecer no Brasil com mais intensidade? Não sabemos. Nós só sabemos que o Poder Público deste país está diretamente ligado ao poder econômico, ou então, dominado pelo poder econômico. É bom pensarmos nisso.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente Ed Thomas, representante da região do Pontal do Paranapanema, da nossa querida Presidente Prudente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, nós chegamos, mais uma vez, no mês em que comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. 

Este tema, que a cada ano envolve mais pessoas, tem uma participação maior da sociedade civil organizada, escolas estaduais, municipais e particulares. Todo mundo dedica essa semana para tratar de temas relacionados à questão do meio ambiente. Inclusive, quero aproveitar e agradecer aqui ao Prof. Naim, do Colégio Progresso, do Município de Guarulhos, bem como ao professor e diretor Toninho, pelo convite que me fizeram para participar de uma discussão com os alunos em comemoração à Semana do Meio Ambiente. 

Tive a oportunidade de conhecer o Prof. Valdecir Galvão, que falou de um tema muito interessante: "Alternativas de turismo e sustentabilidade na Bacia do Rio Paraná". Professor que fez um grande estudo para ver o impacto ambiental, o problema das cheias, o problema das ocupações das margens do Rio Paraná na questão da preservação. 

Quero agradecer ao Prof. Daniel Néri, do Colégio Progresso, que também nos atendeu muito bem, e a todos os alunos do Colégio Progresso, do Município de Guarulhos, pelo bom debate, pelo bom nível da discussão. 

Percebemos em cada atividade que este tema está ganhando o coração da juventude, está ganhando o coração de todo povo brasileiro no sentido de que é necessário e urgente, até pela nossa sobrevivência, uma atenção especial: cuidar da água, do solo, das florestas e cuidar, na verdade, da espécie humana. 

O que está em jogo nessa discussão do meio ambiente é exatamente o tempo de vida que queremos ter. Quanto mais se ataca o meio ambiente, menor o tempo de vida da espécie humana. Quanto mais fizermos agressões, vamos viver menos tempo. A natureza é muito sábia nesse sentido. Ela devolve para o ser humano tudo aquilo que se faz para ela. Se fizer coisa boa, vai receber coisa boa. Se fizer o bem, vai receber o bem. Se fizer agressões, vai ter o troco. A vida é assim. 

Nos últimos anos, as alterações climáticas provocadas pela poluição desenfreada estão despertando cada vez mais um sentimento de conscientização na sociedade. O povo tem percebido que esse é um problema que não depende somente dos governantes, depende de toda sociedade. Cada um pode fazer um pouquinho. Cada um pode ajudar. Cada um pode contribuir para que o mundo seja melhor. 

Algumas nações industrializadas produziram, no ano passado, um relatório sobre as transformações sociais e econômicas que atingirão o nosso planeta nas próximas décadas pelo aquecimento global. A elevação dos níveis dos oceanos, tempestades com alto teor de destruição, derretimento da calota polar, enchentes e secas prolongadas serão inevitáveis num curto espaço de tempo. Basta assistir os noticiários que a televisão brasileira tem mostrado. Não estamos falando de algo que um dia poderá acontecer, estamos falando de algo que já está acontecendo porque o planeta já está pedindo socorro e as manchetes estão aí para mostrar. 

Os cientistas fazem questão de deixar claro que a maioria dessas catástrofes poderia ser revertida. Infelizmente, quando os alertas foram feitos lá atrás, muitos diziam que esses cientistas, esses ambientalistas estavam falando coisas que não correspondiam com a realidade. O tempo mostrou e se encarregou de dizer quem é que estava com a verdade. Segundo eles - e todos os especialistas nas questões ambientais continuam alertando -, o trabalho para reverter essa situação precisa começar imediatamente, que só é possível recuperar alguma coisa colocando recurso financeiro. 

Tem que ter dinheiro para poder resolver os graves problemas. Não basta querer fazer coleta seletiva numa cidade só com vontade política. Tem que fazer com vontade política, mas tem que fazer um orçamento. Não basta dizer que vamos fazer o plantio de árvores numa determinada cidade para poder recuperar a beleza que a cidade perdeu. Para isso precisa ter investimento. O cidadão brasileiro sabe que tudo aquilo que se refere a conserto sai mais caro que fazer de novo. Reformar uma casa velha dá mais trabalho, e, às vezes, se gasta até mais que construir uma casa nova. Tudo porque depois de destruído o trabalho de recuperação é muito grande. 

O petróleo, que está no centro desta discussão, tem sido motivo de guerras pelo mundo. Muitos acreditavam que o petróleo era uma fonte inesgotável. Hoje, todas as pessoas estão conscientes de que o petróleo tem dias contados. 

Ocorre que alternativas como o etanol brasileiro, cantado em verso e prosa como uma das alternativas para diminuir essa poluição, encontra barreiras em países desenvolvidos porque ele vai alterar a cadeia de produção e deixar para trás um modelo que acreditavam que perduraria para sempre no planeta. Portanto, qualquer mudança de costumes no mundo gera sempre muita resistência e muito impacto.

Também não se pode ignorar, nesta semana em que comemoramos o Dia do Meio Ambiente, a escassez de água potável que afeta mais de dois bilhões de pessoas no mundo. Na África, principalmente, a situação é dramática. Pessoas andam quilômetros para encher uma lata de água que, muitas vezes, sequer deveria ser utilizada para consumo humano.

Graças à riqueza que o nosso País possui, criou-se a cultura do desperdício e é por isso que precisamos aproveitar esta semana do meio ambiente para discutir com a sociedade a necessidade de mudanças nos costumes. É preciso se adaptar a novas regras, a novos métodos e aí lamento que dois projetos que apresentei tiveram o veto do Governador: um para diminuir esse volume imenso de sacolinhas plásticas que se consome no Estado de São Paulo - saem do supermercado, vão para casa, viram saco de lixo, vão para o aterro sanitário e levam de 100 a 300 anos para se decompor - e outro que previa que todos os prédios públicos no Estado de São Paulo tivessem um reservatório subterrâneo para captar água de chuva, para depois ser utilizada para molhar plantas, para lavar quintal, enfim. 

Infelizmente, o Governador do Estado de São Paulo não considera esses temas importantes para o Estado e aí estamos criando condições para que a sociedade, ao invés de refletir, ao invés de pensar sobre as mudanças nos costumes, continue achando que as coisas estão indo bem, quando na verdade não estão. O Estado de São Paulo está indo na contramão daquilo que vem sendo feito no mundo.

Hoje, na verdade, qualquer iniciativa no controle do equilíbrio com a natureza deveria ser abraçada pelo Governador. Ontem foi manchete em todos os jornais o problema dos lixões.

O ser humano, na medida em que aumenta o seu padrão de vida, precisam de mais produtos, consome mais, gera mais sujeira, que deveria ser reciclada. 

Lamentavelmente no Estado de São Paulo o governo do PSDB, que governa São Paulo há mais de 14 anos, não tem política para reciclagem de lixo. 

É uma pena que o maior estado brasileiro, que deveria ser o exemplo para o resto do País, ainda não tenha tomado algumas iniciativas que a natureza está mostrando que são necessárias tomar!

 

 

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-  Assume a Presidência  o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo por permuta de tempo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo os estudantes e professores que recebemos hoje na Assembléia Legislativa, percebo no semblante dos deputados presentes neste plenário nesta quarta-feira outonal a preocupação com a questão do meio ambiente, desde o verde das poltronas ao gelo deste plenário.

Deputado Sebastião Almeida, não fique tão decepcionado. A China, um dos países mais poluidores do mundo, proibiu as sacolinhas plásticas. Quem sabe um dia o nosso Secretário do Meio Ambiente, o grande ideólogo da espionagem, o senhor corvo, não faça uma visita à China e desista das sacolinhas plásticas, ele que é um grande defensor do agronegócio! Quem sabe não compareça à abertura das Olimpíadas e veja que um país pobre e atrasado do ponto de vista ambiental como a China já suprimiu as sacolinhas plásticas!

Deputado Sebastião Almeida, assim como Bush tem sua Condoleezza Rice, Kassab tem seu Conde Matarazzo. Esta é a proporção, sem entrar na questão de gênero.

Mas quero falar do editorial do “Estadão” de domingo, um dos mais importantes - se não o mais importante - jornais deste País. O editorial traz como título “Mais verde para São Paulo.”

Quero fazer uma oração ao velho Mesquita: “Sr. Júlio de Mesquita, como é que o senhor permite que um jornal fundado pelo senhor, o grande democrata, o grande paulista, o grande quatrocentão, do local onde se encontra - espero que no céu, que já tenha purgado todos os seus pecados - redija um editorial, com o prenúncio do dia mundial do meio ambiente, intitulado “Mais verde para São Paulo”?

E o Secretário do Meio Ambiente diz a certa altura que aquela área contaminada do antigo incinerador municipal situado à Rua do Sumidouro foi transformada no Parque Victor Civita, que aquele produto da incineração de anos e anos do lixo da cidade de São Paulo, com uma simples cobertura - como diz o editorial algumas camadinhas de terra - ficou enterrado e a área pública mais cara da cidade de São Paulo foi doada pela municipalidade para a Editora Abril fazer o Parque Victor Civita.

Deputados Luis Carlos Gondim e Uebe Rezeck, V. Exas. como médicos hão de dizer: mas e aquelas paredes do incinerador com uma quantidade absurda de dioxinas e furanos e organoclorados altamente cancerígenos? E o chão ao lado daquela estação em que caiu o meteorito, segundo o nosso grande profeta Portellinha, afundando a estação do metrô? No entanto, do outro lado da rua o prefeito doou para a “Editora Abril” o Parque Civita. Lá era um dos maiores depósitos químicos de contaminação de aterro sanitário, não advinda da deposição de lixo, mas da queima do lixo, e foi transformado no Parque Civita.

Então, caro Mesquita, professor de cidadania de todos nós paulistas e brasileiros, como o jornal “O Estado de S.Paulo”, entre outras coisas diz “Mais verde para S. Paulo”? Professor Goldemberg, que mandou projeto de lei - não votado, evidentemente -, sobre o tratamento às áreas contaminadas, como vamos tratar a área do incinerador da Rua do Sumidouro. São Paulo teve dois incineradores por mais de 50 anos, inaugurados logo depois da guerra. Incinerador Vergueiro e o incinerador do Tietê, na Ponte Pequena. E lá em Pinheiros ficava esse velho incinerador da Rua do Sumidouro, lá onde Saturnino de Brito e Catulo Branco pescavam, no Canal do Jurubatuba, e previam: se alguém inverter o curso desse rio e encher de esgoto a maldição será terrível. E a maldição chegou. De um lado caiu um meteorito na estação do Sr. Portela Alstom; do outro lado a contaminação do incinerador da Rua do Sumidouro, que agora virou o Parque Civita.

Querido Julio de Mesquita, no seu tempo não se aceitavam áreas públicas para formas de convivência pacífica com governantes. O senhor viu que patética a foto nos jornais de Andrea Matarazzo, Gilberto Kassab e a família Civita para receber esse patrimônio de uma área contaminada?

Deputado Almeida, li o relatório da empresa estatal alemã GTZ sobre a contaminação daquele sítio. Não que fosse coisa de outro mundo, mas quando você instala um parque, o nível de segurança, para não acontecer como naquele condomínio Mauá, toda terra contaminada do solo, de metais pesados, tem de ser retirada, e as paredes do prédio sofrer processo de desinfecção de todas as dioxinas e furanos e todos os metais. Pois bem, o novo Parque Civita, Parque Abril, Parque Maio, Junho, quem sabe Agosto, não tem nenhuma forma de descontaminação.

Então, senhoras e senhores, na medida em que Xico Graziano é o secretário estadual do Meio Ambiente, e o agravou, Deputado Almeida, quando da questão das sacolinhas de dióxido de biodegradáveis, o Sr. Xico Graziano também conhecido como o “Corvo”, porque quando ministro de Fernando Henrique grampeava e gravava todos os seus colegas ministros, sinto muito falar a jovens estudantes do Colégio Anglo Campinas, Unidade Taquaral, alunos do oitavo ano, acompanhados das professoras Fabiane e Cíntia, que esta é a Semana Mundial do Meio Ambiente, e pouco ou nada temos a comemorar. Enquanto nosso presidente no exterior defende com honradez e dignidade os biocombustíveis, os senhores da cana continuam usando mão-de-obra escrava nos canaviais e queimando a cana junto com as pessoas da forma mais criminosa.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência cumprimenta as professoras Fabiane e Cíntia, que acompanham os alunos do Colégio Anglo, de Campinas, da Unidade Taquaral. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa.

Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Afonso Lobato com o nobre Deputado Uebe Rezeck.

Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Parlamentares, telespectadores de TV Assembléia, ontem falávamos a respeito do salário de médico e hoje trago alguns dados mais concretos para que a população possa realmente avaliar e entender o que ocorre na assistência médica do nosso país.

Para que não haja nenhum problema com ninguém, peguei o meu holerite. Sou médico aposentado do Centro de Saúde de Barretos, com 37 anos de serviços prestados. Sabem, Srs. Parlamentares, qual o salário-base de um médico aposentado com 37 anos de serviços prestados? Deputado Adriano Diogo, da Comissão de Saúde, são R$ 326,36. Qual o estímulo que o profissional da Saúde pode ter para desempenhar suas funções? Mas tem uma gratificação extra de R$ 25,36; uma gratificação executiva, por cargo de chefia, de R$ 53,45; um adicional de insalubridade de 166 reais; a sexta-parte sobre o adicional de insalubridade de 27 reais e a sexta-parte por 30 anos de serviços de 73 reais.

São alguns dados para que quem nos ouve em casa, para que quem compõe a Comissão de Saúde possa analisar e entender o porquê da crise que estamos vivendo dentro da assistência médica prestada pelo Estado de São Paulo. Como admitir que um médico preste um concurso, seja contratado e trabalhe uma vida toda para ficar com um salário desse na aposentadoria? É uma maneira de desestimular as pessoas a continuarem prestando serviços para o Estado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo por trazer esse tema. Faço parte da Comissão de Saúde com V. Exa. e o Deputado Adriano Diogo como presidente. Na última reunião da Comissão de Saúde, apareceu uma enfermeira com salário-base de 80 reais. O de V.Exa. é um pouco maior, 326 reais, após 37 anos de serviço. Um absurdo. Eles exibiam os holerites mostrando os salários dos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, porque estavam em campanha salarial. Eles não têm estímulo algum. A Saúde precisa melhorar, mas antes precisa melhorar o seu maior capital, que são os servidores.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Este é meu terceiro mandato como deputado estadual e não me lembro de nenhuma vez ter vindo para esta casa um aumento salarial na área da Saúde. Então, quando o SindSaúde começa os movimentos, às vezes grevistas, uma parte da população não sabe o porquê, e o porquê está aqui.

Srs. Deputados, todos sabem que tenho um hospital em Barretos. Ontem, deu entrada no hospital e foi internado um jovem que trabalha em uma usina como cortador de cana. Nascido em 83, portanto com 24 anos, teve um enfarte quando estava cortando cana.

É um problema que temos que analisar com muito cuidado. Quando falamos na CPI da queima da palha da cana, não é só o problema da queima, é a condição de vida desses funcionários. Muitas vezes, são trazidos de maneira desumana, de todo o nordeste do País. Ficam alojados oito, dez, quinze numa mesma casa, sem a mínima condição, dormindo num colchão no chão, saindo de manhã para trabalhar sem uma refeição adequada. Executam um trabalho extremamente forçado para o qual não estavam preparados. Resultado: há pouco anunciamos a morte de um trabalhador; hoje, estamos anunciando este jovem de 24 anos que entrou enfartado no hospital.

Está na hora, realmente, de a Assembléia Legislativa de São Paulo começar a se posicionar de uma maneira mais incisiva. Não podemos terminar a CPI da queima da cana simplesmente pela extinção do prazo, sem que possamos trazer uma contribuição efetiva. Não podemos terminar a CPI do Iamspe sem apontar algo incisivo, claro, mostrando onde estão os problemas, colocando o dedo na ferida. Isso não significa, em hipótese alguma, uma desavença com o governo. Pelo contrário, é uma contribuição com o governo, chamando atenção para problemas importantíssimos, básicos, que têm que ser enfrentados se quisermos melhorar as condições, quer da assistência médica ao cidadão, quer da situação da semi-escravidão em que vive o cortador de cana.

Meus irmãos, é importante enfrentar esses problemas, trazê-los a plenário, discuti-los nas comissões, transformar algumas das sugestões em projetos de lei. Não adianta dizer que o projeto de lei tem que ser de origem do Executivo. Vamos apresentar propostas. Se o governo vetar, pelo menos fica comprovado que não nos omitimos, cumprimos a nossa obrigação, mostramos onde estão os problemas, propusemos as sugestões, apresentamos propostas concretas. Acho que essa é a obrigação do parlamentar. Quando fomos para cá conduzidos, pela voz do povo, pelo voto popular, foi para que pudéssemos estar aqui defendendo a população. E defender a população é mostrar onde estão os problemas, é chamar atenção do governo até como uma contribuição ao governo para que ele possa determinar um reestudo no salário do médico, no salário da enfermeira, no salário do servidor da Saúde, do servidor público de modo geral, porque o grande patrimônio da administração pública é o seu funcionalismo. Quem executa o trabalho, quem vai fazer o atendimento é o funcionário.

Então, o governo deve olhar com um pouco mais de carinho para o funcionário público. A data-base já passou, mas ainda está em tempo de fazer alguma coisa para corrigir essas desigualdades, essas injustiças salariais, que realmente são muito graves.

Nobre Presidente, qual é a nossa responsabilidade perante a nossa população? Qual é a nossa responsabilidade perante os nossos eleitores? Qual é a nossa responsabilidade perante a nossa consciência? É realmente levantar os problemas, e levantando-os, propor soluções. Não adianta apenas levantar os problemas sem propor soluções, e as soluções nós temos. Na área médica, precisamos ter um reajuste salarial digno, precisamos dar condições para o profissional poder desempenhar suas funções. Temos que criar condições para que a população seja bem atendida. Não adianta criarmos mais um posto de serviço, mais um hospital, mais uma unidade básica de saúde. Em que condições os profissionais irão trabalhar?

Então, é muito importante que possamos analisar e realmente procurar solucionar esse problema grave de saúde pública.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para designar o Deputado Marcos Martins para falar pelo Art. 82, em nome da liderança da Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvimos atentamente o deputado Uebe Rezeck, que falava dos problemas relacionados à saúde pública do nosso estado. Exibia aqui o seu holerite de aposentado como médico, 326 reais de salário-base, confirmando as razões ou pelo menos uma das razões da saúde pública estar nas condições em que se encontra. Também falava do papel dos deputados da Assembléia Legislativa de apresentar proposituras, independentemente dos vetos do Governador.

Participamos ontem de uma reunião da CPI da Eletropaulo, onde havia um debate relativamente acalorado, para aprovar vindas de responsáveis durante o período em que a empresa foi privatizada.

Assistimos ali, inclusive, uma preocupação com a presença dos Deputados que não pertenciam àquela Comissão - este Deputado era um deles - porque se manifestavam, estavam ali o Deputado Rui Falcão, e alguns outros.

Assistimos ali o sepultamento de todos os requerimentos, pela base do Governo, para que não houvesse investigação, para que não houvesse depoimentos daqueles que à época da privatização da Eletropaulo, com as denúncias que recebemos da Alstom, estavam à frente das administrações, tanto pública, quando a Eletropaulo era pública, e depois, os que continuaram, ou seja, o antigo e o atual Presidente da Eletropaulo.

Portanto, nós Deputados deixamos de cumprir ali uma das tarefas que era, justamente, investigar se procedia a denúncia, qual a relação existente para que a Eletropaulo fosse privatizada, com todas as conseqüências, redução de agências, enfim, tudo que já ouvimos dizer, falha no funcionamento dos relógios, que retira relógio de consumidor, que processa o consumidor, e as dificuldades de se ter acesso à Eletropaulo.

Fui funcionário da antiga Light, portanto falo com algum conhecimento de causa. As agências foram reduzidas, e o distanciamento do atendimento ao público foi aumentado.

Ali sentimos e vivenciamos qual seria o papel dos parlamentares.

Temos que aprovar requerimentos, até para ter conhecimento. Inclusive um deles, era que os documentos que estão sendo investigados na Suíça, e na França, e que cópias foram solicitadas pelo Governo brasileiro, e pela Secretaria da Justiça do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovasse o recebimento de cópias deles, para que nós Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, tivéssemos acesso a eles. Nós que temos a função de apresentar projetos de lei e votar, mas também de fiscalizar o Executivo. Isso tudo foi negado.

Os médicos, o SindSaúde acaba ficando relegado a um segundo plano.

A Saúde do Estado de São Paulo, assim como também a Educação, avaliada num dos piores índices do país, isso tudo reflexo das políticas públicas implantadas, e dos parlamentares que aqui se colocam como coniventes a elas, e a esse quadro.

Encerro aqui minhas palavras Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Rui Falcão, para usar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança da  Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários , telespectadores da TV Assembléia, pretendemos aqui, durante os debates do projeto da CDHU, analisar com maior profundidade, aquele episódio lamentável ocorrido ontem, bastante divulgado hoje pela mídia, sob o título “Maioria governista abafa investigações do caso Alstom”.

Como vamos tratar desse assunto um pouco mais tarde, queremos aqui, durante o tempo do art. 82, comentar o veto do Governador, veto “Pepe ligeiro”, aquele veto que em menos de uma semana foi possível ser efetivado, àquele projeto de lei que ampliava o desconto de ICMS nas contas de luz dos consumidores de baixa renda.

Voltamos ao assunto, porque hoje o “Diário de S.Paulo”, em manchete de página, diz o seguinte: “Governo impede ampliação do desconto do ICMS na conta de luz”.

Desde já, Sr. Presidente, queremos requerer que essa reportagem da Laurimar Coelho, possa ser registrada no “Diário Oficial”, possa constar dos anais, porque é uma matéria que traduz bastante o que aconteceu aqui.

Diz a repórter que o projeto aprovado previa isenção de ICMS para consumo de energia elétrica até 220 KW por mês.

E prossegue narrando quais as repercussões, a quem beneficiaria, por que não causaria um impacto fiscal negativo. E curiosamente, nos jornais de hoje vemos que o Governador José Serra, de forma acertada, concede benefícios fiscais às montadoras de automóveis.

Sabemos que a indústria automobilística é uma indústria dinâmica, uma indústria que cria empregos em cadeia, e que vem vivendo um desenvolvimento extraordinário, nos últimos tempos, graças à estabilidade da economia brasileira, à política de crédito que o Governo Lula tem ensejado. E nesses cinco primeiros meses, a indústria registra um crescimento de vendas de 25% já.

Portanto essas medidas tomadas pelo Governador José Serra, podem provocar efeitos benéficos na economia. Mas é uma escolha: de um lado o Governador José Serra não permite que 600 mil famílias tenham pequeno desconto na conta de luz. São milhares de famílias que, ou não conseguem pagar a conta no fim do mês, ficam inadimplentes, aguardando um possível corte das ligações, ou como tantas outras famílias, que se quer se legalizam perante as concessionárias de energia, porque sabem que não vão poder pagar a conta, então fazem o famoso “gato”, que vem se tornando mais difícil, inclusive, porque os funcionários de energia desenvolveram, agora, um fio “anti-gato”, uns cabos que dificultam a ligação. E os gatos costumam ocorrer, principalmente, em favelas, em habitações sub-humanas, e acabam provocando incêndios, mortes, queima de aparelhos, curto-circuito, etc.

Portanto, Sr. Presidente, esse nosso projeto permitiria a legalização de centenas e milhares de famílias. Permitira que, os hoje inadimplentes, começassem a ter condições de pagar suas contas, e, portanto, não haveria uma perda de receita significativa, a ponto do Governo dizer, que vetava o projeto, porque não vem munido da correspondente avaliação do impacto fiscal.

Foi uma escolha. O Governo prefere incentivos à indústria automobilística, que são corretos, mas não concede incentivos às famílias de baixa renda.

Não queremos contrapor uma coisa à outra. Achávamos que seriam necessárias medidas para estimular indústria, geração de empregos, a fixação de empresas aqui no nosso Estado, que vem perdendo sucessivamente devido à guerra fiscal promovida por outros estados, mas queríamos também que as famílias de baixa renda fossem contempladas.

Já sabemos qual a escolha dos tucanos, que desprezam o social em detrimento de outros interesses. Foi isso o que ocorreu e, assim, a repórter Laurimar Coelho retrata bem os fatos pelos quais vamos lutar.

Estamos conclamando a população a se organizar, nos ajudar e a convencer também os deputados que aprovaram esse projeto por unanimidade - nós até agradecemos - para que esse veto possa ser derrubado o mais rápido possível.

Sr. Presidente, passo a ler artigo do “Diário de S.Paulo” anteriormente mencionado:

“Governo impede a ampliação do desconto do ICMS na conta de luz

Projeto aprovado previa a isenção do ICMS para consumo de energia elétrica até 220 kWh por mês

Laurimar Coelho

O projeto que amplia a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para famílias que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês foi vetado ontem pelo governador José Serra. A justificativa para o veto é que já existe um benefício no estado, para quem consome até 90 kWh.

O autor da proposta, deputado estadual Rui Falcão (PT/SP), criticou o veto. Segundo o deputado, com a rejeição do governo à proposta, pelo menos 600 mil famílias deixam de ser beneficiadas em todo o estado. "Nunca vi um veto acontecer em tempo recorde desse jeito. Todo o trâmite aconteceu em três dias úteis. Para mim, fica claro que a intenção tem sido derrubar todos os projetos propostos pela oposição. E neste caso, o veto ocorreu também porque a idéia tem um amplo alcance popular," disse.

Como é hoje

Atualmente, já existe no estado a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos rurais e residenciais com consumo mensal de até 90 kWh.  "Este patamar não condiz com a nossa realidade. Mal dá para uma família de três pessoas tomar um banho rápido por dia. Com a elevação da faixa do benefício para 220 kWh que havia proposto, o impacto fiscal é irrisório e certamente seria compensado pela redução do nível de inadimplência, pela queda no valor da conta de energia a ser paga pela população e pela regularização dos domicílios que ainda recorrem ao 'gato' para obter energia", afirma o deputado Falcão.

No mês passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou um plano para beneficiar clientes residenciais e rurais com consumo mensal inferior a 350 kWh. A idéia, ainda em estudo, oferece créditos em reais na conta de energia elétrica.

Serão rateados pelos clientes US$ 21,473 milhões (R$ 36,368 milhões) referentes ao superávit financeiro da hidrelétrica de Itaipu. Calculada desde 2002, a conta de comercialização da energia de Itaipu registrou superávit pela primeira vez em 2007.

O saldo é contabilizado após o pagamento ao Brasil e ao Paraguai dos valores da energia vendida ao mercado nacional.

Como é o Projeto de lei

Consumo de luz

Prevê a isenção de ICMS para o fornecimento de energia elétrica no caso de consumo de até 220 kWh por mês em imóveis residenciais e rurais. A proposta tinha sido aprovada na Assembléia na semana passada

Por que foi vetado

O governador José Serra alegou que a legislação paulista já concede isenção do imposto para proprietários de imóveis rurais e residenciais que consomem até 90 kWh. Além disso, afirmou que a proposta gera impacto orçamentário-financeiro

Outras propostas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estuda a possibilidade de oferecer créditos em reais na conta de quem consome menos de 350 quilowatts-hora (kWh).

A proposta está em estudo. Serão rateados pelos clientes US$ 21,473 milhões (R$ 36,368 milhões) referentes ao superávit financeiro da hidrelétrica de Itaipu. A conta de comercialização da energia da hidrelétrica registrou superávit em 2007

A quem beneficia

Cerca de 600 mil famílias em todo o estado, segundo o autor do projeto, o deputado estadual Rui Falcão (PT/SP).”

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, como vice-líder do DEM assomo à tribuna com muita alegria por saber que nesta Casa podemos legislar, trabalhar.

Quero parabenizar V. Exa., Deputado Waldir Agnello, pela condução brilhante, ontem numa comissão, culminando com a derrubada de um projeto que não aprovo de maneira nenhuma dentro do nosso Estado, do nosso País, dentro da ética familiar. Com voto em separado V. Exa. derrubou um projeto que agride a família, a constituição evangélica - é notório. Não vou deixar de forma alguma de defender o que é legal, o que é lícito quando nós aqui coibimos essa prática do lesbianismo.

Temos alguns projetos nesta Casa que agridem a família, como o do Dia do Orgulho Gay, Dia da Homofobia. Temos no nosso País um índice muito alto de pedofilia. Temos projeto nesta Casa que quer levar para dentro das salas de aula esclarecimento sobre o homossexualismo, comportamento bissexual e heterossexual. Temos de acabar com isso. Uma rede de bandidos foi desfeita graças ao trabalho brilhante e glorioso da nossa polícia. Infelizmente tínhamos até um policial no meio. Aliás, ele nem pode ser chamado de policial porque um policial que tem dignidade não se envolve com esse tipo de patifaria, de podridão.

Então temos de coibir esse tipo de projetos nesta Casa. Não temos nada contra o homossexual, o lesbianismo, quem quer que seja. Não temos nada contra essas pessoas mas não podemos aceitar a prática. É inadmissível, inaceitável que tenhamos esse tipo de projeto dentro desta Casa.

Deputado Waldir Agnello, estamos juntos nesta batalha. Coloco-me à disposição para que projetos como esse sejam coibidos porque precisamos acabar com essa agressão contra crianças, crianças que nascem do próprio pai, dos próprios irmãos. Isso é um absurdo. O Ministério Público está trabalhando para isso. Os nossos delegados de polícia estão trabalhando para isso e nos sentimos muito entristecidos quando vemos esse tipo de prática, de abertura, aprovando leis como essa que trazem grandes problemas para a família brasileira. Enquanto aqui estiver como parlamentar vou falar contra esse tipo de projeto, darei meu parecer contrário, parabenizando os parlamentares que têm nos ajudado a derrubar essa prática que prejudica a família brasileira.

Não sou contra ninguém, mas quero aqui falar a favor da família, da construção da ética familiar.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há muito tempo a Santa Casa de Mogi das Cruzes presta um grande serviço em ortopedia para todo o Alto Tietê. E há muito tempo temos ido ao Ministério da Saúde, até o Secretário Barradas, ao Secretário Guedes, temos feito apelos ao Governador do Estado e até hoje o serviço de alta complexidade não foi liberado.

O Secretário Barradas nos dá agora uma informação - por sinal muito boa - que pelo Estado de São Paulo alta complexidade estaria liberada, mas quanto ao serviço de implantação de ortopedia, que seria alta complexidade, para cirurgias como articulação coxofemoral, fazendo prótese simultaneamente ao processo de credenciamento, lembramos que só após a publicação da habilitação pelo Ministério da Saúde é que o hospital poderá apresentar as faturas como alta complexidade. O Ministério não reconheceu ainda. Queríamos alertar que falta ainda um empenho em relação ao Ministério da Saúde e que estamos trabalhando em cima disso para que realmente, de fato, de direito, seja atendida essa população e essas cirurgias não sejam transferidas para o Hospital das Clínicas, para outros hospitais que fazem essa parte de prótese. Poderá ser feito também em Mogi das Cruzes.

Vamos ver se a Provedoria assume conosco uma conduta de irmos à Brasília para solucionarmos esse problema porque assim vocês poderão ser reconhecidos como um hospital de alta complexidade em ortopedia.

Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Caro Presidente Lula, estou fazendo esta comunicação, essa mensagem, porque é a única forma que tenho de me comunicar com Vossa Excelência.

  Ontem fiquei muito orgulhoso pelas duas vitórias. Primeiro, do subsídio ao algodão, da vitória do Brasil na Organização Mundial do Comércio. Seu discurso na Conferência da FAO, da ONU, sobre fome e alimentação, foi brilhante, Presidente Lula. Não vou chamá-lo de Vossa Excelência, mas de caro companheiro, como você gosta de chamar seus amigos.

Numa parte do discurso você, meu querido companheiro, disse que as críticas ao etanol estavam sujas com a mão de petróleo e de carvão. Lula, sou geólogo e sou um lobatista militante, lobatista de Monteiro Lobato, que tanto lutou pela prospecção e o petróleo.

E você na Presidência, Presidente Lula, levou o país à condição de potência mundial produtora de petróleo, graças também ao trabalho da Petrobras e do nosso companheiro Guilherme Estrela. O preço internacional do petróleo está aviltante. Está trazendo a inflação. Mas foram os países mais pobres, produtores de petróleo, que se uniram para formar a OPEP, naquela crise de 73.

Caro Presidente Lula, se as cinco irmãs, as grandes multinacionais, se apropriaram dessa riqueza da humanidade, não é diferente o processo dos usineiros produtores de cana, que fazem trabalho escravo do etanol; eles não agem de forma diferente. Os geólogos, os mineradores, os que trabalharam nas minas de carvão, os que perfuraram petróleo, nunca sujaram as mãos, querido Presidente.

Continue orgulhando-nos. Distância dos tucanos, traidores e vendilhões da Pátria, que jogaram fora a Vale do Rio Doce. Parabéns, Presidente, mas não isole os usineiros da escravidão e da miséria do povo brasileiro.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acabamos de receber a notícia de que está sendo votada neste momento a derrubada da liminar contra a lei nossa que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.

Portanto, a lei está valendo. Já haviam votado seis Ministros do Supremo, a favor, e três contra, e já está valendo a lei aprovada por esta Casa, e que combate o câncer no Estado de São Paulo e no País.

É uma vitória desta Casa. É uma vitória da ABREA - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, dos Juízes Federais do Trabalho, enfim, divido essa luta e essa vitória com todos os que nos ajudaram. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns, nobre Deputado Marcos Martins. Sou testemunha da luta de V. Exa. em relação a essa questão tão importante, o uso do amianto aqui no Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do Líder do Governo, solicitando a inversão da nossa Ordem do Dia.

Nos termos do Art. 120 § 4º, solicita o requerente que o Item 386 - PL 187/08 passe a figurar como Item 1; que o Item 347 - PL 362/07 passe a figurar como Item 2; que o Item 375 - PL 763/07 passe a figurar como Item 3; renumerem-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 10 minutos, para o encaminhamento da votação do requerimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para encaminhar o pedido de inversão.

Somos favoráveis obviamente a um acordo para que votemos o projeto que determina o novo sorteio relacionado à CDHU, enviado pelo Executivo. Depois entraremos no mérito do projeto, discutindo o projeto e as emendas apresentadas pelo PT.

Sr. Presidente, gostaria de comentar e comunicar a todos os Srs. Deputados que ontem tivemos um grande embate na CPI da Eletropaulo. O trator foi ligado e passou por cima de tudo o que nós propusemos lá. Foram derrotados pelo menos 7 a 8 requerimentos de convocação, todos relacionados à questão da privatização da Eletropaulo, os contratos que foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Temos dúvidas em relação a alguns contratos, mesmo sendo aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado, tudo relacionado a esse grande escândalo, o pagamento de propina referente à empresa Alstom, uma multinacional que fornece desde turbinas para as hidroelétricas até vagões de trens para o Metrô e a CPTM, fornecendo material e tecnologia, enfim, uma empresa gigante, que tem muitos contratos com o Governo do Estado de São Paulo e também com a União.

Infelizmente não conseguimos aprovar nenhuma convocação na Assembléia, como é de praxe, por orientação do Governo do Estado. Havia convocação para o ex-Secretário Davi Zylbersztajn, que na época da privatização da Eletropaulo ocupava um cargo importante; havia convocação para o ex-genro de Fernando Henrique Cardoso; para o atual Secretário das Subprefeituras, aquele que fecha casas noturnas que no dia seguinte estão abertas, e ele não fala nada, o Andrea Matarazzo; convocação também ao Presidente da Eletropaulo, à época, e ao Presidente atual.

Infelizmente tudo foi derrotado, porque os Governos do PSDB e do DEM não querem que se apure nada, nem do Governo atual de José Serra, e principalmente do Governo Geraldo Alckmin, que foi o período maior: ficou no governo por seis anos e quando não ficou no governo, era vice do ex-Governador Mario Covas. Foi nesse período que aconteceu a privatização, com a assinatura de todos esses contratos cujas irregularidades estão sendo levantadas, não por nós do Brasil, porque não conseguimos apurar, mas pela Justiça da Suíça e da França.

A documentação solicitada pelo Ministério Público Federal e estadual está chegando, além das investigações que a Imprensa tem feito.

Aqui na Assembléia Legislativa um dos nossos deveres é a fiscalização, é cuidar do bom gasto do dinheiro público, mas infelizmente a base governista, com a liderança do Deputado Barros Munhoz, não deixou aprovar nada, nenhuma convocação.

O que aconteceu? Também tentaram articular e derrubar convocações em algumas comissões na Câmara Federal. Por exemplo, na Comissão de Aviação e Transporte, na semana passada, com a articulação do ex-Deputado estadual, ex-Líder do Governo Geraldo Alckmin, Deputado Vanderlei Macris, derrubaram uma convocação do Presidente do Metrô. Não convocaram; também rechaçaram.

Na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, foram obrigados a retirar uma convocação do Presidente da Alstom, graças também a uma articulação do Deputado Vanderlei Macris, ex-líder do Governador Geraldo Alckmin na Assembléia Legislativa, como já disse.

No dia de hoje, pela manhã, foi protocolado, pelos Deputados Ivan Valente, do PSOL, de São Paulo,  e Francisco Praciano, do PT de Amazonas, um requerimento, votado e aprovado, para a convocação do Procurador do Ministério Público de São Paulo, Sr. Antônio Silvio Marques, que está cuidando do caso da Alstom, do Presidente da Alstom, Sr. Aloísio Vasconcelos, do Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Luiz Fernando Corrêa.

Eles não conseguiram derrubar essa convocação, aprovada por dez votos a sete. Percebe-se que houve um enorme trabalho para não acontecer essa audiência pública, que será realizada, mas ainda não tem data marcada.

Deveríamos ter feito isso aqui na Assembléia Legislativa, mas fomos impedidos pela base governista. Agora, será realizado lá. Vale lembrar também que quatro ou cinco deputados federais por São Paulo votaram esse requerimento, sendo que os Deputados Jilmar Tatto, meu irmão e Presidente da Comissão, Marco Aurélio Ubiali, do PSB, Ivan Valente, um dos autores do requerimento, votaram favoravelmente. Votou contra o Deputado Guilherme Campos, do DEM de São Paulo.

São esses os dados que tenho do que ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio na Câmara Federal, que fará uma audiência pública para tratar desse assunto.

Pedi à nossa assessoria que preparasse um requerimento com a finalidade de instalar uma Comissão de Representação para que os deputados desta Casa possam acompanhar essa audiência pública e ter acesso às informações.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez também um requerimento de pedido de informações e documentação a fim de que possamos sensibilizar, com a ajuda da imprensa, a importância de esta Casa aprovar uma CPI para apurar e punir, caso haja culpados. O Estado de São Paulo não pode ficar à margem desses fatos.

Tenho certeza que grande parte dos contratos da empresa Alstom, os valores maiores estão no Estado de São Paulo, nas hidrelétricas, nos contratos da Eletropaulo, principalmente no que se refere ao Metrô.

É uma vergonha que esta Casa não tenha ainda aberto uma CPI para apurar esses fatos. Ontem, na CPI da Eletropaulo, foram derrotados todos os pedidos de convocação para que os diretores e Secretários viessem prestar esclarecimento à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de inversão da nossa Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 187, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Com 12 emendas. Parecer nº 2230, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 1, 2, 11 e 12, com subemendas, e contrário às demais. Parecer nº 2231, de 2008, de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 11 e 12 na forma de subemendas à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e contrário às demais.

 Em discussão.  Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, como já tínhamos dito antes, o projeto em pauta, o sorteio e as mudanças da CDHU, foi suficientemente debatido ontem, dentro do escasso tempo que temos, visto que os projetos do Executivo não são sequer objeto de debate nas comissões; vêm direto para o plenário, porque são vistados pelos relatores especiais, que esperamos sejam suprimidos do Regimento no próximo período.

Vamos nos deter em um fato relevante que outros colegas têm abordado e que a mídia hoje dá bastante destaque. Quero me referir ao escândalo denunciado na Europa, envolvendo a empresa Alstom e suas associadas, que teriam pago propinas no Brasil e em outros países; em São Paulo, particularmente, em obras e contratos, envolvendo o Metrô, a Eletropaulo, à época, estatal, e outras empresas do nosso Estado.

Ontem vivemos aqui um episódio lastimável, quando o Deputado Enio Tatto, na CPI da Eletropaulo - cujo objeto não é apenas investigar a sua privatização, mas também eventual gestão temerária naquela empresa -, teve recusados, pela maioria governista, sucessivos requerimentos de convocação de autoridades que participaram da gestão dessas empresas, no momento em que esses contratos foram firmados ou prorrogados.

Pior, até mesmo o requerimento para que tivéssemos acesso a informações oficiais de um documento enviado pelas autoridades suíças ao Ministério Público Federal - documentos já requisitados pelo Secretário de Justiça do Estado, já cobrados pelo Governador José Serra - foi rejeitado com apenas um único voto dos deputados governistas.

O deputado entendeu que seria um absurdo votar contra o acesso a informações. Mas o furor de abafar investigações - é assim que a mídia trata, Deputado Enio Tatto - a maioria governista abafa a investigação, a maioria governista barra investigações. E olha que quando a mídia, geralmente muito simpática ao Governador José Serra e ao ex-Governador Geraldo Alckmin, usa esse tipo de verbo, é porque a coisa foi grave mesmo, passou dos limites, excedeu. Então, é inútil esse tipo de iniciativa.

O Deputado Enio Tatto acaba de informar que a Comissão de Assuntos Econômicos e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados aprovou a convocação de algumas dessas autoridades. E o Deputado Bacelar, da Bahia, já está recolhendo assinaturas para uma CPI da Alstom em Brasília, porque há casos em outros Estados também denunciados e que é preciso investigar.

Ontem o líder do Governo, Barros Munhoz, muito pressuroso, compareceu à CPI, deixando inclusive o Colégio de Líderes aqui correr solto, como se diz no popular. O Deputado Barros Munhoz, que já se notabilizou na mídia - que, aliás, aqui para nós, umas fotos muito desfavoráveis ao nosso deputado, fiquei até contrariado, porque o Deputado é meu amigo, em posições que ressaltavam muito o seu perfil e não seu frontal, naquele jogo que a mídia faz para desvalorizar os políticos - por dizer que aqui é um cemitério de CPIs, depois tem dito e repetido que a Assembléia não é delegacia de polícia para ficar investigando.

Ontem ele foi buscar no baú da saudade e disse que CPI não é sabona para curar todos os males. Peço permissão, inclusive, pela minha idade, para explicar do que se trata porque a faixa etária média não lembra o que é sabona. O que é esse negócio? Sabona era uma pulseira dos anos 70, anos 80, feita de cobre, que não fechava, tinha dois pólos, diziam que era energética e que era capaz de curar reumatismo, depressão, dor no rim. O Deputado Barros Munhoz, que está mais ou menos na minha faixa etária, disse que CPI não é sabona. Ou seja, banalizou os limites, algo que é da essência do parlamento, que é fiscalizar. Como a Comissão de Fiscalização e Controle praticamente não existe - queremos fortalecer as comissões, mas hoje têm pouco caráter investigativo - o instrumento mais poderoso de investigação da Assembléia são as CPIs. Já sabemos que não há nenhuma possibilidade no momento de instalar uma CPI da Alstom. Mas, entre as CPIs que o Governo tolerou, está a CPI da Eletropaulo, que tem conexões com o caso Alstom. Porém, também na CPI já instalada não se pode investigar, Deputado Enio Tatto. Vossa Excelência é um deputado insistente. Já sabe que não pode e teima, vai lá, leva requerimento só pelo prazer de ver os requerimentos serem rejeitados. Realmente acho que V. Exa. é um idealista mesmo. Vi V. Exa. argumentar seis vezes sobre cada requerimento. E parece que ainda tinham mais quatro ou cinco que o presidente pediu vista e jogou para serem rejeitados numa próxima sessão, para prolongar o sofrimento de V. Exa. e de nós todos. Mas como não pode ter CPI, dizem que a competência é do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Ora, ontem um dos conselheiros mais notórios do Tribunal de Contas, o Conselheiro Robson Marinho, que já foi deputado nesta Casa, disse que o RM que aparece na denúncia é Robson Marinho. Poderia ser uma combinação de siglas, um código. Não sei porque ele trouxe para si mesmo essa nódoa de ser citado como eventual intermediador de propina, que ele nega, mas está lá no relatório suíço: RM. RM não é nada, mas desde ontem passamos a saber que RM, admitido pelo próprio, é Robson Marinho. Diante da denúncia de que teria viajado para ver jogos da Copa do Mundo pago por uma empresa da Alstom, candidamente confessa que viajou pago pela Alcatel, que ele não sabia que era uma empresa ligada a Alstom, como se fosse concebível um conselheiro do Tribunal de Contas aceitar que lhe pagasse uma passagem uma empresa privada que fornece para empresas públicas, para governos de Estado, mesmo que não soubesse que era ligado a Alstom. Estamos vendo que há uma dissolução dos costumes.

Vejo aqui o Deputado Pedro Tobias caminhando para a folha de presença, quero fazer uma ligação com um fato que diz respeito ao Deputado Pedro Tobias também. Já de algum tempo nesta Casa há um projeto de autoria do deputado altamente moralizante para acabar com o nepotismo, com a contratação de parentes e afiliados para cargos de confiança - não diz respeito a concurso público, pois ninguém pode ser discriminado em concurso público por seus níveis de parentesco. Inclusive ouvi aqui na semana passada, agradeci publicamente ao deputado e renovo meu agradecimento, que ele não obstruiria naquele dia, por ter sido preterido no seu projeto, em consideração, naquela data, a um projeto de minha autoria que está na pauta de votação. Por sinal, Deputado Pedro Tobias, o projeto foi aprovado por unanimidade, vetado num prazo recorde, o que demonstra um prestígio pelo menos nesse aspecto. O governador me deu preferência no prazo. Vetou em cinco dias. Mas comentava com o deputado que vi com satisfação, na lista de projetos em consenso que seriam votados hoje, o projeto de combate ao nepotismo. Mas qual não foi minha decepção quando simplesmente entrou na lista para constar, mas não virá à pauta de votação hoje, a menos que tenha, de ontem para hoje, mudado a informação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão, porque sempre lembrou desse projeto. Foi só para colocar na pauta. Teve um avanço. Espero que o Colégio de Líderes, a Mesa, o Presidente coloquem em votação. Um projeto similar a esse está andando no Congresso Nacional. Ontem a imprensa noticiou o caso de um vereador da Câmara Municipal. Não podemos ser contra a maré porque a água vai para o mar. Agradeço seu apoio e o parabenizo, pois V. Exa. foi prestigiado com a aprovação de projeto que até foi vetado em tempo recorde. Vossa Excelência foi premiado! Parabéns.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Quero dizer ao nobre Deputado Pedro Tobias que, embora tenha sido um avanço constar na lista, seria importante que comunicasse aos deputados qual é a opinião da sua bancada. A Bancada do PT já declarou publicamente, por meio do nosso líder na época, o Deputado Simão Pedro, que apoiamos seu projeto. Então V. Exa. conta com 20 votos, além do seu próprio, caso o projeto vá a votação. E também já ouvimos aqui que tem o apoio dos dois deputados do PSOL. Estamos torcendo para que V. Exa., seja por meio do convencimento, seja por meio da obstrução legítima - que V. Exa. já reafirmou que fará, que possamos votar esse projeto que dará uma repercussão muito positiva a esta Casa.

Mas volto ao assunto. Fiz esse parêntese porque acho que as coisas estão relacionadas, para dizer que é preciso que exerçamos o nosso papel aqui. Não podemos fingir que o caso Alstom, que o escândalo da propina não existiu. Até porque é preciso acabar com essa hipocrisia do Governador José Serra e do ex-Governador Geraldo Alckmin dizerem que se tiver um fato concreto é para apurar. Qual fato concreto eles querem ver mais? Alguém carregando uma mala de dinheiro com carimbo da Alstom?

O episódio do Robson Marinho dá veracidade ao relatório suíço, que é um fato concreto. Os contratos irregulares - e aqueles que são regulares e ainda não foram investigados - são fatos concretos. Percebo que há um discurso do “faça o que eu digo, não faça o que faço”. Não sei o que eles fizeram, mas há um discurso público e uma orientação privada para um outro comportamento. Não imagino que o Deputado Barros Munhoz fale por ele mesmo. O Deputado Barros Munhoz diz: “Sou contra qualquer CPI, aqui ou em Brasília”. Mas em Brasília, o PSDB é o maior promotor de CPI, junto com o DEM. Teve até a CPI do Fim do Mundo, assim chamada. Aqui, só tem CPI escolhida; CPI bem comportada; CPI que não vai investigar, que não vai apurar aqueles que são os fatos realmente relevantes.

Ontem, chegou-se ao cúmulo de dizer que o que determina o escopo da CPI é o ato da Presidência, como se os fatores constitutivos da CPI não fossem o requerimento com o número de assinaturas - que é a coisa mais difícil -, o fato determinado e o prazo. Mas até a interpretação do que é objeto da CPI já se manipula para rejeitar o requerimento.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Está em discussão o PLC nº 187, de 2008. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.)

Próximo orador inscrito para discutir a favor é o Deputado Campos Machado. Nos termos regimentais, V. Exa. tem o tempo de 15 minutos para a sua manifestação.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão de fé, Deputado Waldir Agnello, um homem de Deus, que respeito profundamente.

Srs. Deputados, ontem, estava meditando e refletindo sobre o pronunciamento do Deputado, meu amigo, Enio Tatto. Meditei, refleti, perguntei a mim mesmo: “Devo ir à tribuna para responder, ou não?”.

Esta manhã acordei pensando no poeta inglês que diz que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. E os anos ensinaram-me que a vida é curta, mas não pode ser pequena. Querer transformar esta Assembléia Legislativa em palco eleitoral? Ou acaso alguém tem alguma dúvida de que o Deputado Enio Tatto e os deputados da Bancada do PT trazem esse caso para a Assembléia com os olhos voltados para as eleições de outubro?

Vejam a incoerência, Srs. Deputados! Tem um deputado petista, líder da Bancada do PT, na Câmara Federal, que fez a seguinte afirmativa: “O determinante será o inquérito policial instaurado pela Polícia Federal”. Essa frase foi dita onde? Onde o Deputado Federal Luiz Sérgio, Líder da Bancada do PT, disse essa frase antológica? Disse na CPI dos Cartões Corporativos. Ele queria encerrar, era contra a acareação que se pretendia fazer. Qual a diferença entre o Deputado Luís Sérgio e o Deputado Enio Tatto, por exemplo?

Deputado Enio Tatto, pensei muito nesta tarde. Lembrei-me de São Luiz de Gonzaga que dizia que todo santo peca, pelo menos, sete vezes por dia. Eu, que não sou santo, já pequei muito mais hoje. Pensei se seria pecado vir a esta tribuna contestar o Deputado Enio Tatto e a bancada petista.

Vejamos: o Ministério da Justiça da Suíça está apurando o caso Alstom; o Ministério Público Federal está apurando o caso Alstom; o Ministério Público Estadual está apurando o caso Alstom; a Polícia Federal está apurando o caso Alstom; a Polícia Civil está apurando o caso Alstom. Só falta o Vaticano apurar o caso Alstom! Só falta o Papa vir aqui, atendendo ao Deputado Enio Tatto, e abrir um procedimento para apurar o caso Alstom!

Ora, Srs. Deputados, se todos os órgãos estão apurando, mais uma vez me recorro ao Deputado Luiz Sérgio, moço simpático, bom bigode, alinhado, inteligente, que disse de maneira textual: “Para que convocar se o inquérito policial está apurando?” Não posso aceitar que esta Casa vire o Teatro Maria Della Costa.

Aí vem o Deputado Enio Tatto, circundado por outros parlamentares: “Mas o Governador José Serra e o ex-Governador Geraldo Alckmin falaram que tem que ter um fato concreto”.

Quero lembrar os senhores de que o meu partido, o PTB, está na iminência de se coligar com o PSDB de Geraldo Alckmin. Não quero trazer a esta Casa questões da ex-Prefeita Marta Suplicy, que merece o meu respeito. Vejam a diferença. Não quero discutir nesta Casa questões que envolvam candidatos à Prefeitura. Seria apequenar a Assembléia Legislativa. Mesmo porque há deputados neste parlamento que se portam como certas árvores que querem voar como pássaros. É complicado, árvores transformando-se em pássaros.

O SR. Enio Tatto - PT - Gostaria de um aparte, nobre Deputado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Deputado Enio Tatto, antes quero ouvir o Deputado Pedro Tobias. Mas quero também ouvir Vossa Excelência. Quero que V. Exa. me explique qual é a posição do Deputado Luiz Sérgio, que V. Exa. me diga se essa fúria investigatória tem razão de ser diante de tantos órgãos que estão investigando o caso.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, acho que tudo isso é vazamento de história do Ministério da Justiça. Se existem fatos, eles não podem ser vazados para a imprensa.

Acho que a obrigação do Ministro da Justiça é apurar, mandar para a Polícia Federal e punir. Se existem responsáveis, eles precisam ser punidos. Soltam notícias na imprensa e todos se transformam em suspeitos. É sagrado, um ministro não pode fazer isso.

Falam da época do ex-Presidente Fernando Henrique. Na CPI em Brasília, só culparam o Ministro da época de Fernando Henrique. Dizem que o que aconteceu agora com os cartões corporativos é falha humana.

Estranho o que o PT esteja fazendo. Acho que se existe alguém culpado, ele deve ser punido. O Ministro da Justiça, que vaza informações para a imprensa e para o partido dele, deveria vir em público para dizer o que foi feito.

Geraldo Alckmin e José Serra são os maiores interessados em conhecer a verdade.

Muito obrigado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Antes de conceder um aparte ao Deputado Enio Tatto, fico imaginando a que conclusão a CPI, que o PT pretende instalar nesta Casa, vai chegar. Eu não sabia que a CPI que o Deputado Enio Tatto pretende instalar tem mais força investigativa do que o Ministério da Justiça da Suíça, que o Ministério Público Federal, que a Polícia Federal, que a Polícia Civil, que a Polícia Estadual, que todos.

As conclusões da CPI que o Deputado Enio Tatto e a Bancada do PT querem instalar, com os olhos voltados para as eleições, vai desaguar onde? Na Rua Riachuelo! Sabe o que fica nesta rua? Exatamente o Ministério Público Estadual.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Apenas para esclarecimento. O valoroso Deputado Federal Luiz Sérgio, do Rio de Janeiro, é ex-Líder do PT, relator da CPI dos Cartões. O nosso líder é Maurício Rands, de Pernambuco.

Com todo o respeito que tenho por V.Exa., Deputado Campos Machado, que bom que o Deputado Luiz Sérgio fez esse comentário dentro de uma CPI instalada para apurar sobre a questão dos cartões, coisa que não temos oportunidade de fazermos nesta Casa. Aqui, a CPI dos Cartões tão noticiada pela imprensa, e denunciada por nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, infelizmente, é apenas mais uma CPI porque não passamos de 23 assinaturas. O Deputado Luiz Sérgio fez aquela referência no sentido de acareação das duas personagens envolvidas na questão do vazamento daquelas informações de dados da Casa Civil. Mesmo porque as duas personagens foram convocadas e foram na CPI dos Cartões. Foi dito que a polícia estava fazendo o trabalho quando da proposta - aí sim, era um palanque eleitoral - de fazer uma acareação entre os dois.

Não temos essa oportunidade de fazer esse tipo de declaração na Assembléia Legislativa de São Paulo, pois aqui não é instalada nenhuma CPI para se apurar. Devo reconhecer que V. Exa. tem afirmado que é contra a CPI. Precisamos assumir o nosso posicionamento, ao contrário de muitos outros deputados da base governista, que não têm coragem de assomar a tribuna e afirmar, com veemência, que não quer CPI porque acha que há outros meios de se apurar, passando por cima, obviamente, de uma prerrogativa, que penso ser a nós, da oposição, a principal, que é fiscalizar.

Obrigado, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Enio Tatto, o respeito que tenho por V. Exa. vai me impedir de responder a respeito da sua afirmativa sobre o Deputado Luiz Sérgio. Só o respeito, extensivo a toda a família Tatto, me impede de dizer o que eu deveria dizer, depois da afirmativa de Vossa Excelência. O respeito por V. Exa. me faz passar ao largo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, o senhor é um dos maiores tribunos desta Casa, além de ser um advogado brilhante. Vossa Excelência pode dizer que o requerimento foi no âmbito da CPI da Eletropaulo, mas gostaria de dizer que esse impacto de silêncio “alstômico” entre as duas alas do PSDB só nos diminui. Se não há nada a esconder, se as coisas estão tão tranqüilas, permitam-nos apoiar uma CPI, ou convocar, ou convidar esses senhores.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Adriano Diogo, não consigo acreditar. Eu acho que é mentira da imprensa, que deve estar faltando com a verdade, quando afirmou ao Deputado Uebe Rezeck que a Bancada do PT nesta Casa queria CPI da Alstom para minar a candidatura do Geraldo Alckmin. A imprensa deve ter incorrido em um equívoco.

Não posso aceitar que a Bancada do PT tenha esse comportamento pequeno. Não pode ser, pois conheço a grandeza do Bancada do PT. Não é possível isso, é inaceitável. Quero defender a Bancada do PT porque é impossível que possa ter esse comportamento, de querer a CPI apenas para prejudicar a candidatura de Geraldo Alckmin. Não pode ser, é questão de grandeza, de caráter. E o caráter de um homem é o seu destino; o caráter de um partido - se é que um partido tem caráter - é o seu horizonte.

Mas quero dizer que não há como se pretenda impedir as investigações. Elas estão aí! Vou repetir: o Ministério da Justiça da Suíça está apurando; o Ministério Público Federal está apurando; o Ministério Público Estadual está apurando; a Polícia Federal está apurando; a Polícia Civil está apurando. O que quer o Deputado Enio Tatto? Há os olhos de lince voltados para as eleições de outubro. Depois de outubro - gravem bem, senhores -, essa fúria vai virar doçura, e o leopardo vai virar um gatinho, vai ficar andando pelos corredores dócil como um gato, miando de maneira musical. O furor termina nas eleições.

Estava pensando: “Não posso deixar de ir à tribuna. É preciso mostrar a cara. Não posso concordar com CPIs que vão dizer que o leite é branco, que o café é preto.” São CPIs que vão apurar o quê? O que está sendo apurado. Por isso, Deputado Enio Tatto, sou contra CPIs que se referem a fatos que estão sendo apurados em todos os órgãos.

Portanto, quero prestar, de maneira rápida, uma homenagem ao nobre Deputado Pedro Tobias, que não se encontra em plenário. O Deputado Pedro Tobias é um exemplo de lealdade, que é a cicatriz da alma de um político; lealdade é o carimbo do coração de um político. Deputado Pedro Tobias é um homem de caráter, tem a lealdade estampada na sua cara, na sua consciência. Que Deus o proteja pela sua história de vida, pela sua coragem de não se acovardar em momentos que tinha de mostrar a cara. Parabéns, Deputado Pedro Tobias, o senhor é realmente um homem de bem e de caráter.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL 187/2008. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -  Dando continuidade à lista dos inscritos para a discussão do PL 187/08, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, eu me inscrevi para  debater o PL 187/08, do Governo do Estado, favoravelmente no entendimento de que ele é um aperfeiçoamento da legislação no momento em que se estabelece o critério do sorteio para as unidades habitacionais construídas no Estado de São Paulo.

Logicamente, ele apresenta no projeto algumas exceções para o sorteio quando o § 3º, art. 1º, diz: “Secretaria da Habitação e a Companhia de Desenvolvimento da Habitação Urbana - CDHU - estão autorizadas a atender, dispensada a classificação da demanda por meio de sorteio, a situações que envolvam risco de vida iminente ou a qualidade ambiental e urbana, inclusive em áreas de influência de obras e infra-estrutura urbana de saneamento e de proteção ambiental, que exijam ações de erradicação, urbanização e regularização fundiária, segmentos populacionais, em situação de vulnerabilidade social, e membros de associações, cooperativas e sindicatos credenciados na Secretaria da CDHU, que disponham de terreno para execução de empreendimento habitacional, desde que atendidos os demais critérios da seleção, previstos no programa promovido pela política estadual de habitação e interesse social.”

Entendo que algumas emendas apresentadas pelos colegas Deputados, em especial a emenda que acrescentava mais um item para que também tivesse a possibilidade de ficar fora do sorteio vítimas de calamidade pública, até porque a própria circunstância já indica a urgência do apoio do Estado às vítimas de calamidade pública, quando da contribuição dos parlamentares a essas emendas, deveriam ser melhores aproveitadas porque normalmente são desconsideradas na relatoria.

Aproveitando também o espaço dado aos deputados para discorrerem os projetos, não poderia também deixar de me posicionar sobre a apuração de irregularidades, de ilícitos e até de graves crimes, em que nível de poder seja.

É mais do que uma obrigação os agentes públicos primarem pelo uso do recurso público, também se esmerar na apuração em todos os níveis possíveis.

Ontem, como brasileiro, como cidadão, ao tomar conhecimento do relatório da CPI dos cartões corporativos senti-me enganado. Tinha uma expectativa muito positiva de que as verdades mais do que escancaradas, independente do Governo, partido político ou linha divisória de tempo, não seriam desconsideradas e que teríamos realmente um resultado muito mais vigoroso do que aquele que assistimos. Os meios de comunicação foram unânimes em chamar de “pizza” e nós brasileiros, já de certa forma rendidos, ficamos de cabeça baixa dizendo ‘não tem jeito mesmo; é assim mesmo que funciona; quem está no poder pode fazer o que quer.’ Não acho que isso seja legítimo no Congresso Nacional tampouco aqui. O fato de o Congresso Nacional dar o mau exemplo ao País, não significa que a nossa Assembléia Legislativa deva seguir o mesmo caminho e mais: omitir-se na sua obrigação de apurar.

Já ouvi dizer várias vezes que a Assembléia não é delegacia de polícia. Tenho certeza disso, até porque delegacia de polícia nunca pôs político na cadeia. Talvez através de Comissão Parlamentar de Inquérito que trabalhasse com seriedade pudéssemos chegar à apuração de crimes escabrosos no Estado de São Paulo, que deixam claro o sentimento de impunidade de administrador público no Estado de São Paulo. Aqui, o crime e a impunidade compensam. Não há mecanismo que possa conter isso. Comissão Parlamentar de Inquérito jamais será instaurada se a maioria entender que não seja relevante e não pelo processo democrático, mas para não macular quem está no mando, quem está no poder.

Pedi uma CPI do sistema prisional apresentando 600 páginas de um levantamento que fiz mostrando o desvio de mais de 30 milhões no sistema prisional. Ficou escancarado depois o envolvimento de policiais e até do ex-secretário adjunto de Segurança Pública com os ataques do PCC em 2006. Mas não vai se apurar nada!

Tentei com o Deputado Vanderlei Siraque a apuração da máfia dos caça-níqueis. Já passou um ano e ninguém foi punido. Ou melhor, até agora o único punido foi o Coronel Hermínio, que tomou cinco tiros na cara e morreu no dia 16 de janeiro para fechar sua boca, porque estava apurando a máfia dos caça-níqueis.

A apuração da máfia dos caça-níqueis no Estado de São Paulo não vai parar só nos muros das delegacias de polícia ou nos quartéis da PM não! Vai chegar nos muros do Palácio com certeza e com o financiamento de campanhas.

Fala-se agora da Alstom, uma antiga financiadora e mecenas no Estado de São Paulo há muitos e muitos anos. Não financiando essas besteiras de final de copa do mundo. Isso é café pequeno, isso é coisa pequena dentro do contexto. A Alstom está durante governos e mais governos financiando, bancando, corrompendo e não vai acontecer absolutamente nada. 

Situações constrangedoras foram identificadas quando Mário Covas em 1996 mandou embora Davi Zilberstajn e Andrea Matarazzo. Mas podem ficar tranqüilos esses senhores que não vai acontecer nada, porque não se apura nada.

Tribunal de Contas, órgão auxiliar desta Casa. Isto me faz começar a questionar o que alguns países praticam: para quê Tribunal de Contas? Vamos pensar no custo de auditoria independente. Para quê gastar milhões com Tribunal de Contas do Município ou do Estado? Para se identificar esse tipo de coisa? Há pouco mais de quatro meses ficou escancarado o envolvimento do Presidente do Tribunal de Contas no escândalo. Abafa que não se pode apurar. Foi identificado na apuração que fazem França e Suíça que RM quer dizer Robson Marinho. Mas isso não vai ser apurado. Isso é muito triste para o povo paulista, é muito triste para aqueles que sonham com probidade administrativa.

Não estamos aqui para fazer contenda político-partidária. Não posso nem dizer que estou tomando posição em relação às eleições municipais porque o meu partido nas eleições municipais em São Paulo, por exemplo, infelizmente já se posicionou pela adesão à campanha do Prefeito Gilberto Kassab que, aliás, extrapola os limites constitucionais quando no "Diário Oficial" de ontem faz publicar o Decreto 49524, de 27 de maio de 2008, proibindo o fumo em estabelecimentos fechados nos quais for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas.

Ótimo! Isso é mais do que respeitar o cidadão e a cidadania. Mas ele esquece que é só o Prefeito de São Paulo e extrapola os limites constitucionais quando no Inciso V, do Art. 2º, proíbe também o cigarro, charuto e cigarrilhas em templos de igreja e casas de culto religioso.

Atenção casas de umbanda na cidade de São Paulo: o príncipe Kassab acaba de proibir a macumba, acaba de proibir os cultos religiosos através do Decreto 49524, de 27 de maio de 2008.

Respeito aos cultos religiosos, diz a Constituição. Nós estamos num Estado laico. Temos de respeitar todas as religiões.

Prefeito Kassab, na sua ânsia de aparecer ou tentar tornar-se viável, o que será impossível como as pesquisas estão mostrando, V. Exa. está cometendo equívocos. Proibir charuto em templo de umbanda é uma coisa meio complicada. Acredito que deva ser má assessoria uma coisa dessas.

Deputado Adriano Diogo, V. Exa. foi vereador, foi secretário no município de São Paulo, veja o que diz o Decreto 49524, de 27 de maio de 2008, publicado ontem. Isso é um desrespeito. Vai mostrar por que esse senhor vai perder a eleição e ficar em quarto lugar atrás de Maluf. A natureza não dá salto. Não dá para se fabricar um “boeing” a partir de uma carroça.

Mas voltando à questão das apurações eu gostaria muito de ver esta Casa de Leis usar a sua prerrogativa constitucional, e aí está o nobre Deputado Campos Machado, que é quem mais defende as prerrogativas dos parlamentares nesta Casa hoje. Deputado, eu tenho aprendido muito com V.Exa. até me posicionar como parlamentar exigindo as prerrogativas parlamentares, e gostaria muito que V.Exa. apoiasse também para que tivéssemos as prerrogativas parlamentares de órgãos de apuração. Não é órgão de acusação. Uma comissão parlamentar de inquérito daria guarida exatamente para que pessoas que fossem acusadas até injustamente tivessem o palco político mais próprio para sua defesa com mais transparência, mais tranqüilidade.

Encerro dizendo que me entristeço pelo que aconteceu no Congresso Nacional, me entristeço a cada momento pelo que vejo acontecer na Assembléia Legislativa; até as comissões temáticas amarram a convocação de pessoas para não discutir o que a opinião pública fala 24 horas por dia. Não adianta, está em todos os jornais, revistas e editoriais: “ Alstom, pagadora de propina para Governos de São Paulo, para a classe política.” Não adianta fazermos um “avestruzamento” da Assembléia, enfiarmos a cabeça na terra e deixarmos o resto para fora. A opinião pública vai nos julgar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -  Está em discussão o PL 187, de 2008. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos acompanha das galerias e em suas casas pela TV Assembléia, boa-tarde. Quero simplesmente dar continuidade ao debate que fazíamos ontem em razão dos acontecimentos na CPI da Eletropaulo.

Vários deputados já tiveram oportunidade de repercutir e refiro-me à questão que envolve a empresa francesa Alstom e empresas paulistas como Metrô, CPTM e Eletropaulo. Como disseram os Deputados Enio Tatto e Rui Falcão, houve uma recusa por parte dos integrantes da base aliada do governo, aqui, a darmos curso, de instalarmos, adotarmos procedimento de investigação por parte da Assembléia Legislativa, o que de resto é um dever constitucional.

Hoje alguns órgãos de imprensa apresentam argumentos que na verdade foram os que embalaram a base aliada, os deputados e deputadas, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Eletropaulo, ontem, tanto do governador atual, José Serra, quanto do ex-governador Geraldo Alckmin.

O período investigado pelas autoridades suíças, francesas, e já se adotam no Brasil também procedimentos de investigação, seja pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, seja de certa forma um processo de investigação que tem início em Brasília, com uma audiência pública - esse assunto será debatido pela Câmara Federal -, seja pelos procedimentos que cabem também às autoridades federais na medida em que estamos diante de um episódio que é um evento, sobretudo, paulista, envolve uma empresa francesa nas suas relações contaminadas, espúrias com o governo do Estado de São Paulo, um período que nos remete a esses treze anos e meio de tucanato no Estado de São Paulo. Portanto, envolvendo o governo do ex-governo Mário Covas, depois Geraldo Alckmin e José Serra.

Mas eu dizia que os argumentos apresentados pelo governador Geraldo Alckmin, de que havendo um fato concreto, que se examine, e no caso do governador José Serra, mais ou menos no mesmo diapasão, dizendo “o Governo de São Paulo está aguardando elementos que virão da Suíça, porque, até agora, só se tem o que saiu no jornal”.

Quero dar continuidade ao debate feito pelos Deputados Campos Machado, Rui Falcão, Enio Tatto e Hamilton Pereira e começar a minha discussão por essa frase do governador. O governador está esperando chegar da Suíça o que já está em mãos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Alstom firmou compromissos, contratos, porque venceu concorrência pública, com o Metrô de São Paulo, com a CPTM e outras companhias em valor menor, mas só no caso do Metrô e da CPTM importa um valor de sete bilhões de reais, e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O governador José Serra diz que é invenção, que faz parte do kit PT. Mas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não é constituído de gente do PT. Aliás, a maioria dos conselheiros é indicada pelo próprio governador do Estado de São Paulo, este e os anteriores, e nenhum dos últimos governadores é integrante do PT. Portanto, desse ponto de vista, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é insuspeito. Não dá para acusar os conselheiros do Tribunal de Contas de estarem agindo em nome do PT e dos seus interesses. Diz o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que do montante total, além do Metrô e da CPTM, os contratos com outras empresas, tem sete bilhões e seiscentos milhões, como já tivemos oportunidade de afirmar ontem, e são contratos de alguma maneira contaminados por irregularidades que na soma resultam em um bilhão e trezentos e setenta e dois milhões.

Pergunto à população de São Paulo que nos acompanha nesse debate - para o governador não adianta perguntar, mas para a população vale a pena -, se no montante de sete bilhões e seiscentos milhões há irregularidades em contratos que equivalem a um bilhão e trezentos e setenta e dois milhões, se precisamos esperar alguma informação das autoridades suíças, se isso já não é razão suficiente para uma investigação.

O argumento do governador de que não precisa investigar é até compreensível, pois o governador do estado será exposto, uma vez que ele é o centro de um grande escândalo político e financeiro no Estado de São Paulo. Que o ex-governador Geraldo Alckmin não queira uma investigação é razoável também. Aliás, admito, em geral é difícil e não tenho conhecimento de que o presidente da república, um governador de estado, um prefeito, tenha proposto investigação sobre ele próprio. Não é muito freqüente, muito usual. Tenho conhecimento de casos de investigação sobre problemas na administração proposta pelo próprio prefeito, mas porque se constatou uma irregularidade que envolvia outros e não ele próprio. Agora, esta Assembléia Legislativa se recusar a uma investigação baseada no argumento do governador, não! O argumento aqui apresentado de que não precisamos investigar porque já tem uma investigação na Suíça?

Por que os suíços estão investigando o caso? Entre outras razões, porque tem obrigação de investigar. As autoridades francesas estão investigando o caso, ente outras razões, porque têm obrigação. O Ministério da Justiça do Brasil, através da Justiça federal, investiga porque, entre outras razões, tem obrigação de investigar. O Ministério Público de São Paulo, que já tem em mãos parte dos contratos, dando pareceres de irregularidades pelo Tribunal de Contas, tem obrigação de investigar. Então, o Ministério Público de São Paulo está fazendo aquilo que justifica sua própria existência, que é a fiscalização, a investigação. A única instituição do estado de São Paulo que não quer cumprir seu dever constitucional é exatamente a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O que aconteceu ontem, com todos os deputados sendo comandados, na CPI da Eletropaulo, pelo líder do governo - diria de uma maneira constrangedora, de resto - recusando seu voto, não para se condenar “a priori”, mas para convidar, para chamar uma autoridade para fazer seu depoimento, prestar seus esclarecimentos, conforme requerimento apresentado pelo Deputado Enio Tatto - volto a dizer, numa atitude constrangedora, para não usar uma palavra mais pesada - significou uma recusa da Assembléia Legislativa em cumprir seu dever constitucional de investigação.

 Quero lembrar, mais uma vez, os deputados que estão na mesma linha de argumentação do governador, de que os que estão investigando, é porque têm dever de investigar. E a Assembléia também tem dever de investigar, mas não o faz.

A Câmara Federal, de alguma maneira, inicia um processo de investigação. Não porque instalou uma CPI, mas pelo menos através de comissões temáticas propôs uma audiência pública e convida aqui de São Paulo o Ministério Público, um diretor da empresa Alstom do Brasil e diversas autoridades para prestar esclarecimento.

Estamos diante da possibilidade concreta de que, após essa audiência em Brasília e por outras razões, se instale em Brasília uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre um assunto e um escândalo que envolve o governo do Estado de São Paulo e não investigado pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Deputado Barros Munhoz, é um prazer debater esse assunto com V. Exa. e, portanto, lhe concedo um aparte.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Em primeiro lugar, quero dar um comunicado importante. Cumprimento o Deputado Marcos Martins, que foi o autor do projeto que se converteu em lei e, desmentindo todas as afirmativas feitas aqui de que o governo usa o rolo compressor, que não aprova projetos de deputados, quero dizer que foi sancionada pelo governador Serra, que enviou a Brasília hoje o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Dr. Marcos Nusdeo, para sustentar no Supremo Tribunal Federal esta lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, e com satisfação comunico que essa defesa foi bem sucedida e a lei que condena o uso de amianto no Estado de São Paulo foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Então, parabenizo o Deputado Marcos Martins e o Governador Serra por ter sancionado esta lei e ter defendido a sua validade junto ao Supremo Tribunal Federal.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Deputado Barros Munhoz, agradeço muito o aparte de V. Excelência. Aliás, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Deputado Marcos Martins. Primeiro, pela iniciativa, pela visão dos problemas que hoje a humanidade enfrenta, como utilização de determinados materiais e determinadas necessidades de preservação das condições de saúde da nossa população.

Quero dizer que, felizmente, neste caso, o governador sancionou. As informações da oposição têm mais a ver com o fato de que no mais das vezes o Palácio dos Bandeirantes se transformou, e não é de hoje, numa verdadeira indústria de vetos aos projetos dos deputados. Aliás, infelizmente, este deputado que vos fala neste momento, teve vetado seu projeto de limitação do número de alunos em sala de aula. Não tive a mesma sorte do Deputado Marcos Martins, embora meu projeto tenha um alcance social tão importante quanto o dele. Mas, vamos insistir na derrubada do veto, esse debate vai continuar.

Quero voltar ao problema do escândalo que envolve o governo paulista. Tive oportunidade de dizer ontem na CPI da Eletropaulo, muito bem conduzida pelo Deputado Antonio Mentor, com a participação do Deputado Enio Tatto, que um dos argumentos levantados, além dos que apresentei antes e que não têm fato concreto ainda, quero reproduzir três elementos para demonstrar que tem fato concreto.

Um deles é o problema dos valores. Não estamos diante de uma situação em que eventualmente alguém rasurou uma notinha, de que um erro de lançamento contábil possa ter sido apontado do Tribunal como algo que vicia o processo e que pode eventualmente ser corrigido se se trata de um erro técnico. Os técnicos do Tribunal e os conselheiros, que além do olhar técnico têm olhar político, verificaram irregularidades no montante de um bilhão e 372 milhões.

Segunda razão, é mais do que suficiente como fato concreto para se investigar, quando em dois episódios de duas empresas públicas, que foram posteriormente vendidas, tiveram um presidente que seguiu sendo presidente. Um diretor da Alstom, por designação do governador, se transformou presidente da Eletropaulo; a Eletropaulo foi vendida, se transformou em AES/Eletropaulo, e o presidente continuou sendo o mesmo. E o mesmo aconteceu com a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica do Estado de São Paulo, tinha um presidente que trabalhou no processo da venda da empresa, que foi agraciado com a possibilidade de continuar presidente.

Essas três razões são mais que suficientes para instalarmos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Sem dúvida, não será por vontade, evidentemente, da maioria dos deputados que dão sustentação ao Governador José Serra. Mas a repercussão que o caso está tendo na imprensa, sem dúvida, levará ao constrangimento: por que o Ministério suíço, o Ministério paulista, a Câmara federal que iniciou o processo de investigação, investigam e cumprem seu dever constitucional e só a Assembléia Legislativa se recusa a fazê-lo. As pessoas vão começar a perguntar aos deputados da base aliada se eles não consideram razão suficiente um escândalo de mais de um bilhão de reais como algo importante para uma investigação séria por parte dos deputados, que é obrigação constitucional da Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a próxima oradora inscrita para discutir a favor, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, funcionários, estamos discutindo o Projeto de lei nº 187/08, que altera a Lei nº 10310/1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Antes de argumentarmos em relação ao mérito do projeto, é importante que se destaque também, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, tem sido também na verdade, por várias vezes, denunciada por irregularidades.

Tivemos vários episódios, inclusive de ex-tucanos, que por apresentarem farta documentação a respeito das irregularidades da CDHU foram duramente perseguidos e deixaram o partido. Houve o caso dos chamados paliteiros, da compra de terrenos de maneira irregular, e tantas outras questões.

Lamentavelmente, como é praxe nesta Casa, naquilo que é essencial e responsabilidade do Poder Legislativo, uma das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, que é a fiscalização do Executivo, isso nos tem sido negado ao longo desses governos do PSDB, por conta da maioria esmagadora da base aliada, que impede a instalação de CPI, ou quando instaladas, como é o caso do requerimento apresentado na CPI da Eletropaulo, para investigar a denúncia sobre a Alstom, o requerimento é rejeitado.

Por que estamos falando também disso? Porque de um modo geral esses assuntos em relação às denúncias dos governos tucanos, nem sempre merecem por parte da grande imprensa, o destaque necessário.

Mas desta vez, em relação a Alstom, o caso é tão gritante, que poderíamos até elencar algumas manchetes dos jornais de hoje a respeito do caso.

Quero ler a manchete do jornal “O Globo”, por exemplo. “Em São Paulo tucanos barram apuração sobre Alstom”.  Também do jornal “O Globo”, “A CPI do pânico”.

E por aí vamos vendo várias matérias a esse respeito.

Com extrema desfaçatez o Governador José Serra chama a necessidade da instalação de uma CPI para apurar as irregularidades que passam, como foi dito pelo nobre Deputado Roberto Felício, e por outros que me antecederam, de mais de um bilhão de reais, e com indícios fartamente comprovados, chama a solicitação, ou o pedido até de um simples requerimento para uma convocação, de “kit PT”.

Quer dizer a extrema ousadia daqueles que se consideram absolutamente intocáveis. É este o termo que penso que reflete melhor a postura dos governistas, do próprio Governador, do ex-Governador Geraldo Alckmin, que consideram-se intocáveis, que não deve, na verdade, pairar sobre eles, nenhuma dúvida a partir de suas declarações, ou às vezes constrangem os próprios Deputados da base aliada, porque o Governador José Serra determinada hora falou em “kit PT”, e que a instalação de uma CPI seria o “kit eleição do Partido dos Trabalhadores”. Em outro momento, S. Exa. diz que não, que a Assembléia Legislativa deve, sim, investigar, que os Deputados da base governista não estão impedidos de assinar, solicitar e participar da instalação de uma CPI.

Portanto, é com profundo pesar, uma vez que devemos prestar contas dos nossos atos, dos nossos trabalhos, das nossas ações à população, que temos que reconhecer que o parlamento do Estado de São Paulo não tem cumprido todas suas tarefas, por conta de uma maioria governista, por conta de um apoio cego ao Governador José Serra e seus antecessores, como o ex-Governador Geraldo Alckmin, que impedem a instalação de CPIs e de apurações sobre as denúncias, fartamente já colocadas, e sobre, também, aquilo que coloca o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

É lamentável que isso ocorra. Lamentável também é o fato do Governo tucano não ouvir a população, e não ouvir esta Casa também.

Diria que o Projeto de Lei nº 187/08, na verdade vem com vários anos de atraso.

Quando a Lei nº 10.310/1999 foi aprovada por esta Casa, eu já era Deputada Estadual, e naquela oportunidade já apresentávamos as alterações que hoje são colocadas no Projeto de lei nº 187/08. Isso porque entendemos, e continuamos a afirmar isso, que moradia é direito, e aquilo que é direito, não pode ser, na verdade, através de sorte.

Portanto somos contra o sorteio, que lamentavelmente continua no projeto de lei. Mas o projeto de lei avança no sentido que atendendo com nove anos de atraso, da maneira mais autoritária, como o PSDB costuma agir, estabelece alguns critérios que vem ao encontro das necessidades da população.

Lembro-me de um caso de um conjunto residencial, lá na cidade de Santos, conhecido como Conjunto do Ilhéu Alto, e que foi uma longa discussão com o ex-Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, que aliás nunca foi investigado devidamente, como deveria ter sido, por esta Casa, à época que ocupava a Presidência da CDHU, não queria, na verdade, atender uma determinação do Ministério Público, que havia sentenciado, que uma população do chamado lixão, deveria ser transferida para este conjunto, numa obrigação que a prefeitura cumpriu, ao comprar o terreno e a CDHU construir as habitações.

É bom que nos lembremos que bem perto da eleição, por alguma razão que até então diziam que era ilegal, a solicitação foi atendida.

Sempre dissemos a verdade, e penso que vivemos esta questão, e peço licença para falar um pouco mais da Baixada Santista, uma vez que é uma das regiões mais favelizadas do Estado de São Paulo, e que tem agora uma forte ação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tanto na parte de habitação, como na parte de reurbanização de favelas, e também algumas ações do Governo do Estado em relação aos bairros-cota da Serra do Mar.

Só que da maneira como age sempre sem a necessária discussão, sem a devida participação da sociedade em todos os momentos da elaboração do projeto, hoje nos deparamos com uma grande indignação por parte daqueles moradores que deverão, segundo o projeto, ser realocados para outras áreas, entendendo até mesmo, e nesse caso concordando com eles, que já estão lá há décadas e caso a remoção seja necessária por estar em área de risco não deverão pagar pela moradia que vão receber agora, uma vez que todos os benefícios ao longo dessas décadas de trabalho, todos os recursos, com sacrifício dos seus salários, foram investidos nas moradias onde hoje se encontram.

Quero lembrar também que se existem os bairros-cota na verdade é uma grande omissão do Poder Público ao longo dessas décadas, uma vez que a sua origem foi justamente o número de alojamentos da época da construção da Via Anchieta, e pela omissão do Poder Público, na verdade, aumentando a área de ocupação.

Então o Projeto de lei 187/08 amplia a visão do Estado num governo que de maneira míope, apesar de três mandatos, e já está no quarto, o mesmo partido, o PSDB, ainda custa a elaborar uma política habitacional. Tivemos neste ano a aprovação do Fundo e do Conselho, luta histórica desta Casa, dos movimentos populares e agora a possibilidade de atendimento mais eficiente para a questão habitacional.

Então a remoção de famílias em situação de risco, de vida eminente, ou risco ambiental em áreas que exijam a sua erradicação, é bom lembrar que todo esse processo deve ser de negociação. As chamadas comissões de urbanização e legalização são fundamentais e necessárias nesse processo. Deve haver um acompanhamento de todo o trabalho, lembrando que essas pessoas já vivem em determinada comunidade e que sua transferência deve ser feita de maneira acordada, negociada, e não de maneira autoritária.

As áreas de influência de obras de infra-estrutura urbana de saneamento ou de proteção ambiental que exijam ações de erradicação também. Atendimento a associações, cooperativas ou sindicatos credenciados na Secretaria de Habitação, não na CDHU, que disponham de terreno para a execução do empreendimento habitacional, desde que se enquadre nos demais créditos de seleção de programas promovidos pela política estadual de habitação de interesse social do Estado de São Paulo. Quer dizer, no quarto mandato é que o PSDB avança de maneira extremamente tímida na política habitacional, pois até então havia uma única política de mera construção de unidades habitacionais pela CDHU, não respeitando a chamada lei da terra que determinava investimentos na compra de terrenos, não respeitando os 10% para a construção através dos sistemas de mutirão e auto-gestão. Portanto de maneira absolutamente ainda tímida avança nesse sentido.

Quero dizer que teremos uma reunião com o Secretário de Habitação, Dr. Lair, por conta justamente da possibilidade de um diálogo com os moradores dos bairros-cota e também com os moradores da Vila Alemoa, de Santos, que foi vítima de um incêndio, além de mais uma área a ser urbanizada que inclusive consta do PAC e que a ausência de discussão e de diálogo tem impedido o encaminhamento adequado para solucionar a questão.

Agradeço, Sr. Presidente, lembrando que se o Sr. Governador ouvisse mais a população e esta Casa, os deputados governistas ou não, erros não continuariam sendo cometidos, alguns até quase perpetuados, como foi em relação à política habitacional e como tem sido em relação à omissão ao dever constitucional do Parlamento de fiscalizar o Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.

Antes que V. Exa. chegue à tribuna quero, com muita alegria, anunciar ao Plenário desta Casa a visita do nobre Vereador, da cidade de Tatuí, Oséias Rosa, do DEM. A V. Excelência as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nem vou utilizar todo o tempo que disponho até porque meus colegas de bancada já apresentaram os principais argumentos que o PT tem, inclusive as principais propostas de alteração que temos neste projeto com as emendas apresentadas.

Queria registrar que estive hoje, juntamente com os Deputados Enio Tatto e Roberto Felício, numa reunião em que vários representantes dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo manifestaram sua preocupação com uma proposta que pode ser enviada a esta Casa, oriunda do Governo do Estado e da Secretaria da Fazenda, que não contemplaria a reivindicação dos fiscais de renda, que é a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, de 2007.

Queria registrar porque estivemos lá manifestando nossa solidariedade e principalmente o nosso compromisso de que qualquer matéria que trate dessa questão deve ser amplamente debatida nesta Casa. Não pode ser votada de afogadilho sem que se realize uma audiência pública, sem que eles possam ser ouvidos e as suas reivindicações possam ser levadas em conta.

Expressei lá uma opinião que não é minha apenas, mas de toda a Bancada do PT, e que quero também deixar aqui patente. Entendo que a reivindicação do estabelecimento de um teto adequado para o Estado de São Paulo é uma reivindicação justa e importante não só para os funcionários, mas principalmente para o povo de São Paulo, porque se temos um estado onde os funcionários que exercem funções de estado fundamentais, importantes para a gestão, como é o caso dos fiscais de renda, e se esses profissionais não são remunerados adequadamente temos um enfraquecimento da ação do estado. E aí o estado, muitas vezes, fica refém de interesses privados.

Até fiz lá um comentário que, com certeza, qualquer responsável pela área tributária de qualquer multinacional, qualquer advogado tributarista de grande empresa no País que atua no Estado de São Paulo ganha provavelmente 10, 20 vezes mais do que eles reivindicam como um teto digno para sua carreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria manifestar minha solidariedade a eles. Passarei a ler o documento que eles nos entregaram nessa reunião em que apresentam várias questões relativas a suas reivindicações, inclusive reconhecendo aqui que o Governo Federal na gestão do Presidente Lula tem valorizado as carreiras de estado, que são fundamentais para que realmente o Poder Público possa exercer a sua missão, que é fazer o bem para a população, para a comunidade.

“São Paulo, em 04 de junho de 2008

Senhores Deputados, desde 2003, com o advento da Emenda Constitucional 41/2003 que atrelou o teto salarial de parte do funcionalismo público estadual ao subsídio do Governador e que causou perdas salariais para um grande número de Agentes Fiscais de Rendas, além de desestruturar nossa grade salarial, destruindo a hierarquia salarial, que nossa classe trabalha no sentido de sensibilizar tanto o Governo quanto os Deputados Estaduais para a necessidade imperiosa de estabelecer um teto único estadual através da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Subsidiariamente, a classe também tem demonstrado a necessidade de reajustar o subsídio do Governador que atualmente serve de parâmetro para o teto de nossa classe. A esse respeito é necessário afirmar que nos últimos nove anos esse subsídio foi reajustado em apenas 16,75% para urna inflação, medida pelo IPCA, de 91,22 por cento.

O governo tem sido insensível ao pleito dos Agentes Fiscais de Rendas, apesar dos sucessivos recordes de arrecadação para os quais muito tem contribuído a nossa laboriosa classe.  Para remendar a situação, o governo propõe agora a instituição de uma "Bonificação de Resultados", atrelada ao cumprimento de metas cuja verba, de percebimento eventual, seria paga desconsiderando-se, de forma duvidosa, o limite constitucional do teto salarial que continuaria então, congelado “ad infinitum”.

A princípio a classe dos Agentes Fiscais de Rendas não se coloca contra a instituição de uma bonificação de resultados desde que ela seja considerada, de fato, um plus, embora não aceite que ela se tome pretexto para a manutenção do teto congelado e muito menos dessa absurda vinculação do teto estadual ao subsídio de um ente político transitório.

Infelizmente, o governo se aproveita da instituição dessa bonificação para tentar impor à classe uma profunda "reestruturação" em nossa grade salarial, que poderá trazer enormes prejuízos à classe e ao fisco estadual.  No documento anexo, listamos os motivos pelos quais a classe rejeitou nas últimas quatro Assembléias Gerais Extraordinárias o projeto apresentado pelo governo e solicita aos dignos Deputados Estaduais que requeiram à Mesa Diretora dessa Casa, à chegada de tal projeto, o seu encaminhamento ao arquivo, sem apreciação do mérito, ao mesmo tempo em que inicie de forma célere a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2007, que trata da instituição do teto único estadual.

Alguns motivos pelos quais a classe dos Agentes Fiscais de Rendas não aceita o projeto proposto pelo governo

1º) Aproveitando-se do pretexto de instituir uma "Bonificação de Resultados" vinculada ao cumprimento de metas, que vem sendo 'vendida' nessa Casa Legislativa como sendo uma política de "valorização" da classe dos Agentes Fiscais de Rendas, o governo aproveita-se para - em nome da correção de eventuais "distorções" existentes em nossa grade remuneratória - incluir um projeto de "reestruturação" que mais poderia ser considerado de "desestruturação" pelo tamanho dos danos causados à nossa classe.

2º) Os AFRs aceitam discutir as "distorções" apontadas pelo governo.  Tanto que apresentou um projeto alternativo, aprovado pela classe, que trazia soluções viáveis para os problemas apresentados, mas que foi, no que tinha de essencial, rejeitado pelo governo.

3º) Ao discutir "distorções" que existem na grade remuneratória da classe, não há como esconder o fato que a maior de todas elas é a provocada pelo teto salarial vinculado ao subsídio do Governador que se encontra achatado e congelado. A vinculação de salários de servidores de carreira a subsídio de ente político transitório é a maior de todas as distorções criadas pela EC 41/2003.  Muitos estados já vêm corrigindo tal distorção com a implementação de tetos únicos estaduais, entre eles: Paraná, Tocantins, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e tramitando nas Assembléias Legislativas: Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte.  Infelizmente, no Estado de São Paulo, o mais pujante da Federação, o governo não aceita corrigir tal distorção e "inventa" uma verba que para ser recebida deverá desconsiderar temerariamente o limite do próprio teto que o governo não pretende corrigir.

4º) A chamada "reestruturação" pretendida pelo governo na verdade é a institucionalização do teto achatado e congelado atual.  Ao ser criada uma tabela em que o salário do Agente Fiscal de Rendas da Fiscalização Direta de Tributos não alcança sequer o teto atual já por demais achatado, significa que, futuramente, ao ser instituído o teto único esse não terá serventia, pois os AFRs não terão salário suficiente para se beneficiar desse novo teto.  Pela tabela atual (maio/08) o salário do Agente Fiscal de Rendas no último nível chega a R$17.964,15. Pela proposta governamental esse valor cairia para R$ 10.766,25 sem a verba eventual de bonificação de resultados ou para R$14.231,25 nos meses em que recebesse tal verba.

5º) Para garantir a irredutibilidade salarial, o projeto do governo criou a figura do "resíduo salarial", também chamada de "Vantagem pessoal nominalmente identificada" que é a diferença entre a tabela atual e a nova, cujos valores serão congelados e absorvidos por reajustes futuros.  Porém, inexplicavelmente, o projeto, em sua última versão, não garante a irredutibilidade quanto à verba de pro labore recebida com habitualidade pelos servidores investidos em cargo de confiança se ainda não incorporada, mesmo que esse servidor continue no cargo.

6º) Ainda quanto à irredutibilidade salarial, o projeto pretende desrespeitar o contido no artigo 133 da Constituição Estadual, que diz respeito aos valores incorporados aos rendimentos dos servidores pelo exercício de cargo ou função que lhe proporcionou remuneração superior a o do cargo de que é titular. Isso vai ocorrer pois apenas parte das verbas incorporadas farão parte de sua nova remuneração e a parte considerada "excedente" será paga como "resíduo salarial" a ser absorvida por futuros reajustes num claro desrespeito ao direito adquirido pelo servidor quanto aos valores anteriormente incorporados.

7º) A reestruturação extingue também três verbas que o Agente Fiscal de Rendas vem recebendo com habitualidade e que podem ser consideradas como bonificação de resultado, há muito já instituídas em nossa classe, porque vinculadas a metas, uma vez que referem-se aos excessos de produção dos AFRs que ocorrem durante o ano. Tais verbas, conhecidas como bolinho (reserva semestral distribuídas aos AFRs da Fiscalização Direta de Tributos), bolão mensal (antecipação distribuída mensalmente aos AFRs de acordo com as regras estipuladas) e bolão anual (saldo remanescente do excesso de produção, distribuído anualmente a todos os AFRS), serão extintas e, de acordo com a última versão do projeto, sumirão como num "passe de mágica" sem respeitar o direito adquirido à irredutibilidade salarial, direito esse inquestionável já que tais verbas vêm sendo recebidas com habitualidade desde sua criação pela Lei Complementar 567/88 e, posteriormente, pela Lei Complementar 887/2000.

8º) A intenção de desvalorizar a classe dos Agentes Fiscais de Rendas fica clara na intenção de reduzir o piso salarial dos futuros ingressantes.  Em um momento em que as Carreiras Típicas de Estado vêm conquistando pisos mais adequados à sua importância para o Estado, a proposta atual reduz inexplicavelmente o piso salarial da nossa classe que em maio/08 foi de R$11.258,23 para R$ 6.806,25 sem bonificação de resultados ou R$9.145,13 nos meses em que essa verba for paga. Redução de quase 40% no salário efetivo do ingressante!!! Apenas para comparação, o governo federal propôs aos da Receita Federal, carreira em tudo similar à nossa, o piso de R$ 10.155,32 para esse ano, de R$ 12.535,36 para 2009 e de R$ 14.391,02 para 2010. Enquanto eles estão oferecendo condições mais propícias à atração dos melhores profissionais para sua carreira, o Estado de São Paulo segue o caminho inverso de repelir seus melhores quadros. Muitos AFRs ingressantes nos últimos anos já estão avaliando a possibilidade de voltarem a prestar concurso para se transferirem para a Receita Federal que projeta melhores condições de trabalho para o futuro. O Estado de São Paulo não precisa dessa política míope de repelir bons profissionais. É o Estado mais rico da federação e deve contar com os melhores profissionais. Nos últimos anos os concursos para Agente Fiscal de Rendas atraiu um bom número de colegas provenientes dos mais diversos fiscos estaduais e também do federal. Enquanto a Receita Federal está trabalhando para estancar essas perdas de bons profissionais o Estado de São Paulo caminha no sentido inverso. Os nobres Deputados com certeza não compactuarão com essa política suicida que trará inevitáveis prejuízos futuros para o fisco estadual com a inevitável repercussão em sua arrecadação.

9º) A proposta de bonificação de resultados apresentada tem caráter eventual já que vinculada ao cumprimento das metas estipuladas. É razoável que seja assim. Por outro lado, deveriam existir critérios objetivos, estipulados em lei, para a instituição dessas metas de forma que elas não se tomem inatingíveis como forma de evitar o pagamento da bonificação.  Critérios objetivos apresentados em nossa proposta alternativa e que foram rejeitados pelo governo que pretende a total discricionariedade em determinar as metas desejadas. Se tal bonificação se tratasse de um plus como vem sendo informado, ainda seria razoável, mas na forma com que está sendo proposta, com violenta redução salarial, ela passaria a compor os rendimentos do AFR que ficaria em uma situação de profunda instabilidade sem saber se no futuro poderia contar com essa verba ou se a perderia como conseqüência do estabelecimento de metas impossíveis de serem cumpridas. Não há nenhuma garantia que esse governo ou os próximos não venham adotar tal procedimento, arrochando ainda mais os rendimentos de nossa classe.

10º) A proposta de bonificação de resultados, apesar de a última versão apresentada à classe contemplar o principio da paridade entre ativos e inativos, regra tão cara à nossa classe, não é totalmente garantido que esse bonificação não venha a ser questionada no futuro quanto à sua admissibilidade de recebimento pelos inativos. Ocorrendo tal fato, além de quebrar a paridade atualmente existente, ainda produzirá um profundo arrocho salarial entre os aposentados e pensionistas, já prejudicados pela EC 41/2003, pois, conforme demonstrado acima, os valores dessa bonificação de resultados na verdade sairá do que o governo pretende retirar dos salários dos AFRS. A respeito desse assunto de paridade, inevitável lembrar que a proposta do Governo Federal aos Auditores da Receita (carreira da qual faz parte o Secretário da Fazenda do Estado) resolve a questão da paridade que havia sido quebrada naquela carreira.  Mais uma vez, avanço na esfera federal e retrocesso ou possibilidade de retrocesso na esfera estadual.”

 

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

DADOS EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DO SECRETÁRIO

 

 

2007                LOA              % s/ LOA

2006                LOA              % s/ LOA

ICMS

IPVA

ITCMD

TAXAS

61543

6696

506

2795

58061

5686

340

2453

6,0%

17,8%

48,8%

13,9%

53517

5559

436

2402

54383

4837

288

2198

-1,6%

14,9%

51,4%

9,3%

TOTAL

71540

66540

7,5%

61914

61706

0,3%

 

 

2005                LOA              % s/ LOA

2004                LOA              % s/ LOA

ICMS

IPVA

ITCMD

TAXAS

49989

4672

349

2056

48469

4107

2192

3,1%

13,8%

9,7%

45223

3947

336

1686

42357

3647

1730

6,8%

8,2%

16,9%

TOTAL

57066

54768

4,2%

51192

47734

7,2%

 

 

Demonstrativo dos Depósitos da Arrecadação

ANO 2008

Acompanhamento do Recolhimento do ICMS - 75%

 

       MESES                  PREVISÃO             ARRECADADO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EM REAIS

%

JAN/08

4.159.401.000,00

4.460.763.367,70

301.362.367,70

7,25

FEV/08

3.686.401.000,00

4.126.971.535,13

440.570.535,13

11,95%

MAR/08

3.697.899.000,00

4.011.331.848,35

313.432.848,35

8,48%

ABR/08

3.895.702.000,00

4.410.408.175,34

514.706.175,34

13,21%

MAI/08

4.043.099.000,00

4.657.071.061,50

613.972.061,50

15,19%

 

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para discutir o PL 187/08, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa requerimento nos termos regimentais, para que a votação do PL 187/08, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei 187/08 salvo emendas e subemendas.

2. As emendas de nº 1, 2, 11 e 12, na forma das subemendas apresentadas no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

3. As emendas de nº 1, 2, 11 e 12.

4. A emenda “a”, apresentada no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

5. Demais emendas englobadamente.

Assina o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz

Em votação o roteiro de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

Item 1 - Projeto de lei 187/08 salvo emendas e subemendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas nº 1, 2, 11 e 12, na forma das subemendas apresentadas no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 3 - Emendas de nºs 1, 2, 11 e 12.

Ficam prejudicadas as emendas nºs 1, 2, 11 e 12.

Item 4 - Emenda “a”, apresentada no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 5 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, parte das emendas que foram assinadas por Deputados integrantes do PT foram contempladas, aprovadas na forma de subemenda e portanto houve uma contribuição dos Deputados do PT ao aperfeiçoamento desse projeto.

No entanto, algumas outras emendas não foram aprovadas. No último item que V. Exa. acaba de aprovar tivemos emendas também rejeitadas. Quero, portanto, declarar o voto favorável da Bancada do PT a esse bloco de emendas não contempladas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Fica registrado o voto favorável da Bancada do PT ao Item 5 do nosso roteiro de votação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, demos entrada ontem a um projeto de decreto legislativo, com o objetivo de sustar Decreto de autoria do Executivo, do Sr. José Serra, Governador do Estado.

O Governador editou um Decreto que trata de questões relativas a servidores públicos, em especial servidores da Educação, envolvendo interesses de natureza profissional, como é o caso de remoção, de possibilidade de cumprimento do exercício em outra sede que não a de origem, através de um artigo que é conhecido como Artigo 22, problemas relativos aos profissionais que são admitidos em caráter temporário, os antes conhecidos como ACT e agora como OFA - Ocupantes de Função Atividade, enfim, uma série de regras que, ao modo de ver da Bancada do PT, se somam a outros decretos e a outros procedimentos anteriores, como foi recentemente também um Projeto de lei aprovado nesta Casa, que tratava do problema da falta por razões de saúde do servidor, um conjunto de medidas que o Governo do Estado de São Paulo vem adotando e que visam, na prática, criminalizar os servidores públicos, em especial neste particular, esse último decreto, os servidores públicos da Educação, tanto professores quanto funcionários, como se fossem eles os responsáveis pelo fraco desempenho que a Educação paulista apresenta.

É fraco mesmo, porque os resultados são pouco animadores, em especial quando se compara o desempenho da escola pública do nosso Estado com escolas públicas de outros entes da Federação. No recente Exame Nacional de Ensino Médio o Estado de São Paulo ocupou a 10ª colocação.

Aliás, o Governo do Estado de São Paulo, já denunciado por nós, acaba de criar um Índice de Desenvolvimento do Ensino Paulista - Idep, em contraposição ao Ideb - Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico, um índice brasileiro que tem referências inclusive da UNESCO e outras referências internacionais.

E o Governo do Estado vem atacando constantemente os servidores da Educação. O resultado da Educação paulista é resultado da falta de um projeto pedagógico, de um projeto educacional por parte do Governo paulista.

A nossa intenção, com o PDL, é revogar o Decreto do Governador, porque através de decreto o Governador também exorbita legislando de forma inapropriada. Se o Governador quer fazer o que quer fazer e não conta com a nossa concordância, que pelo menos envie um Projeto de lei para que a Assembléia possa debater, e não fazer as coisas, sobretudo, como castigo, através de Decreto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. 

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 362, de 2007, de autoria conjunta dos deputados Campos Machado e Adriano Diogo. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática. Pareceres nºs 2227, 2228 e 2229, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 763, de 2007, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado. Parecer nº 1236, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável com emenda. Parecer nº 1237, de 2008, de relator especial pela Comissão de Transportes, favorável com emenda, e à emenda da Comissão de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Artigo 175 § 1º do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento ao plenário e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. 

Havendo anuência das lideranças passo a ler a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 763/07:

Com fundamento, no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos e tendo por base as emendas apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa Substitutiva:

Proceda-se as seguintes alterações no Projeto de lei em epígrafe:

 

Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado de São Paulo.

 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Nos jogos de futebol profissional da primeira divisão realizados nos estádios localizados no território do Estado de São Paulo, todas as cadeiras serão obrigatoriamente numeradas, para atender ao disposto no art. 22, I, da Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor).

 

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, todos os ingressos deverão ser emitidos na forma do § 2º do artigo 22 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), e corresponderão à numeração prevista nas respectivas cadeiras do estádio.

 

Artigo 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, poderão ser reservadas áreas específicas às torcidas organizadas, desde que não superiores a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio onde será realizado o evento.

 

§ 1º - As torcidas organizadas terão acesso às áreas mencionadas no caput em horário diferenciado, de modo a que não haja coincidência com o público em geral, nem com a torcida organizada do time adversário, cabendo à autoridade competente a responsabilidade pelo cumprimento.

 

§ 2º - As torcidas organizadas de times adversários ficarão postadas, preferencialmente atrás das metas, e sempre em áreas opostas.

 

Artigo 3º - O laudo técnico previsto no artigo 23 e §§ da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2.003 (Estatuto do Torcedor), somente será expedido mediante prévia comprovação da existência da totalidade de cadeiras numeradas e da respectiva emissão de ingressos nos termos do artigo 1º e seu parágrafo único desta Lei.

 

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, além dos requisitos previstos na Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, consideram-se adequadas condições de segurança, a efetiva existência de todos os lugares e ingressos numerados.

 

Artigo 4º - Caberá à entidade responsável pela organização da competição de futebol profissional da primeira divisão, no prazo de até 20 dias antes do início do certame, informar ao Comandante da Organização Policial Militar (OPM) encarregado do policiamento, acerca do integral preenchimento dos requisitos previstos no artigo 22, I e II, da Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, bem como dos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único - A entidade responderá, civil e criminalmente, pela veracidade das informações que prestar.

 

Artigo 5º - A violação ao disposto no artigo 1º e seu parágrafo único desta lei, bem como a venda de ingressos não numerados ou que não correspondam a cadeiras numeradas, ensejará ao torcedor o direito de obter a restituição imediata do valor pago pelo ingresso.

 

§ 1º - No caso do lugar numerado estar ocupado por pessoa não detentora do respectivo ingresso e não havendo providências imediatas da entidade organizadora para retirá-la, o torcedor terá direito à restituição prevista no caput.

 

§ 2º - Ao torcedor que der causa ao fato previsto no § 1º deste artigo será aplicada multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFESPs, graduada de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que couber, dobrada em caso de reincidência.

 

§ 3º - A multa reverterá para o Fundo Estadual de Interesses Difusos, criado pela Lei Estadual nº 6.536/89.

 

Artigo 6º - A entidade responsável pela organização da competição ou aquela à qual for delegada a organização providenciará o cumprimento no disposto no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) e solicitará ao Poder Judiciário, a instalação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos dias de jogos de futebol profissional da primeira divisão, até 20 dias antes do início da competição, sob pena de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFESPs, graduada de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que couber, dobrada em caso de reincidência.

 

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.”

 

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 763/07, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1- Emenda aglutinativa substitutiva;

Item 2 - Projeto salvo emendas;

Item 3 - Emenda constante do Parecer de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e emenda constante do Parecer de Relator Especial em substituição à Comissão de Esportes e Turismo englobadamente.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Samuel Moreira. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de nº 763, de 2007. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados os itens 2 e 3 do referido requerimento.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 187, de 2008.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 19 horas e dois minutos.

 

* * *