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25 DE MAIO DE 2000

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, ARY FOSSEN e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/05/2000 - Sessão 76ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ARY FOSSEN/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Comunica a tramitação nesta Casa de projeto do Tribunal de Justiça que estabelece a alteração parcial da organização e divisão judiciária do Estado  que, a partir de sua publicação, terá prazo de cinco dias para receber emendas. Anuncia a presença do Senador Romeu Tuma. Anuncia, também, a presença nesta Casa de alunos do Colégio Raposo Tavares e dos professores Dilza Ferreira da Silva Neves e Andréa Cristina de Oliveira Arroio, acompanhados do Deputado Carlos Zarattini.

 

002 - CARLOS ZARATTINI

Saúda os visitantes. Comunica a realização de manifestação hoje, às 15h, no Palácio dos Bandeirantes, reunindo funcionários em greve por melhores salários. Espera que o Governador receba as reivindicações.

 

003 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

004 - ALBERTO CALVO

Recomenda ao Secretário da Segurança para que renuncie ao cargo por não controlar a escalada do crime. Sugere ao Sr. Governador que desaproprie área de Guaianazes para a CDHU construir moradias para as famílias que foram desalojadas de suas casas por medida judicial.

 

005 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre as reivindicações dos funcionários da Educação que se concentram, hoje, em frente do Palácio dos Bandeirantes. Acusa a Secretária da Educação de desrespeitar norma que determina o pagamento de adicional  a professores.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Parabeniza esta Casa pela aprovação do PLC 1/2000. Defende a criação da Região Metropolitana do ABC.

 

007 - CONTE LOPES

Critica a pretensão de o Ministro da Justiça controlar,  de Brasília, todas as polícias do País. Faz exposição sobre a impossibilidade de tal medida.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Relata a visita do Sr. Governador a Mogi das Cruzes, ondefoi recebido com vaias pelos alunos da Faculdade de Educação Física da Universidade local, que protestavam contra a medida da Secretária de Educação que torna facultativas as aulas de Educação Física no Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - MÁRCIO ARAÚJO

Comenta o  PL 2551/2000, apresentado em Brasília pelo Deputado Federal Bispo Rodrigues, sobre acesso do consumidor a seus dados em cadastros e obrigando notificação prévia do envio de seu nome aos serviços de proteção ao crédito (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

010 - WADIH HELÚ

Comenta o problema da Telefônica e dos telefones em geral (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

011 - CONTE LOPES

Fala a respeito da insegurança pública que rege o Estado (aparteado pelo Deputado Márcio Araújo).

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Anuncia a presença na Casa dos Srs. Aparecido Donizete Carrasco, Prefeito de Três Fronteiras; Adolfo Henrique de Paulo, Prefeito de Arapeí e do Sr. Carlos Alberto Franco, Vereador de Três Fronteiras, acompanhados do Deputado Wilson Morais. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se, hoje, 60min. após o término desta.

 

013 - ARY FOSSEN

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/5, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR.  1º SECRETÁRIO -  ALBERTO CALVO   - PSB -Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência reitera que deu entrada nesta Casa, como lido no expediente, projeto de lei do Judiciário, trazido nesta manhã pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que estabelece a alteração parcial da organização e divisão judiciária do Estado de São Paulo. A partir deste momento, com a publicação destas propostas no dia de amanhã, no Diário Oficial, haverá o prazo de cinco dias para apresentação de emendas à presente propositura.

Esta Presidência gostaria de anunciar a presença, em visita ao Parlamento de São Paulo, do nobre Senador Romeu Tuma. Sr. Senador, receba as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)  Gostaria ainda de anunciar a presença dos alunos do Colégio Raposo Tavares, acompanhados pelas professoras Nilza Ferreira da Silva Neves e Andréa Cristina de Oliveira Arroio, acompanhados do nobre Deputado Carlos Zarattini. Recebam as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

            O SR. CARLOS ZARATTINI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, primeiramente gostaria de saudar o Senador Romeu Tuma, assim como os alunos e professoras do Colégio Raposo Tavares, localizado na região do Butantã, em São Paulo, que estão presentes com o objetivo de aprender como funciona esta Casa, qual o significado da Assembléia Legislativa na política paulista e a sua importância na política nacional.

Gostaria de dizer que hoje se realizará, a partir das 15 horas, em frente ao Palácio dos Bandeirantes, uma importante manifestação que reunirá diversas categorias de funcionários em greve ou em movimentos reivindicatórios para que sejam melhoradas não só as suas condições de trabalho mas também os seus salários, muitos deles sem qualquer reajuste desde 1995. Estaremos lá apoiando esse movimento, na esperança de que o Sr. Governador estabeleça um diálogo com os trabalhadores, que não os trate com tropa de choque, cachorros ou bombas de gás lacrimogêneo, porque esse não é o caminho da democracia, não é o caminho que estabelece um avanço para a nossa população e para o nosso País. Só poderemos ter esse desenvolvimento caso haja democracia, e democracia é saber ouvir, saber conversar e atender às reivindicações, na medida do possível. Mas que haja esse debate.

Torcemos e faremos hoje todo o esforço para que não ocorra em frente ao Palácio dos Bandeirantes o que ocorreu na Avenida Paulista, na semana passada, naquele momento em que o Secretário da Segurança Pública cometeu o desatino de colocar a tropa de choque contra os trabalhadores e contra os estudantes. Depois chegou o coronel da Polícia Militar e disse que se tratava de um problema com alunos que haviam bebido demais. Não é possível que se desencadeie uma repressão daquele tipo porque alguns alunos tenham bebido demais. Isso não existe. Não acreditamos nisto e acreditamos na palavra do Secretário da Segurança Pública, no sentido de que ele deu a ordem para que fosse reprimida aquela manifestação. Achamos que foi uma ordem equivocada, uma ordem desastrada, e por isso o Secretário da Segurança Pública, em nossa opinião, não tem competência para dirigir a Polícia em São Paulo. Ele não tem capacidade para dirigir e deveria deixar o cargo, porque não tem a postura democrática  que exigem os movimentos sociais, como foi visto no dia seguinte, quando a tropa de choque esteve em Guaianazes, para ajudar um grileiro a demolir casas de trabalhadores, muitas delas pagas ao próprio grileiro. A tropa de choque, então, fez o serviço de colaborar com a repressão.

Gostaríamos de dizer que este é um momento importante em nosso país. As greves do funcionalismo público ocorrem em São Paulo, nas universidades, em todo o país. Ontem houve uma demonstração, em Brasília, da greve dos funcionários públicos federais. O Sindicato dos Metroviários deixou de ir a greve hoje porque o Tribunal Regional do Trabalho concedeu-lhes um aumento de 6%. Estão, no entanto, ameaçados de que o Governo recorra da decisão do Tribunal e suspenda não só os 6%, mas o conjunto do que já foi conquistado ao longo dos 20 anos de categoria. Neste sentido os metroviários fazem hoje parte da manifestação, para reivindicar do Governador um aumento que é menor do que a inflação, que é menor do que foi o aumento dos preços até o momento, mas que lhes conceda esse aumento, para que a população de São Paulo possa continuar a ter o transporte do dia a dia e a fazer seu trabalho normalmente. Ontem a Assembléia Legislativa desempenhou um papel importante nessas negociações, quando se estabeleceu a propositura de que se crie uma  comissão ampla de negociação, para que avancemos e consigamos ter solução para a questão e que se possa voltar ao trabalho nas escolas, hospitais e postos de saúde.

Muito obrigado.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, o Sr. Secretário da Segurança Pública, a que  o povo de São Paulo dá o epíteto de Secretário da Insegurança Pública, há muito deveria ter colocado a sua viola no saco, saindo de lá, dando lugar a alguém com melhor preparo no exercício dessa missão tão importante e fundamental como é a da segurança pública, numa época em que a criminalidade está  quase  incontrolável,  a melhor coisa a fazer para a população seria pedir sua exoneração. Sua Excelência pode ser muito bom em ciências jurídicas, mas de segurança pública não entende nada. O que é pior, é desastrado nas suas colocações, determinações e até complica o Governo do Sr. Mário Covas, porque reflete tudo no Sr. Governador, as coisas absurdas que acontecem.

            Por outro lado, há a questão da desapropriação desses infelizes que foram expulsos das casas que construíram com as migalhas que conseguiram acumular, às vezes, deixando até de comer,  de  se divertir  para construir a casa, e depois  a polícia os coloca fora. Eles estavam lá há dezenas de anos, e o que é pior, compraram casas e terrenos da mesma pessoa que pediu a reintegração de posse que, diga-se de passagem, é um conhecido grileiro, segundo os jornais.

            Volto a dizer: o nosso Governador marcará um tento se desapropriar essa área e a CDHU construir casas e der preferência aos coitados que foram despejados injustamente.

            Quanto à ação da Polícia Militar, não podemos profligar esta atuação, porque o policial militar tem de cumprir ordens. Não pode descumprir ordem sob pena de prisão. Eles fizeram o que lhes foi ordenado.

 O desastrado não foi sómente o Sr. Secretário da Segurança Pública, mas também aquele juiz desalmado que pode ter agido dentro da lei, pode ser uma pessoa inatacável do ponto de vista de sua honradez, mas teve  um coração enregelado. O juiz não pode ir pela letra fria da lei. Sua Excelência tem de levar em conta necessidades sociais e talvez não saiba disso. Deve ser um juiz recém-formado, recém-admitido, concursado e não entende  nada. Devia estar de mau humor e fez uma determinação injusta. Sua Excelência poderia ter protelado. Não temos bandidos facínoras sanguinários nas ruas pela benevolência da lei? E às vezes a benevolência é de um juiz que determina a sua soltura, mas felizmente tudo há de mudar na próxima eleição municipal.

Atenção, gente,  a Sra. Luíza Erundina vem aí, com o PSB. Não tem jeito, vamos começar a mudar tudo já pela Prefeitura Municipal; com todo o respeito que temos pelo nosso querido Romeu Tuma, que também vai disputar, segundo os jornais, essa nossa prefeitura. Com todo o respeito também pelo nosso Dr. Geraldo Alckmin,  claro. Mas, atenção, gente, Luiza Erundina vem aí!

 

            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos vêem pela TV e participam aqui da sessão na Assembléia Legislativa, nesta tarde, dentro de mais alguns momentos milhares de funcionários públicos estaduais estarão diante do Palácio dos Bandeirantes para uma grande assembléia, no sentido de motivar o Sr. Governador do Estado, Mário Covas, a abrir um diálogo com as lideranças sindicais, na área do professorado, metroviários  e todas as categorias que hoje reclamam por uma reposição salarial.  Pois bem, ainda há uma semana, vivenciamos na Avenida Paulista uma praça de guerra em que professores, na sua grande maioria,  foram  lá tratados como se fossem bandidos e a merecer a violência desenvolvida pela tropa de choque da Polícia Militar. Estive naquele local e não posso concordar com aquelas cenas em que tudo levava a crer que estivéssemos num período ditatorial, quando vivenciamos também cenas exatamente iguais àquelas no Largo de São Francisco, por ocasião do lançamento da carta aos brasileiros, em atos do bairro da Penha, em Pinheiros, naquelas nossas memoráveis manifestações contra a ditadura militar em que a Polícia militar agia exatamente como agiu lá na Avenida Paulista, utilizando-se de um aparato de cavalaria, de equipamentos e homens que nada teria a ver com uma manifestação pacífica e tranqüila de professores. A partir de ontem fico mais otimista, mas espero que hoje à tarde, lá no  Palácio do Governo, possamos avançar na abertura de um diálogo.

            Li  aqui,  nos jornais, uma crítica de quem pede 54% de aumento. Então, não deseja fazer acordo.  Não é essa a posição dos sindicalistas. Vejo que há necessidade de abertura de uma conversa, especialmente  na área da Educação, em que a Secretária Roserley Neubauer se coloca numa posição extremamente dura e contrária a qualquer tipo de negociação.

            Imagino que os senhores que nos vêem, que conhecem os professores, busquem indagar a eles qual é o salário, quanto recebem do Estado para as suas aulas. Vejam o quanto a escola pública hoje carece de maior desenvoltura, por conta de uma remuneração inadequada. Um Estado importante como é o Estado de São Paulo, que tem a sua pujança voltada para a indústria e para a produção científica, não pode tratar os seus filhos adolescentes e aqueles que estão na escola nos seus primeiros momentos, da maneira como trata hoje, colocando professores mal remunerados que perdem o estímulo, que dão aula em lugares distantes. E aqui tenho debatido muito essa questão e batido nessa tecla de que há  uma determinação legal no sentido de pagamento de um adicional, chamado adicional à distância para aqueles  professores designados para darem aulas em escolas distantes da periferia e de difícil acesso. No entanto, a Secretária Roserley Neubauer insiste em desrespeitar essa norma, que é um decreto, e, portanto, ela não tem o poder de desrespeitar, da maneira  como vem fazendo, deixando de pagar aos professores o que lhes é devido. Isso, às vezes, chega a corresponder a 20% da sua remuneração mensal.

            Quero imaginar, que o Sr. Presidente, que hoje preside esta sessão, um Deputado importante da região de Jundiaí, sabe do significado que tem o professorado em nosso Estado. Portanto, espero que hoje as autoridades em nível estadual, que deverão estar lá no Palácio dos Bandeirantes, percebam  que é preciso abrir diálogo, que é preciso discutir, para, juntos, encontrarmos uma solução que possa pôr termo a essa greve e que possa colocar o Estado novamente em sua condição normal, mas reconhecendo a justeza da reivindicação dos professores e dos funcionários públicos das universidades, do Hospital das Clínicas, daqueles profissionais da área da saúde que reivindicam por melhores salários.

            Sabem os Srs. Deputados que, já há vários anos, a condição salarial desses servidores públicos estaduais vem sendo achatada  por uma política salarial nefasta para essa categoria. Tenho a esperança de que hoje possa surgir um diálogo  produtivo, sem cavalaria, sem tropa de choque

            Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE -  ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.).  Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

            O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, ontem esta Casa viveu um dia muito festivo, pois o projeto que trata da região metropolitana de Campinas, após vários dias de discussão nesta Casa, em reuniões das comissões permanentes, foi votado em plenário e foi aprovado.

  Queremos nos rejubilar por esse acontecimento, pois vemos nisso um fator positivo de trabalho organizado em benefício daquela região. Um Deputado veio a esta tribuna e ainda teve oportunidade de lembrar que já temos no nosso Estado a região metropolitana da Baixada Santista, de Santos,  e até manifestou que essa região não está tendo a oportunidade sonhada do seu desenvolvimento. Vemos isso com tristeza, pois é uma região muito importante, uma região em que há, em determinadas áreas, um progresso inconteste. Gostaríamos que esse progresso fosse para toda a região, e não para determinadas áreas da Baixada. Para surpresa nossa, essa manifestação nos causou uma certa preocupação. O ABC, por exemplo, ainda não tem juridicamente uma região metropolitana, no entanto funcionam nessa região, através de instrumentos da região, entidades solidárias e permanentes que funcionam maravilhosamente bem. Então, precisamos criar também  a região metropolitana do ABC, pois, mesmo sem existir legalmente essa região, ela já funciona de fato.

            O nobre Deputado Alberto Calvo veio em socorro a este Deputado e falou oportunamente que ela funciona de fato. E é realmente a palavra que deveríamos usar. De fato ela funciona, e sempre com aquele rodízio entre os seus Presidentes. E vejo isso com uma grande satisfação. Talvez seja necessário, vamos analisar isto com a comunidade, com os vários órgãos que já participam dessas entidades, para ver se precisamos criar também efetivamente esta unidade de trabalho, pois, sem a sua existência real com leis do Estado, ela já existe, mas não podemos ficar só na dependência da boa vontade das autoridades hoje presentes. Não sabemos amanhã como vão ser os senhores Vereadores, os senhores Deputados, os senhores Prefeitos, e acredito que se precisa ter uma sacramentalização disso que já ocorre hoje.

            Participamos, quando houve a Região Metropolitana de São Paulo, éramos 38 municípios, e havia uma secretaria especializada do Estado para ter esse diálogo, esse entendimento. Não sei por que as autoridades resolveram cortar essa secretaria. Lamento, porque devemos trabalhar todos juntos em benefício, estávamos aqui com um Deputado de São Bernardo, e todos os nossos pedidos vêm assinados pelos sete Deputados da região, e assino todos aqueles que me são solicitados. Precisamos ter uma unidade, porque tendo uma unidade, ainda conseguimos tão pouco,  se bem que para a nossa região conseguimos até bastante, porque entre esses instrumentos de trabalho que há na nossa cidade, o Sr. Governador deles faz parte. Ele aceitou fazer  parte das nossas comissões, e ele participa. Às vezes, até em pessoa, e quando não pode comparecer, tem o seu representante permanente que é o Sr. Armando Antônio Maria Laganá. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE  - ARY FOSSEN  - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias,  telespectadores da TV Assembléia, os jornais de hoje trazem um estudo sobre segurança pública feito pelo Ministro José Gregori, que diz que agora eles vão controlar a polícia lá de Brasília. Nós, que vivemos na polícia há 30 anos, ficamos pensando, quando trabalhamos nas ruas para controlar quatro, cinco, dez, vinte viaturas de Rota,  como oficial, como tenente, era difícil. Fico pensando, então, como é que de Brasília alguém quer controlar as polícias do Brasil inteiro. E diz o Ministro que vai controlar até os projéteis. Quer dizer, são situações que percebemos que não melhoram em nada a segurança pública. É um monte de pessoas que não entendem nada de segurança.

            Os jornais desta semana trazem a casa do Ministro José Gregori, que tem uma viatura parada 24 horas por dia. Então, ele entende de segurança, sim, para a família dele, para a casa dele, mesmo que ele não esteja aqui em São Paulo. Estando em Brasília, a segurança está aí. Também o secretário da segurança pública, a mesma coisa. Tem viaturas, constantemente defronte a casa dele. O Comandante do Policiamento da Capital,  Coronel Santos, da Polícia Militar, também tem viatura 24 horas na porta de sua casa. Eles entendem de segurança. O Sr. Benedito Mariano, ouvidor, que vem de mês em mês à televisão, às rádios, aos jornais, para criticar a atuação da Polícia, xingando o policial como todo o mundo o faz, ontem foi assaltado em sua casa. Levaram a viatura da Polícia Militar, uma viatura fria, assaltaram o policial militar, segurança dele, e levaram a arma e a identidade desse policial.

            Então, vejam, essas pessoas que criticam a própria Polícia Militar tem insegurança. Se olharmos para nosso plenário, veremos nossos policiais em serviço. Mas alguém os mandou trabalhar desarmados. Não sei quem! Eu pergunto: o que adianta eles ficarem aqui, desarmados? Se precisarmos de uma ação concreta, eles poderão fazer alguma coisa? Não! Este Deputado não está ficando louco. O banco interno da Assembléia já foi assaltado; dominaram todo mundo e levaram o dinheiro do pagamento.

            Assaltaram, nesta Casa, gabinetes de Deputados, inclusive do Deputado Aldo Demarchi. Dois veículos foram roubados, nessa semana, da Assembléia Legislativa; veículos com placas da Assembléia. Então, por que deixam o policial desarmado? Porque ele vai sair dando tiros em alguém? Não, não vai! Ele é treinado para não fazer isso. A arma dele é sua segurança e dos outros. Mas alguém, por qualquer cargas d’água, disse que a Polícia é violenta. Mas, para combater bandido, a Polícia tem que ser violenta mesmo, Sr. Ministro. Se o policial não for linha de frente, não receber um salário justo, não tiver armas em condições de perseguir um bandido e trocar tiros, como já fiz dezenas de vezes, não adianta nada. Não me meto na área de vários Deputados que são médicos, porque não entendo de medicina. Mas, da área de segurança pública, ninguém me pergunta nada. Todo mundo mete o bedelho, ao ponto de quererem coordenar a Polícia desde Brasília. É brincadeira!  Aqui a gente manda um sargento para patrulhar Osasco e outro para patrulhar Guarulhos e se perde. Como alguém vai querer controlar a Polícia desde Brasília? São uns processos que se colocam, que só complicam e não melhoram nada.

            Estamos na época de municipalizar a Polícia para que possa agir nos municípios até mesmo sob ordem do próprio Prefeito. Por que os Prefeitos não podem ter acesso à Polícia?  Ninguém  melhor do que o Prefeito de Ribeirão Preto para saber que tipo de Polícia quer ter lá, quantos policiais são necessários. Como alguém daqui vai saber o que se passa em Ribeirão Preto e Presidente Prudente? Se a gente não acompanha, não sabe o que acontece.

            Na CPI do Narcotráfico, um investigador de polícia, Luciano, foi morto na última sexta-feira. No sábado, ia fazer a prisão de alguns narcotraficantes, dos quais levantamos a vida na CPI do Narcotráfico. Ele estava com o nome do local onde poderiam estar os traficantes. Chegou em casa, foi atacado, dominado, levaram-no para dentro de sua casa e o mataram.          Quem não acompanha isso vai saber o que está acontecendo em termos de narcotráfico? Quem não acompanha isso vai saber que grandes traficantes não ficam presos em São Paulo e saem pela porta da frente?

 Sou favorável à pena de morte e à prisão perpétua. Mas não quero nem mais isso. Quero que o cara, que vai puxar 20, 30 anos, vá para a cadeia e fique lá, porque bandido traficante é igual a jogador de futebol: depois dos 50 anos não consegue jogar mais, porque a perna fica dura e não corre mais. O bandido não consegue  atacar tanto a população. Mas o camarada não fica preso! Ele sai pela porta da frente e tem plena convicção da impunidade.

            Então, enquanto não tivermos um  ministro pensando como ministro, criando presídios de segurança máxima em São Paulo para criminosos não fugirem, pensando no projétil que o policial vai usar - sem falarmos num salário digno, porque ganhar 600 reais para arriscar a vida e morrer - não dá! Acho que o Ministro deve pensar alto se quer auxiliar os estados, em termos de segurança pública,  não como um porteiro de hotel. Assim não vai resolver nada!

            Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

           

  O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. Na  Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, gostaríamos de comentar o ocorrido com o nosso Governador em sua visita ao Hospital Luzia de Pio Melo, hospital regional, no sábado próximo passado, em Mogi das Cruzes.

Ao desembarcar do helicóptero o Governador foi recebido com vaias e insultos por alunos da Faculdade de Educação Física da Universidade de Mogi das Cruzes e se aproximou dos jovens querendo saber por que estava sendo xingado. E eu tentei demonstrar que a bronca era pelo fato de a Secretária Rose ter tornado facultativas as aulas de Educação Física no Estado de São Paulo. Porém, a discussão se acirrou tanto que não conseguimos dizer o motivo da revolta daqueles alunos naquele momento. Não seria pela greve, nem pelos problemas, mas porque estavam se formando e iriam ficar desempregados. Este é um protesto nosso em relação à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que retira aulas de Educação Física. Nós como médicos, como educadores, sabemos que uma das maneiras de se fazer com que o aluno fique na escola, ocupe o seu tempo, não vá para as drogas, não procure maus elementos como companhia, é dando uma formação, é dando o civismo, é dando aulas de Educação Física, natação, futebol, vôlei, basquete. Digo isso porque sabemos de pessoas que têm seus filhos em escolas particulares e os mantêm ocupados praticamente 10, 12 horas por dia. E o que ocorre com o filho daquela pessoa de baixa renda, aquela pessoa carente, que tem seu filho em escolas do estado? Ele sai da escola - às vezes vai só pela merenda - vai para casa e faz o quê? Emprego não tem, um esporte para praticar não tem, dinheiro para fazer um curso de computação ou aprender uma outra língua não tem, porque não tem condições, às vezes nem o dinheiro do ônibus. Então as escolas poderiam explorar mais a o ensino e a prática do esporte. Esta era a revolta dos alunos, que não justifica o desrespeito à autoridade máxima do nosso Estado. Nós protestamos contra o desrespeito à autoridade máxima do nosso Estado, todavia eles não deixam de estar sofrendo pela conduta da Secretária e quem paga é o Governador do Estado, que não teria uma culpa direta.

O nosso Governador doou para o Município de Mogi das Cruzes, por um acordo, a quantia de três milhões e meio de reais para o viaduto sobre a CPTM e a SP-66. Estamos muito satisfeitos e o Prefeito da cidade pediu-me que agradecesse de público, porque as pessoas que forem hoje de São Paulo para Bertioga não irão mais passar pelo centro da cidade e não ficarão mais perdidas. São muitos os que nos criticam dizendo que a nossa cidade é um emaranhado e ninguém consegue chegar, da Dutra ou da São Paulo-66, até a Mogi-Bertioga, que seria uma alternativa hoje para descer para Santos, Caraguatatuba e Bertioga. Quem ganha com isso não é a população de Mogi. Quem ganha são todos os que utilizam aquela via para irem às praias da nossa região passar suas férias ou seus fins de semana. Agora eles irão passar por um viaduto, passando pela CPTM e São Paulo-66, diretamente para a Mogi-Bertioga. Isso foi um ganho para a população.

Teríamos mais coisas a comentar, mas agradecemos ao Governador que foi a nossa cidade nos presentear com a construção desse viaduto.

 

            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-            Passa -se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

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            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, como vice-Líder do PL, este Deputado fará uso do tempo do nobre Deputado Ramiro Meves.

 

            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, em nome da Liderança do PL.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores telespectadores, leitores do “Diário Oficial”, inicialmente quero agradecer o nobre Deputado Gondim pela relatoria que fez de um projeto meu sobre a criação de cachorros perigosos, onde acrescentou mais alguns detalhes que teriam passado despercebidos no projeto original.

            A razão pela qual estou hoje na tribuna é para que todos tomem conhecimento de uma proposta de interesse difuso apresentada em Brasília pelo Deputado Federal Bispo Rodrigues. Trata-se do Projeto de lei nº 2551/2000, que diz: “O artigo 43, da Lei nº 8078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de novembro de 1990, na Seção VI, do Bancos de Dados de Cadastro dos Consumidores, dispõe sobre o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele bem como suas respectivas fontes.

            O parágrafo 1º dispõe sobre a objetividade, clareza, autenticidade e veracidade das informações negativas sobre consumidores as quais não podem constar, por mais de cinco anos, naqueles bancos de dados e cadastros.

            O parágrafo 2º determina que no ato da abertura de cadastro, da ficha onde existem dados pessoais, ao consumidor deverá ser comunicada por escrito, ainda que não solicite, tal informação. É exatamente nesse parágrafo que o Projeto nº 2551/2000, de autoria do Bispo Rodrigues, objetiva fazer uma alteração que certamente trará muitos benefícios aos milhões de consumidores deste imenso Brasil. Pronuncio-me mais favoravelmente ainda por ser Presidente aqui na Assembléia Legislativa da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor.

            A parte acrescentada determina que o consumidor deverá, obrigatoriamente, ser notificado com 10 dias de antecedência, por carta registrada, de que seu nome será incluído nos bancos de dados ou nos cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito, SPC. Quando aprovado o projeto que ora se comenta, obrigará todas as empresas do País a avisar o consumidor da inclusão do seu nome e CPF na lista negra do SPC, do Serasa, do Seta, do Segan e demais bancos de dados. Esse projeto é de enorme mérito pois nem sempre, quando incluído nos serviços de restrição ao crédito, o consumidor deu, de fato, causa à inclusão. Além de ter seu crédito cortado, o prejudicado por essa restrição creditícia tem que percorrer uma “via crucis”.

            Então, para evitar que o consumidor seja surpreendido por um desagradável aviso em cima da hora, essa providência com antecedência de 10 dias através de carta obrigatoriamente registrada dará àquele que age de boa-fé a possibilidade de quitar, se possível, sua dívida. Não ocorrerá, outrossim, o risco de ter uma dessas cartas de aviso extraviada impossibilitando seu conhecimento prévio, como ocorre com freqüência. Por conta da situação em que se encontram milhões de brasileiros, são necessárias medidas desse porte para que o consumidor, pequenos e médios empresários, possam resolver certas situações sem recorrer a medidas drásticas.

 Pronunciamo-nos hoje, nesta Casa, para que este Estado tome conhecimento de providências por parte  do Poder Legislativo Federal para o bem de todos. Afinal, todos somos consumidores do momento em que despertamos para um dia de trabalho até que nos recolhemos no aconchego de nosso lar.  Continuando, temos aqui o art. do Direito do Consumidor, dos bancos de dados e cadastros de consumidores, art. 43 que diz: “O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, revistas e dados pessoais e do consumo, arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes.”

            Em seguida podemos falar que o Brasil é conhecido mundialmente pela qualidade do seu futebol, pelas belezas naturais, mas também e para a nossa tristeza, é conhecido como um País de miseráveis, com alto índice de mortalidade infantil, crianças barrigudas por excesso de vermes, desnutridas, mães solteiras desamparadas, adultos desempregados e idosos sem qualquer amparo.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. comentou uma matéria sobre o que ocorre no exterior em relação ao nosso País: carnaval e prostituição de menores  é o que mais se estampa por aí, assim como o País das mulheres nuas. Quando se quer vender algum turismo, esquecem-se de  tanta beleza natural que temos. O País não acordou ainda para o turismo. O que se vende é justamente esse outro lado. Acabei de ver nos Estados Unidos, junto com minha esposa, e ficamos assustados com o que eles fazem e o que eles  reclamam. Mandem os mares lindos que temos aqui, em todas essas bacias que temos entre São Paulo e Rio de Janeiro, ou em Santa Catarina; não precisamos nem falar das praias do Nordeste. E eles vendem a prostituição de menores.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Realmente, como diz Boris Casoy, é uma vergonha o que estamos passando neste País. Gente falando de tudo que é bobagem e não vêem que estamos à beira de um colapso. Muitos dão palpites de colocar até as Forças Armadas para tomar conta de polícia. As Forças Armadas não têm essa finalidade. Fui formado pelas Forças Armadas como guerreiro, para destruir. Depois até tive que me “desmilicar” um pouco, porque fui formado passando pelas Agulhas Negras e pela Academia da Força Aérea para destruir o inimigo do Brasil.

Temos polícia nas Forças Armadas, assim como o exército americano e os demais exércitos, mas é polícia para caçar. Em Berlim, na Alemanha, a polícia vai caçar o civil que é o inimigo, que foi derrotado; tira-o da toca para colocá-lo na cadeia ou fazê-lo trabalhar. Aí, haja polícia do exército! A polícia do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é treinada para pegar o inimigo e destrui-lo. Não é a polícia do cidadão, mas da defesa da Pátria. A polícia do cidadão é a polícia que é única, pode até ser misturada, mas é única. É a polícia que cuida do cidadão em primeiro lugar e essa é a polícia que queremos aqui. Então ficam falando em colocar Exército na rua. Como é que um garoto de 18 anos vai cuidar de bandido? Ele vai é se contaminar ali, pois ainda não tem formação para isso, seja no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica. Até Senadores falam bobagens de vez em quando, não entendem nada de Forças Armadas. O Brasil tem poucos que entendem de Forças Armadas.

 Nem sei como fizeram o Ministério da Defesa, porque há anos, quando eu propugnava pelo Ministério da Defesa - estando na ativa -, diziam que eu era um cara de idéias muito avançadas. Quando estudava Economia diziam que eu era um cara de idéias muito avançadas. São as pessoas retrógradas nas idéias, não avançaram, têm as idéias congeladas.  Depois um membro do estado revolucionário foi pedir-me vaga na faculdade de Economia à noite, porque eu dava-me bem com o Presidente da faculdade. Eu disse a ele: “Você não me criticava por eu, como tenente, estudar Economia, tendo de estudar inclusive Karl Marx e Adam Smith?” Eu tinha de estudar sobre todos eles, fossem de direita, de esquerda, de centro, de capitalismo, comunismo, qualquer coisa. E eles, depois, foram pedir-me, vergonhosamente. Eu disse: “Vocês não me criticavam quando era tenente porque estudava e era avançadinho - isso é, era subversivo? E agora estão me pedindo isso?” E eles diziam: “Agora verificamos que é uma coisa interessante. Precisamos saber isso.” Tomaram o Governo e eles precisavam saber alguma coisa, para não dizer besteira. Foram pedir-me e eu consegui. E continuei o meu curso, junto deles, o que foi bom até para mim. Esse é o quadro que se delineia mundo afora, e nós, aqui, como ficamos? A metade do Brasil na miséria e pessoas dizendo besteiras por aí. Os Srs. Deputados em uma doce ilusão: sai um Governo, entra outro e o que não nos falta é a esperança de que as coisas vão melhorar. Mas parece que as promessas ficam apenas naquela fase de campanhas, em que o povo acredita que um dia terá direito à boa qualidade de serviços médicos, atendimento odontológico, pediátrico e geriátrico. Tudo não passa de utopia. Não estou falando da boa imprensa, mas ainda há uma imprensa adormecida, que não se preocupa em formar a opinião pública, em formar o cidadão, mas sim em criticar o Legislativo. Os elementos dessa imprensa não se lembram de que quando há ditadura, são os primeiros abocanhados. A ditadura abocanha primeiro a imprensa, a televisão, o rádio, os  jornais. Em primeiro lugar, o Legislativo e a imprensa são abocanhados ditadura. Vê-se pela ditadura da América do Sul toda, essa vergonha. Quando querem dar o golpe, dão primeiro na imprensa. E essa nossa imprensa fica adormecida, vem para o Parlamento só dizer besteira. Há a boa imprensa, mas são poucos os seus. Infelizmente a maioria da imprensa não informa a opinião pública, porque é castrada até pelos  diretores dos jornais para não informar corretamente. Por isso, quando vem um movimento ditatorial, são os primeiros a serem engolidos, e são os primeiros a lamber os pés dos novos donos, como aconteceu pelo Brasil afora. Já acreditamos em muitas palavras. Acreditamos até em   que a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - seria de fato revertida para a Saúde. Pura ilusão. Foram tantas discussões a respeito, tantas matérias na mídia, e a quem a matéria mais interessava nada foi esclarecido. Até hoje o povo, que deveria saber qual seria o destino da CPMF, ficou “a ver navios”. Nenhuma explicação conveniente lhe foi dada.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV -  COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Governo Federal cortou  um bilhão da Saúde na semana passada. Será que os Srs. não observaram isso? Quando o Ministro José Serra foi defender sabem o que ele disse? “Problemas sociais temos em todos os lados do Brasil, não é só na Saúde”.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - E as greves continuam.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo tempo regimental.

 

O SR.WADIH HELÚ - PPB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos novamente a esta tribuna para comentar a selvagem privatização das empresas da Telefonia brasileira. Verificamos que as empresas vendidas foram: a Telenorte, Leste Participações S/A, Telecentro Sul Participações S/A, Telesp Participações S/A de São Paulo, Embratel Participações S/A Longa Distância, Telesp Celular Participações  Banda A, Telemig Celular Participações  Banda A, Telecelular Sul Participações Banda A,  Telenorte Celular Participações  Banda A, Telecelular Participações  Banda A, Telenoroeste Celular Participações  Banda A, Telesudeste Participações S/A Banda A, Teleleste Celular Participações  Banda A.

Dentro dessa linha de privatização selvagem o preço mínimo colocado pelo Governo foi fixado em 13 bilhões e 470 milhões. O valor obtido por um preço mínimo de 13 bilhões e 470 milhões,  foi de  22 bilhões, 57 milhões, 932 reis.

O Governo, como vem fazendo em todas as selvagens privatizações, anunciou, com muita ênfase, ter obtido um ágio de 63,75% nos leilões realizados, buscando iludir a opinião pública, pois, na verdade, o valor mínimo fixado não representa o real valor do bem leiloado .Buscam apenas ilaquear a boa fé dos brasileiros. O ágio anunciado é mera jogada política.

            Fixam um preço mínimo irreal para depois anunciarem um falso ágio. Exemplo típico do suspeitoso agir do governo foi a venda do direito à exploração da Bacia de Santos cujo valor mínimo foi fixado em 50 mil reais, preço inferior ao de um automóvel importado, vendido por 260 milhões de reais, no dia seguinte os jornais publicaram com destaque que tinha sido vendido com ágio de 51.000 %. Com a venda das empresas da telefonia brasileira o Governo recebeu 22 bilhões, 57 milhões, 932 reais, valor que representa 25% do valor real de nossa telefonia . Artigo do jornalista e economista Aloysio Biondi, inserido no jornal “ Diário Popular” ressalta como se processou a privatização das telecomunicações brasileiras. O artigo intitula-se “O Assalto da Telefônica”. Nele o jornalista menciona inclusive que no Governo Fernando Henrique, ao tempo em que o Ministro das Comunicações era o Sr. Sérgio Motta, o País investiu 21 bilhões de reais do erário público para dar condições de melhoria às empresas de telecomunicações, com o objetivo de valorizar o patrimônio das mesmas, estimado, na pior das hipóteses, em torno de 70 bilhões. Pois bem. As empresas foram vendidas por 22 bilhões de reais, com evidente prejuízo aos interesses da Nação, valor esse idêntico aos 21 bilhões investidos pelo Governo. Buscando ilaquear a opinião pública anunciam através dos órgãos de imprensa que a Telefônica quer investir oito bilhões de reais na telefonia em São Paulo até 2001. Verdadeira cortina de fumaça.

São  notícias que o Governo planta todos os dias nos jornais, ou seja, de que há melhoria em todos os setores. Mas a realidade é outra. Na verdade os compradores dessas empresas do campo da telefonia em dois anos já receberam de volta os 22 bilhões pagos, apenas com o valor arrecadado com as assinaturas pagas por cada telefone. Joelmir Beting, no jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia 13 de maio corrente, informa que já temos 20 milhões de aparelhos de celular”. Esses 20 milhões de telefones celulares rendem 846 milhões de reais por mês, ou seja, 10 bilhões, 200 mil reais por ano. Só de assinaturas de telefones celulares há uma renda livre, sem contar os impulsos que são cobrados ao bel-prazer as empresas, como é o caso da Telefônica de São Paulo, cujas contas são escorchantes. Não dão a mínima satisfação, mas alicerçados no contrato que firmaram quando da privatização, adquirindo o direito da exploração da telefonia, acrescentam também uma arrecadação de 10 bilhões e 800 milhões de reais na telefonia, o que se cobra sobre os aparelhos instalados nas residências e nos escritórios, casas comerciais ou indústrias, que chega a 14 milhões de telefones. Ainda mais, se nas residências  paga-se por assinatura 17 reais e 30 centavos, nos escritórios cobra-se 27 reais e 30 centavos. Se levarmos em consideração que em  média, entre os telefones residenciais e os industriais, cobra-se 22 reais sobre 14 milhões de telefones, teremos o total de 308 milhões/mês. Se multiplicarmos esse valor por doze meses, teremos quase quatro bilhões de reais. Em dois anos já decorridos certamente já foram arrecadados  cerca de 28 bilhões.      Vejam bem, Srs. Deputados, essa mentira. A Telefônica pretende investir 8 bilhões de reais até o ano de 2001. Não satisfeita com a arrecadação proveniente das assinaturas, cerca de 14 bilhões anuais, de se ressaltar que quando os detentores dos 20 milhões de telefones celulares, fazem uma ligação para um telefone fixo ou para outro aparelho congênere, têm de pagar a taxa da ligação do celular, sendo também cobrado  o pulso de quem recebe a ligação. Paga-se duas vezes por uma só ligação. O Governo Federal desfaz-se de um patrimônio de cerca de 70 bilhões, investindo  21 bilhões antes da privatização vendendo-o por 22 bilhões, numa demonstração cabal de irresponsabilidade, de incompetência e de falta de propósitos em defesa do País. Não podemos concordar, Srs. Deputados com essa aleluia do patrimônio brasileiro.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Deputado Wadih Helú, o que ficamos mais abismados é que estão todos preocupados com a reeleição. A população passando fome, desempregada, um milhão e oitocentos só no Estado de São Paulo, uma situação delicadíssima, uma convulsão, vamos dizer assim, social, e só se está preocupado com reeleição, com eleição. Tudo o que ocorre é por causa do inimigo, é por causa de outro partido, quer dizer, a situação não está boa. E nós, Deputados, é quem temos que segurar essa peteca e dizer: vamos tentar solucionar. E o Poder Executivo nos ouvir, de uma maneira geral, de cima até em baixo, ou seja, Presidente, Governador e Prefeitos.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB -  Cabe a nós denunciarmos essa situação,  é nossa obrigação aqui da tribuna ou fora dela.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Exatamente. Cabe-nos essa função. A situação é delicada no País, a população está passando fome, é problema com o transporte, é problema com tudo.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - É delicadíssima.  Veja  a situação dos trabalhadores, dos funcionários, essas passeatas que acontecem, esses choques que estão acontecendo, com a insensibilidade do Governador Mário Covas, e lá em Brasília as ameaças do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV -  Não se vive com 151 reais por mês. É um absurdo, nem com um teto de três salários mínimos, como é o caso da saúde, aqui em São Paulo.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB -         Os servidores públicos são admitidos por concurso, inclusive o professor que entra para o magistério. Por força de suas atividades não estão preparados para desempenhar outras funções, porque se especializam na área educacional.

Vem o Sr. Presidente, de forma cínica, depois dessas privatizações selvagens, ameaçá-los, dizendo: vou abrir de novo o direito de aposentarem-se proporcionalmente, já que reclamam dos vencimentos que o Estado paga ...

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Quero saber quem está satisfeito com a privatização da Telefônica, porque em São Paulo só recebo reclamações.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB -  Aqui no Governo  Mário Covas tem o Sr. Luis Carlos Mendonça de Barros, que é um dos partícipes diretos dessa privatização selvagem, e que inclusive teve a sua conversa grampeada com o Presidente da República na privatização de São Paulo, quando o Presidente perguntava: os italianos vêm para comprar? Responde Luís Carlos Mendonça de Barros: Não. Vêm os espanhóis, e o Presidente pergunta: é a mesma coisa? Responde o Sr. Luís Carlos Mendonça de Barros: é a mesma coisa. Entendam como quiser. É a mesma coisa. Certamente o Sr. Mendonça de Barros está satisfeito com a privatização da Telesp.

 

            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, conforme requerimento em nosso poder. Tem a palavra o nobre Deputado  Conte Lopes, por 15 minutos regimentais.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, alunos da Fatec, que têm o nosso voto, não precisam levantar a bandeira, porque vamos votar com vocês,  telespectadores da TV Assembléia. É muito importante que a nossa fala chegue aos seus lares.

            Novamente temos que falar a respeito do problema gravíssimo da insegurança pública que rege o nosso Estado. Estou com uns informes em mãos. 

            Dia 17, um policial morto - reportagem do “Diário Popular”. Dia 19 de maio, outro policial morto, além de torturado, durante tentativa de assalto. Outra reportagem: “Tenente mata sargento durante aula de tiro, no Centro de São Paulo.” E, hoje, o policial que nos acompanhava na CPI do Narcotráfico, Luciano, também foi assassinado na porta de sua casa.

            Será que com estas reportagens não dá para entender que aquilo que falamos é uma verdade? E a gente fala porque ouve muitas pessoas comentando sobre a segurança pública. Olha, minha gente, em São Paulo ninguém tem certeza se daqui a dez minutos estará vivo. Não adianta falar. Dois veículos da Assembléia foram roubados e estão nas mãos de bandidos. E a gente observa o Secretário que vem e diz uma coisa; o Governador, que diz outra. Agora, inventaram resolver o problema da Polícia em Brasília, mas o Sr. José Gregori sempre viveu relacionado aos direitos humanos. Eu também sou favorável aos direitos humanos. Ninguém é mais favorável do que eu e  meus companheiros da Rota. Quantos e quantos companheiros perderam a vida para salvar a vida de pessoas que sequer conheciam? Só no ano passado 419 policiais morreram em São Paulo; 365 da Polícia Militar e o resto da Polícia Civil.

            O senhor e a senhora que me acompanham pela televisão tenham certeza de que, infelizmente, vivemos  em um Estado, onde não sabemos se vamos estar vivos daqui a dez minutos. Infelizmente é isso.

            Outra notícia “Soldado morto por motoqueiro. O soldado Carlos Gomes Anardo, de 25 anos, foi morto com um tiro no queixo após reagir a um suposto assalto, às 21 horas, na última terça-feira. Ele lavava o carro da família, na Rua José Marques Leal, Vila Rica, Zona Leste, quando três motoqueiros o atacaram.” Foi o segundo soldado morto à paisana em tentativa de assalto, em menos de 24 horas - à uma hora de terça-feira, o PM José Roberto dos Anjos foi assassinado com um tiro na cabeça ao tentar fugir de assaltantes, no Jardim Primavera, na Zona Sul. “Anardo estava de shorts, lavando uma Parati na porta de sua casa. Chegaram os bandidos; ele teria se atracado com um dos ladrões, quando o outro disparou três tiros. Com o disparo, os motoqueiros fugiram, quase atropelando uma testemunha. Anardo acabou morrendo nos braços da mãe, a dona de casa Maria de Lurdes Gomes Anardo.” E os policiais acreditam que pode ser uma bronca dos bandidos. Quer dizer, os bandidos sabiam que era policial e foram matá-lo, porque hoje, em São Paulo, o policial não pode andar com a carteira de identidade, e não pode andar armado, porque se for vítima de assalto, morre. Esse outro soldado, o José Roberto dos Anjos Gonçalves, atacado por bandidos, ficou agonizando no Pronto Socorro durante várias e várias horas, até que morreu depois de atacado pelos bandidos. Havia doado seus órgãos, mas não foi possível utilizá-los devido ao atraso no atendimento ao policial. Esse outro policial, em Araçatuba - e eu falo nisso todo o dia, e o Secretário e o Governador não ouvem, porque em São Paulo estão colocando um policial para trabalhar sozinho em cada viatura - o soldado Jesualdo José de Oliveira, de 46 anos, morreu anteontem na Santa Casa de Penápolis, depois de ter sido espancado e torturado por marginais que fugiam de um assalto frustrado, na Zona Rural de Glicério. Ele foi enterrado na tarde de ontem em Araçatuba.

             Outro caso: “A CPI Estadual do Narcotráfico sofreu uma grande baixa com o assassinato do investigador Luciano Esturba, de 37 anos, no Jardim Providência, Zona Sul, dia 19. O policial era integrante do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado do Denarc, que investiga a ação de grandes traficantes do Estado. Como era piloto de aviões, Luciano aprofundou-se nas investigações da Conexão Atibaia, e foi assassinado 24 horas antes de cumprir uma ordem de prisão contra narcotraficantes ligado ao esquema, ordem de prisão que foi determinada por esta Casa. O crime aconteceu na casa do policial, que foi dominado por oito homens. Um dos bandidos rendeu o vigia da rua e os demais entraram na residência. Os assassinos levaram o Luciano para  o seu quarto e o balearam na frente da irmã, Luciana Bertile, de 29 anos, o policial foi levado pela PM para o Hospital Santa Paula, onde morreu”. Está aqui: “Policial foi atacado dentro da casa dele, enquanto ele investigava a conexão em Atibaia” - e que nós levantamos vários traficantes.  Ele ia fazer a prisão no sábado e foi morto na noite de sexta-feira. Então, é uma terra dominada por bandido ou não?  No 48º DP, Cidade Dutra, oito bandidos fortemente armados invadem a delegacia, baleiam o investigador, soltam 144 presos e dominam o delegado de polícia. Então,  a PM não está conseguindo controlar o crime  e também não tem como.  Hoje, dia 25, todo e qualquer  policial militar, não os que morreram, Sr. Governador, porque esses não têm mais jeito, nem no centro de macumba eles vão voltar mais para trocar tiro com bandido, que balear um bandido em tiroteio, para salvar a vida da gente, fica, a partir de hoje, 21 dias conversando com os psicólogos. Ele vai direto para o psicólogo. Se o bandido matar um policial, ele não vai para lugar nenhum, porque ele foge, e é premiado ainda nas cadeias, com tatuagens de matador de policial, uma caveira com uma espada no crânio, por ter matado um policial. O policial não. Quando, no entrevero para salvar a vida de qualquer um de nós ele baleia um bandido, de imediato vai para  psicólogo, 21 dias, o dia todo,  para saber como ele se sente depois que baleou, matou o bandido, aquele ser humano Tem de responder a perguntas como: “Você consegue trabalhar? Você consegue fazer sexo? Você não está perturbado mentalmente?”  Já troquei tiros com bandidos e mais bandidos a minha vida inteira, porque eu trabalhava nas ruas e eu podia trabalhar em palácio, na Assembléia. Queria cantar na banda de música, mas não toco nada. Não consigo tocar porcaria nenhuma. Trabalhando na rua, consegui duas promoções por bravura. Fiz faculdade de Direito mesmo trabalhando nas ruas, porque tem que haver alguém para fazer o policiamento; alguém tem de fazer alguma coisa. Então, é processo, ouvidoria, corregedoria. O salário é o mínimo para quem trabalha nas ruas e não tem vantagem alguma, é tiro na cara e perseguição de bandidos, porque os bandidos sabem que é policial e vai matar dentro de casa.

O Ministro da Justiça, José Gregori, diz que vai controlar a polícia. Meu Deus do Céu, o homem é contra um policial. É a mesma coisa que me colocar para tomar conta de presídio, não vai dar certo nunca. Não vai!  Eu não gosto de bandido, não suporto e a vida inteira eu troquei tiros com bandidos, persegui, prendi a minha vida inteira, até como Deputado, porque saí daqui, fui a Mogi das Cruzes e matei dois estudantes de engenharia, do ITA, que seqüestraram um bebê de 75 dias, esfaquearam-no no tórax, arrancando o intestino. Como Deputado também,  na  Av. 23 de Maio, salvei um engenheiro que estava sendo seqüestrado, trocando tiros sozinho com dois bandidos. Acertei em um e o outro fugiu. Aqui é o contrário, pega-se um cara que gosta dos direitos humanos e é colocado para cuidar da polícia. Quando eu falo da polícia não é a polícia de choque, estou falando de polícia de segurança. Não gosto de trabalhar na polícia de choque, eu já trabalhei, ninguém gosta, é a pior coisa que tem, porque vai ter que sentar o cassetete, segurar um estudante, um metalúrgico no ABC. Não há policial que goste disso,  mas se recebe ordens, se vem uma ordem para fazer tem de cumprir.

O Ministro José Gregori quer controlar a polícia de Brasília. A gente não consegue controlar a polícia aqui, as falhas, os erros estão aqui. Um tenente vai treinar a sua tropa e mata um sargento. Está aqui, não foi há 300 anos, foi no dia 18 de maio de 2000, na semana passada. É despreparo do tenente, por quê? Porque ele fica tendo aulas de direitos humanos na academia ao invés de ter aula de combate ao crime e como usar uma arma. É preciso treinar para não cometer um erro desses. Ele retira o carregador de um pente de uma pistola automática e esquece a munição no tambor. Ora, não se pode fazer isso. Um oficial que vai treinar não pode cometer uma falha dessas.

            Os direitos humanos falam em não maltratar os bandidos e  para deixá-los à vontade e livres. Há uma enorme inversão de valores.

            Concedo um aparte ao nobre Deputado Márcio Araújo, coronel da aeronáutica e aviador.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL -  Nobre Deputado, respeito muito a sua posição de que um policial vive realmente uma vida muito agitada. É uma guerra, e guerra é guerra.

            Quero lhe fazer uma pergunta direta: Se V. Exa. sentasse hoje na cadeira de Secretário de Segurança Pública, qual seria a sua primeira medida em relação a esse estado de coisas ?

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - A primeira coisa que se deve fazer em São Paulo é presídio de segurança máxima. Não é possível um bandido condenado a 20,  a 40 anos, ser preso hoje e amanhã ser resgatado do distrito, como aconteceu no 48ºDP, com assaltantes de bancos. A delegacia de polícia não pode ter presos. Colocaria a Rota nas ruas mesmo. Colocaria 200 viaturas da Rota nas ruas para patrulhar São Paulo, diuturnamente, e colocaria os presos das delegacias de polícia  nos presídios. Preso é responsabilidade da Secretaria de Assuntos Penitenciários, não é da Secretaria de Segurança Pública.  O que se faz hoje? Pega-se o preso, que é da responsabilidade da Secretaria de Assuntos Penitenciários, e passa para a Secretaria de Segurança Pública. Então, a Polícia Civil não investiga mais crimes e é obrigada a ficar de babá de presos, e os distritos ficam carregados.

            Nobre Deputado, principalmente valorizar um policial, pagando um salário justo, e, quando esse policial agir em legítima defesa e dentro da lei, tem de ser valorizado. Vossa Excelência disse que foi treinado para o combate. Se V. Exa. foi treinado para o combate e fosse designado, a qualquer momento, para combater um outro país, V. Exa. teria que derrubar o avião inimigo. Agora, se V. Exa. derruba o avião inimigo, mas, depois, fosse mandado para um psicólogo e ficasse de seis meses a um ano afastado de suas atividades, iria derrubar outro avião ?

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Não tem nada a ver.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - Justamente. Vossa Excelência coloca que não tem nada a ver. São pessoas que não entendem nada de nada e são colocadas em certos cargos.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Concordo com a sua explicação. Mas quero saber onde V. Exa. colocaria esses presídios de segurança máxima.

           

            O SR. CONTE LOPES - PPB -  Nobre Deputado, mesmo em São Paulo temos vários locais retirados onde poderiam ser feitos presídios, e no Brasil muito mais. Há certos crimes que estamos apurando na CPI do Narcotráfico e as pessoas vêm da Bolívia e da Colômbia. Então, na Amazônia e no Mato Grosso poderiam ter presídios. Agora, não pode acontecer o que acontece no Denarc - e que vi na última sexta-feira. Já falei e continuarei falando na CPI de homens e mulheres presos no mesmo lugar. Fala-se tanto em direitos humanos e  agora no Denarc vamos ter os presos nos aeroportos, cuja responsabilidade é da Justiça Federal. Então, a Justiça Federal e a Coesp não recebem o preso, que fica no Denarc até o julgamento.  Há uma cela para homens e outra para mulheres. Quando a mulher presa quer fazer as necessidades fisiológicas, vai no mesmo banheiro que os homens presos usam. Um policial a leva lá. Para tomar banho, a mulher presa toma banho de porta aberta, os presos e o próprio policial ficam assistindo.

            Estou colocando isso aqui e já coloquei na CPI do Narcotráfico porque, a qualquer hora, quando principalmente as estrangeiras reclamarem ou falsamente denunciarem um policial por estupro, quero ver o que vai acontecer.  Nunca vi isso na minha vida, presas e presos cumprindo pena juntos. E os policiais pedindo pelo amor de Deus para tirar de lá.  Mas, na hora que acontecer uma desgraça é muito fácil sacrificar os policiais. Por isso é tão difícil, Sr. Ministro José Gregori, coordenar a polícia de Brasília. Se aqui, de pertinho, já é difícil e o coitado do Delegado, Dr. Marco Antônio, liga para o Sr. Secretário da Segurança, e liga para o Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários e ninguém tira as mulheres de lá. O dia em que acontecer uma desgraça, tenham certeza de que vai Globo, SBT, Bandeirantes, vão os Direitos Humanos, vai a Igreja, vai todo mundo lá para falar do policial. Agora, para solucionar o problema infelizmente ninguém vai.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças no Plenário desta Casa do Sr. Aparecido Donizete Carrasco, Prefeito da cidade de Três Fronteiras; Sr. Adolfo Henrique de Paulo, Prefeito de Arapeí; Sr. Carlos Alberto Franco, Vereador da cidade de Três Fronteiras, acompanhados do nobre Deputado Wilson Morais.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Srs. Deputados, sobre a mesa , assinado pelo Presidente efetivo da Casa, Deputado Vanderlei Macris, há o seguinte requerimento: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão,  com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

N.R: (A Ordem do Dia para a 34ª Sessão Extraordinária já foi publicada no D.O de 26-05-2000)

 

            O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

           

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra aos Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas.

            Está levantada a sessão.

 

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-                                               Levanta-se a sessão às 16 horas e 27 minutos.

 

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