31 DE MAIO DE 2001

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, MILTON FLÁVIO, NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/05/2001 - Sessão 76ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/MILTON FLÁVIO/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Em nome da Bancada do PT, comunica a reforma administrativa por que passa a Prefeitura de São Paulo. Homenageia Teresa Cristina de Miranda, diretora do Departamento de Comunicação da Casa, por serviços prestados, no momento em que é requisitada para outro serviço.

 

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Une-se ao Deputado Hamilton Pereira na homenagem a Teresa Cristina. Comemora a aprovação do PL que autoriza a obtenção de empréstimo externo para saneamento da Baixada Santista e de outro, que trata do programa de prevenção e atendimento de jovens dependentes do álcool.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Tece considerações sobre o pedido de renúncia do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães. Refere-se à declaração da Prefeita Marta Suplicy que encabeça abaixo-assinado exigindo abertura da CPI da corrupção, em Brasília, e da CDHU, na Assembléia do Estado.

 

005 - ROBERTO MORAIS

Associa-se às homenagens a Teresa Cristina de Miranda. Anuncia a visita do Governador e seu Secretariado à Piracicaba para inaugurar obras.

 

006 - CICERO DE FREITAS

Solicita o empenho do Governador e do Presidente desta Casa para resolver a questão salarial do funcionalismo. Comunica que visitará o município de Queiroz em julho. Vê contradições nas últimas declarações de FHC e aponta corrupção no seu governo.

 

007 - JAMIL MURAD

Acusa FHC de intimidar a oposição e impedir CPI da Corrupção. Lê documento pedindo a cassação do Presidente da República.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica a administração de FHC e a sua base no Congresso. Noticia a solução de Santo André para economizar energia. Apresenta como solução para a crise de energia o uso do bagaço de cana.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza o vice-Prefeito de São Paulo, no exercício da Prefeitura, por afastar funcionários sob suspeitas. Comenta reportagem do "Jornal da Tarde" sobre a criação de cargos na administração municipal. Cobra uma manifestação da oposição, ante a absolvição do Secretário de Segurança Pública no episódio da Tele-taxa. Anuncia que participará de diversos eventos em Botucatu.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MILTON FLÁVIO

Afirma que o Deputado Jamil Murad, na sessão extraordinária de hoje cedo, extrapolou os limites aceitáveis do debate e discussão (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

011 - CONTE LOPES

Alerta para o recrudescimento da criminalidade. Cita o atentado a bomba no Fórum João Mendes e o resgate de presos na rodovia Castelo Branco. Cumprimenta a polícia por desmantelar a central telefônica do PCC. Cobra providências mais eficazes do governo (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita do Sr. Sebastião Jesus Souza, Vereador de Ituverava, acompanhado do Deputado Celso Tanaui.

 

013 - CÉLIA LEÃO

Soma-se ao Deputado Conte Lopes na defesa da segurança pública. Comemora o Dia Mundial sem Tabaco, ressaltando os males do cigarro. Lê matéria sobre o referido assunto.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Refere-se à instalação da CPI do Sistema Prisional, da qual é Presidente. Lê e comenta editorial do "Jornal da Tarde" intitulado: "O que esperar desta CPI". Aponta a importância dos trabalhos da referida CPI (aparteada pelo Deputado Márcio Araújo).

 

015 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

016 - DUARTE NOGUEIRA

Congratula-se com a Unimed de Ribeirão Preto, que completa 30 anos de trabalho e historia aquela instituição, enfatizando seu trabalho cooperativo.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, relata atividades do Governador, nestes últimos dias. Comunica ter o Secretário de Segurança recebido comissão das polícias civil e militar sobre suas reivindicações salariais.

 

018 - Presidente MILTON FLÁVIO

Anuncia a presença do ex-Deputado Jayme Gimenez, Prefeito de Matão.

 

019 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, anuncia estar o PT acompanhando os policiais militares e civis em suas reivindicações salariais.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

021 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, denuncia a falta de fiscalização, pelo Estado, das verbas que a Secretaria da Saúde libera para vários hospitais. Lê e comenta documento a respeito.

 

022 - EDIR SALES

Pelo art. 82, reivindica para si a autoria do PL/99 que solicita urgentes providências para evitar a "romaria" de camburões, pela cidade, transportando presos para o fórum.Tal idéia é apresentada pelo "Jornal da Tarde" como sendo do Secretário de Segurança.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art 82, relata o atentado a bomba contra o Fórum João Mendes e condena o assassinato de vereador de Franco da Rocha. Defende aumento salarial para a Polícia.

 

025 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, discorre sobre a escalada do crime no Estado. Aguarda resposta do Governo sobre o reajuste salarial da Polícia.

 

026 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, lê documento solidarizando-se com o Vereador Gilberto Pereira, de Paraguaçu Paulista.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira solicitando alteração na Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 296/99, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 307/99, sendo mantido o veto.

 

028 - MILTON FLÁVIO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se em 05/06, às 9h. Comunica ao Plenário o cronograma dos trabalhos para a próxima semana e conclama todos para um esforço no sentido de serem votados os projetos em pauta. Convoca os Srs. Parlamentares para a sessão ordinária de 01/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário "ad hoc",  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de trazer a esta tribuna alguns esclarecimentos que nos foram cobrados pelo Deputado Milton Flávio, do PSDB, a respeito de atitudes tomadas pela Prefeita Marta Suplicy. Eu não poderia deixar de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentar aqui as informações. Estas, sim, verídicas; não se tratam de versões nem fantasiosas nem carregadas nas tintas. Estas tratam de informações da própria prefeitura a respeito da reforma administrativa que está tramitando na Câmara Municipal que extingue mais cargos do que cria, na realidade. Então, são remanejados, extintos e criados cargos em todas as secretarias existentes além das três novas secretarias criadas: a de Relações Internacionais, Comunicação e Informação Social e Desenvolvimento do Trabalho e Solidariedade.

Segundo declarações da Ouvidoria Geral do Município, no final das contas são extintos 90 cargos a mais do que os cargos que foram criados. Na realidade, há um aumento de impacto na folha de pagamento do município de cerca de um milhão e 200 mil reais por mês, segundo informações da Secretaria de Finanças. Isso acontece porque a média salarial dos novos cargos é um pouco superior à dos antigos. O impacto anual seria então de aproximadamente 15 milhões de reais, o que é muito inferior ao que foi economizado no começo do ano, ou seja, os 78 milhões de reais.

Em janeiro, a Secretaria do Governo Municipal promoveu um enxugamento nas empresas de autarquias municipais que economizou esses 78 milhões de reais na folha, o que deu fôlego para o orçamento municipal comportar com folga a atual reforma administrativa.

Em geral, a imprensa tem citado apenas os cargos criados e não os que foram extintos. Por isso, estamos trazendo a verdade dos fatos a esta tribuna. Também não vem sendo noticiado que a reforma cria três novas coordenadorias: a do Orçamento Participativo, do Jovem e da Participação Popular, que vêm se somar às já existentes: a do Negro e a da Mulher. Com esses novos órgãos, a prefeitura dá atenção extra a grupos da sociedade que ganham mais voz e poder de decisão dentro do município. Também desta tribuna foram feitas várias ilações em relação à viagem que a Prefeita fez a Genebra. É interessante dizer que a Prefeita anunciou que acertou anteontem com o Prefeito de Genebra parceria com a Prefeitura da Suíça para recuperação de dependentes de drogas. A Suíça tem experiência no setor e a intenção é recuperar o viciado e, ao mesmo tempo, qualificá-lo para trabalhar no setor hoteleiro. Desta forma, os dependentes poderiam se livrar do vício aprendendo uma profissão e ser aproveitados em redes hoteleiras instaladas no Brasil. São algumas poucas informações. Sei que o tempo é muito curto. Tem outras tantas que no decorrer dos debates irei trazer neste microfone. Nesta parte final da minha intervenção nesta tribuna quero prestar uma homenagem a uma funcionária que durante um bom tempo conviveu conosco na Assembléia Legislativa. Trata-se da nossa funcionária que chefiava o Departamento de Comunicação, a Internet, a Agência de Notícias e a Rádio da Assembléia; a nossa diretora do Departamento de Comunicação que infelizmente está nos deixando, Sra. Teresa Cristina de Miranda. Gostaríamos de prestar a nossa homenagem a esta funcionária que está conosco apenas até o dia de hoje, foi requisitada para outros trabalhos junto ao Palácio dos Bandeirantes. Gostaríamos de agradecer a esta que é uma companheira sempre carinhosa, atenciosa para com todos os Deputados e com quem tivemos a imensa satisfação de conviver durante um bom período de tempo. Aliás, a Teresa está aqui. Creio que falo aqui em nome dos funcionários e dos Deputados ao prestar esta justa homenagem a você e quero que leve a nossa amizade para onde quer que você se transfira e aonde quer que vá enfrentar novos desafios. Sabemos da sua competência e queremos deixar aqui o nosso abraço fraterno a você. Parabéns pelo trabalho que você desenvolveu aqui à frente do Departamento de Comunicação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a exemplo do nobre Deputado Hamilton Pereira, também quer expressar o meu carinho, agradecimento e o reconhecimento pelo competente trabalho da Teresa Cristina e deixar também o nosso abraço desejando que ela seja bastante feliz para outras atividades que com certeza irá ter. Quero hoje falar um pouco a respeito do que nós votamos no período da manhã em sessão extraordinária. Esta Casa aprovou um empréstimo do banco japonês de 200 milhões de dólares e a contrapartida do Estado de São Paulo de 147 milhões de dólares, perfazendo um total de 347 milhões de dólares para serem investidos na Baixada Santista, na recuperação ambiental e no saneamento. Ficamos felizes por representarmos a Baixada Santista nesta Casa e também registrar o que toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, todos os Deputados que se inscreveram falaram a favor do projeto e o PT, na sua totalidade, votou favoravelmente. Estou fazendo essas observações porque na minha região, lá na Baixada Santista, surgiram comentários na imprensa de que o PT estava obstruindo essa votação. Quero dizer a todos os moradores da Baixada que em nenhum momento obstruímos. Pelo contrário, hoje esta Deputada e a Deputada Mariângela Duarte abrimos mão do tempo de encaminhamento para que o projeto fosse votado. Quero chamar em especial a atenção da nossa responsabilidade no acompanhamento e na fiscalização da aplicação desses recursos, que não é qualquer coisa, mas são 347 milhões de dólares e na justificativa do projeto, uma vez que, na lei, meramente a autorização da Casa para o empréstimo para contragarantia, não há no texto da lei uma garantia de todos esses investimentos. Sabemos que temos pela frente um grande trabalho no sentido de acompanhar a execução e os programas desta obra. Quero chamar a atenção dos moradores da área continental de São Vicente, que sofrem tremendamente com a ausência de saneamento; dos moradores de Praia Grande, que muitas vezes ficam sem água, especialmente quando na época de temporada, e de São Vicente também; dos moradores da Santa Cruz dos Navegantes, a belíssima prainha, que ainda não tem saneamento. Na justificativa o Governo apresenta essa série de obras, e expansão do emissário submarino. Então os nove municípios da Baixada Santista teriam 95% de tratamento de esgoto; a universalização do atendimento de água e o grande trabalho para a recuperação da balneabilidade das praias, algumas já recuperadas, mas é preciso mantê-las, outras necessitando dessas obras de saneamento para recuperar. Quero dizer que estamos por um lado extremamente felizes, porque teremos esse investimento na nossa região e, por outro lado, bastante atentos e cautelosos porque são recursos que a população irá pagar - os 200 milhões de dólares, a garantia do ICMS do Estado, caso não ocorra este pagamento e é preciso que tenhamos concretamente a realização de todas essas obras. Ontem tivemos a derrubada do veto do projeto pelo qual lutávamos desde 1997, que é a criação de um programa estadual de atendimento às crianças e jovens dependentes de álcool e outras drogas, chamados drogaditos. Esta é uma questão prevista no ECA, que tem que ser encarada como tratamento. A punição e a perseguição é para os traficantes e as nossas crianças e jovens precisam ser trabalhadas na prevenção e no apoio, juntamente com a família.

 Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estivemos ontem no Senado da República, no pedido de renúncia do Senador Antônio Carlos Magalhães. Criou-se toda uma expectativa em torno do depoimento do Senador Antônio Carlos Magalhães, até porque o Senador havia anunciado que o Presidente da República deveria ter a preocupação com seu depoimento, que ele iria revelar fatos significativos em relação ao Governo Federal do PSDB. É natural que tenha se gerado uma grande expectativa porque Antônio Carlos Magalhães foi não só um aliado da primeira hora do Presidente Fernando Henrique Cardoso, como foi, durante muito tempo, articulador dos interesses do Governo Federal, junto ao Congresso Nacional. Imaginava-se ontem que pudesse o Senador Antônio Carlos Magalhães fazer revelações importantes sobre diversos fatos envolvendo o Governo Federal. Entretanto, isso não aconteceu. O Senador novamente fez uma série de afirmações genéricas, atacou pesadamente o Conselho de Ética, o que, aliás, é estranho, porque se o Conselho de Ética fez um trabalho tão frágil, como afirmava o Senador, ele deveria ter submetido o relatório do Conselho de Ética do Senado. Mas tudo indica, pelo que pudemos ouvir ontem e acompanhar pelos meios de comunicação, que deve ter havido realmente um grande acordo de acomodação política para que o Senador Antônio Carlos Magalhães nada dissesse na sua renúncia. É uma pena, porque hoje há um pedido de CPI no Congresso Nacional, que o Governo do PSDB usou toda sorte de artifício, inclusive dinheiro público, verbas públicas, para abafar. Esta CPI tem como objetivo investigar denúncias gravíssimas em relação ao Governo Federal, algumas até feitas pelo Senador Antônio Carlos Magalhães. Aliás, registramos aqui numa oportunidade e queríamos reafirmar que a Prefeita Marta Suplicy, aqui em São Paulo, lançou publicamente um documento, afirmando que nada teme em relação a qualquer tipo de CPI que queira se realizar na Prefeitura de São Paulo, mas achando que seria importante a instalação da CPI em Brasília e da CPI da CDHU na Assembléia Legislativa de São Paulo. Queremos informar à Casa e aos Srs. Deputados que subscrevemos o abaixo-assinado proposto pela Prefeita, que defende a instalação da CPI do Lixo, porque não temos nenhum problema - aliás, a Bancada do PT por várias vezes já se pronunciou favorável a que se realize esta CPI, mas estranhamos que a postura do PSDB nesta Casa e a postura do PSDB no plano federal não seja a mesma. Reiteradamente o PSDB vem obstruindo nesta Casa a formação da CPI da CDHU, como também no plano federal - como já dissemos - não só a Bancada do PSDB tem se colocado contra a instalação da CPI da Corrupção, como promoveu a ‘operação abafa’, utilizando, inclusive, verbas públicas. Isso é lamentável, porque a opinião pública, o cidadão, o contribuinte, hoje está se vendo obrigado a racionalizar energia elétrica, estamos à beira de um racionamento de energia elétrica, por incompetência do Governo Federal, por falta de planejamento, por falta de investimento, por uma política de privatização inconseqüente que foi feita. Além disso, esse cidadão que hoje está sendo penalizado, que está tendo que mudar a sua vida, que está perdendo o seu emprego - já temos processos de demissão em função da crise energética. Em Osasco, a Osram, uma fábrica de lâmpadas, acabou de fazer um processo de demissão que não sabemos se vai parar aí. Realmente a população fica realmente com razão indignada com a postura do Governo Federal, do Governo Estadual, com a postura do PSDB, que vem governando este Estado e este País há seis anos e que, além de não ter tido competência, capacidade de Governo para evitar que entrássemos nesta crise energética, bloqueia todo e qualquer tipo de apuração em relação às graves denúncias que foram feitas no plano federal e no plano estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos funcionários e telespectadores da TV Assembléia, quero aqui também fazer coro com os demais Deputados que usaram a tribuna deste parlamento para saudar a jornalista Teresa Cristina de Miranda, pessoa que conheço já há alguns anos pela sua militância no jornalismo  - fazemos parte do jornalismo do Estado de São Paulo - sempre na sua posição destacada nas emissoras de TV, de rádio e nos jornais, e há algum tempo militando na área de assessoramento tanto no Palácio do Governo, como aqui na Assembléia Legislativa. Hoje infelizmente nos deixa, mas vai continuar o seu trabalho junto ao Palácio do Governo. Então, queremos também render esta homenagem à nossa querida Teresa, pessoa que sempre deu assistência e guarida muito grande a todos os parlamentares desta Assembléia. Pena que tenha saído daqui, a jornalista continua a sua vida fora do parlamento mas continuará o contato conosco. Sr. Presidente, extremamente bairrista que sou, defensor das nossas coisas, informo que temos o prazer de receber em Piracicaba  - aliás, será um fim de semana muito importante para nós - o Governo do Estado, que se transfere para a nossa querida e tradicional escola que tem o reconhecimento não só do Brasil, como fora dele, que é a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, completando 100 anos neste ano, ensinando em nosso País e fora dele também. Essa escola também será homenageada no dia 08 de junho, por proposta deste Deputado e do Deputado Duarte Nogueira, de uma sessão solene neste parlamento. Mas para lá se dirige o Governador Geraldo Alckmin e todo o seu secretariado e todo o “staff” de Governo, para durante todo o dia, em Piracicaba, ser a sede do Governo. Para nós é importante, afinal de contas aquela cidade ficou muito tempo sem representantes neste parlamento. Foram 12 anos e em 98 a cidade nos deu a oportunidade de aqui vir defender os seus interesses e os interesses da região. É a segunda vez que ocorre a ida do governo para outra cidade, a primeira foi na Baixada Santista. Em Piracicaba, para nós é realmente motivo de orgulho. Estaremos lá para receber o Governador Geraldo Alckmin e toda a sua comitiva, para que possam despachar na nossa querida e centenária Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. No domingo teremos, às 10 horas da manhã, a inauguração do prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, que vai cortar também o nosso Município, colocando-o mais próximo da cidade de Piracicaba. E depois, às 13 horas, haverá sessão solene de homenagem, novamente na Escola Agrícola, como é tradicionalmente conhecida aqui por todos nós. O Governador Geraldo Alckmin e seus Secretários despacharão em Piracicaba, mas estamos ainda expectativa, já que a própria imprensa tem noticiado que haverá possibilidade de S. Exa. anunciar lá algumas obras que estão sendo mantidas em sigilo. Não sei se haverá ou não anúncio, mas só essa ida já mobiliza toda a cidade de Piracicaba. Há realmente essa expectativa da ida do Sr. Governador, assim como dos nossos Secretários Estaduais, para que ali possam despachar. Estaremos com uma Comissão de Representação desta Assembléia; agradecemos ao Deputado Walter Feldman, que nos pediu que representássemos, durante todo o sábado. Domingo provavelmente o Presidente também estará naquela cidade; para nós será motivo de orgulho. E quero externar aqui o convite a todos os parlamentares, independentemente da região que pertençam; será realmente um prazer muito grande recebê-los em nossa cidade neste final de semana, para que tenhamos esse ato político da ida da autoridade máxima do nosso Município, acompanhado dos Secretários, e naturalmente, acompanhados por este Parlamento. Os Prefeitos e vereadores da região também estarão presentes; não haverá despacho com Prefeito, individualmente, mas os Prefeitos estarão lá para recepcionar o Governador do Estado. O Sr. Geraldo Alckmin assumiu há pouco o governo de São Paulo, mas tenho a certeza de que S. Exa. tem muita preocupação - pelo menos temos feito o pleito para a nossa região. O próprio Governador confidenciou, há algum tempo, que tem como sonho que o seu filho mais novo, que prestará vestibular este ano, consiga ingressar na USP, conseqüentemente cursar a Faculdade de Agronomia na ESALQ. Disse que é um sonho acalentado tanto dele, como do senhor seu pai; o Governador terá a oportunidade de conhecer a ESALQ, já que passará um dia lá. Na agenda de S. Exa. consta um passeio pelo campus da ESALQ, algo realmente bonito e maravilhoso, que para nós, pelo bairrismo  - porque defendemos as cidades daquela região - é importante saber que a ESALQ está ali instalada, aquele belo campus onde, além da faculdade em que as pessoas estudam e se aperfeiçoam, muitas pessoas utilizam para caminhadas durante o dia. Então, fazemos esta comunicação e esperamos que todos os parlamentares possam estar presentes na ESALQ, que comemora 100 anos neste sábado. E o ponto maior realmente é a presença do governo do Estado, transferindo todo o poder, todo “staff” político aqui da Capital para a nossa querida Piracicaba, a Terra que tanto amamos. Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por cinco minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos funcionários, amigos da Casa, assomo à tribuna mais uma vez para fazer um apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin. Pedimos que S. Exa. tenha a sensibilidade de reunir os seus técnicos, conselheiros, pessoas que lhe mostram o caminho verdadeiro, para que dê toda a atenção às categorias que fazem hoje as suas reivindicações de campanha salarial. Como disse outro dia desta tribuna, não encontramos reivindicações que não possam ser analisadas, observadas e que não tenham algo a ser concedido. É claro que jamais conseguiremos resolver 100% dos problemas, mas onde existe o diálogo, com certeza vamos chegar a um denominador comum. Peço encarecidamente, mais uma vez, ao Sr. Geraldo Alckmin, aos seus secretários, assessores e ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, para que juntos nos empenhemos para resolver os problemas dos metroviários - com greve marcada para a próxima terça-feira - e para os companheiros da Polícia Civil e Polícia Militar. Vamos tentar resolver esses problemas, para não ocorrer aqui movimentos como o de Tocantins - onde hoje esse impasse está para ser resolvido. Sr. Presidente, há outras categorias que estão reivindicando e que fazem parte do funcionalismo público estadual. Acho que temos o dever de analisar todos os casos com carinho, discutirmos a melhor maneira, cada um cedendo um pouquinho para chegarmos a um denominador comum. Faço este apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin, para que juntos possamos resolver parte dos problemas do nosso Estado de São Paulo. Quero também lembrar uma cidade muito pequena - na ordem decrescente, a terceira cidade, em proporção, que é a cidade de Queiroz, próxima à cidade do meu grande amigo de Birigüi - não vou até Birigüi, com certeza - mas quero mandar um forte abraço ao nosso Prefeito Jorge Garcia, pessoa que conheço há muito tempo; vivi parte da minha infância nessa pequena cidade. Quero transmitir também ao Prefeito Jorge Garcia o nosso carinho e dizer que no mês de julho faremos uma visita a Queiroz, Birigüi, Araçatuba, Luiziana, Promissão e Getulina, acompanhado do meu grande e ilustre Deputado Roque Barbiere. Às vezes levamos um pouco na brincadeira para tentarmos esquecer os grandes problemas existentes, hoje, tanto no município de São Paulo quanto no Estado e Brasil. Fazemos um apelo ao Presidente da República, quem não estou entendendo. Cada dia S.Exa. fala uma coisa diferente. Parece que está seguindo a mesma direção dos ex-Senadores da República Antônio Carlos Magalhães, Sr. José Arruda que deveriam ser cassados e não foram. Ano que vem todos eles estarão novamente concorrendo a uma cadeira ou tentando ser Governador de seus estados ou novamente o Senado Federal. Será que o povo terá memória tão curta e em menos de um ano e meio esquecerá tudo isso? Srs. Deputados, na minha opinião ainda existem mais alguns senadores que devem deixar o Senado. Um deles é o Sr. Jader Barbalho que não pode presidir o Senado da República, porque o seu passado é muito sujo em Brasília. O Sr. Arruda e o Antônio Carlos Magalhães tentaram, de todas as formas, jogar as sujeiras debaixo do tapete, mas há tanta sujeira que não há tapete no mundo que possa absorver toda essa sujeira. Mas, infelizmente, a nossa cidade de Salvador, Bahia, diz que 80% apoia o Presidente Fernando Henrique Cardoso, poderá apoiá-lo, mas hoje tenho as minhas dúvidas, porque não é possível tantas injúrias, mentiras, falcatruas apresentadas pelo senador e hoje parece que transformou em nada porque sequer provou algo contra outras pessoas. Mas contra ele todos sabemos que há milhares de falcatruas. Mas para ser provado no nosso país, está longe. Teremos que caminhar muito, talvez, 10 ou 12 anos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o governo Fernando Henrique Cardoso corrompe para barrar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que se destinava a investigar as graves denúncias de irregularidades, e até de crime de responsabilidade do próprio Presidente da República. O governo pagou pela retirada de apoio que parlamentares já haviam dado a tal iniciativa. O ex-senador Antônio Carlos Magalhães disse que tudo era feito com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Está escrito na “Folha de S. Paulo” que, no dia 20 de abril, Antônio Carlos Magalhães declarara: “Só não fizemos sexo”. Esta é uma forma de dizer que ele, ACM, estava  tendo um bom relacionamento com o Presidente da República. Quer dizer que, excetuando-se a prática de sexo,  tudo mais era feito junto: a maldade, a coisa certa ou a errada – que afeta o Brasil e povo brasileiro –, tudo foi feito junto. Isso é declaração de Antônio Carlos Magalhães.

A tropa de Antônio Carlos Magalhães agrediu covardemente o povo na Bahia. Mas quanto mais o covarde agredia, mais brasileiros da Bahia saiam às ruas querendo justiça. O Presidente Fernando Henrique Cardoso orientou seu partido para a tática do bateu levou, por isso o Deputado Milton Flávio propôs que as palavras proferidas por este Deputado fossem julgadas pela Comissão de Ética da Assembléia Legislativa.

Querem intimidar o povo e a oposição. Mas quanto mais covardemente agredirem aos que fazem de sua voz o clamor do povo, mais o povo sairá às ruas e exigirá justiça, ética, transparência, lisura nos negócios públicos. Não há hipótese de povo e a oposição se intimidarem.

Certa vez o Presidente FHC se referiu à oposição chamando-nos de neobobos, e tem sempre procurado desqualificar nosso trabalho ao longo de seu mandato. Em 1995, quando houve greve dos petroleiros, S. Exa. mandou o exército invadir a refinaria ocupada, não tendo nada de democrático nesta sua atitude. Os aposentados no Brasil já foram por ele chamados de vagabundos. Será que o maior mandatário do país não tem obrigação constitucional de respeitar os seus cidadãos, o seu povo?

Recentemente o Presidente Fernando Henrique Cardoso orquestrou o perigo do fascismo. Mas S. Exa. tem de lembrar que o povo peruano virou o jogo, que seu amigo “democrata” Fujimori foi desmascarado e que o mesmo se dará com S. Exa. Não há hipótese desse covarde continuar. O Brasil não agüenta mais esse modelo político econômico e social. Só na região metropolitana de São Paulo há um milhão e setecentos mil trabalhadores sem emprego. Um milhão e setecentos mil que choram, batem sola desde a madrugada procurando emprego de porta em porta de firma. Querem ganhar o pão com honestidade. Contudo a política de Presidente Fernando Henrique Cardoso impede isso.

Agora estão propondo ir parando a produção por falta de energia. No reverso desta moeda só há uma coisa: mais desemprego. Não adianta culpar São Pedro: o responsável é o Executivo que não investiu na produção, que entregou um setor estratégico (por ser vital à economia e à soberania) para ser explorado pelo capital privado, porque tinha de fazer a lição de casa ditada pelo exterior. Portanto a irresponsabilidade foi atitude consciente. É porque S. Exa. é subserviente ao FMI, aos compromissos com banqueiros e com mega especulador. S. Exa escolheu para presidir o Banco Central o Sr. Armínio Fraga, que era auxiliar, pequeno funcionário de George Soros.

Só não vou falar nenhum palavrão ao Presidente Fernando Henrique Cardoso porque o nosso Regimento Interno não permite, mas que merece, merece. Queremos colocá-lo para fora do poder, porque enquanto ele estiver lá é golpe dado no povo, com os crimes de responsabilidade que têm sido praticados, é sofrimento para os humildes, é ofensa aos interesses maiores do Brasil, é risco à democracia, inclusive porque agride o Judiciário, corrompe o Legislativo. Nós do PCdoB estamos trabalhando para construir uma frente ampla da oposição para substituir o Presidente Fernando Henrique Cardoso antes de 2002, se possível. Não há hipótese de violência tucana nos intimidar. Nosso mandato vale enquanto for uma voz de combate. Se a covardia calar, será na trincheira de luta, jamais cedendo espaço aos covardes para que continuem pisando no povo. Chega de corrupção. Chega de privatização e apagão. Fora Presidente Fernando Henrique Cardoso! Passo a ler a denúncia de crime de responsabilidade que segundo os signatários do documento que passarei a ler, os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Teles Júnior e Paulo Bonavides se imputa ao Presidente da República, fato que os motivou a pedir sua deposição.

 

“Denúncia contra FHC

Juristas pedem a deposição de Fernando Henrique Cardoso

 

Cinco dos mais notáveis advogados brasileiros protocolaram na Câmara dos Deputados uma denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles argumentam que FHC cometeu crime ao conseguir a retirada da assinatura de 20 deputados do requerimento da CPI da Corrupção oferecendo “vantagens patrimoniais" aos congressistas.

Os advogados querem que a denúncia seja lida no plenário e despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que deverá decidir sobre o encaminhamento da ação ao Supremo Tribunal Federal e ao Senado. O processo, se acatado, pode levar ao impeachment de Fernando Henrique.

Fazem parte do grupo os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Junior e Paulo Bonavides.

 

Leia, na íntegra, a denúncia

‘Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Celso Antonio Bandeira de Mello, divorciado, advogado e professor universitário, com domicílio em São Paulo (SP), na Avenida Paulista, n° 1.499, 5° andar, conjunto 505, Dalmo de Abreu Dallari, casado, professor universitário, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Doutor Esdras Pacheco Ferreira, n° 95, Fábio Konder Comparato, casado, professor universitário e advogado, residente e domiciliado em São Paulo (SP) na Rua Bennett, n° 349, Goffredo da Silva Telles Júnior, que também se assina Goffredo Carlos da Silva Telles, casado, professor universitário aposentado, residente e domiciliado em São Paulo (SP), na Avenida São Luís, n° 268 - 13° andar, e Paulo Bonavides, casado, professor universitário aposentado, residente e domiciliado em Fortaleza (CE), na Avenida José Artur de Carvalho, n° 2.810, casa 281, todos cidadãos brasileiros, no pleno gozo de seus direitos políticos (docs. n° ), vêm, com fundamento no disposto no art. 85 - 11 da Constituição Federal, e no art. 6° - 11 da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, denunciar o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

"Todas as crises, que pelo Brasil estão passando, e que dia a dia sentimos crescer aceleradamente, a crise política, a crise econômica, a crise financeira, não vêm a ser mais do que sintomas, exteriorizações parciais, manifestações reveladoras de um estado mais profundo, uma suprema crise: a crise moral." Rui Barbosa, Ruínas de um Governo.

1 - A essência dos crimes de responsabilidade, enunciados no art. 85 da Constituição Federal, é indubitavelmente de natureza ética. Quando o supremo mandatário da nação desonra-se, a ponto de atentar contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes constitucionais, os direitos fundamentais do homem e do cidadão, a segurança interna do País, a probidade da administração, a lei orçamentária, ou o cumprimento das leis e das decisões judiciais, é porque desceu à ignomínia do perjúrio ao quebrar, conscientemente, o compromisso solene prestado por ocasião de sua posse: "manter, defender e cumprir a Constituição observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a Independência do Brasil" (art. 78).

Por isso mesmo, em rigor, a multiplicidade dos crimes definidos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, imputáveis ao Presidente da República, acha-se compendiada num só delito, de natureza infamante: "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra, e o decoro do cargo" (art. T, alínea 7).

É, pois, com imensa tristeza e sincero constrangimento que os denunciantes sentem-se moralmente obrigados a bater às portas da Câmara dos Deputados, órgão representativo do povo brasileiro, para pôr em acusação, por crime de responsabilidade, um cidadão que, por duas vezes e sucessivamente, foi eleito pelo povo para governar o País e representá-lo perante os demais povos. A suprema sanção que ora se pleiteia contra o denunciado não tem outro objetivo, senão o de defender a honra nacional, separando moralmente o mandatário perjuro do povo mandante, por ele ofendido.

2 - Como foi largamente divulgado pelos meios de comunicação de massa, a Mesa do Senado Federal recebeu um requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fatos apontados como caracterizados de corrupção no selo da administração federal, tanto direta quanto indireta. O requerimento foi subscrito por 182 (cento e oitenta e dois) deputados e 29 (vinte e nove) senadores.

A reunião do Congresso Nacional, destinada a criar oficialmente a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, foi convocada para realizar-se no dia 16 de maio do corrente ano. No dia 10, porém, o expediente da Presidência do Congresso foi prorrogado até às 24:00 (vinte e quatro horas), a fim de permitir que as lideranças do Governo fizessem a entrega oficial de documento, comprobatório de que 20 (vinte) deputados, signatários do requerimento de instalação da Comissão, haviam se retratado e pediam fossem seus nomes desconsiderados.

Da mesma foram, os meios de comunicação de massa divulgaram amplamente, tomando o fato, por conseguinte, público e notório, que todos os desistentes acabavam de ser contemplados, pelos órgãos do Governo, com assinaladas vantagens, consistentes na liberação de verbas orçamentárias, correspondentes a obras de interesse de suas bases eleitorais. Os recursos financeiros, destinados ao atendimento dessas liberações de verbas, concentrados na Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, são administrados pela Caixa Econômica Federal.

Segundo noticiado nos jornais, em especial em “O Estado de São Paulo” (doc. nº), órgão insuspeito, pois, condenou expressamente a proposta de instalação da CPI, os recursos assim despendidos, até o dia 11 de maio p.p., somavam a expressiva quantia de R$78.500.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos mil reais). Somente no dia 11 de maio, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano  destinou r$18.400.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos mil reais) à liberação dessas verbas, cifra essa superior ao total desembolsado pela Secretaria nos quatro primeiros meses do ano (doc.nº).

3 - Dispõe a Constituição Federal em seu art. 85 - I que o Presidente da República comete crime de responsabilidade, quando atenta contra "o livre exercício do Poder Legislativo".

Ao definir tal crime, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, dispõe, em seu art. 6º, segunda alínea, que uma de suas modalidades consiste em:

"2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença, ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção."

Atente-se para os amplos termos em que é vazado o dispositivo legal. A Lei nº 1.079 refere-se aí, largamente, a "suborno ou outras formas de corrupção", vale dizer, não limita a caracterização do tipo delituoso somente à oferta de dinheiro, de modo direto, ao parlamentar. Quaisquer vantagens de natureza patrimonial, suscetíveis de beneficiá-lo, direta ou indiretamente, são abrangidas pela definição legal.

Da mesma forma, a influência corruptora não está ligada, tão só, ao exercício do voto, mas a toda e qualquer modalidade de cumprimento do mandato parlamentar, como é, indisputavelmente, o requerimento de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.

Finalmente, a lei equipara, para efeitos punitivos, a simples tentativa à consumação do ato de se determinar, mediante suborno ou qualquer outra forma de corrupção, o comportamento de algum representante do povo no Congresso Nacional.

4 - Ora, a oferta de liberação de verbas orçamentárias, correspondentes a emendas apresentadas por parlamentares, e destinadas à realização de obras públicas de interesse de suas bases eleitorais, constitui, indubitavelmente, uma apreciável vantagem pessoal daquele que depende do voto popular para obter a renovação de seu mandato.

Quando essa vantagem é oferecida pelo Governo, com o objetivo de obter a retratação do parlamentar em requerimento de instalação de comissão de inquérito sobre alegados fatos de corrupção na esfera governamental, a relação de comutatividade ressalta às escâncaras: é o "dá lá, toma cá", típico dos negócios de compra e venda ou de troca.

5 - Nem se alegue que o Presidente da República permaneceu alheio ao episódio, como se o assunto não lhe dissesse respeito.

Em primeiro lugar, Sua Excelência, em profusas e reiteradas declarações públicas, fez questão de condenar a projetada comissão parlamentar de inquérito, taxando-a, ora de inútil, ora de extremamente prejudicial ao País. Concomitantemente, o Ministro da Previdência Social buscava entendimentos com o Senador Antonio Carlos Magalhães para obter a retratação de deputados a ele ligados, os quais haviam assinado o requerimento de instalação da comissão, enquanto o Ministro do Trabalho afastava-se de seu cargo e reassumia sua cadeira na Câmara dos Deputados, com objetivo declarado de votar contra a aprovação do requerimento.

Em suma, o vasto empreendimento, visando à retirada de assinaturas no pedido de instalação da comissão de inquérito, empreendimento esse que um órgão de imprensa chegou a caracterizar como "megaoperação" (doc n), foi levado a efeito, de forma concertada, por Ministros de Estado, altos funcionários ligados à Presidência da República e pelos líderes do Governo nas duas Casas do Congresso.

Seria, portanto, ridículo, para dizer o mínimo, pretender que o Chefe de Estado ignorou, o tempo todo, o desenrolar de uma complexa e trabalhosa operação, praticada no interesse do Governo por ele chefiado.

6 - Diante do exposto, os signatários vêm denunciar o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, como incurso no disposto no art. 6º - 1 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, requerendo a Vossa Excelência que, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal, bem como do art. 218 do Regimento Interno da Câmara, seja a presente denúncia lida no expediente da sessão seguinte à data de seu recebimento, e despachada à comissão especial aí prevista, a qual deverá sobre ela opinar, prosseguindo-se em seguida na conformidade do disposto na citada Lei n.º 1.079 e no Regimento Interno dessa Casa Parlamentar.

Termos em que,

Pedem Deferimento

Brasília, 18 de maio de 2001-06-12

Celso Antonio Bandeira de Mello

Dalmo de Abreu Dallari

Fábio Konder Comparato

Goffredo da Silva Telles Júnior

Paulo Bonavides

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2001.’ ”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

            O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos de São Paulo, o que nos traz à tribuna hoje é a preocupação com o apagão gerado pela hipocrisia, pela incompetência do governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, governo do PSDB e PFL, juntamente com o ACM. É bom lembrar que o ACM era a base do Sr. Fernando Henrique Cardoso, até há pouco tempo, até que o Sr. Fernando Henrique Cardoso resolveu apanhar outro, que ele acha que é melhor, é o Sr. Jader Barbalho, o grande Sr. Jader Barbalho, que todos já conhecem porque é um dos que tentam impedir a CPI da Corrupção em Brasília, no Congresso Nacional. Ele trocou o ACM pelo Jader Barbalho. Bela troca que foi feita pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, que diz que não sabia, mas ele sabia sim dos problemas da energia elétrica, sabia que o apagão poderia acontecer e poderá acontecer no Brasil, e joga a responsabilidade para a população, especialmente para a população mais pobre, para as residências, porque quem vai pagar a conta, no final da história, são aqueles que vão ficar desempregados, porque a falta de energia é a falta de desenvolvimento econômico, é a falta de crescimento das indústrias, que poderá gerar mais de um milhão de desempregados no Brasil, somando aos dez milhões já existentes. Não adianta ficarmos falando apenas da incompetência do Presidente, porque, afinal de contas, foi eleito pela população, pela maioria dos eleitores, e no ano que vem teremos eleições, teremos os candidatos, teremos novas propostas para governar o Brasil e para governar o Estado de São Paulo. Não queremos apenas fazer críticas. Por exemplo, na cidade de Santo André, governada pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Sr. Celso Daniel, lá não fizeram apagão, fizemos o acendão. Lá foram trocadas todas as lâmpadas das ruas, da cidade de Santo André. Melhorou a iluminação e, no final, além de melhorar a iluminação, ainda a prefeitura está economizando 30% da energia, melhorando a iluminação pública. Outro projeto que apresentamos à Assembléia Legislativa, inclusive com uma emenda, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é sobre o bagaço da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, porque ela poderia gerar energia através da co-geração, através da queima da cana-de-açúcar, que hoje infelizmente não tem incentivo. Parece que tudo que é do Brasil, não se incentiva. Não se incentiva o álcool, porque alguns governos não tiveram grandes interesses, agora, volta-se a falar. Há uma briga do governo do Estado de São Paulo, se queima ou não queima a cana. Mas, através do bagaço da cana, através de termelétricas, com co-geração, poderíamos gerar muita energia no Estado de São Paulo, e também no Brasil. Temos um potencial - só através do bagaço da cana -, de poder gerar cerca de 10% da energia nacional, já que uma tonelada de bagaço de cana-de-açúcar pode gerar cem quilowatts de energia. Como temos um potencial de 300 milhões de toneladas de cana-de-açúcar por safra, poderíamos gerar 30 mil gigawatts de energia/ano. E a produção de energia/ano no Brasil é de 300 gigawatts/ano, poderíamos gerar 10% só com a queima de bagaço da cana-de-açúcar através de processos simples, através de turbinas e geradores nacionais, o que acabaria incentivando a nossa indústria nacional, o desenvolvimento nacional. Como a safra da cana-de-açúcar é feita no momento de estiagem, ela viria a suprir o esvaziamento da receita, que acontece quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso é Presidente, que acontece antes de o Sr. Fernando Henrique Cardoso ser Presidente, e sempre aconteceu, só ele que não sabia. É através de novas políticas de energia elétrica que podemos gerar mais energia no Brasil, e uma delas é a troca das lâmpadas das ruas, da iluminação pública, através do bagaço da cana-de-açúcar e outros métodos que não tenho tempo suficiente para dar continuidade no meu discurso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Queríamos inicialmente cumprimentar o PT. Para aqueles que eventualmente possam estar estranhando a nossa posição, queria destacar e cumprimentar o PT, porque na primeira semana em que tivemos Prefeito na cidade de São Paulo, Bicudo, que tem a preocupação de governar e não de se utilizar de factóides, conseguiu afastar 87 funcionários acusados de cobrar propina, dando uma demonstração prática de que, quando se quer, pode-se fazer. Já começo a achar que é melhor deixar a Prefeita na Suíça mesmo, deixar a Prefeita viajando, e deixar o Bicudo aqui, e quem sabe ele, com a seriedade que tem, possa fazer o governo que São Paulo recebeu como promessa e, infelizmente, até agora não teve condições de assistir. Ao mesmo tempo, queria - apenas para não dizer que só uso a “Folha de S. Paulo”- e vou relatar a notícia que foi hoje divulgada no “Jornal da Tarde”, e reproduzir, para que a nossa população compreenda bem, a fala do líder da Marta Suplicy na Câmara Municipal: “Os novos cargos de confiança, e volto a memória da população paulistana, que vimos ontem, que a Marta Suplicy, a pretexto de reduzir a máquina pública, pretendia dispensar 877 funcionários concursados, e contratar no seu lugar, 788 pessoas para cargos de confiança, só que com salários elevados, entre 2300 e 5090 reais”, acrescentando a você, munícipe de São Paulo, ao orçamento de São Paulo, um milhão e duzentos mil reais por mês. E agora vem o líder da Prefeita dizer e assumir publicamente que esses cargos serão ocupados politicamente. E solta uma pérola, uma pérola que precisa ser reproduzida, para que a população entenda bem como é que age o PT. O que diz o José Mentor? Ele afirma que um bom técnico é aquele que realiza bem uma determinação política. Eu vou agora conversar com o reitor da minha universidade, com os meus professores da Unesp, reitor da USP, para dizer que técnico agora é isso. Quem é o técnico? É aquele que faz bem a atividade que o político manda. Essa é a interpretação do PT. E isso traduz muito bem aquilo que o PT denuncia reiteradamente e nos acusa do uso da máquina pública para alcançar os seus objetivos - loteia a prefeitura, traz para dentro da prefeitura pessoas que são da sua confiança, portanto, são do seu partido, a pretexto de executarem bem o quê? As ordens dos políticos. É bom que guardemos essa impressão e guardemos essa afirmação, que não é feita pelo Deputado Milton Flávio, é feita pelo José Mentor, líder da Prefeita Marta Suplicy. E se alguém tiver dificuldade em localizar, é pegar a página 25, do “Jornal da Tarde”. Não é afirmação gratuita. Não é afirmação irresponsável de alguém que vem aqui e interpreta. É tradução literal da disposição e vontade que tem o PT - essa gula que tem pelos cargos públicos. Espero também que os críticos do nosso partido tenham a sinceridade e a honestidade de divulgar - porque senão o faremos agora - que o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi foi inocentado em relação à teletaxa. Gostaria de pedir àqueles que tantas vezes vieram aqui e o acusaram, injustamente, já o condenando antecipadamente, como sempre fazem o PCdoB e o PT, que viessem agora dizer que se enganaram, que foi uma acusação injusta, que não houve malversação do dinheiro público, que a teletaxa era apropriada ao uso que foi feito, na tentativa de esclarecer adequadamente a população. Finalmente, Sr. Presidente, ainda no Pequeno Expediente, gostaria de falar de minha satisfação em estar amanhã em Botucatu, participando de uma série de eventos. Entre os dois mais importantes deles estarei inaugurando o Centro de Treinamento Ampliado do Senai, com a presença de representantes do Fiesp e Ciesp. Em seguida assistirei à inauguração de uma nova unidade fabril do Grupo Centroflora em nível de Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*  *  *

-                   Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

*  *  *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder do PSDB, peço a palavra para ocupar o tempo de quatro minutos destinados ao nobre Deputado Sidney Beraldo, no Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para falar, por quatro minutos, ocupando o tempo destinado ao nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou utilizar esse tempo para falar sobre um assunto que motivou, hoje pela manhã, durante a sessão extraordinária, a intervenção deste Deputado. V. Exas. e os Deputados que nos acompanham sabem que este é um Deputado combativo, que diariamente vem à tribuna defender as teses do PSDB, criticar os adversários e apontar, o que é mais importante, as diferenças entre os discursos feitos pela oposição e a sua prática, absolutamente execrável, quando assume o governo. Somos duros e, como dizem os companheiros, muitas vezes ‘pegamos pesado’, mas buscamos e tentamos seguir o que diz o nosso Regimento. E hoje pela manhã o que tivemos foi um exagero verbal. O nobre Deputado Jamil Murad é contundente e é um Deputado que tem ideologia, embora não concorde com ela, até porque o tenho desafiado a apresentar à população uma única região do globo onde sua ideologia tenha sido aplicada com sucesso, ao longo dos 80 anos, e infelizmente não tenho recebido, até agora, por parte do nobre Deputado Jamil Murad, um único exemplo que pudesse servir a nós como modelo ou paralelo, para que pudéssemos fazer um debate que ilustrasse a população. Eu, há alguns dias, pedindo essa definição e apresentação ao nobre Deputado Jamil Murad, tive como exemplo a China Comunista. Perguntei-lhe, então, se a China de que falava era a mesma que eu conhecia, que a par de sua evolução técnica, tecnológica e econômica, continuava, sumariamente, executando seus criminosos com um tiro na nuca. E o Deputado ainda não veio dizer. O que este Deputado fez aqui, hoje pela manhã, portanto, nobre Deputado, foi alertar o Presidente de que, em sua opinião, V. Exa. havia violado, exagerado, ultrapassado os limites que um debate político conseqüente e de alto nível permite, e que é o que merece esta Casa.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, acho que a observação que V. Exa. fez, hoje pela manhã, não foi só no sentido da defesa do homem público que representa o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas também a preocupação de todos nós, em que o convívio democrático das idéias e postulações diferentes tem limites. E os limites são estabelecidos não só pela representação que todos temos, estando aqui pelo voto da população, sejam os que estão com o Governo ou contra ele. O que o PSDB tem salientado, ultimamente, é que a oposição brasileira, sobretudo na figura dos partidos de oposição - PT, PCdoB e outros - que não têm projeto e têm dificuldade em apresentar à população saídas políticas, acabam caindo naquilo que o nobre Deputado Jamil Murad fez aqui hoje: uma manifestação, em minha forma de ver, que ultrapassou, e esta é a preocupação que todos temos tido, ultimamente, que é a oposição ultrapassar, como disse o Presidente Fernando Henrique Cardoso, os limites do convívio democrático. Não podemos nunca deixar que isso venha acontecer. Uma coisa é vir à tribuna, criticar propostas, criticar o que se está fazendo, e outra é fazer manifestações de inconseqüência política, como a que fez hoje pela manhã o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço a manifestação do Presidente de meu partido, o nobre Deputado Edson Aparecido. E para encerrar, Sr. Presidente, quero reiterar que minha manifestação de hoje pela manhã foi feita inclusive em defesa de nossos mandatos. Se nós, Deputados, injuriarmos o Presidente da República, na forma como, hoje, fez o nobre Deputado Jamil Murad, qual será a nossa postura quando membros de nossa população, cidadãos do nosso Estado usarem do mesmo artifício, da mesma posição ou atitude conosco. Eu não gostaria de atirar a primeira pedra, até porque não gostaria de recebê-la, depois, em minha cabeça. Por respeitar o meu mandato e pretender que o cidadão de São Paulo tenha por este Parlamento e pelos parlamentares respeito é que exijo, sim, que o nosso Regimento seja cumprido. E que os parlamentares, cumprindo-o, respeitem aqueles que têm mandato público em nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Há sobre a mesa um requerimento de inversão de ordem de inscrição. Por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Gomes, então, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, neste momento, no Fórum João Mendes Júnior, explodiram uma bomba, no 16º andar, na sala do Ministério Público. Três pessoas, feridas estão sendo socorridas, neste momento, segundo acabei de saber dos policiais que lá estão. Estamos falando sobre a insegurança que se vive em São Paulo. E realmente está na hora de o Poder Judiciário e o Poder Executivo, que comanda a Polícia - o Sr. Secretário da Segurança - e os Deputados desta Casa analisarem o problema da segurança. Explodiram o Fórum, no 16º andar.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, peço a palavra para fazer uma reparação que se faz necessária. Folheei, hoje, o ‘clipping’, e fiquei preocupado porque, na busca de uma tradução literal do que falei na tribuna, acabei passando a impressão de que, ontem, deixei de discutir com o nobre Deputado Wadih Helú por conta de críticas que fazia ao Deputado. Quero pedir a V. Exa., que sei ser uma pessoa extremamente ponderada e compreensiva, que comunique ao Deputado que o que disse é o que passo a ler, que consta nas notas taquigráficas: “Falando S. Exa. em defesa de um governo que já foi execrado pela população tantas vezes seria difícil que, neste momento, permitíssemos uma confrontação, do ponto de vista ético e moral, não com o Deputado, mas com o Governo.” Fiz questão, inclusive, de fazer a ressalva e gostaria que o nobre Deputado Wadih Helú não atribuísse ao Deputado aquilo que efetivamente consta do ‘clipping’, mas levasse em conta a ressalva que o Deputado fez questão de fazer ontem, em sua fala, no sentido de que discutimos o Governo e não o Deputado. Em nenhum momento tenho razões para criticá-lo pessoalmente, até porque nutro por ele uma grande amizade e admiração sincera.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Voltamos, depois do aparte ao nobre Deputado Milton Flávio, a falar sobre o que aconteceu no 16º andar do Fórum. O problema é que a criminalidade é crescente. Solicitaríamos ao Governador e ao Secretário da Segurança Pública, juizes e promotores públicos entendessem o que estamos dizendo. Podemos falar porque temos 30 anos de convivência de combate à criminalidade. E com relação a isto já vimos tudo. Já respondemos a vários processos por tiroteio com bandido. Vivemos o problema o tempo todo. Ontem a polícia de São Paulo, que é muito boa - tanto a civil quanto a militar - apreendeu uma central de telefônica do PCC. Uma central que era ligada aos presídios, aos diversos bandidos, que coordenava a ação do PCC. A polícia conseguiu levantar isso e prendeu várias pessoas. Será que por causa disto o PCC foi ao 16º andar e jogou uma bomba no fórum? Eu tenho uma idéia comigo: bandido só tem medo de duas coisas - cacete e bala. Ele só tem medo de morrer. Se não for de morte, bandido não tem medo de nada. E estou dizendo por enfrentar os caras, nas ruas de São Paulo. Eu tive de matar bandido no dia de Natal, em minha casa, porque ele foi lá para me matar e acabou morrendo. Eu conheço a questão. Querer tratar bandido com amor e carinho, como estamos vendo por aí, não vai dar certo nunca. Temos que separar o joio do trigo. Não podemos deixar que o bandido receba telefone celular, na casa de um agente penitenciário, e depois coordene uma fuga de presos, como aconteceu na última quinta-feira, como falei ao policial Mourão, hoje, em meu programa de rádio. O policial contou em detalhes, falando até sobre o momento em que sabia que iria ser morto, juntamente com os companheiros. Não o foi, mas tomou dois tiros de 45 no peito, porque o colete não segurou. Ele foi parar no hospital com duas balas no peito, mas o companheiro, Soldado Marcelo, morreu. O policial contou tudo aquilo por que passou: veio de Avaré, passou por Iaras, trazendo em torno de 20 presos. Chegando na penitenciária de São Paulo ele, soldado, comandava outros três soldados. Na penitenciária o carro que carrega os presos entra na penitenciária e a escolta fica do lado de fora, isso para que o Soldado Mourão, o Soldado Maurício, que morreu, e os outros, não soubessem que seriam colocados no meio dos presos bandidos da mais alta periculosidade e resgatáveis, como eram Pateta e E.T. Além do mais iam colocar mais dois presos de alta periculosidade - Roque Wally, Pitbull e um tal Marcos. Os policiais recusaram quando souberam, através de um agente, que aqueles bandidos iriam para lá. Falaram: “Não façam isso”. Um diretor exigiu que levassem pelo menos os dois e disse: “Quem manda aqui somos nós. Não interessam os policiais.” Eles foram, atrás de um caminhão, e ninguém sabe quantos presos havia. Vejam que sistema falido, fajuto e corrupto. Ninguém sabia quantos presos havia naquele carro dos presos. Sai o policial. Em determinado momento percebe que um Golf com cinco pessoas se aproxima e começa a colar em suas costas. E mais uma viatura, com dois policiais, na frente. Ele chegou a falar com o amigo: “Manoel, a coisa está feia. Há pessoas aí atrás”. Dali a pouco passa uma C10, com seis bandidos, e vai abordar uma Ipanema, lá na frente, que está com os dois policiais fazendo escolta. Quando ele observa isso vem uma outra C10 com seis bandidos dentro. E já vêm com armas, atirando. Eles também atiram, e da lona da C10 aparecem bandidos atirando também. Eles conseguem até balear alguns bandidos. Ele é baleado duas vezes no peito e duas no braço. O colega é baleado na perna. Vejam que situação. Agora digo: perguntei ao policial se não havia conseguido pedir socorro e ele me disse que não tinha rádio na viatura. Sr. Governador Geraldo Alckmin, Sr. Secretário da Segurança, uma viatura escolta 20 presos - do PCC ou não - e não tem comunicação para pedir socorro? E volto a bater na tecla: o Governador Geraldo Alckmin mandou para a Assembléia um projeto de lei que tira essa escolta, feita pela Polícia Militar, para ser feita por civis que estão no meio do povo. Contratar homens, dar 20 ou 30 dias de treinamento, para escoltar o PCC, para ficar em cima da muralha? Tenho falado isto constantemente. Sei que estou perdendo votos, porque a Polícia Militar quer sair da muralha. Só que a Polícia Militar sai da muralha e o povo que se dane, porque se tivermos uma mega-rebelião teremos cem mil presos nas ruas de São Paulo. E a partir daí, o que vai acontecer em São Paulo? O brasileiro é gozado. Só quando é a mãe, o pai ou os filhos que morrem é que ele pára para ouvir. Senão, tudo para ele é piada. Se estupraram e mataram a vizinha do lado, ‘o crime é um problema social’. ‘Não se preocupem com isso’. Na hora em que é com a sua família ele liga para o meu gabinete, liga para não sei onde e corre atrás, porque a água bate no joelho. Está aí: a água batendo no joelho. Bomba jogada no Fórum João Mendes, com pessoas feridas saindo da sala do Ministério Público. O que é isso? Realmente é porque a Polícia apreendeu a central telefônica do PCC? Está na hora de analisarmos. Como podem colocar bandidos nas ruas como os diretores de presídios colocam, como colocaram, no caso deste policial? Está aqui: “Fórum Civil João Mendes, 16º andar. Três vítimas socorridas no PSM da área, às duas horas”. O GATE já evacuou o prédio, para segurança. O GATE está rastreando o local e não se sabe, até agora, qual a procedência da bomba. Os senhores juizes estão fora do prédio, estão na rua. Eu acho engraçado o Poder Judiciário: quando é para intimar, vêm correndo à Assembléia, dizendo que há um tiroteio e que se deve ir à frente do juiz. Quando é com os bandidos é o contrário. Está na hora de se colocar bandidos atrás das grades, para que cumpram pena. Presídio de segurança máxima. E o agente que deixar entrar um celular, que depois vai ser responsável pela morte do policial, que fique na cadeia, no lugar do bandido. Se ele der fuga ao bandido, que cumpra a pena no lugar do bandido. Mas não, o cara ganha 20 ou 30 mil reais por cada fuga. Está muito bom. Tanto que neste caso o próprio policial me disse que não foi estourada nenhuma porta no caminhão. Havia cinco agentes penitenciários. Quando os bandidos dominaram a situação eles já foram direto ao agente penitenciário que estava com a chave, pegaram-na e soltaram todos os presos. Está na hora de se tomar uma atitude de homem. Não é possível continuar-se vivendo em um quadro desses, em que os bandidos desafiam todo o mundo, atacam quartéis, delegacias de polícia, o fórum. E não se toma nenhuma providência. Vem o Secretário da Segurança Pública a esta Casa e diz que a polícia dele não persegue bandidos, que isso é coisa de filme. Coisa de filme para ele, que nunca foi atrás de uma viatura. Eu sei de perseguir bandidos. Para pegar bandidos, se você não correr atrás, não pega. Se não puser uma viatura e sair atrás, não pega. Se quiser salvar refém, vai ter de entrar para tirar lá de dentro. Se um cara está levando um refém, tem de perseguir, não tem outro jeito. Até hoje ninguém conseguiu inventar como se pega, a não ser correndo atrás. O Secretário esteve aqui e disse que a sua política não é a de trocar tiros. E, além do mais, o policial que balear uma pessoa, sai da rua. E sai. Se a polícia não pode defender a sociedade, quem vai defender? Se o policial que age em legítima defesa fica por um ano afastado, quem vai defender a população? Então, está aí, é uma seqüência. Só no ano passado aqui em São Paulo morreram 13.068 pessoas, e no Brasil inteiro - o terceiro país mais violento do mundo - 45 mil. Ora, então, um terço das mortes ocorreram no Estado de São Paulo porque o Brasil tem 26 estados e um terço foi aqui. Alguma coisa está errada em termos de segurança pública em São Paulo e parece que não há interesse em se mexer nada, ao contrário, chama-se o secretário que vem aqui e diz: “ Está tudo normal, nunca prendemos tanto.” Quem vai ficar vendo se está prendendo ou não? Queremos que o bandido de alta periculosidade preso fique na cadeia, que se consiga desarticular essas quadrilhas organizadas, os PCCs da vida e que os bandidos vão para a cadeia e não saiam mais de lá. Sou favorável à pena de morte àquele que estupra e mata, àquele que seqüestra e mata e àquele que rouba e mata. Para mim, ele tem que pagar com a vida. Se não há pena de morte no Brasil, que pelo menos o cara cumpra a pena. Ninguém cumpre pena. O camarada é preso de uma a 10 vezes. São bandidos milionários e ganham quanto quer. Esse Pateta e ET foram os que espancaram o Paulo Henrique Amorim ao assaltarem um edifício de alto luxo e assaltaram o Hopi Hari. Simplesmente, são os mesmos assaltantes e não ficam presos. A corrupção do sistema não deixa os caras presos. Então, não adianta a polícia trabalhar desse jeito. A polícia age mas não consegue deixar os bandidos atrás das grades! Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na hora de se fazer alguma coisa concreta. Se já estão invadindo fórum e jogando bomba em cima e juízes e promotores, vai esperar o quê? Só estamos esperando os bandidos chegarem em nossa casa e dizerem: “ Ô, sai daí, que você vai morrer!” O bandido tem AR-15, AK-47 do exército russo, HK do exército alemão, Uzi do exército israelense, tem granadas, tem ‘lança - o diabo aí’, e o coitado do policial tem um 38! E vamos ficar assistindo isso? Ir à bancarrota? Mas quando é a família da pessoa é diferente; aí, a pessoa sente na pele. Mas não, isso é uma constante, ninguém tem a consciência se daqui a 10 minutos estará vivo ou morto em São Paulo em qualquer esquina, em qualquer residência, numa porta de uma escola. Que lugar é esse em que vivemos? Vai dizer que é assim no mundo inteiro, como dizem os Deputados? Vai dizer que na França, no Japão e na Alemanha é assim? Conversa! É no Brasil e principalmente em São Paulo. Está aí em primeira mão: “ Explodiram bombas no Fórum João Mendes”, onde estão os juizes e promotores que têm por obrigação colocar os bandidos, que a polícia prende, atrás das grades. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença, em nossa Casa, do Sr. Sebastião Jesus Silva, vereador no Município de Ituverava, que está acompanhado pelo nobre Deputado Celso Tanaui. Seja bem vindo em nossa Casa e muito obrigado pela sua presença. (Palmas). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão por permuta de tempo com o Deputado Eduardo Soltur, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos funcionários e assessorias presentes agora no plenário, primeiramente, quero agradecer ao Deputado Eduardo Soltur pela permuta do tempo, uma vez que o que vimos tratar nesta tarde no nosso Grande Expediente não poderia deixar de ser matéria a ser discutida e debatida amanhã, pela importância da data de hoje, 31 de maio. Na verdade, Sr. Presidente em exercício, Deputado Celino Cardoso, nosso vice-Presidente da Assembléia Legislativa, quero dizer a V.Exa. e aos demais pares desta Casa, aos nossos leitores do nosso “ Diário Oficial” e aos telespectadores da TV Assembléia que, em alguns pontos, e muitos são polêmicos, faço coro sim com o Deputado Conte Lopes, que veio a tribuna na sua forma de ser e de se expressar na defesa da vida daqueles que praticam o bem e na condenação daqueles que praticam o mal. Não chegaria a tanto porque, nos meus princípios cristãos e de defesa da vida, não me permito dar ao Estado o direito de matar, até porque o Estado lamentavelmente é falível, e por certo ao longo da história da humanidade, onde é permitida a pena da morte, com certeza teremos números assustadores e alarmantes em que pessoas foram levadas às câmara de gás, à injeção letal e, assim por diante. Após a sua morte foi comprovada a sua inocência. Só por isso já não valeria a pena a instituição da pena de morte. De qualquer forma este tema é extremamente polêmico e o meu tempo não permitirá o debate dessa matéria, até porque não é nesse sentido a minha fala na tarde de hoje. Mas só quero fazer coro em alguns momentos da fala do Deputado Conte Lopes e que venho mais uma vez aqui a esta tribuna para defender a vida de uma maneira um pouco mais diferenciada, mas no final do túnel a luz que aparece é a mesma, o espírito e a vontade em defesa da vida e a obrigação de todo cidadão, como ser humano. E nós, parlamentares, temos essa obrigação num percentual muito maior do que a sociedade tem, até pela nossa obrigação e pela confiança que a população e os eleitores de um estado e de municípios nos colocam para representá-los. Hoje, é cantado em verso e em prosa no nosso país e em nosso estado, nas estradas, nas escolas, nos bares, nos restaurantes, enfim, em todos os lugares, que devemos fazer valer o 31 de maio, que é o Dia Mundial sem Tabaco. Nestes minutos que nos são garantidos neste Grande Expediente quero aqui trazer à Assembléia Legislativa dados que são mais do que conhecidos, mas parece que nunca é demais. E por mais que conhecidos sejam, por mais que a nossa mídia - ainda tímida, pelos compromissos que acaba tendo com essas indústrias e grandes empresas -, venha falando do problema do tabagismo, do cigarro e do tabaco, e com todo respeito ao telespectador, desse maldito vício, é sempre importante e nunca é demais lembrar o que o cigarro pode fazer a cada um de nós. Defender a vida é sempre defender a vida, e não me parece que seja muito diferente se posso traçar um paralelo à violência cometida por um bandido, por um ladrão que chega numa esquina para cometer um latrocínio, rouba e depois mata a sua vítima, e a violência está ali instalada. Não me parece muito diferente aquela vida que se perde de forma violenta e trágica daquela pessoa que passa longos anos da sua vida absolutamente enganada e, depois de viciada, essa situação fica obviamente mais complicada, e depois de muitos ou poucos - não importa, cada um tem a sua estrutura biológica e física -, esse indivíduo venha a falecer porque foi acometido da violência, e pior do que tudo, de uma violência velada, escondida, enganada e que tira a vida daquela pessoa porque foi fumante durante muitos anos. Apontarei alguns dados que mostram o que causa a fumaça do cigarro, o problema que causa o cigarro: o fumo no Brasil - não estou falando da América Latina, nem do planeta, estou falando do nosso país - mata 100 mil brasileiros a cada ano, a cada 365 dias, em decorrência de doenças relacionadas ao tabagismo que afeta 56 milhões de pessoas no país. Para alertar a população sobre a gravidade do problema várias entidades realizam atividades hoje no Dia Mundial contra o Tabaco para marcar esta data. O setor de Psicologia do Hospital do Coração realizou pesquisa com 61 pacientes que fizeram tratamento para deixar de fumar de maio de 2000 até este presente mês. Segundo uma psicóloga, os resultados de uma pesquisa revelaram que 41% das pessoas fumam porque se sentem sozinhas; 90,16% para reduzir a tensão; 57% não largam o cigarro por medo de engordar. O perfil dos fumantes pesquisados mostrou que 95% têm entre 31 e 63 anos, 55% são mulheres e 65% moraram com pais fumantes e ainda moram. A preocupação com o tabagismo começa após os 30 anos. Pegamos outro folheto - diversos estão sendo distribuídos hoje em todos os semáforos, esquinas, igrejas, entidades - que nos traz a questão da fumaça do cigarro como fator de poluição ambiental. Vejo circular ao longo das semanas, meses e anos no Parlamento, muitos dos Deputados e Deputadas estão sempre defendendo a questão ambiental que me parece no mínimo de bom senso para preservação da vida. Mas, como a fumaça sobe e rapidamente some, parece que ela não faz mal. Vamos a alguns dados aqui: “A exposição ambiental à fumaça do cigarro pode causar adoecimento e até morte. O banimento do cigarro em ambientes fechados é a medida que apresenta melhor custo/benefício e com menor risco para a saúde das pessoas não fumantes. É uma medida lucrativa para o comerciante e também é a única conhecida que é capaz de levar o risco de adoecer próximo a zero. O ambiente fica contaminado pela fumaça do cigarro pois geralmente não existe exaustão local próxima aos fumantes. A poluição ambiental pelo cigarro é a fumaça emitida no ar através da queima da ponta do cigarro, charuto ou cachimbo, assim como a fumaça exalada pelo fumante. A pessoa que respira neste ambiente poluído é conhecida como fumante passivo ou fumante involuntário. O fumo passivo é responsável pelo aparecimento pela doença isquêmica do coração, enfarto e câncer do pulmão.” Não estou falando dos fumantes, estou falando dos fumantes passivos como assim são conhecidos. “Existem aproximadamente 60 substâncias suspeitas de serem cancerígenas presentes na fumaça do cigarro - não naquele indivíduo que fuma. Algumas substâncias existentes na fumaça do cigarro que apresentam evidências de serem cancerígenas como arsênico, benzeno, benzopireno, cadmio, cromo, ddt, enfim, uma série delas que trazem já comprovadamente o câncer ao cidadão que fica ao lado do fumante. O tabagismo passivo prejudica o organismo na captação e no uso do oxigênio. A longo prazo, o impacto na saúde dos não fumantes que convivem com a fumaça do cigarro traduz-se pelo aumento das taxas de doenças cardíacas e câncer após anos de exposição. Os efeitos imediatos da exposição passiva à fumaça do cigarro são irritação dos olhos, nariz, garganta, pulmão, coisas simples aparentemente. Os não fumantes mais sensíveis aos efeitos tóxicos da fumaça do tabaco podem apresentar dor de cabeça, náuseas, tontura e até desmaios. A fumaça secundária do cigarro é um complexo composto por milhares de substâncias químicas; pelo menos 40 dessas substâncias causam câncer. A fumaça do cigarro contém também grande quantidade de monóxido de carbono, gás da descarga do automóvel, que inibe a capacidade do sangue de transportar oxigênio para os tecidos, incluindo órgãos vitais como coração e o cérebro, assim como substâncias que contribuem para o aparecimento de doença cardíaca e derrame cerebral. Sendo em casa, no trabalho, na escola, em restaurantes, teatros ou bares, está provado que o tabagismo passivo ameaça a vida especialmente do jovem e do idoso, assim como pessoas de todos os níveis em todo o país. Não fumantes que respiram de forma passiva a fumaça de cigarros sofrem as mesmas doenças que um fumante regular possa apresentar.” Eu teria, Sr. Presidente, muito mais informes a passar pois o calhamaço, como já disse aqui desta tribuna, hoje, especialmente no Dia contra o Fumo, nos traz esse alerta. Se nós reportarmos aqui algumas leis, temos nesta Casa um projeto que foi votado, aprovado e sancionado pelo então Governador Mário Covas, um projeto de autoria do nobre Deputado, grande líder desta Casa, Campos Machado, proibindo o uso do cigarro, ou melhor, o vício do mesmo dentro de bares, restaurantes, locais fechados que tivessem até 100 metros quadrados. Lamentavelmente, por várias liminares conseguidas, muitos desses estabelecimentos voltaram à prática da liberação deste tabaco ou deste vício naquele estabelecimento. Quero aqui, Sr. Presidente, fazer uma reflexão com V. Exa., com os nobres Deputados e com os funcionários que possam nos ouvir, primeiro dando os parabéns mais uma vez a uma iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa aonde já faz um estudo e já começa a determinar na Casa, e talvez a curto prazo isso possa ser conseguido, a instalação na Assembléia Legislativa, onde convivem diariamente milhares de funcionários de todas as partes da Casa, de lugares para que essas pessoas que ainda não conseguiram se libertar do vício possam lamentavelmente fazer nesse espaço o uso do cigarro. Mas, além de parabenizar a Mesa, quero aqui alertar dizendo que numa fala de um tablóide da Assembléia acaba sendo muito sutil, delicada até, entendendo também que para cada fumante - e hoje aqui quem fala é alguém que lamentavelmente, e naquela época não tenha usado de toda a inteligência que possuímos, também fui fumante e portanto, como ex-fumante como dizem, temos o direito de ser chatos - quero dizer que conheci de perto essa questão, conheci de perto a dificuldade de parar de fumar. Mas, hoje, obviamente com uma clareza muito maior do mal que o cigarro faz, participamos fora do Brasil por conta de uma área que também milito que é a área de pessoas portadoras de deficiência de um debate desta natureza onde aquelas pessoas que acabam tendo uma vida mais sedentária por conta de uma limitação ou uma deficiência que possa ter, obviamente a questão do tabagismo é superior em muitas vezes há o risco de doenças e o risco de morte. Portanto, é uma área em que a gente, além de militar, conhece de perto e já foi discutida não só no Brasil mas em outros rincões do Brasil, da América Latina e também da Europa. O que quero hoje é não perder a oportunidade de chamar a atenção dentro da Assembléia Legislativa de que é preciso, sim, que os fumantes ainda não só da Assembléia, não só da capital mas de todas as cidades do interior - e se pudesse a nossa voz ser ouvida no Brasil e no mundo - de que se começasse a ter consciência de que dentro de casa quase 70% dos jovens que fumam o fazem porque os pais fumam. E aí me parece que a responsabilidade é muito maior daquele homem ou daquela mulher que resolveu colocar no mundo uma vida para ser responsável por ela, tenha essa vida 12, 15, 19 ou 30 anos. Enfim, Sr. Presidente, penso que todos os Deputados desta Casa, nas suas diversas bancadas, deveriam e deverão levantar esta bandeira. Fica mais fácil vir à tribuna falar da violência que acomete hoje o povo brasileiro nos diversos segmentos da sociedade, quer seja pelo estupro seguido de morte, quer seja pelo seqüestro, que são crimes hediondos, quer seja pelo latrocínio, pelo roubo, pelo furto e que cantamos em verso e prosa deste microfone todos os dias. Mas é preciso lembrar que a mesma violência que também mata igual, que também tira a vida igual, que também embrutece a nossa sociedade, muitas vezes é cantada em verso e prosa nas propagandas de tevê, de rádio e dos nossos jornais. Está na hora de darmos um basta, está na hora de deixarmos a hipocrisia de lado. Dizem que os impostos já são muito altos para aquelas indústrias do tabagismo. Pois quero dizer aqui e fazer coro com aqueles que defendem de que primeiro - alguns dizem que é ditatorial mas não importa - de forma ditatorial essas empresas não deveriam existir. Mas, em existindo, em nome da liberdade, da indústria e do comércio, nós deveríamos aqui no mínimo começar a cobrar dessas indústrias muito mais, o dobro daquilo que hoje eles acham que pagam, e pagam bem, recolhendo os seus impostos. Os impostos que eles recolhem, o Governo Federal gasta 20 vezes mais para tentar, e muitas vezes não é possível, salvar a vida daqueles que esses industriais campeões de realizarem lamentavelmente mortes neste país produzem a cada dia. Muito obrigado Senhor Presidente. Que 31 de maio fique na cabeça e no pulmão daqueles brasileiros que possam nos ouvir combatendo o tabagismo e combatendo aqueles que produzem esse mal, essa grande arma que, mais do que a AR-15, mata todo dia. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PMDB, para utilizar o tempo do Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos através da TV Assembléia, na última terça-feira esta Assembléia instalou a CPI para investigar o sistema prisional. O objeto da sessão de instalação foi a eleição do Presidente, vice-Presidente e a nomeação do relator. Por unanimidade, esta Deputada foi escolhida como Presidente desta CPI. A vice-Presidência e a relatoria, assim como o roteiro de trabalho a ser desenvolvido por esta CPI, ficaram de ser decididos na próxima quinta-feira, quando teremos a próxima reunião ordinária desta CPI. Lendo ontem o Jornal da Tarde, encontramos um editorial do qual gostaria de ler alguns trechos e dizer da minha satisfação pela linha adotada por este editorial, intitulado “O que esperar desta CPI?”. Com uma delegada como Presidente e um Promotor como relator, a CPI do Sistema Prisional foi instalada ontem. Antes de qualquer coisa, esta Deputada é delegada de polícia há muitos anos, mas entre as coisas que foram colocadas, vejo um trecho que me chamou muito a atenção, porque este vem ao encontro daquilo que esta Deputada e os demais companheiros desta CPI pensam a respeito da condução dos trabalhos. Diz o editorial do Jornal da Tarde: “Se perder tempo com detalhes, a CPI do Sistema Prisional não conseguirá ajudar o Executivo e a Justiça a superarem a crise da segurança pública.” Por que digo que vem ao interesse daquilo que esta Deputada pensa? Acredito que a CPI tem como objetivo em primeiro lugar, fazer um diagnóstico atual do sistema prisional no Estado de São Paulo. Temos que averiguar o que está sendo feito no sistema prisional, como está sendo desenvolvido o trabalho, o que mudou nas administrações que se sucederam e quais foram as inovações propostas neste momento do Secretário Nagashi Furukawa. Temos que ter conhecimento de todos os setores que fazem parte do sistema prisional, desta divisão que foi feita agora pela Coesp, como vem acontecendo. Temos que trabalhar junto ao Poder Judiciário, principalmente junto à vara das execuções criminais, para saber como está se desenvolvendo o trabalho da verificação dos processos dos presos que estão lá dentro. Temos que trabalhar muito, junto ao Juiz Corregedor, para verificarmos com ele uma das coisas apontadas pela CPI do Narcotráfico, saídas a meu ver irregulares, concedidas nos vários institutos prisionais que temos dentro da Secretaria de Administração Prisional. Temos ainda que verificar as nossas leis e saber como está o sistema no tocante à sua progressão de penas. Temos que verificar como está a demanda hoje do sistema prisional; enfim, há uma série de assuntos que ao final nos dará um diagnóstico do que é o sistema prisional. Quando a matéria fala que diz “se perder-se em detalhes, a CPI não vai conseguir ajudar o Executivo no grave problema da segurança pública”, está correto o jornal, porque se formos apenas tratar de casos pontuais - não estou aqui dizendo que a CPI não tratará de casos pontuais - mas apenas deixarmos levar no estabelecimento de como aconteceu tal ou qual fato, a CPI nunca vai cumprir o seu objetivo, porque a cada dia acontecem dois ou três casos pontuais referentes ao sistema prisional. Se de repente, a cada caso que aparecer, a CPI parar para chamar as pessoas para falar, para chamar o delegado que atendeu o caso, ou a autoridade do Ministério Público para informar alguma coisa, não vamos conseguir levar a contento esse trabalho que estamos nos propondo a fazer. Alguns jornais e alguns companheiros nossos da CPI comentaram, em entrevista aos jornais, que a CPI recusou-se a receber como primeiro depoente o Secretário Nagashi Furukawa, que havia, através de um telefonema feito ao Presidente desta Casa, ao líder do Governo desta Casa e a esta Deputada, dito que se colocaria à disposição e que seria a primeira pessoa a ser chamada, até para que pudesse nos dar um panorama geral do sistema prisional nos dias de hoje. Os jornais têm dito que na primeira reunião da CPI, esta recusou-se a ouvir primeiramente o Secretário da Administração Penitenciária. Queria fazer uma correção: a CPI, em nenhum momento, tomou qualquer coisa no sentido de que se deva ou não convidar primeiramente o Secretário Nagashi Furukawa para estar nesta Casa. O assunto foi colocado e alguns companheiros acharam que talvez não fosse o momento, que talvez devêssemos esperar por um outro momento, mas este assunto não era objeto da instalação da CPI que aconteceu na terça-feira. Portanto, não há absolutamente nada fechado com referência a vinda ou não do Secretário Nagashi Furukawa nos primeiros momentos da CPI.

 

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                        - Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

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Há algumas notícias no sentido de convocações de pessoas que parecem que são dadas pelos jornalista como coisas já decididas e que também não são realidade. Esta Presidente preparou até no sentido de colaborar com a CPI, um pequeno roteiro de atividades e de trabalho que gostaríamos de ver desenvolvido dentro da nossa CPI. Porém, esse roteiro vai ser entregue anteriormente a todos os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão, para que avaliem, modifiquem, sugiram, dêem a sua opinião sobre aquilo que possam considerar seja da maior importância para cada um deles, para que, desta maneira, numa reunião específica para que possamos decidir o que tem que ser feito, a CPI tome uma posição e em consenso, que não é da Presidente e de um único Deputado, mas um colegiado; ela decide através desse colegiado. O colegiado posteriormente irá tomar as decisões de natureza, a fazer com que possamos desenvolver o nosso trabalho da melhor maneira possível. É importante que possamos colocar também que até por estarmos acompanhando CPIs já há algum tempo, tanto no âmbito federal, como estadual, muitas vezes percebemos que os Deputados são colocados defronte a uma pessoa que foi convocada para falar da sua área e que muitas vezes os Deputados não têm em mãos materiais suficientes a respeito daquela área, dificultando-os na elaboração de perguntas, questionamentos ou abordagem de determinados temas. Queremos evitar que situações como esta possam acontecer. Se amanhã tivermos que chamar uma determinada pessoa, diretor, superintendente ou alguém com algum cargo dentro do sistema prisional numa determinada área, antes que esta pessoa esteja sentada para ser inquirida, temos que conhecer profundamente a área que aquela pessoa vai ser ouvida. Temos que conhecer perfeitamente quais as irregularidades que possivelmente possam estar sendo atribuídas àquela área, não só de ouvir dizer, mas principalmente de um trabalho de investigação que deverá ser feito pelos membros da CPI e por sua assessoria. Não é simplesmente convocar uma pessoa - sabemos que muitos companheiros sequer sabem em que área trabalha aquela pessoa, ou a que se refere essa área. Queremos, e temos certeza de que vamos contar com a colaboração de todos os nossos companheiros que, ao se chamar alguém para fazer qualquer depoimento dentro dessa CPI, todos os 14 Deputados que fazem parte da mesma estejam cientes, tenham recebido anteriormente inclusive informações sobre o assunto a ser tratado naquele momento com a pessoa que está sendo convocada, para evitarmos perda de tempo. Para evitar simplesmente ficarmos conversando de uma maneira até ingênua - como infelizmente muitas vezes acontece -, com o convocado ou convidado, numa demonstração total de ignorância sobre aquilo que o nosso depoente possa estar fazendo, ou que tenha acesso dentro do sistema prisional. Gostaria de deixar claro que a CPI ainda não decidiu nada. O que existe hoje é a eleição da Presidente, que é esta Deputada, e a proposta de que na próxima reunião que deverá acontecer na quinta-feira, 06 de junho, às 10 horas da manhã, todos nós Deputados, tendo recebido um pequeno roteiro do que gostaríamos que fosse esse trabalho, e em cima desse roteiro que os companheiros tiverem feito, todas as modificações e sugestões que acharem viáveis, aí sim estaremos nos reunindo para eleger o vice-Presidente, nomear o relator e para discutir o roteiro de trabalho da CPI do Sistema Prisional. Tenho recebido uma série de telefonemas, principalmente da imprensa regional do Vale do Paraíba e de Campinas, todos querendo saber quando a CPI, e se a CPI deverá visitar alguns presídios; se deverá ir à Casa de Custódia de Taubaté, se visitará a Detenção, se irá ver a cadeia de Putim. Tenho respondido que faz parte, sem dúvida alguma, do roteiro de trabalho que deverá ser estabelecido pela nossa CPI, visitas a alguns institutos prisionais. Porém, a prioridade, qual será o primeiro, segundo ou o último e em que momento vamos, essa é uma decisão que vai passar, com certeza, pelo colegiado dos 14 Deputados que fazem parte da nossa CPI, para que num consenso possamos fazer a agenda necessária de visitas aos estabelecimentos prisionais que todos os membros da CPI acharem importante visitar. Os telespectadores e os Deputados, meus companheiros, estão percebendo, tenho feito questão de frisar que não é a decisão de um Deputado que vai dirigir os destinos da CPI; o colegiado dos 14 companheiros que fazem parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito é que vai poder estar junto; da mesma forma como foi feito na CPI do Narcotráfico, em que nós todos Deputados que pertencemos a esta CPI temos por exemplo o quanto deu resultado quando todos, em uníssono, tomam decisões e seguem no objetivo das decisões tomadas dentro de um colegiado.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, em nome do PL, como vice-Líder e também como membro efetivo da comissão, quero parabenizar V. Exa. por ter assumido a nossa Presidência. Este é um momento oportuno para mim, e desejo que a nossa CPI, com a direção de V. Exa. atinja a finalidade para a qual foi constituída. E em nome da diminuição da violência, esta CPI, bem tratada vai colaborar muito para aquele total conjuntural que cada um pode fazer valer, de acordo com sua posição. O presídio é um desaguadouro de tudo o que é de ruim que acontece no mundo do crime; sendo considerado até por alguns como um lixo. Mas não; ali temos pessoas que precisam ser ressocializadas. Precisamos realmente da colaboração das autoridades, promotores, juízes e delegados. E, V. Exa. como participante da comissão da área da Segurança, tem tudo nas mãos para realizar um belíssimo trabalho. Desejo que V. Exa. seja bastante abençoada no trabalho da CPI.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Agradeço ao nobre Deputado Márcio Araújo. E, para terminar, Sr. Presidente, vamos falar muitas vezes a respeito desse assunto, mas gostaria de dizer, principalmente ao Deputado Márcio Araújo, que esta CPI vai alcançar os seus objetivos, vai dar um pouco mais de tranqüilidade à população do Estado de São Paulo à medida em que todos os seus membros, unidos num ideal único e num caminho direto e objetivo, possam levantar os problemas, apresentem soluções e possamos trabalhar para que a população de São Paulo tenha um pouquinho mais de segurança. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. Porém, há sobre a mesa um requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Vaz de Lima e o Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero nesta oportunidade registrar aqui as nossas congratulações à UNIMED de Ribeirão Preto que completa 30 anos neste mês de maio. Aproveitamos até para fazer uma relação entre a comemoração da UNIMED, com um projeto de lei que apresentamos a esta Casa, que discute e prevê a aplicação da filosofia de cooperativismo ao ensino fundamental e médio. Qual é a relação entre a UNIMED de Ribeirão Preto que está completando 30 anos de trabalho e o projeto de lei sobre o ensino cooperativo nas escolas? É que na verdade a UNIMED se tornou um dos primeiros exemplos de cooperativismo no interior do Estado de São Paulo. O estabelecimento da Singular de Ribeirão Preto foi marcado por muitas dificuldades; o cooperativismo era ainda uma novidade e os médicos desconheciam a estrutura e a organização do sistema. E, para completar, a região já possuía estabelecidas empresas de medicina de grupo, o que tornava a disputa pela fatia do mercado muito mais acirrada. Mesmo assim, em pouco tempo a cooperativa começou a se destacar e a disputar o mercado. Quando foi fundada, em 1971, a UNIMED de Ribeirão Preto contava com 162 médicos e 6.900 usuários. Hoje já são 769 cooperados e 121 mil usuários. Qual é o motivo dessa ascensão? Era a expectativa dos usuários pela qualidade de uma empresa em que se é atendido por um dos seus sócios; já que naquela época havia uma grande mercantilização da Medicina e o médico era empregado de planos de Saúde. Além disso, o que reuniu os médicos na cooperativa, que está completando 30 anos em Ribeirão Preto, é o mesmo que motivou a Associação dos Tecelões da Inglaterra, em 1844, dando vida ao espírito cooperativista. Os ingleses, assim como os primeiros cooperados da UNIMED de Ribeirão Preto, uniram esforços para encarar as dificuldades do mercado. Hoje há cerca de 1.200 cooperativas no Estado, das quais a UNIMED tornou-se uma forte integrante. Nesses 30 anos é claro que muita coisa mudou; a UMIMED de Ribeirão Preto aglutinou novos cooperados, a cooperativa ganhou infra-estrutura, ampliou o seu volume e a qualidade do seu serviço. Hoje são 12 hospitais conveniados, 36 laboratórios credenciados, seiscentas empresas contratadas e uma farmácia que se tornou disponível aos usuários com medicamentos a preço de fábrica. Para os próximos dois anos o plano da cooperativa inclui mais, segundo a diretoria devem ser implementados o cartão magnético, o estudo da viabilidade de um plano de Previdência Privada por cooperado, a ampliação dos benefícios da farmácia da UNIMED ao cooperado, entre outras medidas que comprovam o crescimento da UNIMED de Ribeirão Preto. E para se chegar ao 30º aniversário foi necessário, também, que a cooperativa tivesse uma administração exemplar. Reconhecemos nas pessoas que compõe a diretoria atual as grandes qualidades de todos os médicos que administraram a Unimed de Ribeirão Preto ao longo desses 30 anos. Nosso reconhecimento e congratulações ao Presidente da Unimed de Ribeirão Preto, Dr. Humberto Jorge Isaac, ao vice-Presidente, Dr. Jorge Nassif Neto, ao Superintendente Dr. Percival Martineli e ao Diretor Administrativo Dr. Antonio Marcelo Lima Mattar. Qual o fundamento presente nas cooperativas que crescem ano a ano como a que referimos há pouco? São as noções de companheirismo, trabalho conjunto, convergência de pensamentos e interesses. A Unimed de Ribeirão Preto, nos seus 30 anos, transforma-se num exemplo bem sucedido de cooperativismo, princípio que queremos estender ao ensino público por acreditar que a sua filosofia contribui para o crescimento pessoal.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria relatar um pouco as ações do Governador Geraldo Alckmin ao longos dos últimos dias. Vejo-me frente ao Deputado Vanderlei Siraque e quero lembrar que, ontem, o Governador Geraldo Alckmin esteve em Santo André entregando 336 moradias. Vejo também o nobre Deputado Newton Brandão, representante daquela região e sabe da importância desses investimentos. Essas unidades foram construídas por meio de um programa de empreitada global da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de São Paulo e somam-se às mais de 140 mil unidades entregues ao longos dos últimos anos, perfazendo um recorde histórico na entrega de unidades habitacionais no Estado de São Paulo como um todo.           Além disso o Governador entregou um cheque de nove mil e 600 reais para a dona de casa Rosa Maria Camargo, 53 anos, mutuária da CDHU, contemplada porque mantinha suas prestações em dia e com isso foi sorteada pelo Programa Lar Doce Lar, que premia com 17 mil reais o mutuário adimplente da CDHU. Com isso ela quitou todas as prestações da sua casa e ainda sobraram nove mil e 600 reais. Portanto, um programa eficiente, de caráter social muito profundo que o governo do Estado passa a propiciar. S. Exa. entregou, também, em Santo André, 2.793 quilos de medicamentos do Programa Dose Certa, um programa que o governo do Estado iniciou, num primeiro momento, atendendo apenas os municípios com até 30 mil habitantes e ao longo desse período estendeu aos 645 municípios do estado, incluindo a capital, atingindo um programa que oferece aos municípios 41 medicamentos diferentes para tratamento da população mais necessitada. Foram entregues também duas unidades de resgate ao Corpo de Bombeiros daquela localidade que atenderá sete municípios da região como Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra. Cada unidade dessas tem um investimento de 94 mil reais que o governo do estado fez e vem, paulatinamente, entregando unidades com essas características em centenas de municípios do nosso estado. Essas viaturas são tripuladas por três bombeiros treinados e habilitados no curso de resgate e emergências médicas. Contam com sistema de sinalização visual, sonoro, rádio comunicação e uma série de outros aparatos para prestar atendimento de emergência a essas localidades. Portanto, é um equipamento preservador da vida e importância fundamental para nosso estado. O número atual das unidades de resgate existente no estado é 239, sendo 76 na capital, 30 na região metropolitana e 134 no interior. Essas unidades realizaram, ao longo do ano passado, 59.271 procedimentos de atendimento de emergência, portanto, muitas vidas foram salvas por esse investimento feito. Desde 1995, o governo já investiu cerca de 400 milhões de reais em novas viaturas, armamentos, equipamentos de informática, telecomunicações para modernizar a infra-estrutura e aprimorar o trabalho das polícias. Em cinco anos foram adquiridos 11 mil veículos. A frota de carros paulistas vai chegar, até o final do ano que vem, com três anos em média de idade, portanto, uma frota nova, que de fato cria condições para que nossos policiais possam trabalhar com segurança e fazer um atendimento da nossa população com qualidade. Ontem o Secretário de Segurança Pública recebeu os representantes das entidades de associação dos policiais militares, civis, dentro de um diálogo, dentro de um espírito democrático, procurando encaminhar, dentro do possível entendimento, a questão das demandas de natureza salarial e outras soluções por parte dos policiais, o que demonstra um governo equilibrado, do diálogo, um governo que está aberto não só para continuar fazendo investimentos como ora acabo de relatar mas, ao mesmo tempo, valorizar os recursos humanos que servem o funcionalismo público do nosso estado. No caso dos policiais militares, com critério bastante razoável daquilo que vem sendo feito e relatado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Jayme Gimenez que nos honra com sua visita. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

   

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, de fato, ontem o Governador esteve na nossa cidade de Santo André, inaugurando uma base comunitária de segurança e conjunto habitacional, o que, de fato, foi muito importante para nossa cidade. Aliás, uma parceria entre a Prefeitura de Santo André e o governo do Estado de São Paulo, que pretende integrar os serviços de segurança pública na cidade de Santo André. Mas o que nos traz hoje aqui é dizer que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estivemos acompanhando, junto à Secretaria de Segurança Pública, ontem, em conjunto com outros Deputados desta Casa, as organizações de classe da Polícia Civil e Polícia Militar, porque estamos num momento bastante crucial na cidade de São Paulo e no Brasil, com os possíveis apagões. Seria muito preocupante para a sociedade de São Paulo e nossa população que, além do apagão, no mesmo dia pudesse ter uma greve dos órgãos de segurança pública da Polícia Civil e Polícia Militar. Estamos torcendo para que no Estado de São Paulo não ocorra o movimento grevista. Por outro lado, estamos apoiando a movimentação tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, nas suas reivindicações de 41% de reposição salarial, que entendemos justas. Mesmo que tivesse a reposição de 41%, os soldados no início de carreira que ganham 700 iriam para 980 reais, não seria suficiente já que no Estado do Rio de Janeiro um policial no início de carreira ganha mais de mil reais. O Estado do Rio de Janeiro é equivalente ao Estado de São Paulo em termos econômicos, sendo que Estado de São Paulo é mais rico da nossa Federação, a locomotiva do nosso país. Entendemos que a Polícia Militar e a Polícia Civil têm que ter mais condições de trabalho. Achamos importante a compra de equipamentos, de viaturas, mas não é possível fazer segurança pública sem investimento nos recursos humanos. Precisamos de uma qualificação maior, da nossa polícia, evidentemente, que se tem pouca qualificação, a culpa não é dos profissionais, porque a responsabilidade pela qualificação é do Poder Executivo, é do governo do estado de São Paulo. Precisamos que a nossa polícia seja uma polícia científica, uma polícia investigativa, e para isso é necessário também que tenha uma reestruturação. É necessário que os órgãos de segurança pública trabalhem tanto a polícia civil como militar, trabalhem de forma planejada, de forma unificada para combater o crime organizado, e que se tenha maior prevenção aos crimes. Não adianta chegar depois que os crimes ocorram para fazer os boletins de ocorrência. É necessário que tenha um combate amplo. E que o Poder Executivo tenha políticas de combate à violência, que é não é apenas somente um caso de polícia, tem que haver outras políticas públicas que levem ao combate, à violência, no estado de São Paulo. Uma dessas políticas é a iluminação pública, que é parte dos municípios, mas infelizmente, neste caso, está ficando difícil. Já havia tido que alguns municípios que foram previdentes, como Santo André, que trocou todas as lâmpadas da cidade e conseguiu melhorar a sua iluminação. Mas, hoje, em decorrência do apagão, está difícil. É necessário também políticas de emprego, a cultura pela não violência, através da implantação de projetos nas escolas públicas estaduais, municipais. É necessário a modificação do conceito. Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos torcendo pelo diálogo entre as entidades da polícia, civil e militar, e do governo do estado, porque somente através do diálogo podemos chegar a uma conclusão que seja boa para os recursos humanos da polícia civil, para o governo e especialmente para os cidadãos da cidade de São Paulo. Muito obrigado.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representando a bancada do PCdoB, e mais do que isso, representando a Assembléia Legislativa na comissão de avaliação da execução dos contratos de gestão celebrados entre o poder público e as Organizações Sociais de Saúde - OSS, queria declarar que o Estado não fiscaliza a aplicação de recursos que repassa às organizações sociais e nem fiscaliza o funcionamento das mesmas, a execução das metas, o resultado prático, a eficácia do serviço prestado por essas organizações para a sociedade.

Passo a ler o seguinte documento:

 

“Estado não fiscaliza aplicação de recursos destinados às Organizações Sociais

 

A Lei Complementar 846/98, que qualifica as entidades como organizações sociais, também instituiu a Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as organizações sociais da saúde. Na área de saúde, as organizações sociais podem assumir a administração de serviços públicos de saúde.

Entre outros, a Comissão de Avaliação é composta por dois representantes da Assembléia Legislativa. Foi, portanto, na condição de representante da Assembléia que participei de reunião da Comissão de Avaliação.

A Lei prevê que a Comissão de Avaliação encaminhe trimestralmente relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Mas só agora, passados dois anos e meio desde a implantação desse modelo de gestão, a Comissão de Avaliação recebeu alguns dados e informações. Todavia, elaborados pelas próprias Organizações Sociais, sem terem passado por nenhum crivo da Secretaria de Saúde nem de auditoria independente. Até agora, a Secretaria da Saúde nada fiscalizou, ferindo a Lei 846 que, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, determina: "Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo secretário de Estado competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo".

Segundo informações da Secretaria de Saúde, o Estado já destinou recursos da ordem de R$ 134.206.660,40, para os hospitais de Itaim Paulista, Pedreira, Carapicuíba, Grajaú, Itapecerica da Serra e Pirajussara; e para outros três hospitais que estavam em implantação: Guarulhos, Itaquaquecetuba e Itapevi. Estes três últimos ficaram com R$ 17.670.043 do total. Esses recursos foram repassados sem que a Secretaria de Saúde tivesse o menor controle sobre sua utilização.

Neste aspecto, reina o completo descontrole. Por exemplo, ninguém sabe porque os repasses do SUS custeiam diferentes percentuais de gastos nos vários hospitais. Oficialmente, não há o que justifique essas diferenças: o Pirajussara, com o que recebe do SUS, cobre 36% dos seus gastos, enquanto que Itaim cobre 33%, Grajaú 24% e Itapecerica 20%. Não é possível saber se nestes "gastos" estão computados os salários dos funcionários públicos colocados à disposição das OSs (no caso do Estado, fazendo-o colocar mais recursos do que parece e, no caso dos municípios, apenas diminuindo as despesas das OSs).

Além disso, não há controle sobre a qualidade dos serviços prestados. Algumas informações de relatório da Faculdade de Saúde Pública, confirmadas pelos técnicos do grupo da Secretaria que acompanham as OSs, mostram que não existe padronização na coleta de dados, seja de produtividade, seja do plano de contas. A Secretaria da Saúde sequer uniformizou um formulário.

A maioria das informações disponíveis se baseia em dados coletados em planilhas elaboradas pelos próprios hospitais. Dados não auditados nem analisados quanto à sua consistência.

Não existem registros epidemiológicos, de necessidades de saúde ou de oferta de serviços nas regiões de abrangência dos hospitais. E também não há dados disponíveis sobre a influência destes sobre os demais serviços e sobre o sistema de saúde local.

Desde que o governo apresentou o projeto das Organizações Sociais (OSs) nos posicionamos contrários, por acreditar que a sua aprovação significaria, em certa medida, a privatização dos serviços públicos de saúde.

Apesar da oposição de diversos setores, o governo conseguiu aprovar seu projeto. .Diante disso, propusemos mecanismos de fiscalização. porque a população tem direito de saber como estão sendo utilizados os recursos públicos destinados a essas entidades.

Outro aspecto importante a ser lembrado é que, à época da votação da aprovação da Lei 846/98, propusemos que a escolha da OS que iria administrar determinada instituição de saúde, fosse feita por licitação. O governo não aceitou e reservou-se o direito de escolher os felizardos, sem nenhum critério pré-estabelecido, de acordo com suas preferências. Hoje, já existem organizações que administram mais de um hospital em cidades diferentes como é o caso da Sanatorinhos, responsável pelos hospitais de Carapicuíba e de ltapevi. Vai-se formando, assim, um novo grupo de prestadores de saúde de caráter privado, mas às custas do dinheiro público.

Nossa opinião é de que o Estado deve investir na administração direta dos serviços de saúde. É preciso suspender a formalização de novos contratos com OSs e o repasse de verbas suplementares, até que fique claro o cumprimento de todas as cláusulas previamente acordadas.

O atual estágio do processo de  administração dos hospitais públicos pelas Organizações Sociais sugere a não expansão desse modelo.”

 Quero aproveitar para cobrar do Secretário de Saúde, que passe o controle dos hospitais entregues à administração das Organizações Sociais, para o poder público municipal, como determina a Constituição. E que, juntamente com ao retomada pública do controle administrativo destes hospitais, se proceda também o repasse de verbas, enquanto dure o contrato. Muito obrigado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa, telespectadores que nos prestigiam o dia inteiro, porque agora a Assembléia Legislativa funciona às terças, quartas e quintas-feiras, das 9 horas da manhã até o final da tarde e quando há sessões extraordinárias pela manhã, das 9 horas até às 13 horas, e às tardes, todos os dias. Por isso, os nossos amigos que nos assistem pela TV terão, com certeza, mais uma oportunidade de saber o que realmente se discute nesta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Estava lendo o Jornal da Tarde que, como sempre, vem com algumas notícias que acabam causando uma certa surpresa para nós. Boa surpresa por um lado, de saber que o Secretário de Segurança já atendeu o apelo desta Deputada, que fez uma indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Bonilha, que fez uma indicação para o então Governador da época de 1999/2000 e que fez uma indicação para o Secretário de Segurança com uma solicitação - eu até vou ler, esse documento é datado de 8 de dezembro de 99. “Indico com fundamento no artigo 159, na 9ª consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, ao Exmo. Governador de São Paulo que determine ao Secretário da Segurança Pública, Marco Petrelluzzi, no sentido de serem adotadas urgentes providências para evitar a romaria de camburões pelas cidades.” Vou repetir, “urgentes providências para evitar a romaria de camburões pelas cidades”. Desta forma propõe ainda a Deputada o remanejamento de varas criminais e respectivos cartórios para dependências anexas aos presídios. Essa indicação foi feita no final do ano de 99, nos termos de um projeto de lei que essa Deputada tem, visando construir cadeiões às margens de rodovias, distante de perímetros urbanos e construir varas criminais ao lado. E por que isso? Para que os presos sejam ouvidos ali mesmo, para que não se gaste o absurdo que se gasta em, por exemplo, levar o camburão, carro de polícia, viaturas com batedores, uma na frente outra atrás, tudo isso criando uma despesa muito grande, além da enorme insegurança nessa romaria de camburões e, também, para que se agilizem os processos e para que fique mais econômico ao Governo. Sabemos que o Governo gasta muito com isso. E então veio uma resposta da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, datada de 25 de fevereiro de 2000. Foi uma manifestação a respeito da indicação que esta Deputada fez, propondo ao Sr. Governador o remanejamento de varas criminais para dependências anexas aos Cadeiões, os quais deverão situar-se ao longo das rodovias, e para que os presos sejam ouvidos e que o juiz se desloque para evitar a romaria de camburões. Como a matéria é grande, amanhã vou ler no Grande Expediente, pois não vai ser possível nos cinco minutos que tenho hoje. Voltando à resposta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, passo a ler alguns trechos: Versa a documentação anexa sobre a Indicação da nobre Deputada Estadual Edir Sales, no sentido de que seja evitada “a romaria de camburões de transporte de presos ao Fórum.” E adicionalmente que esses órgãos do Poder Judiciário funcionem em conjunto com a delegacia. No final do documento, a Secretaria se manifesta favoravelmente, assinando em baixo todas as indicações que esta Deputada fez nesse sentido, e encerrando assim: “Sugerimos desta forma o pleno apoio à Indicação e seu encaminhamento ao Tribunal de Justiça, no sentido de que sejam realizados estudos por ambos os poderes, a fim de viabilizar a transferência, a construção de novos Fóruns criminais, para que sejam ouvidos os presos e que evite romaria de camburões”. E lendo o jornal de ontem, vejo que o Secretário de Segurança Pública aceitou a minha sugestão. Louvável realmente que ele tenha acolhido minhas idéias. Aliás, demorou muito, porque esta minha Indicação é de dois anos atrás. Quantas mortes não teriam sido evitadas, quantas famílias não teriam vivos seus entes queridos? Demorou muito. Mas tudo bem, aceitou. Agora não custava nada também, Sr. Secretário, que o senhor colocasse que essa idéia vem de uma Indicação da Deputada Edir Sales, que essa idéia advém de um projeto de lei da Deputada Edir Sales. Aliás, aqui na Casa o problema que a gente tem perante o secretariado do Governo é este. É a gente fazer o trabalho e provar que fez. Quando a gente vai às inaugurações - que agora graças a Deus isto já melhorou -, mas até o ano passado, tínhamos que implorar para o cerimonial deixar a gente usar a tribuna, fazer discurso e dizer que também foi uma reivindicação nossa. Um jornalista me ligou e disse que é estranho de fato, pois muitas vezes eles não ficam nem sabendo o que os Deputados fazem de bom aqui na Casa, porque normalmente é divulgado que o Governo fez isso, o secretário fez aquilo. Gênios! Todos gênios! E nunca sai o crédito para Deputado nenhum. Por isso digo que há um problema sério. Realmente as pessoas ficam se perguntando: “Bom, é reeleição o ano que vem. O que o Deputado tal fez? Será que ele trabalhou?” É difícil assim. A gente tem que trabalhar e tem que provar para o povo. Se o Senhor Secretário faz esse trabalho – copiando o contido no meu projeto de lei sobre o qual agora não dá mais tempo de falar, mas amanhã eu volto ao assunto - se o Secretário coloca que é uma idéia dele, que é uma sugestão dele evitar a romaria de camburões, dizendo que, por enquanto, para dificultar os resgates, o Secretário Marco Petrelluzzi deverá acabar com o transporte de camburões, fica difícil porque temos que ter o reconhecimento. Mesmo assim, repito, é louvável a atitude do Secretário, porque a preocupação nossa é com a segurança do povo, é fortalecer a segurança do povo, como eu já venho pedindo há dois anos nesta Casa. Era o que tinha a dizer. Obrigada Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como disse V.Exa. há uma modificação: estamos aqui pelo artigo 82 na tribuna e televisionada. Tanto V.Exa. como o Presidente anterior nos dão condições e a nobre Deputada Edir Sales reclamava: “O que fazem os Deputados?” A única forma, Sr. Presidente, é chegarmos ao povo de São Paulo através da televisão e mostrar o nosso trabalho do dia-a-dia aqui na Assembléia, onde cada Deputado defende as suas teses. A nobre Deputada dizia também que está defendendo um projeto que achamos considerável para se evitar ao máximo essa romaria de carros de presos andando de um lado para outro em São Paulo, onde acabam ocorrendo os resgates e os tiroteios. Hoje, aconteceu até o pior: por volta das 14 horas, jogaram uma bomba no Fórum João Mendes, no 16º andar, três pessoas feridas foram socorridas e estouraram vários vidros. O prédio foi evacuado, juizes e promotores tiveram que abandonar o Fórum João Mendes, fórum tradicional aqui em São Paulo, sem dizer que no final do ano passado, ou no início deste, se não me falha a memória, aconteceu a mesma coisa no fórum recém inaugurado na Barra Funda, onde também jogaram uma bomba naquele prédio, o que demonstra que o bandido não tem medo mais nada. Ele ataca o fórum, a delegacia de polícia e ataca quartéis. E voltamos à esta tribuna para falar para se dar uma condição maior para o policial civil e para o policial militar exercerem melhor a sua atividade. Ontem, a Polícia Civil estourou uma central telefônica do PCC. O bandido agora tem central telefônica - só de bandidos, só de ladrões, onde eles se comunicam entre eles, comunicam-se com as cadeias e ali já acertam as suas fugas, acertam mortes de outras pessoas e vão seguindo em frente. Realmente, é um quadro muito triste esta insegurança em que se vive. Há vinte dias ou um mês um vereador de Franco da Rocha veio procurar-me em meu gabinete, falando a respeito da insegurança naquela localidade, exigindo mais policiamento e segurança. Ontem, lendo os jornais, soube que o Vereador Carlinhos, Presidente da Câmara de Franco da Rocha, foi baleado. E o vereador que estava a seu lado foi morto. Eles saíram de Franco da Rocha e foram até Jundiaí para jantar. Estavam com dois ou três assessores no carro - um Vectra. Os dois foram baleados - um mortalmente e o outro ficará paraplégico. Com os assessores não aconteceu nada. Vejam como é fácil matar-se em São Paulo, como bandidos agem facilmente. É por isso, Sr. Presidente, que volto à tribuna para falar sobre o aumento salarial de que falava anteriormente o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Não adianta, Sr. Presidente, gastar-se tanto dinheiro com a Secretaria da Educação, criando câmeras de vídeo dentro nas escolas. Não que não seja bom: a câmera é boa, o vídeo é bom. O que acontece é que essa câmera de vídeo vai ser monitorada por uma empresa privada, que vai ganhar 30 milhões de reais por ano. Agora, vejam: mesmo com esse controle feito pela empresa através dos aparelhos de televisão, da central de televisão, quando acontecer alguma coisa vão chamar a Polícia Militar, que vai levar para a Polícia Civil. Eu pergunto, então: não é o momento de pegar os 30 milhões e gastá-los com o reajuste dos salários da Polícia? Da mesma forma não é o momento de, em vez de se contratar quatro ou cinco mil agentes penitenciários, que vão escoltar presos e não vai dar certo, dar-se um aumento melhor para depois analisar-se? Depois se analisam as outras formas. Dinheiro sabemos que há, porque estão gastando erroneamente. É hora de se gastar no homem, de se pagar melhor o homem. E, a partir daí, quando houver uma situação melhor para o Estado, já que se fala que há pouco dinheiro, que se gaste depois. Mas compra-se o aparelho, em circuito fechado de televisão, paga-se para alguém ficar assistindo televisão, para ver se acontece alguma coisa naquele escola. Se acontece chamam a Polícia, que continua sem aumento. Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito que é errôneo este raciocínio. É hora de o policial ter melhores condições de trabalho. Obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, estamos nos ocupando do problema da Segurança Pública, porque não se fala em outra coisa: sobre “apagão”, sobre a crise da energia elétrica e sobre a segurança pública. Em relação à segurança pública, o Brasil está assistindo às dificuldades havidas em Tocantins, pelas reivindicações da Polícia Militar daquele Estado. E a Polícia Militar de São Paulo, com sua reivindicação salarial, como fica? Por que o crime, em São Paulo, cresceu tanto? São Paulo é o estado mais rico do Brasil: 52% de todo o orçamento nacional é pago por São Paulo, pelo grande número de indústrias e grande desenvolvimento. Por muito tempo, entidades representantes de movimentos ligados aos direitos humanos se preocuparam em falar que precisava ter cuidado com o bandido, que havia necessidade de melhores condições, que quando a polícia prendesse um bandido o fizesse com uma rosa na mão. Enquanto eles cuidavam do que se costumou chamar ‘direitos humanos dos bandidos’, não perceberam que nenhum bandido pratica assaltos para comprar uma cadeira de rodas para a mãe, paralítica. Nada disto! O crime transformou-se em um negócio muito rentável e organizou-se dentro da cadeia, como estamos vendo com o PCC, e está organizado fora do presídio. E assim é de tal forma, que a sociedade tem cada vez mais dificuldades em impedi-lo. Dizer que o crime surge por causa da pobreza do povo é uma ofensa às pessoas pobres, porque o crime nasce da má índole, do mau caráter das pessoas. É claro que a causa do crime está na má distribuição de renda, em uma paternidade irresponsável e no desacerto que o Estado tem. No sistema judiciário atual há muita dificuldade para “enfiar” um bandido na cadeia, porque o bandido tem tudo para beneficiá-lo: ‘sursis’, livramento condicional e tudo o mais. Se alguém for condenado a seis anos, por assalto, só cumpre um ano e vai para a rua. Então, o Poder Judiciário, por falta de provas, absolve todo mundo. E esse delinqüente cai no sistema penitenciário, que é também desorganizado. São Paulo, como todo Brasil têm grande dificuldade de cadeias. Imaginem o seguinte: São Paulo, hoje, além de não ter nenhuma vaga nas cadeias, tem 40 mil bandidos soltos, nas ruas, já condenados pela Justiça, que não podem ser presos, porque não terão onde ficar. Eles ficam amontoados nas delegacias. Para se colocar um bandido, hoje, na Casa de Detenção precisa ter “cartucho”, apresentação, porque senão não haverá vagas. Esse caos vem de longa data, essa falta de atenção e vontade política. Sabemos que estão comprando bastante viaturas, que foi construído um grande número de cadeias, como não se fazia há muitos anos e que há previsão de construção de várias delas para São Paulo. Seria bom que se falasse na competência da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo, que são das polícias mais competentes do mundo. Se compararmos os recursos da polícia de Nova Iorque, de Roma ou de Tóquio, com os recursos que dispomos, São Paulo tem uma das melhores polícias do mundo. Estivemos ontem falando com o Secretário da Segurança Pública e tivemos a oportunidade de sentir que o Secretário sensibilizou-se com a situação econômica e financeira da polícia civil e militar de São Paulo. Levei comigo o Cap. Hélio, da Coopmil, uma associação da Polícia Militar que empresta dinheiro a seus soldados - às vezes 50 reais, para ele comprar uma cesta básica, para que o filho possa alimentar-se. E dizia o Cap. Hélio, Presidente do Coopmil, que dois oficiais tentaram suicidar-se em sua frente, devido à condição financeira. Levei o fato ao Secretário e pedi-lhe que se sensibilizasse. Ele o fez e na próxima semana deverá dar-nos uma resposta. Estou esperançoso no sentido de que o Governador, que delegou ao Secretário da Segurança Pública a possibilidade de resolver o problema das polícias civil e militar, tenha uma definição no próximo encontro e que o ajuste salarial seja satisfatório. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, minha fala serve para uma nota de solidariedade da liderança do PSDB ao Vereador Gilberto Pereira, do município de Paraguaçu Paulista. O Deputado tucano Nelson Salomé encaminhou ao Líder da Bancada cópia de um Boletim de Ocorrência que registra um ato de discriminação racial contra o Vereador Gilberto Pereira, do município de Paraguaçu Paulista. “O vereador, eleito como representante das minorias da cidade de Paraguaçu Paulista, foi alvo de crítica por algumas pessoas que não admitiram que o edil votasse a favor da instalação de prédios naquele município. O PSDB não admite, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de discriminação, quer seja sexual, ideológica, religiosa e, em particular o racismo, que nossa Constituição considera um crime hediondo e inafiançável. Sabemos que a questão racial, no Brasil, tem raízes históricas, pois nosso país manteve escravidão negra por quase 400 anos. Infelizmente a falácia de uma democracia racial tem sido responsável pela continuidade da discriminação que atinge milhões de brasileiros, negros ou mestiços. Há de se enfrentar de forma realista a discriminação racial e condená-la permanentemente. Por isso a Liderança da Bancada do PSDB na Assembléia Legislativa faz questão de solidarizar-se com o nobre Vereador Gilberto Pereira, que é mais uma vítima de discriminação étnica em nosso país.” Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-                   Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, para que seja feita a inversão da Ordem do Dia, passando o item 58 a figurar como item 1 e item 60 a figurar como item 2. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto. Discussão e votação ao Projeto de lei nº 296/99, que institui o “Dia do Acidentado do Trabalho”, de autoria do nobre Deputado Cicero de Freitas, vetado totalmente. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Veto. Discussão e votação ao Projeto de lei nº 307/99, que institui o “Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho”, de autoria do nobre Deputado Cicero de Freitas, vetado parcialmente. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de dar por levantada a sessão, por acordo dos Srs. Líderes, esta Presidência gostaria de dizer que houve, na semana, um trabalho importante e diferenciado dos Srs. Deputados. Foram resolvidos oito vetos que estavam na Ordem do Dia, por acordo democrático entre todas as bancadas, e votada matéria da maior importância que realiza empréstimo do banco japonês para a Sabesp, no valor de 200 milhões de dólares, além de 19 projetos dos Srs. Deputados, o que demonstra esforço no sentido de agregarmos disposição, vontade e presença para que seja limpa a pauta e votado o que é fundamental aos interesses do Estado e da sociedade paulista. Quer ainda, esta Presidência, fazer um apelo: que esse trabalho relacionado aos vetos continue para que possamos, aos poucos, liberar a Ordem do Dia. Nesse sentido convoca V.Exas. para sessão extraordinária a realizar-se na terça-feira, dia 5 de junho, às nove horas da manhã, com a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 13/2001, que trata dos guardas de muralha, e PL nº 238/2001, que trata das frentes de trabalho, todos já em condições de serem pautados. Lembra os Srs. Deputados de que haverá audiência pública, na quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, neste plenário, para tratar do projeto que cuida do novo modelo da Nossa Caixa Nosso Banco. Foram convidados o Secretário da Fazenda e o Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco para tal audiência. A Presidência convida os Srs. Deputados e pede que estendam o convite às entidades, para que participem da audiência, fazendo seu pronunciamento e dando sua opinião sobre tão importante matéria. Na quinta-feira próxima estaremos na Câmara Federal, com seu Presidente, o nobre Deputado Aécio Neves, para tratarmos do Regimento Interno, da Constituição Federal e da Constituição do Estado que cuida da votação secreta, como desdobramento da primeira votação que aqui fizemos semanas atrás. É o cronograma de trabalho para a próxima semana. A Presidência convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.

 

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