Preocupa-nos:

- a multiplicidade do comando da polícia tanto a divisão civil e militar e seus inúmeros Departamentos (DENARC, GOE, GARRA, DHPP, ROTA, ROCAM, etc), situação agravada por ser limite entre as jurisdições dos órgãos de segurança da cidade de São Paulo e das cidades do ABC, especialmente Santo André, São Bernardo do Campo e Mauá;

- falta de transparência sobre os critérios de lotação dos agentes policiais para atuarem na região de Sapopemba. Parece ser um "castigo", ou passagens para aprendizado, ou almejando promoção rápida para cargos superiores que, então, aceitam exercê-los mesmo em Sapopemba;

- o número de policiais dependentes químicos que trabalham na região de Sapopemba;

- falta de estímulo para os policiais que trabalham de forma séria e comprometida com os fins e objetivos constitucionais de suas respectivas instituições;

- a prática de ações ilegais por parte de policiais:

- a cumplicidade com delinqüentes;

- abuso de poder no desempenho das funções (invasão de domicílios sem mandado judicial e sem permissão do morador, tanto de dia quanto à noite);

- subtração de pertences dos moradores;

- utilização corriqueira de práticas de tortura (psicológica e física);

- atuam visivelmente drogados ("cheirados");

- práticas de execução sumária e de sumiço de pessoas que foram vistas vivas pela última vez sendo detidas;

Essa situação desenvolveu na comunidade de Sapopemba o sentimento de orfandade, medo, insegurança, de quem está acuado entre duas paredes que estão cada vez mais altas e comprimindo-se. De um lado os crimes cometidos pelos delinqüentes; de outro lado, as violações perpetradas pelos agentes públicos, que deveriam coibir os delinqüentes e com eles acabam se confundindo. Isso destrói a esperança de justiça depositada no Estado.

Por isso, a comunidade de Sapopemba, representada pelos movimentos populares, organizações e entidades sociais e comunidades eclesiais abaixo assinados, apresentam as seguintes propostas:

- qualificação dos policiais civis e militares, que atuam na região;

- ampliação do quadro dos oficiais que atuam no período noturno;

- aumento do efetivo e de viaturas, especialmente no período noturno;

- instalação de "bases comunitárias", com estrutura e condições de trabalho;

- coordenação e articulação das ações policiais na região, enquanto o processo de unificação não se completa;

- publicidade das correições realizadas nas delegacias de polícia, semelhante ao que é feito pelo Ministério Público;

- atualização das fotos nos prontuários dos policiaispossibilitando a identificação, pois fotos antigas são mostradas para a população; e, separação dessas fotos por região;

- identificação dos policiais civis, quando estão em operações com o uso de coletes, ou roupas de uso privativo das forças de segurança;

- criação e publicidade de mecanismos de valorização e estímulo para os policiais que trabalham de forma séria e comprometida com os fins e objetivos constitucionais de suas respectivas instituições;

A comunidade de Sapopemba também destaca a preocupação com a integridade de seus representantes, Defensores de Direitos Humanos, que atuam nos movimentos populares, organizações e entidades sociais e comunidades eclesiais, promovendo a dignidade das pessoas e defendendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. E, por isso, são alvo de ameaças por parte de marginais e, infelizmente, policiais. No entanto, nem sempre contam com a pronta atenção dos órgãos públicos para o encaminhamento de denúncias e para a devida salvaguarda de suas vidas e de seus familiares.

São Paulo, 12 de agosto de 2003.

Associação União da Juta

Cantinho da Esperança

CEDECA Mônica Paião Trevisan

CEDECA Dom Luciano Mendes de Almeida

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Sapopemba

Conselho Tutelar de Sapopemba

Instituto Daniel Comboni

Movimento de Moradia Leste I

Movimento Popular da Saúde

NASCE

Paróquia da Reconciliação

Paróquia João Paulo II

Paróquia Nossa Senhora das Graças

Paróquia São Sebastião”

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. Orlando Morando - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputados, funcionários desta Casa, imprensa, você que nos assiste pela TV Assembléia, minha vinda a esta tribuna é para poder relatar. Não posso dizer com muita alegria mas, pelo menos, uma ação teve o melhor desfecho possível: a ocupação em São Bernardo do Campo, em que um grande número de acampados ocuparam o terreno da Volkswagen por mais de 15 dias. Na última quinta-feira, uma grande ação da Polícia Militar, da tropa de choque da polícia deste Estado, fez uma reintegração de posse. Para nossa alegria, não houve vítimas, não houve pancadaria. Quero também agradecer e destacar o posicionamento do Governador Geraldo Alckmin, com uma postura ética, eficiente, não truculenta; a postura de um grande Governador na condução para o melhor desfecho daquela situação. Quero também destacar o posicionamento do Prefeito William Dib que, com muita cautela, conseguiu conduzir a situação para o melhor desfecho possível. Destaco, ainda, o posicionamento correto da Justiça, que garantiu ao proprietário da área a desocupação, assegurando, dessa forma, a ordem pública.

Durante aquele período ficamos muito apreensivos, tendo em vista que poderia haver um derramamento de sangue, algum tipo de pancadaria, alguma agressão. A Polícia Militar, muito bem preparada, a Guarda Municipal de São Bernardo do Campo, sob o comando do Prefeito William Dib, bem como a condução do Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, proporcionaram àquele episódio o melhor desfecho.

Aguardamos que a Justiça possa punir e condenar aqueles que agiram de maneira inescrupulosa e irresponsável. Políticos sem critério, que ainda usam se locupletar, invandindo e promovendo a desordem e, mais do que isso, enganando as pessoas, pois sabiam que aquela área seria reintegrada. Serviram unicamente para levar perturbação às pessoas, que foram enganadas e ocuparam aquele imóvel, achando que de maneira fácil conseguiriam o seu pedaço de terra.

Ficou muito claro a todos, em reportagem ao jornal “O Estado de S. Paulo” e “Jornal da Tarde”, da última terça-feira, que os números não eram aqueles divulgados pelos mesmos políticos que incitaram a invasão. Lá, não existiam 7.000 pessoas, e sim entre 1.000 e 1.500 pessoas. Mais uma vez, demonstrou a irresponsabilidade de quem ajudou a invadir e quem deu seu apoio no período em que a área já estava ocupada. Precisamos deixar isso bem claro para que a população possa separar o joio do trigo, mostrando que naquela cidade ainda tem político que faz uma política barata, medíocre, e acha que invadindo terra consegue a sua promoção ou a garantia de uma reeleição.

Existem pessoas com critério, com ética, com postura, que asseguraram a paz àquele município, que tiveram coragem, no momento em que a imprensa pediu o seu posicionamento, de negar em público, que não dariam apoio, pois aquilo não era uma maneira sustentável de se promover um projeto habitacional, nem no município de São Bernardo do Campo, muito menos no Estado de São Paulo. Essa foi a postura do Prefeito William Dib.

Falo isso como um desabafo, pois ficamos apreensivos. Não é fácil ver a sua cidade ser invadida, principalmente por pessoas de outras cidades. Nós, que lutamos para melhorar a qualidade de vida daquela população, dando mais segurança, levando mais saúde, melhorando a malha viária, sentimo-nos totalmente prejudicados quando, na manhã de sábado, vimos aquela grande ocupação sendo feita na cidade, de maneira irresponsável, apoiada por políticos daquela mesma cidade, o Vereador Aldo dos Santos, do Partido dos Trabalhadores, que assumiu de pronto que ajudou a invadir, convocando a população da cidade para que invadisse as áreas desocupadas. Isso é desordem pública; isso é maneira irresponsável. Pessoas com esse caráter não podem permanecer na vida pública; pessoas que não contribuem para a vida da população; fazem política barata, enganando as pessoas.

Depois o que ouvimos é que aquilo não era um posicionamento do PT; era um posicionamento de membros isolados do PT. É verdade que nem todos foram lá no momento da invasão, mas muitos foram lá depois que a área estava invadida. A minha concepção é a seguinte: ou foram com discursos demagógicos, na expectativa de que se a invasão desse certo teriam dado apoio, enquanto o restante dos políticos o teriam negado; ou, se a invasão desse errado, teriam ido somente prestar solidariedade. Político tem que ter posição. É contra ou é a favor. Do mesmo jeito que deixamos muito claro que éramos contra o critério de se ocupar áreas, sejam públicas ou particulares. É inaceitável imaginar que você pode buscar um crescimento sustentável de uma cidade ou de um Estado, invadindo terras de maneira irresponsável, como foi invadida a área da Volkswagen. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público das galerias e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para comentar um Projeto de lei que fiz e protocolei nesta Casa, na semana passada, que busca contribuir com o debate a respeito da crise por que passam os municípios com a queda na arrecadação do ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios.

Na semana passada, tivemos aqui na Assembléia Legislativa, uma manifestação de Prefeitos reclamando do estrangulamento por que passam as Prefeituras, principalmente as pequenas e as médias. Do meu ponto de vista, uma reclamação justa.

No entanto, é bom registrar, para quem não sabe, que durante esses últimos 10 anos foi havendo, no nosso país, uma inversão daquilo que a Constituição Federal estabelece, que é a descentralização dos tributos arrecadados na nossa sociedade, e que jogava um peso bastante grande para que os municípios pudessem ficar com a grande parte disso. Por exemplo, cerca de 32% de todos os tributos, pela Constituição de 1988, passou a ficar com os municípios, descentralizando os recursos. Nos últimos anos, observamos um movimento, principalmente durante os anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, de reordenar esse sistema, centralizando novamente a maior parte dos recursos na União, e hoje os municípios ficam apenas com 13%.

Conversei com alguns Prefeitos e pude perceber que aqui no Estado de São Paulo existe uma lei, de nº 11.331, publicada em dezembro de 2002, que trata dos recursos arrecadados pelos cartórios. Observei que 17,7% de todas as taxas que nós contribuintes pagamos quando vamos retirar um documento num cartório ou tirar uma cópia autenticada, vão para a Fazenda do Estado de São Paulo. Nada fica com os municípios desses recursos. Assim, a minha proposição foi dentro desse espírito de reforçar as finanças municipais. Estamos fazendo uma proposta de que apenas 2,7% desses 17,7% fiquem com os municípios. Nada mais justo porque esses serviços são exercidos dentro do âmbito municipal, nas cidades. Portanto, nada mais justo do que os municípios possam participar com uma pequena parte dessa arrecadação. Então a nossa proposta vai ao encontro da reclamação dos Prefeitos para que uma pequena parte desses tributos, dessas taxas possa ficar e ser administrada pelos municípios.

Foi com esse espírito de contribuir, em solidariedade com os Prefeitos, com os municípios, que fizemos essa proposta. Peço o apoio dos nobres parlamentares e dos Prefeitos para que esse projeto tenha uma tramitação rápida e seja analisado com muito carinho, com muita seriedade por esta Casa. Tenho certeza e convicção de que se não todos os municípios, mas a grande parte, principalmente dos médios, aqueles que têm serviços cartoriais, poderão ser beneficiados com essa nossa propositura. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero falar um pouco sobre a solidariedade, uma das maiores virtudes que existe no coração do ser humano. Aliás, entendo virtude inerente à própria natureza humana, e, portanto, derivada da ação criadora do nosso Deus.

A solidariedade deve ser hoje motivo de debate, principalmente em relação à situação que estamos vivendo no meio dessa sociedade. A solidariedade é importante para a implementação de uma convivência humana, um relacionamento humano positivo. Se não encontrarmos no meio de tantos conflitos o caminho da solidariedade, jamais haveremos de ter uma convivência pacífica. A solidariedade ultrapassa os próprios valores pessoais que eventualmente cultivamos, porque à medida em que se resiste ou se entrincheira num conceito, numa idéia e não se abre para a discussão e para o diálogo, certamente a resistência está presente, e, portanto, não há espaço para a convivência pacífica. A solidariedade reveste a cidadania dos devidos valores.

Aliás, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada no dia cinco de outubro, estabelece que um dos seus pilares é justamente a cidadania e a livre iniciativa, entre outros, mas também a formação, a criação, o fortalecimento de uma sociedade justa e solidária. Estou dizendo isso porque vejo em determinadas situações do embate político, resistências, antagonismos, truculência e até mesmo uma espécie de radicalismo, que é muito nefasto e ruim para a busca da solução. Temos que entender que a solidariedade nos ensina a viver dentro do campo da pluralidade de idéias, e isso deve ser cultivado em nosso meio.

Quando há choque de cultura, de valores e de princípios, a saída é abrir-se para o diálogo através da manifestação do espírito solidário e altruísta. A solidariedade leva a sociedade a buscar caminhos para amenizar os problemas sociais. Jamais encontraremos a solução para as questões hoje tão cruciais da sociedade, se não for através de uma discussão aberta, com o espírito altruísta e solidário, na busca sempre de atender o interesse da sociedade e, portanto, primar pela cidadania.

Tenho até que frisar que o espírito solidário leva a sociedade a não ter aquele impacto tão ruim do capitalismo selvagem. Se os administradores das instituições, das organizações, dos entes públicos não tiverem o espírito de solidariedade para amenizar as conseqüências tão horrendas do capitalismo selvagem, como estaremos valorizando o ser humano? Entendo que a solidariedade empurra o homem para fazer o devido contraponto, e assim ter a abertura necessária para implementar políticas e atitudes políticas que venham pelo menos minimizar e acabar com as desigualdades sociais que há em nosso país.

Sr. Presidente, concluindo, quero levar aos senhores o pensamento de Hans Kelsen, um grande filósofo e maestro da ciência política. Hans Kelsen chegou a dizer que a verdade não está com a maioria, tampouco com a minoria. A verdade está no consenso.

Se queremos dar uma resposta positiva à sociedade, ao povo que nos elegeu, acho fundamental agirmos com mais abertura para a convivência pacífica, dialogarmos a respeito das questões maiores que ultrapassam a bandeira e ideologia partidárias. Assim, certamente haveremos de desenvolver com afinco, produtividade e eficiência o nosso mandato.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, assomo à tribuna para falar da audiência pública realizada ontem sobre o SUS.

Na reunião este Deputado foi ‘curto e grosso’, porque a saúde precisa de dinheiro. Em época de eleição, todos os partidos políticos colocam a saúde como prioridade. Passada a eleição, a prioridade vai para as prateleiras. Só daqui a quatro anos volta-se a falar novamente de saúde.

Não adianta estadualizar ou municipalizar a saúde. Municipalizando, o abacaxi estará sendo jogado nas mãos dos Prefeitos. Hoje, a maioria dos Prefeitos gasta vinte e pouco por cento do orçamento com saúde. A municipalização plena significa mandar os Prefeitos se virarem. E sem dinheiro, acho que esses Prefeitos não deveriam aceitar a municipalização.

Em relação à CPMF, faço um apelo à oposição, já que muitas vezes fomos a Brasília pleitear que essa contribuição fosse aprovada. Na época, o PT defendia essa bandeira. Hoje, no governo, espero que volte à defesa que fazia. Infelizmente a política do Ministro Antonio Palocci está pior do que a do Ministro Pedro Malan. O dinheiro está sendo utilizado no pagamento dos juros aos banqueiros e ao FMI. Nada mudou, ao contrário: piorou. Então não adianta mandar o abacaxi para os Prefeitos ou para o Estado. Esse imposto foi criado para a saúde, numa luta do Ministro Adib Jatene, à época, que teve o brio de pedir demissão quando o governo tirou esse dinheiro e vejo isso hoje como a única saída. Todos os Deputados do interior sabem que as Santas Casas estão pedindo dinheiro. Este é um problema crônico.

Em Jaú, o Hospital Amaral Carvalho, hospital de referência para o câncer, tem hoje dois milhões faturados, porém não há teto para o hospital. Muitas vezes os médicos são criticados por não quererem operar pelo SUS, mas se o hospital ultrapassar o limite, o SUS não paga o hospital e se atender, quebra o hospital. Por isso volto a dizer que não adianta fazer reuniões.

Ontem estavam presentes representantes de ministros, secretário-adjunto estadual, secretário municipal, mas isso é conversa para ‘boi dormir’. Não adianta continuar os discursos sem arrumar dinheiro. Precisamos de atitudes. A continuar essa política econômica do governo, que está seguindo a mesma linha política do Sr. Pedro Malan, a situação vai piorar. O superávit estava em 3,70, hoje está em 4,25. Isso significa que tudo o que produzimos vai para pagar banqueiro.

Portanto, faço esta cobrança à Bancada do PT, que como partido de oposição sempre brigou por isso. Quero ouvir a opinião deles hoje. Quem mudou? Mudou o FMI? Mudaram os banqueiros? Ou mudou o PT? É fácil atirar pedras quando se está na oposição. Hoje, as coisas estão piores, no entanto, nem os banqueiros, nem o FMI mudou. O que mudou foi o governo. Nada do que prometeram durante a campanha foi feito até agora! Voltarei a tratar deste assunto no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado que nos assistem pela TV Assembléia, quero informar que a região do Grande ABC, ontem, através da Câmara de Desenvolvimento Econômico e do Consórcio de Municípios, instalou o Conselho Gestor de Segurança Pública para traçar diretrizes aos sete municípios da região do Grande ABC na área de Segurança Pública, com a participação da Polícia Civil, da Polícia Militar, das Prefeituras e, esperamos, do Governo do Estado.

Nós, Deputados do ABC, reivindicamos também a participação de pelo menos um representante dos Deputados junto ao Conselho Gestor de Segurança. Alguns municípios já vêm apresentando resultados excelentes no combate e prevenção à violência. É o caso do Município de Diadema, do nosso Prefeito José de Filippi Jr., ex-Deputado desta Casa.

Outro assunto que nos traz hoje à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a notícia de que foi veiculada, através do “Diário de S. Paulo”, no dia 05/08/2003, nas páginas 1 e 2, com a seguinte manchete: “Delegados denunciam ‘maquiagem’ nas estatísticas de furtos no Estado de São Paulo.”

Quer dizer: antes, era o Deputado Vanderlei Siraque que falava, já algum tempo atrás, na época do Secretário Petrelluzzi, mas agora na época do Secretário Saulo de Castro quem está dizendo é o Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo, por meio do Dr. Siqueto. Continua: “Pelas estatísticas oficiais, os furtos aumentaram 21,5% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2002. Já os de veículo subiram apenas 5,42%,” - como se fosse pouco. Deveria ter diminuído e não aumentado - “de um ano para o outro. No ano passado, foram registrados 8.229 furtos de veículos pela internet, e no primeiro semestre deste ano, outros 4.463, ou seja, 12.692 casos foram registrados pela internet”. Porque no caso de furtos, não no caso de roubos, o cidadão pode fazer o BO pela internet.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, segundo os delegados que foram ouvidos pelo “Diário de S. Paulo”, e também segundo o Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo, deixou de registrar 12.692 furtos de veículos no Estado de São Paulo. É lamentável. Talvez por esse motivo as estatísticas oficiais não aumentam tanto, e a população na rua sente que os furtos e roubos estão aumentando.

Um assessor meu, em um mês, teve o mesmo carro furtado duas vezes: uma vez na cidade de Mauá e outra em Santo André. Quer dizer, o mesmo carro foi furtado duas vezes. Mas, graças à atuação de setores da polícia, o carro foi localizado.

Mas a Secretaria de Segurança Pública não quer mostrar para a população esta realidade. Ainda quando é furto, vá lá, mas também temos o caso de roubos a mão armada, às vezes seqüestro, morte, assassinato, latrocínio, e assim por diante. Vejam bem, este caso que os delegados estão denunciando: são de furtos de veículos, mas temos casos já noticiados no passado que têm a ver com homicídios, casos muito mais graves. É “maquiagem” das estatísticas de homicídios, e para isso basta compararmos os dados do SEADE, os dados do Datasus, com os dados da Secretaria de Segurança Pública, vamos ver que há diferenças enormes.

Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Assembléia Legislativa - é nossa função de Deputados - fiscalizar, saber quem está com a verdade, porque houve uma denúncia do sindicato e houve a defesa do Secretário e do Governo do Estado, dizendo que não tem “maquiagem”.

Agora, a Assembléia Legislativa tem de estabelecer a verdade. Temos de saber qual é a verdade, se é a do sindicato dos delegados ou se é da Secretaria de Segurança Pública. E a única maneira de saber a verdade é fazermos uma investigação rigorosa, não só dos dados dos furtos de veículos, mas também de homicídios, e outros dados, inclusive dar o direito de defesa para a Secretaria de Segurança Pública, que tem a participação de Deputados governistas e que tem a participação de Deputados da oposição, para que possamos averiguar, apurar as denúncias e demonstrar a verdade para a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza.

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente dos trabalhos nesta tarde, Deputado Marquinho Tortorello, meu colega de Mesa, Srs. Deputados. Venho à tribuna para tecer alguns comentários sobre matérias trazidas na imprensa na data de hoje, especialmente sobre a radicalização de posições e a degradação das relações políticas por parte do PSDB para com as administrações do PT, o que lamentavelmente vem ocorrendo com o apoio da alta direção deste partido aqui no Estado de São Paulo.

O PSDB comanda esta Assembléia Legislativa, tem a presidência, tem a maioria, seus aliados comandam e formam 2/3 desta Casa. Apesar de o nosso Regimento Interno permitir o funcionamento de até cinco CPIs, simultaneamente, não há sequer uma em funcionamento nesta Casa desde o dia 15 de março de 2003, apesar de haver protocolados 19 pedidos para investigar o governo do estado, o que é uma das atribuições constitucionais desta Assembléia Legislativa. Há pedido de instalação de CPI sobre o Rodoanel, de minha autoria, desde a última legislatura. Há pedido de CPI sobre a situação calamitosa da Febem. Há pedido sobre a questão do rebaixamento da calha do rio Tietê e sobre as obras e o impacto que têm nas cidades que vem logo abaixo, como Santana de Parnaíba e Pirapora. Há pedidos sobre o processo de privatização da Eletropaulo, cuja compradora, a empresa americana AES, não pagou o BNDES, processo este conduzido pessoalmente pelo então Vice-Governador do Estado e atual Governador, Geraldo Alckmin.

Muito embora a gravidade dessas denúncias sejam evidentes, a verdade é que o PSDB não vê necessidade de investigar sequer uma situação no âmbito do Estado. Da lavra do nobre Deputado Vanderlei Siraque temos o pedido para investigar a questão da “maquiagem” dos boletins de ocorrências (BOs), que omitem e escondem deliberadamente a questão dos índices de violência no Estado.

O PSDB, além de não querer ser investigado, ainda se dá ao luxo de querer investigar o setor de transporte nas cinco cidades administradas pelo PT na região metropolitana de São Paulo. Parece impossível cara-de-pau maior do que essa, Deputado Vanderlei Siraque. É lamentável que o partido que governou este país nos últimos oito anos - e aliás foi o grande responsável pela imensa miséria social em que vivemos - tenha a cara-de-pau de, além de não querer ser investigado, pretender investigar os demais.

Vejam V. Exas. que em todas as Assembléias Legislativas dos estados brasileiros há pelo menos cinco CPIs em funcionamento para investigar situações determinadas. O Brasil inteiro sabe da CPI que investiga a evasão de recursos públicos, conhecida popularmente como a CPI do Silveirinha, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Sabe também da CPI do Banestado, em vigor na Assembléia Legislativa do Paraná. E eu pergunto: na Assembléia Legislativa do estado mais importante do nosso país, que é a Assembléia Legislativa de São Paulo, comandada pelo PSDB, qual é a CPI, qual é o assunto que se investiga aqui? Não querem investigar McDonald`s, a evasão de recursos, não querem investigar a Febem, a CDHU, não querem investigar superfaturamento do Rodoanel e agora querem investigar situações do PT. Caras-de-pau maiores. Sinto muito, mas não me parece possível outra expressão. Isso é da lavra e da boca do presidente estadual desse partido, o nobre Deputado Edson Aparecido. É a crítica mais ácida à administração petista da Prefeita Marta Suplicy!

Eles se dão ao luxo, agora, de criticar até obras importantes para a cidade de São Paulo como os CEUs, os Centros Educacionais Unificados, que oferecem para os alunos pobres da periferia aquilo que até hoje só os ricos do nosso estado tiveram: o acesso à escola de boa qualidade, à prática de esportes, a práticas culturais, enfim, o acesso à cidadania para tirá-los da escravidão da droga e da violência que são constantes na periferia de São Paulo. O PSDB nunca foi capaz de resgatar os jovens dessa crescente onda de criminalidade no Estado e ainda vem criticar a Prefeita por estar gastando mil reais por aluno no CEU?

Pergunto: quanto custa um menor abandonado na Febem? São quase dois mil reais que eles gastam para manter um interno na Febem. Sabe, Deputado Siraque, o que daria para fazer com 1.800 reais gastos com um interno na Febem? Daria para manter um aluno durante quase um mês inteiro num hotel de pelo menos quatro estrelas no Estado de São Paulo.

O PSDB deve explicação. Deve explicar por que está partindo para uma agressão gratuita e de baixo nível, de baixo calão para a administração da Prefeita Marta Suplicy. Agora há até galinha preta, agressão gratuita à figura e quase agressão física. Estão chegando a esse ponto. Pergunto: aonde vamos parar? Será que a civilidade política saiu do horizonte desse partido? O Deputado Edson Aparecido chegou a profetizar da maneira mais catastrófica possível que o tempo para a Prefeita Marta Suplicy acabou um ano e meio antes do término de seu mandato.

Digo que falta um pouco de humildade para o PSDB perceber que eles governam São Paulo há exatos nove anos e nesse período a primeira gestão de Mário Covas só passou para o segundo turno, só ganhou a eleição graças ao apoio do PT. E sabe quem era a capitão desse apoio? Era a Prefeita Marta Suplicy, que na época nem era Prefeita. Foram incapazes de reconhecer isso. Senão São Paulo estaria sob a administração de Maluf, por causa do desastre que foi o PSDB nos primeiros anos da indústria de pedágios que criaram em São Paulo.

Vou encerrar, mas vou voltar a este tema quantas vezes forem necessárias, porque, em termos de recursos públicos, em termos de zelo pelo recurso público, em termos de transparência na administração e em termos de civilidade política, o PSDB tem de aprender muito para poder discutir. Caso contrário vão ter de se explicar para a sociedade brasileira por que é que fazem uma oposição de tão baixo nível, resvalando agora para atitudes baixas, atitudes de agressão física a governantes do PT. Nós não vamos permitir. Queremos que aqui o PSDB se digne a permitir que seu governo seja investigado ou vão ter dificuldades para conduzir os trabalhos nesta Casa daqui para a frente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, brasileiros de São Paulo, volto a esta tribuna hoje para, com a permissão do nobre colega Pedro Tobias, acrescentar mais alguma coisa sobre a audiência pública ontem realizada nesta Casa envolvendo as Comissões de Saúde desta Assembléia e da Câmara Municipal de São Paulo.

Disse muito bem o nobre Deputado, lembrando o dispositivo constitucional que diz que saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Realmente, ontem, após debates acalorados, discussões várias, pareceres técnicos chegou-se a uma conclusão lógica, que foi muito bem definida pelo Deputado Pedro Tobias: o problema é dinheiro, nada mais do que isso. E venho de uma cidade cuja Santa Casa só não fechou as portas no mês de julho porque estando lá iniciei uma campanha popular de arrecadação de fundos para, pasmem os senhores, comprar oxigênio para a UTI da nossa Santa Casa. Não é preciso dizer mais nada.

Foram várias as proposições, várias as propostas. O Sr. Ministro está sendo convocado para uma audiência na próxima sexta-feira. Esperamos que ele atenda a esta convocação para realmente iniciar-se uma luta que tem que ir a Brasília. Isso envolve a reforma tributária, meu caro Pedro Tobias. É preciso que aquela idéia do Ministro Adib Jatene volte à tona e seja consagrada por todos os congressistas brasileiros. CPMF deve ser destinada totalmente à saúde pública. Esperamos que isso realmente aconteça para que os nossos irmãos menos favorecidos pela sorte, aqueles que não têm condições de comprar um plano de saúde, hoje na estratosfera do real, possam ter um atendimento básico e indispensável para a sua sobrevivência.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de também trazer uma notícia para nós do Partido Verde muito importante. No dia 15 de março - denunciei isso aqui na última sessão ordinária de junho, fomos premiados com a suspensão, para não dizer a cassação, dos nossos direitos parlamentares nesta Casa. Foi uma luta de vários meses e finalmente ontem o Sr. Presidente da Câmara Federal, corrigindo um erro de redação, restabeleceu o direito pleno da atividade parlamentar ao Partido Verde e ao Prona. Fez-se justiça, pelo menos no que diz respeito ao nosso partido, o Partido Verde, que atingiu só no Estado de São Paulo mais de um milhão de votos, elegendo cinco Deputados estaduais, quando até então havia elegido apenas um. Elegemos dois Deputados federais pelo Estado de São Paulo e seis em todo o Brasil. Houve uma discriminação incompreensível que parece agora cair por terra.

Hoje, na reunião de líderes, ficou acertado com o Sr. Presidente que também nesta Assembléia o PV terá seu espaço físico e plena atividade parlamentar. Isso é muito bom. Corrige-se um erro, corrige-se uma injustiça e nós que viemos para cá conduzidos pelo voto popular livre, espontâneo e soberano, teremos melhores condições de desenvolver a nossa atividade parlamentar, usando dos nossos direitos e das nossas prerrogativas de liderança e ajudando este Poder Legislativo a produzir mais e de forma melhor para a nossa população.

Nesse ato enaltecemos a decisão do Conselho de Líderes, o Presidente desta Casa de Leis e esperamos doravante termos os nossos direitos plenamente reconhecidos. É assim que vamos legislar para o bem de toda São Paulo, apoiando aquilo que estiver certo, aquilo que for para o bem da população e criticando, evidentemente, quando entendermos que as propostas não são favoráveis, não são justas, não são constitucionais nem legais.

Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados. Devemos voltar ao assunto do SUS numa outra oportunidade porque entendemos que agora essa voz não pode se calar sob pena de todos nós estarmos pecando por omissão.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem pela nossa TV Assembléia - que reserva um tempo para os Deputados aqui no plenário e também, em outros momentos, para outras atividades não políticas, como esporte, embora outros canais é que deveriam se encarregar disso, pois temos de falar de esporte, mas de políticas públicas de esporte - vamos utilizar o tempo da tribuna, da TV Assembléia, para que possamos expor o pensamento desta Assembléia, de todas as Deputadas e Deputados, já que a Assembléia é uma Casa política, é uma Casa de representantes da população.

Temos algumas funções a serem cumpridas nesta Casa, embora infelizmente alguns Deputados da Bancada governista insistam em diminuir nosso papel de representação. Temos em primeiro lugar a função de representação da sociedade, temos a função de fiscalização dos atos da administração pública, do Poder Executivo em geral, temos a função também de propor políticas públicas e contribuir com informações à população. A TV Assembléia tem um papel importantíssimo de democratização do pensamento político desta Casa.

Infelizmente há quem não queira fazer discurso aqui - prefere se omitir seja na defesa do Governo, seja nas críticas necessárias ao Governo. Se não houver a discussão política de críticas e de defesa de projetos nesta Casa, esta Casa acaba, perde suas funções. É isso que algumas pessoas no Estado de São Paulo desejam - que percamos nossas funções e cada um faça como quiser, para que o dinheiro público seja aplicado da forma como alguns bem entenderem. Mas, se depender de nós, vamos fazer uma fiscalização rigorosa para cumprir nossas funções. Evidentemente a fiscalização não se trata de fazer denúncias falsas, mas sim de apurar as denúncias que cidadãos e entidades representativas da nossa sociedade fazem chegar até os nossos gabinetes.

Na minha fala anterior mencionei as denúncias feitas por alguns delegados de polícia aqui no Estado de São Paulo, representados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, afirmando que estão sendo maquiadas as estatísticas de furto no Estado de São Paulo, em virtude do fato de 12.692 veículos não terem entrado nas estatísticas criminais no Estado de São Paulo - trata-se de furtos de veículos registrados pela da internet, os chamados boletins eletrônicos.

O mesmo jornal que veiculou a denúncia, “Diário de S.Paulo”, também fez veicular a defesa da Secretaria de Defesa Pública do Estado de São Paulo. Para nós o que interessa é esclarecer para a nossa população a verdade dos fatos, saber quem tem e quem não tem razão, para que as providências sejam tomadas. Há cerca de dois anos, fizemos denúncias a chegadas até nós por delegados, investigadores de polícia e pela população, mostrando que o número de homicídios no Estado de São Paulo também estava sendo manipulado.

Se está sendo maquiado, também não está sendo investigado da forma adequada. Para que os investigadores de polícia possam fazer a investigação dos crimes, eles têm de saber onde, quando, motivo e “modus operandi” como esses crimes estão ocorrendo, para que a polícia possa tomar as providências. Mas para isso ela precisa da estatística correta.

A questão aqui não é a briga quanto a ter ou não aumentado o crime, mas fazer-se prevenção para que novos crimes não ocorram e para que aqueles que já ocorreram sejam investigados de forma adequada e os responsáveis sejam punidos. Esse é nosso único objetivo. Não é fazer crítica ao Governo, mas proteger a população e cumprir nossas funções.

Uma das formas de investigação de que dispomos é a CPI, uma comissão parlamentar de inquérito formada por Deputados da situação e da oposição, de diversos partidos que nos permitiria fazer uma investigação rigorosa, viabilizando o acesso a documentos, para que de forma mais centrada possamos ter um objeto mais definido de investigação, além de permitir que o próprio Governo faça sua defesa. Depois, se for o caso, encaminharemos o trabalho da CPI para o Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que faça a denúncia criminal se houver crime no caso da “maquiagem” dos boletins de ocorrência.

Mas o que parece é que o Governo não quer que ocorra essa CPI, afinal nós já a propusemos na legislatura passada, e agora estamos propondo novamente. Enfrentamos uma falta de vontade do esclarecimento da verdade por parte do Governo do Estado de São Paulo. Aí vem aquela pergunta: isso não gera mais dúvida ainda? Há aquele ditado popular: “quem não deve não teme”.

Trata-se da competência da Assembléia Legislativa. Não fosse competência, tudo bem. Se quiséssemos investigar aqui o Governo Federal ou um governo municipal, não seria competência da Assembléia Legislativa, pois para investigar o governo municipal nós temos as câmaras municipais, os Vereadores, que, no âmbito municipal, têm competência correlata à dos Deputados estaduais no âmbito da administração federal. Na esfera federal, diga-se o mesmo: temos os Deputados federais e Senadores.

Queremos apenas exercer nossas funções, cumprir nosso mandato com dignidade. Queremos essa CPI, porque somente assim o próprio Governo pode receber no final um atestado de idoneidade no caso das estatísticas criminais. E se houver falhas, podemos fazer propostas para que as falhas sejam corrigidas. Se for um problema de método, temos de esclarecer essa questão para a população, que é o motivo existencial do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Sempre defendemos a soberania popular, que não é algo novo - já vem da Revolução Francesa, em 1789. Mas aqui no Brasil ainda há quem pense estar acima do povo, que veja a si como soberano, e não ao povo, esquecendo-se inclusive que a Constituição diz que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos. Estamos aqui tentando cumprir nossa função. Pedimos então especialmente aos Deputados do PSDB e aos Deputados governistas: vamos esclarecer a verdade, vamos instalar a CPI da possível “maquiagem” das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, vamos verificar onde estão as falhas, quem é o responsável. Capaz de culparem o escrivão de polícia.

Queríamos trabalhar para a população de São Paulo. A instalação dessa CPI é de fundamental importância. Enquanto isso, a Comissão de Segurança Pública já vem realizando um trabalho, antes mesmo da possível instalação da CPI. A meu pedido, tendo sido aprovado pela maioria dos Deputados da Comissão de Segurança Pública, foi feita a convocação do Sr. Secretário, inclusive até para garantir a defesa. Já enjoei de solicitar o convite. Primeiro, fazemos o convite. Se a autoridade não vem, aí, sim, fazemos a convocação. Como os convites nunca foram atendidos - alguns Deputados governistas não acham importante - pedimos então a convocação. Na última sessão da Comissão de Segurança Pública foi aprovado esse pedido de convocação do Secretário e também do denunciante, que é o Dr. Siqueto, Presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo, que fez a denúncia de “maquiagem”. E há também outros delegados, que devem ser convidados pela Comissão de Segurança, para que façam também os devidos esclarecimentos, já que é uma questão muito grave, e a população de São Paulo precisa saber.

Os dados das estatísticas criminais podem influenciar na compra de um imóvel. As pessoas, ao fazerem a matrícula de um filho na escola, querem saber qual o índice da criminalidade naquela região. Na hora de freqüentar o comércio, as pessoas têm o direito de saber se naquela região, onde está instalado o comércio, ou o restaurante, se o índice de criminalidade é maior ou menor. Então, informação é um direito que a população tem. Está na nossa Constituição o direito de a pessoa ser informada sobre o que ocorre, para quando comprar um imóvel, poder fazer a sua opção. O imóvel pode ser mais ou menos valorizado, de acordo com os índices de criminalidade.

Outro direito é o de se organizar, de reivindicar, de fazer petição. Na Inglaterra, desde 1868 esse direito já foi criado. No Brasil esse direito está na Constituição, Art. 5º, mas eles não respondem. É o direito de reivindicar inclusive melhorias na área da segurança, o direito de saber onde os efetivos policiais são encaminhados no Estado de São Paulo, se é de acordo com o número de habitantes, de acordo com o índice de criminalidade, ou se é através de critérios políticos.

Para isso, é importantíssimo que as estatísticas estejam corretas. Esse é um direito democrático, até para saber se o governo está trabalhando de forma correta ou não, se as viaturas policiais são distribuídas de acordo com critérios políticos partidários, ou de acordo com critérios coerentes, técnicos.

Por esse motivo é que nós desejamos saber se as estatísticas estão corretas. Não é um problema do governo, é um problema nosso, dos Deputados, porque é um problema da sociedade do Estado de São Paulo. É necessário que o Governo do Estado de São Paulo fale menos e trabalhe mais, porque às vezes a população pode falar: Mas e os Deputados? Nós Deputados temos que fiscalizar. Podemos propor, representar, ajudar na informação à população, mas não temos o poder de executar a política pública que defendemos, porque isso é papel do Governo do Estado. Para isso é que ele foi eleito. Não foi eleito para mandar sozinho, ou para fazer aquilo que ele bem entenda. O Governo do Estado de São Paulo está subordinado à Constituição, está subordinado à legislação.

Srs. Deputados, vamos pensar bem. Os que não querem fiscalizar, não há problema. Que respondam aos seus eleitores, mas deixem que nós trabalhemos, nós que desejamos exercer a nossa função, porque é verdade que a CPI, a fiscalização, dá muito trabalho, sim. Às vezes, corremos até risco de vida, dependendo do tipo de fiscalização a realizar. Mas deixem a oposição trabalhar. Aqueles que não querem, não querem. Não vou julgar Deputados. Quem vai julgar é a população. Mas deixe a população nos julgar também. Deixem-nos exercer os nossos trabalhos, as nossas funções com dignidade. Não adianta impedir. Alguns Deputados nem vêm ao plenário. Vamos fazer o debate político.

Vamos esclarecer os fatos. Se existe ou não “maquiagem” nas estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Não sou eu quem fez a denúncia. Apenas quero esclarecer. As denúncias foram feitas pelo Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo. Vamos fazer mais política nesta Casa e menos programas de sensacionalismo.

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, ouvi a fala do nobre Deputado Siraque, sobre segurança. Isso é antigo. Esse delegado Siqueto foi candidato a Deputado, e teve dois mil votos. O problema dele é político. O senhor secretário respondeu muito bem no dia seguinte, sobre essa “maquiagem” . O secretário já veio por duas vezes à Assembléia, para prestar esclarecimentos na Comissão, no ano passado.

Qual o papel que o Deputado Siraque está fazendo? Falou tanto na época da eleição, no ano passado, sobre o plano federal de segurança. Onde está esse plano? Só está ainda no discurso. O plano Fome Zero está no discurso. Criar 10 milhões de empregos também está no discurso. Esse plano federal de segurança, onde está, Deputado Siraque? Ele falou tanto nesta Assembléia, sobre ser a bandeira da campanha. Não vejo nada.

O Governo Federal, por não saber onde colocar o preso perigoso, pediu ajuda ao Governo de São Paulo. Que área está andando, no Governo Federal? Somente a área bancária, a área do FMI. Essas áreas funcionam bem. Seriam dez milhões de empregos, mas já temos 600 mil desempregados novos. Na área da educação, não vejo nenhuma melhora. Na área da saúde, nem se fala. Na segurança, falam tanto de projeto de Governo Lula, mas pediu ajuda para São Paulo, no caso do preso perigoso.

Hoje vocês criticam. O Deputado Emídio veio aqui e fez discurso. Ele esqueceu. Não foi só o PSDB que soltou uma galinha preta sobre a Prefeita. Mas vocês se esqueceram. Covas foi machucado. Jogaram ovo no José Serra. E o Deputado Emídio foi ingrato ao falar do PSDB. Se não é o PSDB no Congresso, não se aprovam reformas. O PSDB lutou oito anos por essa reforma, e o PT fazia bravata para chegar ao poder. Para esse partido o importante era chegar ao poder, não era o país.

Queremos de um governo que ele governe. Chega de discurso. O PT é bom de oposição, é nota dez de discurso. É ‘denuncismo’ barato. Para governar, é uma catástrofe. O nosso Governador Geraldo Alckmin, enquanto o PT criticava, inaugurou 15 hospitais. Mesmo esses hospitais, mais de cinco não têm o teto do SUS. É o Tesouro que banca. Como o PT critica, o Governo do PSDB criou 30 unidades da Febem, pequenas, educativas, no interior, com exceção das cidades governadas pelo PT, que não cederam o terreno. Aqui, em São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy não quer convênio com pessoas que foram internas da Febem. E o PT fala que está cooperando? O PSDB sempre apoiou as decisões do Governo Federal até hoje. Diferente do PT do passado. A Prefeita Marta não pode julgar que cada manifestação contra ela é do PSDB. Na semana passada, Genoíno estava em Alagoas e os próprios petistas o vaiaram, não o deixaram falar. Não adianta ser oposição aqui e situação em Brasília.

Em relação à reforma da Previdência, aqui fizeram bravata contra o aumento de 6 para 11%, mas no projeto do Governo Federal, todos os estados são obrigados a cobrar isso. Estranho isso. Estão falando sobre CPI. Não é o PSDB que decide, mas o Colégio de Líderes. O PT de São Paulo votou pela aprovação de uma CPI contra a Sabesp, mas não votou pela aprovação da CPI dos transportes, porque lá tem falcatrua. O PT é bom de discurso, é bom em denunciar. Eles falam de segurança. Hoje, São Paulo é exemplo de segurança no Brasil. Claro que faltam muitas coisas.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, ouvi V.Exa. falar sobre a CPI dos transportes. Eu gostaria de saber por que não fizeram instalar a CPI do lixo nesta Casa, um tema que acabou gerando até a morte do Prefeito de Santo André, uma grande figura do PT. Essa CPI, com certeza, iria contribuir muito para dar ou não atestado de honestidade às Prefeituras que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A maioria das contas dos municípios, salvo a de São Paulo, são rejeitadas na questão do lixo. A CPI do lixo na Assembléia Legislativa para fiscalizar essa quadrilha montada em algumas Prefeituras do Estado de São Paulo seria válida. Mas o PT criou um alarde - não sei por quê, onde tem fumaça tem fogo - e impediu que ela fosse instalada nesta Casa. Vossa Excelência fez referência à CPI dos transportes, mas penso que a CPI do lixo também seria oportuna nesta Casa neste momento.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O estranho, Deputado Turco Loco, é que são os mesmos empresários de lixo da época do Maluf e o serviço foi prestado através de contrato. A administração do PT deveria seguir o exemplo do Governo Geraldo Alckmin. Hoje, a maioria das compras é eletrônica, que está representando uma economia de mais de 30%.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, eu acredito que quando o PT usava o “slogan” ‘vamos mudar’ eles queriam dizer que os petistas iriam mudar, porque mudaram o discurso, mudaram as propostas, mudaram a conduta de governar que pregavam quando oposição. Eles mudaram tanto que conseguiram aprovar a reforma da Previdência, um projeto até que bom, mas a população nunca iria imaginar que o PT, que tanto zelava pelo funcionalismo público, quando no poder, iria traí-lo. Quem mudou foi o PT e quem está ganhando são os bancos. Até agosto, os bancos já ganharam mais em dólar do que o ano passado com os lucros. Esse é o governo petista que está tomando conta do país, que está arruinando o nosso Brasil. E depois eles falam em ‘herança maldita’. Herança maldita vai receber o próximo governo.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Eu falei no Pequeno Expediente que nem bancos, nem o FMI mudou. Continuam gananciosos. Só o PT mudou. Hoje, o nosso superávit vai para pagar juros da dívida.

Aqueles que criticam a falta de transparência no Governo Geraldo Alckmin cometem uma injustiça, porque seus atos falam por ele, que fala menos e trabalha mais. O PT deveria aprender isto: trabalhar. A eleição já passou. São cinco ministros da área social. Um tromba com outro.

No Fome Zero, já gastaram mais de 60 milhões. Onde está o resultado do Fome Zero? Só no discurso. Pergunto para Deputados, para Prefeitos da minha região, se alguém recebeu alguma coisa do Fome Zero. Ninguém sabe nada. É só propaganda na televisão. Todos os candidatos a Governador que perderam a eleição foram premiados com cargos criados no Ministério. Este país não agüenta! O próprio Lula está insatisfeito com a área social, porque até agora o que se vê é só discurso.

Tem também esse programa de microcrédito, que por causa da burocracia não está funcionando. O Banco do Povo em São Paulo já gastou mais de 100 milhões e sem barulho, porque propaganda custa dinheiro e o nosso Governador trabalha em silêncio, sem gastar em propaganda. Duda Mendonça ganhou muito dinheiro e o PT vai gastar milhões em propaganda de governo. Propaganda é trabalhar, propaganda é mostrar serviço.

Eu gosto do PT como oposição, mas para governar é lamentável. Quero que alguém do PT venha ao microfone e fale sobre um projeto realizado pelo Governo Federal depois de oito meses. Discursos, projetos e idéias não faltam. O PT precisa descer do palanque e começar a governar.

Temos hoje, depois de sete meses, 600 mil desempregados a mais e o Presidente Lula prometeu 10 milhões de emprego. Onde estão esses empregos? E tem mais: estão atrapalhando o agronegócio, a agricultura. O governo precisa tomar um rumo. Se quer fazer reforma agrária, desaproprie. Falar que não tem dinheiro é estimular a invasão. Isso atrapalha a produção.

Deputado Ary Fossen, o agronegócio foi responsável por 40% da nossa exportação. Não podemos quebrar esse setor, graças ao qual o Brasil ainda está de pé. Esse setor foi responsável por um superávit de quase 13 bilhões nos últimos seis meses. A continuar as invasões, a produção vai ser prejudicada.

Se tem dinheiro, vamos fazer a reforma agrária. Não adianta só prometer. Criticava que Fernando Henrique viajava para o exterior, mas Lula já bateu o recorde faz tempo. O PT deveria pedir desculpas em público, falar que não é esse o caminho, já criticaram, já falaram e estão fazendo a mesma coisa, ou pior, na área econômica.

O nobre Deputado Emidio de Souza vem aqui, critica o nosso governo por falta de transparência, de CPI. Esse problema de CPI é do Colégio de Líderes. Sempre fui contra esse grupo de elite do Colégio de Líderes, devia ser tudo discutido aqui.

O nosso presidente Edson Aparecido, um grande Deputado, um grande presidente, nunca foi agressivo, trabalhou em muitas votações na Câmara Municipal para que os Vereadores apoiassem os projetos da Prefeita Marta Suplicy, mas se Marta Suplicy é chamada de “Martaxa” no meio dos alunos, qual é a culpa do PSDB? Vocês já vaiaram tantas pessoas, já bateram no Governador do Estado, a autoridade máxima, não queriam deixá-lo entrar na Secretaria de Educação, José Dirceu apanhou na rua, ninguém falava nada. Hoje tudo isso por uma vaia, por uma galinha? Foi uma brincadeira de aluno de direito, mas o Deputado Emídio de Souza ficou muito preocupado, muito raivoso contra o PSDB. Não tem nada a ver com o PSDB, vamos governar, não vamos fazer discurso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de quinze minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de agradecer a permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado, que me permite falar alguma coisa a respeito da pena de morte.

Falo da pena de morte dos bandidos, porque aqui no Brasil, aqui em São Paulo, o bandido estipula quem vai morrer e realmente aplica a pena de morte e assassina a pessoa. Por que estou falando isso? Pela morte de um juiz, que a imprensa chama de Machadinho. Era um juiz na região de Presidente Prudente, que fazia cumprir as leis e era linha dura com os bandidos. O que os bandidos fizeram aqui em São Paulo? Planejaram, prepararam e executaram o juiz quando ele saía do fórum.

Quem está dizendo isso é o bandido Ronaldo Dias, conhecido por Chocolate. Por que o Chocolate foi matar o juiz? Porque ele tinha uma dívida de dois quilos de cocaína e precisava pagar. Então os chefes do PCC, dentro da cadeia, determinaram que o Chocolate matasse ou participasse da morte do juiz, para ter sua dívida sanada. Não sei quanto custa o quilo da cocaína, talvez uns cinco mil reais ou perto disso. Então a morte de um juiz de direito custou 10 mil reais. O bandido está sendo ouvido por alguns promotores e estão até prometendo a ele algumas regalias se denunciar o resto. Mas espera aí, o bandido que tem a pena de morte na mão, o bandido que executa o juiz de direito, ainda vai ter regalia? Mas que regalia é essa? E o pior de tudo, o promotor Márcio Cristino, do Gaeco, que ouviu o Ronaldo ou o Chocolate, disse que o PCC dividiu a nossa cidade em vários territórios, cada um com seu chefe, que naturalmente responde ao comando central, quer esteja preso ou não. A cidade e o Estado de São Paulo estão divididos. Bandidos coordenando e comandando cada setor.

Como é difícil combater o crime! Quando um bandido, por causa de uma dívida de dois quilos de cocaína se acha no direito de poder matar um juiz, porque ele cumpre regularmente as leis, então é o fim do mundo e estamos indo à bancarrota. Está na hora de começarmos a tomar alguma atitude. O triste de tudo isso é que são bandidos que estão presos. A polícia está fazendo o papel dela, tanto é que o Chocolate foi preso pela Polícia Civil. Ele praticou o crime contra o juiz, a polícia fez um levantamento através de digitais, de investigação, e foi buscar o Chocolate. Os senhores sabem onde estava o Chocolate? Estava tranqüilamente num apartamento de classe média na Praia Grande, sustentado pelo PCC. Quer dizer, o comando criminoso estava sustentando o bandido na Praia Grande. Ele estava sendo pago fielmente todos os meses por sua ação.

Precisamos começar a pensar na hora em que começar a entrar Deputados, Presidente, Governadores. Não vamos nos esquecer que já tivemos um ataque ao filho do Presidente Lula, quando um segurança morreu e o outro foi ferido. Antes disso também houve um ataque ao filho do Governador Geraldo Alckmin, quando também um segurança morreu e o outro foi ferido. Quer dizer, se os filhos das autoridades estão sendo atacados dessa maneira, o que dirá o resto da população?

Ontem, várias mães se reuniram no centro de São Paulo pedindo justiça porque tiveram seus filhos mortos por bandidos. Aqui no Brasil todos defendem o bandido. Tanto faz se é pequeno, grande, maior ou menor, tem muita gente defendendo bandido e passando a mão na cabeça deles. As vítimas dos bandidos são esquecidas. Até as grandes vítimas dos bandidos. Lembram da Daniela Perez, artista da Globo, que foi executada pelo Guilherme de Pádua? Ora, o Guilherme de Pádua já saiu da cadeia e está terminando a faculdade.

O problema no Brasil é o bandido. Quem morre, já era, como o juiz que virou Machadinho. O excelentíssimo juiz, o meritíssimo juiz, para a imprensa já virou Machadinho, é um a mais. Essa estatística é deste semestre e aponta que 74 policiais militares e civis foram assassinados neste ano. Sabem o que é isso? Setenta e quatro policiais!

Agora mesmo, antes de vir para cá, conversava com o juiz de direito de São Bernardo do Campo, que se interessou pela situação da família do tenente Douglas, da Polícia Militar. O tenente Douglas, que de acordo com o juiz foi um excelente oficial, foi assassinado no combate ao crime. Só que o tenente Douglas era solteiro, sem mulher e filhos. Contudo, os seus pais passam necessidades. Mas como ele não fez um processo de arrimo de família, nem os 50 ou 100 mil reais que o Governo paga para a família daquele que morre no combate ao crime, o tenente não tem direito. Então estamos tentando fazer um contato com a cúpula da polícia para ver se a família dele tem algum direito.

É difícil ser policial. Repito que 74 policiais morreram somente neste primeiro semestre. Compara-se São Paulo a Nova York. Em Nova York ninguém mata policial, porque se matar é condenado à morte. E pode chorar perto do cadáver que vai ser condenado mesmo, porque tem pena de morte. Então o bandido pensa mil vezes antes de atirar num policial. Que dirá matar um juiz de direito! Porque na verdade, para quem conhece o mundo do crime, aquele que é escolhido para morrer pelos bandidos é condenado à morte e vai morrer mesmo. Porque bandido tem metralhadora, tem fuzil, enquanto os políticos impedem o cidadão de ter um revólver ou uma espingarda em casa.

O bandido, não. Ele está à vontade, usa as armas que bem entender. Ontem mesmo, invadiram um prédio de apartamentos, no Morumbi, ficando três horas lá dentro. Tem armas para matar juízes de Direito, como no caso do Dr. Machado, em Prudente. Os bandidos têm armas de grosso calibre, mas se os policiais tiverem uma arma de grosso calibre são condenados por porte ilegal de arma. Quer dizer, o bandido, para nos matar tem a arma que quiser, mas um policial, para defender a nossa vida ou a vida dele, não pode ter arma alguma.

Nós, que conhecemos armas, sabemos que se você tiver um revólver calibre 22, 32, ou um 38, que a lei permite, e o bandido tem um fuzil, é evidente que o bandido vai lhe matar com um fuzil e você não vai matá-lo com um revólver calibre 38, porque o poder de fogo dele é muito maior do que o seu. Se ele estiver com uma metralhadora que dá 100/150 tiros por minuto, como você com um revólver 38, que dá um tiro, vai matar o bandido? Você vai morrer! As autoridades não conseguem raciocinar. Todo mundo fala em Nova York, Tóquio e Paris, mas esquece dos policiais que morreram! Repito até o caso do Gradi, cantado em verso e prosa.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Conte Lopes, a Presidência informa a V. Exa. que o tempo do Grande Expediente se esgotou. Vossa Excelência tem o tempo restante de três minutos e meio, para manhã.

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a falar do caso do Gradi. Nobre Deputado Romeu Tuma, busco conhecimento de V.Exa. para saber quem é o policial civil, investigador de Polícia, soldado da Polícia Militar ou sargento que vai a qualquer cadeia buscar o preso. Não existe isso, é impossível! Mas, se o juiz chama o sargento ou o tenente e lhe diz: “Esse preso aqui, o nome dele é tal e ele está entregando um grupo de bandidos que pretende fazer um atentado”. Ora, esses profissionais têm que cumprir a ordem do juiz e vão fazer o trabalho.

Tanto que numa dessas ações aconteceu que, quando saiu uma equipe do Gradi com dois bandidos, os bandidos aplicaram uma em cima dos soldados do Gradi, dizendo-lhes: “É o seguinte: nessa reunião, que vamos fazer aí, tem PMs também lá dentro - é uma reunião de bandidos, para fazer um assalto. Então, nós vamos lá, está tudo certinho, só que há PMs e bandidos lá dentro. Se vocês forem, vai acontecer que vocês podem ser identificados e vão morrer.” É evidente que os PMs, meio novos, disseram: “É mesmo, hein? Então, como a gente faz?” “Vocês ficam aguardando aqui e nós vamos à reunião.” “Onde é a reunião?” “É na segunda, à direita, uma casa logo ali.”

Então, os bandidos saíram, ficando os policiais do Gradi que foram para a diligência determinada pelo juiz de Direito. Só que, chegando lá, os bandidos, em vez de irem para a reunião, sumiram. O Gradi ficou com o pepino na mão, sem o carro da Polícia, sem as armas e sem os bandidos. Ficaram lá o sargento e o soldado: “E agora, o que vamos fazer?” Aí, foram chamar o resto do grupo do Gate para fazer o levantamento e tentar encontrar o bandido de novo, porque eles tinham que devolver o bandido para o Judiciário. E, nesse levantamento, encontraram os bandidos numa casa, com duas mulheres. Quando invadiram a casa para prender os bandidos, houve uma correria, para lá e para cá, e um deles quebrou uma perna. Não sei se saiu porrada para mais ou porrada para menos - em ação de Polícia e bandido sai mesmo -, mas tudo bem, pegaram os bandidos de novo. Só que ninguém queria mais receber o bandido machucado. Até o juiz chegou dizendo: “Vocês façam o que quiserem; soltem!” Mas não podiam soltar. Sobrou um processo por tortura para os policiais do Gradi. Os promotores consideraram aquilo como tortura: “Torturaram os homens e as mulheres, quebraram a perna etc.” E os policiais estão respondendo processo por tortura. Inclusive, o promotor público pediu a prisão preventiva dos policiais por terem agido como uma quadrilha organizada. Não sei o que vai acontecer. Felizmente, a juíza não aceitou, e permitiu que os policiais se defendessem soltos.

Nós aqui, de fora, temos dificuldade de entender, porque de um lado o bandido separa a cidade de São Paulo, tem um chefe, como se fosse uma máfia, que manda matar quem ele achar que deve. E a pessoa vai morrer. Vai fazer o quê? Sozinho vai matar dez bandidos? Imaginem, policial vai morrer, juiz vai morrer, como já morreu um. De outro lado, quando um policial age, a palavra dele não vale nada. Tudo que um policial fala, não vale nada. Mas, se um bandido fala, vale tudo! Vale tudo o que um bandido fala para uma imprensa, para um político, para um padre, para um pastor ou um presbítero. Se um bandido fala, tem validade. Se um policial fala, não vale nada! Coitado, um policial não vale coisa alguma. Então, fica difícil combater o crime. E, do jeito que a coisa vai, vamos ter outros juízes assassinados, porque o crime está se organizando. A Polícia continua correndo atrás, trabalhando, põe o bandido na cadeia, e ele consegue fugir.

Está aqui, nos jornais de hoje, uma festa no CPP-2 de Osasco, na sexta feira passada. Houve uma festa, num campo de futebol, e foi todo mundo para lá, inclusive o diretor do presídio - não houve expediente na cadeia. Chegaram a convidar o governador e o secretário que está apurando o caso. Não dá para entender. Estão brincando com isso, pois, enquanto os policiais arriscam a vida para prender os bandidos, chega alguém, faz a festa, e solta bandido. Tudo isso é muito triste. Ficamos pensando na vida de um juiz de Direito, como a do Dr. Machado, que só vale dois quilos de cocaína!

Realmente, quem tem segurança nesta cidade? Está na hora de combatermos o crime com mais severidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ontem foi um dia muito triste para a minha faculdade de Direito do Largo São Francisco. Lá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, logo de início, quando se entra, observa-se um busto de Olavo Bilac, de Castro Alves e de Fagundes Varela. Observa-se os belíssimos versos de Tobias Barreto, do século 19: “Quando se sente no peito bater heróica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.”

Dois acontecimentos profundamente tristes marcaram ontem minha escola. Um primeiranista de Direito do Largo São Francisco, a mais tradicional escola de Direito do País, que diz ser membro de um tal partido feudal pratica uma grosseria, um desatino. Ofende, não a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, mas a cidade de São Paulo e principalmente a nossa faculdade. Aquele gesto de atirar uma galinha preta em direção à Prefeita Marta Suplicy denigre a nossa história, a nossa imagem e mancha o nosso passado.

O outro ato lamentável, Deputado Renato Simões, partiu do meu amigo Ministro Márcio Thomaz Bastos, meu companheiro de advocacia, fomos esgrimistas juntos, lutando pelo direito e pela justiça. E, qual foi o comportamento desse ministro? Foi pior e mais chocante ainda do que a atitude do estudante de Direito, do partido feudal. O Ministro Márcio Thomaz Bastos fez referências que jamais deveria fazer. Se ele imaginava que as suas referências poderiam defender a Prefeita Marta Suplicy, ao contrário, ele atingiu as mulheres em geral. Agrediu o bom senso, agrediu a moral, agrediu a ética e agrediu a sua própria história naquela faculdade. Ele, como eu, somos integrantes do Centro Acadêmico 11 de Agosto. Jamais o Ministro Márcio Thomaz Bastos, meu amigo, deveria ter proferido aquela frase profundamente infeliz.

Eu gostaria de ouvir os Deputados petistas também condenarem a atitude do ministro de Lula, que não fiquem apenas criticando o pobre coitado do estudante do partido feudal. Que critique o comportamento e a conduta do seu Ministro Márcio Thomaz Bastos. Por enquanto, ouvi a Deputada Maria Lúcia Prandi fazer comentários pesados, justos, corretos, sobre o membro do partido feudal, mas talvez tenha se esquecido - talvez uma sombra de amnésia tenha caído como chuva sobre a sua cabeça - do mais degradante dos atos cometidos ontem no Largo São Francisco: a fala do Ministro Márcio Thomaz Bastos, agressiva, ofensiva.

Mas, eu vejo que o nobre Deputado Renato Simões se aproxima do microfone e talvez faça justiça à Bancada do PT criticando, sim, o comportamento daquele estudante que agrediu a Prefeita Marta Suplicy e não poupando críticas ao comportamento do ministro do seu partido que, ontem, agrediu a ética, a moral e os bons costumes, ofendendo uma Casa, jogando no chão uma tradição. É isso, Deputado Renato Simões, que esperamos hoje da honrada, gloriosa, ilustre, competente e combativa bancada petista. Estarei aqui, Deputado Renato Simões, para ver V.Exa. fazer justiça às Arcadas.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornei do recesso parlamentar recebendo uma carta do nobre Deputado Campos Machado tratando do palpitante debate que tivemos no primeiro semestre sobre o livro de Leonardo Boff: “A águia e a galinha”. Vejo que S.Exa. continua fixado em galinhas, porque o tema do seu primeiro pronunciamento diz respeito às galinhas.

Mas S.Exa., que está preocupado com a fala do Ministro da Justiça - aliás, o PTB faz parte da base de sustentação do Governo Lula também - tem todo direito de criticá-lo, aliás, a infelicidade de um ministro não é motivo para que V.Exa. venha aqui promover diatribes contra o governo que o partido de V.Exa. integra. Mas é até oportuno que V.Exa. tenha tocado no assunto porque no final do semestre passado nós estávamos na iminência de aprovar um projeto de lei de minha autoria, que institui o dia do orgulho “gay” no Estado de São Paulo e lembro-me que S.Exa. não pôde apoiar a aprovação dessa lei por razões preconceituosas de parte de sua bancada, que inclusive agora V.Exa. critica na fala do Ministro da Justiça. Mas, espero que V.Exa. possa nos ajudar.

Da mesma forma que eu me proponho a ajudar V.Exa. relatando ao Ministro da Justiça a fala de S.Exa. e também a minha ponderação em relação à sua infelicidade no 11 de Agosto, que nós tenhamos também o apoio de V.Exa. junto à sua bancada para liberar a aprovação desse importante projeto para o Estado de São Paulo.

Quero também falar de um outro gesto terrível praticado, mais uma vez, pela Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo e pela direção do Metrô. Não é a primeira vez que venho à tribuna reclamar da postura anti-sindical estabelecida pela diretoria do Metrô de São Paulo.

O Metrô tem sido objeto de vários debates nesta Casa pela postura absolutamente intransigente que tem movido contra o Sindicato dos Trabalhadores Metroviários e agora mais um escândalo que precisamos trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados e cobrar do Secretário Jurandir Fernandes, uma pessoa de passado democrático, uma postura mais coerente com essa sua trajetória anterior.

Trata-se da demissão do secretário de relações intersindicais do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, companheiro Alex Adriano Alcazar Fernandes, que foi submetido ao processo de demissão por justa causa pelo crime de ter realizado o plebiscito nacional contra a Alca, que movimentou mais de dez milhões de pessoas no país inteiro ao longo do mês de setembro de 2002.

No Brasil inteiro, militantes do movimento popular, do movimento sindical, das igrejas, organizaram comitês para a realização dessa consulta popular sobre a Alca. Apenas aqui no Estado de São Paulo, no governo tucano, isso foi considerado crime, a ponto de levar à demissão por justa causa um dirigente sindical da executiva do Sindicato dos Metroviários de São Paulo. Portanto, não se discute se é portador de estabilidade no emprego de acordo com a legislação. Somente um ato arbitrário, como a demissão por justa causa, poderia interromper o mandato do companheiro Alex, o que fez o Metrô de São Paulo. É inadmissível, Srs. Deputados, que nós fiquemos calados diante disso.

O plebiscito nacional contra a Alca, do qual eu tive a honra de participar como eleitor do “não” à Alca, foi realizado com amplo sucesso na sociedade brasileira. O próprio Presidente da República reconheceu o fato. O Presidente do Congresso recebeu a organização, mas o Metrô não aceita. O Metrô não aceita que pessoas tenham sido consultadas através da ação legítima do Sindicato dos Metroviários.

Não podemos admitir que o Estado de São Paulo viole os direitos sindicais dos trabalhadores e por isso estamos recebendo hoje aqui, na pessoa do Wagner Fajardo Pereira, Presidente da Federação Nacional dos Metroviários, e do Sr. Flávio Montesinos Godói, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, um apelo para que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa - e eu incluo a Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa - tome providências junto ao Governo do Estado no sentido de reverter essa vergonha para o nosso estado, um estado que continua em pleno estado democrático de direito perseguindo as lideranças sindicais, não reconhecendo o direito de organização no local de trabalho e o direito de exercer a representação sindical nos termos da Constituição.

Sr. Presidente, para conhecimento dos Srs. Deputados e da opinião pública do Estado de São Paulo, passo a ler a carta das lideranças sindicais dos metroviários apelando, desta tribuna, ao Secretário Jurandir Fernandes para que impeça mais esse atentado contra a livre organização sindical dos trabalhadores do Metrô. Eis a íntegra:

“ São Paulo, 12 de agosto de 2003

Exmo. Sr. Renato Simões

Deputado Estadual

Vimos por meio desta solicitar mediação, no sentido de tentar demover a Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô de sua atitude em demitir por justa causa o Secretário de Relações Intersindicais do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Alex Adriano Alcazar Fernandes.

A demissão foi motivada pela participação do companheiro na coleta de votos do Plebiscito Nacional contra a ALCA, no mês de setembro de 2002, quando a empresa, por orientação do Governo do Estado de São Paulo, tentou de todas as formas evitar a coleta de votos nas estações do Metrô de São Paulo.

O Sindicato dos Metroviários de São Paulo, seguindo a orientação de nossa Federação e da Central única dos Trabalhadores - CUT, foi uma das entidades que se empenhou para dar sua contribuição nesta importante jornada de luta contra o imperialismo norte-americano. Mas a direção da Cia. do Metrô, utilizando-se de argumentos e testemunhas do plano representativo da empresa, resolveu afastar o citado diretor e entrar com um processo trabalhista de apuração de falta grave, devido este ter participado ativamente da realização do plebiscito nas áreas operacionais do Metrô.

Em função de várias negociações e mediações, inclusive da intervenção do Comitê Nacional e Estadual contra a ALCA, do ex-presidente da CUT, companheiro João Felício e de vários parlamentares, o Sindicato conseguiu evitar o afastamento do nosso diretor, mas a empresa manteve o processo trabalhista.

No último dia 14 de julho p.p., foi promulgada a sentença condenando o Sindicato e conseqüentemente dando provimento à solicitação da Cia. do Metrô que requeria o veredicto de falta grave contra o diretor sindical.

Consideramos que essa sentença reflete uma clara interferência na liberdade e autonomia sindical, na medida que os argumentos utilizados na condenação do sindicalista faz juízo de valor sobre a realização do plebiscito, conforme demonstramos a seguir na reprodução de alguns trechos da sentença:

"A requerente ainda disse que no início do mês de setembro de 2002 os dirigentes sindicais pertencentes ao Sindicato acima, juntamente com candidatos a cargos políticos, vinham promovendo, sem a sua autorização, atividade de natureza exclusivamente política nos espaços das estações de transportes metroviários, atividades estas consistentes na coleta de votos em plebiscito sobre a participação do País e sua postura frente a ALCA - Área de Livre Comércio das Américas."

"Uma outra questão que não pode passar desapercebida diz respeito à legitimidade do movimento do qual participou o requerido, qual seja, o plebiscito contra a ALCA. Segundo o art. 2º do Estatuto do Sindicato dos Metroviários, suas finalidades são (1) a melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados. (2) a defesa da independência e autonomia da representação sindical e (3) a atuação na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras. Diante disso, as perguntas que não querem calar são as seguintes: Em qual dessas finalidades encaixa-se o plebiscito?... afinal não havia porquê para o movimento promovido pelo Sindicato ocorrer em suas instalações. Seu ramo de atividade não se liga ao comércio exterior e tampouco poderia ganhar ou perder alguma coisa com ele, ao menos de imediato e, por outro lado, seus passageiro e empregados, enquanto tais, nada sofreriam com a ALCA. Em suma, a atitude da requerente não foi anti-sindical, mas sim justa e legal."

Com base nesta reacionária sentença a empresa decidiu, demitir o companheiro Alex Fernandes, por justa causa.

Por isso, os metroviários brasileiros, por intermédio desta Federação e do Sindicato dos Metroviários de São Paulo estão solicitando agendar uma reunião com esta Comissão para que se possa evitar mais este ataque a tão frágil liberdade e autonomia sindical.

Certos de vossa contribuição, agradecemos.

a) Wagner Fajardo Pereira

Presidente da Federação Nacional dos Metroviários

a) Flávio Montesinos Godoi

Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo”

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o recesso parlamentar não fez muito bem ao Deputado Renato Simões. Voltou ouvindo mal, entendendo menos ainda. Sua Excelência não entendeu nada. Ou não quis entender. Sua Excelência foi buscar no livro de Leonardo Boff, excelente livro por sinal, “A águia e a galinha”, esquecendo-se que fui profundamente coerente, correto, não fazendo conotações de outra ordem. E Sua Excelência esqueceu-se de que a minha crítica foi uma crítica de um ex-estudante da São Francisco voltada ao outro ex-estudante da mesma academia, hoje Ministro Márcio Thomaz Bastos.

Sua Excelência já foi buscar lá no velho Leonardo - não o da Vinci, o Leonardo frei - foi buscar, Senhor Presidente, outros argumentos, esquecendo-se de fazer o repúdio devido a uma agressão ética, a uma agressão moral. Ou acaso a História não existe para o Deputado Renato Simões? Apenas ele conhece o livro “A águia e a galinha”. Vou mudar o nome para “galinha e águia”. Quem sabe podemos chegar a um acordo nesta Casa.

Senhor Presidente, a minha colocação é bem simples: é preciso que condenemos, sim, o comportamento daquele estudante, membro do partido feudal que agrediu a Faculdade antes de agredir a Prefeita. Mas é preciso criticar também e condenar o Ministro Márcio Thomaz Bastos, coisa que Sua Excelência não fez, preferindo a ironia, esqueceu-se de que, quando se defende a História e a tradição, defende-se não só o passado, mas o presente e o futuro. É isso que espero do nobre Deputado Renato Simões, que depois de 30 dias de merecido descanso quem sabe agora desperta, volta despertado não feito uma galinha, mas feito uma águia.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer que praticamente não descansei no recesso. Trabalhei muito. Viajei este Estado. Numa dessas viagens ao município de Registro tive a oportunidade de me encontrar com Leonardo Boff. Fui honrosamente convidado para assessorar, juntamente com ele, o Encontro das Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica nos quatro estados da região sul do país dentro da divisão da CNBB, Sul-1 São Paulo, e os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Tive a oportunidade de rever Leonardo Boff e de contar a ele toda a polêmica havida nesta Casa a respeito do seu livro. Evidentemente o teólogo Boff, uma das pessoas que inspiram centenas, milhares de militantes da teologia da libertação no Brasil inteiro, ficou bastante honrado com o fato de que um de seus textos iluminou durante algumas semanas o debate político desta Casa. Então nada mais justo do que resgatar esse assunto que marcou o primeiro semestre desta Casa na retomada dos trabalhos parlamentares para dizer ao Deputado Campos Machado que registramos claramente desta tribuna a infelicidade dos termos utilizados pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos no episódio na comemoração do centenário do Centro Acadêmico XI de Agosto.

O PT realizou nesta Casa, por iniciativa do Deputado Simão Pedro, uma sessão solene no dia 4 de agosto comemorando o centenário do “XI de Agosto”. E eu próprio realizei ontem, 11 de agosto, um ato solene em homenagem ao Dia do Advogado, com participação da OAB, do Sindicato de Advogados, do Sindicato da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. De modo que considero que as nossas honras ao Centro Acadêmico XI de Agosto foram devidamente feitas nesta Casa, mas lamentavelmente, por se tratar de uma segunda-feira, sem contar com a presença do Deputado Campos Machado.

Mas tenho certeza que a tradição democrática do “XI de Agosto” não permite, da mesma forma que há pouco registramos, a ofensa feita à Prefeita Marta Suplicy. Precisamos ser justos, inclusive porque não há meio preconceito: ou Sua Excelência é contra o preconceito de forma geral, ou Sua Excelência apenas reproduz preconceitos parciais existentes na sociedade. Da nossa parte, inclusive como autor da única lei estadual no país que proíbe qualquer tipo de discriminação contra homossexuais, temos toneladas de ações e de motivos para dizer que não toleramos nenhum tipo de preconceito. Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Sussumo Honda, Presidente da Associação Paulista dos Supermercados, Apas, acompanhado do Deputado Orlando Morando, tratando de assuntos importantes que envolvem especialmente a micro e a pequena empresa na geração de empregos e de renda. Muito obrigado pela presença em nossa Casa.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Senhores Deputados, não poderia deixar de usar a prerrogativa do Art. 82 nesta 3ª feira para falar da minha felicidade dupla.

A primeira porque no sábado passado estivemos aqui na Assembléia Legislativa realizando uma reunião do Diretório Estadual do PPS, contando com a presença de todos os membros. Foi realmente um sucesso. Faremos uma campanha de filiação no Estado de São Paulo inteiro. Gostaria de cumprimentar o nosso líder Arnaldo Jardim que tem se dedicado muito ao nosso partido. Esteve neste final de semana em São José dos Campos retomando essa campanha de filiação onde tenho certeza de que o nosso partido cada vez mais vai crescer, não só no Estado de São Paulo mas em todo o Brasil. Cumprimento todos os Deputados que estiveram presentes, nosso Presidente Davi Zaia pela maneira com que encaminhou o nosso encontro no último sábado.

Também gostaria de falar a respeito da minha segunda felicidade. É sobre o grupo que está nos Jogos Pan-Americanos, principalmente os meus atletas. Falo meus atletas porque são jovens e de meu convívio cotidiano. Dos 14 atletas que compõem a seleção brasileira de judô, São Caetano mandou sete atletas: Carlos Honorato, Chicão Camilo, Edinanci Silva, Mário Sabino, Midori e Cristina Sebastião e Henrique Guimarães.

Fiquei muito contente porque esses sete atletas trouxeram três medalhas de ouro, com a Edinanci Silva, com o Chicão Camilo, grande revelação dos Jogos Pan-Americanos, e com o Mário Sabino, além de duas de bronze. Os sete atletas trouxeram cinco medalhas para o Brasil. São Caetano está contribuindo no judô como também no atletismo onde 80% das medalhas conquistadas foram por atletas de São Caetano do Sul. Queria parabenizar cada um individualmente, mas o faço de modo geral, porque tenho certeza de que a raça e a determinação de cada um dos atletas que estão lá nos Jogos Pan-Americanos vêm do fundo do coração.

Acompanho o treinamento deles. Sei da dedicação e das dificuldades de cada um deles. Queria especialmente mencionar a dedicação do Chicão Camilo, grande revelação não para mim que sempre acreditei e confiei em seu talento. Chicão leva consigo a responsabilidade de ser irmão do vice-campeão olímpico Tiago Camilo, e as comparações são inevitáveis, ele mostrou à aqueles que só acreditavam em seu irmão que a família Camilo está contribuindo com nosso esporte e com nosso Brasil, conseguindo o ouro panamericano. Em sua entrevista citou todos nós de São Caetano do Sul, além de prometer também que irá para as Olimpíadas levando lá também nossa Bandeira ao mais alto patamar.

Queria parabenizar o Mário Tutsui, técnico de todos eles, o presidente da Federação Paulista de Judô, Francisco de Carvalho, e todos aqueles que ajudaram na preparação desses atletas, porque a felicidade nossa, a felicidade de nós, brasileiros, é grande quando vemos cada jovem recebendo sua medalha de ouro, vertendo lágrimas inevitáveis pela sua dedicação, pelo esforço, pela vontade que vem do coração. Parabéns a todo esse pessoal. Parabéns ao PPS, parabéns a todos aqueles que estiveram sábado no nosso congresso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Said Mourad e outros, que propõe a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 17º Congresso dos Muçulmanos da América Latina e Caribe, com o tema “Islã e o Mundo”, a realizar-se nos dias 21, 22, 23 de agosto de 2003, em Brasília. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, com número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados, que propõe constituição de comissão de representação para apoiar a implementação de políticas e ações do Banco Nossa Caixa, que visa o cumprimento do papel do agente financeiro do Estado. Em votação.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Milton Vieira, com assinatura regimental dos Srs. Deputados, que propõe a constituição de uma comissão de representação, a fim de constatar a situação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, bem como o trabalho realizado através dela, no Hospital das Clínicas. Em votação.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos nos preparando para um grande debate nesta Casa sobre a proposta do Governo do Estado de alienação de ações da Sabesp. Mais um passo no sentido do ajuste fiscal promovido pelo Governador Geraldo Alckmin, que foi a marca dos dois primeiros governos tucanos.

Onde é que o Governo Alckmin procura o equilíbrio fiscal? Nos mesmos lugares em que o Governador Mário Covas o encontrou. Em primeiro lugar, no lombo do funcionalismo do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, no programa de privatizações do Governo do Estado de São Paulo. Aliás, o Governador Geraldo Alckmin, quando era Vice-Governador, só teve uma função, ao que consta: a de presidir, por designação do Governador Mário Covas, o Programa Estadual de Desestatização e a Companhia Paulista de Ativos, que deu andamento a esse programa.

Ainda recentemente, no final do primeiro semestre, o Governo aprovou, através da sua bancada, majoritariamente constituída aqui na Assembléia Legislativa, uma parte do ajuste fiscal referente ao lombo do funcionalismo. Sem nenhum tipo de relação com a reforma da Previdência discutida no âmbito do Congresso Nacional, sem apresentar nenhuma proposta previdenciária para o funcionalismo público do Estado, o Governador Geraldo Alckmin aprovou o desconto de 5% do salário dos funcionários públicos do Estado, elevando de 6 para 11% o desconto previdenciário, além dos 2% descontados a título de assistência médica, provida pelo Iamspe.

Esse projeto foi denunciado pelo PT. Insurgimo-nos contra ele. Pela primeira vez, nos meus oito anos como Deputado, um Governador tucano chamou a bancada petista para um diálogo no Palácio dos Bandeirantes. Estivemos ali, todos os Deputados estaduais do PT, dizendo ao Governador que não havia sentido na aprovação antecipada do ônus da reforma da Previdência sem que se discutisse o formato do modelo previdenciário de São Paulo.

Discutimos também a necessidade de recomposição salarial do funcionalismo público de São Paulo, que foi aviltado ao longo desses oito anos, com uma política de conta-gotas, com base em gratificações pontuais para setores do funcionalismo, sem nenhuma política salarial definida, de modo que o funcionalismo tivesse a oportunidade de ter esse desconto em condições de sustentabilidade dos seus orçamentos. Nada disso o Governo do Estado aceitou. Também não aceitou incluir na sua proposta previdenciária as garantias que estavam sendo debatidas no âmbito do Congresso Nacional para os salários mais baixos, para as aposentadorias e pensões de valor menor.

Também não havia nenhuma proposta no sentido de dar transparência à administração do Ipesp, de assegurar que a caixa-preta dos seus recursos fosse aberta para o conhecimento da sociedade de São Paulo. Não havia nenhuma proposta de democratização da gestão do Ipesp, de modo a conferir participação dos que contribuem com a gestão desse instituto.

O Governador preferiu, simplesmente, alinhar a sua tropa no plenário para aprovar 5% de desconto no salário do funcionalismo, que serão incorporados ao Tesouro. Aliás, graças a uma emenda deste Deputado, juntamente com os Deputados do PCdoB e a Deputada Rosmary Corrêa, pudemos pelo menos carimbar esses recursos para que fossem destinados exclusivamente ao pagamento das aposentadorias. O projeto original do Governador era que esses recursos se dissolvessem no interior dos recursos do Tesouro do Estado. Fica nítido, portanto, que essa parte do ajuste fiscal tem a ver com a necessidade de caixa do governo, e vai-se buscar, como eu disse, no “lombo” do funcionalismo, parte desses recursos.

Quando o governo tucano fez a propaganda enganosa do saneamento das finanças públicas do Estado, tinha em mente toda a receita originada no programa estadual de desestatização, toda a receita obtida com a entrega do patrimônio público de São Paulo. Numa primeira fase, na entrega do patrimônio público do Estado para a União, pela federalização do Banespa, da Fepasa, de ações da Cesp, da Eletropaulo, promovidas no âmbito da negociação do acordo da dívida pública do Estado em 1997. Posteriormente, o Governo Fernando Henrique completou o passo com a privatização do Banespa e do setor ferroviário nacional.

A segunda parte foi obtida pela privatização direta da CPFL, das fatias da Cesp, da Eletropaulo, enfim de todo o setor elétrico do Estado, ficando preservado exclusivamente um pedaço da Cesp, justamente pelas conseqüências danosas do processo de privatização que levaram ao apagão. Isso salvou tanto Furnas quanto a Cesp do Paraná de serem imoladas no altar neoliberal das privatizações.

Sr. Presidente, agora, necessariamente, o Governo do Estado admite que essa política de saneamento de finanças não está bem de acordo. Tanto é que precisa lançar mão da venda de parte dos ativos do Estado para continuar obtendo o equilíbrio fiscal. O Estado de São Paulo já não vem amortizando valores significativos da sua dívida desde o declínio do programa de privatizações.

Amortizávamos, durante o processo áureo das privatizações tucanas, algo em torno de três bilhões de reais ao ano. Nos últimos anos, essa amortização vem caindo a patamares de, no máximo, 600 milhões. Paga-se mais de três bilhões/ano de juros da dívida, mas não se consegue mais amortizar. E esse é o pano de fundo da venda das ações da Sabesp, é a obtenção de recursos extra-orçamentários para os combalidos cofres do Estado.

A pretexto de dizer que serão feitos investimentos com esse dinheiro - agora, até o metrô entrou no esquema, dizendo que depende desse dinheiro para expandir a sua rede na Capital de São Paulo, são feitas justificativas as mais variadas. Mas, no fundo, o que está em jogo neste momento, no debate que ora promovemos, é o desmascaramento dessa falsa política do anúncio do saneamento das contas públicas de São Paulo.

Por isso, Sr. Presidente, vamos obstruir este projeto. Há pouco, tivemos uma audiência pública, quando este projeto começou a ser discutido. Nós pretendemos impedir que seja perpetrado mais um golpe contra o patrimônio público de São Paulo, no caminho das privatizações que o Governo do Estado busca. Estaremos discutindo todos os encaminhamentos possíveis, todo o conteúdo, durante as 12 horas de discussão deste projeto, para que o Governo de São Paulo possa revê-lo e não colocar em risco uma das últimas empresas públicas preservada da sanha das privatizações dos anos 90.

É preciso defender a Sabesp, assim como o metrô e os espaços que não foram entregues à iniciativa privada, garantindo, dessa forma, a excelência do serviço público, a melhoria da nossa política ambiental em São Paulo, a garantia da expansão do tratamento de água e esgoto, que hoje vêm sendo sucateados por uma ruinosa administração tucana à frente da Sabesp.

Parabéns a todos os Deputados que compareceram e garantiram esse debate na comissão. Agora, faremos o nosso trabalho aqui no plenário, dando segmento a esse grande debate estadual sobre o futuro da Sabesp e a necessidade de controlarmos as finanças públicas de São Paulo, já que os tucanos, até agora, não têm sido bem sucedidos na sua política de saneamento das finanças. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB .

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiras e companheiros presentes nesta tarde na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, quero aproveitar a oportunidade e convidar todos para amanhã, dia 13 de agosto, a partir das 19 horas, participar da inauguração do novo espaço destinado à liderança do PCdoB, no segundo andar, sala 2068. Como líder do PCdoB, ficarei honrado com a presença dos Srs. Deputados, de todos os que trabalham na Casa e de todos aqueles que, porventura, queiram participar desse momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão principal que me faz ocupar a tribuna neste momento é para cumprimentar as trabalhadoras e trabalhadores da Sabesp, assim como o Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, aqui representado por diversos diretores, delegados, ativistas e pelo seu Presidente Elifax Pinto de Souza. Quero ainda cumprimentar o Sindicato dos Urbanitários de Santos, o Sindicato dos Engenheiros e outras representações de trabalhadores, técnicos e especialistas de saneamento básico que hoje ocuparam todo o espaço da Assembléia Legislativa.

Na parte da manhã, em uma grande mobilização, trabalhadores da capital, região metropolitana e do interior fizeram um ato contra a venda de ações da Sabesp e realizaram uma assembléia no Auditório Franco Montoro. As razões que levam esses trabalhadores e os sindicatos a protestarem contra o projeto foram exaustivamente debatidas, tanto no Auditório Franco Montoro, como no ato público realizado na entrada da Assembléia Legislativa.

Na parte da tarde, realizamos uma audiência pública convocada por iniciativa do Sintaema e outras entidades que compareceram à reunião do Colégio de Líderes e solicitaram do Presidente da Assembléia e de todos os líderes de partido que um projeto dessa magnitude não poderia sofrer uma tramitação acelerada, aliás, uma prática recorrente do Governo Geraldo Alckmin e dos partidos que dão sustentação ao Governo nesta Casa.

Seria cômico, não fosse trágico. O Governo propõe à principal empresa de saneamento básico do país, uma empresa que presta serviço em 366 municípios, uma empresa que presta um serviço essencial diretamente vinculado à saúde pública, uma empresa que é um patrimônio do povo paulista, a venda de metade das suas ações e, de forma autoritária, antidemocrática, aciona seu rolo compressor e procura impedir qualquer tipo de debate.

Como todos sabem, os projetos em tramitação nesta Casa passam primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, e, no caso do projeto de alienação de ações da Sabesp, passa também pela Comissão de Finanças e Orçamento. Por incrível que possa parecer, em nenhuma destas Comissões houve sequer reunião para avaliar o projeto e o Presidente da Assembléia designou como relator especial um Deputado do PSDB, que copiou o relatório certamente preparado no Palácio dos Bandeirantes, rejeitando todas as emendas e aprovando, na íntegra, o projeto. Não fosse a luta e o esforço dos sindicatos em pressionar a Presidência no sentido de realizar uma audiência pública, nem isso seria realizado.

O formato da audiência pública tem uma aparência democrática, mas na prática impede o livre debate de idéias, as contra-argumentações, impede que se possa contestar as falsas informações proferidas pelos Secretários e pela base governista na Assembléia Legislativa.

Em primeiro lugar, é preciso ficar bem claro que este projeto tem um caráter privatista. Se o Governo efetivamente estivesse comprometido com a gestão pública do saneamento, com a gestão compartilhada com os municípios, com o aumento de investimento público, com a universalização dos serviços, com a aplicação de tarifas sociais que obedecessem os princípios da progressividade, sem dúvida nenhuma o Governo não transformaria a Sabesp numa espécie de Frankstein, ou seja, com a metade do corpo pública e a outra metade privada. Na verdade, a metade privada é que vai ditar as regras do jogo. O caráter do projeto é privatista. É importante que todos tenham essa consciência.

Em segundo lugar, quando afirmamos que o Governo do Estado não investe um único centavo em saneamento básico, essa é a pura expressão da verdade. Não há um único centavo do Tesouro investido em saneamento básico. Todo o investimento que a Sabesp fez nesses últimos anos foi fruto de receitas próprias ou de empréstimos da própria Sabesp. Se dependesse do Governo, a Sabesp não teria um único centavo para ampliar seus serviços e alcançar o seu objetivo, que é a universalização desses serviços. Muito pelo contrário. O Tesouro não investe, mas funciona como uma verdadeira bomba de sucção a retirar dinheiro da empresa. Já falei na audiência pública e gostaria de repetir aqui em plenário: só o Governo do Estado deve à Sabesp 679 milhões de reais. Essa dívida é originária da complementação de aposentadoria e licença-prêmio que a Secretaria da Fazenda deveria pagar. Não paga e quem cobre esse rombo é a Sabesp.

Em terceiro lugar, os órgãos públicos do Estado devem cerca de 360 milhões de reais de conta de água para a Sabesp, que não são pagos e acabam retirando esse dinheiro da Sabesp.

Por último, como o próprio Secretário da Fazenda fez questão de dizer de forma enfática e conclusiva, o dinheiro da venda das ações não vai ser reinvestido no setor de saneamento. O Secretário disse que é contra a vinculação de receitas e acha que o dinheiro do saneamento básico tem de ser procurado em outras fontes e não na forma de alienação de ações.

O mesmo governo que tirou o Banespa de São Paulo, que tirou a Fepasa de São Paulo, que tirou a Ceagesp de São Paulo, que tirou a CPFL de São Paulo, que tirou a Eletropaulo de São Paulo, que tirou a Comgás de São Paulo, que privatizou boa parte da malha rodoviária, ao invés de baixar a dívida do Estado, que era de 34 bilhões de reais em janeiro de 1995, ao contrário, ela hoje supera a casa dos 100 bilhões. Ou seja, dilapidou o patrimônio público e a dívida ainda assim está aumentando de forma exponencial, o que significa que, do ponto de vista financeiro, o Estado está quebrado, perdeu sua capacidade de investimento.

Para fazer face a esse descalabro, o Governo quer privatizar metade da Nossa Caixa, metade da Sabesp, quer vender todos os imóveis do Estado, numa política desastrosa que prejudica a economia de São Paulo, que prejudica a população e transforma os serviços públicos essenciais para elevar a qualidade de vida do nosso povo e para alavancar a nossa economia num serviço degradado e piorado. Esse é o saldo trágico desse processo de privatização e desmonte do Estado.

Por isso gostaríamos, uma vez mais, de reiterar a nossa contrariedade tanto pela forma acelerada com que o projeto tramita nesta Casa como a esse conteúdo privatista, regressivo e fiscalista que tem sido a base da política do PSDB em São Paulo. Por isso conclamo todos aqueles preocupados com a gestão pública de saneamento a fazer uma grande mobilização no Estado de São Paulo, com as Câmaras Municipais, com as Prefeituras, com as comunidades.

Se eventualmente o Governo conseguir aprovar este projeto, que pague um preço político muito alto por esse ato anti-social.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indagar de V.Exa. que matéria votaremos neste momento, já que este Deputado não estava em plenário.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Vieira.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Vossa Excelência já colocou em votação?

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Está em votação.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Consulto V.Exa. se para requerer pedido de votação nominal devo fazê-lo neste momento.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, há acordo de lideranças. Já votamos dois requerimentos acordados entre os líderes. Gostaria que V.Exa. consultasse seu líder.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que este Deputado possa consultar a liderança.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Em votação o Requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Vieira.

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, informo V. Exa. que, conforme orientação do nosso líder, Deputado Antonio Mentor, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a este Requerimento do Deputado Milton Vieira.

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Requerimento do nobre Deputado Milton Vieira.

Proposição em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimentos de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor e do nobre Deputado Vanderlei Macris, número que ultrapassa cinco requerimentos. Esta Presidência vai colocar, de acordo com o Art. 224, consulta ao plenário se admite ou não a mudança da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador Luís César, da Câmara Municipal de Itanhaém, acompanhado do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Seja bem-vindo à Assembléia Legislativa de São Paulo! Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, o pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados; 46 responderam “sim”, 20 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação da consulta, ficando inalterada a Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que os Srs. Deputados possam se inscrever para discutir o Projeto.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para discutir contra. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos para se manifestar contra, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra, para se manifestar a favor, o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inscrevi-me para contribuir com o debate a respeito do projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que trata da ampliação da atuação da Sabesp. Sr. Presidente, quero registrar que vou ceder parte do meu tempo ao Deputado Mário Reali, para S.Exa. complementar os meus argumentos.

Estamos retomando os trabalhos desta Assembléia Legislativa, depois de um período de recesso, e hoje pudemos acompanhar, numa audiência pública nesta Casa, onde estiveram presentes o Presidente da Sabesp, o secretário da Fazenda, debatendo essa proposta do governo de venda de uma parte das ações da empresa Sabesp, até o limite de 49%. Outro projeto de grande importância, que está na pauta da Ordem do Dia, é esse projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que altera a Lei 119, de 1973, que criou a Sabesp.

Do nosso ponto de vista, há uma espécie de contradição entre as intenções do governo e dos parlamentares de sua base de sustentação, principalmente do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que apresentou essa proposta, e também há muitos pontos interessantes, como a ampliação da esfera de ação dessa companhia, propondo inclusive que a empresa possa prestar serviço em outros estados e em outros países.

De uma forma mais geral, pudemos observar que é um raciocínio visando fortalecer a ação da Sabesp, que, evidentemente, todos concordamos, é uma das principais empresas públicas do Brasil. O nosso receio e preocupação, até porque, no âmbito geral, o governo estadual não recuou das suas intenções formuladas no programa de desestatização, levado a cabo aqui no Estado de São Paulo, nos últimos oito, nove anos, de continuar o processo de privatização, embora argumente, em todos os cantos, que não há essa intenção.

A nossa preocupação é exatamente que uma empresa pública, construída a duras penas com o esforço do Estado, com o esforço dos trabalhadores, entre no rol das privatizações, assim como aconteceu com as empresas energéticas, com as estradas que, embora não privatizadas, foram repassadas, com contratos de longa duração, a empresas concessionárias que vêm se beneficiando da cobrança abusiva de preços de tarifas, que tem trazido sérios prejuízos à produção do Estado de São Paulo, como, por exemplo, a dificuldade de grandes setores como a indústria cerâmica poder vir para a cidade de São Paulo, para os grandes centros, comercializar os seus produtos, concorrer com outras empresas. Muitas indústrias tiveram dificuldades em função de ter que arcar com os custos das tarifas dos pedágios, que, recentemente, tiveram um grande aumento.

A nossa preocupação é a de que o Estado continue com esse processo de aprofundar a privatização das empresas públicas, empresas estatais, com esse projeto que agora, há pouco, este Plenário conseguiu barrar a sua tramitação, a sua discussão no dia de hoje.

Quero reforçar a nossa preocupação porque isso vai na contramão desse esforço nacional, como o do Governo Lula que, no seu oitavo mês de governo, parou todo o processo de privatização que era levado a cabo pelos governos anteriores, principalmente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo Lula, sabiamente, ouvindo, entendendo a sinalização que a nossa sociedade fez, brecou todo o processo de privatização, para redirecionar os investimentos, para redirecionar uma política de desenvolvimento paro Brasil. Mas, estamos percebendo a intenção do governo estadual de continuar esse processo de privatização.

As privatizações não trouxeram resultados positivos para a nossa economia, para o desenvolvimento do nosso Estado. Percebemos empresas estatizadas ou desestatizadas, vamos dizer assim, como a Eletropaulo que não consegue arcar com os empréstimos contraídos do BNDES depois da privatização. A Cesp passa por um momento difícil e este Plenário, inclusive com o nosso voto, com o nosso apoio, autorizou um empréstimo para que ela pudesse quitar ou pelo menos arcar com seus compromissos. Fora outros problemas, porque estamos vivendo um momento de estagnação da economia aqui no Estado de São Paulo.

O nosso objetivo ao fazer essa discussão é reforçar o papel das empresas públicas, é reforçar o papel do Estado no debate da economia, no debate do desenvolvimento do Estado. É por isso que estamos preocupados com a intenção do Governo, quando traz este projeto para esta Casa, como fez com o projeto de aumento de taxação dos funcionários públicos, em fazer de forma açodada o debate sem os devidos ajustes que queremos, enquanto oposição, propiciar à sociedade. Portanto, fica registrada esta nossa preocupação em relação a este projeto. Quero também reforçar que do nosso ponto de vista este é um projeto contraditório, ou seja, vai na contramão da proposta formulada pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Senhor Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Mário Reali para continuar esta reflexão, um grande lutador pelo saneamento básico no nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Mário Reali.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, também gostaria de contribuir com o debate do PL 892/1999, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Pena S.Exa. não ter participado da audiência pública que se realizou hoje nesta Casa, especialmente para a discussão, com o Poder Executivo, acerca da alienação de mais 16% das ações da Sabesp. Gostaríamos de ter contado com a presença para debater a questão do saneamento e da Sabesp, dada a preocupação que temos em relação a este projeto.

Mas em relação ao PL 892/1999, gostaria de salientar alguns méritos do projeto e, por outro lado, uma preocupação que temos. O projeto em si acho saudável para a Sabesp. É importante resgatarmos principalmente para os telespectadores um pouco do histórico do saneamento no nosso país e no nosso Estado.

A Sabesp foi criada pela Lei 119, de junho de 1973, exatamente para concentrar nos estados a gestão e a operação do serviço de saneamento. A Sabesp foi criada dentro do Planasa - Plano Nacional de Saneamento, que concentrava nos governos estaduais – onde os mandatários eram escolhidos pelo governo central – a utilização dos recursos para o saneamento e a sua disponibilização para os municípios.

Mas até hoje a responsabilidade pelo serviço de saneamento, ou seja, a titularidade do serviço, é municipal por uma prerrogativa constitucional. Todos os municípios que concederam o seu serviço à empresa estatal o fizeram de maneira unilateral, assinando contratos onde abriam mão da sua titularidade e da gestão do setor, principalmente no que diz respeito ao planejamento, ao investimento, enfim.

Esse é um tema que hoje passa pela Câmara Municipal de São Paulo porque a cidade de São Paulo, por incrível que pareça, não assinou o contrato de concessão para a Sabesp e hoje a empresa opera no município de maneira irregular, ou seja, sem nenhuma base jurídica da prestação de seu serviço.

O que a Prefeita Marta Suplicy propõe com o PL 219/2003 é a Prefeitura retomar o seu papel como poder concedente, discutindo o planejamento, a gestão e, principalmente, os investimentos a serem feitos para garantir o acesso de todos ao serviço de saneamento.

Sabemos que saneamento é um serviço essencial à vida para garantir a saúde pública e a qualidade de vida do cidadão. E você, morador em São Paulo, sabe muito bem que sem água na torneira e sem o serviço de esgoto o quadro seria o caos. Hoje ainda temos algumas áreas que não são atendidas por rede de água e esgoto, o que prejudica muito o acesso de todos às mínimas condiçoes de saúde pública.

Voltando à questão da Sabesp, ela foi criada exatamente nesse desenho institucional, ou seja, uma empresa estadual com contratos de concessão nos municípios, onde o município autorizava a prestação e a operação de serviços de saneamento no seu território. Esses contratos tinham uma vigência de 30 anos. São contratos que foram assinados em 1974, 19 75, 1976.

O que vimos ao longo desses 30 anos foi uma Sabesp que às vezes ouviu o poder concedente, às vezes teve uma interlocução nos municípios, mas muitas vezes priorizou os seus investimentos de costas para os prefeitos, utilizando os recursos do subsídio cruzado, muitas vezes tirando recursos que deveriam ser investidos na região metropolitana e priorizando algumas regiões do interior em função das bases eleitorais do governador e da linha política que era adotada na direção da empresa.

Hoje temos uma empresa sujeita ao término desses contratos de concessão, ou seja, a Sabesp pode correr um risco muito grande de perder grande parte desses contratos de concessão e ter uma grande área de operação reduzida. Então, nesse sentido, o PL 892 é muito feliz ao propor a ampliação da atuação da Sabesp para além dos limites do Estado de São Paulo. Sabemos que existem empresas estrangeiras, por exemplo, que operam em Manaus, em Limeira, que estão disputando o mercado de saneamento. E não é essa a nossa posição, não é a nossa postura.

Acreditamos que o saneamento deva ser um serviço público e por isso o Estado tem o papel fundamental de garantir o acesso de todos a uma água potável, a uma água de qualidade. E para isso esse projeto contempla de uma certa maneira uma viabilidade econômica.

Conhecendo a Sabesp, o seu corpo técnico de alta capacidade, hoje é uma das três maiores empresas de saneamento do mundo, a maior do país, tem condições de competitividade para prestar o serviço além do território do Estado.

Nesse sentido, concordamos com o projeto do nobre Deputado Rodolfo. Acho correta a visão do saneamento ambiental indo além do saneamento básico, como é tratado o abastecimento público de água e a coleta e tratamento de esgoto, ampliando para a questão dos resíduos sólidos, para a questão da drenagem e também do controle de vetores.

Este é um conceito que tem sido discutido dentro do saneamento ambiental e que precisa ser considerado. Mas creio que não seja neste momento e neste projeto que estaríamos colocando essa atribuição à Sabesp, porque conhecemos muito bem o perfil de seu corpo técnico, de sua capacidade operacional, mas que não tem operado com essa amplitude.

A questão do saneamento ambiental tem de ser regulada através de uma lei maior, tanto do governo federal como do governo estadual, regulamentando toda essa política. Aqui na Casa inclusive tramita um projeto que discute uma política estadual de resíduos sólidos.

Outra questão, misturando o PL nº 892/1999 com o PL nº 410/2003, vendendo suas ações, ficamos muito preocupados em relação ao parágrafo 7º, que autoriza a Sabesp a constituir subsidiária beneficiando-se de incentivos fiscais, conforme a legislação, a coligar-se ou a participar de qualquer empresa privada ligada ao setor de saneamento. Ou seja, podemos ter aí uma perspectiva de a Sabesp, ao vender suas ações e ao se coligar com outras empresas, ser privatizada e essa visão da competitividade ser realmente a perspectiva da política de saneamento e o setor de saneamento deixar de estar dentro do escopo do serviço público, que é o que acreditamos ser coreto e é o que defendemos.

Temos então uma preocupação muito grande em relação a esse projeto, e é por isso que há aqui várias emendas, exatamente para corrigir essas distorções e colocar o projeto dentro de uma perspectiva de o saneamento continuar a ser um serviço público, e de a Sabesp ser realmente, como demonstra do ponto de vista de seu corpo técnico, uma empresa que pode ser competitiva em outros estados, em outras localidades.

Durante a audiência pública havida hoje, especialmente para debater o PL 410/2003 com o Secretário de Energia e o da Fazenda, o nobre Deputado João Caramez fez algumas citações que eu gostaria de pontuar esclarecendo agora, dado que aquele momento eu não achava adequado para fazer essa discussão, em virtude de ser restrito o tempo concedido a cada deputado, e de ser prioritário naquela discussão o PL nº 410/2003

O nobre deputado, ao se referir aos municípios autônomos da região metropolitana, colocou nesses municípios a responsabilidade pela poluição de Pirapora do Bom Jesus, pelo não tratamento de esgoto. Gostaria de esclarecer alguns pontos. O primeiro, que acho fundamental, é que toda a região metropolitana é hoje abastecida por um sistema metropolitano de água, ou seja, temos toda uma interligação entre os vários mananciais produtores de água, e a Sabesp é quem opera dentro da região metropolitana, ou seja, ela é que produz água potável para os 39 municípios da RMSP, independentemente de serem esses concedentes do serviço à Sabesp ou não.

Temos vários municípios, como Diadema, São Bernardo, Santo André, na região do ABC, além de Guarulhos e Osasco (que antes era um município autônomo mas hoje está sendo operado pela Sabesp). Esses municípios têm um contrato de fornecimento de água por atacado com a Sabesp. A grande questão e discussão, que hoje inclusive se encontra na Justiça, é em relação à planilha tarifária. Um dos pontos que o PL municipal nº 219/2003 coloca como fundamental na relação com a Prefeitura de São Paulo é exatamente a política tarifária.

Sabemos que a tarifa é composta pelo custo de operação do serviço e pela amortização dos investimentos. Essa planilha tarifária é uma caixa-preta que não é aberta em nenhum momento e os municípios se vêm obrigados, há alguns anos, a entrar na Justiça, exatamente para tentar desvendar esse grande mistério que é a planilha tarifária da Sabesp na cobrança de água por atacado. Esse debate judicial é que coloca esses municípios autônomos numa discussão ferrenha e no pagamento de um custo da tarifa menor do que aquele que a Sabesp pretende.

Nossa região metropolitana de São Paulo tem uma das mais altas tarifas do planeta – a tarifa de água por atacado. Sabemos que a tarifa não é cobrada linearmente. Temos um subsídio cruzado. O cidadão telespectador, o leitor do Diário Oficial, ao olhar sua conta de água, vê que a cobrança se dá por faixa de consumo. Se o consumo é até 10 metros cúbicos de água, paga-se uma determinada tarifa. Se é de 10 a 20 m3 , é outra tarifa. Se de 20 a 30, outra. Ou seja, o grande consumidor paga mais, exatamente para subsidiar o pequeno produtor, com uma política de tarifa social que achamos correta. A composição da tarifa é que é o grande problema.

Nos municípios operados pela Sabesp, esse problema não é tão perceptível, porque o contribuinte recebe aquela tarifa, e como há o subsídio cruzado, ele acaba muitas vezes não se apropriando do custo final da água. Agora, os municípios autônomos, que operam o serviço de água e de esgoto, pagam a conta no total de um valor que apropria, segundo a Sabesp, todos esses investimentos, que, pelo valor da tarifa, devem ser ao longo desses cem anos, porque temos ações de tratamento que foram executadas nos anos 40 e que, me parece, ainda são amortizadas na tarifa.

Essa é a discussão que está na Justiça. Por essa razão os municípios, não pagando o total do valor, têm uma diferença que também foi alvo de ação ajuizada pela Sabesp, cobrando essa diferença tarifária. Acho então muito importante esse esclarecimento, porque da maneira como o Deputado Caramez colocou parece que existe uma irresponsabilidade dos municípios autônomos, o que não é verdade: os municípios autônomos se organizam, têm uma associação, a SEMAI, que discute e compara os preços da tarifa no resto do país.

Sabemos que aqui em São Paulo a Sabesp cobra tarifas exorbitantes desses municípios, e é por isso que queremos abrir essa planilha e discutir abertamente a composição de custo, os investimentos e a amortização dos investimentos da Sabesp. É por isso que existe esse questionamento em relação à tarifa de água.

Outra questão que é muito importante também é que existe uma estação de tratamento no ABC, mas não existe um investimento completo dos coletores-tronco, tirando de cada casa, de cada residência, de cada rua todo o esgoto e levando a essa estação para ser tratado. Esse investimento é de alto custo, e a Sabesp não o faz na região. No nosso ponto de vista, esse deveria ser um investimento da Sabesp. Ela não o faz exatamente pelo problema da dívida. Nós temos de discutir de uma maneira muito clara e aberta como sair desse impasse e realmente efetivar os investimentos nos coletores-tronco para poder interceptar todo o esgoto da cidade, levando-o até a estação de tratamento, tratando do esgoto de toda a cidade.

Outra questão que acho importante: não é só o Tamanduateí que não tem tratamento de esgoto. Também o Tietê, em várias partes da região metropolitana, carece do serviço. É só comparar o volume tratado de esgoto com o volume de água produzida, que vamos ver que há uma grande diferença, muito abaixo dos 50% tão propalados. Você que é morador sabe muito bem que muitas ligações de esgoto e redes de esgoto são ligadas em córregos, em bocas-de-lobo, nas galerias de águas pluviais, trazendo inclusive mau cheiro aos córregos, o que não é exclusividade do rio Tamanduateí.

Temos outros rios na cidade com esse tipo de problema. Precisamos conduzir com muita seriedade essa discussão. Sabemos que toda a bacia que passa pela região metropolitana de São Paulo, seja o Tietê ou o refluxo do Pinheiros, acaba indo para o Médio-Tietê, que é onde se encontra Pirapora do Bom Jesus, ali provocando o problema da espuma. Não podemos então fazer uma discussão enviesada. É importante esclarecer a população sobre esses problemas. Não podemos culpar os municípios do ABC porque é um problema da região metropolitana, de todos os municípios, inclusive da Sabesp.

Por isso a Cetesb já entrou com várias ações, entre elas contra a Sabesp, exatamente por não tratar o esgoto da região metropolitana. Também entrou com ações contra o serviço de água dos municípios autônomos. É uma responsabilidade compartida. Só vamos conseguir avançar nessa discussão se começarmos, principalmente nós os deputados desta Casa, a discutir de uma maneira mais séria como vamos tratar a questão do saneamento, porque o saneamento na região metropolitana envolve todos os municípios, e aí nós precisamos ter espaço de interlocução para ter realmente uma gestão compartilhada dos problemas de esgoto, de produção de água potável, como também dos resíduos sólidos.

Essa discussão precisamos aprofundar. O Parlamento tem a função importantíssima de definir qual é o papel do Estado nessa discussão, qual o papel dos municípios e como articular os municípios e Estado nessa discussão. Por isso nós da bancada do PT procuramos sempre ressaltar aqui a necessidade de discutir o orçamento, as priorizações de investimento a serem feitas de maneira coletiva. É fundamental que a Assembléia tenha os seus pleitos atendidos, acatadas suas emendas ao Orçamento, à LDO, em vez de termos o tratamento que tivemos na discussão da última LDO, quando 911 emendas foram apresentadas aqui na Casa e apenas 15 foram acatadas, depois de exaustivas discussões.

Está aqui o nosso companheiro Giba Marson, do ABC, que tem feito essa interlocução com o Consórcio Intermunicipal e com a Câmara Regional do ABC, e sabe muito bem da dificuldade que temos de interlocução com os municípios nesse sentido, de os projetos, os pleitos dos deputados serem atendidos pela Casa e transformados em investimento do Estado.

Essa é a expectativa que temos também em relação à discussão do PPA e ao orçamento. Esta Casa deveria ser a Casa da Democracia e não uma casa onde não se discute, onde não se aproveitam as contribuições. E foi o que aconteceu hoje aqui. Tivemos uma audiência pública do PL 410/2003, de iniciativa do senhor governador e uma discussão muito importante. Todo o patrimônio estatal da Sabesp, construído nos últimos trinta anos, está sendo colocado em risco com a alienação de mais uma significativa parte das ações da Companhia. E esse debate deveria ser feito amplamente, inclusive com a participação dos funcionários da Sabesp.

O que vimos hoje foi exatamente o contrário. Foi feita a discussão mas nenhuma das contribuições trazidas à tona nesse processo foi absorvida pela Casa. E é por isso que, num processo de discussão de audiência pública, precisamos saber quais as contribuições, qual o processo de encaminhamento vai ser dado posteriormente para que as contribuições sejam realmente contempladas nas emendas dos deputados. Na semana passada foi aberto o processo de discussão do PL 410/2003, em sessão extraordinária. Naquele momento encerrava-se a possibilidade de apresentação das emendas de plenário. Ou seja, agora não temos nem condições de produzir outras emendas para melhorar o projeto e para evitar de colocar em risco um patrimônio que foi construído durante muitos anos.

Obrigado, eram essas as considerações que queria fazer e estamos à disposição para fazer o debate do saneamento sempre que formos chamados.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Não havendo mais oradores inscritos para falarem contra, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois do recesso cá estamos nós. Eu me lembro do ensinamento de um filósofo chinês que disse que ‘quem conhece a tempestade enjoa da calmaria’. Exatamente. Estou enjoado da calmaria. Quero trazer a este plenário uma questão que aflige o Estado de São Paulo e todo o país, a questão do MST - Movimento dos Sem Terra. Um movimento que não tem registro. Não tem pai, nem mãe, nem identidade. Que se esquece de que sem leis não há justiça. Sem justiça não há paz. Veja, por exemplo, o que diz o líder maior dos sem-terra, o Stédile. O que quer o Stédile? Ele prega uma revolução armada. Ele prega que 23 mil fazendeiros podem ser massacrados por 27 milhões de sem-terra. Ele esquece que há lei, esquece que há regra jurídica. Prega o confronto armado, a invasão, a depredação. E tem adeptos. Por exemplo, a Senadora Heloísa Helena, musa dos radicais do PT. Invadir é obrigação. Fico imaginando como é que uma mulher dessas pode ser Senadora.

Mas deixemos de lado o Stédile, a Heloísa Helena. Vamos falar o mais grave. Sou católico apostólico romano. A minha igreja católica tem a CPT - Comissão Pastoral da Terra. E o que prega a CPT, órgão da nossa Igreja? Defende intransigentemente a posição de Stédile, o MST, defende saques, invasões, depredações. E diz o bispo que a preside que não há nenhuma novidade nas palavras de Stédile, que ele está correto, que ele defende os mal-afortunados. Será que violar a lei, saquear fazendas, matar animais, roubar pertences dos fazendeiros é correto? Será que Deus concorda com isso? O meu Deus não pode concordar com isso, a não ser que o Deus da CPT concorde com violência. É inadmissível que um órgão da Igreja Católica Apostólica Romana, a CPT, possa defender saqueadores, marginais e delinqüentes.

E o Ministro Miguel Rossetto, simpático à causa do MST? Volto a dizer, movimento que não tem pai, não tem mãe, não tem identidade, não tem registro. Nunca ninguém viu em qualquer cartório esse movimento registrado.

E esse MST, acobertado por um órgão da Igreja Católica, começa a fazer escola. Hoje já temos o Movimento dos Sem Teto que, seguindo o exemplo do MST, invadiu um terreno da Volkswagen em São Bernardo do Campo. E segundo rumores, o que menos havia ali era sem-teto. O camarada de carro novo, com casa, veste-se de sem-teto, invade prédios, terrenos para poder ganhar e negociar a sua casinha. O que fazem os grandes líderes do MST, os graúdos do MST? Nenhum deles deixa de ter o seu celular. As invasões são feitas com celular na mão, dirigindo uma pickup nova. Esses são os sem-teto, os sem-terra, que estão fazendo exemplo.

Aí, verifico que o tal Ministro Miguel Rossetto, em vez de fazer uma cruzada a favor da lei, defendendo o ordenamento legal, sabendo que a lei é a base da justiça, e a justiça é o alicerce da paz, nomeia como diretores do Incra - grande parte em todo país - militantes do MST. Ora, Srs. Deputados, se colocam raposas para cuidar do galinheiro, o que se espera? É preciso que a lei seja cumprida, seja restabelecida.

Um amigo, Deputado Marcelo Bueno, velho colega de escola, pergunta: “O que será que está acontecendo com a nossa Igreja Católica, que perde fiéis?” A resposta é muito simples: é a posição de alguns que se dizem progressistas da Igreja Católica, que defendem movimentos como o do MST. É abominável que essa Comissão Pastoral da Terra possa servir de abrigo ao José Rainha, à Deolinda, ao João Pedro, ao Gilmar.

Verifico que o silêncio cai à minha direita neste plenário. Cai, como cai o orvalho em plena madrugada.

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da nossa sessão por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Parlamentares, fico indagando a mim mesmo, como se pode construir uma sociedade justa, equânime, declamada nesta Casa em prosa e verso, se a lei é descumprida?

Resta-me pouco tempo, mas quero falar um pouco mais sobre declarações intempestivas. Stédile, o grande ídolo de alguns partidos políticos, prega a luta armada. Aparece um outro, João Paulo Rodrigues, dizendo que o MST fará a reforma agrária no tapa. Vou repetir, porque as pessoas podem não ter ouvido bem - o Deputado Renato Simões voltou hoje, depois de um mês, sem ouvir muito bem e sem compreender, o MST diz que fará reforma agrária no tapa.

Essa é a declaração desse energúmeno chamado João Paulo Rodrigues, que precisa ser condenado da mesma maneira que nós hoje aqui, Deputado Giba Marson, condenamos duas atitudes. Uma é daquele estudante de Direito que ontem, na minha Academia do Largo São Francisco, ao atirar uma galinha preta em direção à Prefeita Marta Suplicy, não agrediu a Prefeita, mas a tradição e a história da faculdade. Agrediu o nosso passado. O estudante pertence a um tal Partido Feudal.

Outro ponto que tem de ser contestado duramente por todos os setores desta Casa e da sociedade é o comentário que o meu amigo, o Ministro Dr. Márcio Thomaz Bastos, fez após o ato criminoso desse estudante. Nosso Ministro, no afã de defender a prefeita, acredito eu, fez o mais discriminatório comentário que possa ser feito.

O nobre Deputado Renato Simões vem aqui e diz que nós, do PTB que, com muita honra, temos cinco Deputados evangélicos, somos preconceituosos. Quem é que tem preconceito? O Ministro que desce do alto do seu cargo, da sua majestade e faz um comentário pejorativo - que cabem duas ou três interpretações que por respeito não quero comentar - que também agride a sociedade?

E o silêncio desce uma vez mais nesta Casa. E o silêncio cai nesta Casa. Meu repúdio é muito tímido. O Ministro foi infeliz. Crucificam o membro do Partido Feudal, mas não criticam com a mesma intensidade o nosso Ministro da Justiça. Não vi por parte da bancada petista nenhum argumento contundente e forte no sentido de condenar esse leviano comentário do Ministro da Justiça. Pelo contrário: “Ele foi infeliz”. Ponto, termina todo o comentário.

Sr. Presidente, o tempo bate à minha porta, mas tenho mais 15 minutos amanhã. Vou trazer o assunto de volta. Inicio hoje um combate contra o MST. Inicio hoje um combate contra falsos líderes que recebem de fazendeiros para invadir, para propiciar amanhã negociações entre o fazendeiro e o Incra.

Sr. Presidente, encerrado o meu tempo, quero dizer que a cruzada está lançada e amanhã seguramente vou ouvir a nobre bancada petista fazer o que não fez hoje, criticar o mais leviano dos comentários dos últimos meses: o comentário do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Fica assegurado a V.Exa. o tempo de 13 minutos e 30 segundos. Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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12 DE AGOSTO DE 2003

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA

PEQUENO EXPEDIENTE