30 DE MAIO DE 2006

076ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, SEBASTIÃO ARCANJO e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/05/2006 - Sessão 76ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/SEBASTIÃO ARCANJO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Prefeito de Paranapuã, Cláudio Pereira da Silva, o Caju, acompanhado pelo Deputado Vanderlei Siraque; e de alunos do Colégio Guilherme Dumont Villares, da Capital.

 

002 - CONTE LOPES

Defende a atuação da Polícia nos eventos de 15 dias atrás, afirmando que estava apenas cumprindo seu papel. Critica os defensores dos Direitos Humanos, que considera favoráveis aos bandidos.

 

003 - VALDOMIRO LOPES

Reclama de não conseguir que 46 PLs de sua autoria sejam votados, apesar de estarem prontos para Plenário. Destaca alguns, da área de Segurança Pública e Saúde.

 

004 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, hoje, às 16 horas. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual D. José Maurício da Rocha, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

005 - ENIO TATTO

Soma-se à reivindicação para que PLs de autoria dos parlamentares sejam votados. Reclama que as emendas apresentadas em audiências públicas para o Orçamento 2006, aprovadas por esta Casa, não estão sendo cumpridas pelo Governo.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Lembra que as emendas ao Orçamento são apenas autorizativas. Reclama da suspensão, pelo governo federal, dos mutirões de próstata e de catarata. Faz contraponto entre as ações do Governo do Estado e Federal nas áreas de Saúde e Segurança Pública.

 

007 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Saúda o lançamento ontem em São Paulo do programa "Afeto", de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, com apoio de inúmeras entidades da sociedade civil, de entidades privadas e de instituições públicas como Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria de Promoção Social.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala do PLC nº 37/06, que trata do adicional para os agentes penitenciários do Estado de São Paulo, e reclama do diferencial de localidade usado. Afirma que para resolver o problema da Segurança Pública é necessário mudar sua forma de gestão e investir, em primeiro lugar, em recursos humanos.

 

010 - DONISETE BRAGA

Pleiteia que as emendas apresentadas pelas audiência públicas sejam incorporadas à LDO. Pede a aprovação do PL 279/06, de sua autoria, que regulamenta as atividades das agências de emprego.

 

011 - ROBERTO MORAIS

Elogia a Fealq - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz, de Piracicaba, pelos seus 30 anos de atividade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RENATO SIMÕES

Explana sobre as atividades da Frente Parlamentar da Amizade Brasil-Cuba da Alesp, que visitou Cuba entre os dias 21 e 28 de maio, destacando a colaboração entre os países e repudiando o embargo econômico promovido pelos EUA.

 

013 - PEDRO TOBIAS

Endossa as palavras do Deputado Renato Simões acerca da política externa dos EUA. Apela para que PL de sua autoria, sobre nepotismo, receba parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Comenta  a votação do PLC 37/06, que concede gratificação a agentes penitenciários.

 

014 - RENATO SIMÕES

Cita as agressões imperialistas dos EUA, dando destaque ao Oriente Médio. Fala da intenção de envio, em 2007, de missões da Alesp para o Líbano e a China. Reporta sua aprticipação nas audiências do Orçamento Participativo para 2007. Defende a regionalização dos recursos orçamentários. Afirma que o Orçamento 2006 não está sendo cumprido em sua totalidade (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

015 - PEDRO TOBIAS

Ressalta seu trabalho em prol da região de Bauru.

 

016 - PEDRO TOBIAS

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

017 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h20min.

 

018 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extrordinária, a iniciar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

019 - ANTONIO MENTOR

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

020 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/5, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extrordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT- Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita neste plenário do Prefeito da cidade de Paranapuã Cláudio Pereira da Silva, o Caju, acompanhado do Deputado Vanderlei Siraque. Bem-vindo a esta Casa! (Palmas.)

Gostaria também de cumprimentar, carinhosamente, os alunos do Colégio Guilherme Dumont Villares, bairro do Morumbi, São Paulo, acompanhados pela dona Inês Faria Lemos, Lucas Prata, Patrícia Arantes Branco e Ricardo Amaral, responsáveis pela presença desses alunos, hoje, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos acompanham da tribuna da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, há dias, pela televisão, pessoas ligadas aos Direitos Humanos, jornalistas, criticavam a atuação da polícia, que há questão de 15 dias veio às ruas, inclusive a Rota, para defender a população de São Paulo dos ataques do PCC.

Não havia aula nas escolas. O transporte parou. Shopping fechou. E os bandidos começaram a matar policiais. A polícia foi às ruas, enquanto alguns queriam colocar o Exército aqui em São Paulo. As Polícias Civil e Militar foram às ruas e conseguiram colocar ordem na casa.

Os defensores dos Direitos Humanos dos bandidos fizeram o quê? Começaram a atacar policiais: grupo de extermínio. Ou seja, um alarde na televisão, dizendo que a polícia estava matando indiscriminadamente nas ruas de São Paulo. Tenho provas concretas de que a polícia trabalha dentro da lei.

Falei hoje cedo com o tenente Alessandro e o tenente Pettinato pela Rádio Atual. Eles prenderam a Vânia no centro de São Paulo, na Rua Barão de Jaguará, e também um tal de Nego Peba e Gordinho, na Rua do Carmo, no centro de São Paulo. A Vânia foi autuada em flagrante por tráfico de entorpecente e entregou Nego Peba e Gordinho como assassinos do soldado do Corpo de Bombeiros, João Roberto Costa, de 40 anos de idade, como o mundo inteiro viu.

Os policiais militares foram até a Rua do Carmo e prenderam os assassinos Nego Peba e Gordinho, que foram para a cadeia, o que demonstra que a polícia não está vingando ninguém. Isso é prova concreta, prova contundente do trabalho da polícia. Não é qualquer idiota que está na televisão, com um boneco na mão, falando: ‘olha, a bala entrou por aqui’. Era importante que ele fosse policial como eu e enfrentasse bandido para saber onde vai acertar a bala durante um tiroteio. Isso é muito bonito em filme de faroeste, em filme de mocinho.

Estou com outra ocorrência também desta manhã. Falei com o soldado Berardi, da 2ª Companhia do 18º Batalhão. O soldado Berardi e a soldado feminino Adriana prenderam o bandido Jefferson Cinis, de 21 anos de idade, que tem várias tatuagens no corpo, inclusive do PCC. Jefferson Cinis mora na Rua Padre Venâncio de Rezende, nº 288, Casa Verde. O que fez o bandido? No sábado passado ele esperou a policial Marli passar por uma rua próxima de onde ela morava. A policial estava à paisana, desarmada e com o filho de dois anos nos braços e ele efetuou disparos de arma de fogo contra a policial. Felizmente ela não foi atingida. Ela conseguiu identificar Jefferson e os policiais o prenderam nesta madrugada. De concreto nessa história: o Jefferson não morreu, como também não morreram Nego Peba, nem Gordinho, que mataram policiais. Foram para a cadeia, só que a policial Marli terá de mudar de casa.

Esse é o ataque covarde dos marginais contra os homens da lei e contra a população de São Paulo. Isso os canais de televisão não mostram, os programas de jornalismo  não mostram. Isso não sai na televisão. O que sai é o seguinte: como todos andam assustados, se você anda pelo trânsito e vê um cara numa moto e outro na garupa, todos ficam com medo. E quando esses camaradas cometem um crime, o que querem os órgãos de imprensa? Dizer que aquelas pessoas que andam numa moto com um outro na garupa são policiais.

É o fim do mundo isso! É uma incoerência culparmos os policiais pelos assassinatos que acontecem comumente na cidade de São Paulo. Portanto, aqui estão dois exemplos vivos de que o policial não está se vingando, mas está prendendo e trabalhando. Pessoalmente, o Jefferson Cinis e esses que mataram o soldado do Corpo de Bombeiros mereciam pena de morte, porque eles estão condenando à morte os policiais e a população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre Deputado Rui Codo, alunos que visitam a Assembléia Legislativa de São Paulo, telespectadores da nossa TV Assembléia, assomo à tribuna hoje com este calhamaço de papel. São todos projetos de minha autoria, prontos para a Ordem do Dia. São 46 projetos de lei com parecer favorável de todas as Comissões por onde tramitaram, prontos para serem votados, mas não conseguimos colocá-los em votação. Tenho mais de 200 projetos de lei de minha autoria tramitando na Casa, nem todos com parecer das Comissões ainda, mas 46 estão prontos e são projetos importantes. Vou citar alguns deles.

Vejam a crise na área de Segurança Pública que estamos vivendo. Dos 46 projetos que estão prontos, alguns dizem respeito especificamente à área de Segurança. Um dos projetos propõe a criação do centro de reeducação do condenado primário no Estado de São Paulo. É o projeto que cria presídios para presos primários. Não consigo votar esse projeto. Propõe inclusive que a iniciativa privada, já que o Estado não tem dinheiro, construa esses presídios. Faça-se uma PPP, uma Parceria Público-Privada. O preso que tem maior chance de recuperação é aquele que foi condenado pela primeira vez. É o preso primário. É isso que estou propondo. Será que esse projeto não tem mérito, não tem merece ser votado?

Um outro projeto autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico de pacientes portadores de obesidade mórbida. O que é obesidade mórbida? É quando o sujeito é tão gordo - além de Deputado estadual sou também médico - que a gordura extrapola as condições de vida dessa pessoa. São pacientes com 140, 170, 200, 230 quilos para os quais o SUS não paga a cirurgia de redução de estômago. Essas pessoas estão condenadas à morte. Hoje temos uma cirurgia que faz com a redução do estômago propicie o emagrecimento dessas pessoas. A obesidade dessas pessoas é tão grande que é chamada obesidade mórbida. Esse projeto está pronto para a Ordem do Dia, mas não consigo colocar em votação.

Outro projeto de minha autoria, da área de segurança pública, determina a presença de detectores de metais e aparelhos de raios-X nas entradas de todos os presídios do Estado de São Paulo. Estamos vendo a crise da segurança pública, e esse projeto está pronto, com parecer favorável de todas as comissões, mas não entra na Ordem do Dia.

No aeroporto, quando a pessoa vai viajar, sua bagagem passa pelos raios-X, e a pessoa tem de passar pelo detector de metais. Nas nossas prisões, entram armas, celulares, tudo o que quiserem. E ninguém coloca esse projeto - que obriga a colocar detectores de metais e raios-X nos presídios para analisar as pessoas que entram, bem como os bolos, as comidas, as roupas - para ser votado. E temos rebeliões atrás de rebeliões. O projeto está pronto para a Ordem do Dia, com parecer favorável de todas as comissões, e não consigo colocá-lo em votação.

Outro projeto cria o Programa Estadual da Saúde da Terceira Idade, o grupo populacional que mais cresce no mundo, não apenas no Brasil. O Governo do Estado criou a Secretaria Estadual da Juventude. Nós queremos um programa para a terceira idade, para a saúde das pessoas da terceira. Não adianta apenas viver muito. A pessoa tem de viver bem, com qualidade de vida.

Quarenta e seis projetos da nossa autoria estão nesta Casa, prontos para ser votados em plenário. Não são quaisquer projetos, são projetos meritórios. Esse, por exemplo, que cria o Programa Estadual da Saúde da Terceira Idade, tem medidas preventivas com relação às doenças degenerativas da terceira idade, como a osteoporose e osteopenia; medidas preventivas contra as quedas que tanto vitimam os integrantes da terceira idade. Além de Deputado, tenho uma preocupação especial, porque, como médico, sou especialista na área de fisiatria, que faz a reabilitação dos pacientes portadores de doenças incapacitantes, em especial as da terceira idade.

Não sou o único Deputado que tem projetos para serem votados. Eu, talvez, tenha um número maior, mas todos os Deputados têm projetos para serem votados. Por que não se votam essas matérias tão importantes nesta Casa? Porque falta acordo entre os partidos, entre os líderes partidários. Já passou da hora. Temos de colocar esses projetos para andar.

Era esse o desabafo que gostaria de fazer da tribuna no Pequeno Expediente. Voltarei, companheiros e companheiras, para abordar novamente esse assunto, porque são projetos importantes que podem ajudar o povo do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 37, de 2006, que institui o Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá outras providências.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual D. José Maurício da Rocha, da minha vizinha e querida cidade Bragança Paulista, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos visitam hoje, concordo com o nobre Deputado orador que me antecedeu, nobre Deputado Valdomiro Lopes, quanto à preocupação de esta Casa começar a votar projetos de Deputados.

Todas as vezes que se levanta, no Colégio de Líderes, a necessidade de votação de projetos de Deputados, há sempre um consenso de todos os líderes partidários para se votar esses projetos. Por que não se vota, se há concordância? Não se vota porque, nem sempre o que é colocado no Colégio de Líderes, é o que deseja determinados partidos ou mesmo o próprio líder.

Há praticamente um mês, depois que votamos projetos importantes do Executivo, foi feito um acordo para votar projetos de Deputados no primeiro semestre. Formou-se uma comissão com representantes de vários partidos - do Partido dos Trabalhadores, é o Deputado Mário Reali - para analisar os projetos e as prioridades de cada Bancada. Passado um mês, poucos partidos enviaram essa lista.

Quero pedir aos Deputados que, muitas vezes, vão à tribuna e reclamam que o seu projeto, ou mesmo de outro Deputado, não está sendo votado, que dêem uma verificada com seu líder, porque, muitas vezes, o líder não encaminhou o projeto para a comissão analisar e montar a pauta.

Nós do Partido dos Trabalhadores, Deputado Simão Pedro, encaminhamos na primeira semana. Todos os projetos estão lá - os três prioritários - para que seja feito o acordo e possamos votá-lo. Muitos partidos ainda não encaminharam seus projetos. Não conseguiremos votar os projetos de Deputados no primeiro semestre se os partidos não enviarem suas prioridades para que a comissão possa pautar e fazer um grande acordo.

Sr. Presidente, quero colocar a preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores com a política do Governo, ou seja, aquilo que promete e não cumpre, aquilo que vende e não entrega, Deputado Pedro Tobias. Estou me referindo às emendas das audiências públicas regionais.

Estamos no dia 30 de maio e, até este momento, não foi liberado nada daquilo que foi acordado, daquilo que foi votado e aprovado, por unanimidade, por todos os partidos, no Orçamento.

Está havendo audiências públicas para a discussão da LDO e o Orçamento para 2007, e tenho ido a algumas. Amanhã em Santo André, às nove e meia da manhã. Sexta-feira em Bauru. Somos cobrados pelos Prefeitos, pelos Vereadores, pelas entidades organizadas que participaram, que acreditaram nas audiências públicas regionais. Por que essas verbas não estão sendo liberadas? Estamos sendo cobrados. As emendas foram aprovadas de forma transparente no orçamento.

Gostaria que o líder do Governo, nobre Deputado Edson Aparecido, conversasse com o Executivo e começasse a liberar essas emendas. Os Prefeitos e as instituições têm pouco tempo. Por ser ano eleitoral, esse dinheiro pode ser liberado só até 30 de junho. O governo precisa começar a liberar essas verbas. São verbas importantes, discutidas, aprovadas de forma democrática nas audiências públicas, tiveram o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a votação por unanimidade de todos os 94 Deputados.

Esse tipo de verba não pode ficar contingenciada no orçamento. São verbas para a educação, para a saúde, é um dinheiro carimbado, está dentro do percentual que o governo precisa aplicar. Estamos chegando ao final do primeiro semestre e nenhum tostão foi liberado pelo Executivo. Dinheiro aprovado nas audiências e nesta Casa. Faço um apelo ao líder do Governo porque mais uma vez no Colégio de Líderes de hoje não tinha novidade nem perspectiva de liberar essas verbas de tanta importância para a população de todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu amigo Tatto, esse orçamento autorizativo depende da vontade do Governador. Brasília deveria aprovar uma lei que tornasse o orçamento obrigatório, não só autorizativo. Deputado Enio Tatto, a lei autoriza, o Executivo decide.

V. Exa. se lembra de como foi a audiência pública do ano passado na minha cidade de Bauru? Não esteve presente nenhum Prefeito, nenhum Vereador. Vocês trouxeram os alunos da Unesp para reclamar, para xingar. Vamos politizar menos essas audiências, vamos pensar maduramente, não vamos vender ilusão para esses Prefeitos, para os Vereadores. Uma audiência pública não vai resolver os problemas da região. Não é assim.

Estamos vendo os escândalos das ambulâncias em Brasília, das emendas. Essas emendas são complicadas. Vimos em Brasília Deputados roubando na saúde. Muitos Deputados, isso me preocupa muito. Isso deveria ser discutido com o governo. Cabe ao Deputado ir às secretarias ver as prioridades, trocar idéias, trabalhar para avaliar.

O Deputado Valdomiro Lopes fez um discurso sobre terceira idade. Como médico cuido bastante dessa área, mas ninguém está dando a devida importância. Estamos crescendo de tal maneira que daqui a 15 anos teremos mais de 20 milhões de pessoas na terceira idade. Não temos estrutura nenhuma. Tínhamos o projeto de mutirão de catarata e próstata. A maioria dos idosos do sexo masculino tem problema de próstata. Havia cinco anos que os mutirões estavam funcionando. Muitas pessoas estavam operando de catarata e de próstata nos mutirões. Infelizmente Lula, que diz ser amigo do povo, de gente humilde, cortou porque o projeto foi criado na época em que José Serra era Ministro da Saúde. Se Deus quiser, a partir de janeiro, o futuro Governador Serra vai criar esse projeto em São Paulo: mutirão de próstata e de catarata.

Vou falar sobre o programa do PSDB, ontem, na televisão. Mostraram que quando o PSDB assumiu o sistema penitenciário tinha 50 mil presos. Hoje são 150 mil. Estamos construindo um presídio por mês. Precisamos construir três por mês. Por isso há essa superlotação. São Paulo está construindo um presídio por mês. E o Governo Federal, que prometeu quatro presídios, não fez nenhum. Na área da saúde foram construídos 24 hospitais novos, sem contar as ampliações e reformas. Pergunto: quantos hospitais o Governo Federal fez no Estado de São Paulo? Que eu saiba, nenhum. Pode ser que alguma cidade administrada pelo PT tenha sido ajudada, mas do meu conhecimento nenhum hospital. Nós construímos 24 hospitais, mais de oito mil vagas foram criadas. Esse sistema de organizações sociais que a oposição critica, o usuário adora. Não tem lobby do sindicato, nada, só atendimento de primeira.

Sr. Presidente, posteriormente voltarei à tribuna para comparar todas as áreas - saúde, educação, construção de moradias, segurança - entre o governo de São Paulo e o governo federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores do setor penitenciário que nos acompanham nas galerias, possivelmente hoje vamos votar um projeto relacionado com o sistema penitenciário. Nossa solidariedade em relação aos últimos acontecimentos.

Quero saudar a campanha lançada ontem na cidade de São Paulo de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa campanha tem o nome “Afeto” e é um Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O Ibap e o Farol são as duas entidades da sociedade civil que realizam essa campanha com o apoio institucional do Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Fundação Abrinq.

Esse programa tem o apoio de inúmeras entidades da sociedade civil, entidades privadas e instituições públicas como Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria de Promoção Social. Participam dessa campanha entidades como a Eugenio, uma empresa de marketing que fez todo o projeto que vai circular nos outdoors nas campanhas publicitárias na televisão; a Cyrela; a Associação dos Funcionários do Banespa - Afubesp; Eletromídia painel publicitário; Sepex; CSN; Infraero; Petrobras; Fome Zero; Comitê Betinho; Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares; CNTur; Sindicato dos Bancários; e o Sesc - São Paulo, que sediou ontem o lançamento em sua sede na Rua Dr. Vila Nova.

Essas entidades participam desse esforço de combater uma das chagas sociais que mais envergonham a sociedade brasileira e muito presente na cidade de São Paulo, além de mais 93 cidades do Estado de São Paulo, que vivem esse problema de maus tratos, exploração e abuso sexual. Os abusos sexuais são cometidos às vezes por parentes como cunhados, padrastos e, às vezes, até os pais.

A campanha vai circular em painéis, outdoors e televisão. Há o número 100 para receber denúncias de maus tratos. Fiz questão de saudar essa campanha porque muitos acham que esse problema afeta somente cidades turísticas e litorâneas do Nordeste. Entretanto, esse problema passa despercebido e também acontece em feiras, em eventos e em encontros que acontecem na cidade de São Paulo.

Assim, pedimos para que a população, a sociedade, e as entidades participem dessa campanha, fazendo denúncias. Tragam o problema para que essa chaga social seja combatida e para que não convivamos com uma sociedade que explora e abusa sexualmente das suas crianças e adolescentes. É uma campanha de muita envergadura e que precisamos apoiar.

Faço aqui um apelo para que as entidades entrem em contato com o Ibap, com o Farol, com a Fundação Abrinq e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos para participarem dessa campanha. Entrem em contato e coloquem o nome da sua entidade na campanha. Faço um apelo aos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo para que participem com afinco. Ontem, muitos conselheiros estiveram no Sesc por ocasião do lançamento.

Quero cumprimentar e fazer uma saudação ao Vereador Paulo Teixeira, da Capital, que foi o idealizador, um dos incentivadores e um dos organizadores dessa campanha. Parabéns à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Paulo Vanucci - que compareceu ontem e trouxe o apoio institucional do Governo Federal -, à Fundação Abrinq e às entidades que participam dessa brilhante campanha!

Vamos todos participar dessa importante campanha para que tenhamos uma sociedade com mais justiça e que respeite os direitos dos seus cidadãos, principalmente daqueles mais indefesos, que são as crianças. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo que se encontram no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo e que assistem a nossa TV Assembléia, o Governador de São Paulo encaminhou para esta Casa o PLC nº 37/06, que trata do adicional para os agentes penitenciários do Estado de São Paulo.

Na verdade, esse projeto é fruto da luta que foi feita durante a discussão do PLC nº 17/06. Diversos Deputados desta Casa apresentaram emendas a esse projeto para igualar os agentes penitenciários com a Polícia Civil, a Polícia Militar e Polícia Técnica-Científica. Foi fruto de um acordo realizado no Colégio de Líderes desta Casa.

A meu ver, esse acordo não foi cumprido integralmente porque mais uma vez o Governo do Estado continua fazendo diferença entre servidores públicos da mesma categoria. No caso do PLC nº17, a gratificação era de R$ 100,00 a R$ 580,00, dependendo do tamanho do município. E os ataques de organizações criminosas comprovaram que o risco para o policial não depende do tamanho do município, não depende do número de habitantes dos municípios do Estado de São Paulo. Infelizmente, o Governador de São Paulo diferenciou policiais que trabalham em Francisco Morato, em Rio Grande da Serra, em Itaquaquecetuba em relação àqueles que trabalham em cidades maiores. Mas, vamos continuar lutando para que todos possam receber a gratificação de R$ 580,00. A única vitória que obtivemos nesta Casa foi fazer uma emenda em que a gratificação não fosse apenas até o dia 31 de dezembro deste ano, mas que se estendesse para os próximos exercícios.

No caso dos agentes penitenciários, mais uma vez, o Governo erra porque dá um Adicional Operacional Penitenciário - AOP, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00 e R$ 400,00. Vamos aprovar o projeto, evidentemente, mas entendemos que esta Casa deveria aprovar as emendas que apresentamos: igualar todos os agentes penitenciários a R$ 400,00. Além dos agentes penitenciários, igualar também os demais servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.

Entendemos que os demais servidores também têm direitos. Entendemos que o Governo tem que dar reajuste para todos os funcionários da Secretaria de Segurança Pública e para todos os funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária. O que diferencia os agentes penitenciários, do nosso ponto de vista, são os seguintes adicionais: o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de penosidade.

Entendemos que é uma profissão perigosa, tanto que durante as rebeliões morreram diversos agentes penitenciários e outras dezenas de agentes foram feitos reféns do crime organizado. Entendemos também que no nosso sistema penitenciário há problemas de doenças contagiosas. Portanto, todos aqueles que têm contato com os presos sejam os agentes penitenciários, psicólogos, assistentes sociais também correm risco, além da questão da insalubridade envolvida. É uma atividade penosa tendo em vista que, às vezes, o agente penitenciário mora numa localidade, o Governo do Estado inventa um presídio em outra localidade e para lá são transferidos. Ou, então, às vezes, até por divergência política, os chamados “bondes” acabam indo fazer turismo junto com os presos.

Entendemos que as nossas emendas devem ser aprovadas dando 400 reais para todos. Entendemos que a política de Segurança Pública do Estado de São Paulo deve incluir os agentes penitenciários, deve trabalhar junto com a Secretaria de Administração Penitenciária, precisamos ter uma gestão transversal. Temos de acabar com essa departamentalização, temos de acabar com essas idéias positivistas na área da Segurança Pública, senão vamos continuar a ter os mesmos problemas.

Para começar a resolver o problema da Segurança Pública, no meu entendimento, precisamos mudar a forma de gestão da Segurança Pública e para tanto precisamos investir, em primeiro lugar, nos recursos humanos. Sem recursos humanos na Polícia Civil, na Polícia Militar e na área dos agentes penitenciários não teremos Segurança Pública adequada. (Manifestação das galerias.)

 

O Sr. Presidente - Sebastião Arcanjo - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o público que nos acompanha nas galerias, os agentes penitenciários aqui presentes. Para nós, motivo de muita alegria. Quero também associar-me às palavras do Deputado Vanderlei Siraque, até porque também tenho parentes que são agentes penitenciários na Alta Paulista. Reitero a minha solidariedade.

Finalmente, saúdo o público que nos assiste pela TV Assembléia e os funcionários desta Assembléia.

Gostaria de fazer menção à intervenção do meu Líder Deputado Enio Tatto, que se manifestou em relação às audiências públicas, que de forma muito detalhada fez um diagnóstico das reivindicações dos municípios do Estado de São Paulo, indicadas como prioridade por parte de Vereadores, Prefeitos e sociedade civil. Neste momento, estamos na expectativa de que o Governo do Estado cumpra rigorosamente o que a Assembléia Legislativa aprovou no mês de março: o Orçamento para este ano.

Na quinta-feira passada, tive uma audiência com o Secretário da Casa Civil, Dr. Rubens Lara. Nesse encontro, pude levar vários Vereadores e Prefeitos da região do ABC e da Alta Paulista, regiões que apresentaram as suas necessidades nas emendas do Orçamento. Até o presente momento, nenhuma das emendas foi concretizada. Fiz questão de levar os Prefeitos e Vereadores na perspectiva de ouvir do Secretário da Casa Civil que ele irá cumprir rigorosamente as emendas que os 94 parlamentares apresentaram.

Restam apenas 30 dias para que o Governo do Estado manifeste seu procedimento a respeito. Essa é a grande expectativa dos Prefeitos, Vereadores e da sociedade civil do Estado de São Paulo que participaram de forma ativa das audiências públicas realizadas. Mais uma vez apelo ao Líder do Governo e ao Governador do Estado no sentido de tornarem realidade as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados.

Gostaria também de falar sobre um tema que reputo ser da maior importância. Trata-se do Projeto de lei nº 279, de 2006, que protocolamos nesta Casa na semana passada. Esse projeto tem como objetivo barrar a venda de vagas no mercado de trabalho. Lamentavelmente, muitas agências de emprego aproveitam-se de pessoas desempregadas. Essas agências realizam cursos de um, dois, três ou quatro meses e depois dessa capacitação, cobram um valor absurdo sem recolocar a pessoa no mercado de trabalho.

Portanto, estamos apresentando esse projeto que tem como objetivo regulamentar procedimentos. As agências continuarão a dar cursos, só que somente poderão cobrar essa taxa após a recolocação da pessoa no mercado de trabalho. Esse projeto, além de ter como base o que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Estadual, também segue as normas e obedece ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei Federal nº 8.078, de 1990. Entendo que com a aprovação e a regulamentação desse projeto na Assembléia Legislativa estaremos restabelecendo o direito e a defesa dos trabalhadores. Na ânsia de se conquistar um emprego, as agências acabam aproveitando da falta de informação e terminam iludindo as pessoas, que acabam caindo no golpe do falso emprego.

Gostaria de sensibilizar os Srs. Deputados para a importância da matéria e pedir agilidade da Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira Comissão que recebe os projetos, para que após a aprovação nas referidas Comissões, a Assembléia Legislativa possa aprovar e ter a sanção desse importante projeto que, sem dúvida alguma, é uma defesa dos trabalhadores do Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Arcanjo - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O sr. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, nossa assessoria, telespectadores da TV Assembléia, quero falar um pouco sobre a minha querida Fealq.

A Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - Fealq foi fundada em 1976 com o objetivo de apoiar programas de desenvolvimento científico, econômicos e sociais da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Esta entidade administra recursos de diversos projetos de pesquisa, seminários, simpósios e na área social oferece bolsas de estudos e colabora em vários projetos de desenvolvimento do bem-estar social.

Os números impressionam. Em 30 anos de atividades já gerenciou 3.252 projetos de pesquisa, promoveu 1.278 eventos com a participação de cerca de 100 mil pessoas, publicou 240 obras de difusão científica e tecnológica, além de quatro títulos de periódicos e atende 97 bolsistas de graduação e pós-graduação.

Tendo como missão apoiar institucionalmente o ensino, a pesquisa e a extensão de instituições públicas e privadas nas áreas de ciências agrárias e ambientais, administrando recursos financeiros e contribuindo para o desenvolvimento científico e econômico do país, a Fealq é motivo de orgulho do povo piracicabano e instrumento que alavanca o desenvolvimento de nosso país.

Sendo assim,gostaria de deixar registrado nos anais do Parlamento Paulista, meu reconhecimento ao brilhante trabalho realizado pela Fealq nas pessoas de seus diretores Antônio Roque Dechen, Vidal Pedroso de Faria e Rubens Angulo Filho.

Eles comandam a Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz de Piracicaba, Fealq, a nossa Esalq. A Fealq completa agora 30 anos, e a nossa Esalq já é centenária. Cem anos completados no ano de 2001, tendo sido inclusive tema de uma homenagem que prestamos aqui numa grande sessão solene. Hoje a Esalq já está vivendo os seus 105 anos, sendo tradicional formadora de nossos engenheiros agrônomos em outras áreas da cidade, e de pesquisa desse país que recebe estudantes de todo o mundo.

A Esalq é motivo de orgulho para a cidade de Piracicaba. Não poderia deixar de registrar esses 30 anos da Fealq, Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz, de Piracicaba, nas pessoas de Antônio Roque Dechen, que é meu conterrâneo nascido no bairro de Recreio, município de Charqueada, de Vidal Pedroso de Faria e de Rubens de Angulo Filho.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e pessoas que nos acompanham nos trabalhos desta Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, utilizarei o tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Sebastião Almeida pela cessão do seu tempo neste Grande Expediente e cumprimentar à categoria dos agentes penitenciários presentes nesta Casa, manifestando a eles a solidariedade da Bancada do PT, do nosso Líder Enio Tatto, e o apoio à causa da gratificação que esperamos seja aprovada ainda na sessão de hoje, de modo que se faça justiça ainda que no patamar inicial a esta importante categoria profissional do funcionário público do Estado de São Paulo.

Gostaria de aproveitar o tempo cedido pelo nobre Deputado Sebastião Almeida para prestar contas do trabalho desenvolvido pela delegação que compusemos nesta última semana, encabeçada pela Frente Parlamentar da Amizade Brasil-Cuba da Assembléia Legislativa de São Paulo, composta por 28 pessoas do Estado de São Paulo, autoridades públicas de dez municípios do Estado, além deste Deputado, e da Deputada Ana Martins, Líder do PCdoB. Estivemos em Cuba para uma semana de atividades de intercâmbio e solidariedade entre o Parlamento de São Paulo e a Assembléia Nacional do Poder Popular de Cuba.

Creio que é importante que o povo de São Paulo saiba da existência, tanto no Congresso Nacional quanto na Assembléia Legislativa de São Paulo, de Frentes Parlamentares que se dedicam a estimular as relações de solidariedade e de amizade entre países irmãos da América Latina. Dentre estes, com certeza, se destaca o povo e o Governo de Cuba com quem o Brasil mantém um estreito relacionamento diplomático, comercial, cultural e de presença permanente nas lutas de libertação do nosso povo.

Nós reconhecemos no estado cubano a solidariedade efetiva, por exemplo, durante os tristes tempos da ditadura militar no Brasil, quando Cuba, de braços abertos, acolheu dezenas de militantes da resistência democrática do país, que ali encontraram proteção e condições de desenvolvimento de suas vidas até a anistia e o retorno ao país. Da mesma forma o Brasil tem sido um país solidário com o estado cubano na sua luta pela autodeterminação dos povos contra o intervencionismo imperialista dos Estados Unidos, contra o bloqueio econômico movido por esta nação imperialista contra o povo cubano.

Esta delegação internacional encabeçada pela Frente Parlamentar da Assembléia Legislativa teve por objetivo estimular relações do Estado de São Paulo com Cuba em três fases bastante distintas. A primeira delas: o trabalho realizado pela Frente Parlamentar, que tenho a honra de coordenar nesta Casa, de sensibilização dos municípios do Estado de São Paulo para a implementação de programas de cidades-irmãs com municípios cubanos.

Durante os meses de abril e maio nós percorremos o Estado de São Paulo visitando administrações municipais de várias regiões do Estado, num trabalho conjunto com o Consulado Geral de Cuba, e o cônsul-geral Carlos Trevo, com o objetivo de resgatar alguns municípios que, já há alguns anos, vinham estabelecendo convênios de cidades-irmãs com municípios cubanos. Ao mesmo tempo em que nós identificamos numa grande disposição de intercâmbio dos municípios do Estado de São Paulo neste tipo de programa e, principalmente, no intercâmbio de políticas públicas, particularmente na área da saúde e da educação, além das áreas de cultura e esportes porque, com certeza, todos nós reconhecemos a experiência cubana, a excelência dos seus serviços públicos nessas áreas.

Num segundo momento destas relações, particularmente no mês de maio, foi o de aproximação entre empresas cubanas e empresas brasileiras, com vistas a um intercâmbio comercial que cresceu muito entre os dois países no último período. Particularmente durante o Governo do Presidente Lula, nós chegamos a mais de 300 milhões de dólares de relações comerciais entre o Brasil e Cuba, o que ainda é pouco para o potencial de relações que temos condições de estabelecer com esse país-irmão. Este trabalho teve dois eixos prioritários de interesse do governo cubano que foram expressos à Frente Parlamentar: o primeiro na área de turismo, e o segundo na área da energia.

Cuba vive um momento de grande desenvolvimento econômico. Só no ano passado houve um crescimento do PIB da ordem de 11,8%, maior crescimento econômico entre os países da América Latina. E isso faz com que hoje um dos grandes debates da sociedade cubana seja justamente a revolução energética. Ou seja, a mudança na matriz energética de Cuba, com vistas a aumentar a produção, a distribuição e a conservação de energia para dar conta das necessidades do desenvolvimento econômico e da distribuição da energia por todos os segmentos da sociedade cubana.

Nesse sentido, nós queremos destacar que o ponto alto deste processo foi a rodada de negócios entre cerca de 20 empresas cubanas com empresas brasileiras, realizadas há três semanas na sede da Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, aqui na Capital. Esse intercâmbio produziu muitas de informações e, ao mesmo tempo, muitos negócios que efetivamente começam a se intensificar.

Quero destacar em particular o esforço da delegação que foi a Cuba no sentido da intensificação dos contatos regulares entre o povo cubano e o povo brasileiro, através do estabelecimento de uma linha regular de vôos entre São Paulo e Havana, de modo que nós tenhamos a oportunidade de estimular não só o turismo, que leva divisas importantes ao povo cubano, como também estimular essa troca, que deve ser permanente, entre as várias políticas públicas que interessam aos dois povos.

Por fim, a terceira fase dessa relação de intercâmbio deu-se com a visita da comitiva de São Paulo a Cuba, durante toda esta semana, de 21 a 28 do mês de maio, encabeçada pelos Deputados da Frente Parlamentar, eu próprio e a Deputada Ana Martins, mas com a participação de municípios do Estado de São Paulo representados por chefes do Executivo ou membros das equipes de saúde, de educação dessas várias Prefeituras.

Quero destacar em particular a presença das delegações de Campinas, Várzea Paulista, São Carlos, Sumaré, Suzano, Cordeirópolis, São Vicente, Santo André e Diadema, que enviaram representações oficiais dos governos municipais dessas cidades que compuseram conosco esse programa de visitas. Este programa constou de encontros com autoridades do Parlamento cubano, na Assembléia Nacional do Poder Popular de Cuba e nas Assembléias Municipais do Poder Popular em vários municípios do país.

Destaco em particular as visitas que realizamos aos municípios de Cotorro, cidade-irmã de Campinas; Boieiros, cidade-irmã de Várzea Paulista; Orgin, cidade-irmã de São Vicente; Santa Clara, cidade-irmã de São Carlos e também a cidade de Santiago de Cuba, cidade-irmã de Diadema, do nobre Deputado Mário Reali.

Essas visitas intensificam, com certeza, o conhecimento da estrutura política do estado cubano, dos seus mecanismos de representação política do seu parlamento. Além disso, nós tivemos a oportunidade de manter contato com as administrações e com as equipes de saúde pública, de educação em todos os níveis, desde o conhecimento da rede de atenção primária, em que a excelência nos serviços de saúde prestados diretamente à população, em programas que foram absorvidos pela própria dinâmica do Sistema Único de Saúde no Brasil, do tipo médico de família, médico de quarteirão, até os mais avançados institutos de pesquisa e centro de especialidades médicas, que foram visitados pela delegação brasileira e paulista, que permitiram uma visão de conjunto do sistema de saúde promovido em Cuba. Além das visitas realizadas a escolas primárias, a escolas médias e a universidades, que permitiram também uma visão bastante ampla de todos os programas educacionais do governo.

Quero destacar também a importância do entendimento entre as autoridades municipais dos dois países. Foram encontros extremamente fraternos, bastante significativos, alguns com uma carga emotiva muito grande entre cidades-irmãs que já estabeleceram seus convênios, e entre cidades que como Suzano, Cordeirópolis e Sumaré iniciaram o processo de estabelecimento de relações com municípios da região metropolitana de Havana, que darão resultados no segundo semestre com a assinatura desses convênios.

Gostaria ainda de destacar que Cuba vive um momento de grande repercussão de suas posições no cenário internacional. As relações que Cuba estabelece com o Brasil, com a Venezuela, com a Bolívia e com outros governos de esquerda e de centro-esquerda do continente permitiram que o bloqueio econômico dos Estados Unidos fosse aos poucos sofrendo derrotas importantes, tanto do ponto de vista da capacidade de desenvolvimento econômico do país como também em frentes diplomáticas.

E gostaria de destacar dentre essas frentes diplomáticas a importante vitória do governo cubano na constituição do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em que apesar da oposição do Estados Unidos e da União Européia o Governo cubano foi admitido como membro titular do Conselho de Direitos Humanos da ONU com uma larga margem de votos obtidos na América Latina, na África, na Ásia e em todos os países que têm uma postura mais independente e autônoma em relação à vontade do império americano.

Nós, que participamos da luta em defesa da autonomia de Cuba, da sua capacidade de se autogerir, e defendemos a autodeterminação dos povos, ficamos extremamente impressionados e, acredito, revigorados, nas nossas convicções socialistas, com essa delegação, com esses contatos que não apontam evidentemente para um paraíso na Terra. Não apontam para um país onde não haja defeitos ou falhas, mas apontam para um país em que o povo é soberano, em que o povo escolheu um caminho alternativo contra a exploração capitalista e em favor de uma organização social solidária e igualitária.

Este é, portanto, o relato que gostaria de fazer, Sr. Presidente, na tarde de hoje. Encaminharei oportunamente ao Presidente da Assembléia Legislativa e à Comissão de Assuntos Internacionais um relatório por escrito dessa viagem e manteremos, ainda no mês de junho, uma nova reunião com essa delegação para fazermos a avaliação dessa viagem e um relatório dos encaminhamentos que possam agora ser monitorados.

Por último, quero destacar a solidariedade do embaixador do Brasil em Cuba, o companheiro Tilden Santiago, que nos recebeu de forma bastante acolhedora e se colocou à disposição para, juntamente com as autoridades diplomáticas de Cuba no Brasil e em São Paulo, encaminhar junto ao Governo cubano e ao Parlamento cubano os acordos que foram estabelecidos nessa viagem.

Agradeço, portanto, aos senhores Deputados, a aprovação dessa da comissão de representação que tornou possível a participação da Assembléia Legislativa nessa delegação. Acredito que será o início de grandes oportunidades de intercâmbio que, com certeza, redundarão em frutos concretos de solidariedade, de amizade entre os povos de São Paulo e de Cuba. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia. Nobre Deputado Renato Simões eu discordo de muitas coisas com V. Exa., mas hoje, por essa sua explanação, dou-lhe os parabéns. Apóio, concordo, aprovo mil por cento. A força militar acabou, hoje é a força econômica, infelizmente, dos Estados Unidos. E não é só em Cuba, eu vejo desgraça no Oriente Médio. O que estão fazendo com o povo iraquiano! O que estão fazendo com o povo palestino! Todo dia 50, 100, 200 mortes e agora querem pegar o Irã, porque não querem que ele tenha um programa nuclear pacífico. Aonde chegamos? Bush se acha o dono do mundo.

Parabéns pela sua fala. Acho que Cuba deveria ter o nosso exemplo: sobreviver a todos os bloqueios, até de falta de comida. Mas sobreviver! Deveria dar exemplo. Sonhava o Governo brasileiro fazer um pouco essa liderança antiimperialismo.Hoje, se não estão nos explorando como antigas colônias, pela força militar, estão nos explorando pelo sistema bancário, porque o Brasil paga bilhões - e não é só este governo, são todos os governos - por ano, nem dá para pagar juros. Se pegar um terço, cobre a saúde, a educação. Há 30 milhões para a saúde e isso é pior do que ocupação militar porque nós, do terceiro mundo -, eu também vim de outro país do terceiro mundo - encontramos o mercado fechado e somos obrigados a vender e abrir o mercado para eles. É uma porcaria essa globalização. A globalização para eles só tem um caminho, não tem quatro caminhos.

Esses países de terceiro mundo deveriam ser liderados pelo Brasil, para juntarem seus esforços para, no mínimo, resistir a alguma coisa, porque Fidel Castro, em Cuba, sofreu sozinho nesses 30 anos. E, hoje, no Oriente Médio, é pior ainda. Foram para o Iraque instalar a democracia. Que democracia! Foram para explorar petróleo do Iraque. Foram para colocar a base deles para explorar petróleo no Kuwait, na Arábia Saudita porque são  os maiores exportadores de petróleo do mundo. Este é o interesse dos americanos. Eles nem estão ligando para brasileiro, iraquiano, para democracia nenhuma. Eles só querem ver o interesse deles.

Portanto, meu amigo, Deputado Renato Simões, concordo com V. Exa. e eu o parabenizo. É uma pena que não fiquei sabendo dessa viagem para Cuba. Se soubesse, teria ido com vocês. Tenho muita vontade de ir para lá; há três anos, eu já havia pago uma passagem, mas tive problemas com doença na família e não pude ir. Mas não vai faltar oportunidade para a próxima viagem.

A primeira vez que viajei com meu professor, fundador do “Médico sem Fronteiras”, fui para o Vietnã, vi o que esses americanos faziam lá: matavam. A eles não importa ninguém. Eu já vi bombardeio, vi pessoas em caminhões sem perna e sem braço, sem barriga por causa de ataque dos americanos. O que estavam fazendo no Vietnã? Lá não é país deles. E, hoje, no Iraque, o que estão fazendo? Não é país deles, não é cultura deles. Eles que deixem o povo de cada região decidir o que quer. Eu sei o que eles fazem lá. Ontem, no Afeganistão, mataram 30 civis. Eles acham que podem fazer tudo.

Deputado Renato, eu não sei se V. Exa. concorda comigo, acho que um país pequeno poderia fabricar bomba atômica. Ninguém vai jogar bomba atômica hoje. Por que os grandes podem ter e o resto não pode? O Irã não tem nem usina, nem arma. Mas Israel tem mais do que 500 bombas. Ninguém fala de Israel porque é protegido pelos americanos. E, hoje, os povos pobres do terceiro mundo sentem ódio dos Estados Unidos. Não dos americanos, mas do Governo dos Estados Unidos, porque, infelizmente, o coitado do povo americano está sendo sacrificado, está morrendo diariamente no Iraque ou em outro lugar do mundo. Hoje, Bush faz uma campanha de cruzadas, o bem contra o mal. Só os americanos são do bem e o resto do mundo é do mal: a Coréia do Norte é do mal, o Irã é do mal, daqui a pouco o Brasil vai ser do mal, Cuba é do mal, Venezuela é do mal. Muitos ditadores foram criados pelos Estados Unidos. Mas, no dia em que deixaram de ser office-boy, viraram-se contra eles.

Isso nos preocupa muito. Devemos ser mais patriotas, mais nacionalistas, sim, porque dessa maneira funciona. O Governo brasileiro deveria defender os brasileiros, como os outros países do mundo. Lamento muito a crise com a Bolívia; Morales colocou seu exército dentro da Petrobrás. Tudo bem, ele quer nacionalizar? Tem todo o direito, mas então que respeite o contrato e pague o que foi investido. Não foi a Petrobras quem investiu, mas o povo brasileiro. Infelizmente, o Governo brasileiro foi muito frouxo no caso da Bolívia, porque, repito, eles têm todo o direito de nacionalizar o petróleo, mas é preciso indenizar e respeitar o contrato. Não é chegar e dizer: “é meu”.

Deputado Tatto, o Governo deveria ter sido mais rígido. O único que merece parabéns é o presidente da Petrobrás, que foi firme e está lutando pelo interesse do brasileiro. O Ministro das Relações Exteriores, o Presidente, o resto está negociando politicamente. Não tem política, tem o interesse do nosso país. Mas não sabemos de quem é o interesse, porque somos muito pequenos.

Faço um apelo ao Deputado Vaccarezza, presidente da Comissão de Justiça, porque tenho um projeto há mais de um ano e nem saiu da Comissão de Justiça. É um projeto para impedir que parentes sejam contratados no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, porque, se minha mulher ou meu filho trabalha comigo, não posso exigir nada. Atrapalham mais do que ajudam os parentes em cargo de confiança. Muitos projetos de lei ficam nas comissões durante muito tempo e voltam sem um parecer. Quero que se coloquem a favor, contra, mas não podem ser omissos. Deputado de uma comissão não pode ser omisso. Ele pode ser contra. Tudo bem, mas que dê o seu parecer.

Deputado Tatto, como V. Exa. falou, eu sou contra o Colégio de Líderes. Deveríamos discutir tudo aqui e votar: os que forem aprovados, muito bem, e os que não forem aprovados também. Isso é democracia. Os telespectadores poderão ver quem está votando contra ou a favor, porque no Colégio de Líderes apenas um grupo decide o que vai entrar na Ordem do Dia e ser aprovado. O projeto é meu e não é o Colégio de Líderes que vai dizer se ele entra ou não na Ordem do Dia, ou o projeto de qualquer outro Deputado. Quando fazem um pacote de projetos de Deputados, dos 94, cada um sabe sobre o seu, mas ninguém sabe o que está votando; é voto simbólico.

Faço um apelo a todos os membros da Comissão de Justiça para que dêem seu parecer ao meu projeto, porque faz mais ou menos um ano que está tramitando na mesma comissão e não sai. Não estou obrigando ninguém a votar a meu favor, mas votem, assumam a responsabilidade, não devolvam o projeto sem um parecer.

O nosso amigo, Deputado Tatto, está reclamando das emendas? Concordo plenamente. Nesta Casa há uma coligação bem feita, coligação de amor entre o PT e o PFL. E, hoje, o Governador é do PFL. Esse casamento de vocês pode tentar liberar essas emendas. Não é nossa responsabilidade. Vocês são os maiores aliados nas Comissões juntamente com o PFL. Mas volto a dizer que me preocupo com esse tipo de emenda, porque fica liberando para cá, para lá e isso é temeroso. Vejam o escândalo das ambulâncias. Então, preocupo-me com emenda pontual.

Nestes dois minutos que me restam vou falar dos agentes penitenciários. Acredito que votaremos ainda hoje esse projeto que veio do Executivo. O Governador Cláudio Lembo prometeu que mandaria o projeto e cumpriu com a palavra. Mas acho injusto para com o pessoal administrativo, porque o funcionário administrativo está sujeito aos mesmos riscos dos agentes penitenciários, que ficam nas muralhas. Nas muralhas eles estão armados. Por essa razão apresentei emenda incluindo também o pessoal administrativo. Acho que eles também merecem. A assistente social que trabalha com o preso corre o mesmo risco dos agentes penitenciários. Pode ser um trabalho diferente, mas tem o contato com os presos.

Espero que ainda hoje consigamos aprovar o projeto. Aliás, está havendo reunião do Congresso de Comissões para deliberar sobre o projeto e eu acho que vocês deveriam ir para lá. Lá é que vai se decidir. Quando o projeto chega aqui, já vem acordado. Se a emenda não for acolhida pelo relator, aqui no plenário a situação fica mais complicada. Portanto, se tem alguém do sindicato, que vá tentar falar com os Deputados, em especial com o relator do projeto. Se houver alguma falha, ainda há tempo para se corrigir, porque se entrar emenda de plenário, o projeto não será votado hoje. Ele retornará para as Comissões.

Encerrando meu pronunciamento, quero parabenizar o Deputado Renato Simões. Sua Excelência ainda é um dos poucos políticos que defende sua causa pelos Direitos Humanos. Fiquei muito feliz com o seu pronunciamento hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinicius Camarinha, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao Deputado Pedro Tobias a gentileza das suas palavras e também referendar aqui as suas posições expressas sobre a agressão imperialista dos Estados Unidos em várias partes do mundo, principalmente no Oriente Médio, situação muito conhecida de Sua Excelência.

De modo que acreditamos que a Assembléia Legislativa tem, sim, um papel a cumprir no cenário internacional. Quero destacar o trabalho desempenhado pelo Deputado Arnaldo Jardim à frente da Comissão de Assuntos Internacionais, a iniciativa da Mesa Diretora de receber delegações internacionais, que com freqüência vêm a esta Casa, colocando efetivamente a Assembléia Legislativa no mapa das relações internacionais do Brasil, que mostra a importância do Parlamento de São Paulo e a necessidade de cada vez mais estreitarmos esses laços de relacionamento com os vários países do mundo, principalmente aqueles que lutam pela sua libertação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões faço uma sugestão a V. Exa. que hoje é líder da causa dos Direitos Humanos. Quem sabe depois das eleições possamos fazer uma comissão de representação para ir ao Iraque com o mesmo propósito daquela comissão que foi à Cuba.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço a sugestão de Vossa Excelência. Acredito que o Presidente Rodrigo Garcia já anunciou para o ano que vem ou final deste ano uma missão para o Líbano e uma missão para a China. Portanto, acredito que a proposta de V. Exa. possa ser aceita pela Casa a partir dessa delegação para o Líbano, de modo a estendermos também nessa oportunidade o contato com outros países do Oriente Médio.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ir para o Líbano é turismo. Vamos para o Iraque, vamos para a Palestina, vamos para Afeganistão. Ir para o Líbano é passeio. E eu não quero passear, quero ver a realidade das mortes, como foi no Vietnã.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - O convite foi no sentido de que a Assembléia Legislativa possa se associar à solidariedade que foi prestada pelo Governo de São Paulo e pelo Governo brasileiro em relação ao assassinato do primeiro-ministro libanês e a todos os esforços que vêm sendo feitos para reconstrução do Líbano depois da guerra. Mas acredito que a proposta de V. Exa. é oportuna, tem já o nosso apoio, como tenho certeza terá o apoio da Bancada do PT. O nobre Deputado Enio Tatto formalizará esse apoio no Colégio de Líderes.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de fazer alguns comentários a respeito das audiências públicas que vêm sendo realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento em várias regiões do Estado de São Paulo. Chegaremos amanhã, na manhã de quarta-feira, à décima-sexta audiência pública, das vinte e quatro que foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, para promover as consultas populares a respeito do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deveremos votar até o final de junho, e do Orçamento que deveremos votar em dezembro.

Quero destacar que compareci à grande maioria dessas audiências públicas tendo inclusive a honra de tê-las presidido em vários municípios e regiões do Governo do Estado num trabalho que tem irmanado os membros da Comissão de Finanças e Orçamento - em particular quero destacar aqui a Presidência do Deputado Caldini Crespo, o trabalho do Relator da LDO e do Orçamento Deputado Edmir Chedid, bem como a freqüente participação do Deputado Mário Reali - e de todas as Comissões que têm acompanhado e apoiado o trabalho dessa comissão em particular.

Não é pouca coisa realizarmos vinte e quatro audiências públicas pelo Estado de São Paulo. Temos feito esse trabalho todas as segundas e sextas-feiras em dois turnos, manhã e tarde, bem como às quartas-feiras pela manhã, de modo que estamos utilizando de forma intensiva os dias em que não há sessão deliberativa para a Assembléia Legislativa para percorrer o Estado com o objetivo de realizar essas audiências.

Quero destacar, em primeiro lugar, o fato de que a audiência pública realizada neste ano tem uma qualidade superior àquela realizada no ano passado por duas razões. A primeira delas é o sentimento de que valeu a pena termos participado do processo do ano passado. Havia uma grande falta de credibilidade das Audiências Públicas no ano passado, por um lado promovida para aquela desconfiança de que não haveria nenhum resultado concreto. Por outro lado, por uma sabotagem explícita desenvolvida pelo Secretário-chefe da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira e por uma parte desta própria Casa, que não acreditava nesse processo que a Comissão de Finanças e Orçamento realizou já no ano passado.

Neste ano, a Audiência Pública tem a credibilidade e maior participação porque as pessoas estão tendo retorno daquelas emendas que foram aprovadas no Orçamento do ano passado. E vejam que nós falamos de uma parcela muito pequena do Orçamento. São apenas 250 milhões de reais que foram divididos entre as 49 regiões de governo em que foram realizadas Audiências Públicas. Para um Orçamento de 81 bilhões de reais, o segundo orçamento da República, ainda é uma parcela muito insignificante. Mesmo assim, as resistências do Poder Executivo, principalmente no Governo Geraldo Alckmin, a esta participação popular e a este processo de regionalização de investimentos, mostram o caráter autoritário da elaboração orçamentária durante esses onze anos de gestão do PSDB à frente do governo do Estado.

Na verdade, temos aberto as Audiências Públicas distribuindo a revista produzida pela Mesa Diretora com o objetivo de socializar todas as informações relacionadas às Audiências do ano passado e incentivando os municípios a se articularem através da iniciativa dos Prefeitos e das Câmaras municipais, no sentido de, de forma consensual, resolverem de que forma gostariam que esses recursos fossem executados.

A segunda questão que garante maior credibilidade a esse processo é a clara decisão da Assembléia Legislativa em respaldar um processo ainda mais avançado para este ano. É desejo do relator e é desejo deste vice-presidente, do presidente, dos Deputados que têm acompanhado essas Audiências Públicas que nós aumentemos para o ano que vem os recursos destinados à regionalização dos investimentos. É fundamental que esses cinco milhões, que em média foram dispensados a cada região de governo, sejam efetivamente executados.

E aqui eu quero me associar ao discurso pronunciado ainda há pouco, no Pequeno Expediente, pelo nobre Deputado Donisete Braga, que cobra do líder do governo e do Governador Cláudio Lembo o cumprimento das emendas que foram aprovadas. Há um enorme passivo de acordos não cumpridos pelo Governador Geraldo Alckmin. Nós não queremos que o Governador Cláudio Lembo enverede pelo mesmo caminho.

O Orçamento do Estado de São Paulo precisa ser é executado tal qual foi aprovado pela Assembléia Legislativa. Ainda que exista a previsão de excesso de arrecadação, nós acreditamos que esse Orçamento é o mais realista e mais cidadão que São Paulo já teve. Ele introduz essa noção da regionalização de uma forma bastante desafiadora, para que possamos ter de fato, no ano que vem, um orçamento ainda mais regionalizado e uma dotação orçamentária, Deputado Pedro Tobias, ainda maior do que aquela efetivamente destinada no orçamento deste ano.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado. É estranho porque V.Exa. cobra aqui. No mês passado o governo federal retirou do orçamento emenda estadual de Deputado no valor de dois bilhões. Temos que tratar tudo igualmente. Sou a favor de um orçamento obrigatório. Tanto o poder Executivo quanto o Legislativo fazem um orçamento equilibrado. Nós fazemos emendas como no Congresso, a mesma coisa, mas autorizativas, e depois vai abaixar a cabeça para o Executivo liberar? Essa é a tristeza nossa.

O que acontece aqui em São Paulo já acontece no governo federal, no seu governo, do PT também. Tiraram dois bilhões das emendas de Deputados, de emendas estaduais, para cada Estado, obras de bancadas para Prefeituras, para o Estado. É a mesma música, mas muda o ator.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Infelizmente, nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. não tem razão, porque a postura irresponsável do PSDB e do PFL no plano nacional fez que nós tivéssemos tido o Orçamento da União aprovado quase no final do primeiro semestre. E esse orçamento foi inflado de uma forma absolutamente irresponsável, muito diferentemente do processo feito aqui na Assembléia Legislativa.

A Assembléia Legislativa aprovou uma suplementação de receita da ordem de 586 milhões de reais. Portanto, algo que chega a pouco mais de 15% do excesso de arrecadação do ano anterior, porque aqui, nobre Deputado Pedro Tobias, o governo de V.Exa. - o governo do PSDB, o governo do Geraldo Alckmin - promoveu milimetricamente excessos de arrecadação destinados a impedir que a Assembléia Legislativa e o povo soubessem como esses recursos seriam utilizados.

E é por isso que no ano passado tivemos mais de 5,3 bilhões de reais de excesso de arrecadação. E a Assembléia Legislativa somente aprovou para este ano 586 milhões de reais acima da previsão orçamentária do governo do Estado, aliás, dinheiro que o Governador Geraldo Alckmin não consegue gastar. E está aí a crise da segurança pública para mostrar como é que os recursos que estavam destinados, tanto à Segurança Pública quanto à Administração Penitenciária, não foram executados, da mesma forma que não vem sendo executado o conjunto de recursos destinados ao pagamento de reajustes salariais para o funcionalismo público.

Estão aqui os agentes penitenciários que buscam hoje isonomia de tratamento com os policiais que foram beneficiados por uma gratificação. Vejam, não estamos falando aqui de política salarial nem de reajuste salarial. Estamos falando aqui de gratificações, de bônus, de vantagens que não são incorporadas, que foram a base da política do governo do PSDB.

De modo, nobre Deputado Pedro Tobias, que nós acreditamos nesse processo que iniciamos no ano passado. O Orçamento de São Paulo é um orçamento que tem mais credibilidade. E tem mais credibilidade porque a caixa-preta foi aberta, ainda não totalmente. E eu digo que este deve ser um objetivo do próximo governo. Com certeza não será o PFL nesse curtíssimo espaço de tempo de que dispõe, e com a concepção de governo que ostenta, que realizará o orçamento participativo ou formas mais avançadas de participação popular.

O que nós iniciamos no ano passado é um caminho sem volta. E os Deputados estaduais que aqui permanecerão incorporarão de forma permanente ao Orçamento a regionalização de investimentos para evitar, nobre Deputado Pedro Tobias, isso que V.Exa. tristemente descreveu aqui, Deputados estaduais que são submissos ao governo do Estado de São Paulo, em troca de benesses que são dadas; direitos que deveriam ser reconhecidos, mas que são dados como benesses para que o Governador tenha a sua base de sustentação parlamentar nesta Casa.

Infelizmente, nobre Deputado Pedro Tobias, não posso lhe conceder um aparte porque o meu tempo se esgota. Mas, convido V.Exa. a estar conosco na sexta-feira, nas Audiências Públicas de Botucatu e de Bauru, na cidade de V.Exa., quando V.Exa. terá oportunidade de ver a democracia acontecendo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vou para Bauru, sim. Ajudei bastante a região de Bauru. Nenhuma cidade ficou sem obra. Por isso o Deputado precisa trabalhar, não ficar fazendo esse oba-oba, audiência pública, emenda e depois sumir. O Deputado precisa trabalhar, ir à Secretaria todo dia, ao Palácio, independente de quem seja o governo. Isso é trabalhar para a região.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 37, de 2006, que institui o Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e dá outras providências.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Cumprimentamos os nossos visitantes e espero que finalmente possamos aprovar este importante projeto de lei.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.

 

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