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01 DE JUNHO DE 2001

77ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, WALTER FELDMAN e PEDRO MORI

 

Secretário: DONISETE BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/06/2001 - Sessão 77ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/WALTER FELDMAN/PEDRO MORI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Tece comentários sobre vários eventos, na região do ABC, no Dia da Mata Atlântica, em 27/05, visando sua preservação.

 

003 - PEDRO MORI

Indigna-se com os casos policiais em que os presumidos culpados são julgados pela mídia, antes de se provar qualquer crime. Cita o caso do juiz Marcos Tavares e o de professores da Escola Base, ambos condenados pela imprensa e agora declarados inocentes.

 

004 - DONISETE  BRAGA

Comenta a angústia do povo por causa do racionamento de energia elétrica. Anuncia que o PT fiscalizará a execução das medidas prometidas na LDO/02 para recuperação daquele setor.

 

005 - ALBERTO CALVO

Critica a Rede Globo de Televisão por generalizar a existência de corrupção nas hostes da Polícia Militar, mas solicita do Governador que expurgue os maus policiais, tendo em vista as apurações da CPI do Narcotráfico. Exige, também, a mudança do Secretário da Segurança.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Faz ponderações sobre a competência constitucional dos legisladores das três esferas.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

008 - WADIH HELÚ

Defende-se das críticas feitas pelo Deputado Milton Flávio, em sessão anterior.

 

009 - ROSMARY CORRÊA

Elogia o trabalho da Polícia Civil de identificar organizações criminosas alojadas no sistema prisional do Estado.

 

010 - PEDRO MORI

Assume a Presidência.

 

011 - JAMIL MURAD

Anuncia a manifestação marcada para o dia 27/06 para exigir a moralização do País e contra a administração de FHC.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ROBERTO GOUVEIA

Analisa as competências federativas, ordenadas pela Constituição Federal, aplicando-as ao caso da lei que proíbe o amianto no Estado de São Paulo.

 

013 - ROBERTO GOUVEIA

Pelo art. 82, avalia a área de atuação expandida do legislador estadual.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, protesta contra o Governo estadual pela implantação de unidade prisional da Febem em Pirituba.

 

015 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, solidariza-se com o Presidente da OAB, que recebeu críticas do Ministro da Justiça, José Gregori.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, noticia a inauguração pelo Governador, de hospital, em Santo André que, por indicação do Deputado, deverá receber o nome de Mário Covas. Critica a decisão do Prefeito de Diadema de diminuir o salário de seus funcionários em 15%.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - PEDRO MORI

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Vereador de Santana de Parnaíba,  Nequinho de Santi e esposa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga  para, como 2º Secretário "ad hoc",  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-         Passa- se ao

-          

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, no dia 27 próximo passado comemoramos o dia dedicado aos valores da Mata Atlântica. Uma rede de 190 organizações não governamentais lançou esta comemoração em 17 Estados em todas as regiões do País.

Como foi o Dia da Mata Atlântica e houve uma série de manifestações pela preservação, considero oportuno lembrar que a região do ABC, na maioria das vezes lembrada apenas como o celeiro industrial do País, tem considerável parte do seu território coberto pela Mata Atlântica.

Há muito que venho, desta tribuna, denunciando a crescente devastação das áreas cobertas pela Mata Atlântica principalmente as situadas às margens das represas Billings e Guarapiranga. A desordenada expansão urbana, os baixos salários e o alto preço dos aluguéis, fazem com que centenas de famílias busquem abrigo em moradias erguidas nessas áreas, loteadas clandestinamente. Dessa forma, alem de devastar a Mata Atlântica, contribuem para a poluição das águas desses reservatórios que servem a maior parte da cidades da Grande São Paulo.

Para solucionar essa questão - preservar a Mata. Atlântica e recuperar as represas - apresentei projeto instituindo o Plano Emergencial de Reassentamento de Moradias, aprovado por esta Assembléia, que transfere essas famílias para outras localidades. Estima-se que há cerca de 60 mil famílias assentadas em áreas de proteção aos mananciais. Destas, pelos menos 10% se encontram em áreas de risco ou insalubres, exigindo remoção e recolocação imediatas.

Caso esse projeto seja concretizado, acredito que estaremos dando início a um trabalho sério e eficaz contra o desmatamento da Serra do Mar e a poluição das represas Billings e Guarapiranga.

Isso porque parte dos territórios de Santo André e São Bernardo, que integram o Parque Estadual da Serra do Mar, compõem parte da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Região Metropolitana de São Paulo, criada em 1993 e reconhecida pela Unesco. A Mata Atlântica do ABC continua sofrendo efeitos danosos. Sua formação vegetal vem sendo explorada há muito tempo. No início, suas árvores eram usadas para produzir carvão e móveis. Seus animais abatidos.

Atualmente, a caça e o extrativismo vegetal ainda persistem, ilegalmente, mas a maior ameaça vem da ocupação irregular promovida por loteamentos clandestinos e pela poluição oriunda da Região Metropolitana de São Paulo e do Pólo Industrial de Cubatão.

De acordo com as ONGs, da Mata Atlântica se extrai palmito, madeira, frutas e plantas ornamentais. Na maioria dos casos, a ação é predatória, impossibilitando a renovação do produto extraído. As ONGs denunciam que são poucas as ações de proprietários ou empresas que exploram a mata com planos de manejo aprovados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama).

Representantes das ONGs estão coletando assinaturas - esperam obter 1 milhão - para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar um projeto de lei que disciplina o uso e a proteção do que resta da Mata Atlântica no Brasil - cerca de apenas 8% em todo o Pais.

Terá não somente o nosso voto como procuraremos angariar mais algumas assinaturas para a atuação na Câmara Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, venho lembrar alguns equívocos que às vezes cometemos.

Há algum tempo, vimos uma acusação sobre a Escola Base, referente à violência contra uma criança. A imprensa escrachou com aquela escola e os donos da escola foram condenados antes do julgamento. Eles perderam tudo e hoje o proprietário da escola trabalha ganhando quase um salário mínimo, por mês. O julgamento determinou que eles são inocentes e o Estado nada reparou.

Um companheiro nosso, Juiz Marcos Tavares, foi julgado, escrachado e humilhado porque havia uma acusação de ter matado a esposa, Marlene Aparecida Tavares. Depois de tudo isso, acabou com a vida do cidadão e hoje é comprovado que aquele corpo, enterrado e encontrado como se fosse da sua mulher, não era da sua ex-mulher. Ficou comprovado, pelo DNA, que aquele corpo não era dela. Esse cidadão está com a sua vida sacrificada, pois a sociedade condenou-o como um assassino.

Quero chamar a atenção dos nossos colegas no sentido de que precisamos tomar uma atitude a respeito dessas coisas, porque amanhã poderemos ser nós mesmos as vítimas. Não se pode divulgar ou julgar alguém precipitadamente.

Gostaria de prestar a minha solidariedade a esse cidadão, assim como ao proprietário da Escola Base. Vemos as injustiças e como não são para nós, muitas vezes nos esquecemos. Imagino o que passou esse juiz, assim como o que passou o proprietário da Escola Base.

Em Santana de Parnaíba, o nosso companheiro residente no Condomínio Tamboré, acorda de manhã com a sua casa cheia de óleo, que também está estragando a sua propriedade, causando-lhe transtorno. A Petrobras diz que vai indenizá-lo. Essa casa perdeu o seu valor comercial; perdeu tudo. É por negligência! Ninguém demite o Presidente da Petrobras; ninguém o demite. O óleo jorra por negligência e ninguém faz exatamente nada! O mesmo acontece com a energia elétrica. Quem é o responsável por isso? E é o povo que vai pagar mais uma vez. Somos hoje um País pior do que o Paraguai e o Uruguai, que não têm esse racionamento.

Já atravessamos uma crise de desemprego enorme. E de agora em diante? Já não agüentamos em nossos gabinetes os pedidos de emprego. A sociedade está em prantos, porque não sabe o destino do seu futuro. Agora ainda vêm os apagões e as ameaças.

O Governo Federal, que poderia respeitar a lei, baixa uma medida provisória que sobrepõe a uma lei. O Judiciário diz que é ilegal, o Governo insiste, corre e paga advogados para cassar a liminar aqui e acolá. É só fazer o que é correto, caro Presidente.

Sabemos que na Cesp, em Rosana, temos energia de sobra; não temos rede de transmissão. As geradoras não foram privatizadas. Tanto que se reconhece o erro. O Pedro Malan, Pedro Parente e não sei quem mais, disseram que já sabiam disso em 1993. Onde está o Ministério Público para processar esses cidadãos que se confessam responsáveis? “Sabíamos da crise e não fizemos nada!” Agora, que se dane o povo, porque é o povo que paga.

Espero que o eleitor tenha consciência para saber escolher bem os seus representantes, porque acabaram com a inflação, vendendo o patrimônio do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, ouvi atentamente a intervenção do nobre Deputado Pedro Mori e faço coro com as angústias aqui colocadas pela Sua Excelência.

Hoje, toda a população que encontramos seja no supermercado, farmácia, nos pontos de ônibus e nas reuniões que estamos realizando têm demonstrado toda a sua angústia quanto à questão do racionamento de energia elétrica, quanto às taxas que vão cobrar quando das multas e cortes da energia elétrica. No Estado de São Paulo e em todo o País paira toda a incerteza e insegurança quanto à segurança no setor de energia no País.

Estamos mais uma vez, desta tribuna, formulando crítica ao Governo Federal que, de forma omissa, diz se desentendido, afirmando categoricamente que não tinha como prever essa questão negativa do racionamento da energia elétrica.

Sr. Presidente, hoje, pela manhã, estive visitando a Usina Henry Borden, em Cubatão, juntamente com uma equipe de ambientalistas e técnicos, para justamente verificar a capacidade de produção dessa importante usina, que temos ainda, e que devemos estar aqui sempre brigando para evitar que ela possa ser privatizada e entregue ao capital estrangeiro.

Fomos recebidos hoje pela manhã pelo Sr. Paulo Sérgio Pontes, engenheiro que mostrou toda produtividade da usina. Sentimos, in loco, a importância do serviço de energia do nosso Estado de São Paulo e saber que a Usina Henry Borden é uma das mais importantes do nosso estado e hoje tem sido discutido muito.

Queremos fazer um pedido ao Governador Geraldo Alckmin para que não permita o bombeamento, ou seja, a flotação do Rio Pinheiros para a Represa Billings no Grande ABC, como bem abordou as questões das matas e nascentes o nobre Deputado Newton Brandão. Desde 92 não se faz um bombeamento do Rio Pinheiros para a Represa Billings. Sabemos que se esse processo for realizado a represa será contaminada. Portanto, estamos pedindo para que o Governador Geraldo Alckmin não permita que se faça o bombeamento para a Represa Billings.

A LDO de 2001, na questão da expansão e melhoria do sistema de geração e transmissão de energia, tem três metas e, enquanto Deputados, estaremos cobrando a sua real eficácia:

1.      Colocar em funcionamento as três unidades de usina Hidroelétrica Engenheiro Sérgio Motta em Porto Primavera.

2.    Dar continuidade à reforma e modernização da Usina Henry Borden e das pequenas usinas, a recuperação das estruturas hidráulicas e repotenciação da Usina Termoelétrica de Piratininga.

3.      Dar continuidade à implementação de melhorias nas linhas circuitos estações e subestação do sistema de transmissão de energia.

Portanto, faz-se necessário colocar, mais uma vez, deste microfone, a preocupação de todos Deputados com essa importante questão relacionada à questão da energia elétrica do nosso País e Estado.

Passo a ler o artigo da nobre Deputada Iara Bernardi, sobre ”Crise Energia, Crise Moral?” Este artigo retrata o discurso proferido pelo então Senador Fernando Henrique Cardoso, quando dizia da importância de investimento no setor energético:

 

“Crise de energia ou crise moral?

IARA BERNARDI

Em 12 de dezembro de 1995, disse o Presidente, da República em seu programa semanal de rádio: "Palavra do Presidente",: "Nós. precisamos. de eletricidade` para de senvolver o país e. há, disponibilidade de cachoeiras em diversos cantos do País para construção de hidrelétricas (...) E é por isso que o Ministério de Minas e Energia está realizando um programa de licitações, que vai até o ano 2004 (...)

Todas essas obras que serão feitas 'vão aumentar em mais de 32 mil megawatts nossa capacidade de geração de energia (...) Isso significa que a energia elétrica vai chegar à casa de um número maior de brasileiros e as :indústrias, vão poder trabalhar sem medo de faltar luz e pagando tarifas; mais baratas.

Menos de seis anos depois, e após grande parte do sistema de distribuição de energia elétrica ter sido privatizado no Brasil em nome dos investimentos e da eficiência, a situação concreta é bem menos rósea do que previu o presidente: as tarifas subiram muito acima da inflação e estamos às vésperas de um racionamento generalizado.

Aliás, não se passaram dois anos após aquele discurso presidencial, para que o próprio ministro das Minas e Energia, Raimundo Brito, em 18 de dezembro de 1997, revelasse dificuldades no setor energético brasileiro, embora negando-as. Em uma solenidade em Belo Horizonte, afirmou que "muitas vozes agourentas diziam que nós enfrentaríamos racionamento em 97. Estamos encerrando o ano e não houve Há dificuldades para 98, mas vamos vencê-las. Não vai haver racionamento. De acordo com o ministro, os problemas que o setor vivia no período - e que continua a viver, evidentemente - se originaram. dos poucos investimentos desde o final dós anos 80. Entretanto, na avaliação da maior autoridade governamental em energia elétrica de então, o problema estava sendo resolvido.

Como temos visto, o .quadro adverso não foi revertido coisíssima nenhuma. Foi, isto sim, sendo jogado para debaixo do tapete, ano após ano E com finalidade mais política. do que econômica. A declaração do Ministro Raimundo .Brito, de que o déficit na produção de energia estava superado, foi dada no finalzinho de um ano pré eleitoral, quando o presidente da República estava prestes a disputar a reeleição, bem como governadores de Estado, deputados ,e senadores. Seria impensável fazer: racionamento em ao de eleições.

Não é difícil concluir, portanto, que a insuficiência na produção de energia elétrica não foi enfrentada por motivos eminentemente políticos.

É, assim mais um sintoma de falta de moral do que de energia. Essa falta de moral, que submete a verdade a critérios de conveniência política, levou o governo do presidente -Fernando Henrique Cardoso a ser um governo quase que virtual, no qual as coisas funcionam apenas na publicidade que se faz de tantos e tantos programas ou projetos lançados desde que assumiu o poder e que ninguém mais se lembra. Mas desta vez se foi longe demais. Enquanto autoridades negavam problemas que vários estudiosos de fora. do governo apontavam, a realidade foi adquirindo contornos dramáticos, mas sendo continuamente mascarada O clima hoje no País é de estarrecimento.

Para sorte - e conveniência - do governo federal o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos; tem vivido problemas de cortes de energia elétrica., o que tem servido muito bem para que "analistas" e parte da grande imprensa concluam que a crise energética não é exclusivamente um problema brasileiro, fruto de incompetência gerencial e má-fé política das autoridades, mas sim de um problema maior, de um problema global, ao qual não resta outra alternativa que não se submeter. Cuidado com esse discurso. Não é o mesmo que utilizam para o campo econômico, para justificar, por exemplo, o desemprego, dizendo que este é inevitável devido à globalização?

Iara Bernardi é deputada federal pelo PT/SP.”

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

               

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tive a oportunidade de vir a esta tribuna para comentar sobre a reportagem da Globo, há cinco dias, em que alguém está fazendo denúncias, em razão da corrupção que grassa na Polícia Civil e Polícia Militar.

O nosso Governador Geraldo Alckmin, a quem prezo bastante, está reclamando, dizendo que a Globo está errada, que não deve fazer no programa nobre. Eu, sinceramente, acho que ela deve fazer mesmo e no programa nobre, porque a população toda tem que tomar consciência de tudo que se passa. Agora, o que não pode é que se afirme aquilo como sendo uma verdade comprovada. É simplesmente uma denúncia. Mas, não tem nada comprovado.

Sabemos de sobra, principalmente aqueles que tomaram parte na CPI do Crime Organizado e na CPI do narcotráfico, estamos cansados de saber e cansados de denunciar nominalmente os policiais corruptos que emporcalham essa gloriosa organização, a polícia militar, essa nossa excelente polícia civil, com policiais do mais alto gabarito, da mais alta competência e que não se pode generalizar. Agora, que há corrupção lá, há. Que tem bandidos infiltrados, tem. Mas, não se pode generalizar.

A Globo não pode colocar aquela sua reportagem como sendo uma verdade inconteste de tudo o que está sendo colocado ali, e o povo não pode também generalizar. O povo tem que saber que no meio do trigo, que é importante, tem joio. Já dizia o Cristo isso. que sempre há joio no meio do trigo, e sabemos que tem, é só fazer um expurgo. Não há por que ficar preocupado e aborrecido. O povo vai ficar contente quando souber.

Acho que o Sr. Governador Geraldo Alckmin já está providenciando a limpeza necessária nas hostes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para poder então novamente confiar plenamente em todos os policiais, sem nenhum receio de, quando se leva uma queixa, haver a possibilidade de estarmos fazendo a queixa para o próprio bandido infiltrado lá, travestido de policial.

É necessário se denunciar para limpar. Para limpar precisa identificar a sujeira. Como é que se vai limpar uma coisa que ainda não se identificou a sujeira, a impureza? Acho que deve, todavia é necessário que a TV Globo faça com bastante critério, no sentido de deixar bem claro que a Polícia Militar é uma honrosa corporação, que muitos serviços bons têm sido prestados inclusive à custa do seu próprio sangue, do próprio sangue dos soldados e de seus oficiais,  com um salário de fome. Estão lá, enfrentando a criminalidade cada vez mais bem armada,  enquanto a nossa polícia está aí comandada por uma pessoa que eu até respeito como pessoa, mas que não posso de forma alguma concordar que essa pessoa seja o Secretário de Segurança Pública.

Entendo que ele deve ser mudado. Ele é um grande especialista em ciências jurídicas, mas, desculpe, de polícia, ele não entende nada. É necessário mudar. O nosso Governador, a quem estimamos, a quem prezamos, Geraldo Alckmin, mude o Secretário de Segurança Pública. Não tenho nada contra ele, mas mude, ponha outro. Enfrente àqueles que estão impondo o secretário para V. Exa., enfrente e mude. E casse, casse mesmo aquele joio. Arranque esse joio que está contaminando e que está perturbando o trigo, que é sim, constituído pela maioria dos nossos policiais militares, a maioria dos nossos policiais civis, e não haverá nenhum problema em relação ao relato da Globo. É bom. Temos que levantar as suspeitas e verificar. É necessário. Muito obrigado, Sr. Presidente, Muito obrigado, Srs. Deputados .Muito obrigado aos telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores telespectadores, pretendo na tarde de hoje estabelecer um diálogo com os senhores.

Com o nosso esforço de legisladores nesta Casa vimos conseguindo aos poucos alargar os nossos horizontes. Digo alargar os nossos horizontes porque como ficou previsto pela Federação brasileira, acabou ficando reservado aos Estados um espaço bastante diminuto do ponto de vista do seu papel de definir políticas públicas e legislar. Senão, vejamos.

A Constituição Federal fixa muito claramente temas que são privativos da União. A Constituição Federal também fixa de forma bastante específica as atribuições e as matérias reservadas às nossas Câmaras Municipais, às nossas Assembléias Legislativas. Ficou ainda reservado um espaço intermediário, que não seria privativo da União e que não seria atribuição, no nível local, às Câmaras Municipais. Este tem sido o nosso grande dilema. A nossa Federação e o próprio processo democrático brasileiro sofrem muito com estas limitações.

Aqui na Assembléia Legislativa temos até conseguido adentrar em algumas das atribuições previstas como específicas da União em alguns momentos, particularmente quando tratamos do interesse da saúde pública, do meio ambiente e do direito do consumidor.

Eu acredito que estamos conseguindo alargar um pouco os nossos horizontes enquanto legisladores estaduais. O tempo do Pequeno Expediente é pouco para dar exemplos concretos desse nosso esforço.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

Devo voltar na próxima semana ao Grande Expediente para exemplificar melhor esta grande vitória, alcançada a partir do momento em que nós, no nosso esforço como legisladores estaduais, conseguimos firmar uma interpretação, uma nova compreensão pelas nossas assessorias, inclusive pela Assessoria Técnico-Legislativa, do Poder Executivo, no Palácio dos Bandeirantes. A partir daí, alargamos nossos horizontes e nesse sentido a vitória deixa de ser específica para ser um processo coletivo de esforços. Assim estaremos dando nossa contribuição, sob o ponto de vista da Federação brasileira e da democracia, na nossa função precípua, qual seja a de legislar.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores que nos acompanharam neste depoimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) T em a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é uma manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, que teria se referido à minha pessoa de maneira soez, leviana e covarde.

Gostaria de dizer ao nobre Deputado Milton Flávio, agora e sempre, que sou um Deputado com quase 32 anos no exercício do mandato, desde 1967, quando fui eleito pela primeira vez.

Anteriormente tive o prazer de exercer a vereança, na legislatura de 1959/1963 em São Paulo, quando, como suplente, fui convocado, ficando ali por quase três anos. E sempre o fiz, nobre Deputado, com respeito, ética e moral.

Não o conheço bem, nobre Deputado, a não ser desta Casa, embora saiba que é de Botucatu e se apresente na Casa como um Deputado que na escola contestava o Governo de então, ao tempo do Governo militar. A única referência que ouvi a respeito de V.Exa. foi esta. Parece-me que também é médico.

Quero dizer a V.Exa., nobre Deputado Milton Flávio, que tenho 79 anos de idade e de dignidade e moral. Fui funcionário do Fórum, Escrevente do 8º Ofício Cível, durante 15 anos, onde me portei com competência, decência e dignidade. Não conheço seu passado e por isso não vou atacá-lo. No entanto, quero dizer-lhe que seu comportamento é leviano, baixo e covarde.

Exerço o mandato de Deputado e desafio qualquer um - e V.Exa. principalmente - a apontar algo sobre este Deputado nesses quase 36 anos de permanência na Casa - e quase 32 no exercício do mandato. Posso dizer que em matéria de moral e ética V.Exa. não tem a mínima condição para defender as acusações mínimas que formulo contra o seu partido, o PSDB, na pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso e na pessoa do Sr. Mário Covas quando, conjuntamente, fizeram essa covardia e essa traição a São Paulo que foi a de decretar a intervenção no Banco do Estado, já com segundas intenções, no dia 30 de dezembro de 1994.

Nobre Deputado Milton Flávio, se for para falar de moral e ética, olharemos nos seus olhos, de frente, sem leviandade como V.Exa. tentou fazer em nos agredir.

Depois, o Jornal da Assembléia interpretou de forma covarde e irresponsável. Peço ao Sr. Presidente que o leia porque anunciou que o nobre Deputado Milton Flávio tinha atacado este Deputado alegando falta de moral e ética. Hoje, publica a errata dizendo que o nobre Deputado teria dito que a moral e ética era por ter exercido o cargo de Secretário da Administração no Governo Paulo Maluf, do que me orgulho. Foram quatro anos de mandato como Secretário, onde exerci esse cargo por três anos e três meses, com dignidade, nobre Deputado Milton Flávio, com moral e ética!

Lá, no meu escritório, advogo há 46 anos, nobre Deputado Milton Flávio, com decência, dignidade e respeito! Vá até o Fórum de São Paulo perguntar quem é o Advogado Wadih Helú, já que V.Exa. fica aqui nesta Casa como mero “bajulador” do Governo, Líder que foi, mas “bajulador” acima de tudo, defendendo essas “violências” que se praticam. Essa venda do Banespa foi feita de forma criminosa, em que o Governo Mário Covas passou o Banespa sob a alegação de que era para abater a dívida do Governo Estadual ao Governo Federal por dois bilhões. Esse banco, três anos depois, sob intervenção, nobre Deputada Rosmary Corrêa, apresentou um lucro de três bilhões e que os interventores não contabilizaram! Essa é uma “tramóia” própria do PSDB de Fernando Henrique Cardoso, e vem a Receita Federal multar o banco por omissão na escrita em dois bilhões e oitocentos. Três bilhões foi o lucro, o resultado financeiro positivo não contabilizado. Abatido o valor da multa, escrituraram 200.000 reais. Tudo arte do Governo FHC.

Isso, sim, é falta de ética, nobre Deputado Milton Flávio! Isso, sim, é falta de moral! E, mais, nobre Deputado Milton Flávio, quando censuramos o Governo de hoje é porque vemos essa “falcatrua” da venda de 49% ou 51% - e é tão confusa a mensagem - da Nossa Caixa.

Mas continuaremos, nobre Deputado Milton Flávio, até o fim desta legislatura respondendo a Vossa Excelência! Moral e ética não se compram! Moral e ética se exercem e exercemos este mandato como qualquer ato da nossa vida pública! Temos orgulho de olhar na frente de nossos telespectadores, dos Srs. Deputados e perante a figura de V.Exa., nobre Deputado Walter Feldman e na “cara” do Sr. Milton Flávio! Olhar com decência, com moral, com dignidade. V.Exa., Deputado Milton Flávio, foi autor de uma fala baixa! Ataco, sim, o PSDB, porque conheço a origem daqueles homens, onde muitos eram “assaltantes” de bancos - não eles diretamente, mas o grupo. Sabe bem V.Exa. que muitos participaram do assalto ao trem pagador da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí e sabe bem V.Exa. quem foi o autor! Sabe bem V.Exa., nobre Deputado Milton Flávio, onde está esse cidadão e o que ele representa no PSDB! Como tantos, assassinaram covardemente 95 pessoas como V.Exa. poderá constatar - e vou trazer a esta tribuna o livro “Autópsia do Medo”. Sr. Presidente, peço desculpas, vou encerrar, mas voltarei ao assunto para que o Sr. Milton Flávio tenha um comportamento decente à altura desta Casa.

Sr. Presidente, o Jornal da Assembléia, de forma covarde, publicou ontem um artigo e hoje fez uma errata aqui, como sempre. Esse jornal faz com que seus diretores procedam como aqueles “pasquins” que existem por aí, sem a dignidade necessária de retratar o que é falado e o que é escrito.

De minha parte, Sr. Presidente, me perdoe, mas manifesto o meu desprezo à fala do nobre Deputado Milton Flávio e vou aqui brigar até o fim, porque brigo pela causa decente e S.Exa. é um “bajulador” daqueles que têm o poder.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e nossos telespectadores da TV Assembléia, gostaria de utilizar este tempo no Pequeno Expediente aqui nesta tribuna para cumprimentar, elogiar e agradecer o trabalho realizado pela Polícia Civil através do Grupo de Intervenção em Situações de Resgate de Presos na pessoa do Dr. Rui Ferraz Pontes, do Dr. Emídio Machado Neto e de todos os policiais que trabalharam junto com eles nesse belíssimo serviço executado quando, vamos dizer assim, foram estouradas as centrais telefônicas que eram mantidas pelo chamado e malfadado Primeiro Comando da Capital, o tal do PCC.

Quero elogiar o trabalho realizado pela Polícia Civil que desde o final do ano passado, através de notícias veiculadas pela imprensa falada, escrita e televisionada, instauraram inquérito policial e através desse inquérito policial começaram a trabalhar no sentido de tentar identificar quais eram as organizações criminosas que haviam se desenvolvido dentro do sistema prisional. É um trabalho de formiguinha, um trabalho de persistência, um trabalho de tenacidade, um trabalho de investigação, como tem que ser o trabalho da Polícia Civil que merece todos os elogios de todos nós Deputados desta Casa.

Através desse trabalho começou-se a identificar, em primeiro lugar, os partidos, vamos dizer assim, esses movimentos organizados dentro do sistema prisional. Um fato de extrema importância que foi abordado e que deu início a essa investigação foi o levantamento da lista de visitantes dos familiares dos detentos que estavam cumprindo pena dentro dos institutos prisionais, não só da nossa cidade de São Paulo, mas também do Estado de São Paulo. Por isso digo que é um trabalho de persistência, pois acredito na dificuldade que deve ter sido esse levantamento, porque temos notícia - e inclusive novamente pelo trabalho realizado pela CPI do Narcotráfico - que grande número de endereços que são fornecidos por familiares de presos, nas visitas aos domingos e nos dias determinados, são endereços falsos, as pessoas não dão os endereços corretos.

Então, imagino a dificuldade que esses policiais tiveram para conseguir chegar ao ponto que chegaram de fazer essa descoberta, vamos dizer assim, e acabar com essas centrais telefônicas existentes, segundo as informações na capital, em Campinas aonde se encontra a principal dessas chamadas centrais, que parece ser mais ligada a esse Primeiro Comando da Capital em Ribeirão Preto, em Cubatão e em Paranapiacaba. Acreditamos e acreditam também os nossos policiais que outras centrais devem existir e continuam nesse maravilhoso trabalho de levantamento desses locais.

Srs. Telespectadores, Srs. Deputados, vejam a que ponto chega a ousadia desses presos ligados a esses comandos que, me desculpe o Governo de Estado, só conseguiu se articular, só conseguiu se organizar dessa maneira pela incompetência daqueles que teriam a obrigação de fazer a fiscalização do sistema prisional. Não quero nominar, mas, com certeza devido à incompetência de quem devia fiscalizar, esses movimentos, esses grupos conseguiram se organizar dentro das cadeias, dentro dos presídios do sistema prisional. Vejam a que ponto chegaram a ousadia e a audácia desses elementos : nesses locais que por enquanto foram descobertos pela Polícia Civil montaram essas centrais telefônicas e faziam ligações ágeis entre presidiários, inclusive de fora do Estado de São Paulo, e combinavam assaltos, combinavam operações, combinavam tal ou qual preso dentro do sistema prisional devia morrer ou não, qual seria o castigo que tal ou qual preso, na mais remota cadeia ou presídio do Estado, deveria sofrer em função de não estar alerta ao PCC, enfim, do controle que infelizmente tinham e ainda têm dentro do sistema prisional esses movimentos.

Com certeza a CPI do Sistema Prisional, que na próxima quinta-feira deverá estar reunida para definir os seus trabalhos, vai querer ouvir - tenho certeza que posso falar isso em nome dos companheiros - essa equipe, esses delegados que trabalharam nesse setor para que mais informações possam vir e que nós, Deputados da CPI, possamos colaborar com a Polícia Civil.

Para terminar, quero mais uma vez cumprimentar a Polícia Civil do Estado de São Paulo na pessoa do Dr. Rui e na pessoa do Dr. Emídio pelo belíssimo trabalho realizado que só honra e dignifica a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Obrigada, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, Líder do Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente Walter Feldman, Srs. Deputados, a situação é grave e os homens públicos devem buscar caminhos para solucionar os problemas nacionais e dar esperança ao povo.

Nesta manhã, a convite da Central Única de Trabalhadores - CUT, participei de uma manifestação, integrante do Fórum Nacional de Lutas que congrega entidades da sociedade civil como sindicatos, partidos de oposição, organizações estudantis, de trabalhadores, etc.. Neste âmbito estamos nos organizando contra a corrupção e quero informar que no próximo dia 27 de junho faremos uma grande manifestação de dezenas de milhares de brasileiros para exigir a CPI da Corrupção. Vamos exigir não só honestidade, mas queremos novos rumos na política brasileira, queremos a ruptura com essas diretrizes econômicas ditadas pelo FMI , romper com o FMI.

Queremos impulsionar o Brasil para um novo rumo de desenvolvimento, de garantia de crescimento e de emprego, com distribuição de renda, melhores salários e atendimento às necessidades fundamentais dos trabalhadores.

A política de Fernando Henrique é permeada pela corrupção e esta permitiu a vitória das forças que queriam a privatização de tantas estatais. No caso específico do setor energético, a conseqüência da aplicação de tal política é o colapso do fornecimento. Será preciso o decurso de anos para que se amplie a capacidade instalada do setor, caso se resolva investir na geração de energia. E enquanto isto não se dá teremos de racionar e de ser multados?? Teremos quantos apagões e cortes no fornecimento?

 Estamos nesta barca burada por não terem feito investimento, porque o FMI não deixa fazer investimento, numa ingerência brutal e inaceitável que ofende a soberania do Brasil. Assim, a energia que já está cara, vai encarecer ainda mais. A empresa norte-americana (que no Brasil atua como Eletropaulo, mas que na verdade é um grupo norte-americano chamado AES), já comunicou que as tarifas de energia não podem ficar como estão. Querem a aplicação da lei de oferta e procura. Qualquer produto racionado força o preço para cima, pode ser alface, feijão ou energia elétrica.

O povo vai sofrer com essa política criminosa de privatização do sistema elétrico brasileiro. Além disso, segundo estudos preliminares, haverá 850 mil empregos a menos; portanto teremos desemprego. A falta de luz nos logradouros públicos e nas ruas vai nos levar a um aumento de violência. Estudos feitos em Londres e Glasgow demostraram que há queda dos índices de criminalidade nos locais que são melhor iluminados. Portanto, quando há maior escuridão, aumenta-se a criminalidade, porque aumenta a chance da impunidade. Portanto, são múltiplos os efeitos negativos da política energética irresponsável de Fernando Henrique, além das falências, de mais desnacionalização e de sofrimento de toda ordem.

A Bancada do PCdoB na Assembléia Legislativa foi à Justiça pedir a suspensão do leilão da CESP- Paraná. Ouvi o Governador Geraldo Alckmin declarar que ainda neste semestre quer privatizar a CESP - Paraná, o que não é possível. Um correligionário do PSDB, Mendonça de Barros, declarou que deveria suspender todo o processo de privatização das hidrelétricas, para repensar tudo isso. Então, não é só a oposição que está criticando a fúria privatizadora: há membros do próprio Governo ou amigos dos governantes que declaram que continuar essa política é uma irresponsabilidade. Vamos insistir para ser suspenso definitivamente o leilão da CESP- Paraná.

Sr. Presidente, convido os Srs. Deputados para irmos a Brasília, no dia 27 de junho, com milhares de brasileiros, para exigir a CPI da Corrupção e uma nova política, exigir o fim do Governo Fernando Henrique antes de 2002 porque até lá a vida nacional vai ser insuportável com essas diretrizes criminosas que orientam o Governo de Fernando Henrique.

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- Assume a Presidência o Sr. Pedro Mori.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Duarte Nogueira e Deputado Roberto Gouveia. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia .

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia, inicialmente requeiro a cessão de tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira, do PSDB. Gostaria de dar continuidade ao raciocínio que fazia ainda na tarde de hoje, quando assomei à tribuna para falar no Pequeno Expediente.

Dizia exatamente que a Constituição Federal fixa muito bem o papel da União. O artigo 22 trata claramente da competência privativa da União. Falo da Constituição Federal. Por outro lado, também a Constituição fixa tão bem o papel da esfera local, do Município; portanto de nossas Câmaras Municipais.

Aos Estados e às Assembléias Legislativas sobrou o que não estava previsto para um ou para outro; ficamos nitidamente empastelados. E sofremos exatamente deste processo pouco definido em relação ao nosso campo próprio de atuação.

Em dois artigos, a Constituição Federal trata do que seria competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e também da iniciativa concorrente de legislar, dos vários níveis.

Na tarde de hoje queremos dialogar com nossas assessorias, inclusive com a ATL - Assessoria Técnica Legislativa - do Palácio dos Bandeirantes, que vem participando e firmando uma interpretação, uma compreensão que nos parece bastante positiva.

Nesse sentido ganhamos todos. Esta vitória de que falo neste momento não diz respeito apenas a uma lei específica aqui ou ali; mais do que isso, estamos alargando os nossos horizonte. Quero dar aqui dois exemplos que nos ajudam a firmar esta compreensão e esta interpretação, ajudando-nos a todos como deputados estaduais de São Paulo, ou seja, como legisladores da esfera estadual.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente Pedro Mori e nobres Deputados, aprovamos recentemente nesta Casa um projeto de lei que proíbe a importação de amianto, que é uma substância cancerígena, o seu beneficiamento e extração a partir de uma determinada data. E o texto é claro, fala expressamente em importação. Aliás, na ementa do projeto, e, portanto, da lei, está grafado: importação.

Qual foi o debate que se estabeleceu? O artigo 22 da Constituição Federal é claro: “compete privativamente à União legislar sobre”; aí vem o inciso VIII: “comércio exterior e interestadual”, estabelecendo aqui uma dúvida.

Como posso, numa lei estadual, proibir a importação? Ganhamos a compreensão e a interpretação de que podíamos sim legislar, tanto que o Palácio dos Bandeirantes e o atual Governo do Estado sancionou a legislação. Qual foi o nosso raciocínio? Apesar de estar aqui claramente determinado pelo artigo 22, que legislar sobre comércio exterior é interestadual, competência privativa da União, conseguimos demonstrar que nos artigos 23 e 24 que tratam da legislação comum, ou seja, o que está previsto como legislação concorrente, tanto pode fazer a União quanto o Estado, Distrito Federal e município, prevê que a saúde pública, o meio ambiente e o direito do consumidor, esses três aspectos, se encaixam exatamente no que diz respeito à competência concorrente.

O artigo 24 é claro e diz o seguinte: “Parágrafo 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais”; “Parágrafo 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui a competência suplementar dos estados”.

Ora, foi exatamente por estas duas razões que conseguimos a sanção do nosso projeto de lei proibindo a importação de um produto, pois ficou demonstrado, neste caso, que o legislador estadual não estava lançando nenhum mandamento genérico, nenhuma norma geral. Não estávamos preocupados com comércio exterior ou interestadual, mas preocupados com a saúde pública, meio ambiente e direito do consumidor. Lançamos um mandamento específico, porque não proibimos a importação em geral de um produto nocivo, qual seja, o amianto. Portanto, nesse aspecto, o nosso projeto não poderia levar a pecha de inconstitucional, porque não estávamos lançando nenhuma regra geral sobre comércio exterior ou interestadual.

Esta interpretação é muito positiva porque nos permite, até, fazer uma determinada incursão sobre temas que são privativos da União, quando a motivação central for a saúde, o meio ambiente e o direito do consumidor.

Outro aspecto importante para reforçar esta interpretação: o direito do trabalho. Diz o inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre relações do trabalho, direito do trabalho”. Portanto, trata-se de competência privativa, única, da União legislar sobre direito do trabalho; não poderia ser diferente, porque ela vai legislar para o País como um todo. Seria esdrúxulo imaginar que mudássemos o direito e as relações do trabalho, neste ou naquele Estado.

No entanto, aprovamos uma lei nesta Casa, a Lei nº 9505, de 11 de março de 97, que no seu artigo 6º, diz o seguinte: “É dever da autoridade competente do SUS - Sistema Único de Saúde - indicar e é obrigação do empregador adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridade”. Portanto, uma legislação clara, na esfera das ações e dos serviços de saúde, nos locais de trabalho. Também, neste caso, claramente uma preocupação com a saúde e com o meio ambiente do trabalho.

 

Sr. Presidente, na medida em que o meu tempo se esgota, gostaria de prosseguir o meu pronunciamento pelo artigo 82, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ART. 82 - O que diz o inciso IV, do Artigo 6º, da Lei 9505, de 11 de março de 97? “Os níveis de diminuição do tempo de exposição ao risco, através da redução da jornada.” Compreenderam bem? Mais uma vez, por uma legislação estadual, conseguimos incidir e lançar uma regra específica, uma norma específica, sobre direito do trabalho, sobre jornada do trabalho, que compete privativamente à União, porque a nossa preocupação dizia respeito à questão da saúde e do meio ambiente do trabalho, que consta dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, como área de legislação concorrente. Tanto pode legislar a União, como os estados, o Distrito Federal, e os municípios.

Neste caso em que a legislação é concorrente, ou seja, podem legislar os vários níveis? Cabe à União lançar as normas gerais, e cabe aos outros entes da federação, suplementar, legislar suplementarmente.

E foi isso que fizemos. Conseguimos com a Lei 9505, de 1997, reduzir a jornada de trabalho, o que seria impensável se não estivéssemos preocupados tão-somente com a saúde do trabalhador e com o meio ambiente do trabalho.

Não estávamos preocupados no Estado de São Paulo em lançar qualquer norma geral que dissesse respeito a todos os trabalhadores, conflitando com qualquer norma geral estabelecida pela União. Apenas o fizemos com a preocupação sobre a saúde e conseguimos a sanção também dessa legislação, que não foi questionada por esse ou aquele setor da sociedade, no Judiciário ou no Ministério Público.

Portanto, acredito que na nossa atribuição precípua de legislar, no nosso papel temos conseguido firmar uma interpretação, uma compreensão muito positiva que vem na direção de melhor definir e até de alargar o nosso horizonte e a nossa possibilidade de intervenção.

Quando, no diálogo com a Assessoria Técnica Legislativa do Palácio dos Bandeirantes, conseguimos firmar tal interpretação, ganhamos todos, o povo, a democracia, os parlamentares e o Poder Legislativo, porque conseguimos alargar o poder desta Casa de interferir nas questões que dizem respeito diretamente à qualidade de vida, ao cotidiano da nossa população, à necessidade do desenvolvimento com sustentabilidade de forma ampla, de forma democrática.

Gostaria, mais uma vez, aqui agradecer às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, aos Líderes, à minha bancada, especificamente, e ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, também médico, ou seja, uma pessoa que conhece muito esse nosso esforço do ponto de vista legislativo.

Esse patrimônio não pertence apenas a uma bancada ou a um deputado, mas devemos todos nos apropriar dessa nova compreensão, desse entendimento que hora se firma, até enquanto jurisprudência, para que possamos, nesta Casa, aprofundar, estender ainda mais a nossa compreensão no sentido de melhor exercer a nossa atribuição precípua de legislar, recuperando um pouco o sentido da federação. Porque não podemos mais continuar vivendo esse esvaziamento da esfera estadual. Um dos caminhos que podemos lançar para recuperar esse papel, o papel de unidade da federação, da própria federação e da democracia em nosso País, é exatamente exercendo bem a nossa função de legislar. E, neste caso, podemos considerar como uma grande vitória esta interpretação, que muito nos honra e abre para nós novas perspectivas.

Obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto aqui, no microfone de apartes, para reclamar ainda uma vez contra o Governo do Estado, o Governo do PSDB, que tem tratado de uma maneira totalmente oposta do que tem divulgado no ideário partidário do PSDB, valendo-se de um autoritarismo que não se coaduna com a sua postulação. O Governo do Estado, através da secretaria presidida pelo Secretário Nelson Proença e pelo Sr. Saulo, que preside a FEBEM, pretende implantar de uma maneira autoritária , contrariando os desejos da comunidade de Pirituba, uma unidade com características prisionais, na Chácara Paraíso, num bairro altamente habitado, com a densidade populacional bastante grande, uma área vocacionada para o lazer e para o turismo, porque é uma área de preservação ambiental.

Fomos falar com o Secretário Edsom Ortega, para mostrar que aquela área era inadequada para a criação e construção de uma unidade com características prisionais, como a que está sendo construída, mas ele fez ouvidos de mercador, não se interessou e deixou que a coisa fosse andando. E, na calada da noite, iniciou-se uma construção, destruiu palmeiras imperiais que lá havia em grande quantidade, enfim, afrontou a comunidade, todos os clubes de serviço, e levantou ali duas muralhas, em uma demonstração clara de que não quer buscar uma unidade com características pedagógicas, culturais e educacionais, mas sim uma verdadeira cadeia. E a população, em seu linguajar simples, diz o seguinte: ‘não queremos o Carandiru da Febem em Pirituba’.

Imaginem os Srs. Deputados e aqueles que nos vêem pela televisão que o PSDB colocasse, ao lado de sua casa, um Carandiru, quando você dedicou toda a sua vida a construir sua unidade, sua casa, sua moradia, seu bairro. De repente, sem um relatório, sem um impacto de vizinhança e sem uma discussão com a comunidade, o PSDB, através do Governo do Estado e da Secretaria presidida pelo Secretário Proença, instala, em Pirituba, para a revolta de toda a comunidade, essa unidade.

Já dissemos, na Secretaria, que somos a favor da descentralização, queremos parceria, queremos ajudar, estando de braços dados com a Febem. Isto já foi demonstrado de maneira muito clara, mas não podemos aceitar a construção de uma unidade de natureza prisional, para medida de internação, na calada da noite, sem uma placa ou indicação de quem é a construtora responsável ou de quem é o autor da obra, em um local que não se coaduna com tal finalidade. Desejaríamos ter ali uma unidade em que a sociedade civil pudesse ser parceira, e não estar submissa ao autoritarismo, demonstrado de maneira incompreensível por parte do atual Governo do PSDB.

A região, como um todo, instalou faixas. Quem chega em Pirituba lê: ‘Mais uma obra do Governo Alckmin.’ Ou, se é uma unidade prisional: ‘Mais uma obra do PSDB’. A população está revoltada, e espero que essa demonstração feita por ela chegue ao Governador a tempo de transformar aquela masmorra, aquela cadeia em uma faculdade, centro cultural ou atividade que possa ser da Febem, mas que também possa beneficiar a comunidade. Mas nunca em uma unidade prisional, porque o local é inadequado a tal atividade. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu – falando por mim e ao nobre Deputado Nivaldo Santana – quero solidarizar-me com o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Approbato, que foi agredido pelo Ministro José Gregori, a mando (ou instruído como porta-voz) do Presidente da República. Este, com palavras desairosas, ofendeu a representação dos advogados do Brasil, ao atingir o presidente da OAB.

Por que essa agressão do Ministro José Gregori, representando o Presidente Fernando Henrique Cardoso? Porque Dr. Rubens Approbato criticou duramente a maneira de governar de Fernando Henrique, através de medidas provisórias, em quantidade nunca antes verificada, de tal forma que parece querer ombrear-se com o Legislativo. Muitas vezes agride o Judiciário, procurando manietá-lo, tentando anular a legislação, como foi o caso da MP sobre o Código de Defesa do Consumidor, na questão do racionamento de energia. É um Governo despótico, com excessivo poder e cuja legitimidade se pode questionar, pois é um governo que recebeu apenas 30% dos votos dos brasileiros: 70% dos brasileiros não votou em Fernando Henrique.

Se há registro de oportunismo, que este seja creditado ao Presidente da República que prometeu aos brasileiros – para receber seu voto – emprego, segurança, estabilidade econômica, progresso. E faz exatamente o contrário. Queremos alertar o povo brasileiro: pela rapidez com que houve o rebate oficial a esse pronunciamento do Dr. Rubens Approbato, proferido cerimônia de Posse do Presidente do Superior Tribunal Federal, pela rapidez com que houve a resposta do Presidente da República, estamos vendo que aquela política do “bateu, levou”, a tática de agredir quem faz críticas presta-se a um único escopo: tentar amordaçar, intimidar e calar os críticos. Que democracia é esta que pretende ouvir uma só voz? Que democracia é esta que não aceita críticos nos Parlamentos? O que aconteceu ainda ontem nesta Casa exemplifica tal estratégia. Após meu pronunciamento o Deputado Milton Flávio solicitava meu enquadramento no Código de Ética, sem nenhum motivo: eu estava apenas exercendo o meu direito de crítico. Outro exemplo nos deu a esfera federal. Algumas horas depois também ocorreu em Brasília tática semelhante: envolvia o pronunciamento do Dr. Approbato e a inflamada contestação feita pelo Ministro José Grégori.

É uma política nacional que – ao invés de procurar medidas para não ter racionamento de energia, ao invés de propor medidas para a criação de empregos, ao invés de adotar medidas para que a juventude tão sequiosa de um futuro melhor tenha melhores escolas, ao invés de implantar medidas de segurança de tal forma que as pessoas possam circular livremente sem ter a sua vida ameaçada, ao invés de defender a soberania do Brasil para não sofrer as imposições que vão destruindo a independência de nossa Pátria – se orienta no rumo do "bateu - levou", o Presidente FHC põe o seu partido e os seus correligionários a bater em quem faz a crítica.

Isso é muito perigoso, mas queremos dizer que o povo brasileiro e a oposição não vão se intimidar, e não podem se intimidar. Estaremos nas ruas e quero conclamar para se juntarem a nós nas manifestações, todos os que nos ouvem e aqueles que dão crédito às nossas palavras, visto que apenas nos debates do Parlamento não resolveremos os problemas do Brasil.

A sociedade brasileira, seus trabalhadores e os setores empresariais, setores religiosos, sindicatos e aposentados têm que fazer a sua voz ser ouvida agora e ser ouvida nas ruas. No dia 27 de junho vamos a Brasília em multidões e multidões de todos os estados do Brasil exigir lisura, seriedade e honestidade nos negócios públicos. É por isso que queremos uma CPI, para investigar e apontar as responsabilidades nessa bandalheira, que está sendo encoberta pelo próprio Presidente.

Também queremos um novo rumo para o Brasil, porque não é possível viver dessa forma. Somos 170 milhões de pessoas, a nona economia do mundo, um país de gente laboriosa, criativa e sem medo do trabalho que, portanto, merece dias melhores. O nosso é um povo trabalhador, inteligente, que faz das tripas coração para pôr o Brasil entre as maiores nações do mundo, só não tem Governo, porque o Governo é vendido. Obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, apenas quero trazer uma notícia à Casa e fazer um pedido.

A notícia é que e na minha cidade Santo André está sendo construído pelo Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, um dos hospitais mais modernos do Brasil, que ainda é um projeto nosso quando Prefeito daquela cidade.

Várias entidades de classe têm nos pedido para apresentar e dar àquele hospital o nome do nosso falecido e querido Governador Mário Covas. Respeitamos a todos os Vereadores e o Poder Legislativo Municipal, mas alertei que um Vereador daquela cidade havia proposto o nome. Mas essas entidades procuram me lembrar que, sendo uma obra estadual, um prédio estadual, teria que partir da esfera estadual o nome desse patrono.

Já estou encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para fazer esta mensagem e ao mesmo tempo já estou encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para fazer a mensagem e ao mesmo tempo lembrar também o nome deste Vereador, visto que não é nosso propósito nem clonar esta idéia, muito menos fagocitar este projeto. O que queremos é atender o pedido da população e homenagear aquele que deu reinício às obras do nosso hospital.

Em segundo lugar, quero fazer um pedido. Nós tivemos nesta Casa o ilustre Deputado José de Filippi, que trabalhava com um parente meu que é diretor do IPT e que foi eleito Prefeito da cidade de Diadema.

Nós, da nossa região, somos uma família, mesmo nos problemas que temos na comunidade. O ex-Deputado - mas sempre Deputado - e agora Prefeito José de Filippi quer diminuir o salário dos trabalhadores daquela Prefeitura em 15% e diz o Sr. Willian Schain: “A empresa de transporte coletivo de Diadema pode fechar as portas até o fim de junho. A informação foi dada ontem pelo Presidente da empresa Willian Ali Schain. A única forma de evitar o fechamento, segundo Schain, é o acordo coletivo com os 460 funcionários para redução de 15%.”

Ora, todos sabem que a inflação está de volta; todos sabem das dificuldades em que vive a nossa população. Portanto, não é possível querer diminuir 15% do salário dos trabalhadores. Posso dizer isso porque em Santo André diminuíram o nosso salário em 6,25%. Não sei se é política do PT, mas em todos os lugares em que vão eles acham que têm de diminuir o salário. Diminuíram o nosso salário em 6,25% e agora, depois de cinco anos, essa coisa que se chama deflação voltou, mas esses 6,25% faz parte agora do nosso salário. Mas pergunto: será que o Schain não esta fazendo um terrorismo àquilo que se chamava guerra psicológica diversa para assustar o trabalhador? O trabalhador não pode mais ficar sem emprego.

Prefeito José de Filippi, nós, da nossa região, precisamos ser um pouco mais unidos, mais integrados ao funcionalismo. Não sei qual é a atual filosofia do PT: se socialista ou neoliberal. Esse negócio de diminuir salário e querer acabar com empresa pública para entregá-la às empresas privadas não faz parte do nosso dicionário.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador do Município de Santana do Parnaíba, Nequinho de Santi e sua querida esposa Ester. Sejam bem-vindos ao nosso Parlamento.

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 05 minutos.

 

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