04 DE AGOSTO DE 2011
077ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e UIZ CLAUDIO
MARCOLINO
Secretário:
MARCO AURÉLIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre sobre crimes
que ocorrem com frequência em saídas de banco. Apoia o sancionamento da lei
municipal que proíbe a utilização de celulares em bancos. Menciona projetos que
tramitam neste Legislativo referentes à questão. Dá conhecimento sobre temas
debatidos na 13ª Conferência Nacional dos Bancários.
003
- WELSON GASPARINI
Repudia a corrupção
política. Comenta a respeito do caso de extravio de dinheiro por ex-reitor de
universidade, em Brasília. Recorda que as denúncias do "mensalão"
ainda não foram julgadas. Alega que é fácil fiscalizar esse tipo de crime.
Comenta sobre a demissão do Ministro da Defesa, Nelson Jobim. Discorda da
redução de tributos às empresas automobilísticas.
004
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença do
Deputado Federal Carlos Zarattini.
005
- DONISETE BRAGA
Para comunicação, saúda
o Deputado Federal Carlos Zarattini.
006
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Federal Carlos Zarattini por seu desempenho na política.
007
- FERNANDO CAPEZ
Saúda o Deputado
Federal Carlos Zarattini e tece elogios ao seu trabalho. Fala sobre a aprovação
da lei municipal que proíbe o uso de celulares em bancos. Pontua que tramita há
dois anos, nesta Casa, uma propositura semelhante a essa. Lamenta a não
apreciação dessa matéria. Destaca a importância da votação de projetos de lei.
008
- OLÍMPIO GOMES
Endossa discurso do
Deputado Fernando Capez, condizente ao projeto de lei deste Legislativo, que
proíbe o uso de celulares em bancos. Explica que a proposta é proibir, além do
celular, outros aparelhos que contribuem com a ação dos criminosos nas saídas
de bancos. Informa que a LDO, aprovada por este Legislativo, foi vetada pelo
Executivo.
009
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença do
Prefeito Edenilson de Almeida, de Guararapes, da região do Alto Noroeste, acompanhado
dos Srs. vereadores Silvá Almeida de Souza, João Carlos Chica, Maurício Kazuo
Hamamoto e Luis Antonio Favaro.
010
- MARCO AURÉLIO
Informa que o projeto
de lei acerca da proibição de celulares, em âmbito estadual, deverá ter um
parecer hoje. Fala sobre a carta que recebeu do SindSaúde, de Araçatuba, São
Paulo, referente a divergências remunerativas que existem entre as AMEs de cada
município. Diz que irá fazer um requerimento de informação sobre o caso.
Projeta e comenta vídeo que aborda a instalação de empresas chinesas no Brasil.
Parabeniza a Presidente Dilma Rousseff pelo programa "Brasil Maior".
011
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
congratula o Deputado Marco Aurélio.
012
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita, a
convite do Deputado Carlos Giannazi, dos alunos do 3º ano do ensino médio da
E.E. Prof. Elias Lajes de Magalhães, do município de Itaoca, acompanhados da
diretora da escola, Sra. Jane Cristina; do professor de Sociologia, Sr. Adriano
Rodrigues Biajone; do assessor do Prefeito Nadiel, Sr. Aloísio Ribas; da
Secretária de Educação, Sra. Maria Correia; e da coordenadora pedagógica da
escola, professora Elizabete Mendes.
013
- DONISETE BRAGA
Saúda o prefeito e os
vereadores presentes. Discorre sobre assuntos abordados na 48ª Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas. Destaca que a pauta principal foi a
descriminalização da maconha. Comunica a realização, na próxima semana, de uma
audiência pública nesta Casa, com a presença do ministro da Saúde. Parabeniza o
município de Piratininga por ser exemplo de combate às drogas. Informa que
requereu aos municípios de São Paulo informações quanto a suas iniciativas a
respeito da questão.
014
- CARLOS GIANNAZI
Saúda os alunos
presentes. Manifesta sua indignação em relação ao não comparecimento do Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Paulo Alexandre, à reunião ocorrida ontem da
Comissão Permanente de Ciências e Tecnologia. Apresenta matéria que mostra
Paulo Alexandre presente em um evento comemorativo. Lembra que os funcionários
do Centro Paula Souza fizeram recentemente uma paralisação em razão do baixo
salário. Diz que o problema ainda não foi resolvido tendo em vista que o
reajuste concedido pelo Executivo é insuficiente. Solicita a presença do
Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Superintendente do Centro Paula
Souza para prestarem esclarecimentos.
015
- MARCOS MARTINS
Comunica que a Comissão
de Saúde votou diversos projetos na semana passada. Dá conhecimento do
lançamento de livro produzido pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Cidade de
Osasco e região que comemora os vinte anos da cota de deficientes físicos no
mercado de trabalho. Informa que recebeu um convite do Prefeito Emídio de Souza
para a inauguração do Centro de Educação Unificada José Saramago, no Jardim
Santo Antonio. Parabeniza a região de Osasco por seu avanço e suas políticas de
inclusão.
GRANDE EXPEDIENTE
016
- FERNANDO CAPEZ
Solicita que os
projetos de Deputados sejam apreciados com brevidade. Elogia o trabalho da
Frente Parlamentar de Enfrentamento ao "Crack". Cita projeto, de sua
autoria, sobre o uso nocivo das drogas. Relembra matéria que propõe, aos
professores, a constante orientação aos alunos a respeito dos malefícios dos
entorpecentes. Discursa acerca de proposituras voltadas à defesa do consumidor.
Fala de norma, do Estatuto do Torcedor, que determina que sejam numerados todos
os lugares dos estádios. Combate veto a projeto que trata dos critérios para a
aquisição de veículos sinistrados, por meio de leilões.
017
- JOÃO ANTONIO
Pronuncia-se favorável
ao discurso do Deputado Fernando Capez, no que tange à apreciação de projetos
de Parlamentares. Critica a urgência com que são votadas matérias do Executivo.
Considera reduzida a autonomia do Legislativo, em detrimento ao Poder
Executivo. Sugere o fortalecimento das instituições autônomas, entre elas, o
Parlamento paulista. Defende a democracia. Enfatiza a relevância do
contraditório (aparteado pelo Deputado Fernando Capez).
018
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
019
- JOOJI HATO
Fala sobre o papel da
Assembleia Legislativa. Acrescenta que o Parlamento é um instrumento de apoio
ao Executivo. Informa e comenta dois assassinatos ocorridos em Diadema, ontem.
Lamenta a morte das vítimas, a quem identificou nominalmente. Destaca
estratégias de bandidos para não serem reconhecidos durante a prática de atos
criminosos, como o uso de capuzes e de capacetes. Fala contra o uso de drogas.
Relata viagem a Brasília, para reivindicar mais leitos hospitalares aos
dependentes químicos. Lamenta a situação dos viciados, que vivem na
"Cracolândia".
020
- SIMÃO PEDRO
Parabeniza a Presidente
Dilma Rousseff pelo Programa "Brasil Sem Miséria". Explica que a
medida beneficia a população que tem renda mensal de até 70 reais. Enaltece a
eleição do professor da Unicamp e ex-ministro da gestão Lula, José Graziano
Silva, para o cargo de diretor-geral da FAO, agência da ONU. Comenta a
gravidade da desnutrição infantil. Discorre acerca de problemas vivenciados
pelos pequenos agricultores. Fala sobre doenças decorrentes do uso de agrotóxicos
na produção de alimentos. Defende a criação de lei orgânica de segurança
alimentar. Pede agilidade na votação de projetos de Deputados, que tratam das
problemáticas mencionadas.
021
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
022
- MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, declara
apoio às iniciativas dos Deputados. Apela aos membros de comissões temáticas,
que priorizem proposituras parlamentares. Defende maior produção legislativa no
segundo semestre. Cita lei, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto.
Acrescenta que a matéria serviu de referência para a criação da lei referente
ao fumo.
023
- MARCOS MARTINS
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
024
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/08, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, temos visto notícias em relação ao
sistema financeiro por causa dos frequentes
assassinatos, seja de clientes, seja de funcionários, nas saidinhas de banco.
Esta Casa aprovou nos últimos meses iniciativa como a do Deputado Vanderlei Siraque, que é a instalação de biombos nos caixas dos
bancos, e também em relação ao uso de celulares. Já me manifestei desta tribuna
em relação à falta de segurança. O sistema financeiro é um dos setores que mais
lucra no nosso país, mas não investe como deveria
Algumas medidas
paliativas já estão sendo tomadas. Foi aprovada nesta Casa, no mês de maio, uma
lei para a implantação dos biombos. Já se passaram 90 dias desde a publicação
da lei e até agora o Governador não criou condições necessárias para que ela
seja aplicada no Estado. Não dá para continuarmos vendo pessoas sendo
assassinadas por causa da falta de segurança nos bancos.
O Projeto de lei nº
1.236, de 2009, dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os
caixas, e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas
agências e postos de serviços bancários no Estado de São Paulo. Esta lei foi
aprovada na Assembleia Legislativa no dia 15 de março
de 2011, e é do Deputado Vanderlei Siraque. Temos
também uma lei do Deputado Fernando Capez que proíbe
o uso de celulares nas agências bancárias, e que também foi aprovada nesta
Casa. A proibição do uso do celular, ou o uso de biombos para separar os
caixas, são leis que necessitam de sanção e também de promulgação do
governador. Até agora, como as leis não foram regulamentadas, os funcionários e
os clientes dos bancos continuam na insegurança porque até agora não tem quem
fiscalize, não tem quem cobra a multa. Então aprovamos uma lei e depois, na
prática, ela acaba não sendo cumprida.
Esse foi o debate,
nesse final de semana, dos bancários. Eles tiveram uma conferência nacional e a
segurança bancária tem tido, junto com o fim do assédio moral, com o fim das
metas abusivas, uma proposta de aumento real de salário, totalizando um
percentual de 12.8, que é 7.5, mais 5% de aumento real. Então o fim do assédio
moral, fim das metas abusivas, a melhoria da participação nos lucros e
resultado, mas, principalmente, os bancários colocaram como prioridade a
preocupação com assaltos freqüentes no local do trabalho, que tem gerado mortes
de bancários, mortes de clientes.
Se há duas leis
aprovadas nesta Casa, é necessário que o Governador as regulamente para
diminuir um pouco a insegurança que existe entre os clientes e os bancários nos
locais de trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mauro Bragat. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Quando vi o meu nome relacionado
para falar hoje, no Pequeno Expediente, pensei em qual assunto focalizar, entre
os vários temas que eu me sinto na obrigação de trazer nesta tribuna.
Hoje vou falar,
novamente, sobre a corrupção. Eu estou cansado de afirmar que a população está
chocada com tanta corrupção em todos os níveis de governo no nosso Brasil, predominando
as denuncias envolvendo a classe política e as administrações públicas. Mas não são só os políticos! A imprensa divulga, por exemplo, sobre um
ex-reitor da Universidade Nacional de Brasília, onde está o centro do governo
federal. Esse ex-reitor da Universidade de Brasília foi acusado por
procuradores da República, no Distrito Federal, de envolvimento, ao lado de
mais 10 pessoas, num esquema de desvio de mais de 2 milhões de reais daquela
Universidade.
Custa a crer que um
ex-reitor de universidade tenha desviado tanto dinheiro. Isso é verdade ou
mentira? Mas como vamos ficar sabendo se
essas denúncias são levianas ou se, realmente, essas pessoas são responsáveis
por tal delito? É difícil porque vimos o
caso do “mensalão”, envolvendo vários políticos de
expressão, já há 11 anos e até agora a Justiça não decidiu se eles são
inocentes ou culpados.
A imprensa noticia
também que o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o prefeito e
mais 35 pessoas ligadas às festividades turísticas do Natal Luz, em Gramado,
por desvio de dinheiro público.
Isso é todo dia e não envolve
um ou dois milhões não. Grandes negociatas continuam sendo feitas neste País e
nada acontece. Eu acredito que alguns, até inocentes, acabam levando a pecha de
malandros como hoje está acontecendo com os políticos
Agora para definir
realmente quem é honesto e quem é bandido neste País precisamos que as nossas
leis funcionem e sejam efetivamente aplicadas. Temos a Polícia Federal, os
Tribunais de Contas e um monte de organismos que poderiam analisar todas essas
denúncias e rapidamente dar uma solução. Mas, infelizmente, isso não acontece. Com isso, tem-se a impressão de que, no
Brasil, o crime compensa. Já, no passado, um grande estadista europeu usou a
expressão: “Ah, o Brasil? O Brasil não é um país sério.” Pode alguém acreditar ser
sério um país onde acontece tanta bandalheira, sem a criminalização dos
responsáveis?
Quero aproveitar o
resto do meu tempo para dizer que tomei conhecimento, pela imprensa, de medida
provisória emitida pela Presidente da República concedendo vários incentivos
para as indústrias automobilísticas, inclusive a redução de tributos.
Ainda hoje também foi
noticiado que, do ano passado para este, houve um aumento de 6% na venda de
automóveis. Pudera, a propaganda estimula com mensagens do tipo: “Compre agora,
leve para casa e pague a primeira prestação só no ano que vem”. Então está
havendo um consumismo exagerado; muita gente está consumindo e não vai ter
dinheiro para pagar.
Aproveito para lembrar que esses incentivos beneficiam grupos internacionais porque hoje praticamente todas as fábricas de automóveis do Brasil funcionam com capital estrangeiro. Enquanto elas recebem isenções tributárias vemos o Brasil como um dos países que cobram os impostos mais caros do mundo. Só para dar um exemplo: no açúcar a taxação é de 16 por cento. O tributo, em média, sobre o preço total do açúcar, chega a quase 40 por cento. Essas distorções, certamente, não contribuem para fazer com que o Brasil seja respeitado, entre nós e no estrangeiro, como um País sério.”
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência tem a honra de anunciar a presença aqui do amigo de todos nós, o
ilustre Deputado Federal Carlos Zarattini. Seja
bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)
O
SR. DONISTE BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inclusive, eu almocei com o Deputado Federal
Carlos Zarattini e comentamos o trabalho brilhante
que V. Exa., Deputado Jooji
Hato, realizou na Câmara Municipal de São Paulo. E
agora V. Exa. fez, aqui, o
anúncio da presença do Deputado Carlos Zarattini de
forma brilhante.
Quero saudar o nosso
colega, Deputado Federal Carlos Zarattini, que foi
Secretário Municipal dos Transportes na gestão da nossa Ex-Prefeita Marta
Suplicy e também Secretário das subprefeituras. Para nós é motivo de muita
alegria recebê-lo, nesta tarde, aqui no plenário da Casa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Na época em que o Deputado Zarattini era secretário,
eu era vereador. Quero parabenizar o seu trabalho que honra a cadeira que ocupa
no Congresso Nacional.
Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Querido Deputado Jooji Hato, que como o nosso Deputado Federal Carlos Zarattini ocupou a Câmara Municipal de São Paulo, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, eu quero dar os parabéns, Zarattini
e Jooji, pelo trabalho da Câmara Municipal ao aprovar
com rapidez um projeto de lei que tanto o Deputado Olímpio como eu apresentamos
nesta Casa há questão de dois anos. Há dois anos o projeto está tramitando na
Casa.
Esta
Casa tem projetos de um oficial da Polícia Militar com mais de 20 anos de
carreira e de um promotor de justiça criminal com mais de 20 anos de carreira,
hoje exercendo seus mandatos de Deputado Estadual, que alguma experiência,
algum conhecimento, algum contato com a área criminal, com a área da Segurança
Pública, com a área da Justiça têm. E lamentavelmente pelo
ritmo lento, vamos dizer assim, dos quelônios - em homenagem aquele animal que
pulula pelas Ilhas Galápagos - um ritmo mais tranquilo, sossegado de tramitação, os projetos que proíbem
em todo o Estado o uso de celulares, laptop, bonés e outros aparelhos de
comunicação dentro de agências bancárias não foram aprovados, mas a Câmara
Municipal supriu essa falha ao aprovar projeto de lei nesse sentido e hoje
temos uma lei municipal proibindo no âmbito da capital de São Paulo o uso desse
aparelho. Isso em seis meses, registra o
Deputado Olímpio Gomes.
Nesta
Casa há posições a favor e contrárias. Eu mesmo tive um debate interessante com
o Deputado Alencar Santana na Comissão de Constituição e Justiça - que é contra
- com o Deputado Luiz Cláudio Marcolino também, mas
pelo menos houve uma discussão.
O
que queremos é que os projetos sejam discutidos e votados. Ninguém está pedindo
que o projeto seja aprovado. Ninguém que apresenta um projeto de lei tem o
direito público subjetivo de que ele seja transformado em lei, mas entendo que
como parlamentares, como representantes daqueles eleitores que nos colocaram
aqui na Assembleia Legislativa - não nós porque
atuamos por representação, por delegação - os nossos eleitores têm o direito a
que todos os nossos projetos sejam discutidos e votados: aprovados
se tivermos maioria, rejeitados se não tivermos maioria. Mas é um
direito de todos os deputados. Portanto, vejo-me em absoluta sintonia com a
posição do Deputado Olímpio: que passado o primeiro semestre e iniciado o
segundo semestre pudéssemos produzir um volume maior de projetos de deputados
sendo votados.
Existe,
sim, uma eficiência na aprovação de projetos que vêm do Poder Executivo,
projetos bons - não tem sentido a Casa postergar a análise desses projetos -
mas gostaríamos que houvesse a mesma rapidez, a mesma eficiência, o mesmo
interesse para a discussão de projetos de deputados porque muitas vezes somos
obrigados a responder na rua à população: “Mas o quê faz um Deputado Estadual?
Para quê serve aquele prédio bonito em frente ao Parque do Ibirapuera, a Assembleia Legislativa?” E eu explico.
A
competência legislativa estadual, embora espremida pela Constituição Federal,
pode trazer benefícios para a sociedade porque legisla sobre Segurança, Saúde,
legisla sobre matéria de defesa do consumidor. Muitos projetos importantes,
interessantes que mudariam a vida do consumidor estão aqui aguardando serem
inseridos na Ordem do Dia.
Por
um lado fico feliz de ver a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei que
reputo importante, por outro lado fico constrangido de ver que projetos com o
mesmo conteúdo e com uma amplitude muito maior, porque abrangeria todo o
Estado, como o projeto do Deputado Olímpio Gomes e o meu, não
são discutidos, não são votados.
Enquanto
isso, façam uma pesquisa: entrem no Google e escrevam
‘saidinha de banco’ e vejam quantos crimes de ‘saidinha de banco’ continuam a
ser praticados, pessoas que saem da agência bancária e são assaltadas
quilômetros depois, às vezes na porta de casa e o assaltante quando aborda já
sabe até em que bolso está e a quantia.
Mas
meus queridos colegas deputados que lotam este plenário, precisamos continuar
lutando e nos empenhando para aprovarmos este projeto.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, admiro demais a cultura jurídica do Deputado
Fernando Capez, um dos maiores expoentes escritores e
professores na área do Direito Penal. Admiro também a sua lhaneza, a sua
educação.
Mas
da mesma forma lamentando a conduta da nossa Assembleia
eu não tenho a mesma fineza do Deputado Fernando Capez.
É uma vergonha a Assembleia Legislativa não debater
de fato e não cumprir as suas obrigações constitucionais em relação às
necessidades públicas.
Apresentei
há pouco mais de dois anos projeto que restringia o uso do celular. O Deputado
Fernando Capez até evoluiu nisso mostrando que o
sistema de comunicação utilizado pelo ‘saidinha de banco’ vai muito além do
celular, indo para o IPod,
MSN dentre outras tecnologias. O Deputado Fernando Capez
até com muita felicidade ampliou o leque de equipamentos de comunicação que o
marginal usa para atacar as pessoas.
Deputado
Fernando Capez, as estatísticas não são só para as ‘saidinhas de banco’ não. Temos uma morte a cada
três dias, um latrocínio pela ação da ‘saidinha de banco’. São mais de 100
pessoas mortas no Estado de São Paulo por ano e que lamentavelmente sequer
discutimos aqui.
Em
dois anos, o projeto passou pela Comissão de Constituição de Justiça e está
parado na Comissão de Segurança Pública, que ficou mais de um ano sem se
reunir. E uma coisa que o Deputado Fernando Capez
disse para nossa reflexão: nós não temos a pretensão de ter o projeto aprovado.
Nós queremos que ele seja debatido, aperfeiçoado, aprovado ou rejeitado. A
democracia mostra esta necessidade, mas a cada semestre colocamos um projetinho
para ser aprovado e assim empurramos esse estado de coisas. Olha, vamos criar o
dia do soldado desconhecido, é um projeto simpático, não vai mexer
Voltamos para o segundo
semestre e na segunda-feira havia 25 deputados na Casa. O Deputado Fernando Capez falou ao plenário lotado. Não sei se contratualmente
a TV Assembleia pode mostrar, mas vai ver o plenário
com meia dúzia de colegas; 41 passaram aqui pela manhã para assinar e poucos
aqui estão. Mas é porque ainda estamos ‘esquentando a máquina’ para o semestre.
E não cobramos as coisas. No último dia, ao entrar no recesso a Assembleia, nós todos, oposição e situação, demos as mãos
para dizer que finalmente tínhamos votado uma LDO a partir de uma relatoria da
Deputada Regina Gonçalves, com regionalização do Orçamento. E o Deputado Enio Tatto, que há tanto tempo luta na Comissão de Finanças e
Orçamento por essa questão da regionalização do Orçamento, elogiou a conduta da
deputada do PV, da base aliada. Os aliados estão dizendo: “Nossa! Agora fizemos
alguma coisa para valer mesmo! Deixou de ser figurativa a LDO!” Entramos no
recesso, Geraldo Alckmin vetou: “Vocês estão achando o quê?” Que a Assembleia pode modificar o que eu faço? De jeito
nenhum!”Vetou e vai ficar por isso mesmo.
Então, é com bastante
tristeza que peço uma reflexão e atitude de nossos colegas deputados desta
Casa. Fomos atropelados pela dinamicidade da Câmara Municipal de São Paulo que
é muito mais dinâmica. O Deputado Jooji Hato deve estar pensando: “Nossa! Deixei a Câmara Municipal
depois de tantos, para legislar pelo estado!” V.Exa. deve estar se sentindo mal diante da morosidade, da forma
como age a nossa Assembleia Legislativa.
Agradeço pela
tolerância. Vamos continuar insistindo para que a Assembleia
acorde, desperte, faça aquilo que a Constituição manda e que os paulistas
esperam.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Srs. Deputados, esta Casa está recebendo pessoas ilustres. Temos o prazer de
anunciar a presença do prefeito Edenilson de Almeida,
da região da Alta Noroeste, de Guararapes, acompanhado
dos Srs. vereadores Silvá Almeida de Souza, João
Carlos Chica, Maurício Kazuo
Hamamoto e Luis Antonio Favaro. Sejam bem-vindos a
esta Casa de leis e levem dela boa impressão. Como disse o nobre Deputado Major
Olimpio, queremos aprovar várias leis para beneficiar essa região tão ativa e
que precisa desta Casa também. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado
Marco Aurélio, ex-prefeito de Jacareí que fez uma bela administração naquela
cidade.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos assistem,
companheiros que trabalham nesta Casa, prefeito e vereadores que nos visitam,
antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna gostaria de dizer ao
nobre Deputado Major Olimpio que estou
na Comissão de Segurança e fiquei abismado ao receber esse projeto que
aguardava parecer o qual, coincidentemente, dei hoje.Mas o que não entendo é
como que um projeto cai nas nossas mãos agora e ao vermos a data da sua
apresentação observamos que é de 2 anos atrás. Finalmente o parecer foi dado
hoje e o projeto está à disposição para ser colocado na Ordem do Dia.
Gostaria de registrar
que recebi uma carta do SindSaúde
- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de serviços de Saúde, de
Araçatuba, São Paulo. Eles até fazem um elogio ao AME, mas dizem que o governo
do estado está fazendo gestão sob forma de concessão a diversas organizações
sociais, que diversas cidades tem transformado suas santas casas em
organizações sociais e, com isso, os funcionários trabalhando nas AMEs de cada município, só que
cada município que tem AME defende um tipo de salário, um tipo de benefício. A
carta diz: “O valor pago ao técnico de enfermagem do AME de Campinas não pode
ser menor ou maior do que o salário destinado ao mesmo funcionário profissional
do AME de Andradina, Votuporanga ou Araçatuba. É inadmissível, por exemplo, o
trabalhador do AME de Dracena receber vale alimentação e o que trabalha em
Votuporanga receber cesta-básica, e nada disso aos de Andradina e Araçatuba. O
Sindicato diz aqui que pela ordem natural das coisas que estamos presenciando
parece que o trabalhador da Saúde continua sendo mero detalhe.” Assina o
presidente do Sindicato, Herivelton Correia de
Araújo.
Mediante esta carta
estou fazendo requerimento de informações questionando o Sr governador que tipo
de tratamento ele tem dado porque AME é uma organização do Estado de São Paulo,
mas em cada cidade está praticando um tipo de salário, um tipo de benefício.
Sr.
Presidente, vou apresentar aqui um vídeo que mostra a grandeza do Brasil que
está atraindo novos investimentos no setor automobilístico, e que cita
inclusive a região do Vale do Paraíba.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Portanto, contrariamente ao que
disse aqui o deputado do PSDB, quero dar parabéns à presidente Dilma pelo lançamento
do programa ‘Brasil Maior’ que está fazendo programas para desonerar a folha de
pagamentos, ampliação de recursos do BNDES, mais apoio as
micros e pequenas empresas, aumentando o imposto sobre cigarros para
compensar a redução dos impostos, porque você tem que tirar os tributos da
cadeia produtiva e colocar naquela que amplia as despesas, sobretudo as do SUS,
como é a questão do cigarro, e a diminuição do IPI.
Acho, então, que o
Brasil está caminhando muito bem. Parabéns, Presidente Dilma e prefeito de
Jacareí. Enquanto os Estados Unidos comemoram o aumento do endividamento o
Brasil comemora aumento do desenvolvimento. Obrigado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Parabéns ao
prefeito Marco Aurélio, de Jacareí, que está estudando mandarim.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos do 3º ano
do ensino médio da E.E. Prof. Elias Lajes de
Magalhães, do município de Itaoca, acompanhados da
diretora da escola, Sra. Jane Cristina; do professor de Sociologia, Sr. Adriano
Rodrigues Biajone; do assessor do prefeito Nadiel, Sr. Aloísio Ribas; da Secretária de Educação, Sra.
Maria Correia; e da coordenadora pedagógica da escola, professora Elizabete
Mendes. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre
deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero saudar o prefeito Edenilson de Almeida, da bela Guararapes, e os senhores
vereadores. Transmitam um abraço meu ao colega de
partido, vereador Celinho. É sempre motivo de muito orgulho receber o prefeito
de Guararapes na nossa Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo como também receber os visitantes de Itaoca,
situada no Vale do Ribeira.
Sr.
Presidente, quero me dirigir aos nossos telespectadores da TV Alesp. Hoje pela manha participei da 48ª reunião do
conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, presidindo pelo Dr. Mauro Aranha,
quando aconteceu um debate sobre a descriminalização da maconha. É um tema que
hoje o Brasil está discutindo. A questão das drogas está relacionada à saúde
pública. Presidimos a Frente Parlamentar de combate ao crack
no Estado de São Paulo. Inclusive, quero comunicar aos
colegas e aos telespectadores da TV Alesp que semana
que vem realizaremos uma importante audiência pública nesta Casa, com a
presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quando o ministro irá
anunciar as ações e investimentos, especialmente para o Estado de São Paulo,
com relação a essa questão que, infelizmente, tem levados muitos adolescentes e
jovens ao consumo do crack. A Presidente Dilma
não só fará investimentos para o combate às drogas como irá promover grandes ações
nas fronteiras brasileiras porque temos que combater os traficantes que trazem
para nosso país a maconha e o crack.
Então, não tenho dúvida
que o tema das drogas é nacional e não pode ser delegado a uma questão
eleitoreira, a uma questão partidária. É questão de política de estado. E
estamos coordenando essa frente parlamentar no sentido de apresentar ao
Orçamento do estado propostas de investimentos para implementar políticas de
combate às drogas em nosso estado.
Quero registrar que o
município de Piratininga é um exemplo do que pode fazer uma pequena cidade
quando as igrejas católicas, evangélicas e a sociedade como um todo discutem
esse tema e ajudam na recuperação de jovens que lá usavam drogas.
Também tivemos a
iniciativa de enviar aos 645 municípios que compõem o nosso estado um
questionário indagando aos prefeitos e prefeitas sobre as ações, os programas e
os investimentos feitos no combate às drogas. Já recebemos respostas de mais de
200 municípios. Ao final do mês de agosto, queremos apresentar um relatório para
todo o Estado de São Paulo, porque entendemos que iniciativas
que possam coibir o consumo de drogas têm que envolver os municípios, o governo
estadual, o governo federal, a sociedade civil, especialmente entidades e
associações que preenchem uma lacuna deixada pela falta de ação do estado no
sentido de dar assistência e tratamento para a recuperação das pessoas que
querem sair do mundo das drogas e não têm nenhuma perspectiva.
Hoje
pela manhã, ao participar do debate sobre a questão da descriminalização da
maconha, o Dr. Cristiano Ávila Marona, mestre e
doutor em direito penal pela USP, expôs sua posição favorável ao tema, e a Dra.
Ana Cecília Roseli Marques, psicóloga e doutora em ciências pela Unifesp, nos proporcionou um grande debate sobre esse tema
que está relacionado à saúde pública em nosso país e em nosso estado.
Não queremos ter a Cracolândia como cartão postal
negativo da nossa capital. Precisamos tomar iniciativas que possam, acima de
tudo, encontrar soluções para combater essa saga que, infelizmente, tem levado
muitas pessoas à morte em nosso Brasil.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Alesp, primeiramente gostaria de saudar a
presença dos alunos, professores e servidores do município de Itaoca, que aqui estão conhecendo a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo e entendendo seu funcionamento, sobretudo ocupando um
espaço institucional importante. Isso faz com que os alunos tenham um senso
maior de cidadania. Parabéns. Sejam bem-vindos nesta Casa
de leis, que é o parlamento paulista.
Sr.
Presidente, quero manifestar minha indignação em relação ao que ocorreu ontem. Tínhamos uma agenda na comissão permanente de Ciências e Tecnologia,
com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
Paulo Alexandre, que não veio e nos deixou esperando numa comissão importante
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quando teria que prestar
contas da sua gestão, apresentando as metas da sua administração, enfim como
alguns Secretários vêm fazendo, mas, sobretudo, discutir a questão das Etecs e Fatecs, porque temos hoje
uma grande crise nessa área educacional.
Os professores e funcionários
do Centro Paula Souza estavam em greve até recentemente. Fizeram uma greve de
30 dias por conta dos baixíssimos salários que são pagos. Até agora essa
questão não foi praticamente resolvida. É inconcebível que um professor de uma
escola técnica estadual ganhe apenas 10 reais por hora/aula. Com o reajuste
apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin, um reajuste que não vai ter nenhum
impacto na folha de pagamento dos professores, porque esse reajuste é tão
insignificante que o professor, ao invés de ganhar 10 reais, vai ganhar 11, um
real a mais por hora/aula. Há uma revolta generalizada dos professores e
funcionários do Centro Paula Souza, que não aceitam esse pequeno reajuste que
não repõe nem as perdas inflacionárias. E sabemos que o Governador apresentou
esse índice apenas para conter, para desestabilizar a greve desses servidores.
E ontem, quando tínhamos aqui uma oportunidade de questionar, de fazer
considerações sobre tudo o que vem acontecendo, principalmente no Centro Paula
Souza, o Secretário simplesmente não compareceu.
Hoje, quando lemos os
jornais, principalmente a "Folha de S. Paulo", constatamos
que o Secretário não teve tempo de vir aqui na Assembleia
Legislativa - ele é um deputado estadual que está exercendo o cargo de
Secretário do Governador Geraldo Alckmin nessa Secretaria importante e
estratégica para o nosso Estado, que é a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia -, mas teve tempo suficiente para participar do
aniversário de 60 anos de uma grande empresa, a Duratex, ao lado de banqueiros,
como Olavo Setúbal Jr., Denise Setubal e tantos outros empresários. Está aqui
na coluna da Mônica Bérgamo, o Secretário frequentando as festas da alta burguesia do nosso País.
Isso é uma afronta não
só à Assembleia Legislativa, aos deputados, mas sobretudo à população. Todo Secretário de Estado é obrigado
a vir aqui prestar contas, porque a Assembleia
Legislativa fiscaliza o Poder Executivo. A questão do Centro Paula Souza não
foi resolvida, os nossos professores estão com salários aviltantes. Temos que
tomar providências porque exigimos a presença do Secretário aqui, bem como a
superintendente do Centro Paula Souza para explicar o sucateamento, tanto das Etcs como das nossas Fatecs. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembléia, é comum
deputados virem aqui à tribuna para reclamar a necessidade de se votar projetos
de deputados. Lá na Comissão de Saúde, temos procurado ter uma atenção
especial. Na última reunião desta semana votamos diversos projetos de deputados
que passaram por aquela comissão. A depender daquela comissão, vários projetos
serão votados. Os deputados podem contar com o empenho de todos os deputados
daquela comissão. E aqui no plenário podemos também valorizar a participação e
o empenho dos deputados.
Gostaria de
cumprimentar o pessoal que está presente nas galerias,
estudantes de Takaoka. É importante que venham conhecer a Assembleia
Legislativa.
Mas gostaria de
registrar que o Sindicato dos Metalúrgicos da Cidade de
Osasco e Região faz hoje o lançamento de um livro, que registra os 20
anos das cotas de trabalho em empresas para deficientes. Parabéns ao Presidente
Jorge Nazareno, toda a diretoria e todos os que lutam para que haja inclusão
daqueles que têm o direito de serem tratados como pessoas normais, o Estado
criando as condições para que isso ocorra. O evento será hoje à noite, onde
procuraremos estar presente.
Recebemos também do
Prefeito Emídio de Souza um convite para a
inauguração do CEU, Centro de Educação Unificada José Saramago, no Jardim Santo
Antonio, Zona Sul da cidade. É o segundo CEU que está sendo inaugurado - o
outro na Zona Norte de Osasco. Aqui na Cidade de São Paulo tivemos vários no
Governo da ex-Prefeita Marta
Suplicy. Este que será hoje inaugurado tem piscina, vários tipos de atividades
integradas, e até teatro, com mais de 300 lugares. Além da participação dos
alunos, a comunidade também lá será acolhida, de bairros muito populosos da
Zona Sul de Osasco.
Parabéns Prefeito Emidio. Parabéns, Secretários, e parabéns à Cidade de
Osasco, que continua cada vez melhor. É uma satisfação muito grande também
registrar essa inauguração que será feita amanhã, a partir das 17 horas. É
muito bom saber que Osasco tem melhorado, e muito, em todas as áreas, dando
mais um passo agora na Educação e na inclusão. É a região que mais tem
inclusão, cumpre as cotas de inclusão do Estado de São Paulo. São várias
cidades nessa região, que também merecem nossos cumprimentos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta com o nobre Deputado João Caramez,
o nobre Deputado Fernando Capez, que pertence ao
Ministério Público e à Procuradoria, que realizam atualmente um Congresso sobre
o Meio Ambiente na nossa cidade. Parabéns pelo seu trabalho.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Muito obrigado, Deputado Jooji Hato.
Esse Congresso do Meio Ambiente, do Ministério Público, coincide com o Ato
Normativo de instalação da Promotoria do Grupo de Atuação Especial e Repressão
a crimes ambientais, proteção a animais e combate ao uso irregular do solo
urbano, que levou à criação de um grupo especializado na defesa de animais.
Sr.
Presidente, assomo à tribuna mais uma vez para solicitar aos colegas Deputados,
de todos os partidos, uma união de esforços para que os projetos apresentados
por Deputados estaduais possam ser submetidos a votação. Não é possível que
haja Deputados, como por exemplo, eu, que apresentei quase 300 projetos, muitos
deles ligados à área do consumidor, e esses projetos aguardam, nos escaninhos,
o momento de serem votados.
Ao final de um mandato
de quatro anos, teremos dois ou três projetos aprovados. Seria razoável que a Assembleia discutisse todos os projetos, que usasse melhor
este tempo, até para empolgar mais os Deputados, que esses projetos pudessem
ser discutidos.
Temos aqui a Frente
Parlamentar de Combate ao Crack, presidida pelos
Deputados Donisete Braga e Enio Tatto,
que se preocupa com um tema relevante. Nós apresentamos um Projeto de lei que
inclui na matriz curricular das escolas da rede pública uma matéria sobre o uso
nocivo das drogas. Temos um projeto de capacitação do corpo docente da rede
pública estadual, para que, em todos os momentos, em todas as matérias, falem
sobre a questão das drogas para aqueles alunos. É um programa de integração
entre a família e a escola. E esses projetos aguardam a sua votação.
Projetos que determinam
a ampliação do atendimento, na rede pública estadual de Saúde, para internação
daqueles dependentes que foram dragados para o abismo do vício. Isso, para
falar de projetos ligados à importante área das drogas.
Temos projetos
importantes na área do consumidor. Um desses projetos determina a instalação de
uma unidade do Procon dentro
de shopping centers, hipermercados e centros
comerciais com mais de 65 lojas. Seria colocado um posto de atendimento do Procon, que atenderia somente às
reclamações de consumidores daquele local. Então, você vai a um shopping center, e uma semana depois de
adquirir o produto você leva esse produto com defeito, para receber o seu
dinheiro de volta, como o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura. E aí o
comerciante diz "vá procurar os seus direitos, não vou lhe indenizar
nada."
Pois bem, você vai ao
posto de atendimento do Procon,
que está na própria unidade do shopping center, e faz
na hora a sua reclamação. O lojista é chamado na hora, para prestar
esclarecimentos, e recebe na hora uma multa, coibindo esse tipo de abuso. É um
projeto importante que eu gostaria de ver discutido, debatido e aprovado.
Temos a Copa do Mundo
no Brasil, em 2014. O Estatuto do Torcedor é uma lei federal, que desde 2003
determina que todos os lugares do estádio sejam numerados. Nós apresentamos um
Projeto de lei aqui dizendo que "estádio de futebol, no Estado de São
Paulo, que não tiver todos os lugares numerados não pode ser liberado para
jogos da Primeira Divisão", onde estão os clubes de maior torcida.
Caso o torcedor
desrespeite o assento, é aplicada uma multa ao torcedor que sentou fora do seu
lugar, e é aplicada uma multa ao organizador do espetáculo. Com essa lei
estadual, que complementa o Estatuto do Torcedor, nós garantiríamos ao
torcedor, enquanto consumidor, o direito de ir ao estádio, sentar exatamente
naquele número, no seu lugar, e poder assistir ao espetáculo com segurança,
conforto e com respeito aos seus direitos.
Depois de muita luta, o
projeto foi aprovado. Até hoje não entendi por que o Governo anterior vetou
esse projeto. E está vetado o projeto. Estou pedindo para a Assembleia
Legislativa de São Paulo derrubar esse veto, para que seja transformado em lei,
garantindo ao torcedor uma melhor qualidade no Estado de São Paulo, para
assistir aos espetáculos futebolísticos. Lamentavelmente, não consegui.
Apresentei também um outro projeto. Como todos sabem, existe uma máfia dos
leilões de automóveis. Muitas vezes ocorre uma perda parcial de um carro, em
razão de uma colisão, e por razões que não sabemos bem quais,
essa perda parcial é dada como perda total. O sujeito vai lá e adquire o
veículo, ou, compra uma verdadeira carcaça no leilão.
Vimos a foto de um caminhão que mais parecia uma Romiseta, tão esmagada que se encontrava. O sujeito foi lá
e arrematou por 30 mil reais. O que ele está comprando? Ele está comprando o
documento do carro, porque ele quer usar esse documento para
"esquentar" um veículo furtado ou roubado.
Apresentamos um Projeto
de lei determinando que, na hipótese de perda total, será promovido o
esmagamento completo da carcaça e a inutilização total do documento, para que
aquele veículo não possa alimentar um desmanche clandestino ou criminoso.
O projeto foi aprovado,
e também não entendi por que foi vetado. Dizem que é matéria de Trânsito. Mas a
carcaça não transita. Ninguém nunca assistiu a um racha de carcaça. Ninguém
fica num ponto de táxi aguardando uma carcaça passar. A carcaça só transita se
estiver na carroceria de uma caminhonete. Então, não é matéria de Trânsito.
Gostaria de ver esse veto derrubado também, mas não consegui.
Apresentamos vários
outros projetos, projeto que aplica multa em quem joga lixo na rua, projeto que
obriga as empresas a fazerem um relatório da quantidade de gás de efeito estufa
que é emitido, e lamentavelmente esses projetos aguardam a sua votação. Há
muito tempo está aqui, poderia ser aproveitado na discussão e na votação desses
projetos.
Entendemos
que cada um dos deputados que está aqui por delegação do voto popular exerce
uma atividade como mandatário, como representante, não em nome próprio. Quando
dissemos que o deputado tem o direito a que seu projeto seja discutido e
votado, não o direito de ter o projeto aprovado, mas de ser discutido e votado
- se tem maioria, aprova; se não tem maioria, rejeita - quando dissemos isso
estamos sustentando o direito do eleitor, da sociedade de ver a eficácia na
atuação daquele a quem constituiu seu representante do parlamento.
Vamos
então fazer força para que a Assembleia Legislativa legisle, para que o Poder
Legislativo legisle, exercendo assim sua função típica.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre no nobre
Deputado Geraldo Vinholi e o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.)
O
SR.
JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo do
nobre Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio.
O
SR.
JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, não poderia deixar de comentar
dois assuntos, o primeiro tratado pelo nobre Deputado Welson
Gasparini nesta tribuna; o segundo, o recente pronunciamento do nobre Deputado
Fernando Capez.
Fernando
Capez tem insistentemente ocupado a tribuna para
falar da importância dos projetos dos deputados nesta Casa. E mais do que isso,
o Deputado Fernando Capez tem reclamado
constantemente que essa Casa não valoriza os projetos dos deputados. De fato,
tenho constatado que a Assembleia Legislativa não tem priorizado a votação de
projetos importantes dos deputados desta Casa. É impressionante. Às vezes, os
deputados passam um ano, dois anos para tentar votar um projeto nesta Casa.
Agora, projeto do Executivo, independentemente do seu conteúdo, quando chega a
esta Casa, é uma pressa para votar que a oposição, muitas vezes, tem uma enorme
dificuldade de fazer suas emendas a tempo, devido à celeridade do processo
nesta Casa.
Deputado
Fernando Capez, V. Exa. sabe qual é o problema do parlamento brasileiro? O grau de
autonomia é muito reduzido. O Executivo manda e desmanda no Poder Legislativo.
Nesta Casa, em menos de dez dias se vota uma matéria do Executivo. Há matérias
importantes de deputados desta Casa que demoram seis meses, até dois anos e não
são votadas. O que tem de mudar é essa relação de submissão que o Parlamento
tem com o Poder Executivo, de ser um departamento de terceira categoria do
Executivo, só faz aquilo que o Executivo manda. Não pode ser assim.
Para
resgatarmos a democracia no Brasil, precisamos fortalecer as instituições
autônomas e a Assembleia Legislativa é uma dessas instituições que precisam ser
fortalecidas. Não estou falando de sairmos pautando todo e qualquer projeto de
deputado. Não estamos precisando de muitas leis no Estado de São Paulo, no
Brasil. Estamos precisando de leis que tenham de fato eficácia na vida da
população, tanto no sentido de contribuir com a organização da nossa sociedade,
com a harmonia da nossa sociedade, quanto no sentido de melhorar a qualidade de
vida do cidadão paulista. É esse tipo de lei que precisamos valorizar nesta
Casa. E existem muitas iniciativas importantes de deputados nesta Casa que não
são de fato valorizadas.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado João Antonio, quero parabenizá-lo e
manifestar minha satisfação de que V. Exa. esteja caminhando nessa direção porque não se trata de dar
sustentação a esse ou outro tipo de governo, a esse ou outro partido. Estamos
falando em termos institucionais. Quando Montesquieu preconizou a divisão dos
poderes, foi justamente para combater a centralização do poder que existia no
antigo regime, que era o do absolutismo monárquico, que tanta arbitrariedade
produziu. Quando o Poder Legislativo, que somos nós, apequena-se, aceita um
papel secundário, abre mão do seu protagonismo, o que
acontece é uma fragilização da democracia.
Nobre
colega, somos nós que fazemos a Constituição. É a
Constituição que distribui os poderes. É a Constituição Estadual que está nos
engessando. É na Constituição Estadual que diz que o projeto que entre em
regime de urgência não precisa ter essa urgência votada e, automaticamente, tem
essa urgência na sua tramitação. É o nosso Regimento que prevê a execrável
figura do relator especial, que tira poder das comissões, onde tem de ser
travado o debate. Temos de começar a ou fazer com que a estrutura atual
funcione ou buscarmos caminhos alternativos para pressionar e obter essa aprovação
dos nossos projetos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O
SR.
JOÃO ANTONIO - PT - Concordo com o
nobre Deputado Fernando Capez. Esta Casa precisa
resgatar seu papel na democracia. Não estamos falando de oposição ou de
situação. O Deputado Fernando Capez é do PSDB, sou do
PT. Estamos exercendo nosso papel de fortalecer o Poder Legislativo. Aliás,
entre os três poderes, é o que melhor expressa a
vontade popular. Aqui está a diversidade de opiniões. A democracia sobrevive do
contraditório. O contraditório, o debate político franco das ideias, não é
feito no Executivo, no Judiciário. O contraditório, na democracia, é papel do
Legislativo. Quando não possibilitamos o debate franco e livre das ideias e
esse Poder acaba sendo engessado por uma caneta forte do Poder Executivo, o que
ocorre? A democracia perde. Ao perder a democracia, quem perde é o povo. Se não
conseguirmos nesta Casa debater para valer as opiniões diversas de todos os
partidos, de todas as ideologias, estamos falhando com a essência do
Parlamento, que é expressar a diversidade de opinião que existe na sociedade.
Por isso, acho que ao
valorizar o debate em plenário dos projetos de leis dos deputados estaduais
desta Casa estaremos valorizando fundamentalmente a democracia, o que tem de
melhor no verdadeiro conceito da democracia, que é provocando o contraditório
tão necessário. Não tenho nenhuma dúvida de que o que faz esta Casa cumprir o
seu papel de maneira precária é exatamente este poder exagerado do Executivo,
que faz esta Casa e seus diversos deputados - que em vez de trabalhar
programaticamente e convencer a população das suas propostas e ideias - optarem por um pragmatismo exagerado, vivendo das
migalhas do Executivo.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente em exercício, Deputado Luiz Claudio Marcolino,
quando um projeto de lei é protocolado, e após o protocolo deste projeto é
protocolado outro projeto de lei com o mesmo objeto, determina-se o apensamento
do segundo ao primeiro? Gostaria que V. Exa. nos esclarecesse para que, em seguida, fizesse uma consulta
ao nobre Deputado João Antonio.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - O
mais novo ou o mais antigo?
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O mais antigo prevalece
sobre o mais novo, ou o mais novo prevalece sobre o antigo?
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - O
mais antigo.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O mais antigo prevalece
e então o mais novo é apensado ao mais antigo?
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Isso.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Obrigado pela questão
de ordem. Quero então apartear o nobre Deputado Luiz Claudio.
Tenho um projeto de lei
que está tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento que estabelece sanções
como cancelamento da inscrição do ICMS para estabelecimentos comerciais que
venderem bebidas alcoólicas e cigarros a criança e adolescentes. Já está na
comissão sendo tramitado e me parece que está entrando um projeto do Governo,
com idêntico objeto. Quando chegarmos à Comissão de Justiça, teremos de
enfrentar essa questão inclusive: qual é apensado em qual? Porque o nosso já
está em tramitação e vinha caminhando nesse sentido, dentro da colocação da
linha que V. Exa. vinha
desenvolvendo. O meu foi protocolado muito antes e já está tramitando, e o do
Executivo está entrando hoje nesta Casa, tratando exatamente do mesmo assunto.
O meu é mais antigo, mas até hoje não conseguimos que fosse votado. Parece que
este, com idêntico objeto, seria votado, e o meu
prejudicado, sem que houvesse o apensamento. Este é um tema para discutirmos
com a Comissão de Justiça.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Cuidado com a figura do relator
especial.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - É disso que tenho medo.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Se o relator especial entrar em
cena nesta Casa, a Comissão de Justiça não poderá analisar o seu projeto,
porque o do Executivo passa na frente por conta dessa figura, que penso que só
existe neste Parlamento.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos solicitar ao
Presidente que não designe mais então relatores especiais.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - O que me entristece, Deputado
Fernando Capez, é o fato de que V. Exa. é do partido da situação. Já
que o Executivo não tem nenhum respeito para com a Assembleia
Legislativa, que pelo menos prestigie os seus deputados, ainda mais do seu
partido. (Manifestação nas galerias.) Aí vem à Assembleia
Legislativa e atropela um projeto de lei idêntico do deputado do seu partido.
Não pode esse tipo de ingerência indevida, de falta de respeito com o
Parlamento paulista por parte do Sr. Governador,
Geraldo Alckmin, que destrói a nossa democracia.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agora caberá a nós,
deputados, não permitirmos que isso aconteça. Este é o recado. Temos de estar
atentos para que as iniciativas do Legislativo sejam também valorizadas. Parece
que o mesmo projeto, quando vem pela mão de um deputado, tem, parece, um vício
de origem, como se não tivéssemos legitimidade para tratar de grandes temas,
mas apenas para dar nome de ruas e avenidas.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Exato. Aliás, é outra questão que
temos de debater muito nesta Casa, que é resgatar as nossas prerrogativas de
deputados eleitos que, de fato, têm condições de fazer outra dinâmica na
política paulista. Estou satisfeito e já tenho algumas adesões para resgatarmos
as prerrogativas da Assembleia Legislativa. O
Deputado Fernando Capez está vindo nessa direção e,
assim, ganha o povo paulista e a democracia. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra, por permuta com o nobre Deputado Roque Barbiere, o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, quero, antes de
tudo, agradecer ao nobre Deputado Roque Barbiere pela permuta. Os oradores que
me antecederam têm toda a razão. Esta Casa é um poder independente. O Poder
Legislativo é independente do Executivo e do Judiciário. Ao aprovarmos os
projetos, estaremos nada mais que cumprindo a nossa obrigação, e estaremos
inclusive ajudando o Executivo. Há vários projetos de colegas desta Casa que
ajudariam a economizar recursos, que vão para o ralo, quando poderiam ser drenados
a setores fundamentais, como a Educação, Saúde, Esporte e tantas outras áreas
para melhorar a qualidade de vida do cidadão. Esta Casa, além de ser um órgão
fiscalizador, ajuda o Poder Executivo, inclusive o Poder Judiciário.
Quero relatar uma triste
notícia: duas pessoas foram mortas num bairro de Diadema, cidade campeã no
ranking da criminalidade. Fizemos a Lei Seca que controla a bebida alcoólica e
fecha os botecos na cidade de São Paulo. E aí uma nobre Vereadora, Maridete, do PT, aprovou essa lei em Diadema - ela é
digníssima esposa do ex-Prefeito
de Diadema, José Augusto -, mas ela perdeu a eleição porque, na época, a lei
não era reconhecida por ser polêmica. Eu também quase que perco a eleição, como
já afirmei desta tribuna. E em Diadema foi possível diminuir em mais de 80% da
violência através de uma lei simples e aprovada na Câmara dessa cidade. Mas
vejo essa triste notícia, de que mataram duas pessoas no bairro de Santa Rita
ontem. Foi durante o jogo
Essas vidas talvez
pudessem ser salvas se um projeto de lei que aprovei na Câmara Municipal de São
Paulo, o da moto sem garupa nos dias úteis, estivesse valendo. A garupa seria
obviamente liberada nos finais de semana porque fiz um acordo com as moto clubes, pois eles querem levar a namorada, esposa,
filhos nos sábados, domingos e feriados. Eu concordei porque no fim de semana o
trânsito é menos caótico, acontece menos acidentes.
Eu fiz o acordo e
aprovamos por causa da saidinha de banco. É realizado sessenta e um por cento e
meio de assaltos na saída de banco na garupa de moto. A moto é um veículo
rápido e a polícia não consegue pegá-lo. Além do mais, os ocupantes usam
capacete como máscara, com o visor escurecido com o insufilme
ou com outros materiais que acaba dificultando a vítima ver os olhos dos
assaltantes.
Infelizmente, em
Diadema tivemos dois casos. Quem sabe se esse projeto que aprovei na Câmara
Municipal de São Paulo, no maior Parlamento deste País e por que não dizer do
Hemisfério Sul, tivesse salvo a vida dessas pessoas.
Talvez, tivesse evitado a morte nesse assalto realizado com a moto. Eles são
tão ousados que nem capacete usam. Eles usam capuz
para assassinar as pessoas.
Nós podemos contribuir
muito com o Poder Executivo e indiretamente contribuir para a população.
Eu sonho com uma cidade
que não tenha crianças e adolescentes, por exemplo, nos cruzamentos pedindo
esmolas ou vendendo doces, como vemos na Av. Salim Maluf, na Av. Brasil, Av. 9 de Julho e os seus pais de rua explorando-os com isso.
Muitos desses adolescentes
e crianças são atropelados e, às vezes, acontece até assédio sexual, como
aconteceu em Moema com um filho de uma advogada e um médico, pelo menos foi o
que noticiaram.
Eu sonho com uma cidade
que não tenha jovens nas baladas se embebedando e se drogando. Nos botecos da
vida se embebedando nas altas horas da noite, o esposo que chega a sua casa
bêbado e que espanca a sua esposa, os seus filhos, que dá mau
exemplo depredando orelhões, que é um bem público.
Eu até conversei com o
Governador Geraldo Alckmin na inauguração da ponte sobre o Rio Tietê, na Av. do Estado. Eu disse: “Governador, poderíamos aplicar
também em todas as cidades, como fizemos
Nós poderíamos pedir ao
Executivo para, através da Polícia Militar, fazer blitz para o desarmamento. Nós
poderíamos pedir para aumentar mais a luta contra as drogas como o crack, o oxi.
Eu não gosto de viajar
de avião, mas, no recesso, fui a Brasília, juntamente com o Deputado Donisete Braga, Deputado Major Olimpio, Deputado Bolçonaro para pedir ao ministro aumentar o número de
leitos para tratar os drogados.
Nós estivemos no
relançamento da Frente Parlamentar Mista, no Congresso Nacional. Nós fazemos
sacrifícios, sim, porque queremos qualidade de vida e que todos estejam bem.
Não é pelo fato de eu
ser médico que o nosso objetivo é prolongar a vida. É porque não dá para
aceitar adolescentes, adultos e, às vezes, chefes de família na Cracolândia e nas ruas de São Paulo se drogando.
Esta Casa tem força,
sim, para mudar o curso dessa história. Não dá para aceitar a venda de bebidas
alcoólicas em lojas de conveniência de postos de gasolina. Eu aprovei um
projeto que proíbe isso há nove anos aqui na Cidade de São Paulo. Ele foi
vetado. Mas o Prefeito do PT, Oswaldo Dias, aprovou essa lei
Eu sonho com uma cidade
em que poderemos andar livremente, com direito de ir e vir, com direito à
saúde, à vida, que é um direito maior.
Eu sonho com esta Assembleia Legislativa, sim. Fiquei 28 anos na Câmara
Municipal de São Paulo e fiz leis locais, mas, com certeza, estaremos ampliando
isso também para todo o nosso Estado porque em 645 municípios só têm 450 leitos
para tratar dos drogados deste Estado e isso não dá nem um leito para cada
cidade.
Eu sonho com o
acolhimento de todos os jovens que estão se arriscando com drogas. Eu sonho em
acolher esses adolescentes nas suas famílias, nas creches, nas escolas, nas
universidades, não deixando perambular pela Cracolândia,
pelas ruas.
Esta Casa tem esse
poder, só depende de todos nós, da força e da união de todos nós, deputados.
Talvez possamos
reverter esse quadro tão dramático, expulsar o flagelo da humanidade, que é a
droga como o crack, o oxi,
a cocaína, o ópio.
Eu sonho para termos
qualidade de vida. Também tenho a esperança de que vamos modificar tudo isso
com a união e a ajuda de todos os Deputados. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO AMRCOLINO - PT -
Por permuta de tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza,
tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Luiz Claudio Marcolino,
meu colega de bancada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, primeiro, quero parabenizar o Deputado Jooji Hato pelo belo
pronunciamento que fez aqui.
A Presidente Dilma
recentemente lançou o Programa Brasil Sem Miséria, que, do nosso ponto de
vista, foi um acerto muito grande focar o problema crônico que ainda temos
Nós avançamos muito nos
últimos anos, tirando muita gente da pobreza com políticas públicas estruturais
como a realização da reforma agrária, o Bolsa Família,
o fortalecimento do mercado interno, a recuperação do poder de compra do
salário mínimo, a recuperação dos investimentos do Estado em educação, na
ampliação do ensino técnico do ensino público universitário com a criação de 14
universidades, mais de 200 novos campi de faculdades pelo Brasil afora, enfim.
Agora a Presidenta Dilma foca a ação do governo nessa população que ainda vive
abaixo da linha da miséria e é um problema crônico. Não podemos pensar um
Brasil do jeito que queremos, um país grande e
autônomo, convivendo com este problema.
Outra
notícia boa que recebemos recentemente foi a eleição
do professor titular da Unicamp José Graziano da
Silva, que foi ministro do Presidente Lula no início do seu governo na área do
combate à fome e à miséria, depois assumiu a coordenação do escritório regional
da FAO na América Latina e Caribe - o Prof. Graziano
esteve aqui em diversos momentos na Assembleia
Legislativa, inclusive nos prestigiou no lançamento da Frente Parlamentar de
Segurança Alimentar - para Diretor Geral da FAO, um dos cargos mais importantes
da ONU e que trata do tema ‘agricultura e combate à fome’. Ele assume a partir
do ano que vem. Foi eleito principalmente com o voto dos países da África, do
Oriente Médio, da América Latina e do Caribe.
O
Prof. Graziano não foi eleito porque é um técnico
competente, um político carismático. Ele foi eleito por conta da simbologia dos
programas que o Governo Federal implementou no Brasil na área do combate à fome
e à desnutrição, pela estruturação de uma legislação que torna a segurança
alimentar uma política de Estado e não de um governo ou outro. Estou muito
orgulhoso porque o Prof. Graziano é uma pessoa muito
querida, um funcionário do nosso Estado podemos dizer assim e assume agora uma
missão importante: combater a fome que assola quase um bilhão de pessoas no
mundo, uma chaga social que nos envergonha. A produção se desenvolve, as
tecnologias se desenvolvem, mas beneficiam poucos porque a produção e essas
tecnologias ficam nas mãos de poucos. A missão, portanto, é muito grande de
modificar esse sistema.
Estou
levantando estas informações porque o Governo Federal convocou para novembro,
na Bahia, a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A
primeira foi no Governo Itamar Franco, a segunda no Governo Lula. Agora vamos
para a quarta. O Estado de São Paulo realizou duas,
vai realizar a terceira agora no mês de setembro.
Tivemos
que provocar o Executivo.
Fizemos
aqui na Assembleia Legislativa uma
reunião, chamamos os representantes do Consea
estadual, conversamos com a Casa Civil dizendo que pelo mapa do número de
pessoas miseráveis no nosso País, o Estado de São Paulo tem uma mancha muito
grande no Vale do Ribeira, no Pontal e em muitas outras regiões do Estado,
inclusive nas mais desenvolvidas e na Capital. Em muitos bairros vemos manchas
dessa chaga social, de pessoas que vivem na miséria, abaixo da linha da pobreza
e suscetíveis ao problema da desnutrição.
Quem
acha que este é um tema sem grande importância eu convido a visitarem, por
exemplo, o Centro de Referência
Estou
dizendo tudo isso para chamar a atenção do Governo do Estado.
O
Governador Geraldo Alckmin fez o decreto convocando a Conferência mas até agora não deu um passo concreto e já estamos no mês
de agosto. Nós não sabemos onde vai ser, qual a
estrutura, qual a Secretaria.
Estive
com a nova Secretária da Agricultura, que me pareceu um pouco perdida, mas
mostrou boa vontade em resolver a questão.
Estive
com o Secretário Sidney Beraldo colocando este problema para dizer que
precisamos discutir não só o problema da fome, mas a qualidade dos alimentos.
Combate-se a fome produzindo alimentos. Para produzir alimentos precisamos
fortalecer a agricultura familiar, que é a que produz 70% dos alimentos que
chegam à mesa dos cidadãos do Brasil. De cada dez empregos no campo, sete a
oito são gerados nesse setor, que representa 36% da nossa agricultura e o
Governo do Estado tem pouca política para esta área. Dou um exemplo: o problema
dos 4200 pequenos agricultores com dívidas junto ao FEAP, um financiamento que
receberam nos anos 80 e 90 para um programa que não deu certo e ficaram
inadimplentes junto à Nossa Caixa.
A
discussão da renegociação da dívida desses pequenos agricultores já veio aqui
para Assembleia, o projeto foi retirado, o Colégio de
Líderes recebeu um conjunto de agricultores de várias partes do Estado antes do
recesso e até o momento não temos notícia da vinda do projeto para renegociar
essa dívida e trazer os pequenos agricultores para a adimplência, para assim
terem acesso ao crédito e voltarem a produzir.
O problema dos agrotóxicos, um problema que afeta a população de uma maneira
geral. Mesmo o cidadão que mora na cidade precisa pensar que a alta incidência
de doenças como o câncer e a depressão tem muito a ver com o modo de produção
da agricultura brasileira, em especial aqui
Li
a notícia de que o Governo do Estado vai lançar um programa de aquisição de
alimentos dos assentamentos rurais. Só que o anúncio foi feito de modo muito limitado:
vão restringir o programa ao Pontal do Paranapanema para abastecer os
presídios. Por que não fazer no estado inteiro? Por que não incluir os
hospitais, as escolas públicas? Não é problema de orçamento porque temos um
rico orçamento, um orçamento de 150 bilhões. Nós precisamos ter mais ousadia do
Governo do Estado nessa área.
Então
espero que esta Conferência aconteça para produzir bons resultados, boas
propostas. Que o Governo não faça a Conferência só pro forma
mas com entusiasmo. Que faça para ouvir a população, a sociedade civil,
os técnicos, os gestores públicos de prefeituras a fim de termos um resultado
efetivo nessa área.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
Espero
também que a Conferência aponte a aprovação de muitos projetos de lei que estão
tramitando nesta Casa, como por exemplo o do Deputado
Carlinhos Almeida, hoje Deputado Federal, que cria o programa da compra de
alimentos da agricultura familiar. Já poderíamos fazer esforços para aprovar
este projeto criando um programa abrangente, estrutural para ajudar a resolver
o problema de combate à fome, à miséria, de produção de alimentos e,
evidentemente, atenção, que é um caso de saúde pública, a esse problema do
veneno dos agrotóxicos que cada vez contaminam mais a produção de alimentos no
nosso Estado.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia e cumprimento o companheiro Deputado Simão Pedro
por essa batalha contra a fome, pela agricultura familiar que é extremamente
importante.
Hoje, mais uma vez,
vimos deputados questionando por que não se votam projetos de deputados,
citando as dificuldades de tramitação, que são muitas. E eu havia dito que na
Comissão da qual faço parte procuramos dar vazão a todas as iniciativas dos
deputados. Na última reunião aprovamos diversos projetos de deputados e é
importante que todas as comissões façam isso, valorizem a iniciativa dos
deputados porque assim, indiretamente, pressiona para que esses projetos, prontos
para entrarem em votação, sejam pautados. Até estimular o Colégio de Líderes
nessa decisão.
Acho que vários
deputados têm projetos. Eu tenho na área da educação e da moradia. Na área da
moradia para que haja assistência técnica de engenheiros arquitetos para a
população de baixa renda, que consegue comprar um terreno, mas tem dificuldades
para fazer um projeto, uma planta. E também para moradias a serem reformadas e
até para regularização. Esse é um exemplo das várias iniciativas de deputados
que podem contribuir para melhorar o Estado de São Paulo.
O ilustre deputado
falava do combate às drogas e está em debate a questão para que haja leitos
para dependentes químicos. Protocolamos uma PEC com todas as assinaturas para
mudança na Constituição no sentido de que o Estado disponibilize leitos para
quem desejar fazer o tratamento. Acho que esse debate sobre internação
compulsória vai longe, mas na medida em que o Judiciário determina que se
cumpra. Mas que sejam respeitados os profissionais das áreas que têm seus
trabalhos, suas argumentações, que têm discordância com relação a isso.
Todavia, não podemos fechar os olhos e precisamos dar uma atenção especial.
Então, a PEC é uma contribuição no sentido de que o Estado assuma a sua parte.
O governo federal assumindo, assim como as prefeituras, que posamos combater
esse mal que tem causado tantos transtornos a inúmeras famílias.
Apelo aos deputados
membros de comissões no sentido de que dêem prioridade a projetos de deputados
para que possamos cobrar aqui e no Colégio de Líderes a inclusão desses
projetos para votação. Que esta Casa possa produzir mais porque ela tem
possibilidades, tem condições. Já há leis, como a de minha autoria que proíbe
um uso do amianto, que era um projeto polêmico e virou lei servindo de indicador
para a lei do fumo. Havendo lei federal podemos legislar com leis concorrentes,
desde que sejam mais restritivas, mas protetoras da saúde pública, do meio
ambiente.
Criou-se no Supremo
Tribunal, com todas as liminares, praticamente uma opinião a respeito de leis
concorrentes. Então, uma lei aprovada por esta Casa ajudou inclusive projetos
como o do agrotóxico, citado pelo deputado Simão Pedro. Há possibilidade de se
entrar com projetos de leis aqui havendo lei federal. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
O pedido de V.Exa. é
regimental.
Srs. Deputados, havendo
acordo de lideranças esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 16 horas e 26 minutos.
* * *