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11 DE DEZEMBRO DE 2001

78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: VALDOMIRO LOPES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/12/2001 - Sessão 78ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Carlos Sampaio, pedindo licença para participar, de 12 a 16/12, do XXIII Encontro dos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, em Angra dos Reis, RJ.

 

002 - VALDOMIRO LOPES

Anuncia a presença do Vereador Luiz Carlos Donegá Neto, de Mirassol.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 41/01, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 2. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 32/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 415/01, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 58/01. Declara encerrada a discussão do PDL 63/01. Põe em votação a matéria.

 

004 - DIMAS RAMALHO

Encaminha a votação do PDL 63/01 pelo PPS.

 

005 - RODRIGO GARCIA

Encaminha a votação do PDL 63/01 pelo PFL.

 

006 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o PDL 63/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 64/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 602/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 35/01. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 128/01, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 159/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 184/01, ficando prejudicado o PL. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 187/01, 198/01, 310/01, 315/01, 345/01, 441/01, 539/01, 545/01, 553/01 e 566/01. Lembra da sessão solene de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Carlos Sampaio, que requer nos termos regimentais licença para, nos dias 12 a 16 de dezembro do corrente ano, participar do XXIII Encontro dos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, a realizar-se em Angra dos Reis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença do Vereador Luiz Carlos Donegá Neto, da Cidade de Mirassol, Presidente do PSB daquele município. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência agradece a presença de Vossa Excelência.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 0041, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT - no âmbito da Secretaria da Fazenda. Com emenda. Parecer nº 1799, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1856, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a Emenda nº 2, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0032, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Parecer nº 1575, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0415, de 2001, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Dr. Celso Charuri" à Rodovia SP-91, que interliga a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, SP-75 (Castelinho), com a Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Sorocaba. Parecer nº 1484, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 1485, de 2001, na forma da emenda do relator especial pela Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo relator especial, pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2001, de autoria da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1806, de 2001. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns ao nobre Deputado Rodrigo Garcia.

2 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2001, de autoria da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1811, de 2001. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns momentos são importantes nesta Casa Legislativa. E este é um momento importante porque esta Assembléia está realizando uma ação, um ato legislativo que representa exatamente os tempos que vivemos no Brasil, mais do que isso, os tempos que queremos viver no nosso País.

Esta Assembléia vai terminar a votação de autorização para que os processos chamados de crimes comuns continuem, para que as pessoas que respondam a esse processo possam fazer a devida defesa no foro adequado, que é exatamente o foro judicial onde devem ser resolvidas as questões relativas a estes fatos.

Neste momento, quero dizer que tanto este Deputado, juntamente com os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Aldo Demarchi, solicitou fosse incluído na Ordem do Dia a autorização para que os nossos processos continuassem no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal, para que pudéssemos defender e chegar à verdade, já que não temos nada que esconder e não temos nada a temer.

Esta Casa está dando uma prova de maturidade, sobretudo de que realmente devemos nos preocupar em defender o parlamentar até o fim, por palavras, por votos e por opiniões. E disso não podemos abrir mão nunca porque é a essência da democracia. Mas se o parlamentar comete o chamado crime comum, se o parlamentar quer se escudar da imunidade parlamentar para escapar da Justiça comum, nós, Deputados, nunca podemos concordar com isso e por isso sempre defendemos essa postura, assim como a maioria da Casa defendia.

Quero registrar que esta Casa, sob a Presidência de V. Exa. e pelo conjunto de Deputados, tem se debruçado sobre temas importantes, como prestação de contas, aprovação de projetos importantes para o Governo de São Paulo e para o povo de São Paulo.

Neste momento, vejo a autorização para que possa responder o processo de que sou acusado, com alívio, com tranqüilidade e com esperança de que esta Casa pode ser cada vez maior.

Registre-se por fim apenas um detalhe, Sr. Presidente, nós, políticos, vivemos de credibilidade. Para ficar na história desta Casa, quero dizer que desde 1996 tenho reiterado ofícios à Presidência e à Comissão de Justiça pedindo que deixassem o processo correr, para que este Deputado pudesse responder no foro adequado.

Esperei pacientemente, aguardando o tempo político; o tempo desta Casa. Por isso, nesta noite quero cumprimentar os 94 Srs. Deputados, que não são obrigados a aprovar essa matéria, mas estão dando o exemplo de que é possível mostrar caminhos para a Assembléia de São Paulo. E nós, políticos, que somos tão criticados, tão cobrados, estamos neste momento mostrando à sociedade que sabemos honrar os votos e respirar os tempos de um novo Brasil. Mais do que isso, sabemos ouvir as vozes das ruas.

Sr. Presidente, respeito opiniões divergentes, mas volto a reiterar que fico profundamente aliviado.

Lamento apenas o fato de um jornal de hoje, jornal este bastante respeitado, ter trazido que este Deputado estaria respondendo por improbidade administrativa.

Quero reiterar que não respondo a nenhum processo por improbidade, até porque se fosse responder, tranqüilamente fá-lo-ia no foro ideal.

Respondo um processo do Código Brasileiro de Telecomunicações, uma lei antiga e superada. Com certeza, ficava preso à estrutura de poder desta Casa, mpedido de negociar, discutir e defender, de maneira democrática.

Por isso, quero aqui de público, neste momento, dizer que esta Casa está de parabéns. O próximo passo é votarmos sim o projeto que regulamenta e limita a nossa imunidade, do qual sou signatário.

Mas quero que seja feito num processo mais amplo em que todas as lideranças possam assinar um novo projeto. Esse que assinei é de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, mas estamos abrindo possibilidade para que novos Deputados assinem, discutam nas suas bases para que possamos finalmente votar, trabalhar com tranqüilidade e fazer aquela que é a função do Deputado: votar, fiscalizar e deliberar de uma maneira democrática e tranqüila.

Por fim, o fato de defender a limitação da imunidade não quer dizer que o Deputado perca as suas prerrogativas de parlamentar. Ele continua com a prerrogativa de parlamentar, continua tendo de ser respeitado. Qualquer problema tem que ser trazido para esta Casa, para licença prévia. Mas, hoje, estamos dando um avanço.

Quero agradecer imensamente aos Deputados, a esta Casa, sobretudo à democracia que, mais uma vez, está vencendo e mostra para todos nós que, nessa crise de fim de ano que passamos, reitera aquilo que sempre pensamos: a democracia ainda é o melhor dos remédios. E para nós, Deputados, o foro ideal é aquele em que se possa responder, de maneira democrática e justa, na forma da lei.

Parabéns à Assembléia de São Paulo pelo exemplo (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero cumprimentar o Deputado Dimas Ramalho, que muito contribuiu para que esse processo fosse desenrolado, como o está sendo neste momento.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessoria presente, público que nos assiste das galerias, quando eu adentrava ao plenário, vi o nobre Deputado Dimas Ramalho explanando sua tese sobre imunidade parlamentar e, tendo em vista já ter votado o projeto que trata da imunidade parlamentar deste Deputado, tive vontade de vir a esta tribuna expor o meu sentimento neste momento em que a Assembléia Legislativa de São Paulo dá uma demonstração clara da sua maturidade e sensibilidade política à população de São Paulo.

Nesta noite, demos início a um processo de fim da imunidade parlamentar para crimes comuns, que é ansiedade de toda a população brasileira e também dos parlamentares desta Casa.

Com o início da abertura desse processo de decreto legislativo, os Deputados envolvidos dão uma demonstração clara de que se o cargo é público, a vida é pública e nada deve ser escondido da sociedade de São Paulo. Por isso, quero cumprimentar os Deputados Dimas Ramalho e Aldo Demarchi, que nesta noite, juntamente com este Deputado, tiveram os seus projetos pautados e que vão ser aprovados por este Plenário de maneira soberana, dando uma demonstração clara da vontade individual deste Deputado, dos Deputados Dimas Ramalho e Aldo Demarchi, para que o processo possa correr de maneira legal na Justiça e ela possa esclarecer os fatos e fazer o julgamento que lhe é pertinente.

O sentimento de civismo e o dever de homem público fizeram com que eu ocupasse a tribuna neste momento, para dizer, de maneira clara, que a imunidade parlamentar para crimes comuns é algo que deve ser combatido e quebrado no nosso País.

O Congresso Nacional tem procurado cumprir o seu papel referente a isso, votando a emenda constitucional de fim de imunidade parlamentar para crimes comuns. Mas, independente desse gesto do Congresso Nacional, que ainda depende de aprovação do Senado Federal, fiz questão de pessoalmente encaminhar um ofício ao Presidente desta Casa, solicitando o fim da minha imunidade parlamentar e eu pudesse ter a oportunidade de ir à Justiça como um cidadão comum esclarecer os fatos a mim imputados, para que a Justiça possa, de maneira soberana, esclarecer e dar a sua sentença final.

Tenho o testemunho pessoal de que, no meu caso, a imunidade parlamentar serviu apenas para deixar de dar ao Deputado a oportunidade de se defender e apresentar as provas que tem dentro de um processo legal. Com a abertura e o prosseguimento desse processo, tenho a convicção e a certeza de que apresentarei as provas necessárias e teremos a absolvição do Tribunal Federal deste Estado.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite histórica, quero cumprimentar a Mesa Diretora da Casa e o Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa que, capitaneados pelo nosso Presidente Walter Feldman, dão essa demonstração de maturidade. Demonstrando, mais uma vez, que o homem público deve sim se preocupar com a sua imagem e, mais do que isso, deve, sim, uma satisfação à sociedade que o elegeu, porque cada vez mais as coisas no nosso País têm de ficar transparentes. Aquele que nada deve, nada teme.

Nesta noite, sinto-me aliviado por ter sido apreciado por este Plenário, num processo individual. Sinto-me orgulhoso de participar do Parlamento de São Paulo, que dá a sua demonstração de sensibilidade, civismo e maturidade.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero, da mesma forma, cumprimentar o nobre Deputado Rodrigo Garcia que também muito contribuiu para que esse processo fosse encaminhado da maneira como está sendo.

Cumprimento o Deputado Rodrigo Garcia e a Bancada do PFL.

Está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2001, de autoria da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1812, de 2001. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Deputado José Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Quero cumprimentar, também, o Deputado Aldo Demarchi.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0602, de 2000, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dá a denominação de "Prof. Adiwalde de Oliveira Coelho" à Escola Estadual do Bairro Taquaral, em Campinas. Parecer nº 1471, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Educação, em seu Parecer nº 1472, de 2001.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0035, de 2001, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a "Associação Amigos Especiais de Taiaçu - AAEST", em Taiaçu. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1715, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0128, de 2001, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de “Manoel Ferreira Leão Neto” ao dispositivo de cruzamento da SP-330 - Rodovia Anhangüera com a SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1498, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1499, de 2001, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0159, de 2001, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Angelo Roberto" ao trecho da SP-328 que vai do trevo Zequinha de Abreu à Via Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1500, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1501, de 2001.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0184, de 2001, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Dá a denominação de "Oswaldo Junqueira Ferreira" ao trevo localizado no Km 226 da Rodovia SP-344, que interliga os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1502, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1503, de 2001, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o projeto.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0187, de 2001, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Joaquim Quintino" à ponte sobre o Rio Taquari, situada no km 309 da SP-255, que divide os municípios de Taquarituba e Itaí. Parecer nº 1504, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1505, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10 - Votação “ad referendum” - Projeto de lei nº 0198, de 2001, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Cerquilho. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1731, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0310, de 2001, de autoria do Deputado Pedro Yves. Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial - Madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico", em São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1716, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0315, de 2001, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Declara de utilidade pública a "Associação Crianças de Belém", em Sorocaba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1717, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0345, de 2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de “Dr. Manoel Carlos Muniz” ao Centro de Ressocialização de Lins. Parecer nº 1594, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1595, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0441, de 2001, de autoria do Deputado Cesar Callegari. Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão - FAC", em Pederneiras. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1710, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0539, de 2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Declara de utilidade pública a “Associação Filantrópica Projeto Restauração Vida de Salto - Prorevis”, em Salto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1711, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0545, de 2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Declara de utilidade pública a “Associação Filantrópica Renascer”, em Salto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1712, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0553, de 2001, de autoria do Deputado Campos Machado. Declara de utilidade pública a “Casa do Menor Leda Furquim Atílio - Camenor”, em Andradina. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1713, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0566, de 2001, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a “Fundação Limeira", naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1714, de 2001.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência vai encerrá-la, antes porém lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e quatro minutos.

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