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78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN
Secretário:
VALDOMIRO LOPES
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 11/12/2001 - Sessão
78ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do
Deputado Carlos Sampaio, pedindo licença para participar, de 12 a 16/12, do
XXIII Encontro dos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado de São Paulo,
em Angra dos Reis, RJ.
002 - VALDOMIRO LOPES
Anuncia
a presença do Vereador Luiz Carlos Donegá Neto, de Mirassol.
003 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PLC 41/01, salvo emendas. Põe em
votação e declara aprovada a emenda nº 1. Põe em votação e declara rejeitada a
emenda nº 2. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 32/01. Põe em
votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 415/01, salvo emenda.
Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PDL 58/01. Declara encerrada a discussão do PDL 63/01.
Põe em votação a matéria.
004 - DIMAS RAMALHO
Encaminha
a votação do PDL 63/01 pelo PPS.
005 - RODRIGO GARCIA
Encaminha
a votação do PDL 63/01 pelo PFL.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe em votação e declara aprovado o PDL 63/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 64/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 602/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 35/01. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 128/01, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 159/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 184/01, ficando prejudicado o PL. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 187/01, 198/01, 310/01, 315/01, 345/01, 441/01, 539/01, 545/01, 553/01 e 566/01. Lembra da sessão solene de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
-
Passa-se
à
ORDEM
DO DIA
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Carlos Sampaio, que
requer nos termos regimentais licença para, nos dias 12 a 16 de dezembro do
corrente ano, participar do XXIII Encontro dos Procuradores e Promotores de
Justiça do Estado de São Paulo, a realizar-se em Angra dos Reis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a
discussão.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, gostaria
de anunciar a presença do Vereador Luiz Carlos Donegá Neto, da Cidade de
Mirassol, Presidente do PSB daquele município. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Esta Presidência agradece a presença de Vossa Excelência.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 0041, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT - no âmbito da Secretaria da Fazenda. Com emenda. Parecer nº 1799, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1856, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda nº 1, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação a Emenda nº 2, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
2 -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0032, de 2001, de autoria
do Sr. Governador. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária. Parecer nº 1575, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça,
de Segurança Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0415, de 2001, de autoria
do Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Dr. Celso Charuri" à
Rodovia SP-91, que interliga a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, SP-75
(Castelinho), com a Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Sorocaba. Parecer nº
1484, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº
1485, de 2001, na forma da emenda do relator especial pela Comissão de Justiça.
Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo relator especial, pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 -
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2001, de autoria
da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1806, de 2001. Concede licença para o
prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Parabéns ao nobre Deputado Rodrigo Garcia.
2 -
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2001, de autoria
da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1811, de 2001. Concede licença para o
prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns
momentos são importantes nesta Casa Legislativa. E este é um momento importante
porque esta Assembléia está realizando uma ação, um ato legislativo que
representa exatamente os tempos que vivemos no Brasil, mais do que isso, os
tempos que queremos viver no nosso País.
Esta Assembléia vai terminar a votação de autorização para que os
processos chamados de crimes comuns continuem, para que as pessoas que
respondam a esse processo possam fazer a devida defesa no foro adequado, que é
exatamente o foro judicial onde devem ser resolvidas as questões relativas a
estes fatos.
Neste momento, quero dizer que tanto este Deputado, juntamente com os
nobres Deputados Rodrigo Garcia e Aldo Demarchi, solicitou fosse incluído na
Ordem do Dia a autorização para que os nossos processos continuassem no
Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal, para que pudéssemos
defender e chegar à verdade, já que não temos nada que esconder e não temos
nada a temer.
Esta Casa está dando uma prova de maturidade, sobretudo de que realmente
devemos nos preocupar em defender o parlamentar até o fim, por palavras, por
votos e por opiniões. E disso não podemos abrir mão nunca porque é a essência
da democracia. Mas se o parlamentar comete o chamado crime comum, se o
parlamentar quer se escudar da imunidade parlamentar para escapar da Justiça
comum, nós, Deputados, nunca podemos concordar com isso e por isso sempre
defendemos essa postura, assim como a maioria da Casa defendia.
Quero registrar que esta Casa, sob a Presidência de V. Exa. e pelo
conjunto de Deputados, tem se debruçado sobre temas importantes, como prestação
de contas, aprovação de projetos importantes para o Governo de São Paulo e para
o povo de São Paulo.
Neste momento, vejo a autorização para que possa responder o processo de
que sou acusado, com alívio, com tranqüilidade e com esperança de que esta Casa
pode ser cada vez maior.
Registre-se por fim apenas um detalhe, Sr. Presidente, nós, políticos,
vivemos de credibilidade. Para ficar na história desta Casa, quero dizer que
desde 1996 tenho reiterado ofícios à Presidência e à Comissão de Justiça
pedindo que deixassem o processo correr, para que este Deputado pudesse
responder no foro adequado.
Esperei pacientemente, aguardando o tempo político; o tempo desta Casa.
Por isso, nesta noite quero cumprimentar os 94 Srs. Deputados, que não são
obrigados a aprovar essa matéria, mas estão dando o exemplo de que é possível
mostrar caminhos para a Assembléia de São Paulo. E nós, políticos, que somos
tão criticados, tão cobrados, estamos neste momento mostrando à sociedade que
sabemos honrar os votos e respirar os tempos de um novo Brasil. Mais do que
isso, sabemos ouvir as vozes das ruas.
Sr. Presidente, respeito opiniões divergentes, mas volto a reiterar que
fico profundamente aliviado.
Lamento apenas o fato de um jornal de hoje, jornal este bastante
respeitado, ter trazido que este Deputado estaria respondendo por improbidade
administrativa.
Quero reiterar que não respondo a nenhum processo por improbidade, até
porque se fosse responder, tranqüilamente fá-lo-ia no foro ideal.
Respondo um processo do Código Brasileiro de Telecomunicações, uma lei
antiga e superada. Com certeza, ficava preso à estrutura de poder desta Casa,
mpedido de negociar, discutir e defender, de maneira democrática.
Por isso, quero aqui de público, neste momento, dizer que esta Casa está
de parabéns. O próximo passo é votarmos sim o projeto que regulamenta e limita
a nossa imunidade, do qual sou signatário.
Mas quero que seja feito num processo mais amplo em que todas as
lideranças possam assinar um novo projeto. Esse que assinei é de autoria do
Deputado Arnaldo Jardim, mas estamos abrindo possibilidade para que novos
Deputados assinem, discutam nas suas bases para que possamos finalmente votar,
trabalhar com tranqüilidade e fazer aquela que é a função do Deputado: votar,
fiscalizar e deliberar de uma maneira democrática e tranqüila.
Por fim, o fato de defender a limitação da imunidade não quer dizer que o
Deputado perca as suas prerrogativas de parlamentar. Ele continua com a
prerrogativa de parlamentar, continua tendo de ser respeitado. Qualquer
problema tem que ser trazido para esta Casa, para licença prévia. Mas, hoje,
estamos dando um avanço.
Quero agradecer imensamente aos Deputados, a esta Casa, sobretudo à
democracia que, mais uma vez, está vencendo e mostra para todos nós que, nessa
crise de fim de ano que passamos, reitera aquilo que sempre pensamos: a
democracia ainda é o melhor dos remédios. E para nós, Deputados, o foro ideal é
aquele em que se possa responder, de maneira democrática e justa, na forma da
lei.
Parabéns à Assembléia de São Paulo pelo exemplo (Palmas).
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Quero cumprimentar o Deputado Dimas Ramalho, que muito contribuiu para
que esse processo fosse desenrolado, como o está sendo neste momento.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL -
Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo regimental de
10 minutos, para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, assessoria presente, público que nos assiste das galerias,
quando eu adentrava ao plenário, vi o nobre Deputado Dimas Ramalho explanando
sua tese sobre imunidade parlamentar e, tendo em vista já ter votado o projeto
que trata da imunidade parlamentar deste Deputado, tive vontade de vir a esta
tribuna expor o meu sentimento neste momento em que a Assembléia Legislativa de
São Paulo dá uma demonstração clara da sua maturidade e sensibilidade política
à população de São Paulo.
Nesta
noite, demos início a um processo de fim da imunidade parlamentar para crimes
comuns, que é ansiedade de toda a população brasileira e também dos
parlamentares desta Casa.
Com
o início da abertura desse processo de decreto legislativo, os Deputados
envolvidos dão uma demonstração clara de que se o cargo é público, a vida é
pública e nada deve ser escondido da sociedade de São Paulo. Por isso, quero
cumprimentar os Deputados Dimas Ramalho e Aldo Demarchi, que nesta noite,
juntamente com este Deputado, tiveram os seus projetos pautados e que vão ser
aprovados por este Plenário de maneira soberana, dando uma demonstração clara
da vontade individual deste Deputado, dos Deputados Dimas Ramalho e Aldo
Demarchi, para que o processo possa correr de maneira legal na Justiça e ela
possa esclarecer os fatos e fazer o julgamento que lhe é pertinente.
O
sentimento de civismo e o dever de homem público fizeram com que eu ocupasse a
tribuna neste momento, para dizer, de maneira clara, que a imunidade
parlamentar para crimes comuns é algo que deve ser combatido e quebrado no
nosso País.
O
Congresso Nacional tem procurado cumprir o seu papel referente a isso, votando
a emenda constitucional de fim de imunidade parlamentar para crimes comuns.
Mas, independente desse gesto do Congresso Nacional, que ainda depende de
aprovação do Senado Federal, fiz questão de pessoalmente encaminhar um ofício
ao Presidente desta Casa, solicitando o fim da minha imunidade parlamentar e eu
pudesse ter a oportunidade de ir à Justiça como um cidadão comum esclarecer os
fatos a mim imputados, para que a Justiça possa, de maneira soberana,
esclarecer e dar a sua sentença final.
Tenho
o testemunho pessoal de que, no meu caso, a imunidade parlamentar serviu apenas
para deixar de dar ao Deputado a oportunidade de se defender e apresentar as
provas que tem dentro de um processo legal. Com a abertura e o prosseguimento
desse processo, tenho a convicção e a certeza de que apresentarei as provas
necessárias e teremos a absolvição do Tribunal Federal deste Estado.
Assim,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite histórica, quero cumprimentar a
Mesa Diretora da Casa e o Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa que,
capitaneados pelo nosso Presidente Walter Feldman, dão essa demonstração de
maturidade. Demonstrando, mais uma vez, que o homem público deve sim se
preocupar com a sua imagem e, mais do que isso, deve, sim, uma satisfação à
sociedade que o elegeu, porque cada vez mais as coisas no nosso País têm de
ficar transparentes. Aquele que nada deve, nada teme.
Nesta
noite, sinto-me aliviado por ter sido apreciado por este Plenário, num processo
individual. Sinto-me orgulhoso de participar do Parlamento de São Paulo, que dá
a sua demonstração de sensibilidade, civismo e maturidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Quero, da mesma forma, cumprimentar o nobre Deputado Rodrigo Garcia que
também muito contribuiu para que esse processo fosse encaminhado da maneira
como está sendo.
Cumprimento
o Deputado Rodrigo Garcia e a Bancada do PFL.
Está
em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 64, de
2001, de autoria da Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1812, de 2001.
Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 95.01.19019-6/MG, perante
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Deputado José Aldo
Demarchi.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Quero
cumprimentar, também, o Deputado Aldo Demarchi.
4 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0602, de 2000, de autoria
do Deputado Petterson Prado. Dá a denominação de "Prof. Adiwalde de
Oliveira Coelho" à Escola Estadual do Bairro Taquaral, em Campinas.
Parecer nº 1471, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com
substitutivo, pela Comissão de Educação, em seu Parecer nº 1472, de 2001.
Em
votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo e prejudicado o projeto.
5 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0035, de 2001, de autoria
da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a "Associação Amigos
Especiais de Taiaçu - AAEST", em Taiaçu. Aprovado pela Comissão de Justiça
em seu Parecer nº 1715, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0128, de
2001, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de “Manoel
Ferreira Leão Neto” ao dispositivo de cruzamento da SP-330 - Rodovia Anhangüera
com a SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1498,
de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela
Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1499, de 2001, na forma do
substitutivo da Comissão de Justiça.
Em
votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo e prejudicado o projeto.
7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0159, de 2001, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Angelo Roberto" ao trecho da SP-328 que vai do trevo Zequinha de Abreu à Via Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1500, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1501, de 2001.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0184, de 2001, de autoria
do Deputado Sidney Beraldo. Dá a denominação de "Oswaldo Junqueira
Ferreira" ao trevo localizado no Km 226 da Rodovia SP-344, que interliga
os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1502,
de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela
Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1503, de 2001, na forma do
substitutivo da Comissão de Justiça.
Em
votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Fica prejudicado o projeto.
9 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0187, de 2001, de autoria
do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Joaquim Quintino" à
ponte sobre o Rio Taquari, situada no km 309 da SP-255, que divide os
municípios de Taquarituba e Itaí. Parecer nº 1504, de 2001, da Comissão de
Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº
1505, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
10 -
Votação “ad referendum” - Projeto de lei nº 0198, de 2001, de autoria do
Deputado Arnaldo Jardim. Declara de utilidade pública o "Lar São
José", em Cerquilho. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº
1731, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
11 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0310, de 2001, de autoria
do Deputado Pedro Yves. Declara de utilidade pública a "Obra Social e
Assistencial - Madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico", em São José dos
Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1716, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
12 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0315, de 2001, de autoria
do Deputado Caldini Crespo. Declara de utilidade pública a "Associação
Crianças de Belém", em Sorocaba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1717, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
13 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0345, de 2001, de autoria
do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de “Dr. Manoel Carlos
Muniz” ao Centro de Ressocialização de Lins. Parecer nº 1594, de 2001, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em
seu Parecer nº 1595, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
14 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0441, de 2001, de autoria
do Deputado Cesar Callegari. Declara de utilidade pública o "Fraterno
Auxílio Cristão - FAC", em Pederneiras. Aprovado pela Comissão de Justiça
em seu Parecer nº 1710, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
15 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0539, de 2001, de autoria
do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Declara de utilidade pública a “Associação
Filantrópica Projeto Restauração Vida de Salto - Prorevis”, em Salto. Aprovado
pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1711, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
16 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0545, de 2001, de autoria
do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Declara de utilidade pública a “Associação
Filantrópica Renascer”, em Salto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1712, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
17 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0553, de 2001, de autoria
do Deputado Campos Machado. Declara de utilidade pública a “Casa do Menor Leda
Furquim Atílio - Camenor”, em Andradina. Aprovado pela Comissão de Justiça em
seu Parecer nº 1713, de 2001.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
18 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0566, de 2001, de autoria
do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a “Fundação
Limeira", naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1714, de 2001.
Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência vai
encerrá-la, antes porém lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está
encerrada a sessão.
*
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Encerra-se a sessão às 20 horas e quatro minutos.
* *
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