01 DE JUNHO DE 2006

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JONAS DONIZETTE

 

Secretário: BALEIA ROSSI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/06/2006 - Sessão 78ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JONAS DONIZETTE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Profª Maria do Carmo Barbosa, de Atibaia, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Anuncia ter participado, em Águas de Lindóia, do XX Encontro Estadual da Apase, representando a Assembléia Legislativa e o PPS, e fala de suas ações para encaminhar as reivindicações dos servidores da Educação.

 

003 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a visita do presidente da Câmara de Pedreira, Vereador Silvio Bernardim, acompanhado pelo Secretário de Cultura do município.

 

004 - PALMIRO MENNUCCI

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

005 - Presidente JONAS DONIZETTE

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h44min, reabrindo-a às 16h40min.

 

006 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, rebate colocação feita na sessão de ontem, pelo Deputado Vanderlei Siraque, acerca da ausência do Prefeito de São Bernardo do Campo em audiência sobre o Rodoanel.

 

007 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, refere-se à audiência pública sobre o Orçamento 2007, havida ontem em Santo André. Expressa satisfação com os anunciados índices de crescimento do País.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, pede que PLs de sua autoria, um que permite o parcelamento do IPVA e outro que reduz esse imposto de carros bicombustíveis, sejam votados. Informa que apresentará PL que torna isonômica a gratificação recém-aprovada para policiais.

 

009 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, indaga sobre acordo feito ontem em reunião do Colégio de Líderes.

 

010 - ENIO TATTO

Para reclamação, esclarece a posição do PT na reunião de ontem do Colégio de Líderes.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, estranha as prioridades levadas em conta no Colégio de Líderes.

 

012 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, lembra que na reunião de ontem do Colégio de Líderes o PT foi o único partido a não aderir ao acordo.

 

013 - CAMPOS MACHADO

Havendo acordo de lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente JONAS DONIZETTE

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização amanhã, às 10 horas, da sessão solene para comemorar os 50 anos de trabalho da LBV. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Profa. Maria do Carmo Barbosa, da cidade de Atibaia, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. Aos alunos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, alunos da Escola Estadual Professora Maria do Carmo Barbosa, professores presentes, meus queridos colegas, estamos chegando de Águas de Lindóia onde estivemos representando a Assembléia Legislativa, o Centro do Professorado Paulista, entidade que presido, e o PPS que é meu partido.

Esse evento efetivamente contribui para o fortalecimento da categoria e para o aperfeiçoamento do nosso sistema educacional face ao alto nível dos trabalhos e atividades sempre desenvolvidos nesse período.

Os temas abordados pelos palestrantes no XX Encontro Estadual da Apase se distinguem por seus conhecimentos sobre a política educacional impressa em nosso país, evidenciando pontos fundamentais para reflexão e para que caminhemos, sempre, na direção de uma educação pública de qualidade para todos, da valorização efetiva do magistério, princípio básico para o desenvolvimento de um povo, da promoção e consolidação da democracia.

Apoiamos de forma irrestrita e cerramos fileiras junto à Apase, visando o atendimento a todo trabalho que busca a defesa dos interesses da categoria e da classe do magistério. Vale lembrar que o professor de hoje será o supervisor amanhã.

Os supervisares de ensino, que lá estão, em Águas de Lindóia, trabalhando, estudando, buscando novos caminhos para melhor desempenharem a ação supervisara, que é indispensável no processo educacional, são pessoas comprometidas com a educação de qualidade que o povo precisa e merece, mesmo que, em muitas circunstâncias, os órgãos centrais se neguem a reconhecer o seu imenso valor, tão imenso que têm vencido os ventos contrários e sem dúvida nenhuma se fortalecido.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, como Deputado Estadual coloco-me como procurador da Apase e seus associados. Quero que me dêem a oportunidade de atuar no Legislativo pelo fortalecimento da categoria. Proponho-me, em todas as instâncias, a trabalhar pela defesa das propostas que me forem encaminhadas pelo Sindicato dos Supervisores.

Orgulho-me por ter sido o relator na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e feito a Indicação ao Governador do Estado para atendimento à Carta de Reivindicações da Apase, elaborada pelos Supervisores no II Fórum de Formação Sindical de 2005. Encaminhei as propostas de emendas que nos foram apresentadas pela Apase para serem incluídas no Projeto de Lei 225/2006, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.

Vejo tomo oportuno e importante o tema do XX Encontro de Supervisores de Ensino: "Democracia, Política e Educação". Partindo do pressuposto de que a gestão democrática é efetiva através da "transparência de processos e de atos”, este é o grande momento, pois na verdade, atravessamos, neste período, um túnel escuro na vida do nosso país, no qual, usando palavras da Dra. Iginia Caetana, vimos e assistimos “o avesso de um direito”.

Agora é a hora, pois será através da transparência, da ética, que haveremos de resgatar a moralidade, a honestidade e elevar-nos pela promoção da igualdade, da democracia, da justiça social e da cidadania que nosso povo precisa e espera.

Sr. Presidente, espero ter representado muito bem a Assembléia Legislativa nesse encontro de supervisores de ensino. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Obrigado, Deputado Palmiro Mennucci. Com certeza, nobre Deputado, V. Exa., como professor, deve ter representado com dignidade, com sabedoria e conhecimento a Assembléia Legislativa nesse encontro em que V. Exa. foi nosso representante.

Quero registrar a presença nesta Casa do Presidente da Câmara Municipal da cidade de Pedreira, Vereador Silvio Roberto Bernardin, também do Secretário de Cultura, Clodoaldo, e um dos organizadores da festa do peão, de Pedreira, que nos honra com a sua visita nesta Casa, na tarde de hoje. Bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.. Havendo acordo de lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, fiquei surpreendido na tarde de ontem com o pronunciamento do Deputado Vanderlei Siraque, da cidade de Santo André, que atacou injustamente o presidente do consórcio do Grande ABC, Prefeito eleito com 77% dos votos, derrotou o petista Vicentinho na cidade de São Bernardo e que, pelo segundo ano consecutivo, preside o consórcio de municípios. Foi eleito e reeleito com o voto do petista José Di Fillippi, Prefeito de Diadema, bem como do Prefeito de Santo André, João Avamileno. Foi o primeiro reeleito para o consórcio de municípios.

É estranho o Deputado Siraque, mal informado, vir acusar o Prefeito de não ter tempo para presidir o consórcio. Quero lembrar a S. Exa. que o Prefeito Dib não se ausentou em nenhuma das reuniões do consórcio de municípios. Pelo visto o Deputado Vanderlei Siraque queria que o Prefeito Dib fosse aplaudi-lo na audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento na região do ABC. O Prefeito Dib, que muito bem conduz a cidade de São Bernardo do Campo e o consórcio de municípios, tem uma folha de serviços bem prestados a todos os municípios, em especial quando o assunto é relacionado ao Rodoanel.

Se hoje o Rodoanel está virando uma realidade, com o consórcio já assinado com as empreiteiras, o Prefeito Dib teve grande participação, inclusive na articulação com o Governo Federal, quando foi recebido pelo Ministro Anderson Adauto. Posteriormente foi recebido na Comissão de Transportes e levou os demais Prefeitos, o que os Deputados petistas do Grande ABC não fizeram, nem da bancada estadual, nem da bancada federal.

Se o Prefeito Dib não foi à audiência pública, o que não era sua atribuição, não existe obrigatoriedade, é porque ele cuida bem da cidade, permitindo seu desenvolvimento. Diferentemente da cidade de Santo André, que mais uma vez passa por uma CPI. Qual o motivo de haver uma CPI tramitando hoje na Câmara Municipal de São Bernardo? Porque o secretário do governo da cidade de Santo André é acusado de recebimento de propina.

O Deputado deveria olhar um pouco mais para a cidade dele, para os secretários da cidade dele. Não vamos ficar ouvindo esse tipo de acusação vazia, improdutiva, desnecessária, única e exclusivamente com o sentido de fazer um ataque de ordem pessoal. Se existe alguma vaidade S. Exa., primeiro, precisa virar Prefeito para participar do consórcio. S. Exa. vive acusando que o consórcio precisa abrir as portas. O estatuto do consórcio é claro, é de Prefeitos e ele é Deputado estadual. Ele insiste em querer participar. O consórcio é de Prefeitos do Grande ABC. Precisa parar com esse tipo de coisa desnecessária.

Se o Deputado quer participar em São Bernardo, pode começar. Cada Deputado possui dois milhões pautados. Ele teve voto em São Bernardo, deveria contribuir. Não é só buscar voto lá, muito menos ficar atacando o Prefeito que trabalha sério, que cuida bem da sua cidade, que não permite roubar. Por esse motivo não há CPI na Câmara de São Bernardo para apurar denúncia de propina, o que está sendo investigado pelos vereadores do PSDB, do PV, do PTB e das demais bancadas que fazem oposição na Câmara Municipal de Santo André. Quero enaltecer o trabalho dos vereadores que hoje estão investigando o “propinoduto” na cidade de Santo André. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero ressaltar que eu estava na audiência pública ontem em Santo André. Foi uma boa audiência pública, mesmo sem a presença de nenhum Prefeito. Estava presente o vice-Prefeito de Diadema, Joel Fonseca. Mas a audiência pública estava bastante representativa, com diversas lideranças de entidades de classe, diversos vereadores. No plenário estavam de 80 a 100 pessoas. A audiência tratava da LDO e do orçamento do ano que vem.

Quando o nobre Deputado Vanderlei Siraque se referiu ao presidente do consórcio ele também se referiu aos demais Prefeitos, para não dizer meias verdades. Ele fez uma crítica, cobrou mais presença dos Prefeitos da região. É uma crítica construtiva. Um Deputado que usou a tribuna disse que talvez os Prefeitos que não estão participando das audiências públicas não estejam precisando de recursos do Estado, ou não estão acreditando no trabalho inovador que a Assembléia Legislativa está fazendo com as audiências públicas. É um dos grandes êxitos, é a marca registrada desta gestão.

Sr. Presidente, gostaria de falar da satisfação de, como membro do Partido dos Trabalhadores, abrir os jornais e ver a divulgação dos índices de crescimento do Brasil. Deputado Orlando Morando, o PIB cresceu nesse primeiro trimestre 1,4%. Se continuar dessa forma será mais de 6% no ano. Existe uma projeção de 4,5%, podendo chegar a 6%. Isso significa que a política econômica do Governo Lula está correta. O Brasil está crescendo. Está se reestruturando, distribuindo renda de forma concreta, estrutural. Vemos alguns analistas políticos com uma má-vontade de divulgar o crescimento do Brasil no primeiro trimestre, as perspectivas do Brasil para o ano todo, uma má-vontade de falar bem da política econômica do Governo Lula, como se estivesse beneficiando apenas o Presidente Lula. Entretanto, é a população como um todo que está sendo favorecida.

O Deputado Orlando Morando é da área de supermercados, e a pesquisa divulgada coloca que houve um crescimento de mais de 4% no consumo. É o povo brasileiro consumindo mais. Se não me engano, são oito meses consecutivos que está havendo esse crescimento no consumo. É a população comendo mais, comprando mais arroz, comprando mais feijão, comprando mais carne, comprando alimentos básicos, comprando mais roupa. O que isso significa? Significa que o Brasil está deslanchando, que o Brasil está retomando o seu crescimento. E é isso que interessa pelo menos para a grande maioria da população brasileira, que sempre foi excluída.

Outro fato importante muito reclamado por muitos analistas é a diminuição da taxa de juros, da taxa Selic, que no início do Governo Lula era de 26%. Ontem, com a queda de 0,5% caiu para 15,25%. É a menor taxa de juros desde que ela foi criada. Então, realmente temos que comemorar. Mesmo os analistas criticando e colocando que haveria condições de diminuir com mais intensidade a taxa de juros, ela vem caindo de forma gradual, de forma sustentável, para que não tenhamos a volta da inflação e para que não tenhamos aquele período ruim de desemprego como ao final do Governo Fernando Henrique.

Sr. Presidente, era o que eu queria comentar. Quero ressaltar que realmente temos muito que comemorar neste País, pelo menos nos últimos três anos e cinco meses, período de governo do Presidente Lula. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, fui convidado para um programa de televisão e nos fizeram perguntas sobre o projeto de parcelamento do IPVA. É um projeto de nossa autoria e que há mais ou menos um ano está tramitando nesta Casa. O parcelamento é dividido em seis parcelas, de janeiro a junho. Caso o pagamento seja feito em parcela única, seu pagamento seria no mês de março. O trâmite foi normal quando fizemos essa proposta à Assembléia Legislativa. Esse projeto está pronto para ser votado, mas esta Casa ainda não decidiu votá-lo.

Dentre os projetos apresentados em 2005, apresentamos um projeto para que os carros a álcool e a gasolina não fossem nivelados por cima, com pagamento de 4% do IPVA e, sim, com a taxa de 3%, taxa igual à do álcool. Assim, todos os carros flex iriam pagar IPVA de 3% como o do carro a álcool. Chamou-nos a atenção um projeto de outro colega Deputado, que solicita a cobrança do IPVA de 3,25% ao invés de 3%, ser aprovado nas comissões primeiro do que o nosso projeto, que está há mais de um ano tramitando nesta Casa.

Ao se baixar uma taxa, deve-se autorizar o Governo a baixá-la. Não podemos diminuir receita. O outro projeto diminui receita, ou seja, é um projeto inconstitucional porque só quem pode fazer isso é o Poder Executivo e não o Poder Legislativo.

Temos tomado atitudes aqui no plenário, inclusive, de se pedir verificação de presença para saber se os Deputados estão acompanhando esses projetos em todas as comissões. É interessante para nós sabermos se os Deputados estão presentes, se estão acompanhando a leitura desses projetos, que são bons para a população. Eles não são bons para nós, Deputados, eles são bons para a população. O interessante para nós é justamente verificarmos os projetos que dão uma melhor condição social e financeira à população, que já paga muitos impostos.

No caso do IPVA aqui, ele é nivelado por cima, em que se paga 4% nos carros flex, e não 3%, como é o caso do carro a álcool.

Então, chamamos a atenção dos colegas porque há dias que estamos aqui fazendo obstrução nesta Casa. Observamos que há bons projetos de Deputados aqui que têm que ser aprovados o mais rápido possível, porque sai ano, entra ano, vota-se o Orçamento, vemos as reuniões que discutem a LDO, vemos as emendas que são apresentadas, mas o que acontece? Temos projetos para serem votados que podem favorecer o Governo do Estado e, principalmente a população.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, também apresentamos um Projeto de lei Complementar, nesta semana, a fim de modificar a lei que deu o aumento aos funcionários da Polícia Civil e Polícia Militar. Tentamos igualar os policiais militares e os policiais civis, a fim de ter um aumento melhor. Inclusive, gostaria que os nobres Deputados Conte Lopes e Rosmary Corrêa conhecessem o teor desse projeto, para que todos os policiais tenham um melhor pró-labore. Dessa forma não teremos divisão de polícia caipira e polícia da cidade, mas igualar todas elas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, lamento que V. Exa. esteja na Presidência interina nesta Casa, nesta tarde. Lamento porque não é V. Exa. a quem eu iria me dirigir.

Ontem, quase ao final da sessão, entendi que ficou praticamente acordado de que hoje seriam votadas as três urgências: do Ministério Público, do Judiciário e da Deputada Rosmary. Havia concordância expressa do meu amigo, nobre Deputado Enio Tatto, dos Deputados Baleia Rossi, Ricardo Tripoli e outras lideranças. Então, eu estava indagando cá, comigo: O que teria acontecido entre ontem e hoje? O que teria mudado? Por que motivo não se vota mais simples urgências? A praxe desta Casa é que, se não há óbice e obstáculo, se vote urgências.

Assim, comecei a meditar e a refletir: Teria alguma coisa contra a aprovação do projeto de fundo do Judiciário? Alguma coisa contra a aprovação do projeto de fundo do Ministério Público? Ou seria em relação à urgência ao projeto da Deputada Rosmary, que diz respeito a um projeto de autoria deste Deputado?

Ontem à tarde, o Deputado Tiãozinho, entre a ironia de um lado e a insensibilidade do outro - no fundo, é o desconhecimento, e, na frente, a falta de oportunidade - saudou o Presidente efetivo da Casa, fez menção a novos tempos como se tivéssemos voltado novamente às eleições de 15 de março. Não entendi bem a colocação do Deputado Sebastião Arcanjo ontem à tarde. O Deputado Sebastião Arcanjo fez aquelas ponderações dando a entender, nas entrelinhas, que o resultado de 15 de março de 2005 tinha suas raízes avançadas para a data de hoje.

Estamos tratando de simples urgências. Não entendo, não consigo entender, não consigo compreender por que as urgências não vão ser votadas hoje. Houvesse objeção por parte de qualquer líder, tudo bem.

Vejo o Deputado Edmir Chedid neste plenário, que tem uma caminhada sempre em conformidade com a sua história e a sua trajetória de vida. Não há óbice, não há líder, não há partido que seja contra a votação das urgências. Mas se esse é o entendimento do Presidente efetivo desta Casa, não cabe a V. Exa. ouvir as reclamações deste Deputado. Em outra oportunidade, falarei da minha estranheza por não ver votadas simples urgências, contrariando uma praxe desta Casa.

Sr. Presidente, não vou ocupar os cinco minutos porque irei repetir as palavras que disse e V. Exa. não tem por que ouvir as ponderações deste Líder. Agradeço-lhe e espero que na próxima oportunidade colocações como aquela do Deputado Sebastião Arcanjo sejam deixadas de lado pela impropriedade das mesmas.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito do que ocorreu no plenário ontem.

Naquele momento, a Comissão de Finanças e Orçamento e eu, como Líder da Bancada, estávamos dando uma coletiva para explicar a nota técnica avaliada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito da LDO, para a qual está havendo audiências públicas em todo o Estado de São Paulo.

Sobre o possível acordo ocorrido no Colégio de Líderes, nobre Deputado Campos Machado - não sei se V. Exa. ficou até o final da reunião - quero dizer que ao final da reunião criou-se um impasse e não houve acordo para votar nada, nenhuma das urgências. Esse impasse ocorreu a partir do momento em que pedimos para incluir o pedido de urgência do Deputado Sebastião Arcanjo para o projeto de lei do Executivo “Luz para Todos”. E foi posto que para votar aquela urgência seria necessário votar o projeto de lei de isenção aos taxistas. Não concordamos com isso.

A nossa posição é que enquanto o Governo não pagar o que negociou de forma transparente com esta Casa a respeito das audiências públicas e das emendas, também não vamos votar mais nada do Executivo. O fato de o Deputado Sebastião Arcanjo e outros Deputados do PT não terem deixado votar nada ontem, nem urgências, foi graças ao que não ocorreu no Colégio de Líderes. Não houve acordo para votar nada.

Quando V. Exa. conversou comigo e falou que havia acordo, que o Deputado Tripoli havia concordado em votar a urgência do “Luz para Todos”, este Deputado falou a V. Exa. que as urgências poderiam ser votadas, que haveria acordo da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eis que aí surgiu a proposta de se votar um “ad referendum” de um outro Deputado, se não me engano Deputado Baleia Rossi, para o qual não houve acordo no Colégio de Líderes. Portanto, nós também não concordamos. Tudo o que é acordado no Colégio de Líderes nós cumprimos, mas chegar no plenário e querer incluir alguma coisa que não foi acordada no Colégio de Líderes, não vamos aceitar. Mesmo porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores também tem proposituras nessa área: “ad referendum”, vetos.

Realmente o que ocorreu ontem é porque não houve acordo no Colégio de Líderes. Particularmente, acho que deveríamos ter votado. Acho que nenhuma bancada é contra a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à LDO. Aliás, todas as bancadas concordaram. Mas nem isso deixaram votar. Hoje, imaginava que iríamos votar pelo menos isso, esse projeto de resolução. Para deixar bem claro, Deputado Campos Machado, o que ocorreu ontem foi isso. E nada mais.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta: o que tem o Poder Judiciário com a briga que está ocorrendo entre os Poderes Executivo e Legislativo?

 

O SR. Campos Machado - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não entendi bem o que quis dizer o Deputado Enio Tatto. O Deputado Tripoli e todas as lideranças presentes ontem em plenário disseram que havia sido feito um acordo no Colégio de Líderes.

Ontem, cheguei ao Colégio de Líderes às 11 horas. A reunião estava marcada para as 11 horas. Os demais líderes chegaram ao meio-dia, inclusive o Deputado Enio Tatto. Uma hora depois. Disse, textualmente, que ao meio-dia e meia me retiraria do Colégio de Líderes, até em respeito ao horário. A reunião começou meio-dia e dez, meio-dia e vinte. Cheguei na hora aprazada: às 11.

Chego aqui, falam-me de um acordo feito. Só a Bancada do PT, marchando na contra-mão, disse que não teve acordo. É aquela história de um batalhão marchando com 150 soldados e um só soldado, com o passo equivocado, achando que está certo. Cobrei, sim, que fosse cumprido o acordo.

Se, em verdade, todos os demais líderes haviam concordado em que votassem o projeto de resolução e o projeto do Deputado Baleia Rossi, por que razão não foram votados? Dizia ontem que não existe meia gravidez: ou há gravidez ou não há gravidez. Ou há acordo ou não há meio acordo. Por isso, chamou-me a atenção a posição do Deputado Enio Tatto, razão pela qual quero reafirmar: ontem, houve, sim, descumprimento de acordo.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Jonas Donizette - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantarmos a sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, em homenagem aos 50 anos de trabalho da Legião da Boa Vontade, LBV, de José Paiva Neto.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 09 minutos.

 

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