16 DE JUNHO DE 2010
078ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BALEIA ROSSI, ALEX MANENTE, OLÍMPIO GOMES, LUIS
CARLOS GONDIM, VANESSA DAMO, FERNANDO CAPEZ, ED THOMAS, BARROS MUNHOZ e JOSÉ
AUGUSTO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - BALEIA ROSSI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - RICARDO MONTORO
Dá conhecimento de sua participação na
inauguração dos telecentros Instituto Batista e Cooperpeople. Cita a quantidade
de telecentros na cidade de São Paulo e ressalta a importância dos mesmos. Fala
sobre programas de inclusão digital e recorda sua atuação como Secretário de
Parcerias da Prefeitura de São Paulo. Informa que dia 17/06, será lançado o
programa de Governo da candidatura Geraldo Alckmin. Lembra que foram
confirmadas as candidaturas de José Serra à Presidência da República e de
Geraldo Alckmin à Governador nas convenções do PSDB.
003 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta-se contra o posicionamento do
Tribunal de Justiça diante do movimento de reivindicações dos servidores do
Judiciário. Afirma que há desrespeito, por parte do Tribunal, às leis
trabalhistas. Repudia o uso da força policial para reprimir a manifestação dos
servidores. Critica o impedimento da entrada de alimentos para os
manifestantes.
004 - ALEX MANENTE
Assume a Presidência.
005 - OLÍMPIO GOMES
Relata sua presença na assemblEia dos
servidores do Judiciário, na praça João Mendes. Discorre sobre reivindicações
dos servidores. Informa que o Tribunal de Justiça responsabiliza o Governo
quanto ao atendimento das reivindicações. Questiona alegação de omissão por
parte deste Legislativo. Recorda votação rápida dos vencimentos de juízes e
promotores.
006 - PEDRO TOBIAS
Cita nota do Secretário de Justiça sobre a
greve do Poder Judiciário. Comenta a lentidão da Justiça. Discorre sobre a
necessidade de investimentos na Saúde, na Educação e Saneamento. Fala sobre a
criação do Hospital Brigadeiro como unidade de transplantes. Lembra inauguração
do Programa Água Limpa na cidade de Guaiçara.
007 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Relata denúncia em relação a estrada SP-66,
diante das barreiras que caíram em janeiro e não foram restauradas. Pede
audiência com o DER sobre o caso. Relata problemas na Ayrton Sena, devido ao
pedágio. Combate empresa que explora o pedágio no sentido São Paulo. Dá
conhecimento de obras na SP-88 que não contemplam a cidade de Salesópolis.
009 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Convoca a Comissão de Redação para uma
reunião extraordinária hoje, às 16 horas.
010 - CARLOS GIANNAZI
Dá continuidade a seu pronunciamento sobre a
greve dos servidores do Judiciário. Endossa reivindicações dos servidores.
Informa que os Deputados não conseguiram intermediação do processo de diálogo
entre as partes. Pede democratização no setor. Menciona necessidade de audiência
pública do Conselho Nacional de Justiça para investigação do caso. Propõe a
instalação de uma CPI do Poder Judiciário.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
012 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre sobre falta de segurança na cidade
de Santo André. Relata caso de assassinato de professor na região. Afirma que a
minoria dos crimes é investigada, a não ser que tenha repercussão na mídia.
013 - OLÍMPIO GOMES
Relata ataque à base comunitária,
014 - VANESSA DAMO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - FERNANDO CAPEZ
Defende policial civil, proprietário da
Guarda Patrimonial, prestadora de segurança ao Shopping Cidade Jardim,
assaltado por duas vezes em 23 dias. Presta solidariedade à família de Fábio
Fanganiello, proprietária da
016 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
017 - VANESSA DAMO
Faz homenagem aos padeiros e confeiteiros. Dá
ciência de projeto, de sua autoria, que cria o "Dia estadual do
Profissional de Panificação e confeitaria", que conta com mais de 153 mil
profissionais. Comenta investimentos para a Santa Casa e Casa do Menor Santa
Lúcia, de São Joaquim da Barra, e Lar Espírita Bezerra de Menezes,
018 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Informa a presença de alunos da Escola
Estadual João Apocalipse, do município de Pedra Bela, acompanhados dos
professores João Couto Peçanha, Armindo Simões Dias e Rosimeire Tobias, a
convite do Deputado Edmir Chedid.
019 - RAUL MARCELO
Considera ufanista o atual momento porque
passa o Brasil devido à Copa do Mundo. Lembra que muitos problemas sociais precisam
ser sanados tendo em vista a Copa de 2014 no País. Menciona falta de saneamento
básico. Critica a monocultura de cana de açúcar e eucalipto. Cita pesquisa do
Ipea sobre a regressão de setores industriais. Faz reflexão sobre os
vencimentos do funcionalismo. Tece considerações sobre o setor agropecuário.
Repudia a especulação financeira. Solicita maior investimento em pesquisa e
tecnologia.
020 - RAUL MARCELO
Solicita suspensão dos trabalhos até as 16
horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
021 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
16h09min.
022 - ED THOMAS
Assume a Presidência e reabre a sessão às
16h38min.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente ED THOMAS
Coloca em votação e declara sem debate
aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Vaz de Lima, ao PL 25/10; do
Deputado Celso Giglio, aos PLs 1021/09; 800/09; 1256/09; 159/10; 483/10; do
Deputado Edson Giriboni, ao PL 832/08; do Deputado Campos Machado, ao PL
776/08; do Deputado Reinaldo Alguz, ao PL 391/09; do Deputado José Carlos
Stangarlini, ao PL 322/06; do Deputado Antonio Mentor, aos PLs nºs 1393/09;
839/09; 822/09; 959/09; 237/08; 336/10; 345/10; 1178/09; 760/09; 404/10;
1247/09; 1358/07; 381/10; 531/09; 27/10; 1390/09; 268/10; 348/10; 389/10;
467/10; 424/10; 1289/10; 167/10; 168/10; 186/10; 251/10; 335/10; 425/10;
428/10; e 842/09. Convoca para hoje as seguintes comissões para reuniões
conjuntas: de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17 horas; de Defesa
dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 05 minutos;
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 10 minutos;
e a Comissão de Finanças e Orçamento, para uma reunião extraordinária, às 17
horas e 15 minutos.
024 - RUI FALCÃO
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17
horas e 25 minutos, com a anuência das lideranças.
025 - Presidente ED THOMAS
Defere o pedido e suspende a sessão às
16h53min.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
17h36min. Põe em votação e declara aprovado requerimento das lideranças, de
alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 180/10.
027 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 180/10.
028 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 180/10 (aparteado pelos
Deputados Pedro Bigardi e José Cândido).
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovado o PL 180/10.
030 - SIMÃO PEDRO
Declara o voto contrário ao projeto, em nome
do PT.
031 - PEDRO BIGARDI
Declara o voto contrário ao projeto, em nome
do PCdoB.
032 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário ao projeto, em nome
do PSOL.
033 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Coloca em votação
e declara sem debate aprovado o PL 318/10, salvo emendas. Coloca em votação e
declara rejeitadas as emendas.
034 - PEDRO BIGARDI
Declara o voto favorável ao PL 318/10 e
contrário às emendas, em nome do PCdoB.
035 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário ao PL 318/10 e
favorável às emendas, pelo PSOL.
036 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável às emendas,
apresentadas pela bancada do PT.
037 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Coloca em
discussão o PL 442/09.
038 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 442/09.
039 - JOSÉ AUGUSTO
Assume a Presidência.
040 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 442/09.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 18h34min; reabrindo-a às 18h40min. Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 18h40min; reabrindo-a às 18h43min. Coloca em
votação e declara sem debate aprovado o PL 442/09, salvo emendas. Põe em
votação e declara aprovadas as emendas de nºs 4 e 6. Coloca em votação e
declara rejeitadas as demais emendas.
042 - JOSÉ CÂNDIDO
Declara o voto do PT, favorável às emendas
de nºs 1, 2, 3 e 5.
043 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável ao projeto e às
emendas, em nome do PSOL.
044 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Convoca duas
sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, a primeira com início dez
minutos após o término desta sessão.
045 - CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
046 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 17/06, à hora regimental, com ordem do dia.
Lembra-os da realização de sessões extraordinárias de hoje, a primeira, com
início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Baleia Rossi.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BALEIA ROSSI - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Montoro.
O SR. RICARDO MONTORO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje cedo tivemos o prazer de inaugurar mais dois equipamentos municipais. Participei da inauguração do Telecentro Instituto Batista e envio um abraço ao Pastor Manoel Ramires, e ao Presidente da instituição, Sr. Francisco, vulgo China, que estavam presentes. A instituição trabalha com jovens e idosos e agora inaugura o seu Telecentro. Estivemos depois na CooperPeople, uma cooperativa fantástica que, através de um convênio, possibilitará o acesso da comunidade aos Telecentros.
Chegamos, assim, a 355 Telecentros na Cidade de São Paulo. Estando à frente da Secretaria de Participação e Parceria, tivemos o prazer de inaugurar mais de 210 Telecentros, indispensáveis nos dias de hoje. Eles são localizados em zonas de alta vulnerabilidade, atende à periferia de São Paulo e o seu acesso é gratuito. Mais de 200 deles são em associação com organizações sociais, o que faz a comunidade participar e se sentir integrado ao telecentro. Eles oferecem cursos diversos e eles são obrigatórios, com certificados - não é só lazer -, tendo milhares de alunos. É um programa de inclusão digital que seja, talvez, o maior do mundo. Temos cadastro de mais de 1,7 milhão de paulistanos, com aproximadamente 600 mil acessos por mês. A Secretaria, hoje comandada pelo Sr. Francisco Bonafina, deverá cumprir a meta estabelecida: chegarmos a 400 telecentros na Cidade São Paulo. A Prefeitura entra com uma pequena verba para a reforma, e a associação cederá o espaço. É por isso que se chama parceria.
Não conseguiremos nenhum emprego se não tivermos noções de Informática. Isso é fundamental e, por isso, esse programa é muito requisitado. Ainda assim, muitos não conhecem o programa. Fazemos convênio com diversas organizações sociais e algumas delas nem conhecem o Telecentro. Assim, estamos fazendo propaganda dos Telecentros - entrou no ar ontem - para que mais pessoas possam frequentar. Alguns telecentros ficam em unidades do próprio município, como nos CEUs e nos parques, mas confesso a minha preferência absoluta em assinar convênios e inaugurar telecentros com as organizações sociais. É a sociedade civil participando, o terceiro setor, reconhecido já pela ONU. Temos mais de 200 telecentros conveniados com organizações sociais, o que significa um grande progresso.
Anuncio também que amanhã teremos a inauguração da “Casa
Mário Covas”, Espaço do Programa de Governo do Geraldo Alckmin, por volta das
12 horas, na Rua Banibas, 23, Alto de Pinheiros. É o início da arrancada de
Geraldo Alckmin. Estivemos presentes na Convenção em Salvador, onde se
confirmou a candidatura de José Serra à Presidência da República, e,
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de, primeiramente, manifestar a nossa perplexidade e a nossa indignação em relação aos procedimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do movimento de reivindicação salarial dos servidores do Judiciário que já se encontram em greve por conta da falta de diálogo, de negociação, do próprio Tribunal de Justiça, que não se dispõe a atender as justas reivindicações dos servidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos preocupa é que há uma intransigência muito grande e um desrespeito que parte justamente do Tribunal de Justiça em relação a nossa legislação, o que é um péssimo exemplo o Tribunal de Justiça não respeitar a legislação, desrespeitar direitos básicos da cidadania como a data-base salarial, que é lei neste Estado; não atender à Constituição Federal na questão do reajuste salarial, que é uma obrigação. O Poder Público tem que atender essa reivindicação. Esse é um princípio da nossa Constituição Federal.
Como se não bastasse esse desrespeito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós assistimos a cenas cruéis na semana passada. Hoje tive uma reunião com os servidores, passei na Praça João Mendes em frente ao Fórum onde há uma tentativa de realização de uma manifestação. Mas há todo um processo de repressão, porque o Tribunal de Justiça acionou o aparato repressivo do Estado contra os trabalhadores do Judiciário. Temos lá um número desnecessário de policiais da Polícia Militar, que poderiam estar combatendo o crime, que só cresce, no Estado de São Paulo. Mas não. Os policiais estão lá a mando do Tribunal de Justiça para intimidar e para reprimir os servidores que tentam realizar uma assembleia democrática e pacífica para dar encaminhamento ao seu movimento.
Na semana passada, estivemos tentando convencer o tribunal a atender pelo menos os servidores no processo de negociação. Os Deputados Olímpio Gomes, José Cândido, Deputado Federal Ivan Valente, Senador Eduardo Suplicy, estiveram presente, porém, os nossos apelos não foram considerados, inclusive houve um desrespeito aos deputados. Ficamos horas e horas tentando dialogar com o presidente do Tribunal de Justiça. Não fomos recebidos e fico imaginando se, nós parlamentares, que temos mandatos populares, fomos eleitos, que fiscalizamos o Poder Executivo e o Poder Judiciário, somos tratados dessa maneira, imaginem os servidores do Judiciário como são tratados.
Além de exercerem uma carga de trabalho extremamente alta, o
servidor do Judiciário trabalha de
Deputado Olímpio Gomes, tenho certeza que V. Exa. vai também fazer um pronunciamento nessa linha, denunciando o que vem acontecendo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e quero registrar que o Deputado Olímpio Gomes esteve com os juízes auxiliares encarregados da intermediação, com as entidades, com os cinco deputados, disseram que existia uma ordem do presidente do Tribunal de Justiça impedindo a entrada de alimentação e água no portão de entrada do Fórum, onde havia alguns servidores acampados numa ocupação democrática e pacífica para chamar a atenção do Judiciário, do presidente do Tribunal de Justiça, para que houvesse a abertura das negociações. E nos foi dito que a ordem veio do presidente do Tribunal de Justiça: que a pessoa que permitisse a entrada de um pão com manteiga para os servidores em greve, seria punido.
É assim que o Tribunal de Justiça, que deveria ser o guardião da lei, que aplica a legislação, dá esse péssimo exemplo, transgredindo a legislação, impedindo que os servidores se manifestem, não respeitando o dissídio coletivo, não respeitando a data-base salarial e constrangendo funcionários do Fórum de São Paulo. É um absurdo.
Nós fazemos um apelo a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados para que façam gestões para que o Tribunal de Justiça dialogue e negocie com os servidores em greve.
Gostaria de dizer que são improcedentes essas afirmações tanto do Tribunal de Justiça quanto do Chefe da Casa Civil, Antônio Marrey, de que essa greve é política, partidária. Essa é uma greve que traz justas reivindicações aos servidores, inclusive tem apoio de uma nota pública divulgada pela Associação dos Juízes para a Democracia.
Gostaria que essa nota fosse publicada na íntegra no “Diário Oficial” do Estado para que toda a população entendesse o que vem acontecendo, porque se reclama que a população está tendo prejuízos com essa greve, que o Fórum está parado. Na verdade, o Fórum já está parado há um bom tempo, porque o seu funcionamento é arcaico, não informatizado, e só tem prejudicado os processos. Os trabalhadores em greve estão denunciando inclusive esse fato - precisa ser modernizado, tem que haver concurso público para contratação de mais servidores, porque os trabalhadores do Fórum estão com uma sobrecarga imensa de trabalho.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
“Nota
Pública divulgada pela Associação Juízes para a Democracia sobre a greve no
TJ-SP
A
Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade comprometida com a
democratização do Poder Judiciário brasileiro, diante do movimento de greve
deflagrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Pauto, vem a público para
manifestar o seguinte:
2.
As tentativas de desqualificação do movimento grevista, com o recurso ao
discurso vazio que pretende vinculá-lo a objetivos político-partidários,
mostram-se incompatíveis com as ações necessárias à superação do impasse criado
por políticas públicas equivocadas;
3.
O exercício do direito de greve deve ser entendido desde a perspectiva de um
instrumento legítimo de pressão face à escassa receptividade pelo Tribunal de
Justiça dos justos reclamos dos servidores;
4.
Impossível culpar os servidores do Poder Judiciário pela greve, e nem debitar a
eles os danos causados pela paralisação dos serviços judiciários;
5.
Inegável a ausência de uma política salarial condizente com as
responsabilidades de seus cargos e com a desejada qualidade do serviço público;
6.
Para a construção de uma saída democrática à situação de greve, cabe à
Administração do Tribunal de Justiça reconhecer as suas responsabilidades pela
greve, dialogar e buscar uma solução de consenso capaz de atender ao interesse
público, que reside no funcionamento dos serviços em níveis de eficiência e
qualidade hoje inexistentes;
7. Cabe
aos servidores do Poder Judiciário considerar que a ocupação de prédios
públicos, em prejuízo da essencialidade do serviço causa prejuízos indevidos ao
jurisdicionado;
8. São
inaceitáveis, no Estado de Direito, os atos autoritários que transbordam para a
ofensa dos direitos fundamentais da pessoa humana, como a proibição de ingresso
de alimentos para os grevistas e corte de água;
9. Conclama-se
à Administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a construir com
os demais Servidores da Justiça as soluções para o encerramento do processo de
greve. Para tanto, impõe-se a imediata revogação da determinação de isolamento
do prédio do Fórum João Mendes Júnior e a definição do necessário ao
funcionamento dos serviços jurisdicionais essenciais.
São
Paulo, 11de junho de2010
Conselho
de Administração - Associação Juízes para a Democracia”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, continuando no assunto que o Deputado Carlos Giannazi vinha discorrendo, eu acabo de chegar da assembleia geral de funcionários do Judiciário, que se realiza a partir de um mandado de segurança que foi expedido às 13 horas e 58 minutos pela Dra. Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, Juíza de Direito, reconhecendo o direito de reunião na Praça João Mendes.
O Deputado Carlos Giannazi esteve presente e uma coisa precisa ficar bem clara: O Secretário de Justiça, Dr. Marrey, porque teve a minha presença, a presença dos Deputados Carlos Giannazi, José Cândido, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, os direitos dos funcionários estavam sendo violados porque fizeram uma ocupação no térreo do Fórum João Mendes e realmente os juízes auxiliares disseram em nome do presidente: nem água, nem pão com manteiga era para chegar a essas pessoas, que ficaram sem comer 44 horas.
E tudo o que está se pleiteando era justamente a suspensão das faltas injustificadas apontadas até que se termine o dissídio. Não é nem se definir se vai se promover o desconto ou não. Primeiro o dissídio, depois, vamos ver como fazer com as faltas, que já são 50 dias de greve. A população perde demais com isso. E os servidores do Judiciário não querem de forma nenhuma prejudicar mais ainda a população.
Mas fica o samba do bumba, vamos ver se o bagulho é de quem está de pé ou se o bagulho é de quem está sentado.
O Tribunal diz para a imprensa que a culpa é do governo que
cortou R$
2 bilhões e meio de recursos do Orçamento que eles
elaboraram - mas eles concordaram - e, se não tivesse suplementação de
recursos, não dá para pagar os salários. Dizem também que quem é omisso é
a Assembleia Legislativa. Isso eu ouvi lá porque temos que votar a lei. Mas não
podemos votar lei nenhuma até porque a Constituição, graças a Deus, veda se não
tiver recurso para isso.
O Poder Executivo - agora não estou
querendo partidarizar nada - está naquela, de
cada um com seus problemas. Já fizemos o Orçamento, e
ele foi aprovado para a execução do PLC 43, que era o Plano de Cargos e
Carreira do Judiciário, e foi suplementado em
180 milhões de reais. Agora, vire-se porque fica esse jogo de empurra. Aliás,
ouvi de um dos juízes auxiliares - e não sei se o Deputado Carlos Giannazi
prestou atenção - quando ele disse que com a Assembleia
eles já estavam negociando com os líderes da Assembleia
porque o que importa são os líderes, o resto é lixo. Não disse que o resto é
lixo, a interpretação foié minha. Não
precisa conversar com ninguém, nem precisa de ninguém para interlocução
porque já conversa com os líderes. Só que no momento de votar o subsídio de
juízes e promotores aqui, na madrugada, subindo o salário de R$ 10.800
para R$
16.200, o inicial, porque ninguém
mais queria ser um juiz e promotor neste Estado, aí
estavam conversando com todos os deputados. Aí, V. Exa. valia, não era um lixo.
Uma coisa que a população
está começando a perguntar: “Olha, mas temos recurso de R$ 6 bilhões,
como queimamos três bilhões com o salário de 48 mil
funcionários do Judiciário e outros R$ 3 bilhões com o salário
de juízes e promotores?” Aliás, os promotores não estão
dentro, somente juízes e desembargadores.
Começamos a tomar
conhecimento das coisas: “Olha, o Tribunal criou uma verba indenizatória
chamada auxílio voto”. Então, cada vez
que o desembargador vota num processo,
ele recebe uma verba indenizatória.
É bom que a população saiba. Na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, foi votada uma lei que
criou o auxílio livro. Todos os juízes e promotores do Estado de São Paulo
recebem, no começo do ano, R$ 5 mil para
atualização jurídica. Não estou dizendo para não dar condições
a todas as profissões. Mas, chegarmos numa situação
em que os funcionários do Judiciário estão até ocupando os
próprios do Judiciário como forma de chamar atenção da opinião pública e dizer:
“Pelo amor de Deus”. E, quando ocupam, dizem:
“Olha, não vão tomar água, nem comer um pão com manteiga. Se quiserem, que
morram de fome”.
Não sei se a regra é morrer
de fome porque está se ocupando o prédio ou é para morrer de fome
no dia-a-dia. O fato é que temos 48 mil servidores no Judiciário. Uma
boa parcela está paralisada, querendo abrir
um canal de comunicação. Não adianta ir lá o
Deputado Major Olímpio Gomes, porque não é líder de
partido. Também o Deputado Pedro Tobias,
Deputado mais votado do Estado de São Paulo com 250 mil votos, porque para o
Tribunal isso não vale nada. O Deputado
Carlos Giannazi, também não é hoje líder do PSOL.
Estamos querendo
dizer: “Pelo amor de Deus, vamos mediar isso porque têm
18 milhões de processos paralisando o Estado de São Paulo e não
podemos ter a Justiça mais lenta do que ela já é”.
O meu apelo ao Colégio de
Líderes - já que a nossa palavra não vale para nada - é para que o
Colégio de Líderes possa interceder para abrir um
canal de comunicação, pelo amor de Deus, para dar fim à paralisação
de 18 milhões de processos.
Fica aqui este meu apelo e
também as minhas interrogações. Quero fazer coro ao
Deputado Carlos Giannazi porque algumas
pessoas podem ter estranhado quando ele disse: “O Poder Legislativo tem que
fiscalizar também o Judiciário?” Tem, sim, porque o
Orçamento financeiro é votado aqui e somos fiscais por 41 milhões de
habitantes.
Está na hora de abrir a caixa
preta de salários do Judiciário para saber quem está na casa grande e quem está
na senzala.
O SR. PRESIDENTE - ALEX
MANENTE - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias.
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*
*
- Assume a Presidência o Sr.
Olímpio Gomes.
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*
*
O SR. PEDRO
TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, eu vou falar sobre
o problema da greve no Judiciário.
Eu li, hoje, uma nota parabenizando
o nosso Secretário de Justiça Luis Antonio Marrey. Acho
estranho o Desembargador Antonio Carlos
Malheiros, do Tribunal de Justiça, falar,
ontem, que está cansado de pedir esmola ao Executivo.
Essa esmola, que ele fala, representa R$ 1 bilhão de
reais. Juizes e
desembargadores têm sua
verba.
Deputado Major Olímpio Gomes,
eu estranhei esse auxílio voto.
Também vou pleitear o auxílio cirurgia, o auxílio
discurso aqui. Vou pedir alguma coisa porque para trabalhar aqui precisamos
pedir auxílio. Temos que ganhar também. Ninguém
os
fiscaliza. Ninguém. Mas eles querem fiscalizar todo mundo. Veja bem, cada
dia sai um liminar, mas o meu processo, o seu faz 10 anos
que está na Justiça. Quem fiscaliza isso? Por que o
meu processo não termina? Por que o processo da dona
Maria, que está no
Tribunal há 20 anos, não foi julgado? Ninguém
sabe por que eles têm o poder de caneta. Esse é o problema, todo mundo tem medo deles.
Acho
que é isso que precisa ser falado. Precisamos
saber se são R$ 3 bilhões para 48 mil funcionários e para
juízes e desembargadores R$ 3 bilhões.
Este País é
sério? Charles de Gaulle falou, há 40 anos, que
não é sério. Essa atitude que os membros do
Judiciário estão tomando é considerada ditadura do Judiciário
Eles
acham que são os donos da verdade e que o resto deve obedecer.
Mas, parabéns ao
secretário Marrey. Esse Desembargador Antonio Carlos
Malheiros precisa cuidar de seus processos, porque essa esmola, esse R$ 1 bilhão
é
para atender a Saúde, para tratamento do esgoto, para abrir escola. Ele quer
que todo mundo ganhe igual a ele, isso que é grave no Brasil. É a minoria que
quer explorar pessoas como dona Maria, que é
pobre.
Nós, deputados,
devíamos, sim, ser lobistas de dona Maria, que representa um grupo
social que não tem sindicato, entidade, ninguém. Eles é que precisam mais do Poder
Público.
Esse auxílio voto, soma ao que um juiz recebe, R$ 18 ou 20 mil por mês. Não sei ao certo quanto é. Ninguém sabe por que o valor do salário de juízes e desembargadores nem passa pelo Conselho Nacional de Justiça. Voltarei a este assunto numa outra oportunidade.
O Hospital Brigadeiro é o primeiro hospital no Brasil 100% para transplante: rim, córnea, fígado, pulmão, coração, enfim. Este é o governo do PDSB de São Paulo, que mostra serviço, não fica só no discurso ou no projeto. Nós mostramos.
Semana passada o Governador Goldman foi a Guaiçara. Não teve tempo para inaugurar todas as obras do projeto Água Limpa. Inaugurou simbolicamente em 14 cidades. Isso é governo sério. O Governo Federal é bom nas ideias, mas não faz.
Vi hoje na “Folha” e no “Estadão” que o Governo Federal vai financiar reforma de casas ou apartamentos através do PAC. Isso é para maquiar estatística sobre o famoso PAC. Agora o Hospital Brigadeiro é obra séria do governo do PSDB. Seja com Alckmin ou com Serra, construímos mais de 22 hospitais no Estado de São Paulo. Temos problemas? Sim, nós médicos sabemos disso, mas pelo menos o mínimo fizemos para a população com o dinheiro do imposto. Diferentemente do que pensa o Desembargador Antonio Carlos Malheiros que se refere a um bilhão de reais como esmolinha. Isso porque eles não passaram dificuldades. Aqui na Assembleia devemos ser lobistas dos pobres. Quando falo Dona Maria falo com carinho e amor, como alguém que não tem ninguém para pedir apoio, são sozinhos, não têm sindicato, associação. Quando precisam fazer uma cirurgia de câncer, pedem pelo amor de Deus para arrumar uma vaga num hospital. Dinheiro tem de ser para esse segmento da população, que não tem salário de gente de elite, mas infelizmente no Brasil apenas uma minoria vive bem, são aqueles que desfrutam do dinheiro público: três bilhões para 48 mil funcionários e três bilhões para a elite do Tribunal de Justiça. E se alguém perguntar se tem processo na Justiça, vão dizer para tomar cuidado senão vai ser canetado. Ora, se eu deputado não puder falar, é melhor renunciar o mandato e voltar para casa.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estava assistindo a TV Globo de Mogi das Cruzes hoje quando foi apresentada uma denúncia muito séria em relação à SP-66, que liga Mogi das Cruzes à Dutra passando por Guararema. As barreiras que caíram em Guararema com as chuvas de janeiro até agora não foram reparadas. Nós denunciamos isso aqui há questão de um mês, um mês e meio e pedimos uma audiência com o Dr. Délcio. Até hoje não fomos recebidos pelo DER para mostrarmos o que está acontecendo. Pois bem. Hoje mostraram na televisão trecho por trecho dos remendos feitos pelo DER, inclusive os que não foram concluídos na região de Guararema.
Se querem algo ruim em ano eleitoral, pior que isso não tem, pois a Globo mostrou hoje o descaso com a SP-66 e nós queríamos ver solucionado esse problema não pela campanha eleitoral do Serra, do Geraldo ou da Dilma, mas porque coloca em risco a vida da população que transita por ali que é muito grande. Caminhões passando com peso acima do normal, a balança que não funciona. Mas não fomos recebidos e não nos dizem por que não somos recebidos. E está aí o escândalo na TV para todos verem. Pedimos uma audiência com o superintendente do DER e essa é a receptividade que temos.
Em relação à Ayrton Senna, ficamos mais de cinco minutos para passar no Sem Parar. Fizeram um arranjo para cobrar o retorno para São Paulo e a empresa que explora aquele pedágio não oferece condições para passar tanto de um lado como de outro porque afunila tudo: caminhões e carros. Fizeram duas cabines a mais e não resolveram o problema do acesso de quem vem do Interior para a Capital. Querem cobrar pedágio, mas não fazem uma praça de pedágio adequada para que as pessoas não corram risco de acidentes: afunilam caminhões e automóveis e você fica esperando para passar. Isso ocorre aproximadamente no Km 40 da Ayrton Senna, o pedágio cobrado principalmente no Sem Parar também oferece risco para a população que transita na área. Podem alegar que instalaram uma praça de pedágio mas não o fizeram adequadamente. Alguma coisa tem de ser feita. Não é só asfalto que vai resolver. Quando você assume uma estrada, tem de oferecer o conforto que a população merece. Estamos tendo problemas em Itaquaquecetuba onde fica essa praça de pedágio.
Outro problema que temos é em relação à SP-88, que liga Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis até Tamoios/Estrada das Pitas. A pavimentação da estrada que passa cortando Salesópolis está sendo feita, mas não resolveram o problema na estrada que passa por dentro da cidade de Salesópolis vai chegar a um ponto em que teremos de pedir ao prefeito que cobre pedágio de todos que passam por ali, porque, cobrando pedágio municipal corrigir-se-á num instante o que está acontecendo na SP-88, que é uma estrada que corta a cidade e todos que sobem da praia de Caraguatatuba são obrigados a passar dentro da cidade de Salesópolis.
Até quando vai se conviver com esse problema e quando será feita também uma pavimentação da estrada no trecho dentro da cidade de Salesópolis? Pedimos tanto ao DER como ao secretário Mauro Arce que solucionem esses problemas que estão na ‘cara’ de todo mundo e precisamos dessas estradas sem risco. É preciso resolver esses problemas nos municípios de Guararema e Salesópolis. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Esta Presidência deseja fazer a seguinte convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, letra ‘D’, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 423, de 2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Assina Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar meu pronunciamento falando, ainda, sobre nossa indignação e perplexidade com o comportamento do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à greve dos servidores do Judiciário que já dura mais de 50 dias. Até agora o Tribunal de Justiça não negociou, não atendeu às mínimas reivindicações dos servidores, que são reivindicações justas, como por exemplo, o cumprimento da data base salarial que tem todo amparo legal, inclusive por legislação aprovada nesta Casa. Como se não bastasse, há a própria determinação da Constituição Federal, que garante o reajuste das perdas inflacionárias.
Estamos perplexos com o tratamento dado não só aos servidores, mas aos próprios deputados que tentaram intermediar a negociação, o diálogo entre o Tribunal de Justiça e os servidores que estão praticamente desamparados nesse movimento, porque não têm com quem contar. Por isso que estamos tentando intermediar, e o tratamento foi o pior possível aos deputados desta Casa, ao deputado federal Ivan Valente e ao senador Eduardo Suplicy. Muitos deputados foram inclusive impedidos de ter acesso aos servidores que tinham ocupado pacificamente, democraticamente o saguão principal do fórum João Mendes. Estava conversando com o Deputado major Olímpio e ele me mostrou o mandado de segurança impetrado por uma juíza autorizando o óbvio: uma manifestação dos servidores numa praça pública. Até porque a Constituição Federal diz que manifestações feitas em locais públicos são livres, democráticas, têm amparo da lei desde que sejam apenas comunicadas à autoridade competente, no caso a Subprefeitura da Sé. Não existe necessidade de prévia autorização para realização de uma manifestação pública. E os servidores, no exercício constitucional desse direito, estavam sendo impedidos pela Polícia Militar, pela Subprefeitura e creio que com o aval e até a ordem do próprio Tribunal de Justiça. Eles estavam sendo impedidos há até alguns minutos de realizar uma assembleia democrática em frente ao fórum.
Por tudo isso que lutamos muito no Brasil para que haja
democratização do Poder Judiciário. Por isso que foi criado o Conselho Nacional
de Justiça, para fiscalizar os tribunais de justiça. É inconcebível que um
tribunal de justiça não seja fiscalizado, não haja nenhum controle sobre ele, e
é o que vem acontecendo
É inconcebível que um juiz tenha um auxílio livro de 5 mil reais por ano, quando um professor da rede pública de ensino mal consegue comprar um livro de 30 reais, porque o seu salário é tão baixo que ele mal consegue sobreviver. Inclusive já apresentamos projeto dando ao professor da rede estadual de ensino o famoso vale livro, mas até agora não foi aprovado aqui. Esta Assembleia também é complacente, é cúmplice em toda essa situação. Ela aprova do dia para a noite aumento salarial para juízes, desembargadores, promotores, no entanto, projeto beneficiando professores da rede estadual de ensino a Assembleia não aprova.
Diante desse quadro todo é necessário urgentemente, primeiro, a realização de uma audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça aqui no Estado de São Paulo para investigar. Essa audiência já foi aprovada há um ano e até agora o Conselho Nacional de Justiça não a realizou para que possamos debater a questão do Tribunal de Justiça.
Diante dessa crise, de todas as denúncias apresentadas gostaria de apresentar a proposta de instalação de uma CPI do Judiciário de São Paulo para investigar, para fazer uma verdadeira devassa nas contas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desmontando essa caixa preta e essa falta de transparência. É inconcebível a situação continuar como está. Três bilhões para pagar salário de juízes, de desembargadores, e três bilhões para pagar salário de 48 mil servidores da Justiça, sem contar as despesas gerais para funcionamento da máquina.
Somos totalmente contrários a essas decisões arbitrárias, muitas vezes autoritárias do Tribunal de Justiça, de criminalizar os servidores que estão paralisados e denunciando também que o fórum já está parado há um bom tempo, os processos não tramitam por conta da falta de funcionários, do excesso de trabalho; os trabalhadores do fórum estão numa situação de quase semiescravidão. Por isso vamos, em primeiro lugar, exigir uma audiência, urgente, do Conselho Nacional de Justiça, no Estado de São Paulo, porque ele tem a função de fiscalizar o Tribunal de Justiça, sendo que ele já realizou audiências em vários estados, mas no Estado de São Paulo ainda não. Queremos saber por quê. E já começou a passar aqui um requerimento para instalação de CPI do Judiciário. Muito obrigado Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembleia, o assunto que me traz à tribuna é o problema da falta de segurança na cidade de Santo André.
No dia 27 de maio, na região do parque Novo Oratório, Ana Maria e Capuava, um jovem professor chamado Flávio foi assassinado na porta de uma residência onde tinha ido buscar o currículo de um amigo para levar a uma empresa. Dois marginais o abordaram, deram um tiro e o rapaz foi a óbito. Não se sabe se foi latrocínio ou execução. O problema é que a família está desesperada. Agora resta à Secretaria de Segurança Pública fazer uma investigação para descobrir quem são esses dois autores do crime e ao Ministério Público fazer a denúncia para que sejam condenados. Não pode ser mais um caso a cair no esquecimento como a maioria dos homicídios que acontecem nesse estado e nesse país. A pessoa não voltará a viver, mas pelo menos se a Polícia Civil descobrir os autores, eles poderão ser julgados pelo tribunal do júri, o que poderia evitar outros roubos, homicídios ou latrocínios no Estado de São Paulo.
Sabemos da dificuldade das investigações no Estado de São Paulo onde a minoria dos homicídios é investigada, exceto casos que a mídia repercute. Quando a pessoa é pobre, humilde, sai uma notícia na página policial, acontece velório, enterro, missa de 7º dia, missa de 30º dia, de um ano; e cai no esquecimento - desculpem-me a redundância, vai para o arquivo morto das investigações.
Esperamos que seja desvendado mais esse caso da cidade de Santo André, que vive nas páginas policiais, até para garantir um conforto maior para a família, garantir pelo menos que a sociedade, que já tem a sensação de insegurança, não fique também com a sensação de impunidade. Esses criminosos devem ser punidos pelos nossos tribunais. Infelizmente, o Judiciário está em greve, não são garantidos os direitos dos trabalhadores. Infelizmente, as metas dadas pelo Conselho Nacional de Justiça não são cumpridas no Estado de São Paulo, mas vamos lutar para que isso ocorra.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Vanessa Damo.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem por volta de 21 horas e 15 minutos, foi atacada a tiros uma base comunitária da Polícia Militar em Diadema, onde dois policias se encontravam de serviço. Muito embora a área envidraçada da base fosse blindada, um dos projeteis passou pela porta e acabou perfurando a perna de um soldado da Polícia Militar.
Pode parecer mais uma ocorrência normal. Entretanto, é bom
que se diga a verdade. O crime organizado
De
Posteriormente, percebe-se claramente a mudança da estratégia: “Vamos atacar no varejo. Vamos continuar matando policiais, atacando bases policiais, atacando viaturas policiais, entretanto, não de forma massificada”.
Isso se deve justamente à incompetência do estado de gerir a Segurança Pública, de gerir o sistema prisional. Vejo com muita preocupação que aqueles que apadrinharam o PCC e deram toda a força para que agisse em 2006 estão tendendo a voltar ao governo do estado.
Criminosos! Criminosos que tentei incriminar aqui
Graças a Deus o soldado da Polícia Militar não corre perigo de morte porque os vidros da base comunitária eram blindados - blindados pela comunidade, não foi o Estado que blindou - caso contrário poderíamos ter dois policiais mortos nesse momento e simplesmente entrando no dado estatístico.
Quero dizer à população que passou da hora da vida do policial ser tratada com tanto descaso e passou da hora da Assembleia Legislativa ficar com 31 assinaturas numa CPI, onde tem a documentação mais do que clara, mostrando esses criminosos do Governo que estão permitindo que o crime organizado prospere dessa maneira.
Pode ter certeza de que a Assembleia Legislativa pode se omitir de fazer o seu papel, mas a população, aos poucos, vai tomar conhecimento desses criminosos, ditos autoridades do Estado de São Paulo, que estão acobertando - e querem voltar a acobertar - criminosos das facções organizadas no Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Inscrito para falar no Grande Expediente com permuta com o Deputado Ricardo Montoro, tem a palavra o Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, Deputada Vanessa Damo, a quem cumprimento, rendo minhas homenagens, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero nesse momento ocupar a tribuna para reparar uma injustiça que um policial civil - meu amigo, foi meu aluno -, uma pessoa cuja honorabilidade e respeitabilidade são inquestionáveis - tenho responsabilidade porque eu o orientei, estimulei a prestar concurso para Polícia Civil - foi alvo de matéria jornalística extremamente maliciosa, agressiva e extremamente injusta.
Como sabemos o Shopping Center Cidade Jardim foi vítima de duas ações seguidas do crime organizado - dois assaltos a duas joalherias num curto espaço de tempo. Não tardou para que esse policial fosse vítima de uma aleivosia. E explico: a segurança desse Shopping Center Cidade Jardim é feita pela empresa de segurança Guarda Patrimonial, pertencente ao empresário Belarmino Fanganiello. Essa Guarda Patrimonial, a empresa GP que faz a segurança do Shopping Center Cidade Jardim, existe e funciona há 41 anos. Desde 1.969, essa que é uma das maiores empresas de segurança do país - e faz segurança para vários estabelecimentos sempre com muitos encômios e elogios - vem atuando nesse mercado.
Ocorre que esse policial civil, Fábio Fanganiello, é filho de Belarmino Fanganiello. Portanto, o pai desse policial civil, Belarmino Fanganiello, é o proprietário da GP, a empresa de segurança Guarda Patrimonial, que faz toda a segurança do Shopping Center Cidade Jardim, que sofreu dois assaltos recentemente.
Esse rapaz, Fábio Fanganiello, filho do dono dessa empresa
de segurança, possui como cotista 2% de participação na empresa; ele é filho do
proprietário, herdeiro do proprietário, e tem 2% de cotas dessa empresa como
lhe faculta e permite a lei orgânica da Polícia Civil.
Hoje, sinto-me até com peso na consciência de tê-lo estimulado a levar à diante o seu ideal, porque um policial que trabalhou no grupo de operações especiais, no GER, onde é necessário preparo físico, treinamento tático psicológico muito grande, trabalhou no GOE, que é um grupo operacional da Polícia Civil, que trabalha trocando tiros com marginais no dia a dia e dos quais vários policiais já foram mortos - inclusive dois alunos meus - trocando tiros com marginais; portanto, GER, GOE, grupos que fazem operações arriscadas, os grupos em que há o maior risco dentro da Polícia Civil. Atualmente, depois de passar pelo GER e o GOE ele trabalha no Garra, Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos, que são grupos operacionais. É o policial de rua, aquele policial que gosta de fazer essa atuação mais ostensiva, de colocar-se frente a frente no combate ao crime. Não é um policial de escrivaninha, de escritório, ou mesmo um policial que faz investigação; é o policial que está lá na rua, na arena do crime, junto com a nossa Polícia Militar, frente a frente no combate à criminalidade organizada ou não.
Eu não entendi bem: a matéria quer fazer alguma referência ao fato dele ser policial civil, desde 2.002, sem precisar - tem independência financeira, tem todas as condições, tem empresas e não precisa disso, de família rica, já era muito rico antes de entrar na Polícia Civil - e o fato dele ser um policial do Garra, e da empresa ter sofrido assalto, e no final ainda diz que ele é proprietário de um outro estabelecimento no Litoral Norte que também foi assaltado. Não entendi: ele tem um estabelecimento no Litoral Norte que foi vítima de um assalto, a empresa de segurança do pai dele faz a segurança do Shopping que foi assaltado, e a matéria faz certa conexão maliciosa com o fato de haver assaltos e dele ser policial civil.
Fico magoado porque tive até que ouvir, de parentes dele, que o que ele está sofrendo é culpa deste Deputado tê-lo estimulado a levar adiante ser policial, porque se fosse só empresário não estaria tendo seu nome levado desnecessariamente, imotivadamente às páginas dos jornais. Vamos então - sou contra a qualquer tipo de censura, muito menos censura prévia, que é proibida pela Constituição - pedir que haja ponderação quanto às matérias que são feitas. Que sejam feitas as informações necessárias, mas determinadas ilações, que são ofensivas à honra e ao decoro e não se justificam, devem e precisam ser evitadas.
Por esta razão, quero censurar esta matéria “Shopping vigiado por firma de policial”; não, é vigiado por uma empresa que existe há 41 anos, na qual ele por ser filho de um dos sócios proprietários tem 2% das cotas na qualidade de herdeiro, e está na Polícia Civil atuando exclusivamente em grupos operacionais em cuja responsabilidade não está a investigação, não faz investigação contra o crime de patrimônio, isso é responsabilidade da delegacia de crimes contra o patrimônio, do Deic. O grupo do Garra é apenas um grupo de viaturas que taticamente circulam pela cidade, quase que numa espécie de policiamento ostensivo da Polícia Civil. Até sobre alguns aspectos sofre alguns questionamentos, mas de qualquer maneira esses policiais que atuam em grupos operacionais são aqueles que normalmente trocam tiros, são vitimados por ações criminosas, e não aqueles que fazem investigação.
Então, para usar uma linguagem popular, não tem nada a ver o fato de o sujeito ser cotista de uma empresa de segurança, que é do pai dele e existe há 41 anos, e os assaltos que ocorreram.
Por isso, peço mais ponderação, e quero aqui externar minha solidariedade à família Fanganiello, tanto ao Sr. Belarmino, à empresa patrimonial GP, e principalmente ao Fábio Fanganiello, meu aluno, que um dia me procurou no curso preparatório para perguntar se eu o incentivaria a abraçar a carreira pública, a largar a iniciativa privada, seus negócios particulares para estudar, para prestar um concurso, para poder fazer um treinamento específico, aprimorar-se com um curso no exterior e servir à sociedade. E assim o fiz.
Infelizmente, temos aqui o costume de ressaltar apenas os aspectos negativos. Temos também que ressaltar os positivos. É preciso informar ao nosso telespectador que um grupo de policiais, civis e militares, esteve ano passado nos Estados Unidos da América participando de um torneio em que havia disputa de tiros por precisão, uma série de outras competições, e a Polícia brasileira ficou classificada em segundo lugar, à frente de policiais norte-americanos, da Polícia israelense, muito bem afamada, e de vários países da Europa, de primeiro mundo. Temos uma boa Polícia Civil, uma boa Polícia Militar. Acredito que, em termos de material humano, nada supera a Polícia estadual de São Paulo. E devemos também lembrar que essa mesma Polícia, com todos os defeitos, as mazelas e as aleivosias que se quer impor sobre elas, Polícia Civil e Polícia Militar, foram responsáveis, ano passado, por mais de 100 mil prisões. O estado vizinho, o Rio de Janeiro, com um índice de criminalidade maior que São Paulo, efetuou 10 mil prisões. A Polícia paulista prendeu mais de 100 mil prisões e o policial que faz essa prisão é aquele que está na rua, arriscando-se, como são os policiais militares, como são os policiais operacionais, por exemplo, do GER, do GOE e do Garra, órgão em que hoje Fábio Fanganiello atua. Nossa solidariedade à família Fanganiello.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Alex Manente e Vanessa Damo.
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, por permuta de tempo.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, vou falar sobre um tema que me causa emoção. Gostaria de fazer uma homenagem, mas primeiro uma reflexão.
Todos nós, quando tomamos o café da manhã em casa, presenciamos a família reunida e usufruímos o nosso pão de cada dia. Não nos damos conta, na verdade, que aquele pão que nos sustenta, símbolo da vida, é muitas vezes o sustento de milhares e milhares de trabalhadores da categoria de panificação e confeitaria do Estado de São Paulo.
Pude presenciar o trabalho deles, visitando várias padarias, estive no Sindicato dos Padeiros do Estado de São Paulo e pude perceber a importância do trabalho desses mais de 153 mil trabalhadores do setor. Ao sindicato quero fazer a minha homenagem, ao presidente Chiquinho Pereira, ao diretor, Pedro Pereira de Souza, pelo trabalho que desenvolvem nesse sindicato, que tem mais de 75 anos e que faz um brilhante trabalho no Estado de São Paulo.
E foi pensando em valorizar esses trabalhadores, pelo trabalho de cada dia, essas pessoas que de forma tão valorosa levam a nossa mesa do café da manhã o pão nosso de cada dia, que fiz aqui uma moção de aplausos. E tive a oportunidade, a pedido da própria categoria, de fazer um projeto de lei instituindo o dia 13 de junho como o Dia Estadual do Trabalhador em Panificação e Confeitaria do Estado de São Paulo. Que esse dia seja um marco nessa luta por esse trabalho tão bem feito no nosso Estado de São Paulo e no nosso País e que possamos, através dos trabalhos na Assembleia Legislativa, apoiar a categoria, conseguindo igualdade, conseguindo que as bandeiras levantadas pelo sindicato, pelos trabalhadores sejam ouvidas e que sejam vitoriosas.
Eu, Deputada Vanessa Damo, faço essa moção de aplausos pelo trabalho feito por essa categoria. E espero estar à altura do projeto de lei, criando esse dia, esse marco para que todos os trabalhadores desse setor possam ser homenageados e terem seu dia reconhecido. É um trabalho muito positivo e eu, como deputada estadual, pude conhecê-lo de perto. Sabemos das dificuldades, obstáculos, mas das muitas vitórias já conquistadas neste Estado, que tem mais de 12 mil padarias e mais de 153 mil trabalhadores no setor.
Além desse tipo de moção e de projeto de lei, como deputada estadual tenho a felicidade imensa de poder destinar recursos para a melhoria da qualidade de vida da nossa população do Estado de São Paulo, ajudando muitas vezes entidades, Santas Casas, prefeituras fazendo com que chegue à comunidade efetivamente o trabalho, através das emendas aqui do Legislativo Paulista. E nesta semana tive várias alegrias.
Na segunda-feira, pude assinar o convênio de 100 mil reais
para a compra de equipamentos médicos na Santa Casa de São Joaquim da Barra.
Estive com o Dr. Destro e também com o Dr. Sidney, que tão cuidadosamente
conduzem os trabalhos da Santa Casa, uma referência para o Estado de São Paulo.
Estive recentemente
Não somente ajudamos Santas Casas, a Saúde, como também entendemos o papel fundamental das entidades do Estado de São Paulo. Muitas vezes a entidade chega aonde o Poder Público não consegue. Então, hoje tive a oportunidade de assinar convênio com mais duas entidades, uma de Ribeirão Pires, o Lar Espírita Bezerra de Menezes, que atende 37 idosos e faz um trabalho belíssimo. Parabéns ao Presidente, Dr. Pierro, e toda a diretoria. Esse resgate da dignidade, do cuidado especial da pessoa na Terceira Idade, deve ser feito com muito carinho e muita responsabilidade, e é isso que eles brilhantemente vêm fazendo, durante anos e anos, para que a nossa população, não somente os idosos de Ribeirão Pires, mas inclusive da Cidade de Mauá, que é minha base eleitoral, possa ser atendida nesse asilo.
Fico muito feliz pela oportunidade de conhecer o trabalho e de acompanhar esse dia a dia. E hoje efetivamos esse convênio de 30 mil reais.
Conhecemos também o trabalho de outra entidade, a Casa do Menor Santa Lúcia, de São Joaquim da Barra, que atende crianças e adolescentes, e para quem encaminhamos também 30 mil reais. É um trabalho belíssimo de atendimento às crianças. O investimento em criança e adolescente é um investimento no futuro, e certamente colheremos bons frutos. Crianças que têm seus direitos resguardados certamente serão cidadãos de bem, e farão que ao seu redor bons frutos surjam também. Bons exemplos geram bons exemplos e certamente é isso que a Casa do Menor Santa Lúcia vem fazendo brilhantemente.
Desenvolvo um outro trabalho, além das entidades e Santas Casas, do segmento dos trabalhadores, como é o caso do Sindicato dos Padeiros, que parabenizo na figura do seu Presidente, Chiquinho Pereira.
Nesta semana recebi, e agradeço imensamente, na Câmara Municipal de São Paulo, numa Sessão Solene, das mãos do meu querido amigo e Presidente da Federação Paulista de Futsal, Dr. Ciro Fontão, e das mãos do meu querido amigo, vereador Toninho Paiva, uma homenagem pelos serviços prestados em prol do futsal.
Tenho levantado uma grande bandeira juntamente com esses meus amigos, dando continuidade a um trabalho da Federação Paulista de Futsal, que é a inclusão do futsal nas Olimpíadas de 2016. Estamos numa época em que todos os olhares estão voltados para a Copa do Mundo, mas temos que lembrar também que o futsal praticado por mais de 12 milhões de pessoas no País ainda não se tornou um esporte olímpico, não tem o seu lugar de merecimento.
Queremos fazer uma grande campanha, coletando assinaturas no
Estado todo, e faço um apelo aos demais Deputados, não somente de São Paulo,
mas às demais esferas de Poder, enfim, que todos nós possamos formar uma grande
corrente do bem, para que possam fazer
Estou expandindo esse trabalho para todo o Estado de São Paulo, transbordando para outros Estados e também para fora do País, fazendo um movimento mundial para que tenhamos os nossos jovens motivados, praticando esportes e tendo um lugar de destaque nas Olimpíadas.
Hoje nós ouvimos falar muito dos nossos queridos atacantes, Kaká e Robinho, e poucas pessoas sabem que esses craques começaram no futebol de salão e depois migraram para o futebol de campo. Que possamos ter muitos outros Kakás e muitos outros Robinhos, destacando-se e sendo valorizados, tendo o seu potencial aproveitado nas quadras do futsal.
É o que desejo, é o que espero. Estamos coletando assinaturas. Quem desejar participar, basta entrar no site da Federação Paulista de Futsal ou no meu site - vanessadamo.com.br - ajudando essa iniciativa que visa valorizar o jovem, o esporte, a saúde, e certamente colocar o futsal em seu destaque.
Apresentei uma síntese dos trabalhos nesta semana, e estou muito feliz, ajudando entidades, a saúde, colaborando com o esporte, e demonstrando que o Deputado estadual tem um trabalho amplo no Estado, com várias bandeiras, vários segmentos a serem representados. Mas o mais importante - o que a população espera de nós - é um trabalho efetivo, com muita verdade, com muita credibilidade, para que possamos desenvolver e usar a política como um instrumento de bem e principalmente de transformação da realidade que nos cerca. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor João Apocalipse, de Pedra Bela, acompanhados dos professores João Couto Peçanha, Armindo Simões Dias, Rosimeire Tobias, e as mães Roseli Amaral e Antonia Cristina Moreira, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, estudantes, telespectadores da TV Assembleia, quero deixar registrada uma preocupação.
O País vive um momento importante de celebração em relação ao esporte, mas ao mesmo tempo ufanista porque, em que pese termos uma história de tradição no futebol, com vários títulos, de ser o país que tem o futebol respeitado no mundo inteiro, o fato é que não temos nas áreas sociais o respeito pelo mundo. A Educação brasileira é motivo de vergonha internacional. O desemprego no Brasil é motivo de chacota, do ponto de vista internacional. Os jovens no Brasil, 10 milhões, não trabalham e nem estudam. Quanto ao saneamento básico, 50% das casas ainda não são atendidas, esse bem fundamental e elementar que os países desenvolvidos há mais de 50 anos já universalizaram, e o Brasil ainda não.
Enfim, neste momento ufanista que o País vive, quero fazer hoje um pronunciamento das nossas mazelas e das minhas preocupações em relação a essas mazelas que, infelizmente, os meios de comunicação agora estão se esquecendo e comemorando muito em função da Copa, e esquecendo-se de que a próxima Copa será no Brasil.
Da mesma forma que estamos vendo a situação terrível e lastimável da África, em relação a 80% da sua população, que é negra, que ainda vive, em grande medida, nas favelas na África do Sul, apartada socialmente, não no ponto de vista jurídico mais, porque com a chegada de Nelson Mandela à Presidência as leis do apartheid social sumiram. Mas o fato concreto é que a África ainda vive um apartheid social profundo.
E o Brasil também vive essa situação, e um país que tem mais potencialidades que a África do Sul, do ponto de vista dos recursos naturais, da planta industrial aqui instalada; portanto, não existe motivo para que tenhamos uma situação de profunda desigualdade social, como existe hoje no Brasil.
Um terço da população não tem a cidadania, vive numa situação de subcidadania permanente. A única forma de conhecer o Poder Judiciário é através do Ministério Público, nas sentenças, levando esses jovens, geralmente sem concluir o Ensino Fundamental, usuários de drogas, para os presídios ou para a Fundação Casa; conhecem o Estado através de uma escola onde o professor, para corrigir a inflação, tem que ficar 30 dias em greve, e depois é recebido com pancada e Tropa de Choque aqui na Praça da República. Ou seja, é uma população que infelizmente ainda precisa e não conseguiu participar da riqueza nacional.
O nosso Estado é o mais rico da Federação; é o Estado que
deveria dar o exemplo para o País. É o Estado mais industrializado, que tem os
melhores centros de pesquisa. Estamos alertando esta Casa, desde o primeiro
dia que entramos aqui, sobre o perigoso processo, por parte do Governo de São
Paulo, de incentivo ao avanço da monocultura, à produção e exportação de
matéria-prima
Temos verificado o baixo investimento que o governo
tem feito nas nossas universidades públicas e a quase inviabilização em curso
neste momento. Nas universidades paulistas, não há aumento de vagas, tampouco
investimentos nos institutos de pesquisa. Nossos colégios técnicos estão
estagnados.
O fato concreto é que, ao longo desses anos de
governo do PSDB, a monocultura no Estado de São Paulo, ou seja, a produção de
cana saiu de quatro milhões de hectares e bateu a casa de seis milhões de
hectares.
Estamos hoje com quase um milhão de hectares na
monocultura de eucalipto e de pinus. O eucalipto é destinado a produzir
celulose, com o objetivo de exportar para a Europa fazer o papel; resina do
pinus também é utilizada para a exportação e a cana de açúcar para fazer o
álcool.
O Ipea pode ter seus equívocos - recentemente fez um
relatório defendendo a privatização dos aeroportos, com o que discordamos -,
mas precisamos respeitar uma instituição que tem tradição, pois, há 40 anos,
realiza pesquisas no Brasil.
O relatório do Ipea, Sr. Presidente, é que o setor
industrial do nosso Estado está regredindo. O setor industrial, em relação ao
PIB nacional, regrediu de 43% para 35% de 1996 para 2007 no nosso Estado. O
setor industrial está perdendo espaço
Segundo a Fundação João Pinheiro Guimarães, no
Brasil, cerca de oito milhões de pessoas não têm casa para morar. Grande parte
dessas famílias reside
O ex-Presidente da CDHU está sendo sentenciado pelo
Poder Judiciário para devolver recursos subtraídos durante sua gestão à frente
dessa empresa. Esse quadro é dramático, pois essa é uma área que gera empregos
formalizados, com movimento sindical, uma vez que esses empregos geram
estabilidade.
O Estado de São Paulo, na construção civil, onde
existe uma enorme demanda, está regredindo, segundo o IBGE. Da mesma forma, o
saneamento básico, fundamental para a saúde. Em 2007, o Estado representava 45%
de tudo que era investido nacionalmente. Hoje, representamos apenas 27 por
cento. Estamos perdendo espaço, estamos regredindo.
Com relação à Administração, representávamos 21% dos
empregos públicos e investimentos públicos. Hoje, 19 por cento. Está aí a greve
do Poder Judiciário, a ponta do iceberg desse processo de arrocho e sucateamento
dos serviços públicos, com uma tese retrógrada, mesquinha, que o serviço
público está inchado no Brasil. Na verdade, o serviço público do Brasil em
relação aos países desenvolvidos é pequeno. Essa área necessita de muito mais
empregos, porque a população precisa de bons professores, bons médicos, precisa
de programas como Médico da Família. Portanto, precisamos de mais servidores
públicos.
O cidadão que quase se tornou vice do Serra falou
certa vez em fazer um choque de gestão
São Paulo tem arrochado o servidor público. Hoje, o
Judiciário está paralisado por conta dessa visão de que o serviço público tem
de ser extinto. Nosso Estado tem perdido espaço.
Vamos citar o exemplo dos delegados. As vagas não
são preenchidas, porque as pessoas desistem de ser delegados
Para finalizar, quero falar sobre a agropecuária,
sobre a exportação de carne bovina. Temos hoje 200 milhões de cabeça de gado no
nosso país, ocupando 200 milhões de hectares - é um boi por hectare. O boi, no
Brasil, tem mais terra do que o ser humano. Basta ver os sem-terra acampados em
barracos de lona à beira das estradas.
O boi criado no Brasil tem espaço para caminhar, por
isso, acumula menos gordura. O europeu, preocupado com seu colesterol, prefere
a carne brasileira do boi, por sinal, mais cara na Europa. A verdade é que o
Brasil está se transformando em exportador de carne para atender aos padrões do
cidadão europeu, que tem um bom nível econômico e cultural, portanto, é mais
diligente em seu consumo. Enquanto isso, temos no Brasil milhões de sem-terra
que esperam até dez anos para conseguir um pedacinho de terra para poder
cultivar uma horta, criar uns frangos e ter uma vida minimamente digna.
Temos ainda o mercado financeiro se ampliando. A
agiotagem, a especulação está aumentando. Isso significa dizer usura - que a
própria filosofia cristã condena -; é o cidadão que não produz bem algum,
apenas especula com o dinheiro. Segundo relatório do IBGE, em
Para onde estamos indo? Estamos virando um Estado
exportador de matéria-prima, reduzindo nossa planta industrial, com o mercado
financeiro avançando a passos largos, além da pressão sobre os servidores
públicos. O caminho não é esse.
Sr. Presidente, é preciso reverter esse processo.
Esperamos que, na próxima eleição, a população seja crítica e exija
investimentos em tecnologia, Educação, melhoria das escolas, ampliação de
universidades, incentivo para as plantas industriais. Queremos uma agricultura
voltada para o consumo, sem agrotóxicos, com produtos biodinâmicos,
agroecológicos, respeitando a natureza. Não queremos que o Brasil seja
transformado em exportador de matéria, como já foi o Estado de São Paulo, na
época do café.
Foram necessários 50 anos para industrializar este
Estado, o esforço de uma geração. Com dez anos de gestão tucana, estamos nos
transformando novamente em Estado exportador, agora, da cana de açúcar. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Raul Marcelo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a
Presidência do Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED
THOMAS - PSB - Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 25, de 2010, de autoria do Chefe do Governador, que confere personalidade jurídica com uma entidade autárquica ao Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina de Botucatu, na Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho, Unesp, assinado pelo Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, e demais líderes, regimentalmente.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1021, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Celso Giglio.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 800, de 2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Celso Giglio.”
“Requeiro, nos termos do Art. 266, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 832, de 2008, de autoria da Deputada Rita Passos, assinado pelo Líder do PV, Deputado Edson Giriboni.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 776, de 2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, assinado pelo Deputado Campos Machado.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1256, de 2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Celso Giglio.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 159, de 2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Celso Giglio.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 483, de 2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Celso Giglio.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 391, de 2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, assinado pelo Líder do PV, Deputado Reinaldo Alguz.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 322, de 2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado José Carlos Stangarlini.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1393, de 2009, de autoria do Deputado Vicente Cândido, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 839, de 2009, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 822, de 2009, de autoria do Deputado Vicente Cândido, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 959, de 2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 237, de 2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 336 de 2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 345, de 2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1178, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 760, de 2009, de autoria do Deputado José Cândido, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 404, de 2010, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1247, de 2009, de autoria do Deputado Donisete Braga, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1358, de 2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 381, de 2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 531, de 2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 27, de 2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1390, de 2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 268, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 348, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 389, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 467, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 424, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1289, de 2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 167, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 168, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 186 de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 251, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 335, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 425, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 428, de 2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
“Requeiro, os termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 842, de 2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, assinado pelo Líder do PT, Deputado Antonio Mentor.”
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, temos a seguinte convocação: Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, hoje, às 17 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 25/10, da Unesp.
Nos mesmos termos, convoco a reunião das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento, hoje, às 17 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 1021/09, do Deputado Marcos Zerbini.
Nos mesmos termos, convoco as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 21/10, do Deputado Campos Machado.
Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 17 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 800/09, do Deputado Samuel Moreira.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, peço a suspensão da sessão até as 17 horas e 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -PSDB - Proposições em Regime de Urgência:
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o item 509, referente ao Projeto de lei nº 180, passe a figurar como item 1;
b) que o item 512, referente ao Projeto de lei nº 318, passe a figurar como item 2;
c) que o item 494, referente ao Projeto de lei nº 442 passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais itens.”
Com número regimental de assinaturas de Srs. Líderes.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 180, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, área de 26,0404 alqueires, da Fazenda Morro Azul, destinada à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Pareceres nºs 1028 e 1029, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, inscrevi-me para falar contra a aprovação desse Projeto nº180 de 2010, enviado a esta Casa por iniciativa do governo do estado, Goldman, e que trata da doação de uma área de 26 alqueires localizada no município de Espírito Santo do Pinhal, região que conhecemos como da Mogiana.
Não haveria nenhum problema se essa área não pertencesse à Escola Técnica Estadual Dr. Carolino da Mota Silva, mais conhecida como Escola Agrícola de Pinhal. Essa escola foi uma das primeiras do estado; passou por uma crise grande por conta do abandono por que passaram a sofrer as instituições do sistema Paula Souza, e vem sendo recuperada nos últimos anos. Quero fazer um registro ao nobre ex-deputado Mário Reali, hoje prefeito de Diadema, que fez um trabalho excepcional junto à direção daquela escola, junto à direção do Centro Paula Souza para recuperar aquela escola. Dois cursos novos, um curso técnico na área de café. Aquela é uma região produtora de cafés de grande qualidade. Essa área que a Escola Técnica irá perder, se esse projeto for aprovado, tem uma plantação de café. Essa área que o governo do estado pretende retirar da escola e doar ao município para que ali sejam construídas 800 unidades habitacionais pela CDHU é distante três quilômetros da cidade. É uma área de proteção ambiental permanente, com muitas nascentes. Não há, pelo menos que me consta e solicitei isso do governo, nenhum licenciamento ambiental para essa obra. O governo vai fazer política dizendo que vai construir 800 casas e essa escola vai perder uma área muito importante.
Embora tenha recebido no meu gabinete cópia de uma moção assinada por vários vereadores, evidentemente isso tem um apelo no sentido do governo dizer que vai construir 800 casas. É uma área importante para essa escola. Temos de ir no caminho contrário: construir as casas sim, mas certamente há muitos terrenos naquela região e a própria prefeitura pode disponibilizar outras áreas. Estamos fazendo um trabalho para recuperar essa escola. Da minha cota das emendas aprovadas no ano passado eu apresentei uma emenda para reforçar o laboratório dessa escola. É uma escola muito importante, já formou muita gente, está num processo de recuperação. Será um baque muito forte para aquela comunidade porque é uma área importante que ela vai perder.
Essa escola tem convênio com a Embrapa para desenvolver experimentos no plantio de café orgânico e café sombreado; tem convênio com uma empresa japonesa chamada Sakata para o desenvolvimento de sementes de hortaliças e flores; o grupo Pensa da USP, em parceria com a Etec de Pinhal, tem estudos avançados para transformar a escola num centro de referencia do café; já existem recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares para a construção de uma mini-usina de biodiesel e um laboratório de análise de água. Então, vai ser um baque muito grande para o patrimônio dessa escola.
Os deputados do governo favoráveis a esse projeto argumentam que essa escola tem uma área de mais de 120 alqueires e que retirar 26 alqueires não vai fazer muita diferença. Estamos colocando óbice quanto ao local e quanto ao tipo de construção. Qual é o impacto da construção de 800 casas naquela região? Qual é o impacto sobre as nascentes? Qual é o impacto específico na escola?
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conclamo os nobres pares a votar contra esse projeto. O líder do PT já manifestou a posição da bancada quando foi aprovado o regime de urgência para a tramitação desse projeto. Então, do nosso ponto de vista não é um projeto que vai ajudar aquela região. Ao contrário, pode criar um impacto negativo na escola técnica que está passando por um processo importante.
Solicitei a realização de uma audiência pública para ouvir
os alunos e os professores daquela escola, bem como os vereadores e a sociedade
Somos favoráveis à construção de moradias. Certamente há uma demanda muito grande no interior. No Estado de São Paulo quase um milhão de famílias não tem casa própria. Mas a CDHU tem sido lenta e poderia fazer esse grande projeto habitacional numa outra área que não prejudique o patrimônio do Centro Paula Souza e da Escola Técnica de Pinhal.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 180, que faz a doação de um terreno para a construção de um conjunto habitacional no município de Pinhal.
Como foi aqui colocado brilhantemente pelo Deputado Simão Pedro, que me antecedeu, essa desapropriação para a construção de casas populares - que é algo defendemos - colide com o interesse da educação profissionalizante, o que não pode ocorrer. Temos uma Escola Técnica Estadual e a desapropriação dessa área vai afrontar um direito ao ensino profissionalizante. Nosso estado tem 42 milhões de habitantes e temos um número pequeno de Escolas Técnicas e de Fatecs para atender a demanda dessa área de ensino profissionalizante.
Por isso estamos aqui defendendo exaustivamente, em todas as discussões da Lei de Diretrizes do Orçamento e do próprio Orçamento, que haja aumento de recursos para o Centro Paula Souza para construir equipamentos que atendam a demanda, tanto no ensino médio quanto no ensino superior. Essa tem sido nossa grande luta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O ensino profissionalizante é fundamental porque temos um certo desenvolvimento da economia e das indústrias, mas não temos pessoas capacitadas para participar desse processo de desenvolvimento justamente porque o estado tem sido muito omisso em relação a esse ponto. O estado não investe em educação básica. As nossas 5300 escolas estão abandonadas, sucateadas, o magistério estadual de São Paulo tem um dos menores salários do país, a rede estadual vive a crise da superlotação de salas, da aprovação automática e da violência nas escolas. Como se não bastasse isso temos também a crise em relação ao parco atendimento na área de ensino profissionalizante. Sem contar que temos problemas seriíssimos em relação a esse atendimento nas Escolas Técnicas Estaduais.
Já apresentamos indicações e projetos de lei para melhorar esse atendimento. Por exemplo, ficamos surpresos e perplexos com a informação de que as poucas Escolas Técnicas Estaduais não oferecem merenda escolar para os alunos, muitos dos quais frequentam as escolas em período integral - ensino médio em um período e no outro período o ensino profissionalizante. Sem contar que os professores dessas escolas não têm direito a atendimento médico no Hospital do Servidor Público Estadual. Enfim, já fizemos exaustivamente todas essas denúncias, requerimentos de informação, indicações, apresentamos projetos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para solucionar esse problema, mas até agora o governo estadual e o Centro Paula Souza não se posicionaram.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sem querer atrapalhar a linha de raciocínio de V. Exa. em defesa da escola técnica, quero registrar que esse projeto atrapalha a política de Escolas Técnicas do Estado de São Paulo e quero registrar o desastre que é a política de construção de moradias no Estado de São Paulo, especialmente pela CDHU, na construção de grandes conjuntos, como é esse caso, que não só atrapalha a política de escolas técnicas, como também constrói um grande conjunto com 800 moradias, desvinculado da área urbanizada.
Tem sido essa a política da CDHU; conjuntos habitacionais que nada tem a ver com a cidade. Isso não é habitação - pode ser moradia - não é habitar numa cidade com todos os serviços e infraestrutura que a cidade pode oferecer.
Além das questões que V. Exa. bem coloca tem ainda a questão da habitação - que V. Exa. citou na sua fala; a política de habitação do Estado de São Paulo é um desastre.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Faço coro com V. Exa., Deputado Pedro Bigardi, até porque, como V. Exa. colocou, falta democracia, falta discussão de CDHU com a população em relação à construção dos lugares, porque muitas vezes os conjuntos são construídos em regiões isoladas, sem infraestrutura alguma, e essa população fica totalmente abandonada nesses locais afastados.
Portanto, isso tem que ser rediscutido. O CDHU tem que construir os conjuntos habitacionais em locais estratégicos, onde as pessoas possam trabalhar. Imagina que em muitos conjuntos existe a proibição de instalação de comércio; a população fica isolada nesses locais; isso precisa ser repensado urgentemente.
Sobre democracia, principalmente sobre gestão democrática, especialmente do ponto de vista da Educação - ainda falando do Centro Paula Souza - estamos aqui com uma reivindicação: por exemplo, não há concurso público para os diretores das escolas técnicas. Os diretores são, na verdade, nomeados pela Presidência do Centro Paula Souza por meio da apresentação de uma lista tríplice. Muitas vezes essa lista tríplice é viciada, até porque a escolha dos candidatos é feita de acordo com os interesses políticos da Administração. Por isso que estamos reivindicando juntamente com toda a comunidade das escolas técnicas - professores, funcionários, pais de alunos - para que haja concurso público, de provas e títulos, para o ingresso no cargo de diretor de escolas técnicas do Estado de São Paulo - das escolas que estão sob a égide do Centro Paula Souza. Sr. Presidente, essa é a nossa posição, semelhante à posição defendida pelo nobre Deputado Simão Pedro.
Este Deputado não poderia deixar de entrar, também, num assunto importante que o Estado de São Paulo está vivendo agora, que diz respeito ao movimento de paralisação dos servidores do judiciário.
Estamos acompanhando e apoiando, logicamente, toda a movimentação e as reivindicações dos servidores do judiciário, que já estão em greve há mais de 50 dias. E até agora as reivindicações, que são justas, não foram atendidas. Ao menos foi aberto um canal de diálogo porque o Tribunal de Justiça mantém-se irredutível e intransigente, não atendendo às reivindicações e muito menos às entidades representativas dos servidores do judiciário, que tiveram que fazer acampamento, estão em vigília, estão fazendo manifestações, não só aqui na Cidade de São Paulo, mas em todo o Estado. Temos vários fóruns paralisados, inclusive o Fórum central - o Fórum João Mendes -, por conta de todo esse processo.
Tentamos abrir um processo de negociação aqui com vários Deputados desta Casa, o Deputado José Cândido, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Olímpio Gomes, Deputado Roberto Felício, que esteve presente e foi impedido de conversar com os manifestantes, com os servidores que estavam dentro do Fórum fazendo uma ocupação pacífica.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quando o Deputado entra nesse assunto quero dizer a V. Exa. que fiquei indignado com o comportamento, tanto dos assessores do desembargador, que é o Presidente, quanto a atitude desrespeitosa com que nós deputados fomos tratados. Percebo que a desumanidade de deixar servidores do judiciário - que reivindicam melhores condições de vida, que reivindicam reposição salarial - ficarem 48 horas sem alimentação, sem direito a água potável, e sem direito sequer a remédios de uso contínuo por alguns funcionários, percebi o desrespeito com que é tratada a classe trabalhadora do judiciário. Se nem para nós deputados, nem para o senador Suplicy, que esteve lá no dia seguinte, teve um tratamento respeitoso, imagina para os funcionários públicos do judiciário que estão reivindicando melhorias.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nobre Deputado José Cândido, faço aqui coro com V. Exa. dizendo que os deputados que lá estiveram foram desrespeitados e maltratados, juntamente como os servidores e as entidades. Ficamos horas e horas esperando uma abertura de negociação. Fomos recebidos, depois de muito sacrifício, e não pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mas pelos seus assessores, pelos juízes auxiliares, o que consideramos uma afronta ao Poder Legislativo.
Então - como V. Exa. colocou muito bem -, se o Tribunal de Justiça do nosso Estado trata de forma, eu diria, quase desrespeitosa e desumana os parlamentares, impedindo inclusive que os parlamentares tivessem acesso aos servidores que tinham ocupado pacificamente a sede do Fórum João Mendes, nós ficamos imaginando a situação dos servidores que estão fazendo sérias denúncias contra o tribunal de justiça. Os servidores estão trabalhando acima da carga horária permitida. Os servidores trabalham acima de doze horas; é quase que um trabalho semiescravo que acontece no judiciário. Existe um déficit de mais de 15 mil vagas, ou seja, há uma sobrecarga de trabalho para os servidores que estão hoje no Fórum trabalhando.
A situação lá é de calamidade pública. No entanto, o Tribunal de Justiça ao invés de dialogar, de negociar com os servidores respeitando a legislação, respeitando a data-base salarial, o Tribunal de Justiça mantém-se intransigente, inclusive recrutando o aparato repressivo do Estado contra os servidores.
Estivemos, há poucos minutos, lá na praça João Mendes, onde uma assembleia dos trabalhadores quase foi impedida porque a Polícia Militar e a prefeitura, para fazer coro e apoiar as medidas do judiciário estavam proibindo que os servidores se manifestassem numa praça pública, violando e afrontando a Constituição Federal que garante no seu art. 5º a liberdade de expressão em praça pública, em lugares públicos, sem prévia autorização. No entanto - é até patético o que aconteceu - os servidores do judiciário foram obrigados a entrar com mandato de segurança no próprio Tribunal de Justiça para realizar uma manifestação publica na praça João Mendes. Agora está acontecendo a manifestação com uma caminhada pelo centro da cidade; repito, muitos fóruns estão paralisados no Estado de São Paulo.
Por isso, fazemos um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça para que atenda, para que negocie com as entidades representativas dos servidores do judiciário e respeite a legislação, respeite a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei que impõe o respeito à data-base e pare de jogar o aparato repressivo contra os trabalhadores em greve.
Sr. Presidente, diante das graves denúncias que estamos recebendo aqui na Assembleia Legislativa das entidades representativas dos trabalhadores do judiciário é que estamos propondo a esta Casa de leis a instalação de uma CPI do Judiciário - já estamos aqui colhendo as assinaturas - para fazer uma investigação, uma verdadeira devassa nesse Tribunal de Justiça. Isso porque o Tribunal de Justiça joga culpa no Executivo, que por sua vez joga a culpa no Legislativo em relação à questão orçamentária, a questão do aumento salarial.
Queremos investigar. Queremos a transparência, queremos a democratização da Justiça de São Paulo. E ao mesmo tempo, além dessa medida que estamos tomando de apresentar um requerimento para a instalação da CPI do Judiciário Paulista, estamos entrando com um pedido no Conselho Nacional de Justiça exigindo uma auditoria e uma audiência pública no Estado de São Paulo para investigar também o Tribunal de Justiça, os salários dos juizes. Por sinal, quando enviam projetos para a Assembleia Legislativa em relação a aumento salarial, são aprovados do dia para a noite. Quando é qualquer reivindicação para os servidores, há toda essa problemática e não há o apoio dos próprios desembargadores e da Presidência do Tribunal de Justiça.
Então fica aqui o nosso apelo aos deputados para que assinem os nossos pedidos de instalação da CPI do Judiciário e o nosso apelo ao Presidente do Tribunal para que atenda às reivindicações dos servidores do Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT e apresentar a seguinte declaração de voto:
“Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 180, de 2010A Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 180, de 2010 pelas razões a seguir apresentadas:De autoria do Governador do Estado de São Paulo, o PL n° 180, de 2010, tem como objetivo doar ao Município de Espírito Santo do Pinhal, parte do imóvel (26,0404 alqueires), localizado na Fazenda Monte Azul, para construção de unidades habitacionais. Ocorre que na referida fazenda funciona a ETEC Dr. Carolino da Motta e Silva, mais conhecida por Escola Agrícola de Pinhal, uma das primeiras do Estado, por onde já passou e continua a passar um número significativo de alunos, formando, portanto, profissionais técnicos para todo o Estado de São Paulo e também para o País, em especial na área agrícola. Sob a administração do CENTRO PAULA SOUZA, a ETEC de Pinhal está em plena expansão, contando com vários cursos: Técnico em Agropecuária integrado com Ensino Médio; Técnico em Informática; Técnico em Administração de Empresas (Gestão Empresarial); Técnico em Meio Ambiente ; Técnico em Contabilidade e Técnico em Logística.Além dos cursos técnicos, existe também outro campo de atuação de fundamental importância que é a pesquisa de aprimoramento dos produtos agrícolas. Neste campo, a ETEC vem mantendo convênio com a EMPRAPA, desenvolvendo experimentos do plantio do Café Orgânico e Café Sombreado, com a SAKATA, empresa japonesa, com o desenvolvimento de sementes de hortaliças e de flores.O grupo PENSA, da USP, em parceria com a ETEC de Pinhal, já tem estudos avançados para transformar a Escola num centro de referência do café.Para este ano, já existem recursos para a implantação de uma mini usina de biodiesel e de um laboratório de análise de água. Percebe-se que a ETEC é uma escola com vários cursos e em franca expansão, não sendo, pois, recomendável retirar-lhe parte da área para atividades não afins. Somos sabedores da importância da construção de moradias, mas isso pode ser feito em área adequada. Não há sentido em privilegiar uma área em detrimento de outra que vem cumprindo com excelência seu papel social.Informações dão conta de que a Prefeitura pretende construir 500 unidades e disponibilizar 500 lotes urbanizados. Tal empreendimento pode acarretar graves problemas ambientais, visto a existência de várias nascentes na área, além de comprometer o desenvolvimento das atividades educacionais e de pesquisa, em especial na área alimentar. Além do mais, a área fica distante da cidade, acarretando para os futuros moradores a necessidade de se deslocar para o centro urbano, para o atendimento à saúde, educação e emprego.Diante de todo o exposto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto CONTRÁRIO ao Projeto de lei nº 180, de 2010. Sala das Sessões, em 16/06/10Deputado Antonio Mentor - Líder da Bancada do PT”O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 318, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. a constituir subsidiária, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios. Com 02 emendas. Parecer nº 1143, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em votação as emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PCdoB ao projeto de lei e favorável às emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PSOL ao projeto e favorável às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Com 06 emendas. Pareceres nºs 2469 e 2470, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 4 e 6, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inscrevi-me para fazer um comentário, usar o tempo regimental para dizer por que este Deputado e a Bancada do PT são favoráveis a este projeto de lei.
Quero deixar claro que a Bancada do PT também sabe fazer comentários favoráveis e fazer oposição construtiva em momentos oportunos. Nesta Casa há muitos projetos de lei que pautam sobre discriminação racial, cotas sociais, cotas para negro, sobre o Estatuto da Igualdade Racial e outros projetos mais que agregam o assunto negritude. E hoje deve ser votado um projeto que fala sobre punição para a discriminação racial. Existem leis aprovadas há muito tempo, estaduais, federais, que falam sobre punição a qualquer cidadão que discrimine a comunidade negra. Mas o difícil, Sr. Presidente, é provar para as nossas autoridades, civis, militares ou judiciárias, que o negro está sendo discriminado. Inventam mil e uma desculpas e muitas vezes a lei fica somente no papel. A discriminação acontece em todos os sentidos e é difícil testemunhar.
O Art. 1º diz o seguinte: “Será punido nos termos desta lei todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor, praticado no Estado de São Paulo, por qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive que exerça função pública.” E o Art. 2º diz: “Considera-se ato discriminatório por motivo de raça ou cor para efeito desta lei: Inciso I - Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória.”
No jogo da Libertadores entre Corinthians e Flamengo, o meu assessor jurídico foi levar seu filho, com 13 anos de idade, para assistir ao jogo e um policial resolveu revistar o menino porque ele estava com as mãos no bolso. O pai, Dr. Sinvaldo - certamente deve ser corintiano, contra meus princípios, que sou santista -, como cidadão perguntou ao policial o que estava acontecendo e o policial não deu atenção a ele. Primeiro ele se apresentou como cidadão e pai do garoto, depois se apresentou como advogado membro da OAB e aí, sim, foi desacatado. Quando ele se apresentou como advogado, o policial o fez levantar as mãos e o revistou também, a exemplo do filho.
Ele se sentiu ofendido e disse que além de ser advogado e pertencer à Comissão de Direitos Humanos da OAB, ele era também assessor de um deputado estadual, que presidia a Comissão de Direitos Humanos. O policial então lhe perguntou se esse deputado tinha imunidade parlamentar.
Faço este comentário porque este projeto do Governador, a que sou favorável, fala em “praticar qualquer tipo de ação violenta constrangedora, intimidatória ou vexatória”. De acordo com esta lei, foram cometidos os três atos: constrangedora, intimidatória e vexatória.
Difícil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é fazer as nossas autoridades acreditarem que esta é uma lei, e que se trata de uma discriminação.
O próprio Dr. Sinvaldo - este é um acontecimento verídico - que é advogado do Instituto do Negro Padre Batista, trabalhou oito anos para provar um ato de discriminação. Um anúncio de jornal dizia que “preciso de empregada doméstica que não seja negra”. Uma empregada doméstica atendeu ao anúncio, para testar. A patroa falou: ”não quero contratá-la porque você é negra. A minha empregada anterior era negra e judiava do meu filho, e então você não serve”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
* * *
Essa senhora, levando outras testemunhas, entrou na Justiça, por um ato de discriminação. Passou por todas as autoridades competentes e o ato não foi considerado discriminação racial, porque o marido da patroa era negro, e este foi o ponto fundamental de que ela não estava discriminando.
Mas o Dr. Sinvaldo apelou aos órgãos internacionais, e oito anos depois o Estado brasileiro foi obrigado a indenizá-la, fazendo reconhecer que ela tinha sido vítima de discriminação racial.
Faço estes comentários esperando que este projeto do Governador, ora em discussão, não seja mais um Projeto de lei a ficar no papel. Diz aqui um dos Incisos: que aquele que for vítima de discriminação, o seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos, referidos no Art. 2º da lei, poderá relatá-los à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania.
Tomara que as delegacias, a Secretaria da Justiça, os órgãos competentes que receberem denúncias tenham a competência para obedecer ao que diz esta lei que, espero, será aprovada.
Nosso papel é de fiscalizar o Executivo e fazer leis. Nem sempre o nosso papel é respeitado no ato de fiscalização do Executivo, porque quem tem a maioria leva vantagem em todos os assuntos. Nosso papel também é fazer leis. Lamentavelmente temos mais de 30 Projetos de lei de Deputados - negros, brancos, socialistas – sobre a questão racial tramitando nesta Casa; uma boa parte já está na Ordem do Dia, como o Projeto de lei do Deputado Vicente Cândido, sobre o Estatuto da Igualdade Racial, que tem dificuldade de ser discutida e votada.
Como o Executivo também pode fazer leis, a Bancada do PT se
sente contemplada, mais ou menos uma vírgula, levando em consideração os
projetos que estão na Casa
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar a favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar na discussão específica do Projeto de lei 442/09, que trata da discriminação racial, gostaria de fazer um agradecimento público ao nobre Deputado Roberto Felício e ao nobre Deputado José Cândido, que acabaram de assinar o nosso pedido de CPI do Judiciário, a que me referi há pouco.
Estamos nessa empreitada para fazer uma verdadeira
investigação para podermos ter transparência nos salários dos desembargadores,
dos juízes. Por que, na questão do “auxílio livro”, o juiz tem direito a cinco
mil reais anualmente, e um professor da rede estadual não recebe um tostão
sequer? O professor não consegue comprar um livro de 30 reais, porque o salário
base de um professor de nível um, com uma jornada de 20 horas semanais, é algo
em torno de 800 reais.
Queremos aprofundar essa discussão, queremos
transparência, queremos uma gestão democrática do Judiciário. Lutamos muito
para que haja controle social sobre o Judiciário. É inconcebível o que está
acontecendo no Estado de São Paulo com nossos servidores em greve, exigindo o
cumprimento da lei, ou seja, a data-base salarial, que não é respeitada há mais
de dois anos. É uma afronta à legislação.
Isso sem contar o desrespeito do Tribunal em relação
ao processo de negociação com os servidores e deputados da Assembleia
Legislativa; fomos humilhados, ao tentar negociar com o Presidente do Tribunal.
Depois de muita dificuldade, fomos atendidos pelos auxiliares do Presidente do
Tribunal, que não atendeu às reivindicações dos servidores e aos nossos apelos
para a abertura de uma negociação direta.
Estamos colhendo as assinaturas para que possamos
instalar nesta Casa de Leis uma CPI do Poder Judiciário.
O tratamento dado aos servidores do Judiciário é o
mesmo dado pelo Executivo estadual aos servidores de todas as Secretarias. Esse
processo de criminalização, de jogar o aparato repressivo contra os servidores
tem sido uma prática também do Poder Executivo no nosso Estado.
Tenho dito sistematicamente que a Assembleia
Legislativa é um cartório do Executivo, que
Pensando melhor, parece que há apenas um poder
O tratamento dado aos movimentos sociais,
principalmente ao movimento sindical, ao movimento dos servidores, é o mesmo: a
não negociação. O Governo, além de não negociar com os professores da rede
estadual de ensino, mobilizou todo o aparato repressivo do Estado contra as
manifestações e contra o movimento do magistério estadual. Foi assim com os
servidores da Segurança Pública, das nossas três universidades - USP, Unesp e
Unicamp -, que estão
Sr. Presidente, estamos indignados e perplexos,
porque até o Poder Judiciário tem dado esse tratamento às lutas sociais, ao
movimento dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Quero deixar aqui meu profundo agradecimento, em
nome dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo, aos Deputados José
Cândido e Roberto Felício. Espero que outros deputados também assinem,
principalmente os da base governista. Que tenham coragem e saiam da toca para
colocar seus mandatos em defesa dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Faço um novo apelo ao Presidente do Tribunal de
Justiça para que receba as entidades representativas dos servidores do
Judiciário, abra um processo de diálogo e atenda às reivindicações básicas.
O Tribunal de Justiça está passando por uma enorme
crise no nosso Estado, não consegue atender à demanda da sociedade. Temos
milhares de processos atrasados. Por isso, a Justiça não anda no nosso Estado.
Conforme denúncia dos nossos servidores, se não
houver investimento no material humano, se não houver a abertura de concurso
público para a contratação de
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voltando à discussão do Projeto de lei nº 442, de 2009, que terá nosso
voto favorável, quero dizer que este é um projeto importante e estratégico,
pois versa sobre a questão da discriminação racial.
O Brasil é o segundo país negro do mundo, perdendo
apenas para a Nigéria. No entanto, é um país racista, uma triste herança da
escravidão, que durou quase 400 anos no Brasil.
Joaquim Nabuco, em seu famoso livro “O
Abolicionista”, já dizia que a grande tarefa do movimento abolicionista não era
apenas acabar com o regime escravocrata, mas, sobretudo, com as marcas da
escravidão, que permaneceriam por muitas gerações. Joaquim Nabuco foi profético
ao escrever essa frase em seu livro. As consequências estão aí, os negros,
quando foram “libertados”, em 1888, por ocasião do regime legal de escravidão,
saíram das senzalas e foram abandonados. Não houve indenização, não houve
reforma agrária. Por isso, a população afro-descendente é abandonada, não tendo
acesso aos postos de comando da nossa sociedade.
O racismo, no Brasil, é terrível. Não por acaso foi
criado o famoso mito da “democracia racial”, uma verdadeira farsa, já
desmistificada e decifrada pelo sociólogo e professor Florestan Fernandes, pelo
Professor Darcy Ribeiro e tantos outros militantes acadêmicos.
Sabemos que a democracia racial é um mito, o racismo
existe e é muito forte. Por esse motivo, na Constituição Federal de 1988, foi
escrito no Art. 5o um inciso colocando claramente que o racismo é
crime inafiançável e imprescritível. Esse inciso foi regulamentado pela Lei
Federal nº 7616, incorporando outros setores discriminados na nossa sociedade.
O racismo contra os negros continua com muita força
na sociedade brasileira, e são necessárias várias ações para coibi-lo. Uma
delas seria do ponto de vista legal, com a aprovação de leis que punam os
infratores, pessoas que praticam o racismo de forma aberta ou velada.
Nosso voto será favorável ao projeto, embora
tenhamos algumas críticas. Temos propostas para que o projeto seja
aperfeiçoado, mas, de qualquer forma, significa um avanço para o nosso Estado.
O Deputado José Cândido disse aqui, com muita propriedade, que, na Assembleia Legislativa, existem muitos projetos tramitando, de vários deputados, em favor da inclusão da população afrodescendente, nessa luta contra o racismo. Gostaria de ressaltar que a Bancada do PSOL, por meio do Deputado Raul Marcelo, tem um projeto tramitando que institui o dia 20 de novembro como feriado estadual. Esse feriado já existe em várias regiões do País, vários municípios e em alguns estados. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi alterada recentemente incluindo nas comemorações obrigatórias das escolas públicas e privadas do Brasil o 20 de novembro. Essa data já consta no calendário escolar de todas as escolas brasileiras. Isso representa um avanço. Temos de resgatar a história dos verdadeiros heróis da raça negra, como Zumbi dos Palmares, Dandara e tantos outros que tombaram lutando contra a escravidão, contra o racismo neste País. Diante disso, temos de louvar e apoiar a aprovação desse projeto.
A discriminação - seja contra os negros, seja contra outros segmentos importantes da nossa sociedade, como os homossexuais - é uma questão gravíssima no nosso Estado. De certa forma, conseguimos um grande avanço com a aprovação, em 2001, de uma lei estadual de autoria do ex-Deputado Renato Simões, que pune com multa administrativa a perseguição e discriminação de homossexuais no Estado de São Paulo. Mas ainda falta muito. Temos vários projetos a respeito desse assunto tramitando nesta Casa, em defesa dos direitos da comunidade GLBT, porém há uma bancada conservadora, constituída por muitos deputados que se dizem evangélicos. Eu até duvido que sejam, de fato, evangélicos, porque duvido que um evangélico discrimine alguém. Afinal, Jesus não discriminou ninguém, Jesus andava com os renegados, com os marginalizados. Mas alguns que se dizem evangélicos estão obstruindo a votação desses projetos.
O Brasil continua sendo um dos países mais homofóbicos do
mundo. Os homossexuais estão exterminados por grupos de “skinheads”,
neonazistas, são vítimas da violência física, moral e psicológica sem
precedentes. No entanto, temos bancadas no Legislativo estadual, municipal e
nacional obstruindo os projetos de lei que possam contribuir para o fim da
homofobia. Temos avanços, hoje temos o programa do Governo Federal “Brasil Sem
Homofobia”, o Plano Nacional de Promoção da Comunidade GLBT.
Infelizmente, temos os falsos moralistas obstruindo. Recentemente, o ex-deputado estadual, hoje Vereador Carlos Apolinário, tem se colocado contra essas políticas por meio de artigos em jornais, pronunciamentos da Câmara Municipal e até apresentação de projetos folclóricos na Câmara Municipal, como o projeto criando o dia do heterossexual, para afrontar um assunto muito sério: a luta pelos direitos, pela cidadania da população GLBT. Sr. Presidente, manifestamos o nosso total apoio ao Projeto de lei nº 442, de 2009.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18
horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - A sessão está suspensa por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 40
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Em votação as emendas nºs 4 e 6, de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação as demais emendas, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, oriundas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, subscritas por este Deputado, pelo Deputado Simão Pedro e pelo Deputado Vicente Cândido.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Nobre Deputado, as emendas nºs 4 e 6 já foram aprovadas. Fica manifestado o voto de V. Exa., em nome da Bancada do PT, com relação às emendas nºs 1, 2, 3 e 5.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável do PSOL ao projeto de lei e às emendas apresentadas.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 131, de 2008, do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva;
- Projeto de lei nº 800, de 2009, do nobre Deputado Samuel Moreira;
- Projeto de lei nº 400, de 2008, do nobre Deputado Rafael Silva;
- Projeto de lei nº 391, de 2009, do nobre Deputado Chico Sardelli;
- Projeto de lei nº 406, de 2008, do nobre Deputado Edson Giriboni;
- Projeto de lei nº 776, de 2008, do nobre Deputado Conte Lopes;
- Projeto de lei nº 21, de 2010, do nobre Deputado Campos Machado;
- Projeto de lei nº 524, de 2009, do nobre Deputado Lelis Trajano;
- Projeto de lei nº 483, de 2009, do nobre Deputado Geraldo Vinholi.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 282, de 2010, de autoria do Sr. Governador.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda das sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, a partir das 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.
* * *