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13 DE JUNHO DE 2012

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, EDSON FERRARINI, ITAMAR BORGES, ORLANDO MORANDO/CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença da comitiva de delegados do Orçamento Participativo Jovem de Botocatu, acompanhados pelos Senhores Paulo Sérgio Alves, Carlos Eduardo Colenci e Rafael Romagnoli.

 

002 - EDSON FERRARINI

Relata visita ao quartel do CPOR e parabeniza o Exército por ações no combate ao tráfico de drogas. Critica o trabalho de Comissão de juristas do Senado, que propõe alterações no Código Penal acerca de legislação sobre entorpecentes. Comenta a respeito da dificuldade do tratamento de dependentes de drogas. Clama pela não aprovação das propostas da Comissão no Plenário do Congresso Nacional.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta o assassinato do policial militar Valdir Inocêncio dos Santos, no bairro de Guaianazes. Critica o trabalho de Comissão de juristas do Senado, que propõe alterações no Código Penal visando descriminalizar o porte de pequenas quantidades de entorpecentes. Comenta a respeito da regulamentação do nível universitário para a carreira de escrivães e investigadores das policias de São Paulo.

 

004 - MARCOS MARTINS

Parabeniza o trabalho da equipe da Renast, Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, de Botucatu, no combate ao uso do amianto da construção civil. Cumprimenta a cidade de Osasco pelo seu aniversário. Comenta a votação de um recurso autorizando empréstimo internacional, com o Governo Federal como fiador, para o financiamento para a Saúde nos Estados.

 

005 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Parabeniza a juíza Alexandra Fuchs de Araujo por conceder liminar suspendendo o projeto urbanístico "Nova Luz" da Prefeitura de São Paulo. Comenta que se trata de uma Ação Civil Pública contra este projeto e lista as razões que levaram a esta situação. Destaca que o projeto não foi discutido com a população local. Critica a condução da discussão do empreendimento por parte da Prefeitura.

 

007 - JOOJI HATO

Comenta a respeito de crimes cometidos por motociclistas com garupa em suas motocicletas. Discorre a respeito de empréstimo de 270 milhões de reais para equipar a área da Saúde do Estado. Cobra pela otimização dos gastos a serem feitos a fim de que os recursos sejam bem empregados. Comenta a respeito do estado precário da Saúde Pública em geral. Combate a descriminalização do consumo de entorpecentes.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a respeito da votação no Congresso Nacional do Plano Nacional de Educação. Defende aumento dos recursos para o financiamento da área educacional. Relata participação em manifestação de professores pela melhoria da remuneração da categoria. Lembra que educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento do País.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - DONISETE BRAGA

Lembra a realização de debate, nesta Casa, com a presença do Ministro de Saúde no próximo dia 15 de junho. Convida setores da sociedade ligados a área da Saúde para que participem do evento. Cita projetos de leis que tramitam neste Parlamento sobre políticas voltadas a área da Saúde. Defende o fortalecimento do Sistema Único de Saúde em todos os níveis.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Combate suposto descaso do Executivo com projetos que visam melhorias para as carreiras das policias Civil e Militar do Estado. Comenta que é baixa a remuneração dos cargos de escrivão e investigador em São Paulo quando comparada a semelhantes cargos da Policia Federal. Critica o Ministério Público de São Paulo por ter entrado com ação civil pública pleiteando indenização por violação de direitos humanos na ação policial do Governo Estadual em operações na Cracolância. Clama por bom senso dos administradores públicos em relação a questão da segurança pública.

 

012 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, dá conhecimento de evento da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo, em âmbito estadual e federal, para balanço das atividades deste primeiro semestre. Considera uma conquista histórica o fato de São Paulo ter 200 mil microempreendedores. Lê e comenta textos sobre a Cetesb e os avanços no meio ambiente; sobre a Invest São Paulo e sobre a Nossa Caixa Desenvolvimento, agência de fomento paulista.

 

013 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - JOOJI HATO

Saúda a jornalista Silvana Andrade, da Agência de Notícia dos Direitos dos Animais - Anda. Pede apoio para aprovação de projeto, de sua autoria, que trata de delegacia de defesa dos animais. Apresenta votos de congratulações à Anda. Anuncia campanha da Anda de doação de cobertores usados para aquecer os animais. Comenta o roubo de motos, que gera lavagem de dinheiro e favorece o mercado das drogas. Cita dados da Polícia Civil sobre o roubo de 3.300 motos por dia. Pede o fim dos desmanches ilegais. Elogia o Executivo por projeto que proíbe a venda de bebidas a menores de idade. Propõe o desarmamento da população. Cita projeto, de sua autoria, para combater as armas ilegais. Fala dos arrastões em restaurantes.

 

015 - RAFAEL SILVA

Argumenta que são temas recorrentes a educação, a saúde, a segurança e a habitação, que precisam de ação mais efetiva por parte do Governo. Lembra que as drogas e as bebidas levam à violência. Faz considerações sobre a desigualdade social e a falta de perspectiva. Cita estudos sobre prisioneiros que voltam à delinquência após libertos, por falta de objetivo. Lembra que crimes, mesmo se praticados por psicopatas, seriam menores, se a penalidade fosse mais rígida. Repudia o afrouxamento das leis, que facilita o acesso às drogas e leva à criminalidade. Lamenta que jovens possam ser inimputáveis. Pede maior responsabilidade por parte do Congresso Nacional, bem como da mídia.

 

016 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

017 - EDSON FERRARINI

Elogia a fala do Deputado Rafael Silva. Reflete sobre os problemas da segurança pública. Repudia os palpiteiros do setor. Questiona o Ministério Público, que considerou desastrosas e violentas ações efetuadas na "Cracolândia". Recorda inauguração do Hospital Lacan, em São Bernardo do Campo, para dependentes químicos. Argumenta que o Ministério Público deveria se preocupar com precatórios e vencimentos dos policiais ou saber do retorno dos libertos à criminalidade. Recorda sua participação na Constituinte, quando tratou do Ministério Público. Recorda a autorização para a realização da "Marcha pela Maconha". Combate propostas a serem revistas no Código Penal. Comenta os arrastões a restaurantes paulistanos.

 

018 - EDSON FERRARINI

Repudia o afrouxamento da legislação, que favorece a ação dos marginais. Recorda a prisão de 14 pessoas pela Rota, estando seis policiais presos por atitude tida como exagerada. Faz paralelo sobre a legislação dos Estados Unidos e a do Brasil. Lamenta atenuantes para os traficantes. Considera que falta mobilização por parte da sociedade sobre a questão. Argumenta que o Brasil vive reversão de valores, a banalização da vida e a impunidade. Afirma que a maconha é a porta de entrada para demais drogas. Fala da progressão do número de drogados. Cita livro, de sua autoria, contra o uso das drogas. Pede melhorias para a Polícia.

 

019 - ITAMAR BORGES

Assume a Presidência.

 

020 - REINALDO ALGUZ

Pede a suspensão da sessão até as 16 horas e 45 minutos, por acordo de lideranças.

 

021 - Presidente ITAMAR BORGES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h15min.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h56min.

 

023 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa que seu mandato interpôs representação no Ministério Público Estadual denunciando práticas burocráticas de diversos órgãos em prejuízo dos servidores públicos. Destaca que a denúncia deu origem ao inquérito civil nº 317, de 2012. Critica a morosidade do Departamento de Perícias Médicas e da SPPrev.

 

024 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

025 - Presidente ORLANDO MORANDO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min.

 

026 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h29min.

 

027 - FELICIANO FILHO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente CELSO GIGLIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h29min.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h45min.

 

030 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lamenta que na região de Mogi das Cruzes exista grande desperdício de produtos agrícolas, especialmente laranjas. Sugere a distribuição desta fruta para os alunos em idade escolar. Considera que tal medida será pouco onerosa para o Governo Estadual. Pede atuação estatal para impedir a falência de agricultores.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Samuel Moreira. Declara encerrada a discussão do PL 319/12. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h51min; reabrindo-a às 17h52min. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 319/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 319/11, salvo emendas e emenda aglutinativa.

 

032 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto contrário ao PL 319/11, em nome da bancada do PT.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 03. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 17. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

034 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas, em nome da bancada do PT.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

036 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, justifica sua ausência em reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos desta Casa devido à cerimônia em comemoração ao aniversário de 249 anos de José Bonifácio.

 

037 - TELMA DE SOUZA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas. Suspende a sessão às 17h56min; reabrindo-a às 18h15min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.

 

039 - JOOJI HATO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos ilustres alunos-delegados do Orçamento Participativo Jovem de Botucatu. Eles se fazem acompanhar do Prof. Paulo Sérgio Alves, do Sr. Carlos Eduardo Colenci e do Sr. Rafael Romagnoli.

Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo a delegação de alunos de Botucatu, amigos da TV Alesp, no dia de hoje tive oportunidade de estar no quartel do CPOR participando de um trabalho magnífico que o Exército brasileiro está fazendo. Serão três dias em que os mais de 200 alunos e soldados do CPOR serão informados a respeito das drogas. Como estarão nas fronteiras em vários estados eles são tidos como multiplicadores nessa luta contra as drogas.

Quero cumprimentar o seu Comandante o Coronel Saú e em seu nome todos os oficiais do CPOR. Quero cumprimentar também o Dr. Florentino, que mais uma vez leva informações muito úteis. Portanto, parabéns ao Exército brasileiro por este trabalho maravilhoso.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enquanto estamos lutando contra as drogas, um grupo de advogados foi nomeado para fazer a reforma do Código Penal. Vejam o que estão pensando em fazer: mudar o Código Penal da forma que acharem melhor para os nossos traficantes. Lá na Bolívia eles estão dizendo: mudem o Código Penal da forma que for melhor para vocês - traficantes. Seria o mesmo que uma facção criminosa falasse mudem o Código Penal para ficar bom para os traficantes, para eles poderem vender bastante droga e viciar a juventude. Isso é ir na mesma direção do ex-Presidente Fernando Henrique. Não se esqueçam que ele já fez a marcha da maconha. O Brasil tinha seis milhões de usuários de maconha quatro anos atrás. Depois da marcha da maconha e desse filme do ex-Presidente Fernando Henrique subiu para dez milhões o número de usuários.

O que esse grupo de advogados está fazendo? Estou falando que os traficantes lá da Bolívia disseram ‘mudem o Código Penal brasileiro do seu jeito’. Ora, para você vender droga tem de ter um comprador. Mas isso não foi aprovado ainda e vamos impedir que isso aconteça. O cidadão poderá ter maconha para consumo próprio por até cinco dias. Ele poderá ter cocaína para cinco dias de consumo. Quer dizer, ele poderá ter a droga da qual é usuário para cinco dias de consumo. E ele pode plantar também a maconha. Ou seja, você vai aumentar o número de viciados. Para o traficante é um grande negócio. Agora vai ser difícil para a família dizer para o seu filho que a maconha é proibida.

O desserviço que essa comissão está prestando ao Brasil é muito grande. Nesse sentido quero repudiar essas pessoas, que estão a serviço não sei de quem. Nenhum país do mundo fez isso, mas agora esses advogados querem a liberação da droga para que o cidadão não seja punido. Pela atual lei brasileira não tem um viciado preso porque o Art.28 que trata a lei sobre drogas não permite que eles sejam presos. É uma das leis mais brandas do mundo que permite apenas uma advertência ou algum trabalho comunitário que não pode passar de cinco meses. E agora eles querem a liberação. Isso é um absurdo.

Não é possível que esses advogados reuniram-se para prestar um desserviço ao país. Já chega o mal que o ex-Presidente Fernando Henrique fez à nossa juventude e agora essa comissão de juristas quer oficializar.

Droga não tem cura. Não tem remédio no mundo que possa curar um dependente de drogas. Eu recebo 150 viciados todas as terças-feiras há 41 anos. Eu tenho pacientes que já foram internados por 40 vezes.

Quando o jovem fuma o primeiro cigarro de maconha fica registrado e não tem como apagar do seu cérebro. O mundo não tem um remédio para acabar com isso, assim como não tem cura para diabetes, por exemplo, porque sabemos que o distúrbio é no pâncreas, é um problema de insulina, não tem cura, a droga também não tem, mas essa comissão presta esse desserviço para o Brasil. Eu queria que ela fosse dissolvida ou que eles repensassem.

Imaginem vocês que isso para o traficante da Bolívia era tudo que ele queria, principalmente porque agora também podem plantar para uso próprio porque não tem nenhum controle. Mas não faz mal, vamos de sala em sala, de escola em escola, eu faço palestras, levo orientação, mas essa lei que está para ser aprovada no Congresso, que o Presidente da República precisa sancionar, não pode ser aprovada. Nós vamos brigar aqui. Vamos repetir quantas vezes forem necessárias. Nós vamos ficar do lado da família, do lado dos nossos jovens, do lado dos nossos filhos e vamos mostrar nosso repúdio total a essa comissão de advogados que estão propondo a liberação, com o nome de descriminalização. É praticamente dizer aos nossos jovens: “Usa maconha, cara, isso não é mais crime, isso não faz mal.” Isso é propaganda enganosa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários dessa Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar quero lamentar a execução de mais um policial militar ocorrida nessa última madrugada em Guaianazes, Zona Leste de São Paulo, e quero dizer que tenho certeza que a população do Estado de São Paulo também lamenta.

O soldado Valdir Inocêncio dos Santos, 39 anos, foi morto na porta de sua casa após o portão ter sido abalroado por uma Saveiro. Ele saiu no quintal junto com seu filho para ver o que se passava e ao tentar chamar a atenção do desconhecido que saía da Saveiro, foi atacado por seis criminosos que deferiram mais de 20 tiros, executando-o na frente do seu filho.

Lamento mais ainda porque Valdir dos Santos foi meu companheiro de trabalho no 7º Batalhão, no centro da Cidade São Paulo, e era um excepcional policial da Força Tática do 7º Batalhão.

Seu filho parece que identificou um dos traficantes que age na região, mas lamentavelmente é mais um cidadão e um policial executado exatamente por essa maldição do clima de impunidade que impera em nosso País.

A manifestação do nobre Deputado Edson Ferrarini tem razão quando condena essa comissão de doutos, esses ‘ólogos’, E tem ‘ólogos’ de todo tipo, mas ninguém que está afeto realmente a buscar, de fato, a proteção da população e a que se deem condições aos policiais para executarem nossa missão.

Essa comissão, Deputado Ferrarini, que está descriminalizando o uso e o plantio de entorpecentes, está acabando com alguns tipos penais, por exemplo, o desacato, que é justamente para tirar a força da Polícia e dos policiais. Eles estão prestando um grande desserviço ao País.

Devo dizer também, agora dando um recado à família policial civil, em especial aos escrivães e investigadores que estavam ansiosos aguardando esta quarta-feira, 15 dias após termos participado daquela reunião “me engana que eu gosto” na Secretaria do Planejamento, com uma Comissão de seis Deputados Estaduais e seis representantes do Governo. Naquele dia da mentirinha, o Governo simplesmente através dos seus representantes disse que estava fazendo uma análise das propostas apresentadas pelas associações e sindicatos representativos de escrivães e investigadores, mas que em 14 dias, portanto hoje, ele convocaria para uma reunião essa Comissão Mista justamente para instrumentalizar a regulamentação do nível universitário que já foi estabelecido numa lei em 2008. E, hoje, dezenas e dezenas de policiais civis, de sindicalistas, de membros de associações, quando cheguei aqui de manhã na Assembleia Legislativa, tinha alguns escrivães e investigadores vigilantes aguardando porque a reunião começaria às 10 horas. Eu fui obrigado a responder que não tinha nenhuma reunião convocada. Eu não disse 14 dias que aquilo foi uma mentira, uma farsa, um ‘engana que eu gosto’?

Então, não houve reunião nenhuma, senhores. Ao sair daqui, eu vou à reunião da Comissão de Segurança Pública e, se tiver quorum para realização dessa reunião, vou questionar exatamente se nós estamos fazendo de conta que pertencemos a uma comissão para resolver uma questão que a lei já estabeleceu. É só a forma que será dada à solução.

Portanto, falo para todos os investigadores e escrivães do Estado de São Paulo que por enquanto não tem absolutamente nada: os senhores continuam a serem enganados e essa comissão até agora não teve nenhuma proposta concreta em relação ao nível universitário dos senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. marcos martins - Pt - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nossos visitantes da cidade de Botucatu, nossa saudação fraterna, que aqui se fazem presente. Aproveito para cumprimentar a Renast, Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, lá de Botucatu. Que tem feito um trabalho através do Dr. Humberto, que é o responsável, coordena esse trabalho de fiscalização das ações sanitárias da região. Esse trabalho é feito juntamente com a vigilância sanitária e tem fiscalizado a proibição do uso do amianto, que é a Lei 12684, de minha autoria, à venda lá nas lojas e depósitos de construção, que é um produto cancerígeno, que mata milhares de pessoas no mundo.

Toda a equipe, lá de Botucatu, que tem ligada à Universidade tem feito um trabalho importante para a coibição da venda desse produto proibido - por ser cancerígeno. Esse material entra na fabricação das caixas d’água, das telhas - aquelas antigas. É importante irmos banindo esse material, substituindo as peças que têm amianto na sua composição pelas que não têm amianto já existente no mercado.

Aproveito para saudá-los e levar um abraço fraterno àquela população hospitaleira e cumprimentar a Renast, Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, através do Dr. Humberto, que é um médico sanitarista do Ministério do Trabalho, que tem feito um trabalho bastante sério naquela localidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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Aproveito para cumprimentar a Cidade de Osasco. Hoje é o dia do seu Padroeiro. É um feriado municipal e que antes de Osasco ser elevada à categoria de cidade já existia esse padroeiro, que é o Santo Antônio, dia do Padroeiro de vários lugares, no caso, da Cidade de Osasco. Esse feriado é comemorado há mais de 50 anos. A Cidade de Osasco tem 50 anos, portanto, antes já existia esse feriado.

Parabéns à Cidade de Osasco, parabéns a todos os moradores, principalmente aqueles que têm algum tipo de devoção a esse santo que alguns dizem que é casamenteiro, mas dizem que faz outras coisas também importantes.

Queremos registrar também que conseguimos constar - através de uma lei - no calendário oficial do Estado religioso, cultural e turístico, o “Dia do Padroeiro da Cidade de Osasco”. Portanto, essa data faz parte do calendário oficial do nosso Estado. Por isso algumas emissoras de Rádios e Jornais, que procuram saber os calendários oficiais acabam divulgando. E a Cidade de Osasco é uma cidade progressista, que tem muitos problemas, tem desafios, mas tem o prefeito Emílio, que foi Deputado Estadual nesta Casa, à frente daquela comunidade.

Quero também falar de outro assunto aqui desta tribuna - estava olhando os jornais. Hoje nós devemos votar - vi aqui alguns problemas pelos jornais; o Deputado Adriano Diogo foi procurado por responsáveis pela Administração de Presidente Prudente. Está nos jornais notícia de que o Hospital de lá de Presidente Prudente pode ter fiscalização da Comissão de Direitos Humanos. E nós vamos nos colocar à disposição naquilo que pudermos ajudar, também.

Hoje está previsto - não sei se concretizará - a votação de um recurso para a Saúde; trata-se de um empréstimo internacional com a permissão do Governo Federal, pois precisa dessa permissão posto que o Governo Federal passa a ser o fiador dos estados, para o financiamento para a Saúde, para melhorar a Saúde no Estado de São Paulo, que está precária. Há diversos problemas, demandas em vários lugares; recebemos essas denúncias aqui na Comissão de Saúde. Portanto esperamos que isso se concretize e que não seja só motivo para propaganda, Deputado Ulysses Tassinari, que hora preside esta sessão. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos da Cidade de Botucatu, que nos acompanham aqui das galerias da Assembleia Legislativa, quero aproveitar o uso da tribuna para parabenizar a juíza Alexandra Fuchs de Araujo, que concedeu uma liminar suspendendo o andamento do Projeto Nova Luz na Cidade de São Paulo.

A Cidade de São Paulo vem sofrendo diversas intervenções urbanas, como é o caso da Água Espraiada, Operação Lapa-Brás, Operação Água Branca, e a própria Operação Nova Luz.

Essas operações têm como pré-requisito básico um novo diálogo com a população no Estado de São Paulo. Esse diálogo que deveria acontecer em cada uma dessas operações, ouvir a população, ouvir os comerciantes, ver o impacto que terá na região, não só o impacto urbano, mas o impacto viário também, que muitas vezes não é levado em consideração.

Essa liminar concedida trata-se de uma ação civil pública, ajuizada pela defensoria pública visando a suspensão liminar de deliberação tomada pelo conselho gestor das Z3C016 da Nova Luz.

Deputado Marcos Martins, eles reclamaram que não estava havendo um atendimento em relação ao princípio da Gestão Democrática. Pelos Ministérios das Cidades, hoje tem que ter todo um acompanhamento interno, a criação de um conselho gestor para as operações urbanas, e o princípio democrático de ouvir a população não estava acontecendo em relação à Nova Luz. E elenco aqui seis pontos:

1º - não participação de fato ao longo do processo de discussão do conselho gestor.

2º - ofensa ao regimento interno do conselho gestor no momento da votação. Quer dizer, no momento da votação, Deputado Isac Reis, não havia paridade. Mesmo assim a prefeitura colocou em votação o Projeto Nova Luz, para ser aprovado pelo conselho gestor. Ela questiona aqui a questão da paridade. Faltava paridade por parte da sociedade civil no momento da votação.

3º - Não atendimento aos requisitos legais para aprovação do plano urbanístico da zona especial de interesse social que são as Z3.

4º - a formação tardia do Conselho Gestor de Z3 na Nova Luz.

5º - A falta de cadastramento completo dos moradores das 45 quadras para a aprovação do edital. Desde que iniciou a operação Nova Luz até agora não foi feito o cadastramento das famílias, dos moradores, dos 45 quarteirões que serão desativados durante a Operação Nova Luz, para o reassentamento na própria região, como determina também a lei quando há uma desapropriação. Em projetos urbanísticos a população tem que ser reassentada na mesma região. Então esse cadastramento da população até agora não foi concluído. E o 6º item, como disse a juíza Alexandra Fuchs de Araujo, que a sociedade civil tem que enfrentar um paredão para propor e incluir demandas sociais entre outras.

São esses itens que acabaram garantindo à população, ao conselho gestor, queria aqui desde já parabenizar a líder do Movimento Moradia da Nova Luz, a Paula Ribas e a Simone Gati, que também é arquiteta, que veio acompanhando todo o processo da Operação Nova Luz desde o começo. É uma afronta que o Prefeito Gilberto Kassab tem feito à população da Cidade de São Paulo, sem diálogo, sem discussão, sem o enfrentamento com a população. Pela primeira vez nós temos um conselho gestor estruturado na Cidade de São Paulo para as operações urbanas que estão acontecendo, um conselho gestor preparado que tem conseguido fazer bons debates, boas discussões, mas não é maioria. A maioria do conselho gestor é a parte da prefeitura e tentou fazer vários desmandos. E pela terceira vez o conselho gestor consegue parar a Operação Nova Luz.

A paralisação feita na Operação Nova Luz é para que a população seja ouvida. Não é que a população não quer que aja um projeto de repensar a Cidade de São Paulo. Queremos repensar a Cidade de São Paulo onde a população efetivamente esteja incluída.

Mais uma vez quero parabenizar a juíza Alexandra Fuchs de Araujo, parabenizar também a Pula Ribas, liderança da moradia da Nova Luz, e a Simone Gati, pelo belo trabalho que tem feito pelo conselho gestor da Nova Luz, uma forma de fazer com que a população seja ouvida. Não adianta o prefeito chegar destruir a cidade, reconstruir e não ouvir a população.

É importante ouvir as grandes empreiteiras, mas é fundamental ouvir, também, a população, pois é ela que vai morar, é ela que vai habitar e é ela que vai trabalhar nessas regiões que sofrerão as intervenções urbanas na Cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, o nosso Deputado Marcos Martins já falou sobre a falta de segurança na nossa cidade que sofre com arrastões em que as pessoas são humilhadas e que infelizmente está apresentando com mais frequência quadros de violência. Hoje, viemos até esta Casa falar sobre moto sem garupa, pois o garupa de moto causa uma instabilidade que leva a acidentes. Sempre que assistimos ou lemos os noticiários vemos, não só em São Paulo, crimes envolvendo garupas de moto. Em Taubaté, por exemplo, tivemos recentemente assaltos cometidos por garupa de motos, o mesmo tem acontecido em Santa Bárbara D’Oeste, como comumente acontece aqui em São Paulo.

Para que V. Exa. tenha ideia da grandeza do problema, estamos realizando um empréstimo no BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - no valor de 270 milhões. Esse dinheiro será emprestado ao Governo do Estado para ser aplicado na área da Saúde, para equipar os hospitais. Ontem, tivemos uma reunião com o Presidente Barros Munhoz e os outros Deputados para debater sobre esse empréstimo, e a minha intervenção nessa reunião foi de que nós precisamos otimizar esse custo.

Tomaremos o empréstimo de 270 milhões para equipar os nossos hospitais, as Santas Casas que estão fechando as portas, porém precisamos criar mecanismos para que os valores dos equipamentos e remédios sejam uniformizados. A meu ver, esses instrumentos e medicamentos precisam ser tabelados, não podendo haver diferenças exorbitantes entre os valores, exceto o acréscimo da taxa de frete que oscila dependendo da região. Esse mecanismo precisa ser fiscalizado pelo Poder Executivo e por esta Casa, precisamos fazer projetos que possam nos auxiliar quanto a essa questão, promover tabelamentos na Secretaria da Saúde e fazer com que esses 270 milhões sejam bem aplicados, otimizados e que possam salvar vidas e proporcionar mais qualidade de vida. Se conseguíssemos tabelar os preços dos medicamentos e dos aparelhos, talvez tivéssemos um número maior de instrumentos e medicamentos, pois não haveria esse disparate de preços, superfaturamentos e desvios que corroem esse serviço importante, soberano e sagrado, que é a área da Saúde.

O nobre Deputado Marcos Martins nos disse que em Sorocaba, hospitais estão sendo fechados, em Santos está acontecendo o mesmo, as Santas Casas estão fechando as portas. Mesmo que seja feita uma parceria com as OSs, elas também precisam ser fiscalizadas. Não é só fiscalizar hospitais estaduais, municipais e federais, precisamos coibir os desvios que infelizmente existem, segundo constantes publicações da imprensa.

Se analisarmos a Saúde em todas as regiões brasileiras, constataremos que muitas pessoas morrem nos corredores e nas filas. Precisamos promover modificações, revolucionar o sistema e o atendimento médico hospitalar que é muito precário. Nos hospitais da nossa capital vemos, caro Deputado Ulysses Tassinari, que preside esta sessão e é médico com eu, muitas coisas que nos constrange: filas nos corredores e falta de espaço para as macas que estão indevidamente acomodadas nos corredores. Hoje, existe até a cadeira do papai em hospitais-escolas aqui na cidade de São Paulo. O hospital-escola que não tem mais vagas nos leitos acomoda os pacientes em macas espalhadas pelos corredores, tem a cadeira do papai em que o indivíduo espera o dia inteiro e às vezes a noite toda por uma vaga.

Tudo isso ocorre por causa de dois pilares que sustentam a violência. O primeiro são as armas ilegais e o segundo são as drogas que infelizmente o nosso colega, Deputado Edson Ferrarini, nos contou sobre a tentativa de legalizar a maconha, porta de entrada para o “oxi” e o “crack”, drogas terríveis que estão no último degrau dessa escala. São esses pilares que sustentam a violência que consome recursos do SUS, recursos fundamentais, orçamentários dos governos estaduais, municipais e do Governo Federal e que causam o mau atendimento médico-hospitalar que atinge o povo brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer que o Brasil continua novamente na vanguarda no atraso, no que diz respeito à Educação pública.

Estamos exatamente, nesse momento, tendo no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, a votação do relatório do Plano Nacional de Educação, por uma comissão especial, que deve votar agora, dentro de alguns instantes. A grande discussão, hoje, do Plano Nacional de Educação é a mais importante, mais polêmica, sobre o financiamento da Educação pública no nosso País.

Estamos assistindo a um verdadeiro retrocesso, porque a nossa luta, hoje, a luta dos professores, a luta de quem defende de fato uma Educação pública gratuita, laica, estatal e de qualidade social para todos, necessariamente passa pelo aumento de verbas. Defendemos um aumento no financiamento da Educação pública no nosso País. O Brasil não investe nem 5% hoje do Produto Interno Bruto nessa área estratégica para o desenvolvimento da cidadania brasileira. No entanto, tivemos um retrocesso, porque o parecer apresentado pelo deputado da base governista é um relatório que aponta apenas investimento de apenas 7,5% do nosso Orçamento na Educação. É um retrocesso, porque essa porcentagem, de 7, 7,5%, já foi apresentada em 2001, há mais de dez anos, no Plano Nacional de Educação, aprovado aos trancos e barrancos no Congresso Nacional, naquele ano, um plano imposto para a sociedade brasileira, de cima para baixo, pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e que nunca existiu na prática.

Mas naquela época essa proposta de 7% foi aprovada e vetada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora, nossa luta para que haja investimento de 10% do PIB em Educação nos remete a 1988, quando aprovamos a Constituição Federal. De lá até agora, não conseguimos isso, o Brasil continua patinando, investindo menos de 5 por cento. O Brasil tem uma dívida com a Educação pública, uma dívida histórica com as nossas escolas públicas, com o Magistério público brasileiro, e essa dívida não foi paga até agora.

E, no entanto, o Governo Federal, num verdadeiro retrocesso, num verdadeiro golpe orienta o seu deputado, o relator dessa proposta, a apresentar apenas 7,5% do PIB. É um golpe na Educação pública, um golpe na luta histórica em defesa da escola pública. Nós, do PSOL, apresentamos já no Congresso Nacional uma emenda para que o Brasil invista, no mínimo, que é pouco ainda, 10% do PIB em Educação.

Então o Brasil tem que avançar, tem que aumentar o financiamento da Educação pública. Não podemos mais conviver com essa tragédia que é a nossa Educação, porque enquanto o Brasil deixa de investir em Educação, acompanhamos a crise, as universidades federais em greve em todo o Brasil.

Ontem participamos de uma manifestação aqui no Centro da cidade, em frente à Bolsa de Valores, com os professores e com os alunos das universidades federais aqui de São Paulo, do campus da Vila Clementino, de Osasco, de Guarulhos, de Diadema. As universidades estão em greve, paralisadas e é uma greve justa, porque os professores denunciam os baixíssimos salários, as precárias condições de trabalho dessas universidades, sobretudo o Reuni, que é uma expansão precarizada do ensino superior nas nossas universidades federais. Isso no plano federal.

No plano estadual, em São Paulo, o Magistério é constantemente atacado pelo Governo do Estado, que não respeita a jornada do piso, que repartiu as férias dos professores, que ofereceu um reajuste parcelado em quatro anos, que não repõe nem as perdas inflacionárias de cada período e nem as perdas do passado.

Então a situação da Educação é grave. Aqui na Capital, temos mais de 300 mil crianças fora da Educação infantil, o fechamento de salas de EJA, Educação de Jovens e Adultos. Essa é uma radiografia rápida da Educação brasileira. E, no entanto, o Governo Federal se dá ao luxo de não investir, não autorizar que a Câmara dos Deputados aprove um Plano Nacional de Educação que invista no mínimo 10% do PIB, que, repito, Sr. Presidente, é pouco, porque o Brasil nunca investiu em Educação pública. O Brasil tem uma dívida com a Educação pública, com os alunos matriculados nas escolas públicas brasileiras. Essa dívida não foi paga até hoje.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Se queremos de fato um país que tenha desenvolvimento voltado para a cidadania, para as áreas sociais, para uma Educação mais humana, temos que investir na Educação pública, temos que aumentar o financiamento da Educação, e não apresentar uma proposta como essa. Nós, do PSOL, estamos defendendo em todo o território nacional, no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa em todos os Estados e municípios que o nosso país invista no mínimo 10% do Produto Interno Bruto em Educação pública, por uma escola pública gratuita, de qualidade para todos e para todas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, eu, o Deputado Ferrarini, V. Exa., o Deputado Major Olímpio, e o Deputado Marcos Martins, que preside a Comissão de Saúde, na próxima sexta-feira, das 14 às 18 horas, no Plenário Paulo Kobayashi, participaremos de um evento com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Em primeiro lugar, o Governo Federal irá apresentar os investimentos nas Santas Casas, falar sobre as políticas públicas relacionadas à Saúde, que este Parlamento tem debatido. Entendemos que ações relacionadas à Saúde são fundamentais, que haja uma integração entre os municípios, que envolva o Governo do Estado e o Governo Federal. Essa tem sido a política implementada pela Presidente Dilma.

Mais uma vez o Ministro vem à Assembleia para debater temas fundamentais relacionados com o seu Ministério. Portanto quero aqui mais uma vez registrar a importância desse evento, convidar prefeitos, Secretários municipais de Saúde dos nossos municípios, do Estado, associações que debatem os temas, também convidar os representantes das Santas Casas. Sabemos das dificuldades que as Santas Casas têm hoje para manter as instituições em pleno funcionamento.

São temas que este Parlamento tem debatido. Temos aqui uma ação fundamental: as audiências públicas. Todos os anos a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento debate, de modo extremamente democrático, mas infelizmente nem sempre o Governo do Estado de São Paulo tem reconhecido o potencial dos debates e as demandas apresentadas no relatório final dessa comissão.

Temos no segundo semestre um momento fundamental. Temos agora a LDO e logo em seguida a lei orçamentária anual. São leis que estabelecem diretrizes e os investimentos para o exercício do ano de 2013.

Faço mais uma vez o registro da presença do Ministro. Este Parlamento tem cumprido rigorosamente a sua função, as ações dos 94 Deputados estaduais debatendo as políticas relacionadas à Saúde. Um dos temas que temos colocado é que o Estado de São Paulo ainda não estabeleceu convênio com o Samu, importante instrumento de investimento do Governo Federal, que tinha que compartilhar os gastos. Hoje os municípios cobrem 50%, e deveria ser dividido: 25% para o Estado e 25% para os municípios, mas infelizmente o Governo do Estado ainda não estabeleceu esse convênio.

Quero dizer da importância das Unidades de Pronto Atendimento. O Governo Federal tem investido nos municípios, porque entende que é fundamental uma política de integração, de valorização, uma política que, acima de tudo, busque como objetivo principal a humanização das pessoas, usuários que dependem do setor público.

É um tema crucial, fundamental para o nosso Estado, e estamos sempre debatendo na Assembleia Legislativa. Com certeza a Comissão de Saúde tem realizado esse debate, e queremos rapidamente estabelecer um elo onde os governos do Estado, municípios e Federal possam compartilhar os investimentos para podermos estruturar a rede pública de Saúde. Defendemos um sistema único, um SUS fortalecido, que seja universal, para toda a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, continuo dizendo à família policial e à população o quanto a família policial é lesada pelo Governo do Estado de São Paulo.

O Governo, através da sua comissão técnica, disse que nos daria em 14 dias, através de uma reunião, a posição do Governo em relação à regulamentação do Art. 26, para o estabelecimento do nível universitário para escrivães e investigadores, e isso de forma nenhuma está acontecendo.

Aliás, quero dizer que os jornais de hoje estão dizendo que a Polícia Federal divulgou Edital com 600 vagas para perito, escrivão e delegado. Você que é policial civil, que é policial militar do Estado de São Paulo, se quiser ter um salário mais decente hoje, estão abertas as inscrições para a Polícia Federal. O escrivão e o agente policial investigador lá iniciam com 7.514,33 reais. E o delegado de polícia com 13.368,68 reais. É simplesmente mais do que o dobro do que se paga a um policial no Estado de São Paulo.

A lei é a mesma, o risco é o mesmo, a necessidade da população a mesma. Como São Paulo, com 170 bilhões de orçamento, ainda se regozija, como fui obrigado a ouvir naquela reunião de mentira na Secretaria do Planejamento, há 14 dias, que estava razoável o agente e o escrivão ganharem três mil reais. Isso é uma vergonha!

Quando a população está assolada, desesperada com arrastões, e dá-lhe fazer reunião agora, e o Governador faz reunião e diz que está colocando botão de pânico, que a polícia vai colocar mais sete mil homens nas ruas na operação do Dia dos Namorados. Ninguém via uma viatura a mais mas, descaracterizados, disseram que havia mais de 14 mil policiais, disfarçados de namorado, disfarçados que estavam em ponto de ônibus. Parece que estão brincando com a população. E mais arrastão acontecendo!

Para a população ficar mais triste ainda em relação à Segurança, hoje está estampado nos jornais que o Ministério Público de São Paulo entrou com um inquérito civil para que o Governo de São Paulo repare com 40 milhões de reais, por causa da operação Cracolândia. Antigamente o Ministério Público era o fiscal da lei, o custus legis, era o primeiro a empurrar, a compelir a polícia: vá fazer a sua missão! Hoje está tentando colocar obstáculos, como faz a Defensoria Pública; acabou de ser encaminhado pelo Governador o projeto reestruturando carreira, criando mais 600 vagas. Só que na hora em que é necessário, vai achincalhar e põe bandeira partidária nas costas contra a polícia de São Paulo.

Vão ter uma dificuldade danada aqui, se depender de mim, para a aprovação desse projeto. Isso nós lamentamos. Não é o Ministério Público como um todo; são alguns promotores, mas falo pela instituição. Isso desmoraliza o aparato de Segurança Pública. Na Defensoria Pública está lá parada a viatura, que não pode sair do local, para proteger a calçada da Defensoria. Mas quando é para proteger a calçada do cidadão, na região da Cracolândia, de jeito nenhum!

E fica difícil, muitas vezes, nós entendermos por que estamos tão inseguros, por que o bandido está tão valente, por que está executando policiais, por que fazem arrastão. É porque o Estado faz isso mesmo: desmoraliza os policiais, são salários aviltantes, é falta de condições de trabalho, os órgãos que têm que dar reforço e suporte para a estrutura da segurança pública do Estado estão fazendo proselitismos na frente dos holofotes.

É isso que lamentavelmente está acontecendo no Estado de São Paulo. Encareço que haja bom senso. Que o Ministério Público volte as suas origens e que seja aquele fiscal da lei com que o povo sonha, e não aquele que momentaneamente vai aparecer nos holofotes, achincalhando a polícia.

Em relação à operação da Cracolândia, ninguém está nem um pouco preocupado em responder a essa ação civil pública. A essas notas estão dizendo que “vamos apurar a responsabilidade dos comandantes que agiram em função pública”. Começaram a combater o traficante. E se não existe outra estrutura de assistente social e de saúde, é por culpa do próprio Estado.

Que a população possa fazer uma reflexão de como está sendo gerido o Estado como um todo, através de mídia, média, falsidades, demagogia. E o povo à míngua. E a polícia sendo achincalhada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado e pedir três encaminhamentos. O comunicado é sobre um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 18 de junho, às nove horas, no auditório do Sescon, que fica na Av. Tiradentes, 960, Bairro da Luz, São Paulo. É um importante encontro que vai reunir a Frente Parlamentar Estadual e a Frente Parlamentar Federal do Empreendedorismo e do Enfrentamento à Guerra Fiscal. É um balanço das atividades do primeiro semestre.

Fica aqui o registro, num momento em que tivemos, na última semana, um feito histórico. A Cidade de São Paulo atingiu a marca de 200 mil microempreendedores individuais formalizados. Portanto, fica aqui o nosso cumprimento e a nossa comemoração por essa conquista. Cumprimento a Prefeitura de São Paulo, liderada pelo Secretário Natanael Miranda, os contabilistas, o Sescon e todos os parceiros dessas iniciativas e dessa conquista.

Sr. Presidente, gostaria de abordar três assuntos. O primeiro é destinado ao Presidente da Cetesb, referente aos atos dessa empresa e importantes avanços que ela tem na área do meio ambiente do Estado. Requeiro que esse pronunciamento seja encaminhado à Cetesb, ao Presidente Okano.

Quero hoje manifestar nessa tribuna do Legislativo Paulista as minhas homenagens ao Sr. Otávio Okano, Diretor Presidente da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado De São Paulo, pela condução desse órgão importantíssimo para o desenvolvimento sustentável de nosso Estado.

A Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, tem como missão a promoção da melhoria e da garantia da qualidade ambiental em nosso Estado. Essa missão é focada no desenvolvimento socioeconômico sustentável, visando preservar o meio ambiente para essa e para as futuras gerações, com agilidade equilíbrio e bom senso.

A Cetesb trabalha proficuamente na capacitação e aperfeiçoamento de seus profissionais, o que contribuiu para uma significativa melhora do desempenho dos servidores. Esse investimento nos profissionais fortalece as políticas públicas ambientais e, consequentemente, o meio ambiente.

Esse trabalho respeitado da Cetesb está sob a batuta de seu Diretor-Presidente, Otávio Okano, respeitado funcionário de carreira do órgão, onde ingressou em 1978 e, através de mérito próprio, trabalho e respeito de seus colegas, secretários de estado e governadores, galgou todos os degraus da hierarquia funcional.

Pelas razões aqui expostas, peço que fique consignado nos Anais desta Casa um voto de congratulações em reconhecimento ao trabalho do Sr. Otávio Okano na direção da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em nome de quem cumprimento, todos os servidores desse órgão público.

Hoje venho a essa tribuna para homenagear o Sr. Luciano Santos Tavares de Almeida, Presidente da Investe São Paulo, por seu trabalho na direção desse órgão, que tem como intuito a atração de investimentos para nosso Estado, visando à promoção da economia paulista.

A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo, foi criada pelo Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de atrair investimentos para o estado e aumentar a competitividade da economia paulista, promovendo a geração de emprego, renda e a inovação tecnológica.

Os serviços oferecidos pela agência buscam facilitar os negócios, apoiando potências investidores em sua interlocução com órgãos públicos, com o objetivo de facilitar e agilizar o processo de tomada de decisão e implantação de novos empreendimentos.

Também faz parte do pacote de serviços oferecidos pela Agência, a identificação de áreas para investimentos, apoiando o empreendedor para que ele possa identificar os melhores locais do Estado para fazer seus investimentos, tudo isso com dados que vão desde a mão de obra mais qualificada, passando pela infraestrutura, logística, disponibilidade de fornecedores, mercado consumidor, até as questões ambientais envolvidas.

Na gama de serviços oferecidos para que o empreendedor venha se instalar em nosso estado, a Investe São Paulo disponibiliza informações pontuais e estratégicas sobre as melhores condições para se investir, articulação com entidades públicas e privadas relevantes para o processo de atração de investimentos, articulação com os municípios paulistas visando à identificação de oportunidades para atração de novos investimentos, apoio aos municípios na atração de novos investimentos e na atração de novas empresas, identificado entraves à competitividade e propondo medidas para superá-las, além de articular com entidades nacionais e estrangeiras congêneres e recepcionando missões estrangeiras com foco em investimentos e na difusão de informações.

Esse trabalho respeitado da Investe São Paulo está sob a batuta de seu Presidente, Luciano Santos Tavares de Almeida, respeitado profissional, que foi Secretário de Estado do Desenvolvimento do Estado de São Paulo e, através de mérito próprio, trabalho e respeito de seus colegas, secretários de estado e governadores, assumiu o comando da agência com a missão de atrair novas empresas e promover nosso estado no Brasil e no exterior.

Por isso não poderia deixar de homenagear e reconhecer o trabalho do Sr. Luciano Santos Tavares de Almeida na presidência da Investe São Paulo, em nome de quem cumprimento o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a todos os funcionários desta agência que tanto lutam pelo desenvolvimento de São Paulo. Muito obrigado.

Requeiro que esse pronunciamento seja encaminhado à Investe São Paulo, na pessoa do Presidente Luciano Santos Tavares.

Quero hoje manifestar nessa tribuna do Legislativo Paulista as minhas homenagens ao Sr. Milton Luiz de Melo Santos, Diretor Presidente da Nossa Caixa - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, pela condução desse órgão importantíssimo para o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.

A Nossa Caixa - Instituição financeira do Governo do Estado, tem como prioridade o apoio financeiro às iniciativas que estimulam o desenvolvimento dos setores produtivos da economia paulista e a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo com a geração de emprego, renda e suas implicações sobre o desenvolvimento social.

A Nossa Caixa é uma instituição vinculada à Secretaria da Fazenda e atua de forma integrada com as entidades do governo estadual, de forma ágil e eficaz para definição de prioridades e instrumentos de atuação. As linhas de financiamento da instituição são voltadas para projetos de investimentos, ampliação, adequação ambiental, inovação tecnológica, compra de máquinas e equipamentos, com foco nas pequenas e médias empresas.

Esse trabalho respeitado da Nossa Caixa está sob a batuta de seu Diretor –Presidente, Milton Luiz de Melo Santos, respeitado funcionário que, através de mérito próprio, trabalho e respeito de seus colegas, secretários de estado e governadores, assumiu o comando da agência, onde galgou todos os degraus da hierarquia funcional.

Pelas razões aqui expostas, peço que fique consignado nos Anais desta Casa um voto de congratulações em reconhecimento ao trabalho do Sr. Milton Luiz de Melo Santos na direção da Nossa Caixa - desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, em nome de quem cumprimento todos os servidores desse órgão público.”

Requeiro que esse pronunciamento seja encaminhado à Nossa Caixa Desenvolvimento, à Agência de Fomento Paulista. Ambas têm trabalhado muito no enfrentamento à guerra fiscal e no desenvolvimento de São Paulo. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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O Sr. Presidente - Edson Ferrarini - PTB - Obrigado, Deputado Itamar Borges. Vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Edson Ferrarini - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar, quero agradecer ao Líder do Governo pela oportunidade dessa permuta de tempo.

Assomo à tribuna para expressar um sentimento que eu tenho muito grande, dentro do meu coração. Conheci uma moça, a Sra. Silvana Andrade, da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda). Ela é extremamente carinhosa com os animais. Silvana é vegetariana, nem se alimenta com proteínas de origem animal, portanto, não come carne; é uma defensora inconteste dos animais que são vítimas de violência e de maus tratos.

Por isso, Deputado Marcos Martins, preciso do apoio de V. Exa. e de seu partido para aprovarmos, o mais rápido possível, a criação da Delegacia Especial de Proteção Contra Crimes e Maus Tratos a Animais. Animais domésticos e silvestres sofrem diuturnamente agressões gratuitas. Temos que dar exemplo a esses seres, chamados racionais, que judiam de animais irracionais e inofensivos. Certamente, se fazem isso com os animais, irão fazer o mesmo com o seu semelhante, maltratando inclusive os próprios filhos.

Com esse sentimento, estamos lutando para que essas pessoas sejam encaminhadas para a Delegacia Especial de Proteção Contra Crimes e Maus Tratos a Animais, para que sejam orientadas e punidas. Infelizmente, isso não acontece atualmente.

Quero trazer à querida Sra. Silvana Andrade, da Anda, votos de congratulações por essa campanha que ela está fazendo. Sentimos frio no inverno. Nós, seres racionais, temos a faculdade de comprar um cobertor, um agasalho e passar pelo inverno. O homem agride a natureza, e a natureza reage com força. Os nossos invernos estão se tornando rigorosos, assim como os verões, no mundo inteiro.

Quero voltar à campanha que a Anda está fazendo. Estão pedindo cobertores e roupas usadas para aquecer os animais no inverno que está se aproximando. A minha esposa, Marlene, está trabalhando nessa campanha e ajudando a recolher cobertores e roupas que possam minorar o sofrimento dos animais.

Se puderem, caros telespectadores, enviem donativos para a Assembleia Legislativa. Não precisa ser roupa nova, nem cobertor novo. Mesmo usados, poderão servir aos animais. Entrem em contato por meio do telefone 5072-7070.

Assim como existem pessoas que maltratam os animais, existem pessoas que roubam motos. Sabem quantas motos são roubadas, por dia, no Estado de São Paulo? Caro Deputado Edson Ferrarini, que é da Polícia Militar, V. Exa. vai ficar assustado. Na Capital, 40; no interior, 70. Roubam 110 motos por dia no nosso Estado. Para onde elas vão? Vão para o desmanche, na região de Duque de Caxias. Com esse dinheiro, compram drogas, traficam drogas, invadem escolas, maltratam adolescentes.

O dinheiro dessas motos roubadas certamente vai para a compra de drogas. Cada vez mais, aumentam os lucros e arrasam a nossa juventude, arrasam as famílias, chegando aos adultos e até à melhor idade. É por isso que precisamos nos organizar. Falo como médico que deseja prolongar a vida das pessoas. Infelizmente, os nossos usuários diminuem a sua vida média e morrem mais cedo.

Esses dados são do nosso delegado da Polícia Civil, Adalberto Henrique Barbosa, chefe da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos de Carga, Divecar, que pertence ao nosso Deic, que tem desvendado vários crimes. A maioria desses 3.300 veículos e motos roubados por dia é levada pelos ladrões aos desmanches. O Deic não sabe informar qual é o bairro que tem maior incidência de roubo, mas há um estudo que diz que nas zonas Sul, Leste, e na região central, se concentram os maiores índices. A Divecar intensificou a sua atividade e informou que no ano passado as operações do Centro foram realizadas para inibir as ações de ladrões e de receptadores de motos, e que os desmanches ilegais funcionam no quadrilátero da Rua Guaianazes, Timbiras, Duque de Caxias e General Osório.

O Governador Geraldo Alckmin, que é também médico, sonha e se esforça para dar qualidade de vida a todos nós, no nosso direito de ir e vir, de podermos respirar tranquilamente; tanto é que ele elaborou um projeto que pune os maus empresários que vendem bebida alcoólica para menores. O Governador Geraldo Alckmin sabe que álcool é a porta de entrada para a maconha; da maconha vai para o crack; do crack vai para ox, o último degrau da escala das drogas. A escala começa pela droga oficializada, que é o álcool, o grande pilar que sustenta a violência. Depois segue para outro pilar, que também mantém a violência: as armas. Quando nos encontramos com o Governador, ou com o secretário, falamos “Vamos fazer blitz para o desarmamento.” Já está fazendo isso, mas é preciso intensificá-lo, e fazer com que essas armas apreendidas e confiscadas sejam destruídas em praça pública.

Tramita pelas comissões desta Casa um projeto de minha autoria. O projeto faz com que possamos pagar, em média, 200 reais talvez por uma arma, possibilitando a compra dessas armas ilegais para diminuirmos a violência. Quanto custa uma arma que dispara contra o ser humano? Vocês não imaginam. A bala entra, chicoteia pelas partes duras dos ossos, vai ferindo os órgãos e dá um trabalho enorme para o cirurgião. Eu trabalhava como socorrista no Pronto-Socorro da Santa Casa e sei o estrago que faz um projétil de uma arma de fogo.

O Governador Geraldo Alckmin é um ser humano como nós e, se Deus quiser, vai lutar conosco para mudar esse curso de violência. Vamos poder ir a restaurantes sem ser assaltados, ou ficarmos em nosso apartamento sem sofrer um arrastão, como aconteceu nos Jardins, num prédio junto a Fasano.

Isso não é cidade para se morar. O nosso dever é fazer leis que possam trazer segurança e qualidade de vida. Por isso, proponho indenizar, mesmo a policiais, 100 dólares por arma. Se Deus quiser, este projeto será aprovado aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Jooji Hato, a sua manifestação com relação a motocicletas, quero dizer que este deputado está tentando criar Delegacia Especializada em Motocicletas. Vossa Excelência acabou de dizer que são furtadas 110 por dia. Isso tudo vai para o crime.

Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Célia Leão, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas. Eu ouvi atentamente o colega Ferrarini falar das drogas, como também o Deputado Jooji Hato falar da realidade brasileira e da violência. Agradeço à nobre Deputada Célia Leão pela permuta de tempo. Existe uma realidade terrível neste país, que é a do abandono dos interesses da população como um todo: Educação, Saúde, Segurança e Habitação. São questões que não são resolvidas no Estado ou no município. O Estado pode contribuir? Pode. O município pode contribuir? Pode, e deve, inclusive o Estado. Mas, se não houver uma medida em caráter nacional, não resolveremos essas questões. A violência tem muitas raízes e muitas origens. Como foi dito aqui, uma delas é a droga. A bebida abre caminho para que o camarada entre para o mundo das drogas mais pesadas. E outros fatores mais existem: a diferença social, a falta de perspectiva, a falta de um sentido para a vida da criança e do adolescente.

Quero que os senhores entendam. Não é minha opinião, isso é verdade comprovada através de pesquisas e de estudos. O próprio Viktor Emil Frankl fez um estudo na Europa, com jovens presos que voltavam a delinquir depois de soltos, e com um trabalho fantástico desenvolvido por psiquiatras e psicólogos, no atendimento à mocidade que entrava para o mundo da criminalidade. Chegou-se à conclusão que quando eles davam ao jovem um sentido para a sua vida, uma perspectiva e um objetivo, dificilmente o jovem voltaria para as cadeias, ou para as penitenciárias. Quando o jovem não tem essa oportunidade de sonhar, ele normalmente volta a delinquir. Repito: isso é comprovado, não apenas um estudo, nem dois estudos. Muitos estudos chegaram a essa conclusão.

Nós sabemos que quando um jovem não tem ali na frente um objetivo maior, ele tem a grande oportunidade de “participar da criminalidade”. E a porta é a droga lícita, que é a bebida; e a ilícita, que são outras drogas.

Temos como um fator pequeno da criminalidade problemas mentais e patológicos. No caso podemos citar um dos mais graves, que é o do psicopata que não tem sentimento e pratica ações absurdas sem se preocupar com a vítima, sem ter remorso, pena e dó de quem é massacrado, de quem é assassinado. Mas o psicopata representa um percentual mínimo e mesmo até o psicopata pode recuar, pode manter-se como um não-criminoso se ele entender que a oportunidade de punição é muito grande, que a chance de ser castigado é elevada. Até mesmo para alguns segmentos da sociedade que tem problema mental a atuação do Estado acaba inibindo fatores que levariam o indivíduo a ser criminoso.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agora, em Brasília, discute-se a liberação da droga, o abandono de qualquer tipo de punição e isso serve de incentivo. Na própria escola pública um garoto encontra o ambiente propício para entrar para a droga e criminalidade. Então, entendo que os grandes órgãos de comunicação de massa deveriam mostrar à população, ao Congresso Nacional a realidade que nos ameaça.

Tenho acompanhado a atuação de menores infratores e menores criminosos. Na realidade, são criminosos, sim, embora a lei brasileira entenda que até 18 anos o menor deve ser considerado inimputável. Isso é, também, outra aberração porque ele passa a acreditar que não será punido e passa a cometer crimes entendendo que ele para quando passar para a maioridade. Para, sim, na cadeia ou no cemitério.

Repito, a população brasileira deve se indignar. Através dos órgãos de comunicação podemos ter a consciência necessária de uma mobilização. Se não uma mobilização física, de passeatas, mas mobilização de questionamento, exigindo que o Congresso Nacional tenha mais responsabilidade quando trata de assunto de interesses da nação brasileira porque, quando se trata de interesse do povo, o interesse é da nação e da população como um todo.

Quando um garoto entra para o vício não prejudica apenas a si e à sua família. Ele prejudica toda a sociedade porque teremos mais aparato policial, mais despesas do Estado, vítimas que não tem nada a ver com a irresponsabilidade dos políticos, dos homens públicos. Então, entendo que as grandes emissoras de televisão deveriam questionar com conhecimento, com base, porque existem muitos profissionais que podem, através de depoimento e através de esclarecimento, mostrar que o caminho correto não é a liberação das drogas. Pelo contrário, na medida em que crianças e adolescentes tiverem a informação de que podem usar a droga à vontade, com certeza, a chance da perdição será muito grande.

Fica aqui o registro do meu protesto, como foi feito o do Deputado Jooji Hato e como o Coronel Ferrarini colocou com muita propriedade. Dificilmente um garoto escapa do vício. Normalmente entrou para o vício entrou para a perdição.

Espero que esta minha fala e a dos demais colegas consigam sensibilizar nossa autoridade em Brasília.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por cessão de tempo do Deputado Roque Barbiere, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar o Deputado Rafael Silva pelas suas palavras como sempre muito competente, sempre muito sensatas. O Deputado Rafael Silva sempre tem se mostrado um dos deputados brilhantes desta Casa. Quero cumprimentá-lo e dizer: parabéns pela sua atuação. Temos muito orgulho em ser seu colega aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O problema da Segurança Pública é um dos campos que mais têm artistas, mais têm palpiteiros, pessoas que dizem: “Olha, se fosse assim, deveria ser assim”.

Estamos vendo o que faz o Ministério Público. O que passa pela cabeça dele? Ele pede 40 milhões em indenização ao Governo de São Paulo pelas ações na Cracolândia. As pessoas estavam lá, amontoadas à noite entre viciados compradores. Duas mil pessoas se reuniam. Estava impossível de controlar aquela criminalidade e aquilo foi desfeito.

O Ministério Público diz que a operação gerou maior segurança à população, não proporcionou tratamento aos usuários e criou dificuldades para atuação dos agentes sanitários. Pede 40 milhões. Eles vão processar a polícia e a todos. Cada palpite que eles têm. O que se faz? É para ir prender os traficantes? Deixar os viciados lá amontoados, morrendo?

O governador inaugurou, outro dia, o Hospital Lacan, em São Bernardo, com 40 leitos para jovens, gestantes, adolescentes e viciados em crack. Quer dizer, é a evolução. Está-se buscando solução e o Ministério Público dizendo isso. O que ele podia fazer é revoltar-se, por exemplo, contra os precatórios que não são pagos em São Paulo. Por que não se revolta contra isso? Por que não reclamar no Supremo Tribunal Federal que o precatório é uma dívida do Estado com o cidadão? O Estado deve para o cidadão dívida transitado e julgado. Todos os juízes deram ganho de causa ao cidadão e o Estado diz que não paga e isso vira precatório. Não paga há 20 anos. Isso, sim, é uma causa justa. Agora, uma causa inútil como essa porque a operação começou de forma desastrosa e violenta. A polícia prendeu os traficantes, não aconteceu nenhuma violência. Policial feminina foi empregada em grande quantidade.

Por que o Ministério Público também não se revolta contra o salário de um policial? Por exemplo, o Ministério Público tem o inicial de 18 mil reais. Por que um policial tem salário baixo? Por que o delegado federal tem que ganhar 13 mil reais o inicial e o de São Paulo o salário irrisório? Não sei. Por que não se revolta contra o Supremo Tribunal Federal que deu ganho de causa ao traficante que estava com 4 quilos de cocaína e pedra de crack?

O Supremo Tribunal estava preso por causa da lei sobre droga e soltou o traficante dizendo que isso dificulta a progressão da pena, que isso não justifica porque ninguém pode ficar preso antes de a sentença ser transitado e julgado.

Quando eu participei da feitura da Constituição de São Paulo, coube-me cuidar do Ministério Público, do Poder Judiciário e eu estava aqui cuidando da Polícia Militar. O Dr. Claudio Alvarenga, me convidou para almoçar, naquela época, juntamente com quatro, cinco promotores ex-oficiais da Polícia Militar. Consegui atender o promotor em quase todas as suas necessidades. Só não consegui colocar um prédio para o juiz e outro para o promotor na Praça da Sé, no mais em tudo foram atendidos.

É como disse o Major Olímpio: o promotor que era contra o crime agora está se arvorando em dono da verdade em todos os aspectos.

Por que o promotor não acompanha o trabalho da Polícia? A Polícia levou três meses fazendo uma campana e de repente o preso é solto?

Quando você rouba um carro, uma motocicleta e leva para o receptador, o receptador é preso. Ele paga fiança e vai para casa.

Temos muitos palpiteiros na área da Segurança Pública.

Difícil é prender o bandido às quatro horas da manhã atirando com bala de verdade, não aquela bala que se usa em filmes de cinema. O duro é buscar o bandido armado com fuzil, com metralhadora e é lá que vai o soldado da Polícia Militar, mal pago e com todos os seus problemas.

Seria bom que o Ministério Público ficasse indignado com a marcha da maconha. Isso é um incentivo ao nosso jovem para fumar maconha.

Pedir 40 milhões ao Governo do Estado por sua ação na Cracolândia? O quê querem?

São Paulo tem hoje perto de 198 mil presos. Setenta e dois por cento deles vão voltar para o crime. Por que o Ministério Público não acompanha isso? Porque de novo ele vai para a rua praticar algum delito e de novo quem vai prendê-lo é a Polícia Militar.

Não dá para prendê-lo mais com uma rosa na mão dizendo ‘meu amigo, o senhor está cometendo um delito.’ Não! A mesma pessoa é presa 40 vezes.

Como aceitar essa reforma do Código Penal que está sendo proposta? Ela nada mais é do que a liberação da droga para que o sujeito possa consumi-la por até cinco dias.

Veja que maravilha será isso para o tráfico se aprovado. Recruta-se uma série de traficantes e dá a cada um aquilo que seria o consumo por cinco dias. Ele pode plantar a maconha também. É o que está propondo essa comissão.

Eles estão propondo a descriminalização do desacato à autoridade. Dizem que isso é resquício da ditadura. O policial não precisa ser tão respeitado assim. Dizem que o desacato à autoridade é resquício da ditadura.

O que eles querem? Anarquia total?

Você prender um bandido, você colocá-lo na cadeia é uma ofensa ao bandido. E o homem de bem, esse que não pode andar na rua, esse que não pode ir mais a um restaurante? Caiu 20% o número de frequentadores de restaurantes no dia dos namorados com medo de arrastão.

Por que essas pessoas são presas e soltas imediatamente?

Eu queria que o Ministério Público também se revoltasse contra a Presidenta Dilma por ter assinado projeto que permite a relação sexual ao menor de 14 anos que estiver detido. Se tiver 14 anos pode ter relação sexual dentro da cadeia. Aliás, cadeia não. Não é para dizer cadeia que você está cometendo um erro. É para dizer abrigo. Então dentro do abrigo em que está sendo ressocializado esse menor pode ter relação sexual. Ou seja, a sua companheira vai levar maconha, vai levar droga, vai ser o seu pombo correio junto a sua quadrilha.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência informa que há uma permuta de tempo da nobre Deputada Regina Gonçalves com V. Exa., nobre Deputado Edson Ferrarini. Portanto V. Exa. tem a palavra por mais dez minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.

 

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Dando continuidade ao que dizíamos, a Polícia Militar faz o possível. A Polícia Militar de São Paulo enche os presídios, mas a legislação no Brasil é frouxa, o crime compensa. Tem de mudar isso lá no Congresso.

A Presidenta Dilma assinou uma lei recentemente que representa a impunidade para os bandidos e nós temos de prender o bandido. E a Polícia vai buscar o bandido de novo.

A Rota outro dia prendeu 14 pessoas que estavam preparando um arrastão. Julgou-se a violência da Rota e seis soldados estão no presídio militar Romão Gomes. Quer dizer, há uma inversão de valores nesta terra. O soldado foi cumprir a sua missão. Mas o excesso do soldado está sendo apurado até as últimas consequências - e queremos que seja apurado mesmo porque vivemos num país onde há respeito à vida, mas também não é só à vida do bandido!

O cidadão de bem que paga seus impostos tem de ter a sua vida respeitada.

Bandido entra na casa de um soldado e o mata com 20 tiros. É certo? É, ele tinha de morrer.

Aqui no Brasil tem muito palpiteiro na área de Segurança Pública, tem gente dando palpite de todo lado. Difícil é manter preso o bandido.

Os Estados Unidos têm 300 milhões de habitantes. Lá o crime não compensa. Lá tem dois milhões de presos, de encarcerados. Lá, o sujeito cometeu uma coisa errada ele vai para a cadeia. No Brasil inteiro não chega a 500 milhões porque aqui se faz lei para soltar cada vez mais o bandido e agora é com relação às drogas.

Tem muita gente presa por causa de drogas. Vamos então facilitar a vida do usuário de drogas fazendo uma lei em favor do traficante.

Sabe o que esta comissão está propondo? A pena do traficante é de cinco a 15 anos. Eles diminuíram para dez. Vejam que maravilha. E não há traficante se não houver consumidor. Agora eles poderão ter a droga para consumo durante cinco dias. Eles poderão plantar em casa maconha para uso próprio. Era tudo o que o traficante queria. Não há traficante se não houver consumidor. Mas terá de passar no Congresso Nacional. As famílias deveriam se unir para dizer ‘não’. No entanto, não temos visto isso. Na Marcha da Maconha se reúnem de duas a três mil pessoas na Avenida Paulista.

O ex-Presidente Fernando Henrique fez um filme que, desgraçadamente, faz um mal danado à nossa juventude, mas as pessoas de bem também precisam se unir. As escolas, as empresas e todos nós precisamos nos unir na prevenção porque a droga não é só um problema de Estado.

Sr. Presidente, o que estamos vendo é que o Brasil se transformou no país da impunidade: há falta de hierarquia, falta de disciplina, estão querendo aumentar ainda mais a impunidade e estão querendo matar as pessoas. Banalizaram a vida, pois para o bandido não é suficiente roubar, ele tem que matar também porque sabe que na cadeia vai cumprir apenas um 1/3 ou 1/4 da pena.

Para disfarçar a tendência que há em facilitar o crime, estão propondo o aumento do tempo na cadeia de 30 para 40 anos. Mas sabemos que mesmo para uma condenação de 200 anos, ninguém cumpre esse tempo. Então, isso é para disfarçar porque o que eles estão propondo é um presente para os bandidos.

Com a proposta desse novo código, o que deveria piorar para o bandido vai facilitar ainda mais para o banditismo e não à sociedade. Vejam como facilitou para o traficante: ele vai arregimentar muitos menores de idade que vão carregar a quantidade de drogas para cinco dias, e assim vender as drogas.

Dessa forma os nossos jovens vão achar que a maconha não faz mal e que está liberada, mas ela é a porta de entrada para outras drogas. Pelas minhas mãos já passaram, no mínimo, um Estádio do Maracanã lotado de pessoas drogadas nesses 41 anos em que eu recupero pessoas salvando vidas e defendendo a família.

O problema é que no começo é o melhor amigo quem leva ao vício, não é o traficante. Ao longo da vida cada viciado vai viciar de cinco a dez novas pessoas, e assim vai aumentando a progressão geométrica.

Eu escrevi esse livro ‘Elogiar Maconha é Propaganda Enganosa’ porque outro dia uma mãe muito triste me disse “o Fernando Henrique é o ídolo do meu filho”. Para quem quiser recebê-lo gratuito pode acessar o meu site e pedir. Pode pedir para as igrejas em quantidades de 50 ou 500, eu mando, tem que ter mais livros desses que cigarros de maconha na praça.

Então, Sr. Presidente, nós vamos continuar lutando aqui contra as drogas. Vamos defender a família. Estaremos sempre ao lado da família.

Nenhum país do mundo liberou as drogas. Nenhum. E nós estamos vendo que aqui no Brasil, um país com oito e meio milhões de km², estão querendo liberar a venda de maconha em charutaria.

As Polícias, Militar e Civil, precisam ser prestigiadas e precisam ter melhores salários. A legislação tem que ser mais forte para manter o bandido dentro da cadeia, senão não vai adiantar porque o crime no Brasil está compensando. Estamos vendo que o bandido não se regenera, ele apenas muda sua tática. Antes o bandido assaltava bancos, de repente os bancos criaram dificuldades como portas eletrônicas, então o bandido passou a assaltar condomínios. Os condomínios se organizaram, e os bandidos estão assaltando restaurantes.

O lugar de bandido é na cadeia. Não adianta imaginar que quando sair da cadeia ele vai abrir uma igreja e ali pregar o evangelho porque não é isso que acontece. Ele muda de ramo, mas vai assaltar outra vez. Se antes assaltava de automóvel, passa a assaltar de moto e com capacete, que é a luta do Deputado Jooji Hato.

Para encerrar minha fala, quero dizer ao povo de São Paulo que nós vamos continuar gritando, pois temos o mandato que vocês nos deram: o seu voto.

Nós vamos continuar defendendo a Polícia, vamos lutar pela não liberação das drogas e vamos continuar lutando pela família. Essa é a nossa bandeira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Reinaldo Alguz e suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assiste, na Capital, na Grande São Paulo, no interior paulista, na Baixada Santista, nosso mandato há alguns dias entrou com uma representação no Ministério Público Estadual, denunciando o que vem acontecendo com a burocracia da máquina administrativa do Estado de São Paulo, uma burocracia que tem prejudicado imensamente os servidores, principalmente os da Educação.

Há burocracia nas Diretorias de Ensino, no DRHU - Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Educação, na SPPrev, que cuida da aposentadoria dos nossos servidores, no Departamento de Perícias Médicas. Há um descaso muito grande, uma leviandade, uma irresponsabilidade desses órgãos para com os servidores.

Há falta ou atraso nas publicações de licenças médicas, de aposentadorias, de contagem de tempo para a própria aposentadoria. São várias denúncias que recebemos diariamente na Assembleia Legislativa, de vários setores de várias Secretarias. É um caos instalado.

É um tratamento desumano que é dado aos nossos servidores. Temos casos de professores que já deveriam estar aposentados e não foram ainda justamente por conta dessa incompetência, esse descaso da máquina administrativa, principalmente nesses setores: Diretorias de Ensino, DRHU - Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, SPPrev - que não tem estrutura, não tem funcionários em número suficiente, e também no Departamento de Perícias Médicas.

Essa nossa representação foi acolhida pelo Ministério Público Estadual e já se transformou num inquérito civil. O Ministério Público abriu o inquérito civil de nº 317/12, que investiga, já pede informações para as Secretarias envolvidas e a apuração dessa denúncia que nosso mandato fez, para que seja banido esse descaso da Administração do Estado de São Paulo com os servidores, vítimas de um terrorismo psicológico por conta da ineficiência da máquina administrativa.

No caso do Departamento de Perícias Médicas, já fizemos inúmeras denúncias. Há também outro inquérito, anteriormente ao Inquérito Civil 317 do Ministério Público, aberto por conta de outra representação que tínhamos feito, porque a situação é de calamidade pública.

Na SPPrev, o mesmo acontece. Como disse, há vários professores que deveriam estar aposentados há alguns anos, mas não estão porque não há publicação. É grave a situação, principalmente na Secretaria Estadual de Educação. Quando um professor entra com pedido de aposentadoria numa Diretoria de Ensino, poderá demorar anos até que esse processo chegue à SPPrev. Muitas publicações de licenças médicas e processos de readaptação não são feitas em Diário Oficial. Isso prejudica imensamente os professores, até do ponto de vista salarial. Professores que entraram com licença e esperam a publicação em casa, fazendo o tratamento médico, são penalizados porque essas publicações nunca ocorrem. Muitas vezes, anos depois, ocorre a publicação, negando a licença médica desses servidores que estavam adoecidos e fazendo tratamento. Aí, o Estado pede o ressarcimento do pagamento efetuado, faz estorno. É um absurdo.

Portanto, a situação é séria e requer a intervenção do Ministério Público Estadual. Tudo fizemos, levando o caso às Secretarias envolvidas, ao Governo Estadual, enfim, mas nada foi feito até agora. Por isso, recorremos ao Ministério Público Estadual. Agora, através do Inquérito Civil 317, estamos otimistas em relação a uma mudança de comportamento do Estado. Que a partir dessa pressão, o Estado respeite a dignidade dos nossos servidores, que desburocratize e agilize os processos de quem tem direito a aposentadoria, readaptação e licença médica. Muito obrigado.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Orlando Morando - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. FELICIANO FILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 45 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uso a palavra para fazer um apelo aos Deputados desta Casa, ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário de Educação, assim como também, à Secretária de Agricultura.

Sr. Presidente, somente na região de Ribeirão Preto, em Bebedouro, Pirangi, Barretos, aquela região jogará fora 80 milhões de caixas de laranja.

Com a anuência desta Casa, queremos fazer um apelo ao Governo do Estado, para que se possa doar laranja in natura na merenda escolar. Se o Governo comprar essa produção, uma caixa de laranja - com 14 dúzias - vai custar oito reais. Se doarmos uma dúzia para cada estudante, ele receberá essa dúzia de laranja para consumir em casa e não custará nem 80 centavos.

Então, Sr. Presidente, a preocupação aonde agricultores tiram 80 mil pés de laranja no Estado de São Paulo; isso só um agricultor. O outro agricultor tira mais de 20 mil pés de laranja; a laranja está estragando. Fui agora a Monte Alto e vi a laranja estragando. Então sugeri à prefeita que fizesse um projeto de consumo de laranja, para distribuição de laranja; é muito barato para o Governo do Estado e para os prefeitos. E fazemos essa indicação, e um projeto para esse tipo de consumo para ajudarmos a esses agricultores.

Sr. Presidente, estou preocupadíssimo com o apelo que os agricultores estão fazendo no Ministério da Agricultura, com a Secretária da Agricultura. Eles precisam ter um eco, precisam ser ouvidos. Nós não podemos deixar acontecer a situação que vem ocorrendo no nosso Estado. O Estado de São Paulo, um dos maiores produtores de laranja, ser dominado por apenas três empresas que consomem o tipo de laranjas que eles querem e mergulham no preço dos outros tipos de laranjas, principalmente na caixa, ou dizem “não nos interessa; façam o que vocês quiserem”.

A falência da Agricultura não será desse Estado. Poderá ser de outro, mas nós não podemos permitir que isso ocorra e temos essa missão aqui como Deputados, ou seja, ajudar aos nossos agricultores, ajudando os nossos estudantes a aprenderem, pelo menos, a chupar laranja, ou a comer laranja.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

“Mensagem da Associtrus ao Citricultor do Estado de São Paulo

12/06/2012

A Associtrus, preocupada com as ameaças das indústrias que dizem que vão deixar cari 80 milhões de caixas de laranja na safra 2012/13 orienta os produtores a:

1. Fotografem as frutas no chão dos seus pomares, em caso de perda por conta do não recebimento pela indústria.

Usem câmeras com datador e se possível um jornal da semana onde demonstre que a foto foi tirada neste período de perdas.

2. Guarde matérias de jornais locais e documentos que demonstrem os prejuízos causados.

3. Que possuírem contratos de empréstimos de crédito rural junto aos bancos e perceberem não ser possível honrá-los, que protocole junto à instituição credora um Ofício pleiteando a prorrogação dos mesmos, antes da data de vencimento.

4. Enviem cartas ao Governador Alckmin, a Secretária Mônica Bergamaski, aos Senadores, ao Ministério da Agricultura, ao Ministro da Agricultura, ao Cade, mostrando sua indignação e pedindo providências.

Os endereços destas autoridades você poderá requisitar na Associtrus ou através da internet.

Os produtores rurais brasileiros sofrem com concentração no setor, que provoca imposição de contratos unilaterais, pagamento de preços abaixo de custo e impondo prejuízos a todo setor.

As orientações objetivam dar aos produtores uma ferramenta que servirá para buscarmos ressarcimentos futuros.

Indústrias param de comprar e laranja apodrece nos pés em SP

13/06/2012

Colheita da laranja está parada nos pomares do estado. Muitos agricultores já pensam em migrar para outras culturas.

O pomar está carregado, a laranja madura, a colheita devia ter começado, mas não há sinal de qualquer atividade no laranjal do agricultor Antônio Luís Zucolo.

No ano passado, nesta época do ano, ele vendeu 20 mil caixas de laranja, desta vez, nenhum comprador apareceu ainda.

As indústrias não fecharam contratos porque há 335 mil toneladas de suco estocadas. O preço caiu no mercado internacional, o que só piora a situação.

A estimativa da Associação Nacional dos Exportadores de Suco Cítrico é de que mais de três milhões de toneladas de laranja deixem de se colhidas. Muita gente que se preparou para uma boa safra vai ver os frutos apodrecerem nos pés.

O agricultor Edgar Esteves tem 12 mil pés de laranja na fazenda em São Carlos. A variedade é a valência, mais tardia. Ele tem até outubro para colher, mas só vê incertezas.

O agricultor Luiz Paulino decidiu arrancar os 80 mil pés que tinha plantado. Agora, o que se vê é uma imensidão de terra para o cultivo de cana-de-açúcar: 230 hectares. Esta foi a solução que brotou diante da dificuldade de negociar com a indústria. “Chega de brigar, a indústria não vai modificar nada”, desabafa.

Representantes dos agricultores, da indústria de suco e do governo se reuniram em São Paulo, mas nenhum acordo foi firmado. Uma nova rodada de negociações está prevista para esta quinta-feira (14).”

Esse é um apelo que faço aqui aos Deputados desta Casa, um apelo que faço também ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação e Saúde, como conseguir fazer esse projeto funcionar. Mas existe uma urgência urgentíssima, para que não tenhamos a falência desses agricultores. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter usado o Art. 82, mas é uma urgência para os agricultores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, V. Exa. não tem nada que se desculpar, porque o assunto abordado realmente é da máxima importância para uma população imensa do Estado de São Paulo e um setor economicamente importante. Portanto as palavras de V. Exa. foram extremamente oportunas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a inversão da Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1- Que o Item 624, referente ao Projeto de lei nº 319, de 2012, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Com 16 emendas. Parecer nº 949, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 950, de 2012, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 03 e contrário às demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. sobre a mesa Emenda Aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, peço a dispensa da leitura da Emenda Aglutinativa por ser ela de conhecimento de todos os Srs. Líderes.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de método de votação, nos seguintes termos:

Item 1 - Projeto de lei nº 319, de 2012, salvas emendas e Emenda Aglutinativa.

Item 2 - Emenda de nº 3.

Item 3 - Emenda Aglutinativa nº 17, de 2012.

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 319, de 2012, salvo emendas e Emenda Aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT vai apresentar voto em separado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Emenda nº 3.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda Aglutinativa nº 17, de 2012.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT vota favoravelmente a suas emendas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação da nobre liderança do PT.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PL 319/12.

“Por intermédio do Projeto de lei n° 319/2012, o Poder Executivo postulou a esta Casa de Leis autorização para o Governo do Estado realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor equivalente a US$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de dólares norteamericanos) a ser aplicado obrigatoriamente na execução do Projeto “Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde”, a cargo da Secretaria da Saúde. A Bancada do PT apresentou 16 (dezesseis) Emendas, subscritas pelo Líder da Bancada, Deputado Alencar Santana Braga.

Embora o Projeto de lei n° 319, de 2012, apresente uma série de informações a respeito dos projetos a serem executados, podemos afirmar que cumpre apenas parcialmente os requisitos da Lei n° 9.790, de 1997, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, já que as informações que são apresentadas nos anexos ao projeto de lei são vagas em uma série de aspectos. Apenas diante disto, poder-se-ia analisar e discutir a hipótese prevista no artigo 4° da Lei n° 9.790, de 1997, de arquivamento do projeto de lei.

Tendo em vista a aprovação do projeto de lei e, com o propósito de dirimir dúvidas a respeito dos projetos a serem implementados com os recursos oriundos do financiamento pretendido, no dia 12 próximo passado, a Presidência desta Casa promoveu reunião extraordinária do Colégio de Líderes que contou com a presença do Secretário Adjunto da Secretária da Saúde, Doutor José Manoel de Camargo Teixeira, e de uma representante da Secretaria da Fazenda.

Não obstante a importância do Projeto de lei, apesar da iniciativa tendo como finalidade o aprofundamento de sua discussão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT apresentou grande preocupação diante da hipótese de os recursos serem utilizados para financiamento de unidades de saúde sob gestão de organizações sociais em detrimento das que estão sob gestão da administração direta, razão pela qual apresentou a Emenda n° 1, que trata da restrição de transferência de recursos provenientes da operação de crédito às organizações sociais.

Além destas, a Emenda n° 2 apresentada pela Bancada do PT tinha como propósito a aplicação dos recursos do empréstimo somente em empreendimentos constantes do Plano Estadual de Saúde, submetidos ao Conselho Estadual de Saúde. As demais 14 emendas apresentadas pela Bancada do PT pretendia estabelecer medidas para maior transparência e controle social dos gastos do governo.

Apresentada como prioridade pela Liderança do PT, a Emenda n° 1, no entanto, não foi admitida pela Liderança do Governo. Após análise, a Liderança do Governo apresentou proposta de Emenda Aglutinativa, sob o n° 17, contemplando parcialmente a Emenda n° 2 e a Emenda n° 10 e integralmente as Emendas n° 7 e n° 14, além da aprovação da Emenda n° 3.

Diante disso, considerando os demais aspectos formais, econômicos, políticos e, fundamentalmente, o interesse social, já que os recursos permitirão ao Governo do Estado de São Paulo empreender relevante projeto para melhoria da área da saúde (Projeto “Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde”); considerando que o Projeto “Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde” vai ao encontro das iniciativas do Governo Federal com vistas à melhoria da gestão da saúde em todo o país, e considerando que a Emenda Aglutinativa n° 17 apresentada pela Liderança do Governo contempla, ainda que parcialmente, as Emendas n° 2, 7, 10 e 14 apresentadas pela Liderança do PT, além da aprovação integral da Emenda n° 3, a Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, na Alesp, DECLARA VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de lei n° 319, de 2012, a Emenda Aglutinativa n° 17, de 2012, apresentada pela Liderança do Governo, e às demais Emendas da Bancada do PT.

13 de junho de 2012

Dep. Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação da Bancada do PT.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando a presença do nobre Deputado Celso Giglio, gostaria de justificar minha ausência na Comissão de Assuntos Metropolitanos, porque hoje é o dia em que se comemora o 249º aniversário do nascimento de José Bonifácio de Andrade e Silva, que nasceu em Santos. Houve uma manifestação pública e principalmente com aparato para comemorar esse dia, à frente do Pantheon dos Andradas, na Praça Barão do Rio Branco, até porque no ano que vem vamos comemorar os 250 anos de nascimento. Há um projeto nesse sentido para que o Governo do Estado se desloque para a cidade, nessa data. E hoje eu não poderia estar nos dois lugares ao mesmo tempo.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, mas antes esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, às 18 horas de hoje, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 888, de 2011, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº767/2011, de autoria do nobre Deputado Campos Machado;

Item 2 - Projeto de lei nº 728/ 2010, de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato;

Item 3 - Projeto de lei nº 888/2011, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

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