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79ª SESSÃO ORDINÁRIA
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
30/05/2000 - Sessão 79ª S. Ordinária Publ. DOE:
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE
002 - JOSÉ ZICO PRADO
Comunica aos alunos da Fatec
e escolas técnicas do Estado seu pensamento sobre o projeto de lei que lhes diz
respeito e que ora tramita na Casa. Pede ao Governador propostas concretas para
os grevistas da Educação e da Saúde.
003 - EDNA MACEDO
Assume a Presidência.
004 - JILMAR TATTO
Lê artigo da "Folha de
S. Paulo", intitulado: "Bala em lavrador é alerta. Ovo em ministro é
o caos". Comenta o início do rodízio do consumo da água.
005 - HAMILTON PEREIRA
Disserta sobre a
manifestação do funcionalismo público do Estado da Saúde e da Educação, amanhã,
na Avenida Paulista. Registra ter recebido convite para o ato público a ser
realizado, amanhã, na Assembléia.
006 - ALBERTO CALVO
Discorre sobre a propaganda
enganosa.
007 - EDIR SALES
Comunica ter sido aprovada
pelos Srs. Deputados a lei que institui o "Dia Estadual de Combate ao
Alcoolismo", em 1º de setembro.
008 - CLAURY ALVES SILVA
Assume a Presidência.
009 - CONTE LOPES
Ao comentar ação policial
desonesta, solicita ao Sr. Governador e ao Secretário de Segurança Pública que
acabe com o presídio especial para policiais militares e policiais civis
bandidos. Anuncia estar apresentando PL para que todo policial que for
indiciado por crime hediondo e por crime de corrupção perca de imediato a
carteira de polícia.
010 - NEWTON BRANDÃO
Fala sobre os malefícios do
álcool, apoiando a campanha da Deputada Edir Sales.
011 - CÍCERO DE FREITAS
Critica o anúncio do rodízio
de água na Capital, que leva a população a comprar recipientes para
armazená-la. Pede que a Sabesp limpe a área em torno da represa de
Guarapiranga, aproveitando o baixo nível da água.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - Presidente CLAURY ALVES SILVA
Saúda os visitantes do
Centro de Referência do Idoso de Santo André, cuja coordenadora é a Sra. Cleusa
Marana, acompanhados pelo Deputado Vanderlei Siraque.
013 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
014 - MARIÂNGELA DUARTE
Tece considerações sobre a
greve dos professores. Fala sobre reunião do colégio de líderes com
participação de 163 representantes da Baixada Santista, que pedem a aprovação
do PL 169/95.
015 - MILTON FLÁVIO
Registra a reunião de alguns
Deputados havida na noite de ontem, com representantes das várias categorias em
greve, na Secretaria de Segurança Pública (aparteado pelo Deputado Duarte
Nogueira).
016 - CÍCERO DE FREITAS
Fala sobre a greve dos
professores e dos funcionários da Saúde (aparteado pelos Deputados Milton
Flávio e Carlos Zarattini).
017 - CÉLIA LEÃO
Considera justa as
reivindicações dos servidores dos institutos de pesquisa, ressaltando a
importância de seu trabalho. Registra a realização, dias 25 a 29/8, de
congresso internacional da "Reabilation International". Fala sobre o
trabalho desta entidade e lê sua "Carta de Intenção para o Terceiro
Milênio".
018 - ARY FOSSEN
Pelo art. 82,
rebate as assertivas feitas pelo Deputado Cícero de Freitas, em sessão
anterior, ao Chefe da Casa Civil do governo Covas, bem como suas colocações
sobre o valor do salário mínimo.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, elogia a
trajetória política dos Deputados Ary Fossen e Celino Cardoso, que deverá
voltar a esta Casa após responder pela Casa Civil do Governo Covas.
020 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, protesta
contra a perseguição e punição do Presidente da Associação dos Médicos do
Hospital do Servidor Público Estadual e lê sua defesa junto à Comissão
Processante Permanente do Iamspe. Posiciona-se contrário ao PL 85/99, que
liberaria servidores públicos de algumas localidades da contribuição
obrigatória para o Iamspe.
021 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, saúda os
funcionários do Iamspe e dos institutos de pesquisa. Reclama do que considera
uma política de desmonte do Estado praticada por Covas.
022 - EDMIR CHEDID
Pelo art. 82, saúda o
trabalho do Deputado Celino Cardoso frente à Casa Civil. Considera que o
Deputado Federal Antônio Medeiros errou seu voto na votação do valor do salário
mínimo, pois este foi contra sua atuação política.
023 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, defende a
descentralização do atendimento médico pelo Iamspe em cidades do interior.
Informa que dia 2/6 a proposta será debatida em audiência pública em Mogi das
Cruzes.
024 - ROBERTO MORAIS
Pelo art. 82, relata ações
da fase final da CPI dos Pedágios, e a discussão a respeito da instalação de
pedágio na rodovia Piracicaba - Limeira.
025 - JAMIL MURAD
Para reclamação, denuncia
que há 1.200 profissionais no Iamspe que trabalham sem vínculo empregatício.
Cita caso recente de duas médicas grávidas que foram demitidas, em desrespeito
ao direito do trabalhador.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação requerimento
do Deputado Milton Flávio solicitando alteração na Ordem do Dia.
027 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
028 - EDNA MACEDO
Requer verificação de
presença.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 462/99, sendo rejeitado seu veto.
030 - NABI CHEDID
De comum acordo entre as
Lideranças, requer o levantamento da sessão.
031 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Em nome da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 19h. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 31/5, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero usar o meu tempo no Pequeno Expediente, primeiro, para dizer aos alunos das Fatecs e das escolas técnicas do Estado de São Paulo que o projeto de lei que tramita nesta Casa ainda tem nove horas e meia de discussão. Portanto, temos ainda um bom tempo para que possamos fazer o debate aqui na Assembléia Legislativa a respeito desse projeto que, do ponto de vista dos estudantes, deve ser retirado, ou ter votada, em plenário, a sua retirada, para que eles possam, num entendimento entre os estudantes, as escolas técnicas, as Fatecs, junto com a Unesp, discutirem uma saída para que os alunos das Fatecs possam ter, ainda este ano, a tranqüilidade de receberem o seu diploma no campus da Unesp.
Tenho dito, ao líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Milton Flávio, que para esse projeto o Governador tem que incentivar um debate dentro do campus da universidade, tem que incentivar que os professores, alunos e reitores para que possam fazer uma discussão. Para que, vindo o projeto para a Assembléia Legislativa, possamos analisá-lo do ponto de vista do interesse de todos aqueles que são afetados por ele.
Uma outra questão que preocupa-me, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, é a situação pela qual passam os professores, a saúde, os reitores e a universidade que estão em greve. O Dr. Mário Covas diz ser simpático à greve dos professores, mas só isso não basta. Queremos que o Governo transforme essa simpatia em moeda; é isso que os professores estão esperando. Não adianta ser simpático à greve dos professores e não apresentar uma proposta concreta de negociação, para que os professores e as entidades em greve possam começar a discutir efetivamente, junto com as suas categorias, qual é a saída e qual será o caminho a ser percorrido.
Então, quero neste momento, da tribuna da Assembléia Legislativa, pedir aos líderes e ao líder do Governo, principalmente ao Chefe da Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes, que intercedam junto ao Governo no sentido de que abra uma negociação com as categorias em greve. Não adianta só ficarmos aqui na Assembléia Legislativa discutindo como a polícia não deve intervir ou ser violenta na manifestação. Precisamos começar a discutir uma saída efetiva e concreta para o movimento dos professores, da Saúde e da Educação, que enfrentamos neste momento.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
* * *
Portanto, o Governo precisa fazer uma discussão internamente, mas também apresentar para a sociedade e para os movimentos grevistas não só a sua simpatia, mas propostas concretas de qual é o percentual com que pode abrir a negociação, ou pelo menos que chame as entidades e abra um processo de discussão para que as entidades possam começar a discutir o assunto em todo o Estado de São Paulo.
Tenho a certeza de que um professor que esteja no interior do Estado de São Paulo, já em greve há tantos dias, e que os pais dos alunos, mesmo reconhecendo a legitimidade da greve, mesmo sabendo que o professor não está lutando só pelo seu salário, mas também por uma escola pública de qualidade, querem entender que o Governador Mário Covas está preocupado realmente com a Educação no Estado de São Paulo, está preocupado também com a situação financeira dos professores do Estado de São Paulo, preocupado com a qualidade de ensino que se tem no Estado de São Paulo.
Quero mais uma vez dizer que a discussão do Colégio de Líderes hoje aponta para uma manifestação tranqüila e ordeira, mas para isto precisamos que todos os parlamentares desta Casa estejam empenhados para que os professores sejam bem recebidos aqui na Assembléia Legislativa. Essa boa recepção é apresentar o canal de conversa entre o Governo e os professores.
Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Ministro da Saúde José Serra ficou bastante conhecido quando um estudante jogou nele um ovo, lá em Sorocaba.
Passo a ler um artigo do jornalista Elio Gaspari, publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, do dia 28 de maio, domingo passado, na folha A18, intitulado “Bala em lavrador é alerta. Ovo em ministro é o caos”.
(ENTRA LEITURA, UMA FOLHA, “BALA EM LAVRADOR...”)
Quero dizer que depois de amanhã começa o rodízio de água. Em torno de três milhões de pessoas serão afetadas por conta desse racionamento e rodízio de água. Quero dizer que é verdade que nesse período não choveu o suficiente, mas é importante que a população saiba que há outras coisas faltando com relação ao racionamento d’água.
Primeiro, é a falta de vergonha na cara deste Governo, que paralisou em 1999, ano passado, 546 obras da Sabesp. O Governo Covas investiu em 1998, ano de eleição, 1 bilhão e 300 milhões em obras da Sabesp e fez propaganda dizendo que não haveria mais racionamento de água, que não haveria mais rodízio de água.
Outra coisa importante para a população ficar sabendo, é que uma das obras paralisadas é aquela que faz a captação do rio Itaquaquecetuba da Billings para a Guarapiranga. Isto significa quatro mil metros cúbicos por segundo de água. Então, este rodízio na verdade não se deve somente à falta de chuva; é falta de vergonha na cara, porque o Governo mentiu para a população, deixou de investir, e um dos motivos por que a Sabesp está quebrada é que houve a desvalorização do real. A Sabesp captou recursos em dólares lá fora, quando poderia muito bem pegar recursos do BNDES. Então, se quebrou a Sabesp. É toda uma cadeia, é uma política deste Governo.
Quero fazer um desafio aqui, um chamamento à população para este desafio, para que possamos inclusive controlar a Sabesp, porque não confio nela. Ela está dizendo que haverá água durante 48 horas e que faltará água nas torneiras apenas durante 12 horas. Não acredito nisto e há toda uma programação, um planejamento dos bairros onde faltará água. Coloco o telefone do meu gabinete à disposição para que as pessoas dos bairros onde a Sabesp não está cumprindo com o cronograma comuniquem o fato, para fazermos um acompanhamento diário de onde a Sabesp não está cumprindo essa programação, porque já está mentindo dizendo que o rodízio vai começar depois de amanhã. Na verdade, vários bairros e municípios da Grande São Paulo, como Cotia, estão com falta de água. Faço esse chamamento e quero dizer que vamos acompanhar diariamente. Coloco o telefone do gabinete à disposição para que os moradores digam claramente se a Sabesp está cumprindo o cronograma que publicou nos jornais. Ela está anunciando pela televisão, os dias que irão faltar água. Como não acredito na Sabesp e nesse Governo, acho importante a população se mobilizar e vou fazer esse acompanhamento até acabar o rodízio. Esse processo que está acontecendo com a Sabesp é mentira.
A Sabesp está jogando a culpa em São Pedro, mas o que faltou foi investimento e irresponsabilidade política deste Governo. Foi enganação na época de eleição, porque em 98 investiu-se um bilhão e 300 milhões. Em 1999, 546 obras foram paralisadas, por isso falta água nesse Estado. Se não bastasse tudo isso, mesmo tendo racionamento e rodízio, geralmente a conta é mais alta. A população paga três vezes: primeiro, a mentira do Governo; segundo, o racionamento, o rodízio e, terceiro, o aumento da tarifa. Isso é um absurdo, não vamos aceitar e, todas as vezes que tivermos oportunidade, vamos denunciar aqui e acompanhar os bairros onde está faltando água.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sra. Presidente Edna Macedo, Srs. Deputados, amanhã dia 31 de maio, está marcada uma nova manifestação do funcionalismo público do Estado de São Paulo que resolveu, mais uma vez, reunir-se na Avenida Paulista para mostrar a sua indignação com a política do Governador Mário Covas e protestar, também, contra cinco anos sem reajuste salarial, sem reposição das perdas salariais, o que ocasionou uma imensa corrosão no poder aquisitivo de todo o funcionalismo. Reunir-se-ão os funcionários da Saúde e da Educação.
Estamos reforçando da tribuna e estendendo esse convite a todos os Srs. Deputados desta Casa, para que nos somemos a essa luta, pois a mobilização popular já demonstrou a sua força no episódio da preservação das escolas técnicas e das Fatecs e a manutenção de seu vínculo com a Unesp no Estado de São Paulo.
O fato de que o Governo, nessa segunda tentativa, de enviar à Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto nº 96/98, de desvinculação do Centro Paula Souza da Unesp, como já houvera feito em 1998, coincidiu com a campanha salarial deflagrada pelos professores das escolas técnicas, das Fatecs e que, juntamente com os alunos, conscientes da necessidade da manutenção e preservação da qualidade do ensino técnico e tecnológico, somaram-se nessa mobilização, dirigiram-se a esta Casa e, por noites e noites a fio, ocuparam o plenário nas suas manifestações pacíficas, disciplinadas, mas que tiveram um papel fundamental na sensibilização de todos os Deputados, o que fez com que o Colégio de Líderes repensasse e pressionasse legítima e democraticamente a Mesa e a Presidência desta Casa para que o Projeto 96/98 não fosse discutido - e não temos no horizonte ainda uma data prevista para a votação desse projeto. Creio que o bom senso prevalecerá e o Governo retirará esse projeto da pauta, desistindo dessa idéia absurda da desvinculação das Fatecs e das escolas técnicas do Centro Paula Souza, preservando assim essa modalidade de ensino que se notabilizou pela qualidade, sobretudo num momento em que o mercado de trabalho está a exigir cada vez mais ensino técnico de qualidade no Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, nobre Deputada Edna Macedo, que sempre foi uma pessoa muito bonita, muito vistosa, mas que hoje está, como falávamos antigamente, “abafando a banca”, está de fechar o comércio. E o mais maravilhoso é que V. Exa. é bonita por dentro e por fora, é extraordinário.
Infelizmente, o tempo é curto para o assunto que vou abordar, porque quero continuar a falar sobre a questão da propaganda enganosa. Agora, com a falta de empregos e com os parcos proventos daqueles que estão empregados, que têm a felicidade de ter ainda um emprego apesar de mal remunerado, usa-se muito mais artifícios no sentido de aumentar um pouco mais o ganho para comprar o leite das crianças. Existem algumas coisas que devem ser combatidas, que são as propagandas enganosas. É um verdadeiro estelionato, pois vendem objetivos que não funcionam, enganam o semelhante.
Diz uma manchete do “Diário Popular” de segunda-feira, 29 de maio: “Veneno de cobra combate câncer e Aids”. Começa que esse título em nada tem a ver com o que está escrito no texto aqui redigido. A impressão que nos dá é de que o câncer e Aids já estão dominados, porque é só fazer uma cobra picar o indivíduo e ele já estará curado. Ao ler o texto podemos ver o seguinte: “É composto por Aconitum, Thuya occidentalis, Bryonia alba, Arsenicum album e Lachesis (ou veneno de surucucu)”. Lachesis, Bryonia, Thuia, Aconitum, são medicamentos homeopáticos e Lachesis, realmente, é feito com veneno de cobra. Mas como isso é feito? Do veneno da Lachesis, que é a surucucu, uma serpente que é uma das mais agressivas e venenosas que existe. Ela é a mais agressiva porque é a única serpente brasileira que corre atrás das pessoas para picar, porque todas as outras picam por acidente, ao passo que a surucucu não, ela investe sobre a pessoa. E o que se faz? É o princípio da homeopatia, que não tem veneno nenhum. No Lachesis da homeopatia não tem o veneno de cobra. Pega-se um milionésimo de miligrama do veneno da cobra e faz-se a dinamização. É de acordo com aquele princípio de Hanneman, em que o semelhante cura o semelhante, isto é, quando damos uma substância “in natura” para uma pessoa tomar, o sintoma tóxico que esta pessoa causar na pessoa, se pegarmos aquela substância e dinamizarmos em diluições sucessivas, esta medicação então vai combater aqueles mesmos sintomas que aquela substância “in natura” sem ser diluída vai produzir. Ora, a dinamização vai a um ponto que naquele líquido que sobra não tem mais a substância, só tem a energia da substância, portanto não há mais veneno de cobra. E então, não é isto que vai curar. Por outro lado, eu não entendo como é que se cobra de quatrocentos a dois mil reais ao mês para um tratamento desse, quando custa barato em qualquer farmácia homeopática que se encontra em qualquer lugar.
O que existe é um charlatanismo muito grande. Pessoas vêm dizer que encontraram a cura da Aids, que encontraram a cura do câncer, para explorar os incautos. E o que é pior, justamente as pessoas mais incultas, aquelas que são as mais carentes, obviamente, são as maiores vítimas desses charlatães. Trata-se de um assunto muito complexo, mas vamos perseguir essa charlatanice e esses danados desses estelionatários.
Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, e aqueles que nosso ouviram pela TV Assembléia.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de Casa, gostaria primeiramente de agradecer a presença de dois grandes amigos, Silvio Neves, Presidente do PL de Amparo, e o Presidente do PL de Serra Negra, Júlio César Camerine, que estão com esta Deputada nessa luta de combate ao alcoolismo, nessa luta de reeducação, de prevenção a alcoólatras e apoio às famílias. Estarei lá em Serra Negra e em Amparo falando sobre esse assunto, que é de fundamental importância. É com muita alegria que eu estou falando hoje aqui nesta tribuna para dizer que na última semana o projeto de lei instituindo o “Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo” foi aprovado pelos nobres amigos aqui da Casa, que efetivamente acreditam que o álcool é a maior droga liberada do século. Todos os parlamentares acreditam. E hoje temos essa lei que, com certeza, será sancionada o mais rápido possível pelo Governador Mário Covas.
Costumamos comemorar o “Dia da Independência do Brasil”, costumamos comemorar vários outros dias, como por exemplo o Natal, o Ano Novo e assim por diante. Agora nós teremos um dia muito especial, 1º de setembro. E não é por coincidência que esta Deputada escolheu essa data não, porque no mês de setembro é comemorada a Independência do Brasil e, conseqüentemente, nós iremos também comemorar o mês da independência do alcoolismo. Será um dia para refletirmos, e muito, sobre os males que o álcool faz, sobre as famílias que são destruídas em decorrência do álcool e sobre as vítimas que temos dessa doença do álcool. A Organização Mundial da Saúde reconhece - e eu sempre repito - o alcoolismo como uma doença preexistente no organismo de 12 a 15% de todas as pessoas do mundo inteiro.
Portanto, hoje nós temos no Brasil 28 milhões de doentes do alcoolismo. É uma doença preexistente e que basta a pessoa experimentar a bebida, basta aquele primeiro gole. É por isso que quando o alcoólatra está abstêmio ele não pode tomar nem um gole, nem uma colher daquele fortificante, daquele energizante que eu venho repetindo, que eu venho falando e as empresas ainda não acreditam que terão que tirar o teor alcoólico. Mas nós vamos repetindo, vamos fazendo moção e vamos oficiando o Ministério da Saúde, o Presidente da República, o Senado, enfim, os órgãos competentes e vamos conseguir, se Deus quiser, atingir esse objetivo.
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- Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva.
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O álcool é a maior droga por quê? Porque é uma droga lícita, e é extremamente necessário que todos tomem conhecimento dos riscos do álcool e que todos possam participar dessa campanha de conscientização que nós estaremos fazendo todos os anos, a partir deste ano. Já temos uma sessão solene marcada nesta Casa para comemorar o Dia de Combate ao Alcoolismo. E a partir daí iniciaríamos uma campanha em massa, junto às escolas, junto à União Anti-Alcoólica, junto a associações, junto a entidades que acreditam efetivamente que esse dia vai ser importante, não somente esse dia, como também o mês, para que possamos fazer com que as pessoas reflitam, porque no dia 1º de setembro não poderá ser vendida bebida alcoólica. E aí as pessoas podem até pensar: “A Deputada Edir Sales está sendo um tanto quanto radical”, mas, prestem atenção, nós temos 365 dias no ano. Um dia para conscientizar uma parte da população, os alunos das escolas, e para que todos realmente reflitam e não consumam nenhum tipo de álcool não vai fazer falta a ninguém, não vai prejudicar ninguém. Vai ser um dia que iremos tirar para abstinência total do álcool. Voltaremos a falar sobre o assunto porque efetivamente é a principal preocupação desta Deputada nesta Casa de Leis.
Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, a imprensa de ontem e de hoje trazem uma ocorrência onde estão envolvidos três policiais militares e, entre eles, uma policial feminina. Os três participaram de um seqüestro de um jovem na Zona Norte de São Paulo. Então, são três policiais que fazem parte de um grupo de bandidos e que estão seqüestrando pessoas. Isso é o fim do mundo porque, a hora em que um policial cai para o mundo do crime, vamos confiar em quem? Como podemos confiar na polícia se policiais estão entrando no mundo do crime? Agora, o Secretário, o Governador e até a base governista nesta Casa falam e falam, mas não dão solução. Vou dar mais uma solução para o Governo Mário Covas e ao Secretário de Segurança Pública: acabem com o presídio especial para policiais militares e policiais civis bandidos. Policial bandido não tem que ter regalia em presídio especial. Até aceito que um policial vá parar num presídio especial quando ele erra em razão do serviço. Se um policial erra num disparo de arma de fogo, ele não falhou, ele agiu culposamente. Agora, um seqüestrador na polícia? Por que precisa de um presídio especial para esses elementos? Coloquem-no na Penitenciária, na Casa de Detenção.
Sei que as pessoas dos direitos humanos dirão que se um policial for colocado na Penitenciária ou na Casa de Detenção, será morto. Não vai, porque o próprio bandido sabe o que é polícia e o que é bandido. Todo mundo sabe. Quando as pessoas perguntam se o capitão Conte anda com polícia ou com bandido, todo mundo sabe que combato bandido. Se um policial bandido vai para a cadeia, ele não vai morrer. Agora, é uma baita colher de chá ir para a polícia para ser corrupto, para ser ladrão, e para ser traficante, tendo a plena convicção de que, no dia em que for preso, vai para o presídio especial da Polícia Civil ou da Polícia Militar. Então, basta uma atitude do Governador e do Secretário que isso acaba. Quem cometer crimes vai para a Penitenciária ou para a Detenção conviver com bandidos. Por que prisão especial? Vamos ver se diminui ou não essa incidência criminal no meio dos policiais, porque o próprio policial vai entender que não tem mais anteparo para ser bandido. Muitos entram na Polícia para ser bandido, para ser traficante, para ser seqüestrador pensando que no dia em que for preso vai para a prisão especial, para ser visitado tranqüilamente, sem as rebeliões que existem em outros presídios e sem inimigos. Não. Quer ser bandido, vai ser bandido, mas vai cumprir pena no meio dos marginais. Quero ver se o índice diminui ou não. Mas, infelizmente, damos idéias e ninguém aceita.
Aprovamos um projeto para que as pessoas, antes de ingressarem na polícia, façam exame toxicológico para verificar se ela é viciada em alguma droga. Porque, se for viciada em drogas, não pode ser policial. Como pode alguém ir trabalhar com viatura de polícia fumando crack, cheirando cocaína, e ainda armado? É o fim do mundo!
Estou apresentando um outro projeto de lei nesta Casa para que todo policial que for indiciado por crime hediondo e pelo crime de corrupção perca de imediato a carteira de polícia, o uniforme, se for PM, fique proibido de andar em viatura e fique trabalhando internamente até o julgamento, porque, senão, acontece isso: um dos policiais presos já estava envolvido num roubo, inclusive havia desertado. Quer dizer, o cara estava envolvido em roubo e continuava na Polícia! Continuava roubando com o distintivo da Polícia, com a viatura, com a farda da polícia e praticando seqüestros! Há solução, sim! Acabe com o presídio especial e coloque o cara na cadeia. Vamos ver se ele não vai pensar mil vezes antes de virar bandido. Vamos ver se ele vai pensar ou não. Ele vai ser responsabilizado como qualquer outro, porque não tem nada a ver um crime de seqüestro com prisão especial.
Sr. Presidente, fica aqui esta idéia já que nos acompanham no Palácio do Governo e na Secretaria da Segurança Pública, através da TV Assembléia Nada de prisão especial para bandido! Coloquem-no na cadeia comum para ver se diminui ou não o índice de criminalidade no meio dos policiais.
Obrigado, Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Deputado Claury Alves Silva, Deputados, Deputadas, assessoria, imprensa, amigos, quero falar hoje a respeito do grande brasileiro Gilberto Freire, sobre a sua escola do Recife, Apicucos, também nome do bairro onde morava, pelo seu centenário e fazer uma certa comparação com a escola sociológica da USP. No entanto, empolgado pela cruzada que nesta Casa faz a nobre Deputada Edir Sales, antes quero, como médico, falar duas palavrinhas sobre o alcoolismo. Mas quero, antes de tudo, até me penitenciar. Eu orgulhava muito da região do ABC, porque não se falava lá em tóxicos nem em disparates que ouvimos permanentemente em todo canto e que nesta Casa encontra eco dos ilustres Deputados, imprensa, televisão etc. Mas lá também, para surpresa nossa, é o tipo do crime que achamos impossível: policial seqüestrador e vagabundo, que não sabe nem seqüestrar, prendeu um coitado que não tinha dinheiro. Queria 250 mil e, por fim, deixou por 12 mil. Já era desertor da polícia e tem um passado como ladrão.
O Deputado Conte Lopes tem toda razão de manifestar aqui a sua insatisfação! Desculpem-me, também tenho direito de fazer isto e não só como Deputado, porque procurei sempre construir batalhão etc., e agora acontece uma coisa como essa!
Quero aqui falar um pouco sobre a cruzada da Deputada Edir Sales, sobre o alcoolismo. Mas não quero falar sobre os reflexos sociais, reflexos econômicos porque sempre quando há um alcoólatra, dizem que eles perdem o dia de serviço; se é motorista dizem que ele vai sofrer um acidente e vai matar alguém, e desfila um rosário de conseqüências negativas. Eu já me pronunciei desta tribuna a respeito do malefício que o álcool faz para aquela pessoa que o ingere e não nesses aspectos sociais e econômicos que são os reflexos sobre a população, sobre a comunidade. Não há um órgão do corpo humano onde o álcool não tenha seu efeito maléfico. Em qualquer órgão ele tem. Poderíamos começar na pele, com a pelagra, que parece ser esse pessoal que vai à praia e não coloca um filtro solar e fica horrorosa, falta de vitamina. Aquilo já está escrito, já é um fato patognomônico que todos conhecem. Bastou olhar naquilo e já identifica, muitas vezes, a causa da sua enfermidade.
Todos os Srs. Deputados da Casa são ilustres, mas tem alguns que têm um tema de sua preferência. É o caso do nobre Deputado Alberto Calvo, que é psiquiatra e conhece bem esse problema. Quando S. Exa. vê um alcoólatra naquela famosa psicose Corsacoki, é uma desgraça para a família e torna-se um quadro irreversível. Quem vê aqueles tremores do alcoólatra, o “delirium tremis”, que é uma neurose bem definida onde a pessoa começa a enxergar coelhinho no entorno e a tirar cobras que o envolvem, ela é muito clara porque só quem tem o vício do álcool é que tem essas coisas. Só pensamos na cirrose, esses barrigas-d’água que andam por aí de beber cachaça, com o nariz sujo, aquela coisa horrorosa nos botequins.
Tem uma campainha hoje aqui na Assembléia que não sei qual dos senhores a está acionando. É porque não estão gostando do orador ou porque estão com medo de perder o horário de inscrição. Mas isso vou averiguar. Na Casa temos delegado de polícia, oficiais da polícia, mas investigadores estou achando que não temos. Vou me prontificar a isso. Mas antes, quero deixar claro que essa campanha que a nobre Deputada Edir Sales pontifica nesta Casa merece o respeito de nós todos e merece compreensão. Sua luta é muito válida sobre o alcoolismo que muitas vezes não vemos na imprensa a ênfase necessária. Até em Paris, onde dizem que o vinho francês é o melhor do mundo, eles mudaram, porque o que recebem de impostos não dá para pagar os leitos hospitalares que lá tem. Então, por medida econômica, é melhor não vender aquele vinho famoso. Portanto, o vinho é tão prejudicial quanto qualquer cachacinha que tem por aí. E no Itamaraty resolveram querer levar a cachaça e a pinga. Depois voltarei a este tema com a seriedade que ele merece.
O SR.PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, o meu amigo Newton Brandão falava a respeito de cachaça. Vou mudar da cachaça para a água. Infelizmente a cachaça jamais faltará nos botecos para as pessoas que gostam, mas a água, a partir do dia 1º de junho, em alguns bairros desta cidade vai deixar de existir pelo menos durante 24 horas; ou seja, dois dias com água e um dia sem água.
Quero fazer um alerta e ao mesmo tempo um pedido ao Governo do Estado. Se fizermos uma pesquisa, veremos que, nessa última semana, os depósitos da região bateram o recorde em venda de caixas de água e galões.
Vejam só, o Governo trocando seis por meia dúzia. Vamos ter um dia de rodízio sem água, mas em compensação, nos dois dias que teremos água, todas as pessoas armazenarão água nas suas casas. Então por que racionar a água? Em cima disso gostaria de fazer uma proposta ao Governo. A televisão está mostrando a represa de Guarapiranga totalmente seca. A televisão tem que mostrar também a sujeira que a água está deixando para fora da represa. Não era a hora de o Governo botar as equipes para limpar toda aquela sujeira que está por volta da represa? Porque, logo que São Pedro resolver o problema do Governo do Estado, volta a cair água. A represa recupera seu nível normal e, ao mesmo tempo, vai trazer para dentro de si toda a sujeira acumulada durante vários meses sem água. Se o Governo quer zelar pela população de São Paulo, por que não começa limpando a sujeira dos arredores das represas que estão realmente com seu nível baixo de água? Seria melhor ele gastar um pouco prevenindo a saúde das pessoas, do que simplesmente racionar a água. Esse mês começa o racionamento na zona sul e no final de junho ou início de julho será a vez das zonas leste e oeste.
O nobre Deputado Campos Machado disse que é contra tudo que se fala do Governador. Não estou falando do Governador, mas apenas peço que S. Exa. zele pela saúde da população do Estado de São Paulo. Vamos realmente fazer valer a limpeza, a higiene pessoal. Vamos limpar, antes que a água volte a subir e a televisão mostre toda aquela podridão nas represas. Vamos pedir que a Sabesp coloque os seus homens, ou a Prefeitura, se existir algum capital misto nesta área, para que, após as águas voltarem, realmente possamos saborear uma água sadia, sem lixo material e sem lixo humano, pois são encontrados vários corpos por dia jogados naquela represa. Estamos falando isso porque os moradores da região estão revoltados, porque vai existir o racionamento da água, mas a sujeira vai permanecer em volta da represa de Guarapiranga. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Srs. Deputados, antes de passarmos a palavra ao primeiro orador inscrito, a Presidência deseja anunciar a visita a esta Casa do Centro de Referência do Idoso de Santo André, cuja Coordenadora é a Sra. Cleusa Marana, todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Aos visitantes a saudação do Poder Legislativo de São Paulo. É uma honra recebê-los na tarde de hoje.(Palmas.)
Tem a palavra, por quatro minutos restantes da sessão anterior, o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, em nome da Liderança do PT cedo o tempo do nobre Deputado José de Filippi à nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, em nome da Liderança do PT.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes, quero dizer que, lendo os jornais, hoje, como integrante da categoria dos professores e da Educação, no Estado de São Paulo, fiquei pensando no que o Governador declarou: “Se a Educação está em greve é porque de alguma coisa ela precisa, ou não lhe foi dada. E aí, a gente precisa fazer um exame de consciência e ver se tudo aquilo que era possível dar, foi dado.” O próprio Governador manifesta, portanto, aquilo que é uma concordância com o nosso pensamento. Não é só o Magistério que está em greve, mas todas as categorias da Educação, do servidor ao supervisor, dos aposentados aos da ativa. São todos, inclusive diretores, pedindo melhoria na qualidade de ensino. Quando a Apase reivindica concurso para o cargo de Supervisor de Ensino, porque não há concurso no Estado, desde 93, e mais de 70% das vagas estão sem ser ocupadas por titulares de cargos, dá uma idéia de quem está preocupado com a Educação. O que nós queremos - e o Líder do Governo encontra-se no plenário - é, em primeiro lugar, que o Sr. Governador reabra um canal de negociação com todos os servidores da Saúde e da Educação, que se encontram em greve.
O serviço público, que é essencial à grande e esmagadora maioria da população, na verdade, está sendo atingido, brutalmente, quando não se tem consideração profissional, quando não se oferecem condições de trabalho para os que se encontram em greve.
Faço um apelo ao Sr. Governador, inclusive cumprindo o nosso papel de mediadores: reabra, imediatamente, a negociação com o conjunto dos servidores em greve, de forma que possamos montar uma mesa de negociação e que se efetive, pela primeira vez em seis anos de Governo, uma real negociação. Não temos visto, nesses anos todos de Governo Mário Covas, uma negociação com o funcionalismo público, e é o que estamos exigindo aqui, uma vez que temos responsabilidade com o serviço público, no Estado de São Paulo, e, portanto, com o conjunto dos servidores.
Em segundo lugar, quero dar ciência a esta Casa de que, hoje, fiquei muito comovida e agradecida às forças políticas da minha região. Esteve na Casa, participando da reunião do Colégio de Líderes, presidida pelo Presidente Vanderlei Macris, com uma representação de 163 Vereadores dos nove municípios da Baixada Santista. Esses 163 edis representam a totalidade dos Vereadores da Baixada Santista. Foi um movimento da Câmara Comum Metropolitana de Vereadores. Tive notícia pelo jornal, e dirigi-me ao local, para agradecer. Eles pedem que o Projeto 169/95, de autoria desta Deputada, tenha, pelo Colégio de Líderes e pelo conjunto dos 94 Srs. Deputados, o mesmo tratamento do Projeto 362/99; bem mais recente, aliás, o projeto, que foi vetado pelo Sr. Governador, mas esta Casa derrubou o veto. Nós, da Baixada Santista, agradecemos a força política dos 163 Vereadores dos nove municípios da Região Metropolitana, que aqui vieram em peso. Não dá para ignorar mais. O Colégio de Líderes não pode ignorar, nem postergar a votação do Projeto 169/95, da mesma forma que tratou o Projeto 362/99. Já não será da mesma forma, mas que se faça justiça. Um já foi votado. Que o outro, mais antigo - meu projeto tramita há cinco anos e dois meses na Casa, está pronto para a Ordem do Dia - venha à votação, e, depois, as pessoas respondam à população da Baixada.
Os Vereadores vieram expressar o desejo unânime de toda a sociedade da Baixada e do Litoral de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, nós queremos secundar a manifestação de vários Deputados que externaram a sua posição e preocupação com o desenrolar da greve do funcionalismo que já se estende por várias semanas e, particularmente, a possibilidade de que a manifestação de amanhã, na Avenida Paulista, possa se degenerar em confrontos desnecessários.
Na tarde de ontem, início da noite, vários Deputados desta Casa, representantes da Mesa Diretora da Assembléia, estiveram juntamente com representantes das várias categorias em greve numa reunião prolongada - e em alguns momentos tensa - na Secretaria de Segurança Pública. Buscou-se, num primeiro momento, convencer os servidores públicos estaduais - pelo menos na opinião do Sr. Secretário - a não realização da manifestação dos servidores na Avenida Paulista. Não se tratava, como não se trata de tentativa do Governo ou dos órgãos de segurança, de obstar ou de impedir a manifestação legítima do funcionalismo. Mas o que se pretendia, naquele momento, era reafirmar aquilo que já se sabe de há muito tempo, particularmente nos órgãos de segurança, que têm por função não coibir, mas controlar movimentos desta natureza, que quando ocorrem na Av. Paulista e eventualmente obstruem as duas pistas, impedindo o tráfego de veículos e de pessoas, temos primeiro um caos generalizado na cidade e, por conseqüência, muitos cidadãos se vêem impedidos de chegarem aos seu trabalho, de terem acesso às instituições financeiras mas, sobretudo, o que foi muito ressaltado na tarde de ontem, é o acesso que muitos pacientes deixam de ter aos hospitais.
Durante os debates as pessoas tentavam argumentar que em muitas circunstâncias a Paulista já foi ocupada, particularmente em manifestações de jogos de futebol e que nessas manifestações a Polícia Militar tinha uma atitude mais condescendente, e na verdade mais uma vez fomos obrigados a demonstrar que se tentava comparar aquilo que é incomparável. Efetivamente, comemorações acontecem, e é bom que comecemos desde já a diferenciar a expressão: não são protestos, são comemorações. As pessoas vão para as ruas para comemorarem, para expressarem um sentimento positivo.
Em segundo lugar, os jogos, via de regra, acontecem em feriados ou então em períodos quando não temos mais comércio, instituições abertas e, portanto, o trânsito é muito menor e, o que é mais importante, as ruas vizinhas estão totalmente à disposição do tráfego que é desviado daquele local.
A afirmação de que os grevistas, os manifestantes liberavam o tráfego de ambulâncias mostra também um grande desconhecimento daqueles que, desacostumados a tratar com a saúde, possam imaginar que chegam nos hospitais apenas doentes graves quando transportados por ambulância. Sabemos que muitos dos pacientes, na sua imensa maioria, chegam nos hospitais através de ônibus, lotações, de metrô, de táxi, com carros próprios e, eventualmente, quando a situação de emergência exige, utilizando-se de ambulâncias.
As pessoas ainda não perceberam que, quando tentamos convencê-los de que a Paulista não é o local ideal, nós não buscávamos escondê-las do público alvo; ao contrário. Ontem foram-lhes oferecidos lugares com muita visibilidade. Ou será que a Praça da Sé não é por acaso o marco zero da cidade e o cartão postal de São Paulo? Por que será que o Vale do Anhangabaú se prestou para receber a maior manifestação pública de cidadania que este País teve conhecimento, que foi o ato pelas diretas já, e não pode comportar uma manifestação de funcionalismo público em busca de melhores condições ou melhores salários? Ou será que a Praça da República não é local adequado e central suficiente para que todos possam manifestar suas posições, ou eventualmente o seu descontentamento?
O que tentamos dizer e reiterar é que todos entendam que efetivamente, pelo volume de tráfego, pelo volume de pessoas que transitam o tempo todo na Paulista, particularmente nos horários de pico, é muito fácil maximizar o movimento. Cinco, dez mil pessoas colocadas numa manifestação se transformam rapidamente em 20, 30 ou 40 mil pessoas, não porque esse valor agregado efetivamente faça parte da manifestação, mas são pessoas que, impedidas de ir e vir, acabam ficando represadas junto ao movimento e dão uma magnitude maior e outro local certamente não atingiria esse mesmo patamar. Acho que estrategicamente é correto para aqueles que no dia seguinte vão somar, medir e dimensionar quantas pessoas estiveram presentes ao ato.
O que nos preocupa é se esse objetivo justifica impedir pessoas que pretendem trabalhar e, não chegando ao seu trabalho, terão o seu dia cortado. Esses não são funcionários públicos, não têm, eventualmente, condições de negociar. Qual a justificativa que oferecemos ao cidadão, que partindo da periferia de São Paulo, dirige-se ao Hospital das Clínicas, ao Incor, ao Emílio Ribas, à Beneficência Portuguesa, ao Nove de Julho, ao Santa Catarina e tantos outros hospitais, na busca de um exame que pode fazer, naquele momento, o diagnóstico de uma patologia grave, que diagnosticada em tempo pode salvar a vida? Quem é que vai justificar com o cidadão que perdeu o exame pelo qual esperou meses? E sabemos que o exame não realizado, seguramente, demorará o mesmo tempo para ser feito de novo. Qual é a justificativa que vou apresentar à família que algumas semanas depois perde esse paciente, esse ente querido? A justificativa é que infelizmente para nós era muito importante bloquear a Avenida Paulista, que pena que ele não pôde fazer o exame.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, acompanhava atentamente suas preocupações no tocante à manifestação para o dia de amanhã, mais uma vez na Avenida Paulista, posto que na semana passada, enquanto vice-líder do Governo e V.Exa. líder, encaminhamos a pedido do líder do Partido dos Trabalhadores e demais líderes desta Casa, que participamos com 14 entidades do funcionalismo, no dia em que antecedeu a manifestação, a última quinta-feira, no Palácio dos Bandeirantes. Felizmente foi uma manifestação democrática, reconhecidamente legítima por todos nós agentes de representação da sociedade, tanto da situação quanto da oposição desta Casa e nenhum incidente ocorreu. Creio que não ocorreu porque todos os agentes envolvidos, sobretudo os próprios manifestantes se precaveram para as várias situações que naquela localidade poderia ocorrer com uma manifestação de milhares de pessoas. Isso nos fez relembrar o ocorrido na Avenida Paulista, apesar de que havia um compromisso por parte das lideranças que capitanearam esse movimento, entidades do funcionalismo público que estão reivindicando melhores salários na Avenida Paulista; não foi possível evitar porque ficou muito claro que não só participavam daquele movimento os legítimos e autênticos professores, dentro de um processo de reivindicação democrático, mas porque lá estavam outros aproveitadores que não fazem parte do movimento dos professores, médicos, ou qualquer categoria. Estavam lá para insuflar e com isso colaboraram para que a Tropa de Choque interviesse para garantir o direito de ir e vir, sobretudo como muito bem disse V.Exa., das ambulâncias, pois há nove hospitais nas dependências da Avenida Paulista, um local proibido por lei de realizar manifestações em função das suas características. Portanto, quero me solidarizar e cumprimentar V.Exa. pelas observações. E para amanhã pedimos ajuda de Deus para que possamos ter essa manifestação com todos os riscos que já foram mencionados. Cumprimento a Mesa desta Casa na pessoa do Presidente Vanderlei Macris, que já disponibilizou o estacionamento e banheiros da Assembléia Legislativa para que os manifestantes possam vir para cá, se assim for a vontade do movimento, para que possamos ter essa manifestação dentro de um processo democrático que nós, agentes legislativos e o próprio Governo respeitamos, para que possamos dar seqüência na tentativa de um entendimento e diálogo para caminharmos para uma solução e resolver num curto espaço de tempo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nós é que agradecemos a sua participação, a sua colaboração, nobre Deputado Duarte Nogueira, e neste sentido, reiteramos a nossa preocupação. Esperamos que efetivamente os manifestantes tenham na Av. Paulista, condições de controlar diferentemente do que tiveram na decisão que foi inclusive postulada pelas lideranças, de que a reunião fosse feita no pátio da Assembléia Legislativa, mas V. Exa. acrescentou mais um local. Hoje, é importante que a população de São Paulo saiba que foi disponibilizado aos manifestantes a Praça da Sé, o Anhangabaú, a Praça da República e a Assembléia Legislativa de São Paulo, que sendo a Casa do povo teria imenso prazer em recebê-los, sem que isso acrescentasse qualquer tipo de risco à população e aos manifestantes. Mas, mais do que isso, Deputado Claury Alves Silva, muitos têm-nos cobrado da resposta que ainda não foi dada pelo Governo. Eles insistem em que a eventual manifestação, o aceno do Governo para uma reabertura de negociação que nunca na verdade ocorreu. Em todos os momentos, os grevistas continuaram sendo recebidos. Ainda na segunda-feira estiveram o SindSaúde e o Secretário da Saúde conversando. Meu Deus do céu, como é que o canal está fechado? Durante as semanas anteriores estiveram em várias reuniões, em repetidas reuniões, com o Secretário Angarita. Portanto, não se chegou ainda a um resultado positivo, mas em nenhum momento se impediu de que ou até se obstou a possibilidade de que manifestantes e Governo continuassem conversando.
Também entendo, Deputado Claury Alves Silva e Deputado Cícero de Freitas, que uma nova manifestação, uma nova reiteração do Governo, na direção da manutenção do diálogo, da busca de um entendimento, pode desarmar ainda mais os espíritos, e com a delegação que me foi dada, e que muitas vezes me é muito custosa, porque muitos não entendem essa posição, entendem que este Deputado se ofereceu e não foi assim que aconteceu, fomos solicitados e temos obrigação de continuar buscando o diálogo no limite, à exaustão, mas quero deixar claro para a população que nos observa hoje, que o Governo tem limites. Limites que foram impostos a todos os governantes pela Lei Camata, e que não nos permite gastar mais do que 60% da receita líquida corrente, com o funcionalismo. Hoje, já estamos gastando 63,8%, não podemos gastar mais do que 12% com inativos, e já gastamos 24,6%.
Aproveitando o tempo em que o Deputado Duarte Nogueira me aparteava, fazia uma conta rápida, se hoje, fôssemos atender o que já foi reivindicado, o que já foi posto pelas categorias que estão em greve, teríamos um gasto adicional de aproximadamente cinco bilhões. Isso representa 27% a mais no gasto com os ativos e com inativos. Isso significa que dos 63%, iríamos provavelmente para valores que chegariam próximos de 75%. Isso, infelizmente, é impossível, é ilegal, seguramente seria objeto de uma avaliação negativa pelo Tribunal de Contas, e portanto, que a população nos observe com tranqüilidade, e pergunte aos demagogos de plantão, aqueles que acham mais fácil fazer da tribuna discursos que efetivamente não assumem e não cumprem quando são Executivo, de onde buscaremos ou de onde tiraremos o dinheiro? E como é que Assembléia Legislativa vai responder ao Tribunal de Contas, quando constatar que o Governo descumpriu com a Lei Orçamentária aprovada por esta Casa?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.)
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder, passarei a usar o tempo da nobre Deputada Terezinha da Paulina.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da platéia, incansáveis, mas continuem assim que nós venceremos, se Deus quiser. Estarei sempre ao lado de vocês.
Sr. Presidente, quero hoje tratar de dois assuntos importantes. Estava ouvindo atentamente o nobre Deputado Milton Flávio, vou falar um pouco sobre a greve dos professores, como também do pessoal da saúde e vou falar de um projeto específico deste Deputado nesta Casa. É claro que já se passaram mais de trinta dias e o que observamos é que até o presente momento o Governo sequer mostrou-se favorável pelo menos para ouvir uma comissão de trabalhadores que representa junto aos Deputados as duas categorias: a saúde e da educação. Isso é público e notório.
Na quinta-feira próxima passada tivemos a maior dificuldade para conversar com uma comissão de Deputados e junto estava o Chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso. Pudemos observar tamanha frieza tanto por parte do Governo quanto de seus líderes. Eles sequer tiveram coragem de chegar até o Governador para simplesmente solicitar que marcasse uma audiência com esta Comissão: “Governador, o senhor está resfriado, vamos respeitar, mas quando o senhor poderá receber uma comissão formada por trabalhadores e alguns Deputados?”. Mas nem para isso os seis ou sete Deputados do PSDB que lá estavam, se prontificaram. Então fica difícil vir a esta tribuna e defender o Governo e dizer que ele trilha o caminho certo. Não é possível que alguém tenha coragem, com toda dificuldade que o Estado e o País estão atravessando, dizer que estão querendo resolver o problema. Digo isso porque esse Deputado tem tentado todas as formas para que possamos sair do empasse, porque a greve não interessa a ninguém. Se a greve não interessa ao Governo, muito menos aos trabalhadores, que estão cientes de que estão perdendo o dia de trabalho, que após trinta dias virão as ameaças, que poderão perder os seus direitos trabalhistas etc. se a greve exceder a trinta dias, mas não é essa a nossa vontade. Esperamos que o Governo com bom senso, sente-se para conversar. Ainda há pouco o Deputado Milton Flávio disse: “Vamos sentar, vamos discutir”. Isso é que é importante. É o diálogo. É isso que nós queremos. Não queremos usar essa tribuna para denegrir a imagem do Governador. Aliás sempre digo que o Governador é um homem sério. Toda vida foi um homem sério, e não há nada que o desabone a figura do Governador. Não posso vir aqui e falar mal do Governador e sim de algumas questões que envolvem o Governo. Eram essas as colocações que queria fazer. Estaremos presentes amanhã ao movimento dos servidores públicos, onde esperamos que tudo corra bem para ambos os lados, esperamos que as lideranças entendam, que os trabalhadores também entendam, que a Polícia e enfim todos nós envolvidos temos que encontrar uma solução para o bem não só do Estado de São Paulo, mas para o bem do Brasil.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cícero de Freitas, apenas para deixar registrado a V. Exa. para que não fique efetivamente a impressão aos telespectadores que nos acompanham que efetivamente faltou disposição aos Deputados e ao Governo, seja pelo seu representante na área Deputado Celino Cardoso e pelo próprio Governador de receber, eventualmente, a comissão de Deputados e, através dela, acatar uma solicitação que era feita naquele momento de receber uma comissão de manifestantes. Eu digo porque isso não aconteceu: primeiro V.Exa. participou de uma reunião que ocorreu aqui na Assembléia, na noite anterior, coordenada por este Deputado e, ao final da reunião, recebeu uma proposta definitiva, onde um dos pontos importantes era que os servidores do Estado não pretendiam que a reunião se fizesse com o Governador naquele momento, porque eles entendiam que ainda existia uma diferença muito grande e que seria melhor que houvesse a abertura de negociação sem que nós nos preocupássemos com os índices já apresentados, e que depois de formulada uma proposta exeqüível, aí sim, essa proposta fosse levada ao Governador. Este Deputado reiterou essa pergunta várias vezes, quer dizer, se o conjunto dos representantes não reivindicava uma audiência. Responderam que não; ao contrário, entenderam que a audiência naquele momento seria inadequada - V.Exa. já tinha se retirado, aliás, justificou na sua saída por outros compromissos. Mas ao final da reunião este Deputado reiterou, veja bem, nobre Deputado Cícero de Freitas, se queriam uma audiência e o conjunto dos servidores entendeu que era inadequada a reunião naquele momento. O Governador me perguntou ao final da nossa conversa: “Deputado, os servidores querem uma audiência comigo?”, “Não, Governador; ao contrário, eles não pretendem que essa reunião aconteça neste momento, porque querem, primeiro, num novo fórum, com novos negociadores, com a participação dos parlamentares, formular uma proposta que possa ser apresentada no futuro a V.Exa., em condições de ser atendida, levando em conta, inclusive, esses valores que coloquei agora da tribuna e que estão expressos na nossa lei orçamentária.
Portanto, naquele momento, quando de repente alguns Deputados, muitos dos quais sequer participaram da reunião, pediram que o Governador os recebessem, desconsideraram tudo aquilo que foi apresentado e negociado com o Governador, que naquele momento sequer poderia mais atender, Até porque tinha sido ele liberado por nós, e, mais do que isso, convencidos de que não era oportuna essa negociação.
Tenho certeza de que o nosso Governador - aliás os jornais de hoje dizem isso - tem simpatia pelo movimento, tem simpatia pelo trabalhador, entende legítima a sua manifestação. Tenho a certeza de que vai acenar para uma conversa mais adequada, para uma negociação compartilhada neste momento em que todos nós temos a certeza de que muito mais importante do que os índices, aliás os trabalhadores fazem questão de expressar isso, é a abertura de um canal de negociação, de uma proposta de entendimento que seja durável e que possa oferecer alternativas de negociação, não para esse momento, mas por todo o tempo em que nós formos Governo em São Paulo - espero que dure muito tempo.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cícero de Freitas, queria parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e colocar que é estranha a situação que estamos vivendo, porque o Deputado Milton Flávio coloca que há interesse do Governo em fazer a negociação, que o Governador tem simpatia pelo movimento. No entanto, concretamente - não estive presente a essa reunião que foi realizada aqui com as lideranças sindicais - até agora não se iniciou o processo de negociação. Quando o Governador fala que não pode dar 54% de aumento, fica a pergunta: quanto é que o Governo pode dar? Não existe processo de negociação e o Deputado Cícero de Freitas é sindicalista, conhece muito bem o que estamos falando, sabe que não existe negociação sem haver proposta e contraproposta, senão vira um diálogo de surdos. E o que o movimento dos funcionários, professores, médicos, pessoal da saúde, das universidades, do metrô está aguardando é que o Governo mexa a sua peça no tabuleiro, ou seja, faça as suas propostas, venha à discussão.
No caso do metrô, que eu tenho acompanhado mais de perto, a Companhia do Metrô não fez nenhuma proposta aos trabalhadores, houve uma ameaça de greve, foi a julgamento o dissídio no tribunal. O tribunal concedeu 6% de reajuste - 4% de reajuste e 2% de produtividade -, e manteve o resto do acordo. Agora, a Companhia do Metrô ameaça recorrer do conjunto da sentença, o que levaria os trabalhadores não só a perderem os 6% de aumento como todos os benefícios conquistados ao longo de 25 anos. Concretamente, os trabalhadores do Metrô resolveram que, caso haja o recurso, haverá greve a partir desse momento, o que coloca uma nova situação em São Paulo: não é só a Avenida Paulista que ficará fechada, ficará paralisado um sistema que atende a dois milhões e meio de pessoas por dia. Hoje de manhã, eu e o Deputado Jamil Murad estivemos com o presidente do Metrô, reunião na qual esteve presente também o chefe de gabinete da Secretaria de Transportes Metropolitanos, e colocamos claramente que o Governo tem que fazer uma proposta de negociação. Não estamos falando aqui simplesmente de uma reunião onde o lado do Governo apenas ouve e não fala nada. Reabrir negociação significa concretamente proposta e contraproposta até que se chegue a um acordo.
Deputado Cícero de Freitas, quero solidarizar-me com o seu pronunciamento e dizer que esperamos que amanhã não haja problemas, que a Polícia não vá agredir professores e que respeite a manifestação. Esperamos que o Secretário da Segurança Pública não faça o absurdo que cometeu naquela quarta-feira na Avenida Paulista, reprimindo com violência os manifestantes, mas que o Governo reabra a negociação porque de conversa, cafezinho e água mineral com gás todo mundo já está cheio.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Muito obrigado, Deputado Zarattini. V.Exa. tem razão e esperamos que o Governador, seus líderes e seus Secretários ouçam a voz do povo e realmente convoque reuniões para que se saia desse impasse, não só com os professores, mas com os funcionários da Saúde e com o restante do funcionalismo público, que há seis anos estão sem reajuste salarial, e também com os funcionários da Companhia do Metrô.
Sr. Presidente, há tantos vetos do Governador, inclusive um veto a um projeto deste Deputado que favorece todo aquele trabalhador, aquele cidadão que completa 60 anos. Simplesmente, o relator especial do Governo deu parecer contrário e o Governador vetou o projeto totalmente. Por outro lado, ouço sempre o nosso Governador - digo nosso Governador, porque votei nele - dizer que está sempre ao lado do idoso. Mas, Sr. Governador, estou em dúvida porque o relator especial do Governo deu parecer contrário e o projeto foi vetado totalmente.
O Projeto de lei nº 876/99 dispõe que aquele que completa 60 anos tem o direito de usufruir e todas aquelas contribuições que fez durante toda a sua vida, mas o Sr. Governador vetou-o totalmente. Esse projeto voltará a esta Casa. Já aprovamos esse projeto por unanimidade neste plenário, mas o relator especial deu parecer no sentido de vetá-lo totalmente. Comunico aos nobres pares que este Deputado vai lutar e fazer questão que os outros 93 Deputados mostrem que estão a favor dos que já completaram 60 anos, ou estão próximos de completar os 60 anos, caso contrário, não adianta aprovar projetos importantes aqui para favorecer as pessoas se o relator especial do Governador simplesmente dá parecer no sentido de o Governador vetar totalmente os projetos.
Gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente e nobres Deputados, para que o nome de cada relator que deu parecer contrário aos projetos bons de todos os 94 Deputados que estão nesta Casa saísse no “Diário Oficial”, para sabermos quem foi contra o povo e que se esclareça o porquê são contra projetos que vêm favorecer uma grande massa que são os nossos pais, os nossos avós e nós próprios daqui a alguns anos. É um projeto que não traz sequer um centavo de ônus para o Governo, porque seriam as instituições que iriam atender, em caso especial, sem fila, dando todo o conforto para aqueles que já contribuíram, com mais de 60 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de inscrição com o Deputado Carlos Sampaio.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos amigos leitores do “Diário Oficial”, nossos telespectadores da TV Assembléia, nossos convidados hoje aqui na platéia participando conosco dos trabalhos nesta tarde, o que me traz à tribuna neste momento - e antes de falar sobre este congresso internacional que vai ocorrer no Brasil no próximo mês de agosto, de 25 a 29, quero falar aqui de uma associação extremamente importante no que diz respeito à reabilitação mundial e internacional - quero somente cumprimentar e dizer da luta que os nossos companheiros da carreira de apoio dos institutos de pesquisa vêm fazendo ao longo de uma grande jornada. Quero dizer de público que esses companheiros estão sabendo fazer a sua reivindicação justa. São pessoas que vêm a esta Casa, que vão aos nossos gabinetes, conversam na nossa sociedade de maneira coerente, decente, honesta, educada, sem agressividade, aquilo que todos queremos e esperamos que o ser humano faça e que os nossos amigos da carreira de apoio têm feito ao longo dos meses, especialmente nesses últimos meses. Quero dizer a todos os presentes nesta tarde que toda a luta vale a pena. Logo mais acontecerá uma reunião do Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. José Aníbal, com a presença de parlamentares para se tentar chegar a um bom acordo.
O Governo Mário Covas não tem feito outra coisa desde que entrou para administrar o Estado de São Paulo a não ser sanear, cuidar, fazer grandes obras, resgatar a dignidade e a cidadania do povo brasileiro que mora em São Paulo. Tenho que falar desse Governador operoso não porque a mesma sigla nos une, mas porque, de fato, é um homem como poucos. Costumo dizer que ele não é o melhor; é único na coisa e na causa pública. Portanto, tenho certeza de que, no momento oportuno, dentro das possibilidades orçamentárias do Estado de São Paulo, esse nosso Governador estará atendendo a esta categoria, a este grupo.
Éramos quase 16 mil e hoje somos um pouco mais de oito mil. Sabemos que até a limpeza dos institutos de pesquisa não pode ser feita por qualquer pessoa, tem que ser feita por uma pessoa especializada; até o trabalho mais simples de uma faxina num balcão ou nos corredores de um instituto de pesquisa tem que ser feita por pessoas que saibam o que estão fazendo. Portanto, essas pessoas têm que ser valorizadas. Não é qualquer pessoa que pode ser contratada de um dia para a noite para ajudar nos institutos de pesquisa. Os próprios pesquisadores falam isso. Há pouco tempo soubemos de um jovem senhor que, defendendo sua missão, sua função, seu trabalho e, mais do que isso, aquilo que se propôs a fazer próximo à Mata Atlântica, na defesa dessa mata, do palmital, para que pessoas não entrassem ali e fizessem vandalismo com as plantações, colocou-se à frente das plantações e hoje Deus, na sua grande sabedoria, abriu as portas do céu para ele, que recebeu um tiro e faleceu. Existem pessoa sérias e competentes, a maioria, - só alguns é que não levam no peito essa responsabilidade do funcionalismo público - que devem ser reconhecidas. Penso que a morte desse funcionário da carreira de apoio, com um patamar salarial bastante baixo e que colocou sua vida para defender um palmital, tem que ser reconhecida.
Tenham certeza que, senhores e senhoras que nos assistem e que lerão amanhã o “Diário Oficial”, este Governo que é sensível às questões sociais do nosso Estado, este Governo que é sério nas questões da cidadania e da vida da população por certo saberá atender adequadamente não só a demanda mas um direito que, com certeza, os senhores têm. Recebam desta Casa o respeito que merecem por estarem fazendo um movimento reivindicatório justo, sério, necessário, pacífico e respeitoso. Portanto, fica aqui registrado o nosso reconhecimento a esse trabalho de todos vocês.
Sr. Presidente, gostaria de falar sobre um evento que ocorrerá no Brasil, de 25 a 29 de agosto, que chama-se “Reabilitation International”. Na verdade é um grande quadro de discussão sobre a reabilitação no mundo, na América Latina e no Brasil. Passarei a ler uma Carta de Intenção para o Terceiro Milênio sobre o que significa a Reabilitation Internacional para que a nossa sociedade conheça a intenção e o trabalho que é feito voltado para as pessoas portadoras de deficiência.
(Entra leitura da Deputada Célia
Leão - 04 fls. - “Rehabilitation International...”)
Quero, somente depois de haver feito a leitura desta carta, deixar registrada a importância que temos que dar ao tema. Falar sobre pessoas portadoras de deficiência é falar de um segmento da sociedade que tem que deixar de ser ônus para a nação para passar a ser bônus, para passar a ser ajuda, para passar a ser apoio. Afinal de contas, não se faz uma sociedade com pernas, com braços, com olhos ou com ouvidos. Faz-se uma sociedade com justiça social e igualdade de oportunidades, para que ela possa ser chamada de sociedade justa.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia e amigos presentes. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma indagação ao nobre colega Cícero de Freitas, companheiro da Assembléia Legislativa nesta legislatura, em relação a um assunto que me deixou perplexo, abordado por ele na última sexta-feira, em relação ao colega, companheiro de partido e Deputado desta Casa, hoje respondendo pela Casa Civil. Tal pronunciamento causou-me transtorno e fiquei perplexo. É evidente que, no calor da luta, da disputa, sua participação em frente ao Palácio talvez não tenha sido de seu agrado e ele aproveitou para descarregar contra um colega nosso, usando palavras não muito condizentes com o Plenário e os costumes da boa ética e conduta. "Quando conseguimos entrar no Palácio” - diz o Jornal da Assembléia - “estava lá Celino Cardoso, Chefe da Casa Civil, que não é chefe nem da casa dele, imaginem da Casa Civil”. São palavras do Deputado. É lamentável que esses fatos sejam registrados e falados aqui - sabe o nobre colega Cícero de Freitas que o decoro parlamentar, o respeito às opiniões no momento de luta e dificuldades que o Governo atravessa na área social, com as greves aí a aborrecer todo o mundo; a ninguém é agradável isso, e ninguém tem recriminado a luta dos professores e dos funcionários da Saúde, por melhores condições de trabalho.
Queria lamentar, mas queria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrar o nobre colega daquilo que vem ocorrendo, a nível nacional. Seria fácil para nós também virmos aqui e solicitar uma CPI, o andamento, e diariamente aqui bater na imprensa e na televisão, para a CPI que se está tentando instalar no Congresso Nacional para a apuração da aplicação dos recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador, cuja liderança do seu companheiro de bancada, nobre Deputado Federal e Líder Sindical, Medeiros, tem lutado pela sua obstação; obstando a criação desta CPI, tentando impedir a criação dessa CPI, o que justamente é um dinheiro, um recurso do Governo Federal que foi entregue nas mãos do sindicato, para a divida aplicação em benefício do trabalhador.
Queria também lembrar, com relação à luta salarial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está ocorrendo no Estado da Bahia e no Maranhão. Recentemente a Governadora do Maranhão esteve nesta Casa, foi recebida com toda pompa e glória - é justo que se veja como uma possível candidata à Presidência da República - mas S. Exa. está completamente silente em relação àquilo que, no calor da discussão do salário mínimo, ela havia prometido para o seu Estado, e ocorre na Bahia também até a demissão de um Secretário de Estado. Sr. Presidente, lá cai o Secretário da Administração porque errou no cálculo; os gastos com um simples salário mínimo de R$ 180,00 ocasionaria um rombo muito grande de cinco milhões mensais na folha de pagamento do Estado da Bahia. Então, quero aqui, nesta oportunidade, lançar este protesto ao meu nobre colega Cícero de Freitas, líder sindical, é justo que faça a sua defesa, mas que não ataque um colega de trabalho da nossa nobre Casa.
Quero salientar um fato: quando vemos o Governador numa posição firme e determinada, às vezes até intransigente para alguns, S. Exa. o faz em defesa do quê? Em defesa do orçamento do Estado de São Paulo; daquilo que aprovamos nesta Casa. Seria muito fácil e simpática para ele e para todo o mundo, como ele diz nos jornais de hoje, para nós também. Mas as conseqüências dessa greve são imensas, como já foram no passado.
Então, queremos aqui, Sr. Presidente, manifestar esta insatisfação pelo pronunciamento do Deputado Cícero de Freiras, nosso colega, e também pela posição firme e decidida do Governador, para que não aconteça no Estado de São Paulo o que já aconteceu no passado, e aquilo que está ocorrendo na Bahia, no Maranhão e está todo o mundo esquecendo dos R$ 151,00 do salário mínimo. O próprio companheiro dele, líder sindical do Estado de São Paulo, Deputado Medeiros, falou na imprensa pelos 100 dólares de salário mínimo e votou o salário de R$ 151,00. Acho que é preciso haver coerência quando se usa o microfone, quando se fala ou se refere a alguma coisa nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, queria cumprimentar o nobre Deputado Ary Fossen. O Deputado Ary Fossen é um Deputado especial, pessoa de grande cultura, que já respondeu inúmeras vezes pela administração de Jundiaí; só não é Prefeito porque seguidamente abre mão dessa possibilidade, para prestigiar companheiros, mostrando lealdade, que falta a muitos. E, mais uma vez, ele envereda por este caminho, no momento em que se insurge contra a afirmação desairosa de um companheiro Deputado, sobre um Secretário, que por acaso é também Deputado. E, seguramente o Deputado Cícero de Freitas terá a oportunidade de conhecer brevemente, aqui na Casa, o Deputado Celino Cardoso, jovem, amigo, respeitoso, companheiro, incapaz de cometer com qualquer de nós qualquer deslize, ainda que verbal, e disse bem o Deputado Ary Fossen, embora enfoquem todos os dias os jornais acusações sérias contra o mau uso de um recurso chamado Fundo de Assistência do Trabalhador - o popular FAT -, que parece que alguns lugares permitiram campanhas políticas milionárias, mas até agora em nenhum momento viemos tentar denegrir, tentar questionar, porque neste momento não é do que se trata, mas de qualquer forma nos incomoda que um companheiro da qualidade moral, da lealdade e da transparência do Celino, que todos nós conhecemos, possa ser agredido, de forma absolutamente desnecessária, até porque em nenhum momento, ele jamais teve uma atitude como esta.
O Deputado Celino, na verdade, tem uma característica que poucos têm: usa suas próprias pernas, anda pelos caminhos que construiu pessoalmente, e pode se orgulhar de ter sido do nosso partido o candidato mais votado na Capital. Poucas pessoas podem, como ele, abrir mão de uma função tão relevante, tão prestigiada como a chefia de uma Casa Civil. Qualquer Deputado se envaideceria neste momento de poder ocupar essa posição, e ele abre mão dela para recuperar um status que é, segundo alguns, como diz o nobre Deputado Pedro Tobias, de “baixo clero”, para fazer aquilo que muitos não têm condição de fazer: de assumir o risco de uma campanha que, entendemos, será vitoriosa. Sai do Palácio para as ruas, como diria o nosso sempre bem lembrado Franco Montoro, para ficar junto ao povo, com o pulsar deste povo que aprendemos a respeitar. Que o Deputado Celino seja feliz nesse seu regresso e que aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de conhecê-lo, usem dessa nova experiência para, quem sabe, num futuro breve reparar essa injustiça que num arroubo, num entusiasmado discurso, até, quem sabe, impressionados com a platéia alguns Deputados freqüentemente se deixam levar.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como médico, por 29 anos,
do Hospital do Servidor Público
Estadual, pertencente ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, vou protestar energicamente contra a perseguição e punição do
Presidente da Associação dos Médicos daquele hospital. O Dr. Luis Carlos Aiex Alves denunciou
publicamente que um terço da capacidade do Hospital do Servidor está
desativado, devido à má administração. E é punido por ter prestado um excelente serviço a todos os contribuintes do
IAMSPE, porque ele trouxe a público, numa entrevista dada à Rede Globo no dia
28 de abril, em que alertava que existiam 360 leitos desativados há um ano e
meio, em que informava da existência de toda
uma ala toda reformada, pronta para ser usada a serviço dos
usuários, contribuintes e seus dependentes e que, no entanto, se
encontra fechada. Ele levantava que isto era um problema de responsabilidade da
administração. Como líder, falando por mil médicos do hospital, o Dr. Luiz
Carlos Aiex Alves merece respeito e jamais se calará, porque representa a voz
dos mil médicos, e não apenas sua própria voz.
Queremos protestar. Repudiamos a punição aplicada ao Dr. Luiz Carlos Aiex Alves. Solicitamos a suspensão de qualquer medida coercitiva e punitiva, porque seu comportamento não merece punição. Pelo contrário, sua atitude é merecedora de elogios, pela coragem de trazer a público que há 360 leitos do Hospital do Servidor Público que estão há um ano e meio sem ser utilizados.
Gastou-se dinheiro do contribuinte para reformar esta ala, equipá-la com esses leitos e agora não estão sendo utilizados. Ao mesmo tempo, a administração contrata leitos em hospitais privados, como o Hospital Santa Mônica e outros. Diante disso, se eu quisesse fazer alguma ilação maldosa, faria ... mas não farei. Vamos investigar.
A explicação dada pela diretora do HSPE, Dra. Gilka, para esse problema é que faltam recursos humanos e ela não autorizou a realização de concurso para admissão de pessoal. É caótica a administração de recursos humanos, que até admite funcionário sem vínculo empregatício. Tenho comigo a declaração de um assistente técnico de recursos, que se declara RAC, Oficial Administrativo, prestando serviço ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE, sem vínculo empregatício, desde 27.09.99.
Vejam, um Governo que deveria zelar pelo respeito à lei é o primeiro a burlar essa lei, em prejuízo de um simples trabalhador. Acho que isto é uma indecência.
Passo a ler a defesa do Dr. Luiz Carlos Aiex Alves junto à Comissão Processante Permanente:
(ENTRA LEITURA do Dep. Jamil
Murad - 2 FOLHAS - “AMIAMSPE...”)
Tomei conhecimento do Projeto de Lei Complementar nº 85 de 1999, do nobre Deputado Lobbe Neto, que libera os servidores públicos da contribuição ao IAMSPE, desde que na cidade não tenha serviço próprio do Instituto, nem convênio. Ora, isso é um desastre para o IAMSPE, porque sem os recursos provenientes destas fontes se estaria assinando a sentença de morte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, que já vive estrangulado financeiramente por não receber os repasses devidos pelo Governo do Estado. Se houver os descontos compulsórios do funcionalismo passarem a ser facultativos, não tem como manter a instituição.
No próximo dia 7 de Junho, neste Plenário, teremos uma audiência pública para discutir novos rumos para o IAMSPE, com o superintendente da instituição e representantes de todas as entidades de contribuintes servidores públicos. Ao mesmo tempo queremos reforçar a nossa linha de que o IAMSPE é uma grande idéia. Os seus idealizadores acertaram na mosca porque, com o salário irrisório que o servidor recebe, seria utopia esperar que pudesse comprar plano de saúde para ser bem atendido. Seria o mesmo que morrer sem assistência.
O Instituto de Assistência Médica foi concebido tendo por base o conceito de solidariedade. Tem de ser sem fins lucrativos, tem de dar assistência integral e cobrar uma pequena taxa, independentemente da idade ou do tipo de enfermidade que acometa o servidor ou seus dependentes. Como ser humano, o servidor público terá o seu tratamento, a diminuição da sua dor, o prolongamento da sua vida ou a cura total. Nesse sentido o IAMSPE precisa ser defendido e fortalecido. O Governo precisa depositar os 2% da folha de pagamento do funcionalismo, contribuição que lhe cabe como empregador. Ele tem de ter a responsabilidade de depositar sua parte. Os servidores contribuintes devem participar de um conselho deliberativo para ajudar a cuidar das finanças do IAMSPE, ajudar a expandir a sua assistência, a cuidar dos maiores interesses da categoria dos servidores públicos.
No dia 7, às 9 horas da manhã, neste plenário, estaremos fazendo uma audiência pública sobre o IAMSPE, que está numa encruzilhada: ou vamos defendê-lo ou ele pode morrer em decorrência do PLC nº 85/99, do Deputado Lobbe Neto ou, ainda, ser vitimado por outras medidas, como a de deixar 360 leitos desativados quando se compram leitos em hospitais privados. Ora, tenha paciência! E ainda se pune o representante dos médicos que faz essa denúncia!! É o fim do mundo! É uma irresponsabilidade!!
Cobramos do Governo Covas providências imediatas em relação a essa truculência contra o IAMSPE, para amordaçar e calar os profissionais que ali trabalham. Jamais calarão em nome da justiça e da verdade.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero saudar os funcionários do Iamspe, os pesquisadores que estão nessa luta, nessa jornada, em apoio a que tenham uma carreira, tenham um critério bem definido de ascensão na carreira. Que o pesquisador, quando presta um concurso público e é aprovado, possa saber o que vai acontecer com a sua carreira. Nesse sentido, o apoio da Bancada do PT a esta comissão que nos visita hoje. Vamos lutar contra essa política de desmonte do Estado. Quando se fala em desmonte do Estado, basta verificar a diminuição do número de funcionários na área do Iamspe, dos pesquisadores, das diversas secretarias. A qualidade tem caído em função dos baixos salários e também da diminuição desses profissionais. Isso acontece em todas as áreas, porque é uma filosofia de Governo que tenta, a partir dessa política criminosa de desvalorização do funcionário público, diminuir as funções do Estado.
O Estado hoje deixou de atuar em diversas áreas, mas financia aquelas áreas em que deixou de atuar. Um exemplo vivo disso são as rodovias. Várias rodovias foram privatizadas neste Estado, rodovias que dão lucro, e o Governo não se preocupou em ter qualquer mecanismo de controle sobre esses consórcios, que têm a concessão dessas rodovias. Quando falo em controle, refiro-me à fiscalização tarifária. Agora, o Governo de São Paulo envia projeto para a Assembléia Legislativa solicitando autorização desta Casa para contrair um empréstimo de 150 milhões para consertos de estradas. Quais as estradas que serão contempladas com esse serviço? Justamente aquelas rodovias que não dão lucro, que não interessavam e não interessam para esses consórcios, para essas empresas privatizadas. Isso está acontecendo inclusive em relação ao projeto da desvinculação das Fatecs, do Centro Paula Souza e das escolas técnicas da Unesp, passando para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, porque é uma forma de fazer com que também na área da Fatec esses cursos técnicos sejam eliminados da grade curricular de todo o ordenamento ligado à Educação.
Então, essa é a política que queria aqui denunciar e dizer que isso também acontece no saneamento da Sabesp, que investiu em 98 um bilhão e trezentos milhões e lembro V. Exa. que aquele foi um ano de eleições. Então a Sabesp fez um investimento muito grande naquele período acompanhado de uma propaganda muito intensiva dizendo que iria acabar com os rodízios neste Estado, que não ia mais faltar água, que não precisava mais haver racionamento. E percebemos o que, no ano seguinte, 99? Que Governo de São Paulo não continuou investindo em obras neste Estado a tal ponto que 546 contratos foram cancelados. E isso está acarretando um prejuízo muito grande. Então essa política do Governo do Estado ligada à educação, ao transporte, ao funcionalismo tem feito com que todo esses setores estejam juntos na luta e vão fazer esse ato amanhã, na avenida Paulista, aonde vai ter mais uma demonstração de força e de denúncia dessa política de desmonte do Governo de São Paulo. Esperamos que o ato de amanhã seja pacífico, que não haja provocação, principalmente do lado do Governo, porque quem provoca é o Governo e não os manifestantes, e que esta Casa os receba a todos com bastante alegria, com bastante responsabilidade e por ser esta uma Casa democrática, coisa que esse Governo não é. Aliás, o comandante estava até reclamando, dizendo que tem trabalhado muito com a Tropa de Choque, porque é um Governo que usa como diálogo a Tropa de Choque e não há mais diálogo como o do saudoso Montoro, o diálogo do Governo Mário Covas é o cassetete. E esta Casa não pode recebê-los com cassetete, mas de braços abertos, e ajudando nas reivindicações desses servidores, que têm prestado um serviço público de boa qualidade, em que pese o Governo que temos, em que pese os salários por eles recebidos.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da liderança do PFL gostaria de cumprimentar o Deputado Celino Cardoso, Secretário Chefe da Casa Civil, por todo o trabalho e serviços prestados ao Estado de São Paulo, à comunidade de São Paulo, os entendimentos que ele procurou fazer frente à Secretaria, junto à Assembléia Legislativa, junto a vários segmentos da sociedade, sindicatos, encaminhamentos nos municípios do interior aonde ele pode acompanhar o Sr. Governador do Estado, procurando encaminhar os pleitos dos Srs. Prefeitos, dos Vereadores e outros segmentos da sociedade do interior, também como num Deputado desta Casa reeleito com uma grande votação tanto na capital quanto no interior . Digo claramente que foi um dos Chefes da Casa Civil que melhor teve relacionamento com a Assembléia Legislativa. Qualquer um que diga diferente talvez não tenha conhecimento daquilo que o nobre Deputado Celino Cardoso fez na Casa Civil. Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que o nobre Deputado Medeiros, que é Deputado da Bancada Federal do partido ao qual me encontro filiado, lutou pelo salário de cem dólares, o nosso partido lutou muito pelo salário de cem dólares e vai continuar lutando porque foi uma promessa do Presidente FHC, já no seu primeiro mandato, e ele não cumpre no seu segundo mandato. Nós esperamos que ele possa cumprir porque, afinal, cinqüenta centavos de reajuste de salário é uma vergonha.
Quanto ao nobre Deputado do meu partido que se enganou na hora do voto e votou pelos cento e cinqüenta e um reais, ao invés dos cento e setenta e sete. Talvez ele, que é alguém que surgiu do povo, trabalhou na força sindical, trabalhou muito, é um Deputado trabalhador, que vê o interesse da comunidade de São Paulo, que luta pelos interesses de São Paulo e que às vezes procura até dizer ao Sr. Presidente da República que São Paulo é desprestigiada pelo Governo de Fernando Henrique e tem pessoas que não procuram dizer isso.
Sr.
Presidente, às vezes a gente erra o voto, eu até agora acho que não errei
mas posso vir a errar, porque sou
humano; o nobre Deputado Federal, do PSDB, já foi ministro, senão me falha a
memória de Economia, o grande economista Antônio Kandir que já fez uma lei que leva o seu nome, a do
ICMS, e a economia do Estado de São Paulo até hoje está pagando caro. E ele é
do Estado de São Paulo. E mais, Sr.
Presidente, ele errou o voto, que
talvez não fosse importante para o Governo Federal, talvez naquele momento ele
estivesse defendendo São Paulo, votando contra o Governo, senão me falha a
memória foi na questão da Previdência, aquele voto que definiu por engavetar o projeto do Governo federal.
Muito
obrigado.
O SR. LUIS
CARLOS GONDIM
- PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós convidamos o Dr.
Nélson e representante do Iamspe, para estar na liderança apresentando o
interesse e a intenção do crescimento do Iamspe ou da falência do Iamspe.
Fizemos isso, eles demonstraram o que estão fazendo a nível de interior, e nós
como médico abraçamos essa causa porque
o Iamspe precisa crescer. Se nós tirarmos a parte do atendimento de dentro do
hospital e levarmos para o interior irão sobrar leitos suficientes para atender
a nossa capital e parte da Grande São Paulo, que fica na coordenadoria do
centro, vamos dizer, da Grande São Paulo. Conseguimos até que cidades vizinhas,
como Mogi das Cruzes, que está a 50, 55 quilômetros, ficasse como o interior, fizesse convênios com as Santas Casas e
com outros hospitais. Isso será apresentado para nós numa audiência pública,
dia 2 de junho, sexta-feira, das 9 às 13 horas, na cidade de Mogi das Cruzes. O
que se quer? Um bom atendimento ao funcionário público. É importante a
colaboração de todos. A participação do
Governo, os repasses do Ministério, que não estão indo para o Iamspe e que possamos continuar essa luta e dar um
apoio a essa audiência pública que será
feita aqui na Assembléia Legislativa. É importante, porque nós sofremos com
esses convênios que nos cobram o olho
da cara e se nós não lutarmos
vamos ver um hospital de renome
ir à falência.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ROBERTO
MORAIS - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nós estamos na fase final da CPI
dos Pedágios, os relatores e os demais integrantes têm conversado bastante para
a elaboração dos relatórios finais. Nós tivemos na última semana o último
depoimento, aqui, do Secretário dos Transportes, do Dr. Michel e o
questionávamos com relação à praça de pedágio que existe na nossa região, na
Rodovia Piracicaba-Limeira, e ele nos dizia que está conversando com os
Prefeitos das duas cidades que, por coincidência, são do PSDB, Pedro Kil de
Limeira e Humberto de Campos, de Piracicaba, para discutir o melhor local dessa
praça.
Na sexta-feira nós estivemos em Limeira, na formatura dos novos oficiais, dos novos PMs para aquela região; quase 200 PMs se formaram e cerca de 30 deles foram para o 10º BPI de Piracicaba. E conversando com o Prefeito de Limeira, ele disse-nos que realmente não sabe da intenção do Secretário de consultá-lo. Para a nossa surpresa, num dos jornais de Limeira do último domingo, o diretor da empresa que já comprou aquela estrada, deu a informação que em 30 dias começa a construção da praça de pedágios no local já anteriormente determinado.
Para que os senhores saibam, estivemos em uma audiência em Piracicaba onde um representante dos produtores de mudas de laranja, são cerca de 100 que ficam na rodovia Piracicaba-Limeira, na saída de Limeira. Praticamente, são 10 quilômetros de produtores e o pedágio será instalado nesse local. Na época, o Sr. Sílvio Félix expôs a sua insatisfação, ele esteve por duas vezes aqui na Assembléia numa reunião conosco juntamente com engenheiros e técnicos da Secretaria de Transportes, e não há nada disso definido. Estamos pedindo a mudança do local já que é irreversível nesse momento a implantação da praça. Então, para nós, nos causou estranheza e um desrespeito dessa concessionária fazer essa afirmação que a obra começa daqui a 30 dias. Já disse que a obra não irá começar em 30 dias e que a CPI irá concluir os seus trabalhos, apresentará o seu relatório e aí sim, voltaremos a discutir o local dessa praça.
Quero deixar bem claro aqui que não dá para dar esse tipo de informação, desrespeitando não só os 11 parlamentares que compõem a CPI mas os 94 parlamentares aqui da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Então, que se espere concluir para que possamos rediscutir o local para a instalação da praça de pedágio na rodovia Piracicaba-Limeira.Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, é estarrecedor que depois de 29 anos como médico do Hospital do Servidor Público do Estado, eu assista ao Governo de São Paulo tratar os seus funcionários da forma como está aqui em um documento fornecido oficialmente pelo Centro de Recursos Humanos daquele hospital. Não vou declarar o nome da pessoa para que ela não sofra retaliação. A determinada pessoa presta serviço ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE, sem vínculo empregatício desde 27.09.99. Se fosse um caso, poderíamos imaginar que era um caso fortuito, um lapso, um erro, uma falha, mas são 1.200 profissionais que vivem essa situação. Existem médicos, enfermeiras com curso universitário, auxiliares de enfermagem, oficiais administrativos e todas as categorias profissionais.
Estou aguardando duas médicas que foram demitidas recentemente e que pedi para me procurarem porque no momento não posso apresentar a queixa concreta. Mas foi me apresentado que duas médicas, grávidas, foram contratadas sem vínculo empregatício e foram demitidas. Isso é para desmoralizar qualquer Governo: são 1.200 profissionais, trabalhando a cerca de mil metros da Assembléia Legislativa, que é a Casa das Leis e a poucos quilômetros da sede do Governo estadual. É uma arbitrariedade e um espúrio contra o direito do trabalhador. É ir contra o profissional de saúde, que trabalha com humanismo e com solidariedade, em funções da mais alta responsabilidade, profissionais formados para fazer o bem para o próximo e que recebem do próximo - particularmente, do Governo, seu empregador - esse tratamento aviltante, este desrespeito de demitir médicas grávidas, de demitir pessoas e inclusive, dar um documento dizendo que a pessoa não tem vínculo empregatício. Isso mostra que não é uma denúncia deste Deputado, é apenas um relato da verdade, é tornar público o que anda acontecendo contra milhares de servidores públicos. Nesse momento, são 1.200 que vivem esse drama, essa tragédia no IAMSPE.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a pauta da Ordem do Dia da 79ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: item 46 como item primeiro, renumerando-se os demais.” Sala das sessões. Deputado Milton Flávio.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste, o objetivo dessa inversão é possibilitar a votação desse veto que foi aposto a um projeto do Deputado Claury e que tem por objetivo incentivar a criação de bandas no interior do Estado visando a integração e a socialização dos menores carentes dessas regiões. É um projeto cuja origem acompanhamos; participamos de vários debates com especialistas e todos eles foram extremamente favoráveis a esta iniciativa. Iniciativa inclusive que o Deputado Claury adotou ao tempo em que era Prefeito da sua Ourinhos.
Portanto, entendemos que é possível, eventualmente dentro do acordo que foi feito, a rediscussão desse veto e entendemos que com isso vamos agilizando e resolvendo o problema da nossa pauta. De qualquer maneira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como temos um tempo maior do que a justificativa que pretendíamos dar para explicar a proposta de inversão de pauta que apresentamos, até em função de mudanças que podem acontecer na nossa atividade parlamentar, queremos aproveitar esses momentos que nos oferecem ainda a TV Assembléia para destacar o evento que faremos na Casa.
Recebemos, ainda há pouco, um grupo de empresários de Neuquén, uma província argentina, que pretende estabelecer com o Brasil um corredor que coloque através da Bacia Tietê/Paraná um contato pacífico com o Atlântico. São cerca de 40 empresários que vêm a São Paulo juntamente com o seu Governador e Secretário de Estado buscando mais do que o entendimento, a assinatura de um protocolo de intenções que permita acelerar, agilizar as relações comerciais entre os nossos países. Diferentemente do que acontecia no passado, quando apenas os Governos nacionais se pronunciavam muitas vezes sequer levando em conta os interesses das comunidades menores, das províncias dos Estados, hoje temos a oportunidade, através do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, de implementar estas relações que passaram a ser rotineiras. E nós nos encontrávamos, ainda há pouco, com esses empresários que diziam: “Deputado, que bom! Agora, quando na Argentina governadores, parlamentares pensam em vir a São Paulo, que é na verdade a grande capital econômica do Mercosul, sabemos que temos uma casa, um local onde há pessoas com quem conversar de uma forma até preestabelecida para programar as nossas atividades”.
Fico satisfeito que tenhamos sido nós que há alguns anos cristalizamos um sonho, o sonho de tantos de propugnar pela criação de uma comunidade latino-americana. Hoje esta Casa comemora que seja a Assembléia Legislativa de São Paulo o receptáculo, e se repete no oferecimento que faz para que aqui tenhamos a criação de canais de comunicação, de aproximação de povos que, no passado, se identificavam pelas suas dificuldades. Hoje, não. Buscamos construir essa relação sobre o que tem nos imbuído, os objetivos que nos aproximam.
Portanto, queria mais uma vez comemorar a existência do Fórum Parlamentar que nos integrou na Comunidade Latino-Americana das Nações e que possibilita a esta Casa produzir mudanças que permitirão ao Parlamento de São Paulo uma participação em organismos internacionais que no passado, infelizmente, não era possível. Dessa maneira, este Deputado pôde construir esse fórum, juntamente com outros parlamentares de outros Estados e outras nações.
Vejo adentrando no plenário o nobre Deputado Sidney Beraldo, que representou conosco a Assembléia Legislativa de São Paulo em Belo Horizonte, quando juntos criamos a União Parlamentar do Mercosul. Esse União Parlamentar começou em setembro do ano passado com a participação de quatro ou cinco assembléias, hoje já chegou a quase duas dezenas, incluindo o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. Programamos reuniões, que acontecerão com ou sem a nossa participação, e teremos condições de rapidamente ampliar não apenas o número das assembléias que acreditam nessa proposta que fizemos, mas também de países que, mesmo não participando do Mercosul nesse momento, acreditam tanto quanto nós na comunidade latino-americana.
Portanto, queríamos destacar esse evento que acontece amanhã na Assembléia Legislativa de São Paulo e que traz um sem número de Prefeitos de San Martin e Baia Blanca, Ministro da Fazenda, Ministro de Planejamento de Controle e Gestão, três Deputados provinciais, Secretários e subsecretários, enfim, um conjunto muito grande de representantes do Parlamento Argentino, do Executivo de Províncias importantes da Argentina, do Embaixador Renato Prado Costa, que representa o Itamaraty no Estado de São Paulo e que também tem tido um papel relevante na fixação desse Fórum como local de entendimento dessas nações, e que tem prestado um enorme serviço na Assembléia nas vezes em que nós, representando o Parlamento Paulista, estivemos no exterior. Dessa forma, acontecerá no próximo dia 22 de junho, em La Plata, o terceiro encontro que faremos entre a Assembléia da Província de Buenos Aires e a Assembléia de São Paulo. Dessa vez iremos acompanhados de representantes da Secretaria da Ciência e Tecnologia e pretendemos, se tudo correr de forma adequada, assinar um protocolo que permita, através da Fapesp, que possamos financiar e incentivar projetos de pesquisa técnica e tecnológica com a participação de pesquisadores brasileiros e argentinos.
Portanto, queria, mais uma vez, destacar o papel relevante do nosso Fórum Parlamentar para assuntos latino-americanos. Poderia dizer, como um pai orgulhoso, que essa criança já caminha com seus próprios passos, que não depende mais da nossa boa vontade, não precisa mais da nossa presença porque já tem maturidade e já está impregnada da idéia que resultou na sua criação. Como dizíamos ainda na nossa posse, quando fomos reconduzidos à Presidência do Fórum Parlamentar, pretendíamos pela última vez presidir o fórum, porque entendíamos, como sempre, que das duas uma: ou o fórum era suficiente, era um instrumento importante, era um instrumento poderoso para executar a sua missão, para a qual tinha sido criado e portanto independia do seu criador, ou então tínhamos na verdade uma ação individualista, personalista de um Deputado, mas que infelizmente não tinha sido capaz de criar um instrumento que pudesse seguir o seu caminho independentemente da nossa presença nesse fórum. As circunstâncias provavelmente antecipam a nossa saída do fórum parlamentar, mas saímos absolutamente convencidos pelas realizações que fizemos nesses poucos anos que o fórum existe, de que a Assembléia tem razões para se orgulhar do momento em que decidiu transpor os limites do território paulista, rompeu com as barreiras territoriais do nosso País e assumiu esse sonho de tantos latinistas que acreditam que um dia, juntos, a comunidade latino-americana terá condições, num mundo globalizado, de lutar para que sejamos finalmente respeitados num continente que no passado foi idealizado por San Martin.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Claury Alves Silva e Edna Macedo.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 462, de 1999,
(Autógrafo nº 24464), vetado totalmente, de autoria do Deputado Claury Alves
Silva. Institui o Programa de Criação de Centros de Educação Musical. Parecer
nº 241, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. NABI CHEDI - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, uma vez que está programada uma reunião para tratar de assuntos importantes que dizem respeito aos trabalhos desta Casa, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1005/99, que altera a Lei 10.013, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual de Salário-Educação, e pauta de redação do PLC nº 1/2000, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Campinas. Assinado: Presidente Vanderlei Macris.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem Dia será a remanescente de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.
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