08 DE JUNHO DE 2009

079ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: JOÃO BARBOSA

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Elogia editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", intitulado "Um ato de covardia", sobre a PEC federal dos precatórios, que limita os pagamentos deste direito. Lamenta a morte do policial militar Alexandre Santos, em Santo André, no último final de semana.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Elogia a Justiça Federal, por conceder liminar que impediu o funcionamento de pedágio na rodovia Fernão Dias, no município de Mairiporã.

 

004 - EDSON FERRARINI

Lê e comenta matéria do "Jornal da Tarde", sobre o uso de drogas no campus da PUC.

 

005 - ANTONIO SALIM CURIATI

Presta homenagem ao ex-Deputado Estadual Israel Dias Novaes, falecido nesse final de semana. Requer o levantamento da sessão em memória do ex-Deputado Israel Dias Novaes.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Defende a aprovação de matéria, de sua autoria, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Justifica que o projeto visa minimizar os danos ocasionados às vítimas do regime militar.

 

007 - CONTE LOPES

Afirma que, na época da ditadura, alguns militares, no exercício de suas funções, foram vitimados por atos terroristas.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Lamenta o veto do Governador a projeto de sua autoria, que tornaria obrigatória a análise da qualidade das areias das praias, dos rios e das represas. Apela a seus pares para a derrubada do veto.

 

009 - ANTONIO SALIM CURIATI

Reitera o pedido de levantamento da sessão.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a Fundação Getúlio Vargas apresentou pesquisa mostrando que o processo de municipalização do ensino tem prejudicado os municípios que aderiram à emenda 21, de 1996. Diz que os municípios estão deixando de atender a educação infantil, na área de creches e pré-escola. Relata que protocolou em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 173) para acabar com as Leis nºs 10261/68 e 8989/79, que impedem os servidores públicos de dar entrevistas e de se manifestarem em relação a atos da administração.

 

011 - Presidente JOÃO BARBOSA

Consulta as lideranças em plenário, quanto a existência de acordo para o levantamento da sessão. Declara que não há acordo para o levantamento da sessão.

 

012 - EDSON FERRARINI

Pelo Art. 82, manifesta a sua posição a respeito do projeto de autoria do Deputado Milton Flávio, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas e visa minimizar os danos ocasionados às vítimas do regime militar. Manifesta a sua preocupação se, de acordo com esse projeto, algum local público receber a denominação de Capitão Lamarca ou de Carlos Marighela.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, responde ao Deputado Edson Ferrarini e diz que não está preocupado se a denominação for referente à pessoa civil ou militar, mas que está tentando resgatar algo que para ele é muito caro. Agradece reportagem do jornal "O Estado de São Paulo", citando o projeto de sua autoria.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, reitera convite para audiência pública, a ser realizada no dia 17/06, contra a PEC nº 12. Apoia o projeto de autoria do Deputado Milton Flávio.

 

015 - CONTE LOPES

Para reclamação, diz que, em qualquer regime político, o policial e o militar têm a obrigação de cumprir o seu dever.

 

016 - ANTONIO SALIM CURIATI

Reitera o pedido de levantamento da sessão.

 

017 - Presidente JOÃO BARBOSA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/06, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES – PV – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero cumprimentar o jornal “O Estado de S.Paulo” porque traz hoje, na página 3, um editorial intitulado “Um Ato de Covardia”.

Qual seria o ato de covardia? Na semana passada o Governador José Serra criticou asperamente uma empresa de classificação de riscos, a Austin Rating, por ter se manifestado dizendo que poderia aumentar o nível de classificação de riscos no caso da aprovação do PEC 12, a “PEC do calote”, a PEC dos precatórios. Na sexta-feira um cidadão chamado Walter Morais Rodrigues, Secretário de Finanças do Município de São Paulo, até parafraseando o Governador José Serra disse que não há viúvas de precatórios, e que simplesmente há um lobby da Austin Rating, da OAB, e de compradores de precatórios. Mas gostaria de dizer - para que os telespectadores possam acompanhar - que o precatório já é um calote em si e que a justiça já disse “você tem direito” que no Estado de São Paulo não se paga os precatórios em dia - estamos com 11 anos de atraso, está se pagando precatório de 98.

Essa “PEC do calote” institucionaliza o calote na medida em que permite que só se consuma, só se pague de precatórios até 1,5% da receita líquida da União, do Estado, ou do município. É mesma coisa o cidadão que está nos acompanhando se tem as contas de água, de luz, as contas de supermercado, enfim, as contas domésticas, falar “não, só vou pagar 1,5% das contas e o resto vamos rolar. Quem não tiver satisfeito que vá para o leilão”; é isso que está dizendo essa PEC encabeçada por Renan Calheiros que o próprio nome, e a biografia já diz exatamente o que representa para a história política brasileira. Não fosse a Imprensa teríamos dois santos no Brasil; e São Renan seria o segundo.

Agora há um lobby de prefeitos e governadores, o Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, interessadíssimo nisso, falando que precatório não tem viúvas.

Ontem fui a Santo André, no enterro do soldado Alexandre Santos, covardemente assassinado com cinco tiros, que possivelmente seja credor do Estado com algum precatório, e lá vi a viúva dele chorando com quatro filhos pequenos, sendo que o mais novo está com um mês de idade Sr. Presidente - um mês - e esses indivíduos vêm dizer que não tem viúvas de precatórios.

Quase quinze mil servidores morreram no Estado nos últimos dez anos; tem viúvas de precatórios, sim.

Governador José Serra, Sr. Secretário de Finanças do Município, Sr. Walter Morais Rodrigues, é preciso que se saiba que o Estado de São Paulo deve 22 bilhões de precatórios, que se deve exatamente 11 bilhões de precatórios à Prefeitura de São Paulo, que a Constituição de 88 já mandava pagar em sete anos, que em 95 já se fez uma alteração na Constituição empurrando para mais doze anos, que já houve uma reforma em 2.000 se priorizando o pagamento dos fornecedores, que tinham precatórios fornecedores. E aí contemplaram os fornecedores do Estado, desde as grandes empreiteiras, os grandes fornecedores de serviço, e foi se deixando para trás os precatórios alimentares. Agora vem o Governador de São Paulo, e um preposto seu dizendo que não tem viuvinhas de precatórios. Temos aí os servidores públicos do Estado de São Paulo. Que avaliem se não tem viúvas de precatórios.

A denominação do artigo do jornal “O Estado de S.Paulo”. Coisa de covarde Sr. Governador de São Paulo, Sr. Walter Morais Rodrigues. Há milhares de viúvas sim, milhares de viuvinhas de precatórios, fruto da irresponsabilidade do Estado. E agora, mais uma vez, o Governador de São Paulo, assim como também, o Prefeito de São Paulo, querem penalizar a vítima; isso é um absurdo!

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, na semana passada a Justiça Federal concedeu uma liminar para a Cidade de Mairiporã, impedindo a instalação dos pedágios na Rodovia Fernão Dias, que está sendo totalmente pedagiada, com oito pedágios, sendo que o último seria esse, na Cidade de Mairiporã.

Nós já tínhamos entrado com uma representação no Ministério Público Federal, pedindo a retirada desse pedágio em Mairiporã, porque prejudicaria imensamente não só a cidade, mas todos os municípios dessa região da Cantareira.

Fizemos inclusive um grande movimento contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, denunciando a grande quantidade de pedágios que são instalados quase que diariamente, tanto pelo Governo Estadual como o Governo Federal. Foi o Governo Federal que privatizou a Rodovia Fernão Dias.

A Cidade de Mairiporã seria dividida ao meio com esse pedágio e por isso queremos elogiar a Justiça Federal, que deu esse exemplo da cidadania. Além dos graves prejuízos sociais e econômicos para a população da região, o próprio morador da cidade tem que pagar pedágio para entrar e sair de sua própria cidade.

É a farra dos pedágios, é uma agressão ao direito constitucional de ir e vir, da livre locomoção, do livre trânsito, e isso vem acontecendo em vários pontos. Além da grande quantidade de pedágios, as cidades e bairros estão sendo divididos ao meio. Pessoas do mesmo bairro são obrigadas a pagar pedágio para ir à padaria, ao açougue, à igreja ou à escola.

Portanto, nós tínhamos já protocolado uma representação, desde o final do ano passado, no Ministério Público Federal, para deter esse abuso. E agora a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo. Logicamente a empresa privada que ganhou a concessão, uma multinacional espanhola, vai recorrer da decisão. Mas continuaremos insistindo.

Além desses problemas, temos também prejuízos gravíssimos na área ambiental, porque se trata de uma área de manancial e da questão de abastecimento de água. Toda essa região já está sendo afetada pela instalação dessas cabines de pedágio.

Na mesma Rodovia Fernão Dias, recentemente, por conta da instalação de pedágio, a Cidade de Vargem, que faz divisa com o Estado de Minas Gerais, já vinha passando pela mesma situação: os moradores de Vargem também são obrigados a pagar pedágio para entrar e sair de sua própria cidade.

O mesmo acontece aqui na Anhanguera, no Km 26, e nós já denunciamos exaustivamente: os moradores da Chácara Trindade, do Distrito de Anhanguera, estão passado por uma situação igual. Esses moradores são obrigados a pagar pedágio para entrar para entrar e sair do seu próprio bairro.

Essa é uma agressão à Lei nº 2.481, de 1953, aprovada por esta Casa, que proíbe a instalação de pedágios no raio de 35 quilômetros a partir do Marco Zero, da Praça da Sé.

Os dois pedágios que citei - da Anhanguera e o que está com as obras paralisadas pela Justiça Federal - estão no raio dessa quilometragem. Portanto, são inconstitucionais. Por esse motivo, apelamos, mais uma vez, ao Ministério Público, à Justiça, para que haja a retirada desse pedágio. A população não pode pagar mais por isso.

No mais, Sr. Presidente, continuaremos a denunciar e a montar nossa grande Frente contra os pedágios no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos e da TV Assembleia, os senhores sabem que, há 36 anos, luto para defender nossas crianças do problema das drogas.

Imaginem os senhores que o “Jornal da Tarde”, no domingo, trouxe a seguinte manchete: “PUC proíbe drogas no campus.” Infelizmente, de longa data, a PUC tem essa liberação.

Agora, o pró-Reitor de Cultura tomou uma posição e disse: “Nós vamos impedir que isso aconteça.” Vejam a liberação da droga dentro do campus da PUC - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo! Eu não sabia por que a PUC estava perdendo tantos alunos. Está aqui a explicação.

Na reportagem, uma aluna afirma que outros colegas elogiam a medida e diz sentir-se incomodada quando os alunos fumam na sala de aula, antes de o professor chegar: “Como só há uma janela e o ar não circula, incomoda.” Outro aluno diz: “É bom esse enfrentamento sem hipocrisia.”

Isso significa que, antes de o professor entrar, o sujeito fuma na sala de aula, fuma no campus, onde quiser. A segurança agora está sendo treinada para chegar no aluno e pedir o favor de ele apagar o cigarro. Estamos falando da maconha. Vamos parar por aqui, pois é o que consta na manchete do jornal.

No jornal, perguntaram ao pró-Reitor qual havia sido a repercussão, e ele disse que recebera muitos e-mails de apoio, cumprimentando-os pela iniciativa. “Tenho expectativa de que, a curto e médio prazo, nosso esforço vai mostrar resultado positivo. O cheiro de maconha no ar já diminuiu.”, diz o professor. Isso acontece na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Pai, você que paga a mensalidade para o seu filho ir à PUC para aprender - vejam bem o nome: Pontifícia Universidade Católica -, você paga a universidade do seu filho para que ele vá aprender, mas há cheiro de maconha dentro da sala de aula. O fumacê é muito grande. Sem dúvida, esse fato tem impactos negativos para a faculdade. “Má fama afasta os alunos.”

Pai, se houver como, é um bom negócio tirar seu filho da PUC. Agora temos a Lei Antifumo. Só que isso não é de agora na PUC. O pró-reitor teve a dignidade de tomar alguma medida, mas ele diz que nenhum aluno será colocado fora. O aluno será orientado a se tratar. Se o aluno não quiser se identificar, o segurança pede para que apague o cigarro, anota as características dele e encaminha essa informação para a diretoria. Vejam que anarquia generalizada em nome da liberdade universitária.

A manchete diz: “PUC proíbe drogas no campus.” Estamos falando da maconha! Isto não é um país sério. Quando Nova Iorque estava com altíssimos índices de criminalidade, o prefeito implantou o “Tolerância Zero”, que evitava todos os pequenos delitos. Aqui, não. Apesar de proibido, fuma-se maconha dentro de uma universidade. E isso não é de agora, agora simplesmente se tentou dizer: “Meu amigo, fume com moderação. É crime.”

Pai, você que tem um filho na PUC, fique atento, oriente seu filho. E tem mais: as festas “open bar” também estão na mira. Nessas festas, o sujeito bebe o quanto quiser. Só estão tentando dizer o seguinte: “Levem um pouco de comida para eles não beberem muito com o estômago vazio.” Isso é anarquia em nome da liberdade estudantil.

A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo é manchete de capa do “Jornal da Tarde”. É vergonhoso, lamentável e triste que, no local em que estão se formando os nossos doutores, as pessoas que vão dirigir este País, haja essa enorme dificuldade para proibir o uso de drogas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Hoje é um dia  muito triste, porque perdemos uma grande figura política e uma grande figura da cultura de São Paulo - Israel Dias Novaes. Ele foi Deputado por duas legislaturas nesta Casa e Deputado Federal por três vezes, tendo se destacado por sua cultura e brilhantismo.

Sr. Presidente, gostaria de ler um pequeno currículo do Dr. Israel e deixar registrada uma singela homenagem a esse grande paulista, filho de Avaré.

“O Dr. Israel Dias Novaes nasceu na cidade de Avaré, em 30 de abril de 1920 e era filho de José de Araújo Novaes e Judith Dias Batista, constituindo sua própria familia ao casar-se com Dna. Marina Vilares Novaes. A familia do Dr. Israel era e é numerosa, sendo que seus membros sempre se destacaram como cidadãos estudiosos, leais e altamente cumpridores de seus deveres cívicos e religiosos. O irmão do Dr. Israel, o Dr. Paulo Dias Novaes, foi médico e deputado federal de grande expressão. O seu tio, Dr. Paulo Araújo Novaes, foi também médico e chegou a ser Prefeito Municipal de Avaré, ficando conhecido por ter efetuado uma administração competente e progressista.

A base familiar fez do Dr. Israel um estudioso, interessado em desenvolver as mais diversas atividades.Dentre essas, podemos citar:

1 – Formou-se em Direito pela USP em 1943 e foi fundador e diretor do jornal local “O Libertador”; colaborador da Revista Academica de Letras da Faculdade “Fagundes Varella” e de Ensaios sobre o centenário do referido poeta.

2 – Era jornalista profissional, tendo sido Redator, Secretário Geral e Redator Chefe do “Correio Paulistano”; “Diário da Noite”, “Correio Brasiliense”, “O Tempo” e outros mais.

3 – Na década de 50, foi nomeado Secretário de Estado do Governo Jânio Quadros, elegendo-se , posteriormente, Deputado Estadual por dois mandatos e Deputado Federal por três mandatos, tendo sido o mais votado no ano de 1975.

4 – Como Deputado Federal foi Vice-Lider da Bancada; Presidente da Comissão de Cultura; Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores; Presidente da CPI do Índio; Delegado do Congresso na Reunião da UNESCO de Montreal/Canadá; membro da Delegação de Parlamentares em visita ao Japão, Romênia, França, Itália, Estados Unidos, Canadá e Hungria, chegando a ocupar a tribuna da ONU, em Nova York, para expor sobre a problemática cafeeira; organizou e presidiu a Comissão Parlamentar Sobre a Censura no Brasil, que foi a primeira do gênero no País e que obteve intensa repercussão nos meios intelectuais e políticos; integrou as missões oficiais à ONU, nas Conferências Interparlamentares do Canadá, Europa Oriental e Japão e no ano de 1979, foi eleito pela bancada da Imprensa o “Melhor Deputado Federal”. Em outra oportunidade memorável, saudou em nome da Câmara os reis da Suécia, fato pelo qual recebeu o Colar da Ordem da “Estrela Polar da Suécia” e a Maquete da Coroa Real.

5 – Foi membro das Academias Brasileira, Paulista e Jordanense de Letras; Presidente da Academia Paulista de Jornalismo; Presidente do Instituto Genealógico Brasileiro; Presidente da Associação dos Cavaleiros de São Paulo; Orador do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de São Paulo; Vice-Presidente do Conselho de Honrarias e Méritos do Estado de São Paulo; Escritor, tendo publicado o livro “Papel de Jornal”, que era uma coleção de seus ensaios e artigos; colaborou com a Revista Brasileira de Poesia, com o “D.O. Leitura” e com a grande imprensa brasileira, proferindo inúmeras conferências por todo o país.

Afora todas essas atividades, o Dr. Israel Dias Novaes, que era conhecido intimamente como “Lalá”, sempre se distinguiu por ser um querido amigo, um homem bondoso, generoso, altruísta, inteligente e de formação familiar invejável. Ao longo de seu casamento formou com Dna. Marina um casal harmonioso, de elevado espírito fraterno e de amor ilimitado aos mais necessitados”.

Gostaria de solicitar a V.Exa., Sr. Presidente, - mas não sei se as nobres Sras. Deputadas e os nobres Srs. Deputados estarão de acordo -, o levantamento da presente sessão para que seja feita nesta oportunidade uma homenagem póstuma a esse grande paulista, a esse grande brasileiro nascido em, Avaré. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência também se sensibiliza com Vossa Excelência.

Dando continuidade à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembleia, vou tentar sintetizar os meus dois pronunciamentos que pretendia fazer nesta Casa para também poder secundar V. Exa., Deputado Curiati, nessa homenagem que prestou a esse grande avarense que durante alguns anos foi emprestado à nossa Botucatu, já que ele estudou lá no nosso Arquidiocesano de Botucatu. Ele foi um homem que tinha com a nossa cidade uma grande relação, um grande apreço, e, em muitas ocasiões, foi muito bem votado em Botucatu.

Eu, particularmente, tinha com o Deputado Israel Dias Novaes uma relação de amizade muito fraterna e muito grande. Tão grande que ele até, desconsiderando as minhas limitações, alguns anos atrás, me fez membro da Academia Paulista de Jornalismo. Fui lá pela sua mão apadrinhado por ele e durante todo período em que presidiu aquela associação eu estive ao seu lado prestigiando e aprendendo muito, como muito bem disse V.Exa., porque ao lado dele todos nós só aprendíamos.

Por incrível que pareça, Deputado Curiati, vou aproveitar este ensejo para falar de algo que pode até parecer contraditório, mas nas minhas conversas com o nosso Israel Dias Novaes uma das coisas que ele se orgulhava muito era do seu combate pela volta da democracia. Ele militou no MDB, era um homem corajoso, homem que fez enfrentamentos, tribuno, falava muito bem e com propriedade, egresso que foi da nossa Escola de Direito de São Francisco. E é nesse sentido que quero dizer que acho até que ele se sente homenageado.

Ainda há pouco conversava com os Srs. Deputados e Sras. Deputadas a respeito do projeto de lei que apresentei recentemente a esta Casa e que vem sendo palco de uma certa polêmica na imprensa por conta da possibilidade de que tenhamos a partir dele mudanças na denominação patronímica de próprios públicos do Estado de São Paulo e muita confusão tem sido feita por alguns que entendem que a nossa cruzada é contra militares e não é. Pelo contrário.

Tenho na minha família dois tios, irmãos do meu pai, na carreira militar. Portanto, não tive e não tenho qualquer dificuldade nesse relacionamento. Tenho um orgulho muito grande.

Quando ainda jovem ganhei um prêmio do Rotary Club de Birigui quando frequentava a antiga quarta série ginasial, hoje 8ª série, porque escrevi sobre aqueles que tinham dado de si sem pensar em si e me lembro que duas figuras me inspiraram a escrever aquela minha redação. No plano internacional o médico Albert Schweitzer de todos conhecido e no plano brasileiro Marechal Rondon, que inclusive é hoje ainda denominação patronímica da estrada que chega até a cidade onde nasci a minha Birigui.

Deputado, o que V. Exa. pretende então, me perguntam alguns. O nosso País há muito tempo condenou a tortura. O nosso País não.

Eu diria que em 1984 a ONU, em Nova Iorque, aprovou a convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Essa convenção foi adotada no Brasil em 1991. O nosso País é signatário dessa convenção que condena de maneira explícita e direta crimes dessa natureza.

E por que a ONU tomou essa decisão? Porque em Israel as pessoas entendiam que a tortura era algo permissível, factível e eventualmente aceitável em certas circunstâncias.

Eu não vou me estender, mas em 1997 o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 9455 no dia 7 de abril de 1997. Embora a Constituição Brasileira já fizesse menção no seu Art. 5º que todos nós somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ela no seu Inciso XVVI já fazia menção a este fato que justifica, que sustenta a nossa proposta. Dizia que constituía crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e elencava a tortura como um desses crimes dizendo que esse tipo de crime era inafiançável. Mas de qualquer maneira, na lei do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso isso ficou de maneira mais explícita e diz mais: que o crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça ou anistia.

Quero insistir para aqueles que não tenham entendido a nossa iniciativa que não podemos aceitar que neste País, sobretudo neste Estado, que é onde alcança a nossa capacidade legiferante, possamos continuar homenageando seja o brasileiro que for que ao longo da sua história, da sua vida tenha a qualquer pretexto - é isso que diz a lei: a qualquer pretexto - tenha torturado, permitido a tortura ou tendo podido evitá-la, por omissão, tenha sido conivente com ela.

Quero deixar bem claro que esta não faz nenhuma distinção e nenhuma restrição.

Espero que em sendo a lei aprovada possamos no futuro através, quem sabe, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, definir com mais clareza quando formos denominar novos próprios públicos e logradouros deste estados se a pessoa tem não apenas a ficha limpa do ponto de vista criminal, do ponto de vista cível, mas sobretudo se é um brasileiro que merece o nosso respeito por ter ao longo da sua vida mantido o respeito aos direitos humanos e sobretudo não permitido que a tortura acontecesse nas situações e nas condições em que poderia evitar.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, com relação à manifestação do nobre Deputado Milton Flávio nós também fomos procurados por órgãos da imprensa a respeito do Projeto de lei que, de acordo com as informações, tiraria a denominação de alguns militares da época da ditadura militar.

É evidente que o que tem que ser analisado é o que esse camarada fez. Porque você serve na Polícia, no Exército a qualquer tempo. Você serve com Lula, com Maluf, com Jânio Quadros. Seja quem for governador ou presidente o profissional tem obrigação de servir. Agora, queria entender melhor esse projeto. Por exemplo, Alberto Mendes Junior, tenente da Polícia Militar, foi morto por Carlos Lamarca covardemente, porque foi dominado, foi torturado e assassinado defendendo seus comandados. Ele é nome de escola, de rua e do pátio do Batalhão Tobias de Aguiar. Então essa é a minha dúvida. Esse militar não poderia nomear esses lugares? Isso que quero saber. É evidente que se a pessoa cometeu crimes, cometeu delitos ... E depende dos crimes também. Porque, se pegarem minha ficha, Sr. Presidente, vamos ver que para muita gente cometi um monte de crime, todos do artigo 121 do Código Penal, que é crime simples -matar alguém. Toda vez que vou disputar uma eleição é uma guerra. Meus advogados têm que ir atrás de certidões de Objeto e Pé para ver minhas ocorrências de 30 anos atrás. Assim vão ver que aquele que matei estava sequestrando, estava com vítima no carro, quando mandei que parasse ele não se entregou, ele atirou contra a gente. E, como determina a legítima defesa, não precisamos morrer. Não está escrito em lugar nenhum que a gente precisa morrer. Temos o direito de nos defender.

E na “Folha de S.Paulo” de hoje vemos: “PMs de folga matam mais.” O pior é que diz que matam mais e a mesma matéria diz “PMs de folga estão morrendo mais.” Mas o caput da matéria diz o contrário, diz que PMs de folga mata mais. O que interessa é que mata mais. É evidente que cada um tem direito à legítima defesa. Você responde como todo mundo.

O Ministério Público denuncia: Roberval Conte Lopes Lima no dia tanto de tanto atirou contra o Antonio da Silva, não lhe permitindo defesa. E não põe lá que o Antonio da Silva estava sequestrando, estava com vítima dentro do carro, com refém. Ele não põe nada disso, apenas denuncia. Aí tem que haver um advogado para te defender. Muita gente no Brasil não consegue entender isso, principalmente a imprensa. Quando a imprensa fala que o Ministério Público denunciou alguém, coitado dele. Mas é função do Ministério Público, ele é um órgão acusador. Depois você que tem que arrumar advogado, se virar. E, aliás, pagar advogado. É bom falar nesta tribuna.

Um processo meu, após três anos, foi encerrado na semana passada. Foi uma jornalista no meu gabinete, na época da eleição, e pediu um santinho e disse que o funcionário lhe deu. A matéria foi publicada no jornal “Folha de S.Paulo”. O promotor público achou que por causa daquilo eu não poderia mais disputar eleição ou ser cassado, porque estava usando um funcionário. Então, Sr. Presidente, na época de eleição eu aconselho fechar a Assembleia. Quem vem ao gabinete de um deputado sabe que ele é candidato, está concorrendo. Passei três anos gastando com advogado e com medo da decisão que seria tomada. Às vezes o Brasil não é sério. Meu medo com um projeto desses é punir uma pessoa que presta e favorecer quem não presta. Infelizmente é isso. Nosso objetivo é que se faça cumprir a lei. Como esse caso nosso. Tem cabimento?

Quero deixar registrada nos Anais da Casa a sugestão de fechar a Assembleia na época da eleição. Se vier alguém ao gabinete vai encontrar um funcionário. Ele está lá para fazer o quê? Receber os nossos eleitores ou alguém que precisa de ajuda. Ora, uma pessoa pede ajuda e a partir daí pode acontecer uma cassação, uma impugnação? Fecha a Assembleia. É muito simples. Começou a campanha no dia 1º de julho, fecha a Casa.  São coisas que não entendemos. Às vezes as pessoas que estão trabalhando corretamente são vítimas de injustiças. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT Sr. Presidente, registro com bastante tristeza e lamento a postura do governador José Serra que vetou projeto de minha autoria, aprovado por unanimidade por esta Casa, que estabelecia a obrigatoriedade de a Cetesb fazer avaliação da qualidade da areia das praias do Estado de São Paulo, tanto as marítimas, mais conhecidas e mais usadas, como também as de rios e represas de nosso Estado. A Cetesb já faz um trabalho de avaliação da potabilidade e da balneabilidade da água das nossas praias. Um trabalho conhecido pelas bandeiras: quando a praia está própria para banho, bandeira verde; quando está imprópria, bandeira vermelha.

O que identificamos, inclusive a partir de uma demanda de ambientalistas da nossa região, é que muitas vezes a doença que alguém contrai na praia é exatamente por conta de microorganismos presentes na areia. Areia onde muitas vezes alguém vai passear com animal doméstico, onde se joga algum resto de lixo, às vezes até mesmo esgoto clandestino. A areia é local de lazer para as pessoas. Lembrou aqui o Deputado Luciano Batista, quando votamos esse projeto, que nem todo mundo que vai à praia chega à água, mas todos passam pela areia, e muitos ficam nela, principalmente as crianças. São essas crianças em geral - Deputado Curiati é médico e sabe disso – que vão contrair uma doença de pele, uma micose, bicho geográfico e até mesmo a hepatite - essa hipótese levantada por médicos.

Apresentamos esse projeto para que a Cetesb faça avaliação por amostragem da areia da praia para avaliar a sua qualidade: “esta areia está limpa, esta areia está poluída?” para que o cidadão possa tomar os devidos cuidados. Esse trabalho já foi feito no Rio de Janeiro, aliás, foi realizado pela Assembleia Legislativa daquele Estado, quando o atual ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, então era deputado estadual. Este trabalho foi feito em parceria com Universidades cariocas. O mesmo trabalho vem sendo feito aqui no Estado de São Paulo pela Unesp, através de seus professores e alunos, avaliando exatamente esse problema.

Fizemos um projeto dessa natureza, aprovado nesta Casa por unanimidade, e lamentamos que o governador José Serra tenha vetado. Quero pedir o apoio dos colegas que aqui estão presentes, Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini, Deputado Antonio Salim Curiati, para que possamos derrubar esse veto. Aliás, não só o veto ao meu projeto, mas a muitas outras proposituras aprovadas nesta Casa que foram objetos de estudos dos deputados, que são demandas da sociedade, que aqui chegam e que encontram muitas vezes no Palácio dos Bandeirantes uma maquininha automática de veto. Interessante que muitas vezes um projeto é vetado e na sequência o governador manda para esta Casa um com o mesmo conteúdo, como que dizendo: “o único que pode tomar iniciativa legislativa é o governador”. E ainda faz propaganda dele, evidentemente.

Esta Casa, na presidência do Deputado Barros Munhoz, com quem tenho a honra de trabalhar na Mesa Diretora, juntamente com o Deputado Conte Lopes, vice-presidente, e com o Deputado Aldo Demarchi, 2º secretário, nos últimos dias - digamos assim - tem tido uma postura bastante firme no sentido de afirmar este Poder Legislativo como realmente um poder independente. Poder este que tem a obrigação de fiscalizar o Executivo, de aprovar leis, de representar a população do Estado e que deve ter, evidentemente, uma relação de respeito com o Executivo, com o Judiciário, mas é um poder independente. Portanto, cabe a nós aqui votar as leis, como também derrubar vetos do governador. Isso já foi feito por esta Casa. Eu mesmo tenho projetos que haviam sido vetados pelo governador, e que esta Casa derrubou o veto e transformou em lei. Temos que voltar a fazer isso.

Nesse sentido espero que o Colégio de Líderes, e o presidente Barros Munhoz, comece a preparar uma pauta. Evidente que alguns vetos são até possível manter porque a ideia às vezes já está até desatualizada em função do tempo em que ficou nesta Casa. Mas acredito que propostas fundamentais como essa de avaliação da qualidade da areia devem ser mantidas e transformadas em lei por esta Casa. Sr. presidente, nesse sentido vamos trabalhar para derrubar o veto do governador José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, apenas e tão somente para lembrar V. Exa. que levando em consideração o episódio do falecimento do nobre Deputado, que foi parlamentar por duas legislaturas desta Casa, foi Deputado Federal, solicitamos, numa homenagem póstuma a esse nosso colega, o levantamento da presente sessão. V. Exa., naturalmente, deve analisar esta solicitação, porque o Regimento Interno prevê isso. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de rapidamente tratar de dois assuntos importantes. O primeiro é que recentemente a Fundação Getúlio Vargas apresentou uma pesquisa mostrando que o processo de municipalização do ensino no Brasil, sobretudo no Estado de São Paulo, tem prejudicado enormemente os municípios, as cidades que aderiram a ela, nesses anos todos, basicamente a partir de 1996, com a promulgação da Emenda 21/06 e com o Fundef. E o Estado de São Paulo foi pioneiro, o grande laboratório das municipalizações.

A pesquisa, que não é do PSOL e nem da oposição da Assembleia Legislativa, é da Fundação Getúlio Vargas, mostra os prejuízos para esses municípios. Há anos já vínhamos denunciando, mostrando sobretudo que os municípios estão deixando de atender a Educação Infantil, para municipalizar.

Como o Estado quer se livrar do Ensino Fundamental, jogando o “abacaxi” para os municípios, para que os municípios financiem o Ensino Fundamental, principalmente as séries iniciais, de 1ª à 4ª série, os municípios ficaram sem recursos para atender a Educação Infantil, na área de creche e pré-escola.

Isso vem acontecendo ainda com muita força no nosso Estado. Há uma espécie de municipalização compulsória no Estado de São Paulo. Recentemente fizemos várias denúncias com relação ao processo de municipalização em São José dos Campos e em Diadema e, há duas ou três semanas, chamamos aqui a discussão sobre a municipalização em Santa Isabel, na Grande São Paulo, que inclusive está para votar um Projeto de lei do Executivo - nº 7/2009 - que já está na Câmara Municipal; se aprovado, vai prejudicar enormemente as crianças da Educação Infantil e todo o Magistério, tanto o municipal como o estadual.

Queremos fazer um apelo ao prefeito da cidade, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Governador José Serra e seu novo Secretário, ex-Ministro da Educação, Paulo Renato, para que não façam a municipalização em Santa Isabel. Já está provado: é um passo atrás.

Está provado que a municipalização, da forma como é feita hoje, prejudica os municípios, que não têm recursos para arcar com essa municipalização. Essa é a grande verdade. E os municípios deixam de atender milhares e milhares de crianças em creches e na pré-escola. A Educação Infantil é muito importante para o desenvolvimento integral: psicológico, emocional e lúdico.

Portanto, fazemos um apelo para que o Projeto de lei 7/09 seja retirado imediatamente da pauta de votação da Câmara Municipal.

Gostaria de registrar uma nossa iniciativa: no dia 3 deste mês protocolamos em Brasília, no STF, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 173, que já está nas mãos do Ministro Carlos Ayres Britto, o mesmo que avaliou e deu um parecer favorável à revogação dos Artigos da Lei de Imprensa.

A nossa ADPF nº 173 foi protocolada para acabar com duas Leis da Mordaça: a Lei estadual 10.261/68, ainda da época do golpe militar, e também a Lei da Mordaça municipal, de São Paulo, representada pela Lei 8989/1979, que impede os servidores públicos de dar entrevistas, de se manifestarem criticamente em relação aos atos da Administração e às autoridades instituídas, ou seja, essas duas leis, resquícios do regime militar, estão constrangendo, permitindo o assédio moral e um grande processo de perseguição em cima de milhares de servidores públicos do Estado de São Paulo e da Capital.

Foi nesse sentido que protocolamos no Supremo. Tivemos de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porque aprovamos a lei nesta Casa, para acabar com a Lei da Mordaça, e o Governador vetou.

Na Câmara Municipal, à época em que fui vereador, apresentei o projeto por duas vezes, mas ele foi obstruído pelas bancadas governistas. Só nos restou a saída de buscar, no Supremo Tribunal Federal, o fim da Lei da Mordaça.

Fizemos isso por intermédio do nosso partido, PSOL, e quem assinou a DPF foi a nossa Presidente nacional, ex-Senadora Heloísa Helena.

Espero que, dessa vez, tenhamos êxito e possamos acabar, de uma vez por todas, com a Lei da Mordaça, tanto no Estado de São Paulo e também na Capital Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, consulta as lideranças presentes no plenário se há acordo para o levantamento da presente sessão. (Pausa.) Não há acordo.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar, quero me associar às homenagens prestadas ao Deputado Israel Dias Novaes.

Sr. Presidente, quero dizer algumas palavras sobre o projeto de lei do Deputado Milton Flávio, deputado combativo, trabalhador, médico, do qual tenho o privilégio de ser amigo. Oficiais do Exército me procuraram, pois a preocupação é grande com relação à maneira como essa lei está colocada.

A respeito das pessoas que praticaram tortura militar, devo dizer que ninguém é favorável à tortura, ninguém é favorável à violência. O Deputado Conte Lopes acabou de dizer nesta tribuna que o pátio do Batalhão Tobias de Aguiar, onde o Deputado Conte e eu trabalhamos durante anos, tem o nome de um oficial da Polícia Militar. Esse homem foi morto a pauladas pelo Capitão Lamarca.

Capitão Lamarca, capitão do Exército, desertor, bandido, matou esse homem, depois de se entregar o Tenente Alberto Mendes Júnior. O tenente se entregou, e ele o matou a coronhadas. O capitão Lamarca teve sua promoção concedida, seu salário destinado à esposa. Sua família está amparada. Por outro lado, o capitão Alberto Mendes Júnior continua em seu posto.

Se quiserem colocar o nome em uma escola de Capitão Lamarca, devem colocar, entre aspas, “Capitão Lamarca, o Bandido”. Esse homem teve seus direitos resgatados.

Ninguém é favorável à tortura, mas precisamos tomar cuidado com futuros governantes ou pessoas com espírito revanchista. Já foi votada uma lei de anistia. Ninguém quer favorecer alguém que tenha praticado alguma tortura. Baseado nisso, pode-se dizer que amanhã a Rodovia Castelo Branco tem o nome de alguém que foi Presidente da República durante a ditadura militar, e esse nome pode ser trocado. Precisamos ter muito cuidado. Sei que isso está gerando uma inquietação nas Forças Armadas e em vários campos sociais de pessoas de bem. Precisamos ter muito cuidado.

Se você quiser colocar o nome “Carlos Marighella - Assaltante de Banco”, pode pôr; se você quiser colocar o nome de Capitão Lamarca numa avenida, pode, pois ele teve seus direitos políticos resgatados.

Quero mostrar minha preocupação. O projeto de lei é de um deputado atuante, de um deputado competente, um médico, mas o desenrolar desse projeto pode trazer muita preocupação ao Estado de São Paulo e ao Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não pretendo me estender sobre esse assunto, até porque acho que tem razão o Deputado Antonio Salim Curiati quando pede o levantamento dos nossos trabalhos, mas como fui citado, sinto-me na obrigação de me manifestar mais uma vez.

Entendo que possa haver preocupações, mas o projeto é explícito. Disse ainda há pouco o Deputado Edson Ferrarini que neste País e, provavelmente, no mundo, não há cidadão que possa criticar ou se opor a um projeto que impeça que torturadores a qualquer pretexto possam eventualmente serem denominação patronímica de qualquer próprio público. Não estou aqui preocupado se o indivíduo é civil ou militar. Apenas tento resgatar, com muita maturidade, com muita tranquilidade, algo que é para mim muito caro: saber se num País chamado Brasil pessoas que eventualmente participaram - não no cumprimento do seu dever, como disse o Deputado Conte Lopes, que tem minha amizade, minha admiração, expôs sua vida inúmeras vezes, enfrentou e abateu bandidos na defesa da população, aliás cumpriu exemplarmente com sua função de militar - de tortura, mesmo em defesa de uma ideologia, sejam homenageadas com nomes de próprios públicos. Senão, estaríamos neste momento absolvendo Hitler e dizendo que o holocausto dos judeus era permissível e defensável porque, num determinado momento, presidia na Alemanha esse interesse. Já disse aqui que duvido que exista na Alemanha uma praça com o nome de Adolf Hitler. Durante anos, talvez durante séculos, é possível que existam alemães que admirem seu trabalho, mas o mundo o repudia.

Eu me incomodo sim, Deputado Edson Ferrarini, de passar no Elevado Costa e Silva. Por quê? Porque eu sofri as sanções. Não tenho mágoa, mas não acho que esse cidadão mereça o elogio, até porque ele atentou, na minha visão, contra a democracia. Se eventualmente ele entendia que um ou outro brasileiro à época não merecia ou não teria seu respeito, ou discordava das suas opções ideológicas, fizesse como nós: lutasse nas urnas, lutasse no palanque.

Aliás, gostaria de agradecer a reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo” de ontem. O repórter foi muito feliz. Disse: “Um tucano em 2009 resolve combater a ditadura sem pegar em armas, fazendo aquilo que sei fazer, discutir, colocar pontos de vista, provocar reflexões, ainda que acaloradas. Os militares não têm o que temer. Há neste País milhares de bons militares, que pagam ainda um preço muito alto por um grupo muito pequeno de militares que, em seu nome, praticaram atrocidades que nenhum de nós quer se lembrar.”

Na verdade, Coronel Edson Ferrarini, eu diria que os militares de hoje, esses que ajudam a construir o Brasil e este novo País, gostariam muito que a imagem deles fosse outra e também não gostariam de vê-la associada àqueles que fizeram e praticaram crimes como o da tortura.

Volto a dizer, com muita tranquilidade, embora de maneira muito enfática, que nomear, denominar próprios públicos com nome de torturador é algo inadmissível no mundo atual. E eu cumpro a minha missão, provoco a discussão, provoco a reflexão, e acho que as novas gerações estarão comigo nesse processo seletivo de dizer quem pode e quem deve ser homenageado neste País. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de reforçar o convite para a nossa audiência pública no dia 17 contra a PEC nº 12 que está tramitando em Brasília. Inclusive o Deputado Edson Ferrarini está pedindo uma CPI, que tem todo o nosso apoio, para obrigar o Estado a pagar os precatórios.

Sr. Presidente, gostaria ainda de registrar a nossa contrariedade em relação à fala do Deputado Edson Ferrarini sobre o Capitão Carlos Lamarca que, para nós e para o Brasil, foi um grande herói nacional, lutou contra a ditadura militar, contra a tortura e contra o golpe militar. A história do Capitão Carlos Lamarca foi distorcida pelo governo militar. Lamarca era campeão de tiro do Exército brasileiro e, se estivesse vivo hoje, com certeza seria um grande general do Exército, das Forças Armadas. Abdicou da sua carreira de militar exemplar para ficar ao lado do povo brasileiro, porque não aceitou o golpe, não aceitou o estado autoritário que instituiu a tortura, que vitimou estudantes, professores, políticos, críticos, artistas e cantores.

O Golpe Militar de 1964 foi um dos momentos mais terríveis de toda a história do Brasil, mais terrível do que o próprio Estado Novo de Vargas, que foi outro período de ditadura neste País. Inclusive defendemos que o Capitão Carlos Lamarca seja homenageado, que vire herói nacional, assim como Carlos Marighella.

Temos uma concepção totalmente diferente. Defendemos o projeto importante do Deputado Milton Flávio, porque temos que tirar todos os resquícios, todo esse entulho autoritário que sobrou da ditadura militar, que tanto mal fez ao nosso País. Destruiu o Brasil no campo da Educação, no campo da Previdência, no campo da Cultura. Os militares acabaram com a Cultura brasileira, com a Educação brasileira, mandaram nossos professores, nossos artistas e nossos críticos para o exílio, para a tortura. Houve um rebaixamento cultural e educacional com a intervenção militar. A intervenção militar potencializou a desigualdade social e a concentração de renda.

O projeto do Deputado Milton Flávio é importante e tem todo o apoio da Bancada do PSOL.

Sr. Presidente, vamos realizar uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa no dia 17 de junho, às 19 horas, no Auditório Teotônio Vilela, em nome da frente parlamentar em defesa do pagamento integral dos precatórios e contra a PEC 12, que tramita em Brasília e vai institucionalizar o calote dos precatórios, prejudicando os servidores públicos aposentados, pensionistas, pequenos desapropriados.

Estaremos aqui com muitas entidades. A OAB e a OAB federal também estarão aqui presentes. Teremos aqui entidades, sindicatos, mas, sobretudo, a população que está sendo prejudicado como os servidores públicos, pensionistas, aposentados que estão hoje à beira de mais um calote patrocinado agora pelo Estado que quer aprovar uma PEC do senador Renan Calheiros, que tem o apoio irrestrito do Governador José Serra e do Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab.

Não podemos permitir que os já prejudicados credores dos precatórios sejam mais prejudicados ainda. Se a PEC for aprovado, ninguém mais receberá precatório neste País. Isso é um crime de lesa-pátria. Inclusive, já temos recursos nas cortes internacionais contra esse autoritarismo do Estado brasileiro em não pagar as suas dívidas com os pequenos. Não estou dizendo que com os grandes empresários, com as grandes empresas, mas com os pequenos como o servidor público que está na fila há 10 anos.

Sr. Presidente, inclusive, tem uma denúncia gravíssima, já publicada pela Grande Imprensa, mostrando que 60% dos credores dos precatórios já morreram na fila de espera. Eles não receberam porque está demorando.

Só o Estado de São Paulo deve 16 bilhões para os servidores públicos aposentados e pensionistas. A Prefeitura de São Paulo, Prefeito Gilberto Kassab, deve mais de 11 bilhões e as pessoas já está morrendo na fila do precatório pela omissão do Estado brasileiro. Então, a nossa Audiência Pública será realizada no próximo dia 17, na Assembleia Legislativa, às 19 horas, no auditório Teotônio Vilela. É importante, você que é aposentado, pensionista, servidor público vir aqui participar.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos nós choramos os nossos mortos. O nobre Deputado Carlos Giannazi chora os seus mortos, que é o Carlos Lamarca. Ele dizia que o Carlos Lamarca é um grande general, da mesma forma o Alberto Mendes Júnior, tenente da Polícia Militar, que foi morto e torturado por Carlos Lamarca, poderia ser um grande coronel da Polícia Militar hoje. Ele poderia ter constituído sua família, ter seus filhos, mas não teve oportunidade porque foi torturado e morto por Lamarca.

O Lamarca era um exímio atirador, como eu sou também. Eu sou um exímio atirador também, até sou criticado por isso, às vezes. Quando o Caco Barcelos escreveu o seu livro, ele falou que eu acertava a cabeça dos outros. Por quê? Porque a gente treina. Cada um tem um treinamento. Por exemplo, eu não posso discutir com o nobre Deputado Giannazi sobre a educação, cultura. Agora, sobre disparos eu posso discutir porque é a minha área de atuação.

O que eu quero dizer é o seguinte: que, nesse caso específico, Lamarca foi condenado pela Justiça, pelo crime da morte. Ele e o seu grupo foi condenado por ter matado o Mendes Júnior, que se entregou para ele. O Mendes Júnior era tenente e o Lamarca era capitão. Mesmo sendo desertor, ele ainda era o capitão do Exército e não respeitou a vida do seu subordinado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ele o condenou à morte a golpe de coronhada. Foi confirmado isso. Os outros que foram presos, que estavam no dia da morte do Mendes Júnior confessaram isso nas suas declarações.

É importante colocarmos aqui que as coisas não são assim, cada um, é lógico, é de uma forma. Hoje, poucos defendem o Mendes Júnior porque o tempo passou. Alguns, que cometeram crimes gravíssimos, são considerados heróis. Foi morto o Kozel Filho e hoje tem uma rua com seu nome, Rua Kozel Filho. Fica aqui do lado da Assembleia Legislativa. Ele tinha 18 anos e servia o Exército. Ninguém pede para servir o Exército. Quem serve o Exército e é escalado não é o Castello Branco, não é o Costa e Silva, é o recruta. Mas jogaram uma bomba no Kozel Filho e o explodiram. Então hoje tem uma rua com seu nome e não vejo porquê colocar outro nome nessa rua. É isso que queria saber, Deputado Milton Flávio. Esses homens são heróis também porque cumpriam ordens. Mesmo sendo o Lula presidente, o Jânio Quadros presidente, o Serra presidente, a Heloísa Helena presidente, há muitos profissionais que cumprem com o seu dever: é o policial, é o militar, e eles têm a obrigação de cumprir com o seu dever.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei vetado 619/09.

Nos termos do Art. 239, § VI, da XIII Consolidação do Regimento Interno, ainda adita à mesma Ordem do Dia os seguintes PDLs: 41/07, 04/09 e 15/09.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, renovo o pedido desta Casa de levantamento da presente sessão para prestar homenagem póstuma a um ex-parlamentar da melhor qualidade: Israel Dias Novaes.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental.

Antes de dar por levantados os trabalhos esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária em 4 de junho de 2009 e os aditamentos anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 51 minutos.

 

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