DATA:990810
RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/22/29/31/33/34 DATA:10/08/99 (d)
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, se as profecias de Nostradamus não se confirmarem amanhã - se o mundo não acabar -, deveremos reiniciar os trabalhos da CPI da Telefônica, chamando, amanhã, uma sessão às 10 horas pelo nobre Deputado Edson Aparecido, que preside a citada CPI. Conforme decisão da sessão anterior, fiquei de apresentar na primeira sessão do segundo semestre o relatório parcial da CPI da Telefônica.
No primeiro semestre, na última sessão, aprovamos a prorrogação, por mais 60 dias, da CPI, em função de que diversos documentos ainda precisavam ser analisados, documentos estes requeridos pelos nobres deputados membros da CPI, tanto para a Telefônica, quanto para a Anatel, ou mesmo para empresas privadas, órgãos de defesa do consumidor ou dos sindicatos. Além da necessidade de avaliar esses documentos, há várias denúncias que precisam ser apuradas, como, por exemplo, de um funcionário da agência da Telefônica, localizada na Vila Gustavo, de nome Narciso, que denunciou que a Telefônica estava cancelando a reclamação do usuário do consumidor, através do serviço 103. Esse cancelamento estava se dando para que não entrasse no índice de apuração da Anatel e que, quando a Anatel fosse fazer uma vistoria, iria, com certeza, elevar muito o número de reclamações. Isto apenas em uma agência.
A necessidade da prorrogação da CPI também se faz necessária em função de que existem denúncias de vários contratos que a Telefônica, empresa espanhola, trouxe junto, quando veio para cá, várias empresas espanholas e algumas inclusive fantasmas. Isto significa dizer que se se é amigo dos homens, então logo essa pessoa que tem o contrato repassa o serviço, recebendo por isso uma comissão.
Toda essa bagunça está acontecendo no Estado de São Paulo, de certa forma no Brasil inteiro, relacionado ao DDD, porque, hoje, é praticamente impossível fazer ligação de uma forma rápida em qualquer parte deste País. Em função dessa bagunça do desmonte que teve no sistema Telebrás, poderia relatar mais argumentos para prorrogação da CPI. Mas, a minha surpresa é que o requerimento que está na Presidência, para ser votado, não é da Comissão Parlamentar de Inquérito que prorroga por 60 dias, mas por 15 dias. Considero golpe prorrogar a CPI da Telefônica por 15 dias, porque, na prática, não existe prorrogação nenhuma. Não dá para aceitar a atitude do Presidente da CPI, Sr. Edson Aparecido, que, desrespeitando uma decisão unânime, inclusive proposta por ele na última sessão da CPI, que prorroga por 60 dias, apresenta um requerimento de 15 dias. Na verdade, ele não quer que haja julgamento do que está acontecendo no sistema de telefonia no Brasil. Houve denúncias das fitas, dos empréstimos do BNDES, porque a privatização tinha dois objetivos básicos: o primeiro era fazer com que melhorasse a qualidade do serviço, o segundo era para que houvesse investimento no setor. As duas coisas não estão acontecendo, a qualidade do serviço do sistema de telefonia no Estado de São Paulo piorou muito, basta ver no Procon as milhares de reclamações.
Do ponto de vista do investimento, amanhã terei a oportunidade de apresentar um relatório que a Telefônica do Brasil, ou a Telefônica da América Latina, está mandando dinheiro para a sua matriz localizada na Espanha. “As veias abertas da América Latina”, livro de Eduardo Galeano, que escreveu na década de 70, ainda continua. Antigamente eram os colonizadores que tiravam dinheiro da América para mandar à Europa, agora, de uma forma mais sofisticada e matreira, estão mandando dinheiro do povo brasileiro para o exterior, para a Espanha. Infelizmente, o nosso Governo não faz nada, ao contrário, propõe ajuda e apoia esse tipo de iniciativas.
Sr. Presidente, vim a esta tribuna para denunciar essa manobra, esse golpe que está acontecendo na CPI da Telefônica. Essa é a atitude do PSDB, juntamente com a base do Governo nesta Casa, e não podemos aceitar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos funcionários desta Casa, assessores, jornalistas, amigos da platéia, mais uma vez assomamos à tribuna para falar aquilo que a sociedade gostaria de falar e por um motivo ou por outro não tem essa oportunidade, mas seus porta-vozes, com certeza, estão nesse Parlamento.
Quando os trabalhadores precisam de uma ação imediata do Governo realmente o Governo faz vistas grossas. Há pouco tempo votamos um projeto do governo, nesta Assembléia, que nos meteu goela abaixo. Em um passe de mágica se aprovou um projeto que unia os tribunais civis de alçada de São Paulo. Mais do que depressa, nobre Deputado Jamil Murad, o presidente do Tribunal foi até ao Supremo Tribunal Federal e rapidamente desmoralizou a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Isso para nós foi uma derrota, um projeto votado às pressas. Estou falando isso para chamar a atenção sobre outros dois ou três projetos que estão vindo como uma batata quente, jogando nas mãos de um e de outro para que esta Casa vote ou, talvez, o Governo do Estado, tentando também jogar uma responsabilidade, uma competência que é dele para as mãos dos Srs. Deputados estaduais. É o problema dos precatórios que alguns municípios não tiveram condição de pagar. Mas competência de intervir no Município é do Governo e não dos Srs. Deputados. E o Governador está mandando essa responsabilidade para os Srs. Deputados votarem qual é o Município que deverá sofrer intervenção. Para que isso ocorra os Srs. Deputados, tanto estaduais quanto federais, deveriam indicar alguém para intervir no Governo Federal em Brasília. O Governo Federal é o maior devedor à população brasileira, principalmente os aposentados do INSS que têm processos. Todos ganharam, mas o Governo Federal não autoriza o pagamento. Então, também, temos o direito de indicar o interventor. Se é para indicarmos o interventor em alguns municípios do Estado de São Paulo que não pagaram a dívida do Estado também temos que indicar o interventor no Governo Federal que não cumpriu e não paga a dívida à população brasileira.
Outra questão importante que está vindo acelerada, às pressas pelos corredores, todo mundo doido colhendo assinaturas porque é de urgência urgentíssima, é o problema da isenção de IPVA daqueles veículos a álcool que serão fabricados. É mais um projeto que teremos que engolir goela abaixo? Não vou me calar. Vou denunciar. Não assinei o pedido de regime de urgência que me veio às mãos hoje, a pedido do Governo. Mas, quando é para dar reajuste para os funcionários não vem o pedido de urgência urgentíssima mas, sim, quando é para tirar os benefícios dos trabalhadores, como está vindo a Reforma da Previdência que será votada. Amanhã dizem que acaba o mundo, mas acaba para os loucos. Para nós vai continuar porque no dia 12 acontecerá um grande ato público nesta Casa, do qual todo mundo deverá participar e, realmente, exigir seus direitos. Aqui faço um apelo: temos que participar pacificamente. Nada de agressividade, nada de destruição de patrimônio público porque isso não vai funcionar em lugar nenhum. Estou participando ativamente, estou do lado dessa população sofrida e assim continuarei. Doa a quem doer, vou continuar. Então, são a essas questões que temos que estar bem atentos. Quando chegou na Assembléia Legislativa esse projeto do carro a álcool, os empresários e os usineiros ficaram malucos querendo que esta Casa vote logo. Querem a isenção de IPVA por um ano para os carros a álcool, a isenção de mil litros de petróleo. O que é isso? Será que temos que votar uma coisa sem analisá-la? E daqui a quatro anos, como é que fica? São para estas questões que chamo a atenção dos Srs. Deputados para que todos falemos a mesma linguagem e não um ou outro deputado ser chamado num canto, lá fora fala um coisa e quando vem à tribuna, fala outra. Por isso quero parabenizar mais uma vez a inauguração da TV Assembléia no dia 16. Vou observar o que eles falam nas bases, a 300, 400 quilômetros distantes desta tribuna e, quando chegam a esta tribuna; o discurso é diferente. A televisão vai mostrar e isso é muito importante.
Quero registrar também o encontro de amanhã, em Brasília, quando vamos levar nosso repúdio à extinção da Justiça do Trabalho. Queremos uma melhoria da Justiça do Trabalho sim, queremos sua modernização mas que isso não traga prejuízo para a sociedade, para a justiça como um todo, inclusive para a justiça paritária que é a justiça que envolve os juizes classistas que são o juiz do empregador, o juiz do empregado e o juiz togado que é do Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está aqui na Assembléia Legislativa o Projeto nº 11, de 1999, que trata da previdência do servidor público do Estado de São Paulo. Já começaram a chegar os apelos de professores e outros servidores públicos solicitando que esse projeto seja rejeitado. Tenho nas mãos uma moção da Câmara Municipal de Buritama, assinada por todos os vereadores, pedindo para que os deputados votem contra o projeto de previdência do Governo do Estado. Há também um fax de uma professora de uma cidade bem distante daqui.
Queríamos ressaltar, Srs. Deputados, que o regime próprio de previdência do servidor público do Estado de São Paulo, que veio para a Assembléia na forma do Projeto nº11/99, é um projeto eivado de inconstitucionalidade. Primeiro porque tem alíquotas progressivas e a Constituição determina linearidade dos percentuais para tributos em geral, com exceção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram, em muitas ocasiões, em muitos julgamentos, contra a progressividade dos tributos. E o Sr. Governador manda para cá o projeto com progressividade desses tributos. A contribuição, de acordo com cálculos atuariais, serviria para garantir a aposentadoria depois de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher. Além disso, o projeto do Sr. Governador obriga a contribuição dos inativos que já contribuíram para ter esse benefício. Além disso, exige também a contribuição do pensionista que nem mesmo a lei federal prevê essa contribuição. A alíquota de 25% sobre os salários somada com o Imposto de Renda, praticamente faz o servidor perder metade do seu salário. Portanto, é um verdadeiro confisco, não é uma contribuição e não é uma pequena porcentagem dos seus vencimentos para garantir a sua aposentadoria no futuro. Eles fazem um verdadeiro assalto aos salários dos servidores. Nesse sentido, temos estudos feitos por consultoria de renome e idônea que mostra que se todos pagassem e o Estado colocasse também a sua contribuição não precisaria mais do que um desconto de 10,5% por parte do servidor público. Por que o Governo do Estado manda o projeto com 25% ? Isso é um abuso, um confisco e também um assalto. É um assalto ao salários dos servidores que há quatro anos e meio não recebem aumentos. Portanto, os salários já estão defasados e arrochados, e ainda recebem essa sangria por parte do governo.
Na composição do fundo não se prevê no projeto como será a participação do Estado. Não recebemos um anexo com os cálculos atuariais que o Governo fez para determinar essas alíquotas e essas porcentagens de contribuição. Ele simplesmente não manda os dados nos quais se baseou para descontar até 25% dos salários e quer que os deputados votem a favor, acreditando que ele está bem intencionado. Isso prejudica muito os centenas de milhares de servidores e milhões de pessoas, contando os servidores e seus familiares. Não é possível tratar a coisa pública dessa forma.
A bancada do PC do B já discutiu o projeto e se posiciona contra porque ele é lesivo aos interesses do Estado, da sociedade e das perspectivas estratégicas do nosso Estado
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler um documento da APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - que alerta para essas irregularidades, inconstitucionalidades e esse arbítrio do Governo de São Paulo com o seu Projeto nº11, de 1.999.
(ENTRA
LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatamos ontem nesta tribuna uma denúncia que fizemos durante o mês de julho, no recesso parlamentar, com relação a contratos de fornecimento de refeições para os hospitais públicos estaduais de São Paulo. Esses contratos em seis unidades da rede estadual foram vencidos por uma empresa chamada APETESP - Sistema de Alimentação, que pertence a um grupo de mais de 20 empresas, o Grupo Transbraçal, especializado no fornecimento de equipamentos e serviços terceirizados para órgãos públicos tanto no plano municipal, quanto nos planos estadual e federal.
Por conta dessa
denúncia que fizemos ao Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado,
do Ministério Público Estadual, que vem investigando as atividades desse Grupo
Transbraçal no Estado, foi determinado pelo Sr. Secretário de Saúde do Estado,
Dr. José da Silva Guedes, a abertura de um procedimento de
investigações sobre essas irregularidades, especialmente nos hospitais de
Franco da Rocha e Arnaldo Pezuti Cavalcante de Mogi das Cruzes.
O "Diário
Oficial" do último sábado, dia 7 de agosto, publica um comunicado do Sr.
Secretário de Saúde e do Sr. Secretário de Governo e Gestão Estratégica, que dá
conta de providências decorrentes dessa sindicância. Nós gostaríamos de dar
ciência à Casa, até porque ao que parece as investigações continuam no âmbito
da Corregedoria Geral da Administração, de modo que se verifique a responsabilidade de funcionários e diretores
dessas instituições hospitalares do nosso Estado em atos de corrupção que
teriam por objetivo favorecer o pagamento a maior de serviços prestados por
esse grupo Apetece.
No que diz
respeito ao Hospital de Franco da Rocha as providências anunciadas pelo
"Diário Oficial" são de abrir imediatamente o procedimento
administrativo - disciplinar contra Luiz Antônio Mousse, Diretor Técnico de
Divisão de Saúde; Adalberto Pavan, encarregado do setor de Nutrição e
Dietética; Claudia Carnevale Mousse e Rita de Cássia Barbosa Longo, diretoras
técnicas de serviço de saúde e Meire Cristina de Oliveira, nutricionista,
todos funcionários do Hospital de
Franco da Rocha. A mesma decisão reconduziu ao cargo de direção da DIR-4, a
Dra. Maria Tereza Freire, visto que pelo que diz o texto não se comprovou a sua
participação na ocorrência. Embora ,é importante que se diga, Srs. Deputados,
que não há mecanismos de controle do pagamento de serviços de refeição no
Hospital de Franco da Rocha, as
irregularidades que porventura aconteceram foi sob os olhos da diretora, que
evidentemente pode não ter participado diretamente, mas sem dúvida delegou ou
concorreu para que essas irregularidades acontecessem.
Em relação ao
Hospital Arnaldo Pezuti Cavalcante, de Mogi das Cruzes, a sindicância
determinou o afastamento do Dr. Luiz Carlos da Silva Moitinho, que é o diretor
dessa unidade, bem como do restante da diretoria e foi designado um interventor,
que nós ainda não conhecemos, pois o
"Diário Oficial" de hoje não
traz ainda a designação de interventor nesse hospital. E foi determinado,
ainda, pelo Sr. Governador, mais 30 dias
de trabalho da Corregedoria Geral da Administração para aprofundamento
na apuração dos fatos no Hospital de Mogi das Cruzes.
Sr. Presidente,
nós queremos manter a Casa informada a respeito disso, até porque essas ações
continuarão a acontecer e nos parece ser muito débil o mecanismo de controle da
Secretaria de Estado da Saúde sobre o
processo de terceirização nos hospitais públicos estaduais de São Paulo.
Sr. Presidente,
voltaremos ainda a esse assunto, visto que ainda está em curso a investigação,
e esperamos a maior seriedade e lisura no processo investigatório para que
essas ações sejam coibidas e seja resguardado o interesse público em todo esse
processo.
Era o que tínhamos
a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sábado último o Executivo enviou a esta Casa mensagem propondo a autorização legislativa deste Parlamento para isentar do IPVA, no período compreendido da eventual promulgação da lei até o exercício do ano 2000, os veículos movidos a álcool no Estado de São Paulo.
Trazemos este assunto, mais uma vez, à baila dada a relevância do tema que se discute em função da importância que tem o setor sucroalcooleiro na economia do nosso Estado e do nosso país. Ele colabora, em primeiro lugar, com aquilo que diz respeito ao produto interno bruto, ou seja, a geração de riquezas da área rural do nosso Estado; em segundo, em área plantada: são dois milhões e 900 mil hectares. E, sem dúvida alguma, no que tange aos recursos humanos absorvidos com mão-de-obra e geração de renda: são mais de 600 mil postos de trabalho, 120 mil na indústria e 480 mil na área agrícola, no campo.
Portanto, trazemos o tema ao debate porque o julgamos de extrema importância para nosso Estado e para o segmento para o qual se apresenta.
O incentivo ao álcool em São Paulo mais do que atinge a questão do setor sucroalcooleiro; ele incorpora toda uma cadeia produtiva, todo um conjunto de empregos que são gerados neste Estado e que vão muito além das porteiras das propriedades rurais onde a cana de açúcar é produzida. É um combustível alternativo, não poluente, renovável, que incorpora tecnologia nacional e não necessita que se paguem “royalties” ou qualquer outra vantagem por tecnologia adquirida no exterior; gera mão-de-obra nacional, enfim, isso, por si só, poderia anunciar a importância da medida que ora se apresenta.
Portanto, queremos reiterar e ratificar aos nobres pares, aos nobres colegas do Parlamento de São Paulo, a importância de se discutir e aprovar esse projeto, tendo em vista o fomento, tendo em vista o alento e o estímulo que dará a um setor da nossa economia num momento de dificuldades que o país atravessa.
Com esse projeto haveremos de superar essas dificuldades, pois ele não só visa a manutenção de empregos, mas a geração de outros tantos. Isto já bastaria como argumento suficiente para poder maximizar a importância do efeito desse projeto no Estado de São Paulo, tendo em vista os números aqui apresentados e o envolvimento da cadeia produtiva não só dos automóveis, mas dos insumos, das máquinas agrícolas, do consumo de bens de capital, enfim.
O projeto deverá receber emendas hoje, depois de sua entrada neste Parlamento, e este Deputado apresenta uma que acresce um ano a mais na isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool, ou seja, até o ano 2.001, como uma forma de este Parlamento, aprovando esta medida, incorporar mais um exercício fiscal no incentivo dos veículos movidos a álcool num segmento de uma cadeia produtiva de nosso Estado de São Paulo extremamente significativo para a economia do nosso Estado. Mais do que isto: com o impacto social na geração de emprego e renda num segmento que pelo momento que atravessamos necessita de amparo e apoio, além da sociedade de maneira mais destacada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, cidadãos, presentes à Assembléia, a minha saudação a todos.
Gostaria de fazer o meu pronunciamento dirigido à questão das estradas e rodovias do Estado de São Paulo. Este debate se coloca de uma forma mais intensa entre nós depois da manifestação, bem organizada e muito forte, de parte dos usuários das estradas brasileiras, principalmente das estradas paulistas, como foram os caminhoneiros. Aí queremos recolocar, nós da Bancada do PT, este debate justamente no momento em que a Assembléia se dispõe a colocar para a sociedade paulista a importância de se debater qual Estado queremos, qual a sociedade que queremos para o Século XXI. Este debate já está colocado internamente na Casa e com bastante disposição das diversas bancadas, de líderes principalmente da bancada majoritária que apóiam o Governo do Estado de São Paulo, em chamar a sociedade a participar do debate sobre o modelo de Estado que queremos. Na minha opinião, este Estado que está sendo construído aqui em São Paulo não é um modelo. É um contramodelo.
No caso das estradas estamos caminhando de marcha a ré, caminhando contra o interesse público. Podemos notar hoje que o próprio Governador está constatando isto. Não sei quando S. Exa. vai admitir e expressar para a sociedade que foi uma grande canoa furada este processo de privatização incentivada e feita de uma forma irresponsável contra o relógio num ano de eleições. Dos 22 lotes de privatização das estradas paulistas, separaram-se 12, assinaram-se nove contratos e os outros três parece que o Sr. Governador não vai assinar. Por quê? Porque está vendo que não está funcionando.
Inúmeras concessionárias merecem serem autuadas por não ter cumprido até agora o plano de investimentos. Por quê? Porque esse modelo, como eu disse, é um contra- modelo. As concessionárias que estão auferindo lucros em cima de rodovias construídas ao longo de anos e décadas com recursos públicos, não estão cumprindo com a sua parte nos investimentos na melhoria das estradas e esse modelo que teoricamente funcionaria para 10% das estradas, que são as que têm mais movimento, não está funcionando nem aí, quanto mais os 90% restantes da malha viária do Estado de São Paulo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai trabalhar intensamente assim como nós já estamos fazendo, o Secretário dos Transportes esteve aqui, declarou alguns números, prestou alguma informações na Comissão de Serviços e Obras presidida pelo companheiro do PT, Deputado Paulo Teixeira, e com a participação de inúmeros outros Srs. Deputados, nós pudemos perceber que várias informações precisam ser checadas. O ilustre Secretário disse que o Estado de São Paulo hoje tem apenas 46 pedágios. Acredito que esta informação não está correta, pois há muito mais. Estamos levantando, mais do que os pedágios existentes são as promessas de novos pedágios, aí sim a concessionária trabalha rápido. A concessionária executa antes do prazo o plano de investimento para a construção das praças de pedágio.
Queremos, portanto, fazer esse debate com a sociedade paulista, porque esse não é o modelo de Estado que queremos, me para a área de transportes, já tivemos a questão da Eletropaulo, estamos vendo a questão da Telefônica e agora parece pelo mal funcionamento, porque as concessionárias, as empresas privadas buscam aquilo que nós falamos, o PT foi classificado como “dinossauro” defendendo o Estado voltado para os cidadãos. Hoje pergunto: quem são os atrasados. Estamos vendo o Estado funcionando em defesa de uma pequena minoria simplesmente com espaço para propiciar lucros para as empresas e não o Estado para servir a todos .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynado de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre DeputadaTerezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos ontem a oportunidade de, em uma solenidade realizada no saguão na Assembléia Legislativa, presenciar uma exposição dos técnicos da Secretaria da Fazenda face a um convênio feito com a Assembléia Legislativa que torna mais transparente o acompanhamento da execução orçamentária do Estado de São Paulo.
A propósito, nós que tivemos a oportunidade há, aproximadamente, 12 anos promover um curso a fim de dar condições dos Sr. Deputados de acompanhar o orçamento, de apresentar emendas, nos sentimos realizados tendo em vista a evolução de tudo aquilo que aconteceu em torno desses 12 anos, quando a gente consegue através de um trabalho feito pela mesa diretora da Casa, através do nobre Deputado Ricardo Tripoli, do nobre Deputado Paulo Kobayashi, culminando agora com o trabalho do nobre Presidente Vanderlei Macris, de dar condições à Assembléia Legislativa de acompanhar a execução orçamentária do Estado de São Paulo e os Srs. Deputados terão condições, dentro desse contexto, de fiscalizar como é de sua competência a execução orçamentária do Estado de São Paulo. A propósito do Estado de São Paulo, nós tivemos a oportunidade de fazer um discurso no qual nós apoiávamos o Governador Mário Covas no que se refere ao projeto Simples, nós achamos que uma das poucas formas de fazer com que os demais estados nos respeitem, é usar o remédio que eles usam contra o Estado de São Paulo no que tange a chamada “Guerra Fiscal”.
Srs. Deputados nós temos hoje algumas declarações do Deputado José Aníbal, que mostra a incoerência e inconseqüência do Governo do Estado do Paraná. O Governo do Estado do Paraná protestou que o Estado de São Paulo estaria limitando os contribuintes que optaram pelo Simples, fazendo que eles pudessem adquirir somente até 20% de mercadorias nos seus estados limites. Hoje, ficamos estarrecidos com as declarações do Sr. José Anibal, Secretário de Ciência e Tecnologia, quando menciona que o Estado do Paraná dá privilégio às importações de equipamentos estrangeiros, em detrimento das aquisições que poderiam ser feitas nos estados pertences a nossa União.
Ora, Srs. Deputados, discriminação maior do que essa é impossível de acontecer.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PDT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna nesta tarde é uma questão, no nosso entender, muito séria e que tem afetado, sem dúvida nenhuma, e principalmente nos últimos anos, toda a população de São Paulo e a deste País - a questão da tão falada guerra fiscal. Esse tema já foi objeto de uma CPI nesta Casa, tendo sido inclusive publicado um relatório, cujo relator, presente neste plenário, foi o nobre Deputado José Carlos Vaz de Lima, e presidente, o nobre Deputado Vítor Sapienza, dois deputados com larga experiência fazendária e que, sem dúvida nenhuma, conduziram com muita propriedade e eficiência um assunto que traz graves prejuízos à sociedade brasileira, tanto é que o próprio título do relatório apresentado foi “Guerra Fiscal, com ela todos perdem.” Esse relatório traz dados impressionantes. Nos últimos 10 anos - como já foi dito aqui pelo nobre Deputado Vítor Sapienza - estima-se que o Estado de São Paulo, por conta da guerra fiscal, perdeu 10 bilhões de receita. Quando se fala em perda de receita, fala-se em menos recursos para investimento, para sustentar a folha de pagamento do Estado, para investimento nas áreas sociais, tão carentes. Ao mesmo tempo em que se fala na perda de 10 bilhões, registramos também a queda significativa do número de empregos. Além de gerarmos menos empregos, estamos perdendo empregos por conta da guerra fiscal. Estima-se nesse relatório que São Paulo perdeu 500 mil empregos na indústria e um milhão de empregos no comércio, nos últimos 10 anos.
Como o próprio Secretário de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, o nobre Deputado José Aníbal, se manifestou chegamos a um ponto caótico, ao fundo do poço, com essa questão da guerra fiscal. E dois episódios contribuíram significativamente para isso. O primeiro deles é a questão da Ford, já amplamente debatido, de conhecimento de toda a sociedade. O Governo Federal, através de emendas efetuadas no Congresso, concedeu benefícios para que essa indústria instale sua unidade fabril em um certo estado. Tratam-se, é verdade, de incentivos de impostos futuros. Nota-se que há uma confusão de parte da sociedade, que imagina que o Governo vai desembolsar recursos do Tesouro para isso. Não é essa a realidade. São recursos que seriam originados do pagamento dos impostos, sendo abatidos ao longo dos anos, para permitir que a indústria se instale naquele estado.
Imediatamente, tivemos informações de que a Ford estaria diminuindo funcionários no Estado de São Paulo. Este foi um ponto como o próprio Governador disse, usando um termo: “é o fim da picada estar acontecendo uma coisa destas no Brasil”. Estamos assistindo diversos estados com sua política de incentivo, tentando atrair recursos, investimentos, empregos, o que é perfeitamente legítimo, mas atingimos um ponto que traz, sem dúvida nenhuma, um prejuízo extraordinário. É uma luta autofágica em que todo o mundo perde com essa questão.
O último episódio que registramos foi a da micro empresa. Temos, nesta Casa, uma Comissão de Representação para o acompanhamento do interesse da micro e da pequena empresa. Isso já tinha sido montado no ano passado e tudo o que se refere à melhoria do ambiente para que possamos ter um crescimento da micro empresa, um fortalecimento desse segmento que gera emprego, que é, sem dúvida nenhuma, uma alternativa para a renda. Hoje, cada vez mais o emprego de carteira assinada está ficando cada vez mais difícil e precisamos estimular que a pessoa seja empreendedora, que toque seu próprio negócio. É preciso que se crie um ambiente favorável para aquele que tenha essa vontade, essa determinação de ter o seu negócio, de fazer dele a sua renda e tenha condições de prosperar.
Verificamos que existe um índice de mortalidade altíssimo dentro da pequena e micro empresa. O Sebrae tem um estudo, de 1997, que de cada 100 empresas, 85 não conseguem completar um ano de vida. Isto em função do ambiente competitivo, taxas de juros, mudanças, etc., e existe uma preocupação enorme de como um conjunto de ações poderia contribuir para que tivéssemos uma melhora nesse ambiente da micro e pequena empresa.
Foi criado o Simples federal e isso é, sem dúvida, um avanço. Isso já facilitou, na medida em que desburocratiza o Sistema Tributário Nacional, tanto que verificamos uma incorporação enorme de empresas. Muitas delas, que estavam até na marginalidade, passaram a ter o seu registro, a contribuir, mas, infelizmente, não era possível uma adesão simplesmente dos estados da mesma forma com que foi colocado a nível federal.
O Governador Covas, sensível nessa questão, na sua luta de estar buscando alternativas para a geração de emprego, criou o Simples paulista. Aí também verificamos um avanço muito significativo, tanto é que mais de 50 mil empresas hoje aderiram ao Simples paulista que, além de facilitar a questão da burocracia, desburocratiza o sistema de contribuição, facilitando a gestão da empresa, na medida em que estabelece que o imposto não é mais crédito, é débito de ICMS, paga-se sobre o faturamento, ou seja, as empresas que faturam 120 mil reais, por ano, pagarão até um por cento e empresas que faturam 120 mil, até 720 mil reais, pagarão dois e meio por cento; faz-se esse cálculo e está resolvido o problema. Avançamos muito nisso.
Acontece que começamos a verificar que muitas indústrias, em função de termos alíquotas de venda interna no Estado de São Paulo, de 18%, e, quando vende para outro estado, tem uma alíquota de 12%, começou a montar distribuidoras fora do nosso Estado, na divisa, para vender para as micro empresas no Estado de São Paulo.
No setor farmacêutico verificamos isso muito fortemente e também no setor de atacado. Isso está trazendo prejuízo para o emprego de São Paulo, porque a indústria, para vender no próprio estado não consegue competir, já que tem uma diferença de 6% de carga tributária maior e 6%, hoje, nessa economia altamente competitiva que estamos vivendo, é muito significativa. Então a indústria de São Paulo, para vender para microempresa instalada aqui começa a perder condições e sem contar que essa é outra ação que passamos a verificar, de indústrias, de atacados, montando distribuidoras fora do estado para vender às microempresas daqui.
O governador tomou a iniciativa de proteger, mandando uma lei para a Assembléia Legislativa, criando condições de que para estar no Simples teria que comprar 80% dentro do Estado de São Paulo. Na verdade não sabemos se essa era a providência mais adequada, mas foi uma forma para que pudéssemos proteger o emprego e evitar coisas como esta que estava acontecendo. Houve uma reação muito forte, pontual, até por conta do número de microempresas que compram mais de 80% do estado ser um número pequeno, estávamos discutindo alternativas que pudessem flexibilizar, aumentando um pouco o percentual, discutindo alguns casos específicos da questão do “franchising”, aí sim, a empresa compra 100% fora do estado quando este é o caso, mas isso não bem entendido dentro do próprio estado. Houve reação forte de setores da indústria que o próprio governo pensava que estava protegendo.
O governador, para evitar um problema mais forte, interna e externamente, mandou um projeto para Casa, voltando à situação anterior. Isso mostra, com muita clareza, cada dia mais isso fica claro para toda sociedade, principalmente, para nós políticos, que há necessidade de uma reforma tributária urgente. Temos que buscar um consenso dentro das políticas, dentro do Congresso Nacional, o mais urgente possível e aprovarmos essa reforma tributária. Sabemos que há muito interesse, não é uma questão fácil de ser equacionada, mas fundamental, porque estamos vivendo sérios em prejuízo do contribuinte e da produção. E quando se fala em prejuízo da produção, estamos falando em mais desemprego, menos oportunidade de trabalho e renda.
O sistema
tributário, hoje, pune aquele que quer produzir e empreender no seu negócio.
Precisamos mudar, rapidamente, esse quadro. Precisamos de uma racionalização do
nosso sistema tributário. Acho que nem o governo Estadual nem o governo federal
estão preocupados em aumentar a sua receita, já que atingimos 31% de receita com relação ao PIB. Acho esse
um número razoável e bom para o governo, mas acontece que é feito de forma
irracional, prejudicando o crescimento econômico. Sem dúvida, uma mudança nesse
quadro vai tornar o ambiente mais favorável para que tenhamos, principalmente,
uma racionalidade melhor no sistema, um ambiente mais favorável para o
crescimento econômico nessa mesma linha
e mais favorável para que possamos exportar. Quando exportamos mais estamos gerando divisas, gerando empregos dentro do nosso país, e
principalmente combatendo a sonegação. Hoje arrecadamos 30% com uma sonegação
extraordinária, imensa. Com dados que a Receita Federal nos apresenta, esses
30% estão calculados sobre uma base de 60 a 65% do PIB. Já que nosso PIB é de
aproximadamente 900 bilhões de reais, os 30% são arrecadados em cima de 65% do
PIB. Isso mostra que estamos punindo aquele que paga, que está pagando muito
mais do que deveria, porque temos uma base que não está toda incorporada ao
sistema tributário. Desta forma estaremos evitando a guerra fiscal,
proporcionando melhor ambiente ao crescimento e, especialmente, combatendo a
sonegação e trazendo mais condições para o desenvolvimento e geração de
empregos neste país.
Agradeço a
atenção. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito
obrigado.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob
a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
Srs. Deputados, sobre a mesa há o seguinte requerimento: ‘Sr. Presidente, nos termos dos arts. 169, inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com observância das seguintes preferências:
Item 15 como Item 5º;
Item 33 como item 6º,
Item 46 como item 7º. Assina Deputado Walter Feldman, Líder do Governo.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Antes de prosseguirmos com a Ordem do Dia, a Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença do Prefeito da Cidade de Batatais, Sr. José Luís Romagnoli, bem como da primeira-dama , Sra. Maria Auxiliadora da Silva Romagnoli. A S. Exas. os cumprimentos do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Item 1 - Veto Votação adiada do Projeto de lei nº 139/96, (Autógrafo nº24248), vetado totalmente, apresentado pela Deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado. Parecer 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, Parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação dois Srs. Deputados: um respondeu “não”, 63 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação.
Fica, portanto, adiada a votação do item 1.
2- Veto - Votação adiada do Projeto
de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente,
apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao
artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o
traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator
especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico, antes, porém, tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa do Presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo - AESP, Sr. Orlando José Zovico, assim como o vice-Presidente, Sr. Edilberto de Paula Ribeiro e Sr. José Antonio di Santis, também vice-Presidente.
A V.Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo
de votação três Srs. Deputados, dois responderam “não”, este Deputado no
exercício da Presidência e 57 abstenções, quórum insuficiente para deliberação.
3- Veto - Votação adiada do Projeto
de lei nº 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente,
apresentado pelo deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da
instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros
públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação. Os
Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
4- Veto - Votação adiada do Projeto
de lei nº 9, de 1997, (Autógrafo nº 24058), vetado totalmente, apresentado
pelo deputado Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para
identificação objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de
1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
15- Veto - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 511, de 1995, (Autógrafo nº 23726), vetado
totalmente, apresentado pelo deputado Cesar Callegari, criando o Programa
Estadual de Incentivo à Educação Básica. Parecer nº 2389, de 1997, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a V.Exa. preferência para apreciação do seguinte método de votação do Projeto de lei nº 511 de 1.995 -- Veto :
1. Projeto, salvo partes destacadas;
2. Destacadamente :
2.1. As expressões “ ...de Diretrizes”; e “...a serem emitidas pela Secretaria de Negócios da Fazenda até o dia 15 de janeiro de cada exercício e colocadas à disposição da Secretaria de Estado da Educação, a quem caberá a coordenação da aplicação desta lei”, constantes do “caput” do Art. 4º;
2.2. o Parágrafo único do Art. 4º;
2.3. o “caput” do Art. 5º;
2.4. os Artigos 6º, 7º, 8º e 9º;
2.5. o “caput’ do Artigo 10
Deputado Cesar Callegari.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º- Projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o item 2. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
6- Atual nº 33, conforme requerimento aprovado pelo Plenário. 33 -Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 238, de 1997, (Autógrafo nº 24165), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Alberto Calvo, obrigando a utilização de luvas e máscaras a todos os profissionais que manipulam alimentos perecíveis nos bares, restaurantes, feiras e estabelecimentos similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do PSB ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
7. Atual nº46. 46- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 578, de 1998, (Autógrafo nº 24333), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Parecer nº 417, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta- se a sessão às 18 horas e 26 minutos.
* * *