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80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
Secretários: REYNALDO DE
BARROS, RODRIGO GARCIA e EDSON GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/11/2000 - Sessão 80ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
003 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe a solicitação e
determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número
regimental. Põe em discussão o PL 493/00, do Governador (altera a Lei 6.374/89,
que dispõe sobre o ICMS).
004 – JOSÉ CALDINI CRESPO
Discute o PL 493/00
(aparteado pelo Deputado Cícero de
Freitas).
005 - WADIH HELÚ
Discute o PL 493/00 (aparteado
pelos Deputados Cícero de Freitas e Luis Carlos Gondim).
006 - DIMAS RAMALHO
Discute o PL 493/00
(aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária, a se realizar 60 minutos após a presente sessão.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita o levantamento da
sessão.
009 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Indefere o pedido, por não
haver acordo entre as lideranças.
010 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da
sessão por acordo entre as lideranças.
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Lembra aos Srs. Deputados a sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Reynaldo de Barros para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - REYNALDO DE BARROS - PPB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Edson Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Edson Gomes.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA
- Discussão e votação do Projeto de lei nº 493, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS. Com 2 emendas. Parecer nº 1480, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1481, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo, para discutir a favor, por trinta minutos.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifesto-me a favor da aprovação do Projeto de lei nº 493/00. Como sabemos, na mensagem do Governador do Estado, a maioria das modificações que compõem essa proposta tem por objetivo adequar a lei paulista às disposições contidas na Lei Complementar nº 102, de 12 de julho de 2000.
Minha manifestação é no sentido de que sou a favor das duas emendas apresentadas e subscritas pelos Deputados Vitor Sapienza e José Zico Prado.
O texto original do Sr.
Governador, no seu Art. 2º, de que versam as duas emendas, diz o seguinte:
“Acrescentando dispositivos à Lei nº 6374/89:
1) O inciso I acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 36, para em consonância com a nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 40, retro comentado, estabelecer a nova sistemática de creditamento do imposto decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo.
2) O inciso II acrescenta o artigo 65-A à Subseção V da Seção II do Capítulo I do Título III, para prever a apuração e pagamento do imposto de forma centralizada em relação a todos os estabelecimentos pertencentes à mesma empresa localizados neste Estado. A regulamentação dessa matéria será efetuada por meio de alteração a ser inserida no Regulamento do ICMS. Este dispositivo será aplicado para os fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação da lei paulista.
Em relação ao texto deste artigo 2º, versa a Emenda nº 1, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza, alterando o inciso I, do artigo 2º, do Projeto de lei:
1) ao artigo 36, o parágrafo 4º.
O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40.
Nº 1- Para o seu cálculo, deverá ser convertido em UFESP pelo valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador.
Nº 2 - Será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
Esta emenda visa adequar a proposta do presente projeto de lei facilitando a compreensão da medida proposta.
A Emenda nº 2, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado, versa igualmente sobre alterações - exatamente uma inclusão do item nº 3 - no inciso I do mesmo artigo 2º, versando desta forma:
Nº 3 - Na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data da sua aquisição, não será admitido a partir da data de alienação o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.”
Esta emenda tem por objetivo garantir que, no caso de alienação do bem adquirido, cesse o crédito a ser efetuado em 48 parcelas.
A manifestação deste Deputado é na forma de um apelo para a aprovação destas duas emendas, que engrandecem e aprimoram o referido Projeto de lei nº 493.
Mas caber também uma reflexão maior dos motivos que levam esta Casa de Leis a aprovar a propositura de nº 493/00, qual seja, adequá-la à realidade presente do país até em função da Lei Complementar nº 102/00 e para que o Estado de São Paulo possa arrecadar, de uma forma mais adequada, as demandas sociais que se impõem.
Poderiam os Srs. Deputados ou a sociedade civil, nem sempre afeita aos debates que se realizam nesta Casa, inquirirem por que o Estado sempre está tão preocupado em atualizar os valores das suas arrecadações.
É importante que teçamos comentários sobre que tipos de investimento devam ser feitos com a arrecadação estadual.
Nesta Casa de Leis, muitas vezes, nestes últimos anos, aprovamos projetos visando a privatização de serviços públicos.
Por que esta Casa, na sua maioria, aprovou tais projetos? Porque todos nós reconhecemos que o Estado - se um dia teve, hoje seguramente não - tinha capacidade de enfrentar e vencer todas as demandas sociais.
No campo da atividade econômica esta Casa tem decidido que tal atividade pode, no mundo moderno, ser executada pela iniciativa privada, mas sempre sob a supervisão do Estado, através dos seus órgãos e departamentos. Entretanto, mesmo aqueles que participaram das deliberações aprovando a iniciativa da privatização, hão de convir que o Estado não pode delegar, não pode privatizar serviços nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública por serem inerentes à função do Estado. Deve, sim, atuar decisivamente, de uma forma moderna, buscando novas soluções para esses velhos problemas.
Infelizmente, nos últimos anos há demandas nessas áreas que não só não têm sido resolvidas, como infelizmente têm aumentado. É por isso que somos favoráveis à aprovação deste Projeto 493/2000. Entretanto, fazemos questão de que todo e qualquer novo aporte de recursos ao Orçamento do Estado seja destinado, se não exclusivamente, pelo menos com toda prioridade na solução das questões da Educação, Saúde e Segurança Pública.
Citando como exemplo uma dessas áreas, na leitura dos jornais de hoje verifiquei uma manchete no “Jornal da Tarde” que diz: “15,7 mil fugitivos nas ruas, a polícia não sabe como capturá-los”.
É necessário que o Governo do Estado, com apoio da Assembléia Legislativa, tome as atitudes necessárias para manter encarcerados todos aqueles que a Polícia Civil e Polícia Militar, após o seu trabalho, muitas vezes com risco de vida, conseguem levar para tais estabelecimentos.
A matéria do jornal de hoje diz o seguinte: “O Sr. Secretário da Segurança Marco Vinicio Petrelluzzi declarou ao “Jornal da Tarde” que recapturar os presos que escapam das delegacias é obrigação de toda polícia, mas o Sindicato dos Investigadores garante, nenhum dos 40 mil policiais do Estado é escalado atualmente para ir à caça de um foragido que escapa da prisão. Este só será detido por acaso”. São palavras do presidente do sindicato.
“Ontem Petrelluzzi prometeu tirar condenados das delegacias”.
Esta notícia, que espelha a triste, dramática e vergonhosa realidade de todo Estado de São Paulo, fez-me ligar a fatos oriundos da minha região, talvez nem me manifestasse se fosse um assunto meramente regional. Entretanto, esta notícia mostrou, com todas as letras, que o problema além de atingir todo o território paulista, infelizmente vem aumentando.
Gostaria de focar nessas considerações, sempre apelando para a aprovação do Projeto de lei nº 493/2000, que o governo, sempre que houvesse aporte de novos recursos, investisse nas áreas prioritárias.
No dia 1º de novembro, um dos maiores jornais da região de Sorocaba publicou a seguinte matéria: “As falhas do cadeião”.
Este cadeião, como outros construídos recentemente pelo Governo Mário Covas, veio como conseqüência do clamor daquela população, porque a cadeia municipal era um prédio que tinha mais de 50 anos e estava em péssimo estado de conservação. Depois de uma ampla mobilização suprapartidária conseguimos a determinação do Governo para construir um novo prédio, posteriormente batizado com o nome de cadeião, abrigando presos também de cidades vizinhas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência está falando de segurança, de cadeiões. Falou-se também da privatização do Banespa. Hoje não vou me referir ao tema privatização, mas se pararmos para analisar a vida dos brasileiros das grandes cidades veremos que eles estão se privando do mundo aí fora. Olhando em todas as casas, edifícios, sobrados vemos grades e mais grades. Há pouco estava assistindo a uma reportagem pela televisão e o Secretário Adjunto de Segurança de Pública, Sr. Papaterra, dizia que não reconhece o toque de recolher que os bandidos impuseram hoje no Jardim Macedo, na Zona Sul. Mas, a televisão filmou e mostrou os comerciantes fechando os estabelecimentos comerciais. Onde é que estamos, Sr. Presidente?
Ainda se não bastasse, os delegados de polícia estão sofrendo na pele uma falta de estrutura, de condições para exercer as suas funções, e estão pensando numa greve, e eles não estão errados, não, Sr. Secretário de Segurança Pública. Estou de pleno acordo com o movimento deles.
É claro. Por que não? Se começarmos a pensar, tanto a polícia civil quanto a polícia militar passam por momentos difíceis. Ainda ontem, acompanhamos pelos jornais, o policial saiu para dar uma volta, pegou o carro do irmão, foi até o posto de gasolina abastecer. Dois bandidos, descobriram que ele era policial e o alvejaram com cinco tiros sem piedade. E ainda vem o nosso Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo tentar passar a mão, dizer que não reconhece que existe uma grande violência. Hoje os bandidos correm atrás dos nossos policiais, os policiais não são loucos de enfrentá-los porque têm, no máximo, uma 45, uma pequena pistola, e o bandido está com uma AR 15, com metralhadoras e outros armamentos pesados. Se bem, Sr. Presidente, que existe o plano nacional de segurança. Mas, para onde foi? Todos falamos, desta tribuna, que isso não sairia do papel. Onde estão os 400, 500 mil reais, sumiu? Não eram milhões que o governo federal estava mandando para o Estado de São Paulo. A proibição de venda de armas, Sr. Presidente, ou a proibição de renovação de porte de arma, é para o cidadão de bem. Por que, qual o bandido que vai a uma loja comprar uma arma? Qual o bandido que vai comprar uma pistola ou um revólver 38? Não. Quem talvez poderá ir a uma loja adquirir uma arma, para ter na sua casa para tentar proteger a sua família - algumas pessoas acham que isso pode até causar mais acidentes - é o homem de bem, que vai até uma loja com CPF, com RG, com endereço, com os seus impostos em dia, com a sua conta de água, que é exigida, ou de telefone. Agora, simplesmente dizer que vai combater a violência proibindo a venda de armas para o homem de bem, e abrindo-se as portas do tráfico internacional de armas pesadas? Por que não fechar as porteiras lá fora?
Sr. Presidente, é muito fácil estar sentado num trono, dentro de um gabinete, numa Secretaria de Segurança Pública, numa cadeira que talvez possa até explodir aquela cadeia, e simplesmente de lá, emitir algumas ordens, ordens que ele não pode chegar perto de um bandido, porque, se chegar, é alvejado.
Sr. Presidente, estou pedindo, mais uma vez, a compreensão dos nobres deputados desta Casa. Entrei com um projeto nesta Casa, já está tramitando, pedindo a blindagem das viaturas da polícia civil e militar, daquelas viaturas que saem em diligência, que saem realmente no combate ao crime, não só na cidade de São Paulo, mas nas grandes cidades do Estado de São Paulo.
É claro que com este projeto não vamos blindar uma viatura que vai para a cidade de Borá, que tem 700 habitantes, que vai para Queirós, que tem quatro mil habitantes. Não. Lá não há necessidade.
Estamos vendo, Sr. Presidente, dia mais dia, os policiais sendo alvejados com vários tiros, dentro da própria viatura, morrendo dentro da própria viatura, sem ter a mínima chance de se defender.
E por outro lado, para encerrar, Sr. Presidente, quero convidar os Direitos Humanos do Brasil, também do Estado de São Paulo e da área nacional que comanda realmente, que procurem fazer uma visita à casa das vítimas que perderam seus filhos, suas filhas que foram violentadas, estupradas, ou que perderam os pais na frente da sua família. Faço esse apelo aos órgãos públicos, ao Executivo, e que determinem aos seus homens de direitos humanos que façam uma visita aos familiares das vítimas. Isso acho que é estar colaborando e trabalhando contra a violência. Não devem ir só a um endereço mas ir a, pelo menos, dois endereços. Não só um endereço que interessa, mas ao que interessa a toda a população de São Paulo.
Estou falando isto, Sr. Presidente, porque falo de segurança quase todos os dias. Eu saio daqui e não sei se vou chegar na minha casa; não só eu como todos que estamos aqui na Assembléia, todos os funcionários. Não se sabe se nossa esposa, ao levar o filho à escola, se ela retorna ou se o filho retorna. Não sabemos. Precisamos ter muito cuidado. Peço o apoio dos 94 Deputados desta Casa para que o Secretário de Segurança Pública nos dê ouvidos e aceite nossas idéias. Se ele não tiver capacidade para assumir, simplesmente diga ao Sr. Governador: “sou um homem incapacitado para assumir esta área”. Com certeza, se fizer uma consulta aqui aos 94 Deputados, todos vão indicar um nome que realmente tenha pulso firme. É isto que falta no nosso Estado de São Paulo, e o que falta no Brasil: um homem de pulso firme para combater a violência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Cícero de Freitas, que com sua eloqüência, com seu carisma, enriqueceu sobejamente os argumentos que antes eu expunha pela aprovação do Projeto de Lei 493/2000.
Continuando e resumindo aquele diagnóstico que me propus a fazer sobre condições de uma determinada localidade, mas com certeza representando o total da caótica situação dos estabelecimentos prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo, vou tentar resumir o que tem acontecido lá, mas que com certeza pode ser expandido para outras cidades.
Infelizmente, a partir de um ano e meio, dois anos atrás, há uma nova interpretação, embora o ato tenha sido do ano de 1976, Resolução Secretaria de Segurança Pública 065 assinada pelo nosso querido companheiro e Deputado Antônio Erasmo Dias, em 1976, como Secretário da Segurança Pública. S.Exa. assinou um Resolução definindo diferença de trabalhos entre polícia civil e militar no tocante à guarda de estabelecimentos prisionais e cadeias, dizendo que a segurança interna desses estabelecimentos caberá aos policiais civis e a segurança externa ficaria a cargo da polícia militar num clima de bom relacionamento que, infelizmente, retrocedeu neste atual Governo Mário Covas nos últimos dois ou três anos.
De lá para cá, a Polícia Militar, por determinação do seu comando geral, numa reinterpretação dessa norma, sob a alegação de que estaria cumprindo esta norma, proibiu a guarda externa, compreendendo-se das muralhas para fora. Entretanto, a mesma Resolução, num outro artigo, dizia já em 1976 que as revistas rotineiras de xadrezes deverão ser feitas sob a supervisão do delegado de polícia e do comandante da Polícia Militar, com a participação de carcereiros e policiais militares.
As polícias, especialmente a Polícia Militar, estão respeitando esta Resolução naquilo que lhes convém, não no seu total, porque infelizmente no Cadeião de Sorocaba não estão sendo feitas revistas ou vistorias quase nunca mais nem pela Polícia Civil e, muito menos, pela Polícia Militar que se recusa a ingressar no prédio, fazendo esporadicamente uma ronda fora das muralhas. Esse assunto foi debatido essa semana em Sorocaba, por iniciativa do Conselho de Segurança, o Conseg local, com a presença de delegados e oficiais da Polícia Militar. Infelizmente, sem a determinação do Sr. Governador do Estado reverter esse quadro das revistas e da colaboração da Polícia Militar dentro dos estabelecimentos. Entretanto, é forçoso verificar que naquela localidade existe o Cadeião e a 200 metros de distância existe uma Casa de Detenção.
Na Casa de Detenção, nos últimos meses não foi verificada nenhuma fuga, mas a 200 metros no Cadeião nas últimas semanas quase 100 presos, inclusive, presos de alta periculosidade com condenações de mais de 120 anos, houve um caso de 150 anos de condenação, fugiram por nada mais e nada menos do que sete túneis que lá foram escavados.
Por que essas ocorrências de fugas e de túneis acontecem num prédio e não no prédio vizinho? A conclusão tirada nessa reunião do Conseg que será enviada a autoridades estaduais é uma só: verificamos que o Governo Estadual embora tenha construído um prédio novo, grande e tido como de segurança, até hoje não colocou mais do que meia dúzia de carcereiros para tomar conta de uma superlotação de mais de 50% em relação àquela nominal de projetos. Ou seja, hoje há mais de 700 presos naquela cadeia pública tida como regional e apenas seis carcereiros por turno tentando fazer a guarda interna, uma vez que a Polícia Militar recusa-se a fazer essa guarda interna. Portanto, é fácil concluir o motivo dessas fugas. Não podemos aceitar a simples aprovação do Projeto nº 493 sem compromisso do Governo do Estado em cumprir essa sua obrigação imediatamente admitindo mais mão de obra, mais funcionários para aquela e para outras cadeias em situação similar. Porque será um sonho, uma ilusão imaginar que a população conseguirá deixar de conviver com essa situação de preocupação permanente com as fugas que acontecem.
Também é oportuno que se lembre, que se apele aos Srs. Deputados desta Casa de Leis que reflitam e que, em consenso, busquemos explicações do Governo Estadual e do Executivo pelo não cumprimento de uma importante Lei Federal, a de nº 7210, de 1984, que claramente estabelece que os estabelecimentos denominados cadeias públicas em seu Art. 102 destinam-se ao recolhimento de presos provisórios.
Infelizmente, o que se verifica neste Governo Estadual é que, pelo menos, metade ou em alguns lugares muito mais do que a metade dos detentos já são presos condenados em prédios que não foram concebidos para tal. Não são estabelecimentos de segurança máxima, embora novos, embora com paredes de concreto e por aí afora.
É necessário uma análise mais detida sobre esse problema: as cadeias deverão receber apenas os presos provisórios aguardando julgamento. O local do preso condenado, sobretudo os de alta periculosidade, com elevadas sentença, algumas com mais de 100 anos, tem que ser as Casas de Detenção, e não as cadeias públicas de qualquer localidade, e ainda sim respeitando a mesma lei federal que deixa muito claro a área mínima de seis metros quadrados por preso.
Ou esta Casa de Leis se manifeste em moção ao Congresso Nacional para que revogue ou altere a Lei federal nº 7210, ou por coerência teremos que lutar e apelar ao governo estadual para que cumpra o dispositivo dessa Lei federal e abrigue com segurança para evitar que fujam e com a dignidade que se espera de todo o ser humano dos estabelecimentos prisionais e das cadeias do Estado de São Paulo.
Por derradeiro gostaria de dizer sobre o que tem acontecido naquela localidade. Até o início deste ano a Polícia Civil, investigadores e outros delegados lotados na cadeia faziam as suas rondas a base de uma ou duas por semana.
No mês de julho, a DIG, por falta de outros funcionários, foi chamada para uma vistoria gerando acusações partindo dos presos sem maior comprovação de torturas havidas naquela cadeia. Esse processo foi instalado em âmbito da Secretaria Estadual da Segurança Pública e ainda não há deliberação interna a respeito. Como conseqüência imediata, desde que acusações aconteceram a DIG não mais participa de vistorias. Como não há funcionários e nem carcereiros para tal, essas vistoria não acontecem. A DIG que tinha capacidade em volume de pessoas e treinamento para fazê-lo já não faz mais.
Como as fugas e os túneis se proliferaram a partir de julho, no último dia 14 de novembro o Batalhão de Choque da Polícia Militar foi solicitado e lá compareceu com 120 homens, todo seu armamento, seu aparato e fez uma vistoria que há cerca de três meses não acontecia.
Pasmem, Srs. Deputados, público em geral, no dia seguinte a essa vistoria feita por 120 homens equipados e armados do Batalhão de Choque da Polícia Militar uma nova fuga de 30 presos, uma das maiores acontecidas nesses últimos meses, aconteceu demonstrando que infelizmente nem o Batalhão de Choque da Polícia Militar quer ou está capacitado para fazer uma simples vistoria em cadeia pública do interior. Depois dessa fuga outras duas aconteceram. Mais de 100 presos inclusive condenados e de alta periculosidade fugiram. Muitos deles ainda estão a solta naquela região de Sorocaba e cidades vizinhas. Portanto, apelamos em favor do Projeto de lei nº 493. Mas apelamos igualmente com a mesma veemência para que o Governo do Estado, governo que propôs e teve aprovação desta Casa na privatização de muitas antigas empresas estatais que fazem atividade econômica; que, ao mesmo tempo, ponham a mão na consciência e comecem a trabalhar pelo menos nessa última metade do segundo governo em favor da população dando segurança à nossa população. Se outras medidas não podem ser tomadas que, pelo menos, tenham capacidade de guardar os presos que já foram recolhidos pela atuação das policias civil e militar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvíamos atentamente no plenário o pronunciamento feito pelo nobre Deputado Caldini Crespo que enfocou sua posição favorável às emendas apresentadas e a este projeto. Depois de receberem essas emendas com parecer favorável da Comissão de Justiça através do Relator Especial nomeado, o nobre Deputado Milton Flávio, na Comissão de Constituição e Justiça demonstrando que, constitucionalmente, a emenda tem inteira procedência.
A Emenda nº 1, do artigo 2º, do Projeto de lei em epígrafe assim se expressa:
Altere-se o inciso I do artigo 2º, do Projeto de lei em epígrafe:
I - ao artigo 36, o Parágrafo 4º.
Parágrafo 4º - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40.
1 - Para seu cálculo deverá ser convertido em UFESP, pelo valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador;
2 - Será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
Justificativa
Nossa emenda visa adequar a proposta do presente projeto de lei, facilitando a compreensão da medida proposta.
Sala das Sessões, Deputado Vitor Sapienza.
A Emenda nº 2 do projeto, de autoria do líder da Bancada do PT, nobre Deputado José Zico Prado, objetiva que se inclua no item 03 do inciso I do Artigo 2º do Projeto em epígrafe. Na hipótese de alienação dos bens do artigo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua alienação, o creditamento de que trata este parágrafo, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.
Esta emenda tem por objetivo garantir que no caso de alienação do bem adquirido cesse o crédito a ser efetuado em 48 parcelas.
Sr. Deputados, é possível observar a inteira procedência das emendas ofertadas. Não havia razão nenhuma para que o digno deputado relator especial, nomeado em substituição da Comissão de Finanças e Orçamento, no seu Projeto de lei 493/00 exarasse a emenda. Para que os senhores tenham conhecimento da mesma, vamos proceder à sua leitura:
Através da mensagem nº 98/00, o Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa o Projeto de lei 493/00, que pretende alterar a Lei 6374, de 1º de março de 1989, que institui imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Em pauta, nos termos regimentais, a propositura recebeu duas emendas. Por força do disposto do Artigo 26 da Constituição do Estado, a proposição tramita em regime de urgência, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que deixou de manifestar-se dentro do prazo regimental, quanto aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, motivo pelo qual foi designado o relator especial que concluiu pela aprovação do projeto e das emendas. Posteriormente foi encaminhada a esta Comissão para apreciar o projeto quanto aos aspectos orçamentários e financeiros da matéria. Não tendo aquele órgão técnico manifestado-se no prazo regimental, fomos designados relator especial pelo Presidente desta Casa, para exarar parecer em substituição ao da douta Comissão. Pretende a propositura introduzir alterações na Lei 6374, de 1º de março de 1989, que institui imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Em decorrência de estudos técnicos realizados pela Secretaria da Fazenda, a medida tem por objetivo adequar a lei paulista às disposições da Lei Complementar Federal nº 102, de 12 de junho de 2000, através de várias modificações de alguns dispositivos da citada lei.
Sob o aspecto da ordem técnico financeira inexistem óbices que impeçam a sua aprovação.
Das Emendas - A emenda nº 1 dá nova redação ao inciso 1º do artigo 2º do projeto. Esta emenda propõe a expressão em UFESP do crédito relativo ao bem do ativo, com a finalidade de proteger esse valor das flutuações da política econômica.
A expressão “dos valores fiscais e contábeis em reais” tem a finalidade de facilitar e simplificar a legislação tributária. A própria UFESP não é uma unidade de conta autônoma; desde 1º de janeiro de 1995, estando vinculada, segundo o artigo 31 das disposições transitórias, ao R-ICMS/ 91 e à UFIR.
Para a empresa é muito mais vantajoso que se possa exprimir o limite em reais a fim de que o contribuinte tenha uma idéia clara do seu valor. Se o valor tornar-se significativo e definitivamente defasado pela inflação, estamos certos de que esta Casa não negará a atualização dos limites previstos na lei, quando tornar-se necessária. Portanto, opinamos pela rejeição da emenda nº 1.
A emenda nº 2 acrescenta item ao inciso I do artigo 2º do projeto. Propõe deixar claro no § 4º do artigo 36, da Lei nº 6374/89, que no caso de alienação de bens do ativo permanente não será permitido o creditamento do imposto tal.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero parabenizar V. Exa. porque eu estava acompanhando hoje no Colégio de Líderes - é claro que não nos negamos a aprovar projetos que tragam realmente benefícios à população do Estado de São Paulo, nenhum Deputado vai se negar a isso. Mas V. Exa. não acha, nobre Deputado, que também na Assembléia, os nossos Deputados e o nosso Presidente da Assembléia deveriam também dar chance para os projetos dos 94 Deputados desta Casa também virem a plenário para serem discutidos e aprovados?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Perfeitamente.
O SR. CÍCERO DE
FREITAS - PFL - Mas é claro,
nobre Deputado, quando vai ao Palácio, não só o jurista ou o assessor jurídico
dão uma olhada e emitem um parecer de duas linhas dizendo ao Governador para
vetar, e o Governador veta. Acho que V. Exa. também estará de acordo com o fato
de eu não concordar com o Deputado que aprova o projeto aqui, por unanimidade,
e quando o Governador simplesmente veta - não sei se a caneta do Governador
deixa o deputado constrangido ou com muito medo - e ao voltar o projeto a esta Casa para ser apreciado, se mantém o
veto do Governador; na maioria das vezes o veto do Governador é mantido.
Faço um apelo ao nobre deputado, se V.Exa. estava pensando em votar a favor do veto, manifeste isto da tribuna, porque é fácil para o deputado que está presidindo dizer: ”Aqueles que estão de acordo queiram permanecer como se encontram. Aprovado”. Aprovando o projeto com cinco ou seis deputados em plenário. Esta é a realidade. É claro que há quorum e os deputados estão cumprindo as suas obrigações, seus afazeres nos seus gabinetes. Mas, isso me deixa constrangido porque deve ser analisado se vamos manter ou derrubar o veto. Se for para manter o veto do governador, não tem porque, na primeira votação, aprovar o projeto por unanimidade.
Quero cumprimentar e parabenizar V.Exa., Deputado Wadih Helú, pelas suas colocações. Os 94 deputados desta Casa têm que ser valorizados. Somos eleitos para representar a população do Estado de São Paulo e, na maioria das vezes, deixamos muito a desejar. Tenha certeza de que, se a população soubesse qual o procedimento nosso sobre um projeto, estaria desacreditado com os políticos brasileiros, e não podemos pensar assim porque, se há alguns que não prestam, ainda há um número muito grande de bons deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Acompanhando o aparte de V.Exa., que faz uma análise sobre a classe política, vejo que a sua observação é perfeita. Hoje, os meios de informação procuram denegrir a ação do político em geral e, muitas vezes, sem procedência, porque, aqui, temos a imprensa, com gabinete próprio, que ignora por completo os trabalhos desta Casa. Não podemos censurá-lo, pois, na verdade, esta Casa não trabalha, limitando-se à votação dos projetos que a Presidência permite, segundo a linha do Governador Mário Covas.
O Governador e os membros do PSDB nesta Casa, que detêm o poder, não permitem que esta Casa trabalhe em consonância com a razão de ser e existir do Poder Legislativo harmônico, segundo a Constituição, e independente dos dois outros poderes, Executivo e Judiciário.
Três são os poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Executivo, atualmente, acabou por completo com o Poder Legislativo como poder, transformou-o num apêndice do Palácio do governo.
É contra isso que nos posicionamos - e V. Exa. observa bem. Nem todos são assim. Somos todos deputados eleitos por força da vontade da população paulista. Todo eleitor do Estado de São Paulo comparece à urna e escolhe o seu representante. Dessa eleição, surgem os 94 deputados escolhidos pela população, por meio de critérios fixados na lei eleitoral. Se estamos aqui, foi porque uma determinada parcela do povo acreditou que pudéssemos representá-la no cargo de deputado. No entanto, esta Assembléia Legislativa vem decepcionando a população e a imprensa não vem registrando que a responsabilidade maior é do deputado a quem prezo, meu companheiro, deputado desde 1995, Presidente Vanderlei Macris, do PSDB, que se curva à vontade do Poder Executivo.
Admito, e é próprio da Casa, que se coloque em votação e, tendo o governo maioria junto aos deputados, que aprove. E o deputado que apresenta, como bem diz V. Exa., o seu projeto e que, às vezes, nas reuniões das lideranças, acerta a aprovação do projeto, ele de nada vale, Deputado Cícero de Freitas, porque é um mero acordo feito pelas lideranças no Colégio de Líderes, com a permissão da Presidência e das lideranças do governo. Entretanto, a Casa aprova o projeto, mas de pouco adianta porque o Sr. Governador vetará - e voltando para o plenário, na maioria das vezes, seu veto é mantido.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo quase que na totalidade com a explanação de V. Exa., porque há um detalhe: V. Exa. disse que não tem procuração para defender nenhum deputado do PSDB, nem o governo, mas não estou dizendo que são os deputados do PSDB, porque somos 94 deputados. Em uma reunião, há líderes de todas as bancadas e não acho que esta Casa não anda exclusivamente pela falta de deputados do PSDB. Somos 94 deputados, e esses 94 têm que mostrar trabalho, mostrar serviço à população. Todos os nossos líderes, no Colégio de Líderes, têm que realmente discutir para saber o que é melhor para São Paulo. Não vou culpar, dizendo que está emperrado, que não anda, que o PSDB é a maioria, não. Acho que os 94 deputados têm a obrigação e o dever de trabalhar bem para a população. Nas reuniões de líderes, eles têm que saber o que é melhor para São Paulo. Quando V. Exa. diz que tudo se acerta no Colégio de Líderes, em parte é verdade. Às vezes, há acertos que se fazem lá, mas, quando se chega no plenário, há divergências de a, b ou c. É assim que funciona, mas a população não entende e quer os 94 deputados trabalhando, cumprindo com o seu papel. Este é o nosso dever. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Cícero de Freitas.
Dissemos que a Presidência é do PSDB, e mencionei também o Colégio de Líderes, o que por eles foi estabelecido não afetará o posicionamento e a conduta deste deputado, que não abrirá mão jamais da prerrogativa que as urnas nos deram.
Na prerrogativa de deputado, não concordamos com os acertos feitos pelo Colégio de Líderes. É uma criação do PSDB, pode crer, porque, até 1994, o PSDB não conseguiu jamais a Presidência desta Casa. Depois que assumiu a Presidência, deu início a esse trabalho, junto a demais bancadas, onde mais da metade dos nobres colegas, que assumiram em 95, eram elementos que não conheciam o parlamento, porque era a primeira eleição.
Digo a V. Exa., como digo aos demais deputados, que, quando este deputado, assumiu o mandato, conhecia 28 dos atuais deputados que vinham da legislatura de 1991/95. Eram 66 novos deputados eleitos em 1994 e 1998 sem a experiência do que é o parlamento e já encontraram uma Casa montada anteriormente, onde também tinha cerca de 50%, mais da metade de deputados no seu primeiro mandato sem conhecer a história de antes de 1995. Quando assumiu a Presidência a representação do PSDB, a primeira coisa que aconteceu, - não acompanhei a vida da Assembléia no mandato passado, - foram as modificações do regimento, copiaram de Brasília, e o de Brasília há muito tempo é condenado, copiaram de Brasília nobre Deputado Gondim, o Colégio de Líderes que lá já existia, tão nocivo ao nosso Parlamento Federal. Nesta eleição, Sr. Deputado Gondim, Srs. Deputado Cícero de Freitas, nobres Deputados, a única bancada que se posicionou sistematicamente contra as barbaridades do Governo Federal, foi a do PT, cuja ação foi premiada, porque o povo votou contra o Governo Federal e contra o Governo Estadual. Votou no PT, porque era o partido que durante 6 anos em Brasília não pactuou com os absurdos do Governo Federal, com a dilapidação do patrimônio nacional, físico e moral, de um Presidente que é reeleito com a denúncia de compra de votos confessada por deputados federais do Acre, que renunciaram ao mandato para não serem cassados, e que o Governo Federal não determinou que se abrisse processo contra os mesmos, que denunciaram o pagamento de 200 mil reais por voto para modificarem a Constituição e permitirem a reeleição. Esse é o retrato do PSDB, porque o Presidente e o Governador são do PSDB. Isso eles não vão nunca provar o contrário. Nem se importam.
O que me traz à tribuna para discutir é essa falcatrua perpetrada contra o Brasil de um Presidente que quando senador era contrário radicalmente à reeleição, e quando assumiu o poder, no primeiro ano, já o falecido Ministro Sérgio Motta dizia: “aqui vamos ficar 20 anos.” Se fosse um bom Presidente, que trouxesse benefício para a nação, mesmo assim não justificaria a forma de agir, e perguntamos : de que vale o poder com esse escândalo de agora, essa planilha do desvio de 10 milhões, que está no bolso de alguém. E quem era o caixa da campanha? Luiz Carlos Bresser Pereira.
Para entender a moral do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira esclarecemos, ele era funcionário diretor do Grupo Pão de Açúcar. Ao se retirar da empresa, para receber quase um milhão de reais e não pagar o imposto de renda, entrou com ação trabalhista, onde fez acordo com os donos da empresa Pão de Açúcar, para receber esse milhão como acordo, isento do pagamento de imposto de renda. Foi ministro do PSDB, é líder no PSDB, está sempre ocupando cargos por indicação do PSDB. Mas quero ouvi-lo, nobre Deputado Gondim, me perdoe.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PV - Hoje V.Exa. fez uma colocação de uma exigência de que o Colégio de Líderes exigia uma planilha antes da reunião do Colégio de Líderes para todos os deputados. V.Exa. tem razão, porque assim, todos os deputados ficam sabendo da discussão que se faz com um dia de antecedência. Da maneira como se faz, o líder vai saber na ora ou então antecipadamente e se possível, o que vai ser discutido, deve chegar pelo menos um dia antes. Nós recebemos na hora da discussão; então V.Exa. tem razão. É uma luta essa vontade de votar, e nós precisamos votar os projetos dos deputados que aqui estão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É o mínimo. Cada deputado tem o direito de ver o seu projeto na Ordem do Dia.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Nem que seja para rejeitar.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Ele é marginalizado, ele depende do Colégio de Líderes ou da vontade da Presidência para que o seu projeto figure na Ordem do Dia. Depois, se o Governo é contrário, as bancadas que apóiam o Governo que rejeitem. Isso é democrático e a democracia está na vontade da maioria, mas não nessa forma antidemocrática.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Precisamos votar os projetos dos deputados o mais rápido possível, porque o ano está acabando e o que vai acontecer?
O SR. WADIH HELÚ - PPB - O segundo ano está acabando e V.Exa. não vê um projeto de deputado na Ordem do Dia.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Isso é um absurdo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Cícero de Freitas citou o fato de que se o Colégio de Líderes concorda, faz-se o acordo para aprovar o projeto do deputado. Só que deixou de acrescentar que os líderes do governo apresentam também um projeto do governo que tem de ser aprovado para se aprovar o projeto do deputado e sem a garantia de que o Sr. Governador não vá vetar.
Denunciamos isto da tribuna quando da discussão do Projeto nº 866/99, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, vetado totalmente, que disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens de imóveis.
Vejam, é um projeto que moraliza a atitude do Executivo na alienação de bens de imóveis do Estado.
Denunciamos desta tribuna que ele precedia de uma mensagem do Governador que pretendia vender, como vendeu, cerca de 70 imóveis.
Na ocasião dizíamos desta tribuna que seria aprovado e vetado. De fato foi vetado. Hoje, é o item 66 da Ordem do Dia. Este é o retrato do que se consegue no Colégio de Líderes. Aprova-se o projeto aqui, para depois ser vetado, já que o Governador não tem responsabilidade nenhuma e o Colégio de Líderes não tem responsabilidade alguma. Mero assistente.
Era o que tínhamos a dizer por ora. Voltaremos ao assunto para falar dessas emendas que merecem ser aprovadas pelos Srs. Deputados, tanto a Emenda nº 1, como a de nº 2, pois as mesmas melhoram esse projeto do Sr. Governador.
Esperamos que esta Casa haja por bem aprovar as emendas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, inscrito para falar contra.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui discutindo o Projeto de lei 493/2000 de autoria do Sr. Governador que altera a Lei 6374, de l989, que dispõe sobre o ICMS. Esse projeto tem duas emendas, de parecer 1480/2000, de Relator Especial, pela Comissão de Justiça favorável ao projeto e às emendas. Parecer 1481/2000, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
É um projeto que merece uma discussão mais profunda, principalmente, como disse o nobre Deputado Wadih Helú, pelas emendas que aperfeiçoam o projeto, emendas estas de autoria do Deputado Vitor Sapienza, a Emenda nº1 que tem como finalidade aperfeiçoar o projeto na sua forma original. A Emenda nº 2, do Deputado José Zico Prado, com certeza também iria contribuir para melhorar ou aprofundar esse projeto que tem importância para o Estado de São Paulo e que por isso mesmo merece a consideração e análise detalhada dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, gostaria de dizer que se esse projeto é importante alguns fatos importantes aconteceram no Estado de São Paulo que merecem consideração. Os jornais trazem, no dia de hoje, e ontem também traziam, que na Casa de Detenção do Estado de São Paulo presos de alta periculosidade saem livremente para compromissos externos.
Todos sabem que se a pessoa está detida na Casa de
Detenção, se está cumprindo pena por homicídio, latrocínio e principalmente por
tráfico de entorpecentes jamais...
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência pede vênia ao orador que está na tribuna para fazer a seguinte convocação:
- Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 48, de 2000.
Requerimento solicitando urgência para os Projetos de lei nºs 530, 570, 576, 578 e 587 de 2000, bem como PLC 72/2000, PLC 69/2000 e Projeto de Resolução nº 18/2000, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim que visa à prorrogação do Fórum Parlamentar São Paulo Séc. 21.
Assinado, nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Temos um orador na tribuna.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, não fui consultado e não concordo com o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Não havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência retorna a palavra ao nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Como estava dizendo, nossa CPI do Narcotráfico esteve recentemente em Rio Preto. Estava lá o nobre Deputado Wilson Moraes e quando perguntamos a um traficante conhecido no Estado de São Paulo em que local ele gostaria de cumprir a pena, ele respondeu que gostaria de cumpri-la na cadeia pública de São José do Rio Preto, pois era mais fácil fugir.
Os jornais estão dizendo que na Casa de Detenção de São Paulo várias pessoas que cumprem pena neste momento saem da Detenção para compromissos particulares. O mais impressionante é que esta denúncia, que chegou a esta Assembléia pelo nobre Deputado Conte Lopes, diz que o conhecido traficante, conhecido fora da lei...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre orador pode se manifestar favorável ou não.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, estou concluindo o meu pronunciamento e posteriormente deliberaremos sobre esta questão.
Noto a grande vontade dos Srs. Deputados presentes em discutir esta questão com profundidade. Isso é uma coisa importante para o parlamento de São Paulo. Discutir a questão do ICMS com muita força e dedicação, analisando as emendas apontadas pelos deputados José Zico Prado e Vitor Sapienza.
Retomando o que estava dizendo anteriormente, na Detenção de São Paulo é público e notório que traficantes, assaltantes de banco e ladrões de cargas, saiam do presídio para passear, para jantar fora, para visitar a família, participar de cultos e saem com anuência da direção. Chegou nesta Casa uma denúncia enviada para o nobre Deputado Conte Lopes. E as informações que nós temos é de que um dos traficantes que era useiro e vezeiro em sair da Detenção, quando percebeu que o nobre Deputado Conte Lopes sabia, ele simplesmente se evadiu. Posteriormente discutiremos esta questão com maior profundidade.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Dimas Ramalho, V. Exa, que é Presidente da CPI do Narcotráfico, percebe que realmente este problema é muito grave, porque traficantes condenados até o ano 2018 acabam saindo pela porta da frente, liberados por diretores. V. Exa., que é um homem admirador das leis, sabe que o preso só pode sair com determinação judicial. Um sai para cantar e o outro, que matou o delegado corregedor da Polícia Federal, também sai da cadeia. Na semana passada tivemos a oportunidade de ter uma relação de pessoas desta Casa, tais como Afanasio Jazadji, Erasmo Dias, eu e alguns ex-governadores que estariam numa relação para ser assassinados pelo PCC - Primeiro Comando da Capital. Se um preso sair e executar qualquer pessoa, ele terá o maior álibi da sua vida, pois poderá dizer que estava preso e não poderia ter matado. O pior é que, quando ligamos para o sistema, não se sabia que o preso estava fora. Posteriormente, quando o promotor público, Dr. Cleiton, foi averiguar é que perceberam que ele havia fugido. Quantas pessoas podem sair da cadeia pela porta da frente, liberadas por um corrupto de um diretor de presídio? Solicitaria a V. Exa. uma análise melhor na CPI, para que estas pessoas fossem ouvidas, pois isso é um ataque à sociedade. Há o trabalho da polícia, do Ministério Público, do juiz. E o diretor do presídio solta o traficante, que vai embora para casa.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Só queria dizer a V. Exa. que, na quinta-feira, iremos discutir esse assunto e, com certeza, o diretor que autorizou esse passeio lá fora vai ser ouvido aqui e vai explicar o porquê da sua atitude.
Para terminar, nobre Deputado, a história da fuga do “Pateta”, que passeava toda a semana livremente pelas ruas como todos nós, perguntamos: como ele fugiu? Ele saiu a passeio e, de repente, saiu correndo, em disparada e não conseguiu ser alcançado pelo agente!
O SR. CONTE LOPES - PPB - O agente só avisou depois de 30 horas!
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Depois de 20 horas!
Voltaremos a discutir, numa próxima oportunidade, o Projeto do ICMS, quando trarei minha opinião sobre as emendas de autoria dos nobres Deputados Vitor Sapienza e José Zico Prado.
Sr. Presidente, por hoje é só o que eu tinha a dizer.
Concordo plenamente com o levantamento, conforme foi acordado pelos Srs. Líderes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças e com a anuência do orador na tribuna, a Presidência vai levantar esta sessão, lembrando V.Exas. da realização da 2ª Sessão Extraordinária de hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.
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