02 DE JUNHO DE 2004

80ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/06/2004 - Sessão 80ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores da Faculdade Cásper Libero.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Preocupa-se com a ameaça de colapso e paralisação dos serviços no Porto de Santos.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Compara a atuação dos grupos defensores dos direitos humanos em episódios que envolvem autoridades brasileiras e estrangeiras.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Homenageia a Dra. Evangelina Pinho, funcionária da Prefeitura de São Paulo, por sua atuação na regularização de áreas ocupadas na capital.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vereador Valmir Rosa e do cabo PM Luís Carlos Fava, de Serrana, a convite do Deputado Arnaldo Jardim.

 

006 - ANA MARTINS

Apresenta os resultados da Conferência Estadual da Mulher, preparatória para a conferência nacional. Lê e comenta artigo publicado ontem pelos jornais "O Estado de S. Paulo" e "Folha de S. Paulo", sobre a condenação de marido que agrediu a esposa na Arábia Saudita.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Refere-se ao Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, criado pela Alesp em 2002. Convida todos os Srs. Deputados a participar das reuniões do conselho.

 

008 - JOÃO CARAMEZ

Fala sobre o conflito por terras no Pontal do Paranapanema. Defende o assentamento de famílias e elogia os governos Montoro, Covas e Alckmin por suas ações de reforma agrária. Lê documento de sua autoria saudando Ferraz de Vasconcelos pela inauguração do Museu da Uva Itália.

 

009 - ROMEU TUMA

Discorre sobre o PL 2401/03, que tramita no Senado Federal e trata da biotecnologia, apresentando a posição do PPS. Lê e comenta carta que recebeu da Associação Brasileira do Agro-business sobre o assunto.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Romeu Tuma. Preocupa-se com a regulamentação da lei federal que estabelece o seguro rural, já que no Estado de São Paulo o seguro já existe e está previsto na LDO deste ano.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SOUZA SANTOS

Divulga a posição do PL frente às eleições municipais deste ano. Fala das fraudes e a corrupção na saúde, como no caso dos hemoterápicos, que tem diminuído o número de doações de sangue.

 

012 - ROMEU TUMA

Para comunicação, anuncia a presença dos Srs. Rubens Pinheiro, presidente do PPS, Rui Cunha Pascoal, presidente do PMDB e vereador Adriano Bedore, todos da cidade de Atibaia.

 

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Tece considerações sobre decreto do Governo do Estado, que isenta de ICMS órgãos da administração direta, fundação e autarquias nas suas compras, isto faz com que diminua os recursos para as universidades estaduais, CDHU e Fapesp. Reivindica 2,1% da cota do ICMS para a Fundação Paula Souza. Denuncia o mau funcionamento dos telefones públicos na Baixada Santista e pede providências à Telefonica.

 

014 - JOSÉ BITTENCOURT

Tece considerações sobre a importância do Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser comemorado no próximo dia 5 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

015 - CONTE LOPES

Comenta a prisão do comerciante Law Kin Chong, determinada pela CPI da Pirataria por tentativa de suborno. Menciona PL de sua autoria que determina prisão comum para policiais corruptos e criminosos.

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, continua a falar sobre a corrupção policial e as penalidades impostas aos policiais bandidos.

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, informa que está para se iniciar a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presta esclarecimentos sobre a apresentação de emendas à LDO.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

019 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16h48min.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Vaz de Lima, para o PL 212/04; da Deputada Ana Martins, para o PL 578/03.

 

022 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, às 19h, e para a sessão ordinária de 03/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Faculdade Cásper Líbero, acompanhados do Professor Backer Ribeiro Fernandes. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos da Faculdade Cásper Líbero, que saúdo pela presença, fiscalização e exercício democrático em ver como se dá o trabalho nesta Casa. Trago hoje a preocupação, como Deputado que provém da Baixada Santista, em relação ao Porto de Santos.

Quero louvar a atitude do Presidente e dos membros da Comissão de Transportes desta Casa, que, na última terça-feira, ouviram a direção da Codesp, Companhia Docas do Estado de São Paulo, para que informasse a esta Casa os trabalhos desenvolvidos pela empresa, bem como os problemas que ameaçam um verdadeiro apagão portuário.

Problemas estruturais que devem ser enfrentados o mais rapidamente possível, sob pena da paralisação do Porto de Santos. Apenas no mês de janeiro foram movimentadas mais de quatro milhões e 700 mil toneladas, superando em 31% o movimento de carga de igual período do ano passado. Há uma tendência de crescimento do Porto de Santos de cerca de 40% em relação a 2003, um incremento de 18,18%. Nos últimos 12 meses, de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, o total de cargas movimentadas chegou a 61 milhões de toneladas, apresentando um aumento de praticamente 14% do volume do porto.

Cerca de 25%, um quarto de todo o comércio exterior passa pelo Porto de Santos. No entanto, a infra-estrutura que o porto tem faz com que estejamos na iminência de um colapso.

Quero ressaltar a importância dos terminais retroalfandegados, das Eades, para o Porto de Santos e lamentar o tratamento discriminatório que a Receita Federal tem dado em relação aos terminais retroalfandegados no Estado de São Paulo, que funcionam como verdadeiro pulmão e capazes de evitar esse colapso do porto, na medida em que inúmeras mercadorias passem a ser processadas nesses terminais retroalfandegados.

A não renovação dessas licenças pela Receita Federal causa um colapso, além de carrear esse quadro de desemprego que ainda vivemos no País, apesar do esforço de exportação e de geração de emprego que estamos vivendo e das notícias de crescimento econômico que até que enfim passa a acontecer, superando uma década de queda de empregos em nosso País.

Tivemos o maior crescimento industrial desde 1992 e só neste ano foram gerados mais de 500 mil empregos com carteira assinada, mas existe ainda uma demanda reprimida muito grande. Não é possível falarmos do desemprego que seria acarretado com o fechamento desses terminais retroalfandegados.

Quero ressaltar que a Receita Federal tem um comportamento discriminatório em relação ao Estado de São Paulo. No Estado de São Paulo nenhum terminal retroalfandegado teve a sua renovação e vários desses terminais estão funcionando por medidas judiciais com mandados de segurança. Trago aqui a cópia do Diário Oficial da União, que mostra que no dia 13 de maio de 2004 a Receita Federal credenciou plataforma portuária no Estado do Rio de Janeiro, o que não é feito aqui no Estado de São Paulo.

 É um tratamento discriminatório que repudio desta tribuna e entendo que nós, parlamentares, independentemente dos partidos políticos, temos que de uma maneira colegiada discutir a questão desse tratamento discriminatório e incitar uma luta colegiada de todos os partidos políticos para superar essa discriminação ao Estado de São Paulo, que não tem tido a renovação das licenças desses terminais retroportuários. Também levarei este assunto à Comissão de Transportes na reunião de hoje que teremos daqui a pouco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honra com a sua presença, a Lilinha vê muito televisão. Ela chegou-se ao pai e perguntou: “Pai, fale-me um pouquinho sobre o Carandiru.”

Respondi-lhe que o Carandiru é um presídio no bairro de Santana, sendo que uma parte dele está sendo desativada. Ele se tornou famoso nacionalmente em decorrência de uma rebelião em que morreram 111 presos.

Ela perguntou: “Mas, pai, aquilo aconteceu há quantos anos?” Respondi que aquilo aconteceu há aproximadamente 10 anos. E, infelizmente, aquilo acabou com a carreira de um grande Secretário de Segurança chamado Pedro de Franco Campos, que  despontava como um futuro candidato a governador. Um homem ponderado, procurador de Justiça e um homem duro, enérgico e competente.

Perguntei a Lilian Maria por que ela estava me perguntando isso. Ela respondeu: “Pai, é porque ao longo de todos esses anos, de repente tentamos crucificar o Cel. Ubiratan, que é Deputado como o senhor.” Respondi que era verdade. Ela continuou: “O interessante, pai, é que ao invés de combatermos as causas, sempre ficamos analisando as conseqüências.”

Argumentei: “Lilian Maria, você não acha que os seus 10 anos estão te tornando muito precoce?” Ela disse: “Não, pai, é porque temos debatido isso na escola. E estamos vendo agora o que aconteceu em Rondônia e no Presídio de Benfica. Mas, pai, o que me choca mais é o que aconteceu no Iraque.”

Os Estados Unidos, segundo eles “berço de democracia e de direitos humanos”, na época do Carandiru mandaram uma comitiva aqui para o Brasil, a fim de averiguar o que estava acontecendo no Carandiru. Era o fim da campanha política do Governador Fleury, que cedeu a tudo que podia ceder, um ato talvez exagerado de submissão.

Sobre aquela atrocidade que foi cometida com os presos do Iraque ninguém fala nada, as pessoas ligadas aos direitos humanos não falam nada, se compararmos o que foi feito no Iraque com o que aconteceu nas nossas penitenciárias, quer na Penitenciária de Benfica, no Rio de Janeiro, quer em Rondônia; quer no nosso Carandiru.

Diminuí um pouco do ímpeto porque comecei a sentir que a Lilian Maria estava com os olhos muito arregalados.  Nobre Deputado Romeu Tuma, V.Exa. que também tem uma filha pequena, quando vamos explicar às crianças o que está acontecendo em nosso País temos que tomar um pouco de cuidado porque ao contar com tanta veemência acabamos por assustar as crianças.

Mas eu dizia que a respeito das fotografias que foram reveladas não vimos ninguém nesta Casa que tentou crucificar o Cel Ubiratan, o Pedro e o Fleury, levantar tudo aquilo que tinha sido levantado e dizer: aquilo que acontece em nossa casa é problema nosso. E nós não temos moral nenhuma para ensinar direitos humanos ao mundo quando na nossa casa, nós que queremos dar lição de democracia, estamos fazendo o que estão fazendo no Iraque e sob a égide da democracia se cometem os maiores absurdos que a história da humanidade já teve. O duro é que quem fala em direitos humanos se silencia. Onde está o Padre Lancelotti?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV e nas galerias, quero aproveitar este tempo para fazer uma homenagem a uma pessoa que deu uma grande contribuição à causa de regularização das moradias aqui na cidade de São Paulo, a Dra. Evangelina Pinho, mais conhecida como Dra. Vanja, que até este mês ocupa o cargo de diretora do Departamento de Regularização do Solo da Secretaria da Habitação, chamado Ressolo, que vai assumir a função de Diretora Regional do Departamento de Patrimônio da União, ocupando a chefia do escritório em São Paulo.

 A dra. Vanja, para quem não conhece, prestou um grande serviço a esta cidade ao dirigir o Ressolo, desde o início da administração Marta Suplicy, convidada pelo Secretário da Habitação, Sr. Paulo Teixeira. Ela foi uma das responsáveis por fazer com que na cidade de São Paulo o índice de despejos em áreas municipais, mesmo particulares, fosse quase nulo nesses três anos e meio da administração Marta Suplicy.

Num trabalho de lideranças políticas, movimentos sociais, movimentos por regularização junto à Secretaria de Habitação, conseguimos aprovar uma lei municipal, enviada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal, que permitiu a regularização de 160 loteamentos. Esses loteamentos eram considerados áreas municipais, públicas, e seus moradores passaram a receber os títulos dessas áreas, beneficiando milhares de famílias que lá moravam há quinze, trinta ou trinta e cinco anos, mas precariamente, irregularmente.

Sessenta e nove loteamentos particulares foram regularizados, as famílias receberam os títulos e o benefício da urbanização. Jardim da Conquista, Jardim Maia e mais 67 outros loteamentos receberam esse benefício, abrangendo dezenas de milhares de pessoas, que passaram a morar com tranqüilidade porque conseguiram ter o título de propriedade dessas áreas.

A Dra. Vanja intermediou dezenas de processos de despejo, em que a Prefeitura decretou áreas de interesse social: Parque Guarani, Vila São Joaquim e tantas outras áreas. Os moradores, vítimas da especulação imobiliária e de falsos loteadores, compraram pela grande necessidade que tinham de sair do aluguel ou de uma habitação precária, em favelas, para ter o seu lote, a sua moradia, através da intermediação da Prefeitura, que em alguns casos decretou interesse social, mas em outros intermediou com o proprietário um processo de negociação para evitar despejos.

Falo da importância desse trabalho porque a ONU criou um departamento para tratar dessa questão no mundo todo: evitar despejos. As pessoas têm o direito de morar com dignidade, ter a sua moradia assegurada. São Paulo tem participado ativamente do grupo de trabalho que a ONU instituiu, o Secretário Paulo Teixeira também participa dele e pudemos dar uma grande contribuição, evitando que milhares de pessoas fossem despejadas e, mais do que isso, possibilitando que milhares de outras famílias tivessem suas moradias regularizadas, urbanizadas e passassem a viver com dignidade e segurança, projetando suas vidas para o futuro.

Portanto, nossa homenagem à Dra. Evangelina Pinho, que deixa a Secretaria de Habitação, Departamento de Regularização do Solo, para assumir um cargo importante. Com toda experiência acumulada aqui ela vai trabalhar agora no Departamento de Patrimônio da União, dando uma grande contribuição para levar esse trabalho também para os espaços do Governo Federal.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - esta Presidência gostaria de anunciar a visita ao nosso Parlamento do Vereador Valmir Rosa, Líder da Bancada do PPS no município de Serrana, acompanhado do Cabo PM Luís Carlos Fava, também do município de Serrana, e do nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder da Bancada do PPS. Recebam deste Parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO Da ORADORa - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, visitantes, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, tivemos neste fim de semana a Conferência Estadual das Mulheres, preparando a Conferência Nacional que se realizará nos dias 15, 16 e 17 de julho, em Brasília. Essa conferência estadual reuniu mais de 800 mulheres, representando mais de 200 municípios de todo o Estado e das diferentes regiões. Também nessa conferência, baseada na temática nacional, abordamos três tópicos importantes:

- análise da realidade estadual da mulher no aspecto social, econômico, político, cultural e os desafios para a construção da igualdade;

- avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo - municipal, estadual e federal -, frente aos compromissos internacionais e os acordos tratados em convenções assinados pelo Brasil. Nesse item, avaliamos a questão das delegacias da mulher, os conselhos estaduais, as coordenadorias municipais, as secretarias;

- proposições, princípios para diretrizes da política nacional para as mulheres, uma perspectiva de gênero apontando as prioridades para os próximos anos quanto às políticas públicas para as mulheres.

Foi uma conferência muito rica, com uma participação muito profunda, em que os debates se deram de forma democrática. Nós, mulheres, apontamos também questões importantes na luta para combater a fome. Já é uma conclusão, desde a Conferência de Internacional de Beijing, que a pobreza também cresce através da mulher. Quase 30% de mulheres que são arrimo de família, garantem e sustentam sozinhas as famílias. Sabemos que esses lares são mais empobrecidos porque falta o companheiro, o marido, que poderia dividir desde as tarefas de sobrevivência até aquelas relativas à educação dos filhos, cuidados com a saúde, etc.

Apontamos, também, questões importantes. Precisamos de políticas públicas de combate à violência contra a mulher; políticas públicas que garantam a profissionalização das mulheres mais pobres, que são excluídas da sociedade, das mulheres que ainda são atingidas pelo analfabetismo, das mulheres que trabalham nos serviços de menor valorização, como as coletoras de lixo, as garis, as que trabalham na zona rural. Abordamos todos esses aspectos, como também os avanços que as mulheres têm tido desde 1975, o Ano Internacional da Mulher e o Primeiro Congresso Mundial de Mulheres.

Para o ano que vem, estamos preparando Beijing + 10, onde estaremos avaliando a grande conferência internacional, que será a quarta. Definimos políticas públicas para as mulheres e concluímos que todas as nossas reivindicações terão fruto e serão eficazes se tivermos a participação da mulher na política, desde os cargos parlamentares - Vereadoras, Deputadas, Senadoras, Deputadas Federais, como também as que assumem um cargo executivo - Prefeitas, Governadoras, Vice-Prefeitas.

Portanto, neste ano eleitoral, queremos ampliar a participação da mulher para que ela ocupe os espaços públicos, ocupe os espaços de decisão.

Para encerrar, gostaria de destacar um importante artigo publicado ontem nos jornais “O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo”. A justiça da Arábia Saudita, uma região em que as mulheres ainda sofrem a repressão e opressão e são violentadas pelos homens, condenou um marido que violentou brutalmente sua esposa com agressões físicas.

Rania, uma apresentadora de televisão, sofreu 13 fraturas na face e foi submetida a 12 delicadas cirurgias. Queremos saudar essa mulher, que teve a coragem de denunciar e de permitir que a fotografassem. O marido foi condenado a 300 chibatadas e a seis meses de prisão. Isso é muito importante para as mulheres desses países, em que a situação ainda é pior do que no Brasil, no sentido de que tenham coragem de se levantar e denunciar, para que os agressores sejam punidos.

Passo a ler a referida matéria do jornal, para que conste nos Anais desta Casa:

“300 Chibatadas

Nas costas do marido espancador

É parte da punição da Justiça saudita ao agressor, que cumprirá ainda 6 meses de prisão

RIAD – A Justiça saudita condenou ontem a 6meses de prisão e 300 chibatadas Mohammed Bakr al-Fallatta por brutal agressão à sua mulher, Rania al-Baz – famosa apresentadora da televisão local. Ela sofreu 13 fraturas na face, tendo sido submetida a 12 delicadas cirurgias.

“Foi por sorte que ela sobreviveu aos horríveis ferimentos”, disse um dos cirurgiões.

Rania contou que seu marido, um cantor desempregado, tentou estrangulá-la e, quando ela quase sufocada desmaiou, passou a golpeá-la no rosto.

Rania se deixou fotografar por um jornal saudita, com o objetivo de chamar a atenção da opinião pública local para a violência doméstica contra a mulher – um fato corriqueiro naquele país árabe que parece não preocupar as autoridades, sobretudo as judiciais.

As fotos chocaram os sauditas. Fallatta entregou-se à polícia em21 de abril – duas semanas depois da agressão.

Rania pediu divórcio e a custódia dos três filhos do casal, mas lamentou a condenação de Fallatta: “Não guardo rancor em meu coração e estou angustiada com a pena imposta ao pai de meus filhos”, reagiu ela.

Fallatta tinha sido processado por agressão e tentativa de assassinato. A segunda acusação acabou sendo retirada, o que reduziu a pena. As 300 chibatadas serão supervisionadas por um juiz. Poderão ser interrompidas em caso de desmaio, suspensas ou retomadas depois, até seu cumprimento integral. (Reuters e AP)”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar a nobre Deputada Ana Martins, que acabou de ocupar a tribuna, pelo trabalho que vem realizando em prol da organização e da saúde das mulheres. A nobre Deputada Ana Martins vem se revelando cada vez mais como uma grande lutadora da causa feminina.

Quero aproveitar, nobre Deputada Ana Martins, para falar também algo que está muito ligado às lutas que V. Exa. trava na Assembléia Legislativa, no sentido da promoção dos direitos da mulher, porque tem como fundo também a promoção dos direitos humanos.

Quero me referir aqui a um Conselho Parlamentar, oficialmente criado por esta Casa, que trata dos direitos humanos e trata de desenvolver uma cultura de paz. Trata-se do nosso querido Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz.

O Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz foi instituído na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo por meio da Resolução nº 829 de 17 de dezembro de 2002.

A iniciativa de constituição de um Conselho pela Cultura de Paz foi inspirada logo após a tragédia do 11 de setembro, no convite da Assembléia Legislativa ao Comitê Paulista para a Década da Cultura de Paz – um programa da UNESCO, para se pronunciar em nome da sociedade civil.

O evento reuniu representações diplomáticas, organizações governamentais, instituições e movimentos sociais e religiosos, que sensibilizaram os parlamentares paulistas presentes para a questão da promoção da Cultura de Paz.

A partir daí, criamos, no âmbito da Assembléia Legislativa, o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. Compõem esse Conselho as entidades que estiveram presentes naquele evento e Deputados dos mais diversos partidos políticos que compõem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, juntamente com representantes de organizações governamentais e não-governamentais.

Dentro das representações governamentais estão representantes do Executivo, do Legislativo, do empresariado, das diversas denominações religiosas e espirituais, sociedade civil e indivíduos com vocação para ações voluntárias e solidárias, fundamentadas no compromisso ético e voltadas para a implementação da cultura de paz.

Trago este tema à tribuna, inclusive para fazer um convite a todos os Srs. Deputados, no sentido de engrossarmos o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. O Conselho tem se reunido aqui na Assembléia Legislativa às quartas-feiras - hoje inclusive é dia de reunião, a partir das 19 horas, no Plenário Tiradentes.

Nas primeiras quartas-feiras do mês, reúnem-se as comissões temáticas dentro do Conselho, que abrigam mais de 30 entidades da sociedade civil organizada. São entidades que trabalham pela elaboração de uma cultura de paz, entidades das diversas denominações religiosas, que, juntamente com os deputados, compõem o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, e que vêm convidando reiteradamente os Srs. Deputados para que participem do Conselho.

Estou fazendo aqui minha a voz do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, para que os Srs. Deputados procurem participar dessas reuniões, no sentido de estabelecermos ali um fórum onde possamos discutir uma agenda de eventos, tanto dentro da Assembléia Legislativa, como também externamente, no sentido de promovermos a cultura de paz.

Esse Conselho pela cultura de paz da Assembléia Legislativa já tem desenvolvido ações, inclusive tem feito intercâmbio com entidades internacionais que desenvolvem a cultura da paz.

Espero que este convite, que estou fazendo desta tribuna, sensibilize os nobres pares, que já foram seguramente procurados por membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, para que participem das reuniões, porque é muito importante não só para a sua manutenção, como também para o seu fortalecimento, no âmbito da Assembléia Legislativa, como um conselho muito importante para a construção da paz no nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Senhor Presidente, Senhores Deputados, senhores e senhoras, ocupo esta tribuna para falar do conflito de terra que vive o Pontal do Paranapanema e que gera preocupação a cada ocupação, como a que ocorreu na quarta-feira da semana passada, quando cerca de 80 famílias do Mast - Movimento dos Agricultores Sem Terra - resolveram deixar suas barracas na beira da rodovia para ocupar a Fazenda Ponte Funda, de propriedade do Grupo Jubran, localizada na estância turística de Presidente Epitácio.

Neste mesmo dia cheguei ao Pontal do Paranapanema para uma visita de dois dias, programada em decorrência da minha participação, a convite do Prefeito da cidade de Rosana, no Fórum de Desenvolvimento Sócio-Econômico, promovido pela prefeitura.

Pela segunda vez estive no Pontal do Paranapanema. Em outubro do ano passado, um grande líder que tenho como amigo, Antonio Flores, talvez alguns de vocês até o conheçam, pois foi diretor da SDS - Social Democracia Social, fez o convite para que eu fosse conhecer os assentamentos naquela região. Nossa visita começou no município de Euclides da Cunha, onde tive a oportunidade de conversar com várias famílias de agricultores que aguardam pacientemente um pedaço de terra para se estabelecer e trabalhar.

Sobre os assentamentos tinha conhecimento através das notícias dos jornais, um assunto que francamente nunca havia me aprofundado. Mas foi neste dia, diante daquelas famílias, que senti o quanto é necessária e urgente a distribuição justa e correta da terra. São centenas de famílias de pequenos agricultores acampados e em situação de desespero pela falta de trabalho e renda para o seu sustento. Buscam apenas um pedaço de terra para cultivar e têm no Estado a única saída para este grande problema.

É bem verdade que o Governo do PSDB está fazendo a sua parte, isto porque se não fosse pela iniciativa do saudoso Governador Franco Montoro, que deu o primeiro passo e assentou 572 famílias na Gleba XV de Novembro, no município de Rosana. Atualmente parte da economia do município vem da produção agrícola e leiteira das famílias assentadas. Hoje estas famílias são tidas como pequenos produtores e geradores de emprego e renda no município.

Depois de Montoro, foi a vez de Covas alavancar a reforma agrária, a nossa moda, em nosso Estado, com certeza, a situação estaria bem pior se não houve tamanha coragem destes homens públicos. Pois São Paulo é o único Estado da federação que arrecada terras públicas com a finalidade de fazer de forma justa a reforma agrária. Com isto faz uma enorme transformação na história de vida de milhares de famílias e uma reforma geográfica e econômica nas regiões dos assentamentos.

E foi em nome da paz no Pontal que o governador Geraldo Alckmin sancionou em março projeto que facilita a regularização das terras devolutas, que se diga de passagem é o que mais tem naquela região. O projeto do governador determina que proprietários em áreas de até 500 hectares, que quiserem resolver sua situação legal, devem pagar 10% do valor da terra. De acordo com o Itesp, cerca de 80% do total de ocupantes das terras em áreas de disputa se enquadram nessa categoria. A arrecadação dos valores permitirá que o Governo do Estado assente dignamente mais de mil famílias no Pontal do Paranapanema.

Ainda assim, a situação inspira cuidados e a região é um verdadeiro barril de pólvora. De um lado os donos das propriedades, do outro lado os agricultores, que alegam não agüentar tanto tempo em barracas, vivendo a custa de favores e sem nenhuma perspectiva de trabalho.

O Mast - Movimento dos Agricultores sem Terra - é, sem dúvida, um movimento diferenciado, organizado e pacífico. Difere dos outros movimentos porque a sua estrutura é constituída de famílias de agricultores, são homens e mulheres do campo, cujas mãos calejadas pela enxada demonstram a necessidade que sentem por um pedaço de terra.

Os sítios criados nos assentamentos da região respondem hoje por 20% da produção de leite, em apenas 3,5% da área de pastagem e, também, por 30% da produção de mandioca, entre outras culturas. Através do Mast o que vemos hoje no Pontal são famílias antes marginalizadas, comprando nos supermercados, nas lojas de produtos agropecuários e de confecções, impulsionando o comércio. Com elas vemos surgir laticínios, farinheiras e toda rede de serviços de que uma cidade necessita.

Contudo, o cenário ainda é triste, eu diria penoso, principalmente quando explode a violência. Fiquei dois dias no Pontal do Paranapanema, visitei as cidades de Mirante do Paranapanema, conhecida como capital do assentamento, existem mais de 5 mil famílias assentadas; estive em Rosana, onde há 726 famílias assentadas, em Presidente Epitácio e Piquerobi, que conta com três assentamentos na zona rural. Conversei com os líderes da ocupação da fazenda Ponte Funda e voltei para esta Casa com uma vontade grande e um sentimento profundo de encontrar uma saída para estas famílias que estão à margem das rodovias, numa espera longa e incansável pela tão sonhada terra.

Outro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à Associação para o Desenvolvimento da Agricultura e Viticultura de Ferraz de Vasconcelos.

 

Senhor Presidente, ocupo esta tribuna para fazer uma saudação especial ao município de Ferraz de Vasconcelos, que inaugurou o Museu da Uva Itália em homenagem ao agrônomo Luciano Poletti, o percussor das culturas da uva Itália e da Macieira no Brasil.  O Museu da Uva Itália foi inaugurado em março deste ano, com o papel fundamental de resgatar e manter a cultura da uva Itália na região. Tive o privilégio de estar entre os homenageados na ocasião da sua inauguração, mas por motivos de agenda não estive participando da festa de inauguração, mas a minha assessoria me representou e recebeu na ocasião a "Medalha de Mérito", outorgada as autoridades presentes.

O Museu da Uva Itália é um complemento do trabalho desenvolvido pela Adav Associação para o Desenvolvimento da Agricultura e Viticultura de Ferraz de Vasconcelos e Alto Tietê -, através do seu presidente Sérgio Sermedjian.

A ADAV já distribuiu gratuitamente mais de 9.600 mudas na cidade, no Estado e até no exterior e realiza um importante trabalho nas escolas do município doando mudas para o plantio, orientando sobre os cuidados com as mesmas.

Atualmente o município de São Miguel Arcanjo é o maior produtor de Uva Itália do Brasil, as primeiras mudas da uva Itália plantadas em São Miguel Arcanjo foram levadas de Ferraz de Vasconcelos por Massuto Fujiwara, em 1957, das mãos do viticultor da Uva Itália Ferrazense, Sussumo Ussui, falecido em dezembro de 2003 aos 93 anos de idade.

Para chamar a atenção dos moradores e visitantes sobre a importância de se manter viva a história da fruta no município, a Adav plantará oito videiras (uma de cada variedade), em frente à prefeitura, onde há um monumento em homenagem a Luciano Poletti.

A história de Ferraz de Vasconcelos é muito parecida com a de muitos outros municípios brasileiros e é impossível falar dela sem lembrar da colaboração dada pelos imigrantes italianos, japoneses, húngaros, portugueses, espanhóis, alemães, árabes e armênios, que com a força do seu trabalho, fizeram da viticultura um meio de ganhar a vida e tomar a região tão próspera.

Inconformado com a dificuldade de reproduzir as mudas que havia trazido para o País, o italiano Poletti contratou em 1942, o enxertador Sussumo Ussui, em razão do grande conhecimento dos japoneses na agricultura.

Foi em 1942 que Ussul formou um parreiral com 500 videiras no seu pequeno sítio em Ferraz, que batizou de "Aido-Kai" (Amor à Terra) em japonês, dando início à primeira plantação comercial de Uva Itália no Brasil.

Foram anos de trabalho em torno de uma cultura inserida na vida de cada cidadão ferrazense que cultiva a história da uva que trouxe o progresso e se orgulha de possuir a maior e mais produtiva videira do Brasil, com produção de 270 quilos da uva de mesa, com 30 metros de comprimento e que em fevereiro deste ano colheu nada mais nada menos que 840 cachos, surpreendendo a todos os técnicos, pois esta produção vem crescendo ano a ano (não se tem registro no Brasil sobre maior produção e foram entregues a este deputado vasta documentação comprovando tal afirmação). Em fevereiro de 2003, o sr.  Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, Duarte Nogueira, visitando a referida videira, acompanhado de pesquisadores do Instituto Agronômico de Campinas, informou a ADAV, que o governador Geraldo Alckmin transformou esta videira em Patrimônio da Viticultura Paulista, conforme solicitação anterior da ADAV.

Parabenizo a ADAV na pessoa do seu presidente Sérgio Sermedjian e a população de Ferraz de Vasconcelos que ganhou um espaço para cultivar a sua história.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente e companheiro Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, queridos assessores e funcionários, venho à tribuna hoje para tratar de um assunto de interesse do nosso partido: a discussão que se trava hoje no Senado Federal em relação ao Projeto de lei nº 2.401/03, que trata da Biotecnologia.

A transgenia é uma questão importante ao País e por isso quero ler uma carta que recebi da Abag - Associação Brasileira do Agribusiness - que retrata mais ou menos o pensamento do nosso partido.

Passo a ler, na íntegra, o citado documento:

“A Câmara dos Deputados aprovou, em Março de 2004, a proposta de alteração do substitutivo ao PL 2401, de 2003, do relator Renildo Calheiros, para apreciação, revisão e votação pelo Senado.  O PL busca recriar mecanismos, já existentes há quase uma década, de regulamentação Federal das atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus produtos.

O Brasil já dispõe de uma legislação de biossegurança, cuja estrutura e conceito é reconhecida como uma das mais modernas do mundo, ao criar uma Comissão técnica de biossegurança, nacional, multidisciplinar, multirepresentada (CTNBio), que avalia e conclui sobre a segurança dos produtos e atividades com OGMs.

O texto votado, ora em apreciação no Senado, não cria um marco regulatório claro, eficiente e ágil, nem remove a insegurança jurídica e a sobreposição de normas que impedem o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil.  Teme-se que trarão impactos negativos nas atividades da indústria, comércio, agricultura e pecuária.

A Associação Brasileira de Agribusiness - ABAG - sugere três princípios fundamentais para nortear a discussão e aprimoramento do texto do PL pelo Senado:

1- A CTNBio como instância ágil, única e definitiva para analisar e deliberar sobre a biossegurança das atividades com OGMS.  O seu Parecer Técnico Conclusivo deve vincular os órgãos de fiscalização e registro e ter caráter terminativo.

2. O Licenciamento Ambiental deve ser limitado aos casos de risco de potencial degradação, conforme definição prévia caso a caso pela CTNBio.  Este critério é lógico e racional, onde se regula o produto e não o processo.

3. Para evitar a ruptura do agronegócio, deve-se convalidar os Pareceres emitidos sob a égide da Lei 8.974/95 e MP 2191-9/01 e dar o Registro aos produtos que já possuem Parecer Técnico Conclusivo favorável da CTNBio à época da regulamentação deste PL.

Para que tenhamos uma lei que elimine a incerteza operacional e jurídica, sugerimos em anexo algumas emendas ao texto do PL.

Respeitosamente,

Abag – Associação Brasileira de Agribusiness            

Brasil, 24 de Maio de 2004”

 

Sr. Presidente, o texto desta carta, da Abag, traduz exatamente o pensamento do PPS, em nível nacional.

Temos aqui uma manifestação sobre o texto, manifestação bastante técnica e juridicamente perfeita, no nosso entendimento, que conta com sete laudas vindas da direção nacional do partido, que é a posição do PPS no Brasil.

Sr. Presidente, passo a ler o texto elaborado pela direção nacional, pelo nobre Deputado Roberto Freire, intitulado: “PPS divulga documento sobre transgênicos”.

“No próximo dia 3 de abril, o PPS vai entrar definitivamente em um debate que vem mobilizando vários segmentos da sociedade brasileira, dos produtores rurais à comunidade científica. É a questão da biotecnologia e dos transgênicos, um tema recente, agendado em todo o mundo nos últimos cinco anos, para muitos considerada uma das mais importantes fronteiras da ciência e que se constituirá, juntamente com a informática da década de 70, como um dos pilares da economia moderna, O partido divulga hoje texto base sobre o assunto (Confira abaixo).

No Brasil, que já conta com uma lei de biossegurança, cujo texto é quase todo da lavra do então relator da matéria na Câmara, o companheiro e ex-deputado Sérgio Arouca (PPS-RJ), a discussão emergiu com muita força nas últimas semanas por dois fatores distintos: a colheita da safra de soja do Rio Grande do Sul, quase toda ela plantada com sementes transgênicas trazidas clandestinamente da Argentina; e a ambigüidade do governo Lula em relação ao assunto.

Disponibilizamos sobre o assunto texto elaborado pelo deputado e presidente do PPS, Roberto Freire (PE), que servirá de base para o seminário de abril.  Ele procura situar o PPS no contexto da evolução da ciência, em clara opção pela pesquisa e pela comercialização dos transgênicos. Como não poderia ser diferente, não representa necessariamente ainda um posicionamento partidário, mas é a partida para uma compreensão mais ampla sobre tão candente realidade.

 

O PPS, a política científica, a inovação tecnológica, a engenharia genética e organismos geneticamente modificados

O presente texto, elaborado e de responsabilidade do Presidente Roberto Freire, aberto desde logo para debate, servirá de Documento-Base para o seminário sobre Engenharia genética e transgênicos, patrocinado pelo PPS, a se realizar no próximo dia 03 de abril, no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.

O advento do novo, fruto da intervenção do ser humano no processo da evolução das espécies ou da ação revolucionária na política e na sociedade, sempre é algo desejado, anunciado e esperado, mas, ao mesmo tempo, preocupa, causa incômodo, constrange, espanta, gera todo tipo de perplexidade e, em muitos casos, condiciona comportamentos estranhos, temerosos e até destituídos de razão.  Ao longo da história, temos vários exemplos de como a novidade, quase sempre empurrada pela ciência e pela tecnologia, afeta comunidades inteiras e como estas reagem, incorporando-a em seu cotidiano ou explodindo em fúria na tentativa de destruí-la.

Tivemos uma Igreja que, por quase meio século de terror do Tribunal da Inquisição, mandou para a fogueira personalidades como Giordano Bruno, que resistiu e manteve suas convicções de forma aberta e desafiante; que forçou Galileu - de quem se sabia não acreditar na Terra como o centro do universo a recuar formalmente em suas descobertas, embora continuasse convencido de que "tudo se move", Conhecemos posicionamentos outros contrários à descoberta de remédios, aos avanços tecnológicos na cura de doenças e até na diminuição da dor pelo uso de analgésicos - deporiam contra os desígnios de Deus.

No Brasil, em um período não muito distante, tentou-se impedir que Oswaldo Cruz operasse uma revolução nos campos sanitário e da saúde, com os positivistas fomentando uma pálida e ingloriosa revolta da vacina - hoje, sabemos quem foi Oswaldo Cruz e do seu feito, mas pouco ficou registrado quanto aos personagens, que bateram de frente com a luta daquele que, para sua glória e nossa honra, designa o mais renomado centro de pesquisa nacional, a Fiocruz.

O fundamentalismo, deslocado no tempo, marcado por uma fé de cunho religioso, obscurantista e atrasado, está de volta.  E ele se materializa nas ações determinadas e barulhentas e não raro - de forma literal e emblemática - usando a fogueira dos Torquemadas medievais ou nazi-fascistas do século XX contra a engenharia genética e, na ponta, contra as pesquisas e comercialização dos transgênicos ou organismos geneticamente modificados, A ampará-los o uso pomposo e torto de conceitos emprestados da própria ciência, tal como o princípio da precaução, e uma idéia difusa, não menos errante, de defesa da natureza, como se esta estivesse correndo risco com o avanço do conhecimento, quando o que verificamos na prática é exatamente o inverso - são a ciência e a técnica, articuladas com um aumento global das consciências coletivas e dos indivíduos, que abrem maiores perspectivas para que alcancemos o desenvolvimento sustentado, patamar nas relações homem e natureza que tanto desejamos e lutamos.

Em vários momentos decisivos da história mais recente do mundo, pelo menos, nos últimos três séculos, entramos um pouco pelas portas do fundo, pela retaguarda, como parceiros coadjuvantes e não queremos aqui fazer referência ao fato de termos sido o último País a abolir a escravatura. Vamos ao final do século 19, à época da revolução industrial na Inglaterra, quando éramos o Brasil extrativista, do latifúndio monocultor e pouco tínhamos que fazer frente àquele processo avassalador - pagamos com esse descompasso um alto preço, que afeta a nossa sociedade até os dias de hoje.

Em 70, década em que a informática e a robótica davam seus passos decisivos nos países mais desenvolvidos, tendo na liderança os Estados Unidos, a distância que nos separava entre o que se fazia e as possibilidades nacionais já não era tão gritante como por ocasião da revolução industrial e dos séculos de desenvolvimento que lhe sucederam.  Guardávamos com as grandes nações alguns pontos de contemporaneidade e, portanto, podíamos ter sido protagonistas mais ativos da nova fronteira tecnológica que se impunha.  Tais possibilidades comparativas, entretanto, foram esmigalhadas por um erro político - a criação pela ditadura militar da SEI - Secretaria Especial de Informática, que em nome de uma reserva de mercado nos colocou em posição desvantajosa e não permitiu que nossas universidades e pesquisadores pudessem compartilhar, mais diretamente, de um veloz conhecimento que se estendia e se firmava em países de quase todos os continentes.  Pior - façamos uma autocrítica -, todos nós da esquerda, o meu então PCB incluído, em nome do exacerbado nacionalismo e do antiimperialismo, via esta reserva de mercado com uma simpatia que se traduziu no voto a favor do projeto.

Hoje, quando o mundo vive uma transição revolucionária nos modos de produção, com a superação da sociedade industrial e ingresso na era do conhecimento e da comunicação, onde a ciência e a inovação tecnológica dão base e ao mesmo tempo são alavancas do desenvolvimento, e juntas, condicionam o futuro das relações políticas, econômicas e sociais entre os povos e nações, nós do PPS não queremos mais cometer aquele erro, pois afetaria a nossa concepção de esquerda e a própria soberania do país.

Afinal, compreendamos isso, a esquerda, em todas as suas vertentes, se quer fazer jus a suas fontes políticas e ideológicas originais, deve ser herdeira do racionalismo, do iluminismo.  Somos todos filhos dos enciclopedistas, da revolução francesa, dos saint-coulots, jacobinos, dos blanquistas de 1854, da revolução de outubro de 1917, dos bolcheviques, da social-democracia, enfim, da aventura humana no desbravar das fronteiras do livre pensar, do conhecimento e das revoluções.  Não como loucos e irresponsáveis, na busca de horizontes perigosos, mas como agentes de mudança, da transformação, sabendo-se que só a livre informação e a ciência, sob a égide do humanismo, poderão garantir a sobrevivência de uma mais fraterna civilização ao longo do tempo.

A engenharia genética e os organismos geneticamente modificados fazem parte dessa mesma marcha. E contra ela não nos opomos. Freá-la, como querem alguns homens e mulheres públicos e outros não tão públicos assim, seria cometer um erro estratégico grave no tocante ao desenvolvimento brasileiro, como ocorreu com a questão da reserva da informática. Seria, do ponto de vista da esquerda, algo mais: a sucumbência ao medo e a rendição ao conservadorismo.  Nesse sentido, espero e lutarei, como integrante de sua base de sustentação no Congresso, para que o governo Lula não cometa um erro tão grave e não seja julgado mais tarde como aquele que se negou a ser contemporâneo do futuro.

Gostaria, de passagem, externar minha opinião sobre as Organizações Não-Governamentais - ONGs.  Concebo-as como entidades avançadas da sociedade civil e que carregam em sua gênese a utopia de um mundo melhor, mais justo, mais equilibrado em seu processo de desenvolvimento. Entretanto, elas não podem ser consideradas acima de qualquer suspeita, pois, nem todas elas vivem só do altruísmo, algumas também, consciente ou inconscientemente, acabam se convertendo em instrumentos de interesses que não são sempre o bem comum ou dos nossos, públicos e brasileiros.  Em outras palavras, só com o espírito crítico aberto podemos visualizar os movimentos utópicos e libertadores daqueles que na sua ação são reducionistas ou, pior, que repetem enfadonhamente conceitos de outros mundos e realidades sem a devida adequação, convertendo-se numa espécie de agremiação vocalizadora do ecocolonialismo.

A rigor, pelo que dispomos de conhecimento acumulado e pelo que nos é dado a saber pela ciência, o produto transgênico não é incompatível nem com a natureza nem com saúde humana.  Portanto, não coloca em risco a existência da própria civilização, ao contrário, abre-lhe novos horizontes, dá suporte para o aumento da expectativa de vida de cada indivíduo na Terra, cria condições para enfrentar os prejuízos causados à natureza, recompondoa, restitui partes da nossa fauna e flora que estejam em risco de extinção mais, e já beirando a futurologia, abre-se como luz no final do túnel para, no limite, resgatar vidas vegetal e animal que porventura, entre nós, já tenham desaparecido. Para não recorrer sempre aos cientistas físicos e biológicos, vamos a Marx, um cientista social: ele dizia que nenhuma sociedade cria obstáculos que não possa superar.  Pois bem, a civilização criou obstáculos em sua marcha de progresso, representados por conquistas, mas também por distorções, agressões à natureza.  A engenharia genética é uma resposta que ela dá para ir mais à frente, ao mesmo tempo em que conserta seus equívocos.

E o que diz a ciência por meio dos nossos cientistas?

A Declaração de Londrina, produto do I Encontro Nacional de Comissões Internas de Biossegurança, realizado nos dias 18 e 21 de novembro do ano passado, diz aberta e publicamente que as principais academias de ciências do mundo (Estados Unidos, Inglaterra, China, México, Brasil, Canadá, dentre outras - o grifo é nosso) "já se posicionaram quanto às vantagens das culturas geneticamente modificadas na agricultura mundial" e a "Organização Mundial de Saúde já se pronunciou favoravelmente à segurança dos alimentos geneticamente modificados, liberados pelos órgãos reguladores, para a saúde humana", Além do mais, a mesma Declaração considera que a engenharia genética tem importância estratégica e enorme potencial "para o desenvolvimento econômico e social do País, com reconhecidos benefícios à sociedade e ao meio ambiente".

Percebe-se, pela Declaração de Londrina, que as atividades no campo da engenharia genética "não se restringem apenas às variedades cultivadas na agricultura geneticamente modificadas, mas envolvem diversas áreas científicas relacionadas à saúde humana e animal" e dentre muitas elenca algumas:vacinas recombinantes, farmacos, testes diagnósticos, terapias gênicas, biorremediação, desenvolvimento de plantas com propriedades diversas e desenvolvimento de biorreatores (plantas-vacina e plantas-medicamentos), Além do mais - e aí a postura errada dos opositores à engenharia genética e à biotecnologia fica mais evidente - "os organismos geneticamente modificados e seus derivados já são há muito tempo largamente consumidos pela população mundial". )".  Aqui, talvez para melhor entendimento, eu cito um exemplo de largo e benéfico uso e desde longo tempo: a maior parte da insulina usada no tratamento da diabetes.

Não podemos admitir que obstáculos sejam criados ao livre desenvolvimento das pesquisas e que os nossos cientistas sejam levados ao desânimo, pois isso seria um desserviço grave ao futuro do Brasil.  Não podemos também permitir que o princípio da precaução se transforme, como disse o cientista Fernando Reinach, em princípio de obstrução. Se precisamos acompanhar, com cuidado, cada passo dado nessa área tão fantástica e de impactos não totalmente previsíveis - aliás, o mesmo princípio se aplica a qualquer outra que possa afetar a vida humana e a natureza -, que reforcemos o Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu comitê nacional - o CTNBio, que, por sinal, na sua conformação e modelo, vem servindo de referencial para outros países.  O CTNBio foi normatizado pela lei de Biossegurança de 1995, ainda hoje considerada uma das melhores do mundo, de iniciativa do senador Marco Maciel, e que teve versão definitiva com o relatório elaborado sob a responsabilidade do deputado e companheiro do PPS, Sérgio Arouca.

É necessário, isto sim, termos clareza de que não podemos cair na armadilha reativa, conservadora e paralisante do desenvolvimento científico como pretendem muitas organizações sociais e algumas personalidades incrustadas no aparelho de Estado.

Algumas ações do governo atual nos preocupam, Como líder de um partido que trabalha e torce para que a administração Lula acerte, não podemos deixar de trazer a público nossas opiniões.

Se consideramos legítimo que segmentos diversos da sociedade se manifestem sobre os transgênicos, é inadmissível que instituições públicas, vinculadas direta ou indiretamente ao governo federal, trabalhem na ambigüidade, Julgo que o Brasil exige definições políticas no campo da ciência e da inovação tecnológica e elas, claramente, no particular, têm que ser a favor da pesquisa na engenharia genética e, quando for o caso, da livre comercialização de organismos geneticamente modificados.  Infelizmente, além de ainda continuar dando vazão a ambigüidades nessa área, começa a se impor aparentemente em setores do governo uma política oposta ao caminho reclamado pela comunidade científica brasileira e, não tenho dúvida, contrária aos interesses fundamentais de um Brasil contemporâneo, integrado e soberano.

Por exemplo, há poucos dias, inexplicavelmente, a cientista e pesquisadora da Fiocruz Cristina de Albuquerque Possas foi destituída do cargo de secretária-executiva da CTNBio, sendo indicada para substituí-la a especialista em direito ambiental, do Pará, Eliane Moreira. Nenhuma comparação entre a experiência profissional de quem entra ou de quem sai provavelmente, ambas competentes e qualificadas.  Entretanto, fica evidente que o enfoque no CTNBio foi alterado: saiu do campo da ciência e deslocou-se para o do meio ambiente, que possui outras concepções, referências e instâncias próprias.

Parece-me que essa inversão de enfoque vem ocorrendo também, em larga escala, em nossa mais importante e promissora empresa de pesquisa agropecuária, a Embrapa, a única hoje em condições de disputar a hegemonia com as gigantes privadas do setor, todas elas estrangeiras. A aversão à biotecnologia da atual administração, por exemplo, está levando a instituição a uma situação paradoxal: ela já estaria em condições de colocar no mercado sementes geneticamente modificadas de soja na safra 2003/2004, com direito próprio de patente, mas a sanha antitransgênicos pode levar todos os resultados da pesquisa à esterilização.  Sabemos que há um aspecto judicial no meio, mas pouco se faz dentro do governo e, em particular, na Embrapa, para que esse quadro surrealista seja alterado.

Conforme informações que recebemos, parece que a Embrapa, uma instituição que hoje é influenciada demasiadamente por um sindicalismo corporativo, orienta-se para abandonar o seu principal foco de ação -a pesquisa de produtos básicos e de commodities, para ficar na área da agricultura - para invadir áreas de competência de outras instituições públicas. Ora, a Embrapa não pode se converter em repartição de extensão rural, muito menos querer disputar espaços com o Ibama.  Portanto, há que se recuperar urgentemente a sua trajetória - a questão da biotecnologia está no centro de tudo isso.

Construir competência ao longo do tempo demanda recursos públicos e esforço de anos a fio de vidas de homens e mulheres, dos cientistas, pesquisadores, especialistas em propriedade intelectual e em patentes e nesse intrincado e novo universo jurídico global que o mundo moderno nos divisa, Destruir, pelo contrário, se faz em poucos anos, diria, meses. Os servidores da Embrapa que, denodadamente, continuaram seus trabalhos com salários aviltantes e pressionados por um mercado privado cooptador, não podem ficar pendurados a uma política frouxa na área de pesquisa.  A ciência tem uma rotina e vinculá-la ao vaivém da política eleitoral é uma temeridade.

Convém ressaltar, nesse sentido, que o Ministério da Ciência e Tecnologia - gestão Ronaldo Sardenberg - construiu, junto com a comunidade científica brasileira, numa Conferência Nacional, um plano estratégico para a ciência e a inovação tecnológica, textualizado em um Livro Branco, excelente para consulta e fundamental para uma política de desenvolvimento de longo prazo para o setor no País.

Infelizmente, a política que se prenuncia hoje pela atual gestão do MCT é distinta e diferente - e me permitam dizer, equivocada.  São vários os exemplos, mas um é emblemático e apropriado ao nosso pronunciamento e se refere à declaração ministerial de pretender colocar a Comissão de Biossegurança - CTNBio - como órgão meramente consultivo, retirando-lhe, dentre outras competências, o caráter normativo e decisário no tocante à liberação e descarte de organismos geneticamente modificados.  Na prática, isso significa dizer que decisões de alta complexidade científica, antes pertinentes ao CTNBio, ficarão ao sabor de conjunturas e do humor de ministros demissíveis ad nutum.

É bom lembrar ao atual Ministro de Ciência e Tecnologia que a nossa Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, nunca é demais repetir, é modelo referencial para outros países. Isso exatamente por sua formação, onde os membros são majoritariamente especialistas de notário saber científico, indicados pela comunidade científica brasileira, ou representantes dos ministérios (Ciência e Tecnologia, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Educação e Relações Exteriores) e de órgãos ligados à defesa do consumidor, à saúde do trabalhador e ao setor empresarial da biotecnologia, todos com mandatos de três anos, permitida a recondução apenas uma vez.  São também modelo por sua estruturação legal como atividade pública e, portanto, não vinculada às mudanças ministeriais, estas tão próprias das conjunturas partidárias e tão distantes da necessária estabilidade na área das pesquisas científicas.

Pouca gente sabe, mas a Embrapa está diretamente na raiz do sucesso agropecuário brasileiro e coube a ela desenvolver as mais variadas linhagens de sêmens e sementes. Dominou e desenvolveu alternativas para a soja, uma planta que originalmente só se adaptava a climas temperados, contribuiu para agregar valores e levar o país, hoje, a ultrapassar os Estados Unidos na pauta global de exportação de alguns commodities.  Outro detalhe que muitos não sabem: várias cultivares, para ser disponibilizadas no mercado, experimentam períodos de até 12 anos de pesquisas, O avanço tecnológico exige uma cadeia que se inicia pelos centros de origem de recursos genéticos, passa pelos bancos de germopiasma, também pelo germoplasma avançado com valor agregado pela pesquisa, novas cultivares e semente como vetor de novas tecnologias.

 Havendo uma decisão equivocada que rompa com um destes elos, as decorrências desastrosas para a economia serão inevitáveis.

Apesar de o Brasil possuir uma riqueza biogenética impressionante, dentre os 20 produtos considerados a base da alimentação da população mundial, somos o centro original de apenas dois deles - o amendoim e a mandioca.  Portanto, a pesquisa é estratégica para que nos coloquemos na vanguarda mundial neste setor.  E não estamos mal nesta corrida, pelo menos por enquanto, quando ainda não sentimos os efeitos da vacilação das políticas de governo no campo da biotecnologia.  As novas cultivares de soja, algodão e milho, em parceria com os produtores em todos os estados brasileiros, por exemplo, tornam o Brasil o líder em melhoramento genético vegetal na faixa tropical do mundo.

São exatamente o seu banco de germoplasma - com mais de 90.000 mostras -, as novas cultivares desenvolvidas e a competência de seus cientistas e pesquisadores que colocam a Embrapa como um parceiro real de universidades do exterior de outros centros de pesquisa internacionais e até de multinacionais, para negociar licenças de construções gênicas, passo um pouco anterior à obtenção de cultivares transgênicos.  Aqui cabe uma pequena digressão para entendermos uma relação de negócio extremamente vantajosa para o País e tão mal compreendida por força de um preconceito ideológico. Trata-se de um contrato negociado com a Monsanto.  Envolvendo uma variedade de soja resistente ao herbicida à base de glifosato, produto já de domínio público, a parceria pode render à Embrapa a patente sobre a primeira semente transgênica brasileira.

Esses avanços e a possibilidade de o Brasil adentrar este mundo restrito correm riscos com as vacilações do governo - em particular, da própria administração da Embrapa.

Há informações mais graves. Toda uma linhagem de pesquisa na área de feijão, produto essencial em nossa base alimentar e à sobrevivência de milhares de pequenos agricultores, e que pouco interesse desperta no binômio ONGs versus multinacionais por não ser um commoditty significativo, está correndo risco de ser destruída - se já não o foi -, em virtude de resistências descabidas por parte de administradores das instituições responsáveis pela pesquisa agrícola.  Gostaria muito que essa notícia não se confirmasse.

O episódio da safra de soja do Rio Grande do Sul, quase toda derivada de sementes transgênicas trazidas da Argentina, evidencia que o governo não pode fechar os olhos a uma realidade da qual nem os agricultores dos assentamentos vinculados ao MST escaparam.  Aliás, salientamos em nota pública que era correta a posição da União ao defender uma saída jurídica para garantir a comercialização daquela safra.  Lembremos, para não haver confusão: a legislação brasileira não proíbe a comercialização dos transgênicos; toda a polêmica cinge-se apenas a liminares judiciais, que sustam o plantio.

Combater os transgênicos, ou trabalhar com qualquer idéia de moratória, seria estrangular o desenvolvimento no campo.  Não podemos, nesse quesito, cair na catilinária de uma Europa que tenta defender apenas os seus agricultores à base de grandes somas de subsídios.  E que teve no agricultor francês e ativista do protecionismo agropecuário europeu, José Bové, a sua imagem mais caricata e ridícula, quando, no Rio Grande do Sul, participou, junto com líderes do MST, de desatinos como o da queima de cultivares de soja em campos de pesquisa. Uma Europa, aliás, que sepultará a partir de 2003 a moratória que prevalecia no continente em relação aos produtos geneticamente modificados.

Precisamos e devemos traçar os nossos rumos do desenvolvimento.  E somos um país com várias vocações - que as usemos.  Não há nenhuma contradição na existência conjunta de agriculturas diferentes para mercados diferentes e, assim, pode haver uma regionalização produtiva, abrangendo ao mesmo tempo culturas tradicionais, orgânicas e transgênicas. Abrir mão de possibilidades não é um caminho inteligente.

Congresso, partidos políticos, entidades da sociedade civil e a comunidade científica, que pouco vocaliza suas opiniões, não podem ficar calados ante uma questão tão decisiva para o futuro do nosso povo.  Não é hora para conciliação.

A transgenia não é sinônimo de capitalismo nem de dominação estrangeira. É instrumento da modernidade e básico para um desenvolvimento sustentável.  Nós, da esquerda, que agora estamos no governo, precisamos tirar dela as melhores conseqüências para a nossa própria soberania e para que o Brasil seja contemporâneo do futuro.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Tem V. Exa. o tempo de cinco minutos regimentais, grande líder do Partido Popular Socialista.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Marquinho Tortorello, que neste instante exerce interinamente a Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Quero, até para fazer coro à saudação de V. Exa., que se referiu a mim na condição de líder do PPS, agradecer também e saudar a manifestação que acabamos de ouvir do nobre Deputado Romeu Tuma, incorporando aquilo que é uma diretriz partidária nossa, uma visão do PPS sobre a questão da transgenia, e defendeu pontos importantes, que acreditamos devam ser incorporadas no projeto que está num momento decisório de votação no Senado Federal.

Parabéns, nobre Deputado Romeu Tuma, por seu pronunciamento.

Srs. Deputados, nosso pronunciamento também tem uma vinculação com a questão que faz o nosso orgulho nacional, que é o agronegócio.

Todos sabemos que o nosso País vive ainda um momento de dinamismo econômico - digo ainda, porque muitas vezes se perfilam ameaças à questão do agronegócio, mas vive ainda um momento de desenvolvimento graças particularmente à pujança do setor do agronegócio e do setor exportador.

Para nós isso não é surpresa, visto que - me permitam todos reivindicar - temos feito uma pregação sistemática sobre o assunto, mas dividir a alegria de ver cada vez mais uma unanimidade, em termos do pensamento nacional.

Os desafios e os gargalos que podem enfrentar o agronegócio são de diferentes naturezas. Uma delas, clara, saltando aos olhos, é a questão do gargalo da infraestrutura, particularmente logística. Refiro-me à questão de transporte e armazenamento que precisa ser enfrentada. Já nos referimos, em pronunciamento anterior, a um outro gargalo, que é a questão de uma política cambial que precisa ser melhor calibrada no País.

Quero, neste instante, Sr. Presidente, fazer coro a uma preocupação existente: a regulamentação do seguro rural.

Festejamos o fato de que em São Paulo já temos regulamentado o seguro rural. Isto está incorporado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado e à Lei Orçamentária, as duas aprovadas por esta Assembléia. Está reiterado no projeto da LDO que tramita nesta Casa. Já temos um recurso que integra o Feap, que tem servido como equalização do seguro rural, permitindo assim que ele seja ampliado, atingindo os pequenos e micro proprietários rurais do nosso Estado, os pequenos produtores rurais.

Queremos também saudar o fato de que através de uma iniciativa do governo federal, no ano passado, tivemos a aprovação da Lei 10.823, em 19 de dezembro de 2003. Ela faz exatamente aquilo que já havíamos feito em São Paulo: regulamenta e estabelece o seguro rural em escala nacional. Aliás, usei imprecisamente uma expressão. Disse que ela estabelece e regulamenta; não, ela estabelece.

Mas, pra regulamentar, o que significa ter regras para o seu funcionamento, haverá a necessidade da aprovação de uma série de medidas, que colocariam em funcionamento o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que se encontra neste instante em tramitação na Câmara Federal. Há um temor de que se isso não for regulamentado até o final deste mês de junho - existem várias matérias na Câmara Federal - possamos ter inviabilizados os efeitos da lei aprovada no ano passado.

A lei aprovada no ano passado instituiu o seguro rural, deu-lhe mais abrangência, e há a necessidade de se regulamentar o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Nesse sentido, hoje, lideranças do setor do agronegócio, particularmente das cooperativas agrícolas do nosso País estão em verdadeira romaria no Congresso Nacional, solicitando que essa regulamentação possa ser aprovada. Capitaneados pelo Dr. Márcio Lopes de Freitas, nosso amigo, que já foi presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, atualmente preside a Organização das Cooperativas do Brasil, esses cooperados estão em Brasília, visitando as lideranças partidárias, e solicitando a aceleração nessa aprovação.

Razão pela qual, Sr. Presidente, passo a ler o documento exatamente sobre estes pontos que estão sendo defendidos pelas lideranças cooperativas em Brasília, neste instante, e que têm o nosso integral apoio como parlamentar e como Coordenador da Frente de Apoio ao Cooperativismo da Assembléia Legislativa de São Paulo.

“São Paulo, 01 de junho de 2004

Prezado Deputado Arnaldo Jardim,

Por solicitação do Sr.  Evaristo Camara Machado Netto, Presidente do Sistema OCESP e SESCOOP/SP, vimos por meio deste encaminhar o ofício elaborado pela OCB, o qual deverá ser entregue ao Deputado João Paulo Cunha.

Pedimos, ainda, que V.Sª analise o referido documento e interceda, junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados (Brasília), em favor da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Fórum Permanente do Seguro Rural.

Atenciosamente,

Ana Elisa Fonseca Nogueira

Secretária da Presidência e Superintendência

Sistema OCESP e SESCOOP/SP

 

Pontos para Fortalecimento do Fundo de Estabilidade de Seguro Rural (FESR)

Finalidade do FESR:

O FESR, que tem como Gestor o IRB-Brasil Re, foi criado com a finalidade de garantir a estabilidade do Seguro Rural e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, passíveis de ocorrência nesse tipo de cobertura os quais, pelas suas conseqüências, devem ser assumidos pelo Governo Federal.

Indenizações Devidas:

·        Atendimento ao pleito do IRB-Brasil Re, objeto do Oficio PRESI Nº 053, de 31/03/2004, relativo à solicitação de crédito adicional suplementar em favor do FESR, da ordem de R$ 40 milhões, para empenho e pagamento.

Excepcionalização do FESR dos Decretos Anuais de Programação Orçamentária e Financeira:

·        Inclusão do FESR no Anexo V do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, com vistas a sua exclusão das limitações impostas pelos decretos anuais de execução orçamentária e financeira, conforme já solicitado, pelo IRB-Brasil Re, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF) e indeferido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não obstante o seu reconhecimento de que as despesas do FESR são de natureza obrigatória;

·        Aprovação da incorporação dos recursos financeiros do Fundo de cada exercício civil, para fins de autorização de empenho e pagamento.

Assegurar a Fonte:

·        Providências junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Banco Central do Brasil (BACEN) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para impedir o desvio de receitas do Fundo, como a que ocorre na contratação de seguro envolvendo os bens financiados pelo Programa Moderfrota, fora das carteiras de seguro denominadas “Penhor Rural - Instituições Financeiras Privadas e Penhor Rural - Instituições Financeiras Públicas.  Cabe informar que esse tema já foi tratado pelo IRB-Brasil Re junto à SUSEP, tendo resultado na expedição da Carta-Circular SUSEP/DETEC/GEESA/Nº 1/2002 assim como, perante ao BACEN, com resultados aquém do esperado;

Fontes Alternativas:

·        Criação de novas fontes alternativas de receita para o Fundo, constituída por:

o       excedentes do máximo admissível tecnicamente como lucro nas operações de seguro rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;

o       resultado das aplicações financeiras dos recursos;

o       reversão de saldos não aplicados; recursos provenientes da dotação orçamentária anual do Orçamento Geral da União;

o       50% ( cinqüenta por cento ) dos dividendos distribuídos pelo IRB-Brasil Re à União Federal;

o       Crédito suplementar necessário para cobrir prejuízos sujeitos à cobertura do FESR, superior à estimativa orçamentária anual;

o       Transferência do saldo apurado em cada exercício para o exercício seguinte, a crédito do FESR, para fins de autorização de empenho e pagamento.

Nova Regulamentação do FESR:

Deverá ser solicitado ao Grupo de Trabalho, coordenado pela SUSEP, que tem como objetivo propor nova regulamentação para o Fundo, que conclua seus trabalhos no menor prazo possível, devendo ser recomendado ao mesmo que considere em seus estudos, além dos pontos acima, os seguintes itens complementares:

·        Exclusão da limitação de cobertura no intervalo de 150% a 250% da sinistralidade e inclusão do mecanismo de recuperação imediata, junto ao Fundo, no caso de ocorrência definida como evento catastrófico, para fins de seguro, na forma proposta quando dos trabalhos para revisão da Resolução n0 46, de 12/02/2001, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e

·        Maximização de enquadramento de operações passíveis de cobertura pelo Fundo, conforme já sugerido quando dos trabalhos para revisão da Resolução nº 46, de 12/02/2002, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Conseqüências do FESR:

Destacamos as conseqüências negativas decorrentes do fato do FESR não vir cumprindo os objetivos para os quais foi criado:

·        Posição conservadora do Mercado Segurador na comercialização do seguro, diante das incertezas de recuperação de prejuízos sob responsabilidade do FESR;

·        Não pagamento das indenizações devidas aos produtores, na época correta, criando um cenário propício ao surgimento de inadimplência dos mesmos junto às entidades de crédito e, conseqüentemente, inabilitando-os a usufruir o benefício da subvenção ao prêmio do Seguro Agrícola de que trata a Lei 10.823/03; e

·        Perda de credibilidade do sistema de seguro perante ao produtor rural.

Montante de Sinistros Pendentes de Indenização:

Aliança do Brasil e Cosesp, Safra 2003/2004

Estado                                          Qt Sinistros                                 Valor (R$)

Bahia                                                     38                                        1.313.313

Distrito Federal                                      5                                              40.771

Goiás                                                      3                                            658.944

Maranhão                                                2                                               2.000

Minas Gerais                                         29                                           527.119

Mato Grosso do Sul                             332                                      22.384.600

Mato Grosso                                            2                                           109.225

Paraná                                               5.186                                       48.911.347

Rio Grande do Sul                                   6                                              79.679

Santa Catarina                                       12                                              57.587

São Paulo                                         1.074                                        12.001.471

Total Geral                                        6.689                                       86.086.055”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, temos uma direção, um partido que tem estado aqui na Assembléia Legislativa e sempre dando a sua parcela de contribuição para este Parlamento, para o Governo do Estado, para o bom andamento e para o desenvolvimento do nosso país no âmbito federal.

Caminhamos para as eleições municipais e o PL já tem a sua posição. Onde o PL não tiver candidato a prefeito apoiaremos as melhores propostas, os melhores planos de governo e apoiaremos aqueles que chegam como nova liderança para colocar aquele município nos trilhos e, se já está, para dar continuidade àquela administração.

Conversando com um empresário em Jundiaí, do ramo automotivo, falávamos de uma questão muito importante sobre o Brasil. Dizia que no meu entender nós podemos sair dessa situação que vou colocar agora: o Brasil está como um caminhão atolado no lamaçal, o sujeito no volante, dois atrás empurrando, um de cada lado na traseira do caminhão e 25 ou 30 de braços cruzados olhando. Como é que se pode ir para frente, Sr. Presidente? Como é que podemos transformar o Brasil? Como é que vamos ter um Brasil grande do tamanho dos nossos sonhos ou do tamanho da nossa visão, com os escândalos que hoje vemos no nosso Brasil? São notícias de manchetes de jornais internacionais, como o “Financial Times”, de muita credibilidade, que diz: “Operação vampiro ameaça governo e oposição”.

Nesta semana já vimos estampado nos jornais e já é matéria de revista a Operação Vampiro. Quem gosta de sangue é vampiro, mas aqui no Brasil a coisa debanda para o outro lado. Estamos vendo que hoje os bancos de sangue têm um déficit 40% na doação de sangue. As pessoas estão com medo de doar sangue porque estão mexendo na vida da população, porque sangue é vida. Mas não é isso que os corruptos da Operação Vampiro vêem. Eles vêem suas fartas contas bancárias e as pessoas que morram. Essa é a grande realidade. Pasmem os senhores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos aceitar mais essa situação. Fiquei preocupado e, pasmem os senhores, os autores desse delito cruzaram uma gestão de quatro presidentes da República, desde 1990 até maio de 2004, quando foram presos, este mês, apesar de várias instâncias de controle, da lisura e transparente procedimento, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, de auditorias e comissões de sindicância.

Estamos diante de um quadro muito sério. O Brasil, um país bonito, com um povo cordial, ordeiro, diria até pacato, porque não temos as rebeldias de outros países que vemos todos os dias na televisão. O Brasil é um país de pessoas que sabem esperar, têm esperança, mas ao mesmo tempo em que o Brasil é um país de expectativas, um país promissor, um país que tem esperança, o povo brasileiro não pode ser escravo da esperança. Isso é muito importante.

Esse empresário com quem falava há pouco está lá nos eu local de trabalho, lutando, deve estar me assistindo agora, trabalhando e lutando para fazer o Brasil crescer, mas preocupado: será que os impostos que ele recolhe voltam para o município, para o estado? De que forma isso é usado? De alguma forma falta um incentivo.

Quero parabenizar o serviço da Polícia Federal, que é uma instituição séria, quero parabenizar as instituições sérias e os homens sérios deste Brasil que têm lutado contra esse câncer no nosso país que não deixa chegar o dinheiro público aonde deveria chegar.

Estamos vendo uma movimentação nacional para erradicar o trabalho infantil; muito bem, ótimo. Parabenizamos essa comissão e esse evento que será realizado daqui a alguns dias. Porém, uma coisa me preocupa: vamos erradicar o trabalho infantil, vamos investir na escola, vamos investir na educação que é o que está faltando no nosso Brasil, aliás, o meu lema é este, educação é a solução. Vamos colocar as crianças na escola; vamos formar essas crianças, fazer com que se tornem pessoas com nível profissional bom.

Mas hoje temos no Brasil um milhão e setecentos mil jovens que saem das faculdades para o mercado de trabalho sem perspectivas. Entram para a maioridade, mas sem perspectivas de trabalho nenhum, porque não há incentivo para a criação ou geração de empregos no nosso Brasil. Isso é muito preocupante, Sr. Presidente. Acredito que está na hora de mudarmos essa situação.

“Segundo analistas ouvidos pelo Financial Times, o escândalo mostra que a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está apertando a luta contra a corrupção. Mas, ao mesmo tempo, está encontrando acusados dentro de seu próprio governo.” Quer dizer, uns puxam para cá e outros puxam para lá.A que horas vai arrebentar esse negócio? Uns lutam para o Brasil crescer, para o Brasil mudar, para o Brasil se transformar, parar de dizer que o Brasil é pobre.

Você que está em casa me ouvindo ou assistindo não engula essa história que o Brasil é pobre. O Brasil não é pobre, não. O Brasil é um país rico, um país com minas de ouro, cassiterita, diamantes e uma beleza natural fantástica. Não temos terremotos, maremotos, guerra com outros países. Temos aqui a guerra nossa de cada dia, que todo país tem, toda cidade grande tem, mas com um solo bonito, abençoado por Deus. Temos um clima tropical e tudo o que se planta nesta terra dá. Onde é que está a pobreza deste país? Só se estiver na cabeça daqueles que querem propagar a miséria. Na minha mente não entra que o Brasil é pobre.

E quando é que vamos parar de ouvir que o Brasil é país de terceiro-mundo? Dizem que é por causa da economia. A economia vai bem, obrigado. Mas temos que não conceber a idéia de que somos país pobre e que devemos estar na aba do chapéu dos americanos. Nunca, jamais e em tempo algum devemos pensar isso. Não podemos aceitar. Temos que trabalhar para que essa visão possa mudar.

E é nessa linha de pensamento que o nosso partido, o Partido Liberal, vem trabalhando. Temos propostas para as eleições municipais e apoiaremos as melhores idéias. Estaremos fazendo então com que o Governo Municipal possa ter um bom governo, dando governabilidade para as boas propostas do município.

E é isso, Sr. Presidente, que o Brasil está precisando. Não de moralistas - não sou corrupto - mas por trás fazem coisas piores, talvez. Queremos homens e mulheres sérios, compromissados com a verdade, com a causa pública, com o interesse dos menos favorecidos. Por aqueles que estão neste momento numa fila de hospital esperando por uma consulta, consulta que será marcada apenas para o ano que vem, é que os governantes devem trabalhar; pelos descamisados, pelos desempregados, à margem da sociedade, que não vêem nenhuma luz no fim do túnel. E diga-se de passagem, são 33% da população brasileira que hoje vivem abaixo da linha da miséria.

Sr. Presidente, encerrando a minha fala, quero parabenizar mais uma vez a Polícia Federal e o Governo Federal por desbaratar essa quadrilha infiltrada num órgão tão sério, o Ministério da Saúde, fazendo com que vidas sejam soterradas no âmbito da corrupção que hoje tem que ser estancada. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença de nossos companheiros Rubens Pinheiro, presidente do PPS em Atibaia, Rui Cunha Pascoal, presidente do PMDB de Atibaia, e o Sr. Adriano Bedore, vereador à Câmara Municipal de Atibaia, pelo PMDB.

Queria cumprimenta em nome da Assembléia Legislativa os nossos companheiros que nos visitam para fazer reivindicações. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, Srs. funcionários, leitores do Diário Oficial, gostaria de tecer algumas considerações sobre o Decreto do Sr. Governador nº 48.034, de 19 de agosto de 2003, e qual a relação entre este decreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as nossas universidades, o Centro Paula Souza e também a Fapesp.

O inciso III do artigo citado estabelece nova relação para o regulamento do ICMS do decreto anterior, que era de 2000, que concede isenção desse imposto nas aquisições de bens, mercadorias, ou serviços por órgãos da administração direta, suas fundações e autarquias. Face ao poder de compra do Estado de São Paulo é lícito supor que haverá perda de arrecadação do ICMS com esta providência. O Governo do Estado terá preservado, no entanto, o seu poder de compra. Mas aí é que temos que fazer a relação com a Fapesp e as universidades que dependem exclusivamente de percentual da arrecadação do ICMS. Portanto, teremos, na verdade, recursos inferiores para as nossas universidades e também para a Fapesp.

E quero até acrescentar também para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, tendo em vista que historicamente aprovamos todos os anos nesta Casa 1% que é carreado do ICMS para a CDHU. E neste sentido, até com a preocupação da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que logo estaremos discutindo nesta Casa, é que o Fórum das Seis entregou um documento em defesa da educação e da pesquisa pública no Estado de São Paulo tecendo essas considerações e solicitando uma reunião extraordinária da Comissão de Educação e de Ciência e Tecnologia para essa discussão.

E entendemos que o assunto é da Comissão de Ciência e Tecnologia junto com o Deputado Simão Pedro, tivemos o apoio do presidente dessa comissão, Jonas Donizette, que agendou para amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Teotônio Vilela uma reunião extraordinária para que possamos discutir os recursos, não só das universidades, como do Centro Paula Souza, como da Fapesp e de modo geral para a Educação. Lembramos também que a maioria dos funcionários e professores das universidades já se encontram em movimento de greve, muitas unidades já paralisadas tendo em vista a campanha salarial em curso.

Então queremos reiterar o aprofundamento dessa discussão e a nossa responsabilidade na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lembrando da reivindicação histórica para o Centro Paula Souza de 2,1% da cota do ICMS, colocando o profundo desgaste e perda de recursos que as nossas Escolas Técnicas e as nossas Fatecs têm perdido ao longo dos anos.

É de fundamental importância realmente que estejamos atentos, que nos compromissamos com esses recursos para o Centro Paula Souza, e que as nossas universidades, que já vêm passando por um problema bastante difícil e com toda essa questão do Decreto 48.034, poderão ainda ter um caminho mais difícil e cuja reivindicação histórica, para que mantenhamos a qualidade e para que possamos expandir o ensino público universitário, é de 11.06% da cota-parte do ICMS.

Queremos destacar e agradecer ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Jonas Donizette, para que amanhã, às 14:30 horas, a pedido do Fórum das Seis, nós possamos aprofundar todas essas discussões, tendo em vista a oportunidade da tramitação da LDO.

São estas as considerações que fazemos. Esperamos discutir com tranqüilidade e com seriedade a perda de receita para as Universidades, o Centro Paula Souza e para a CDHU, porque o poder de compra das Universidades é muito inferior ao do próprio Estado. Nesse sentido, haverá um prejuízo a todos os recursos que estão diretamente vinculados à porcentagem de arrecadação do ICMS. Portanto, esperamos amanhã. Parabéns ao Fórum das Seis pela mobilização, pela organização e pela luta em defesa da educação e da pesquisa pública no Estado de São Paulo, porque atinge também a Fapesp, que tem um por cento do ICMS.

Gostaria também de fazer alguns comentários sobre a Telefônica. Recebemos inúmeras denúncias e no primeiro momento pensamos tratar-se apenas de um problema regional, da Baixada Santista. Mais da metade dos telefones públicos não completa ligações para celulares, nacionais ou interurbanos. Tivemos casos bastante graves, inclusive de pessoa hospitalizada, querendo comunicar-se com sua família, de dentro de um hospital, onde havia um telefone público. Com o cartão em mãos, ele não conseguia completar a ligação. São inúmeras denúncias. Nesse sentido, tanto eu quanto o Deputado Fausto Figueira, recorremos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, primeiramente em Santos, na Promotoria de Justiça Cível de Santos. O promotor Sandro Ricciotti Barbosa nos informou que, por tratar-se de uma questão que não estava restrita apenas à Baixada Santista - porque já havia inúmeras denúncias no ABC e mesmo na Capital e várias regiões do Estado -, ela deveria ser repassada para São Paulo, o que, aliás, já tínhamos feito.

Ao mesmo tempo, oficiamos à Anatel, a quem cabe a fiscalização da qualidade da prestação dos serviços de telefonia. A Anatel, na verdade, já disse, em 10 de maio - nós oficiamos no final de abril -, que iniciou procedimentos para trabalhos de fiscalização na localidade, para averiguar a qualidade do serviço, bem como a reclamação feita e que oportunamente nos daria mais informações.

Como para a Anatel nós apenas oficiamos, não juntamos todos os documentos que havíamos juntado para a representação no Ministério Público. A Anatel, então, solicitou que a denúncia seja circunstanciada, ou seja, com todos os detalhes, detalhes esses que nós temos, por causa das denúncias dos usuários e pela própria mídia, enfim, de diversas maneiras. O assunto é grave, uma vez que o usuário paga antecipadamente ao comprar um cartão para fazer uma ligação de um telefone público. Mesmo que ele pague por esse serviço, não tem a garantia do serviço, porque a maioria dos telefones não está aceitando esse tipo de ligação.

A Telefônica chegou a dizer que é porque ela havia comprovado algumas fraudes, algumas irregularidades por parte dos usuários. Entendemos que se há irregularidades, que ela disponha - e deve dispor - de condições para averiguação, e não de maneira praticamente aleatória e retirando esse serviço, pelo qual, eu insisto, o cidadão já pagou antecipadamente, e não pode completar a sua ligação. De qualquer maneira, já encaminhamos junto à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, que já nos comunicou que recebeu a nossa representação e que está investigando a questão.

Insisto na nossa responsabilidade na votação da LDO e a nossa preocupação com os recursos destinados aos serviços públicos. Temos uma dificuldade muito maior para cobrar a responsabilização de tudo o que o Poder Público passa a conceder, no sentido da prestação de serviços e ao mesmo tempo das suas conseqüências.

O Governo Federal tem batalhado na regulamentação das agências reguladoras, inclusive com mudanças significativas. Essas mudanças têm se tornado um aliado da população, na medida em que ela pode fazer uma fiscalização, e na defesa do direito do cidadão, de uma maneira mais rápida, como a Anatel, de certo modo, respondeu a nós, rapidamente. O Ministério Público, através de inúmeras representações que temos feito, por diferentes assuntos, tem também tido presteza e agilidade em inúmeras ações.

O que tudo isso tem a ver com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem se perguntar os telespectadores. Tem a ver porque temos que garantir para a população o que é serviço público que realmente tenha os recursos necessários, que realmente tenha a possibilidade da prestação de serviços com qualidade para a população.

O caso citado, sobre o decreto do Sr. Governador, na isenção de ICMS para todas as compras de todo o Estado e das autarquias, tem a ver diretamente com os recursos que são destinados tanto para as nossas universidades como para a Fapesp, que se destaca na área da pesquisa, de qualidade reconhecida mundialmente e que tem colocado o Brasil na frente em várias questões, principalmente nas exportações, o que nos tem ajudado na balança comercial. Uma outra questão essencial para a população é a moradia, tendo em vista que os recursos da CDHU são vinculados ao ICMS.

Agradeço, Sr. Presidente, lembrando a reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, na qual poderemos aprofundar essa discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, colega da bancada do ABCDMR, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, visitantes, dia 5 será o dia de conscientização mundial sobre o meio ambiente. Antecipando essa discussão, não poderíamos deixar de fazer algumas considerações a respeito da importância desse dia. Isso traz uma maior conscientização da população em todo o mundo. Os organismos internacionais estipularam o dia 5 de junho como Dia Mundial do Meio Ambiente. Entendo que cada país, cada estado, cada município, seguindo essa lógica, deveria ter um dia reservado para refletir as questões ambientais, que são importantes para a população de um modo geral.

O meio ambiente é, na verdade, o direito da geração futura. É algo que coloca em pé de igualdade todos os setores. Todos os partidos levantam a bandeira do meio ambiente. Precisamos preservá-lo. Nobre Deputado Hamilton Pereira, não há um Deputado nesta Casa que não tenha um projeto que não seja vinculado à defesa do meio ambiente. Tomo a liberdade de dizer que todos os 94 Deputados desta Casa fazem propostas legislativas no sentido de preservar o meio ambiente. O meio ambiente diz respeito a todos nós, desde a água que consumimos até as condições de trabalho. Por exemplo, esta Casa, que é palco das nossas atividades, precisa ser uma Casa de trabalho com condições salubres. Quando vejo do lado do meu gabinete um fumódromo, fico preocupado. Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, não poderia deixar passar a oportunidade de, primeiro, cumprimentá-lo pelo pronunciamento em favor de um meio ambiente saudável. Todos nós devemos preservar não só para as futuras gerações, mas porque a natureza é fonte de vida e devemos valorizá-la. Nesse sentido gostaria de enaltecer o que V. Exa. está dizendo, inclusive pela questão do fumódromo na Assembléia Legislativa.

Quero congratular-me com o Serviço Médico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que produziu um folheto informativo que diz: “Cigarro faz mal até para quem não fuma”. Além de discorrer a respeito dos malefícios do vício de fumar, informa que além daqueles que fumam diretamente, há um prejuízo que atinge aqueles que não fumam, os fumantes passivos, que têm o risco de adquirir 25% a mais de moléstias respiratórias e - pasmem, senhores - 30% a mais de câncer de pulmão. É uma questão muito grave. São cerca de quatro mil ingredientes num simples cigarro que causam uma altíssima dependência.

Sabemos das dificuldades para deixar de fumar. Já fui fumante, felizmente deixei de fumar em 1989 e tornei-me um antitabagista muito chato. Venho insistindo nessa tese de que as pessoas devem se esforçar ao máximo para deixar o cigarro por si e por seus semelhantes, pelas pessoas que não têm obrigação de conviver com o vício alheio. Deixar de fumar faz bem, as pessoas passam a se alimentar melhor, a dormir melhor e, conseqüentemente, a cultivar uma saúde melhor.

Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que sou extremamente solidário com o que V. Exa. vem dizendo. Devemos defender um meio ambiente saudável, defender os nossos rios, as nossas florestas e também a qualidade do nosso ar. Parabéns, Deputado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Muito obrigado, nobre Deputado Hamilton Pereira, associo-me a V. Exa. quanto ao combate ao tabagismo.

Esta Casa precisa ser revitalizada no que tange às condições de trabalho. Devemos ver o meio ambiente não apenas no sentido macro, mas também no nosso dia-a-dia, no trabalho, na nossa casa, em qualquer ambiente. É preciso que seja um ambiente saudável. Se a pessoa quiser morrer fumando é um problema dela. O que o fumante não pode é querer levar quem está ao seu lado. Se ele quiser fumar, ele deveria se enclausurar numa redoma de vidro e ficar lá dentro, mas não atingir alguém que está do seu lado e não tem este tipo de vício, e não provocar esses malefícios à saúde como V.Exa. tão bem colocou, refletindo a campanha permanente que é feita pelo Departamento Médico da Casa, que vem sempre batendo nesta tecla.

É preciso que nós, os Deputados, demos o exemplo. Que os Deputados que fumam, não fumem mais em plenário. É preciso que comecemos a dar o exemplo. Respeitamos a opinião do colega Deputado e da atração que ele tem pelo tabagismo, mas é preciso também que de forma igual os colegas nos respeitem porque não somos fumantes, nem ativos e nem passivos. De tal modo é preciso que a imprensa que aqui tem acesso também não fume assim como também os funcionários.

Farei um ofício ao nosso Presidente Sidney Beraldo para tirar aquele fumódromo, ao lado do meu gabinete, pois está me causando dificuldades. O pessoal fuma e parece que o vento leva a fumaça justamente para o local que não queremos que vá. Farei um ofício ao nosso Presidente para vermos se há outra condição, senão irei colocar a minha mesa de trabalho no corredor onde não tenha nenhum fumódromo perto.

É preciso que tenhamos coerência em relação a isso. Todos sabem do nosso comportamento e da nossa conduta e que respeitamos muito as pessoas, mas também é preciso que as pessoas nos respeitem a fim de que exerçamos a relação social de modo equilibrado. Aliás, o nosso direito termina onde começa o direito do outro. Esta é uma regra do bom viver.

Sras. e Srs. Parlamentares e Srs. telespectadores, o que não falta neste País são leis contra o tabagismo e há leis proibindo fumar em recinto fechado nas três esferas de governo. O que falta é um pouco de mais compreensão por parte daqueles que fumam para não prejudicar os outros que não fumam. Na Irlanda do Norte há uma legislação que proíbe fumar até em praças públicas. Há países do Extremo Oriente, que são contra o tabagismo, em que a pessoa fumante é chicoteada em praça pública. É verdade. Não estou dizendo que isso vá ocorrer em nosso País de forma institucional, mas não dá para agüentar.

Nobre Deputado Hamilton Pereira, quando entro no plenário desta Casa, parece que a minha cabeça fica inchada devido ao cheiro da fumaça. Precisamos colocar neste recinto algum tipo de perfume para acabar com a fumaça, que é até terrível. A fumaça ataca a rinite, causando dor de cabeça e uma série de outras conseqüências. Há 25% de possibilidades de se contrair as chamadas doenças cardiovasculares e enfisema pulmonar, etc.

Coloco-me à disposição do Presidente e do Departamento Médico desta Casa pois acho que deveríamos criar uma Frente Parlamentar Antitabagista no Parlamento de São Paulo, para que a norma já existente seja cumprida como exemplo partindo de nós.

Vamos levantar esta bandeira, criando Frente Parlamentar Antitabagista nesta Casa, nobre Deputado Hamilton Pereira? Assim, vamos dar as contribuições necessárias para deslocar fumódromos de perto dos gabinetes de Deputados. Que sejam colocados em outro local, mas não aqui nesta Casa. Concedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Acho muito feliz a iniciativa de V. Exa., a idéia de formar uma frente, e V.Exa. pode contar com este parlamentar como o segundo a assinar a adesão, para que possamos efetivamente não com o espírito repressivo, mas acima de tudo com o espírito solidário de ajudar aqueles que fumam a se livrarem deste vício e livrarem também os seus pares e aquelas pessoas que convivem perto deles.

Estaremos fazendo um bem não apenas para as pessoas da Assembléia Legislativa, mas na medida em que a nossa TV Assembléia divulga as nossas sessões, e estaremos abrindo este debate para que as pessoas percebam os malefícios do vício de fumar.

Creio que esta seria uma ótima iniciativa que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estaria dando no sentido de contribuir para que a sociedade tenha uma melhor qualidade de vida. Conte com este Deputado!

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Obrigado, nobre Deputado Hamilton Pereira. Vamos formalizar a idéia e começar a trabalhar.

V.Exa. tocou num ponto muito importante: não é uma frente parlamentar com caráter repressivo, mas solidário, educativo e conscientizador no sentido de levarmos o que é melhor para as pessoas através deste instrumento parlamentar.

Sr. Presidente, para encerrarmos e completarmos a nossa fala, temos aqui projetos relacionados com o meio ambiente. Há um projeto que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça que cria as chamadas zonas permanentes de alerta ambiental. Existem determinadas áreas aqui no Estado que correm o risco sério e iminente de sofrer degradação ambiental. Essas áreas precisam ser identificadas pelo Estado.

Temos um outro projeto tramitando nesta Casa, que já passou também pela Comissão de Constituição e Justiça, para que as empresas que provocarem danos ao meio ambiente sejam conhecidas pela sociedade. O poder público precisa mostrar para a sociedade quais empresas efetivamente estão ajudando o meio ambiente e quais as que estão degradando o meio ambiente. Sr. Presidente, que Deus nos ajude a convencermos as pessoas a pararem de fumar!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado, esta Presidência gostaria de ser o terceiro a assinar a sua iniciativa uma vez que o Deputado Hamilton Pereira será o segundo a assinar.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, para utilizar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, prenderam o chinês Law assim como o seu advogado, ou contador. Acompanhamos os depoimentos de várias pessoas.

 Se não me falha a memória, o Sr. Law tem dois shoppings na Rua 25 de Março e controla todo o contrabando. E ele deve fazer isso há muitos anos.

Se ele está agindo à vontade, se faz tudo o que faz e não tem nenhuma reprimenda, então antigamente ele já pagava para alguém coordenar os serviços de algum lugar para ninguém mexer com ele. Será que é isso que acontece?

As Polícias têm que tomar atitude também. Acredito que devam apurar quem é o policial que estava pegando quatro mil reais. O próprio Deputado Medeiros, se não me falha a memória, fez essa declaração de que viu um policial pegando quatro mil reais. Esse policial tem que ser preso, já que é corrupto.

Infelizmente, até onde isso vai? Quanto tempo o Law vai ficar preso? Nos jornais de hoje comenta-se sobre os dois policiais que foram presos na cracolândia, tomando dinheiro e prendendo bandidos, algemando e depois soltando. O Promotor Blat acompanhou a Globo. Os policiais, que foram condenados anteriormente a seis anos de cadeia, tiveram a pena diminuída para quatro anos e já podem ir para as ruas.

O problema é o seguinte: o que é estardalhaço e o que é concreto, no final das contas? Se quem tem 600 lojas ficar preso dois meses ou um ano e depois voltar para a rua vai continuar numa boa a vida inteira. O que é um ano de pena para cumprir? Se é que vai cumprir.

É necessário que se tomem providências contra a corrupção policial. Falo nisso todos os dias. Não podemos aceitar que um carcereiro libere, no 27º DP - que fica ao lado da Assembléia Legislativa, no Campo Belo -, a entrada de bandidos armados com metralhadoras e fuzis, dominem o delegado, o escrivão, os investigadores, colegas dele. O carcereiro amarra, prende todo mundo e depois solta os bandidos. Até o bandido que não queria fugir o carcereiro obrigou a ir embora. O bandido fugiu e no dia seguinte apresentou-se dizendo que tinha sido obrigado a fugir pelo carcereiro.

O pior de tudo é que quando a coisa é boa, vão para a televisão. Quando aparecem sujeiras - como no caso do 27º DP, em que o policial bandido favorece outros bandidos para soltar 190 presos - ninguém fala nada. No Rio de Janeiro o Marcelinho Vepê é obrigado a dar uma ordem para acabar com uma rebelião no presídio! Fico pensando: quem é que manda? Em São Paulo é um carcereiro que se acha no direito de armar os bandidos, entrar na delegacia e soltar todo mundo. Ato de traição e covardia. E onde esse carcereiro deve estar agora? No presídio especial da Polícia Civil, tomando café e, talvez, até acompanhando o programa da TV Assembléia. Numa boa. No final de semana ele deverá receber mulher, namorada, celular. Por que não mandam esse carcereiro, de imediato, para um presídio de segurança máxima? Vamos ver se outro carcereiro vai fazer a mesma coisa!

Enquanto tivermos a corrupção impregnada no sistema não adiantam atos “de vez em quando globais”. Isso não funciona. Funciona para uma pessoa, mas não para o geral. Tenho um bom projeto de lei nesta Casa, voltado para todo policial que se envolver em crime que não tenha nada a ver com a ação dele na Polícia: tráfico de drogas, seqüestros, assaltos, estupros. Isso não tem nada a ver com a função policial. É traficante policial? É seqüestrador policial? Por que essas pessoas têm que ficar no Presídio Romão Gomes ou no Presídio da Polícia Civil? Coloquem o cara no presídio comum, no meio dos bandidos. Quero ver se outro policial vai fazer isso!

Há 15 dias, em Poá, dois PMs seqüestraram uma mulher de 86 anos. Onde eles estão? No Presídio Romão Gomes. O investigador que apoiava o Andinho, que era da Delegacia de Seqüestro de Campinas - ele fazia os telefonemas para a família e falava: “Vocês têm que aumentar a verba, senão vão matar o seu filho...” -, era o braço direito de Andinho. Ele está no Presídio da Polícia Civil.

Enquanto tivermos essa situação não adianta prender o Law, o Chin, enfim, que não vai adiantar nada. Daqui a alguns dias ele estará na rua. E o shopping? Vão fechar? Já falaram do número de empregos que vão deixar de existir se o Law ficar preso. Mas ele não vai ficar preso. Se ele abriu o shopping, deve tê-lo feito dentro da lei. Se para arrumar uma carrocinha de pastel já é duro - é o fiscal que vem tomar dinheiro, tem que ir à Regional -, o que dirá para abrir um shopping! Ele não deve ser nenhum idiota, deve ter uma forma dentro da lei para abrir esse shopping. Ele tem 600 lojas, não é somente uma lojinha.

Também não posso aceitar que o cara compre toda a Polícia. Se o Law comprou, deve ter comprado alguém. A partir de agora tem que se apurar. Parece-me que querem trazer a Polícia Federal de Brasília porque não dá para confiar na Polícia Federal de São Paulo, nem nas Polícias Civil e Militar de São Paulo. Isso é muito grave. É o momento de o Sr. Governador e o Secretário de Segurança responderem a uma colocação dessas. A Polícia está toda envolvida nisso? Acredito que não. Não posso acreditar que toda a Polícia esteja envolvida nisso, toda a Justiça, todos os políticos. Quem é o político para quem o Law dá dinheiro? Apresentem o cara! Temos que começar a dar nome aos bois. Até critiquei o Ministério Público aqui. Na hora em que o Ministério Público denunciar alguém, não é para denunciar na Globo, tem que denunciar no processo, para tentar colocar a pessoa na cadeia. Senão, não adianta nada.

O Law foi ouvido aqui. Eu acompanhei o seu depoimento nesta Casa. Veio aqui todo bonitinho, com uma roupa bonita, com um mandado do Supremo Tribunal Federal para não falar nada, e sequer ser filmado. Isso aconteceu aqui em cima, na mesma CPI. Como ele conseguiu isso? Ele conseguiu. Risonho, tranqüilo, tirou sarro de todo mundo, depois se levantou e foi embora. Em Brasília, parece que aconteceu a mesma coisa. Agora ele foi preso por tentativa de corrupção. Vai colar no Judiciário a tentativa de corrupção? Porque às vezes se fala que é um flagrante preparado. Falo assim porque isso é muito usado na defesa de policiais corruptos, quando o agente tenta colocar o indivíduo na cadeia. Quando chega na frente do juiz, alega que o flagrante foi preparado, portanto não vale. De tudo o que podemos dizer, é isso aí.

Quando iremos realmente punir policiais bandidos? Está havendo uma inversão de valores há anos. O bom policial, aquele que realmente combate o crime, que passa necessidades, que mora na boca da favela, é perseguido porque persegue bandidos.

Vi o Gradi ser atacado aqui. Vi promotores públicos pedindo a prisão de policiais do Gradi por roubo. Vejam a inversão de valores! Denunciaram que os policiais mataram 12 bandidos na operação Castelinho. Mataram mesmo. Só que os policiais foram liberados pela Justiça para se infiltrarem no meio dos bandidos. Conseguiram se infiltrar no meio deles, conseguiram chegar em doze bandidos super armados, e num entrevero os bandidos morreram. Podem ser denunciados pelos homicídios? Podem. Agora, para avacalhar os policiais eles os denunciam por roubo. Policias que trabalharam comigo, que conheço da Rota há muito tempo. Podem ser tudo, menos ladrões, porque moram na mesma casa, não têm carro e passam necessidade até hoje. Tanto é que fui ao Fórum ser testemunha de defesa deles.

O policial malandro, pilantra, ao invés de caçar os bandidos do PCC, vai se mancomunar com os bandidos porque com isso ganha mais dinheiro. Foi o que fez o carcereiro do 27º Distrito Policial daqui da capital, que há 15 dias já havia liberado um traficante. Um juiz de direito assinou um mandado de soltura de um preso, mas, ao invés de soltar aquele preso, soltou um traficante que tinha dinheiro. Da mesma forma como agiu nesta semana quando abriu as celas do 27º Distrito Policial, com o intuito de soltar um grande seqüestrador. E soltou o seqüestrador. Ou seja, o pessoal do DEIC trabalha anos e anos para colocar um bandido atrás das grades, e quando o bandido é preso, vem um corrupto, um bandoleiro desses e o solta. E depois ainda fica tranqüilo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, como estava falando, o carcereiro corrupto solta o traficante e ainda fica tranqüilo. Quanto ele ganhou pela fuga do traficante e pela fuga do 27º Distrito Policial? Quanto tempo ele vai ficar preso? Qual é a pena para facilitação de fuga? Meia dúzia de meses? Então daqui a pouco ele está na rua. Agora, se ele tivesse que cumprir trinta anos, ou cinco ou dez anos de pena num presídio de segurança máxima, queria ver ele fazer isso. Queria ver ele ajudar a soltar presos. Assim, ficamos nessa de enxugar gelo.

Quem está envolvido com o Law vive bem, anda em carro importado, tem casa no Guarujá, vive da corrupção, do contrabando, do tráfico etc. E o coitado do policial honesto e decente leva um escracho do outro que vive metendo a mão ou vive no rolo, e é punido porque combate o crime e é chamado de violento e sanguinário. Portanto, a sociedade precisa saber o que ela quer da polícia.

Acho que é bom analisarmos esses dois quadros. De um lado um carcereiro envolvido no mundo do crime, que solta seqüestrador. Seqüestrador que corta os dedos e as orelhas das vítimas para mandar para as famílias em troca de dinheiro. E o policial bandido o solta.

No Rio de Janeiro, a Governadora foi obrigada a pedir ao Marcelinho VP para tomar uma atitude contra uma rebelião. Isso não é uma inversão de valores? E enquanto o governo não tomou uma atitude, 30 presos, se for esse o número, foram julgados e condenados dentro do presídio. Portanto, temos duas leis, e para os bandidos tem pena de morte. Eles sabem que a pena de morte é boa em certos casos, tanto é que a aplicam. Eles aplicaram a pena de morte no presídio do Rio de Janeiro. Os inimigos foram julgados e condenados à morte. Só que antes de morrerem, foram torturados. Chegaram a ponto de jogar futebol com algumas cabeças decepadas. Eles sabem o que causa medo. Enquanto eles faziam isso, o governo teve medo de tomar uma decisão. Também se tomasse uma decisão teria ocorrido o que aconteceu com o coronel Ubiratan. Ou seja, mandam entrar e depois todos correm. Corre o governador e o secretário. Depois o policial será condenado pela Justiça pela violência empregada. Eles entraram no presídio porque mandaram. Se não mandassem não teriam entrado. No Rio de Janeiro não mandaram entrar, ao invés disso chamaram um pastor. Como o pastor também não resolveu, inclusive começou a passar mal ao ver os cadáveres, chamaram uma pessoa que entende de segurança: o Marcelinho VP.

Hoje ouvi uma história de um jornalista, que não sei até onde é verdade ou não, que um secretário foi visitar o Fernandinho Beira-mar, no presídio de segurança máxima, e chegando lá, entrou na sala, de surpresa, sem avisar ninguém, e o traficante disse que o estava esperando. Disse que conhecia muito bem o secretário e também a sua família. A autoridade ficou assustada. É isso que está acontecendo? São os grandes bandidos que estão mandando? Podemos dizer que sim. Se pegarmos o que aconteceu com o Law ontem e as declarações dos Deputados da CPI, não se pode confiar na polícia, na justiça e nos políticos? É necessário trazer a polícia de Brasília porque a Polícia Federal de São Paulo não pode saber que o Law vai ser preso, caso contrário suja todo o serviço? O que será que o povo pensa a respeito disso tudo?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão, iremos iniciar aqui na Assembléia Legislativa a discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, matéria que todos os anos debatemos e votamos na Assembléia Legislativa, projeto que é fundamental para a vida das pessoas. Sabemos que, apesar disso, provavelmente mais de 99% da população não sabe da importância desses orçamentos, e também que na Assembléia Legislativa de São Paulo é que se vota esse orçamento e essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo aquilo que vai ser prioridade e os investimentos que vão ser feitos pelo Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação brasileira.

Todos os anos, quando discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentamos emendas, propostas de alteração ao projeto que o Governador envia. Essas emendas são muitas, são de ordem geral e que atendem necessidades do conjunto do Estado de São Paulo.

Eu, por exemplo, apresentei uma emenda, prevendo a ampliação do ensino médio no Estado de São Paulo, porque percebi que o Estado repassou para os municípios grande parte da rede de ensino fundamental de 1ª a 8ª série, digamos assim. Esse repasse do encargo para os municípios não representou um aumento considerável, necessário, da rede de ensino médio, de maneira que temos muitos jovens nas nossas cidades do Estado de São Paulo que não têm ensino médio, e apresentamos essa emenda.

Além de apresentar emendas que atendem a todo o Estado de São Paulo, cada Deputado desta Assembléia Legislativa apresenta emendas de interesse regional, local e de segmentos da sociedade onde cada parlamentar e vários partidos atuam. Eu, por exemplo, tenho apresentado várias emendas que beneficiam a região onde moro, o Vale do Paraíba, especificamente São José dos Campos, e outras cidades da nossa região: Jacareí, Taubaté, região do Litoral Norte e Guaratinguetá.

Apresentamos essas emendas porque são reivindicações da comunidade das nossas regiões que o Governo não contemplou na sua proposta de orçamento ou de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apesar disso, apesar de serem apresentadas por Deputados que estão aqui representando a população, de serem demandas, reivindicações, necessidades da população que nos elegeu, infelizmente, a maioria dessas emendas são simplesmente desconsideradas quando da votação do projeto na Assembléia porque elas são classificadas como emendas pontuais. E aí, num critério que se estabelece aqui, toda emenda que atende a reivindicação justa de uma região, de uma cidade é, a priori, colocada de lado.

Entendo que isso é um equívoco. Sempre disse isso nesta tribuna da Assembléia Legislativa, quando discutimos o orçamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda prevendo a criação da Fatec - Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos -, porque é uma necessidade, e temos demonstrado por dados, por números, que a nossa cidade, a nossa região tem um número muito pequeno de vagas no ensino público superior gratuito.

Apresentei uma emenda prevendo o aumento no investimento do Estado em policiamento e Segurança Pública na cidade de São José dos Campos e na região do Vale do Paraíba, porque temos lá índices de violência, de criminalidade que são um dos mais altos do Estado. Apesar disso, quando pegamos o número de policiais, o número de viaturas, o investimento que o Estado faz em Segurança Pública, percebemos que o investimento feito é muito menor do que em cidades onde a criminalidade não é muito alta. Estamos nos baseando em dados, em informações técnicas e objetivas. Não estamos apenas defendendo pelo simples fato de ser a nossa região, o que é evidentemente legítimo.

Apresentei uma emenda prevendo a criação da região metropolitana no Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira porque a nossa região vem crescendo. Há várias áreas em que as cidades vão se juntando, portanto há necessidade de um planejamento conjunto das cidades e do Estado. E, hoje, isso simplesmente não existe. Então, estamos prevendo uma emenda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a implantação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Estamos prevendo uma emenda com recursos para viabilizar a instalação do Hospital de Câncer no Município de São José dos Campos. Estamos prevendo emendas para a recuperação, reforma e ampliação de escolas, e hoje, o jornal Vale Paraibano, jornal da nossa região, publica o raio-X feito pela própria delegacia de ensino, que demonstra que, das 86 escolas estaduais em São José dos Campos, 20 estão com os prédios em condições precárias, com problemas de instalação elétrica, hidráulica, problema de vazamentos e problema dos mais diversos.

Passo a ler esta matéria do jornal Vale Paraibano, para que seja publicada no Diário Oficial e para que o Governo do Estado possa perceber a necessidade não só de investir nesse problema que está sendo levantado agora na imprensa, mas que eu, por exemplo, estou apresentando emendas ao orçamento, e que apresentei também no ano passado.

“Situação grave: 20 das 86 escolas estaduais de São José estão em condições precárias. Os problemas vão desde deterioração das instalações elétricas e hidráulicas a depredações e vidros quebrados nas salas de aula. A pesquisa foi feita pela própria Diretoria Regional de Ensino de São José, que lançou um plano de recuperação dessas unidades. Liderando a lista das escolas com mais problemas está a Yoshiya Takaoka, na Vila Paiva, seguida da Francisco João Leme, do Alto da Ponte, e Francisco Lopes de Azevedo, na zona sul. Na Yoshiya Takaoka, por exemplo, nenhuma das 11 salas têm todos os vidros das janelas e o telhado está com partes sem telhas. Os banheiros são a maior reclamação dos alunos. A dirigente Regional de Ensino de São José, Cleyde Ferraz, disse que o levantamento vai priorizar reformas, que devem começar em agosto.”

Encerro o meu pronunciamento fazendo um apelo a todos os líderes partidários, ao relator da LDO e ao Presidente da Assembléia de que é preciso, de uma vez por todas, devolver ao parlamentar, à Assembléia Legislativa o direito de alterar o orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e incluir justas reivindicações, investimentos necessários para cidades e regiões que representamos nesta Casa.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 212, de 2004, de autoria do nobre Deputado “Bispo Gê".”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria da nobre Deputada Ana Martins, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 578, de 2003, de autoria da nobre Deputada Ana Martins”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco os Srs. Deputados para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 18^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 03/06/04.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária já convocada.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.

 

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