11 DE JUNHO DE 2008
080ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: LUIS CARLOS GONDIM, JOSÉ CÂNDIDO, ROBERTO
MORAIS, FERNANDO CAPEZ, BRUNO COVAS, VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: CIDO SÉRIO, DONISETE BRAGA e RAUL MARCELO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Abre a sessão. Registra a visita de alunos do "Programa Alta
Voltagem", do Sesc Pompéia, acompanhados do professor Edi Anderson e da
professora Regiane Lúcia.
002 - CARLOS GIANNAZI
Dá conhecimento de manifestação de professores, pais e alunos, em defesa
da educação, no próximo dia 13, em frente à Secretaria da Educação. Contesta as
propostas do governador José Serra quanto ao ensino. Afirma que não existe a
figura do segundo professor em sala de aula, e sim e do estagiário da "Bolsa
Formação".
003 - CIDO SÉRIO
Elogia medidas tomadas pelo presidente Lula que beneficiam os
trabalhadores do corte de cana-de-açúcar. Cita projeto de lei de sua autoria
que cria incentivos para empresas de transportes coletivos que utilizem energia
limpa.
004 - EDSON FERRARINI
Manifesta apoio a reivindicações dos engenheiros estatutários, que
aguardam parecer da Procuradoria Geral do Estado, sobre as divergências
salariais da categoria. Lê ofício referente ao assunto. Afirma que a questão
persiste na Polícia Militar, na qual o adicional por local de exercício gera
diferença salarial na hierarquia. Faz apelo ao governador nessa direção.
005 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta o veto do governador a projeto de sua autoria, no qual propõe o
transporte público gratuito a policiais. Considera revanchista a ação do
governador e informa que vai obstruir os trabalhos.
006 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Registra a presença do Vereador Edson Vieira, da Câmara Municipal de Santa
Mercedes, acompanhado do Deputado José Cândido.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Relata necessidade da cidade de São José dos Campos no que tange à
educação. Cobra agilização no processo de licitação para contratação de novos
pátios, para que a delegacia de São José dos Campos possa ter onde depositar os
veículos recolhidos por diversos
motivos, que atualmente ficam estacionados em frente às mesmas por longo
período.
008 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência.
009 - LUIS CARLOS GONDIM
Relata a sua preocupação quanto ao aquecimento global e o desmatamento na
Amazônia. Apela ao Congresso, ao presidente Lula e ao STF que criem medidas
rigorosas para punir os crimes ambientais. Lembra a exploração da madeira por
empresas estrangeiras. Recorda que grandes crimes ambientais não são
penalizados ao contrário de questões menores. Faz indagações sobre a
possibilidade do governo tornar efetivas as ações do programa "Arco de
Fogo" e fala de moção de sua autoria sobre o assunto.
010 - MARCOS MARTINS
Dá conhecimento de conferência internacional sobre o mesotelioma, câncer provocado
pelo amianto, que está sendo realizada
no Hotel Jaraguá. Cita participantes do evento e encontro de vítimas do
amianto.
011 - MARCOS MARTINS
Reitera sua luta contra o uso do amianto. Reitera a validade da lei de sua
autoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal e afirma que as pessoas
devem mudar seu comportamento em relação ao uso do amianto. Lembra que cem mil
pessoas são vítimas do produto, em todo o mundo.
012 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Registra a visita de alunos da Escola Estadual "José Pires
Alvim", da cidade de Atibaia, acompanhados da professora Cláudia Maria
Consoni Zaviole e do professor Guilherme Pinto de Souza, convidados do Deputado
Edmir Chedid.
013 - CIDO SÉRIO
Solicita da Secretaria de Saúde ajuda para a Santa Casa de Misericórdia de
Araçatuba, para a aquisição de aparelho de radioterapia. Argumenta que a falta
do aparelho tem sacrificado os pacientes da região, que são obrigados a
procurar tratamento em hospitais distantes da região. Informa ter apresentado a
mesma solicitação ao Ministério da Saúde, com a finalidade de agilizar a
resolução desse problema.
014 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pede a suspensão dos trabalhos até as 16h30min, por acordo de Lideranças.
015 - ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência e reabre a sessão.
016 - ENIO TATTO
Pelo Art. 82, relata a má vontade desta Casa, em apurar os acontecimentos no Estado de São
Paulo, com relação aos contratos da empresa Alstom, com o Metrô, nos governos
do PSDB. Informa que foi aprovada constituição de uma comissão de representação
para acompanhar audiência pública, a ser realizada no dia 18, na Câmara dos
Deputados, em Brasília, com a presença do presidente da Alstom e do Metrô.
017 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Pelo Art. 82, agradece ao Governo do Estado e ao Governo Federal, as obras
do Programa PAC, na Região Metropolitana de Campinas, em especial nas cidades
de Indaiatuba e Salto. Informa que foi realizado convênio para ensino técnico
profissionalizante gratuito, aos alunos do 3º ano do ensino médio.
018 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
019 - ENIO TATTO
Solicita uma verificação de presença.
020 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao
constatar quorum. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da
ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em discussão o PL
40/08.
021 - DONISETE BRAGA
Discute o PL 40/08 (Aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
022 - RAUL MARCELO
Discute o PL 40/08.
023 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 40/08 (Aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).
024 - BRUNO COVAS
Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 40/08. Põe em votação e
declara aprovado roteiro de método de votação para o PL 40/08, de autoria do
Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o Item 1 do roteiro de método de votação
- PL 40/08, salvo emendas e subemendas.
025 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PL 40/08.
026 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
027 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 40/08.
028 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o PL 40/08, salvo emendas e subemendas.
029 - ENIO TATTO
Declara o voto contrário da Bancada do PT ao PL 40/08.
030 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário da Bancada do PSOL ao PL 40/08.
031 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº
124. Põe em votação e declara aprovada a Emenda "A", constante do
Parecer 2.316, de 2008, da Comissão de Economia e Planejamento, apresentada
pelo Relator. Põe em votação e declara aprovadas as Subemendas de
032 - BRUNO COVAS
Declara o voto favorável às emendas de sua autoria, bem como as dos
Deputados Paulo Alexandre Barbosa, Maria Lúcia Prandi, Luciano Batista e Haifa
Madi, que beneficiam a região da Baixada Santista.
033 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT, pela
Bancada do PSOL e pelo Deputado Major Olímpio.
034 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT, pela
Bancada do PSOL e pelo Deputado Major Olímpio.
035 - OLÍMPIO GOMES
Registra seu voto contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas
por todos os parlamentares, em respeito ao Parlamento desta Casa.
036 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em discussão o PL 69/05.
037 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 69/05 (Aparteado pelo Deputado Campos Machado).
038 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 69/05. Põe em votação e
declara aprovado o referido projeto.
039 - JONAS DONIZETTE
Agradece a seus pares pela aprovação do PL 69/05, de sua autoria.
040 - Presidente WALDIR AGNELLO
Cumprimenta o Deputado Jonas Donizette pela iniciativa de apresentar o PL
69/05, devido ao seu alcance social.
041 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação, cumprimenta o Deputado Jonas Donizette pela aprovação de
seu projeto.
042 - LUCIANO BATISTA
Para comunicação, concorda com os pronunciamentos dos Deputados Olímpio
Gomes e Campos Machado no que se refere aos vetos do governador a projetos dos
deputados. Afirma que esta Casa tem que se unir para derrubar tais vetos.
043 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, apela ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde
em favor do Hospital Estadual de Taboão.
044 - ENIO TATTO
Para comunicação, parabeniza o Deputado Jonas Donizette pela aprovação de
projeto de sua autoria. Retifica horário de audiência pública que ocorrerá em
Brasília dia 18, para tratar do caso da Alstom.
045 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, cumprimenta o Deputado Jonas Donizette pela aprovação de
seu projeto. Afirma que precisa ser aprovado o projeto do Deputado Pedro
Tobias.
046 - JOÃO BARBOSA
Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.
047 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Anuncia a visita de comitiva de Nova Campina, composta
por vereadores, secretários e pela Prefeita da cidade. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 12/06, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luis Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Cido Sério para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CIDO SÉRIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência comunica a visita nesta Casa dos alunos do Programa Alta Voltagem do Sesc Pompéia - São Paulo, Capital, acompanhados pelo prof. Ed Anderson e pela profª. Regiane Lucio.
Sejam todos bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra, no tempo do Pequeno Expediente, o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, eu havia dito aqui, da tribuna, que haverá uma grande manifestação no dia 13, sexta-feira agora, às 14 horas, em frente à Secretaria Estadual da Educação, não só dos profissionais da Educação, professores, diretores de escolas, supervisores de ensino, mas também dos pais de alunos e os próprios alunos da rede estadual para denunciar a falta de investimento na escola pública do Estado de São Paulo, para denunciar o processo de sucateamento e a degradação da nossa rede estadual, e, também, denunciar as últimas medidas do Governador José Serra contra os profissionais da Educação, tanto a lei aprovada aqui, infelizmente, na Assembléia Legislativa, a Lei 10.041, uma lei perversa e autoritária que impede o servidor da Educação de ter acesso a uma consulta médica, a um exame médico, como também o Decreto 53.037, que passou pela Assembléia Legislativa, que agride tanto o Estatuto do Magistério Estadual, como também o Plano de Carreira dos profissionais da Educação.
É uma manifestação provocada pelo próprio Governador José Serra, que sistematicamente tem atacado a Escola Pública do Estado de São Paulo, e, sobretudo, os profissionais da Educação. Por isso vai haver essa grande manifestação.
Toda sociedade está convidada a participar desse movimento para pressionar o governador a investir de verdade na Escola Pública do Estado. Não podemos mais aceitar a superlotação de salas, a aprovação automática, a violência nas escolas, os baixos índices de aproveitamento.
A última pesquisa que saiu agora da própria Secretaria Estadual de Educação mostrou a decadência do ensino no Estado de São Paulo. De zero a 10, na área de Ensino Fundamental, a rede estadual ficou com 2,45 e o Ensino Médio com 1,41. Então, não dá. Isso é impossível. Agora o Governador tem que investir, tem que fazer a reforma educacional, tem que investir na valorização dos profissionais da Educação.
O Governador José Serra tem ido à televisão, com sua Secretária Estadual de Educação, afirmando que está investindo na Educação, que colocou um professor a mais na sala de aula. Não é verdade, não tem professor a mais. Quando tem é um estagiário, uma aluna de Pedagogia fazendo estágio na sala de aula.
A população não pode acreditar nessa propaganda enganosa. Ele criou o famoso Programa Bolsa-Formação, com o Decreto 51.627/07, para aluno da faculdade que vai fazer estágio na sala de 1ª série. É isso que existe. Isso é importante para o aluno da faculdade aprender. Não tem efeito prático no processo de aprendizagem, mas o Governador vai à televisão, aproveita esse horário político que o PSDB tem direito, para dizer: “Agora estamos colocando um professor a mais na sala de aula.”
A população tem que saber que isso é uma propaganda enganosa. Não há investimento algum na Educação Estadual. Ao contrário, o que temos hoje são verdadeiros ataques à Escola Pública do Estado. Há um processo de desmonte, de destruição das nossas escolas e a população tem que reagir.
Os profissionais da Educação já estão reagindo, estão se mobilizando discutindo a questão. A população tem que se engajar também nessa luta, até porque a luta em defesa da Escola Pública é de toda sociedade brasileira, não é só dos professores porque é um assunto que interessa a todos nós já que não haverá desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e mesmo político sem o resgate da escola pública até porque 90% das nossas crianças estão matriculadas na rede pública de ensino. Se não houver investimento na escola pública não haverá desenvolvimento, não haverá combate à criminalidade, ao desemprego e a tantas outras mazelas sociais.
Fica aqui o nosso apelo à população para participar desse grande movimento em defesa da escola pública gratuita, laica, estatal e de qualidade social para todos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, trabalhadores da Assembléia Legislativa, telespectador da TV Assembléia, o que me traz hoje à tribuna é uma determinação do Presidente Lula que considero muito importante e tem um impacto muito grande na minha região.
O Presidente Lula
determinou ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência Luiz Dulci a
elaboração de um protocolo para melhorar as condições de trabalho nos canaviais
do nosso País. Já houve uma primeira negociação com a Unica - União da
Indústria de Cana-de-Açúcar - e representantes da Contag - Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura - para a elaboração desse protocolo.
Eu que tenho defendido
a energia limpa e o etanol sempre digo nos debates com os produtores de etanol
da minha região e dos países com quem tenho oportunidade de conversar que é fundamental
que ao produzir a energia limpa do etanol nós limpemos a produção do etanol.
Limpar a produção do etanol é acabar com a queima e com o corte manual da
cana-de-açúcar. São duas medidas que deveríamos buscar para que essa
“commodity” do etanol que está sendo criada ocupasse o mundo sem nenhuma
restrição.
Tenho insistido nesse debate porque a minha região, a
despeito de produzir a pequena agricultura e a agricultura familiar, é onde se
produz muito etanol a partir da cana para o biocombustível, inclusive
apresentei o Projeto de lei 1325/07 que autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios com municípios do Estado para dar incentivo fiscal às empresas de
transporte coletivo que operarem com energia à base de etanol. Por quê? Porque
o etanol polui menos o ambiente, tem efeito importante sobre o aquecimento
global e é uma energia renovável. Esses fatores fazem bem à terra, fazem bem à
vida então devemos limpar a produção do etanol acabando com a queima e com o
corte manual da cana. Hoje existem máquinas colheitadeiras que cortam a cana
com uma precisão maior do que o machete humano. Eu já fiz essa experiência,
inclusive convidei os deputados da CPI da queima da cana para visitarem um
canavial logo após a queima - que é quando o ser humano vai cortar - para terem
uma idéia do que realmente se passa ali. Esta é uma ação fundamental. Esta
Assembléia Legislativa tem de ajudar, aliás, a Assembléia Legislativa já votou
legislação que acaba com a queima da palha da cana, mas temos de antecipar
tanto o fim da queima quanto o fim do corte manual da cana-de-açúcar.
Precisamos dar condições e dignidade para os trabalhadores dessa área e nesse
sentido quero parabenizar o Presidente Lula
e o Ministro Luiz Dulci pela criação desse protocolo de melhores
práticas para o setor sucroalcooleiro do nosso País.
Presidente Lula, parabéns. Ministro Dulci, parabéns. Esse é o
caminho para que a gente produza uma energia limpa, uma energia renovável, uma
energia que ajuda o planeta, combatendo o aquecimento global e respeitando o ser
humano, os trabalhadores. Tenho certeza que tantos os produtores do setor
sucroalcooleiro quanto os trabalhadores vão envidar todo esforço para que
tenhamos um protocolo que dê dignidade aos trabalhadores do campo e permita o
Brasil avançar na produção de energia limpa.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, saudamos os alunos do Programa
Alta Voltagem, Sesc Pompéia, e os responsáveis Prof. Ed Anderson e Profa.
Regiane Lúcio. Parabéns pela visita. É assim que se forma cidadãos.
De longa data temos uma reclamação dos engenheiros
estatutários do Estado de São Paulo, por sinal muito justa, aliás, estão
presentes os engenheiros José Eduardo
Um engenheiro estatutário, que passou num concurso, ganha um
terço do que ganha um engenheiro celetista. Um celetista contratado agora
inicia com 12 mil reais.
A propósito, passo a ler ofício que foi enviado à
Procuradoria Geral do Estado em 2007 para que faça parte deste meu
pronunciamento.
“São Paulo, 26 de novembro de 2007
Exmo. Sr. Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
DD. Procurador Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Att: Exma. Sra. Dra. Inês Jorge dos Santos Coimbra
Procuradora do Estado
Ref: Engenheiros Estatutários do Estado – SP
Prezado Senhor
Enviamos saudações de apreço e consideração.
Agradecemos e louvamos a atenção por parte da Procuradoria Geral do Estado, em nome de sua pessoa, ao conceder audiência aos Engenheiros Estatutários de São Paulo.
Visa a intervenção, sensibilizar os DD. Procuradores, sobre o descumprimento por parte do Governo, da Lei 4.950 - A de 22 de abril de 1966, ratificada pela Resolução nº 397/95, de 11 de Agosto de 1995 do CONFEA, e pela Lei Complementar 729 de 30 de dezembro de 1993, que regulamentam o piso salarial inicial mínimo para os Engenheiros.
Ocorre que as manifestações que vêm sendo prestadas em nome da defesa do Estado, não condizem com a realidade atual pelo que, solicitamos especial atenção.
A Justiça pode ser definida como virtude que consiste em dar a cada um, em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence.
A quebra desses princípios norteadores da vida humana provocam o desequilíbrio, a discórdia, o conflito, a ausência da paz social, trazendo como conseqüência, a indignação, o inconformismo, a busca da restauração através do amparo jurisdicional, do bem jurídico lesado, a quem de direito.
Através dos tempos, notamos que, desde Aristóteles e São Tomás de Aquino, passando por Hobbes, Montesquieu e Rousseau, que se vêm sustentando que cabe à lei definir o que é justo e injusto. Justo é o que está permitido em lei, e injusto o que está proibido.
Diante desses silogismos, recorremos frequentemente a instâncias Superiores para vermos garantido o que consideramos absolutamente justo, não restando nada, além disto.
Conforme Parecer PA - 3 n. 411 / 94 da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado entende assim que, in verbis,
“a legislação federal editada para regulamentar salário das categorias profissionais não abrange os servidores estaduais autárquicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Anexamos para tanto, holerite de servidor estadual autárquico, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, que desde 1998 tem garantido, assegurado e justo o cumprimento dos 8,5 (oito e meio) salários.
Anexamos também, para que sejam observadas as grandes distorções, holerite de servidor estadual, contratado pela Lei do Funcionalismo Estadual, que desde 1995 não tem garantido, assegurado e justo o cumprimento dos 8,5 (oito e meio) salários.
Tentarmos então, por trazer à lume, extenso material de consulta, para que se julgue e se cumpra o que for de direito.
Compreendemos o papel vigoroso, necessário e imprescindível dos Srs. Procuradores, porem não passionais, como aludia Aristóteles “a justiça é a razão sem paixão”.”
Então, o celetista inicia com 12 mil reais e o que está no
mesmo cargo trabalhando há 30 anos, às vezes até chefe do celetista, ganha um
terço. Uma distorção absurda.
Nós lutamos no Estado de São Paulo para que essa mesma justiça seja feita
com a Polícia Militar. Refiro-me ao auxílio localidade dado ao policial. Muitas
vezes um cabo acaba ganhando mais que um sargento dependendo da localidade em
que está servindo. Um caso tradicional é em Guarulhos, onde o auxílio é o valor
máximo, e, atravessando a rua,
Por que é sob a forma de abono? É uma técnica, uma teoria que está sendo usada para que o aposentado não leve, e também a pensionista. É contra isso que lutamos aqui na Assembléia. Queremos que o governador mude essa filosofia de trabalho. É a mesma situação do engenheiro estatutário, que é um absurdo, em que há um descompasso. Na Polícia Militar o auxílio localidade depende do número de habitantes. E na forma de abono ele vai para a inatividade. Por isso que os policiais estão ficando o máximo possível na Polícia Militar. Com isso a corporação não é arejada, não abre espaço para que o segundo tenente vá para primeiro, que o capitão passe a major e assim por diante. Na Polícia Civil é a mesma coisa.
Então, governador, o que estamos pedindo-lhe é uma revisão do problema salarial. Falei sobre o engenheiro estatutário, mas a situação da Polícia de São Paulo é exatamente a mesma. Em vez de haver harmonia na Polícia pessoas da reserva, inativos, vieram pedir para não aprovarmos aqui o auxílio localidade, e o pessoal da ativa pedindo para aprovar. Então, está-se fazendo uma cisão dentro da própria Polícia. Isso beneficia a quem? Beneficia o crime, desestimula o policial.
Então queremos que isso não seja sob a forma de abono, mas de aumento salarial para beneficiar a pensionista e o inativo. São Paulo precisa de reorganização salarial para evitar injustiças como essas dos engenheiros estatutários e da Polícia.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, alunos do “Programa Alta Voltagem do Sesc Pompéia”, sejam bem-vindos, manifesto estrema tristeza com mais um veto do Governador a um projeto de deputado desta Casa.
Apresentei o Projeto 1270, que restabelecia o transporte gratuito para policiais militares do Estado de São Paulo, um fac-símile do projeto apresentado em 99 pela então deputada Edna Macedo e aprovado por esta Casa. Foi acolhido pelo Tribunal de Justiça com argüição de inconstitucionalidade pelas empresas de ônibus.
Tomei o devido cuidado de compensar as empresas em créditos com o Estado numa expectativa de que se restabelecesse esse mais que necessário transporte gratuito. Isso porque milhares de policiais militares se deslocam pelas estradas, porque não trabalham no local onde residem. Mas desgraçadamente - e é bom estarem aqui os alunos para ficarem sabendo da qualidade ou da falta de qualidade do Governador do Estado que temos hoje - o Governador José Serra - preconceituoso com a polícia, revanchista, vingativo - mais uma vez coloca a sua mágoa acima de suas obrigações como Governador. Os nossos policiais militares continuarão nas estradas pedindo carona, desesperadamente, arriscando-se nos pedágios e milagres não existem. Temos o pior salário do País, se paga mal o policial e, ou ele dá alimento para o filho ou vai se deslocar para trabalhar. Então, está liberada a carona, não há comando na polícia que tenha vergonha para colocar a Corregedoria fiscalizando porque a carona é proibida. Porque o nosso Governador do Estado, que infelizmente o povo escolheu, tem tratado com esse revanchismo a polícia de São Paulo.
Faço coro ao Deputado Ferrarini que falou sobre os engenheiros e sobre a polícia. É verdade, nobre Deputado. Só que o Governador é preconceituoso com qualquer servidor público do Estado de São Paulo, não tem respeito. E esta Casa se dobra, se curva. Nós fazemos muito discurso, mas no momento de dizer para o Governador “basta, somos um Poder independente,” isso não acontece. Cada um se curva por suas conveniências, pela liberação de suas emendinhas parlamentares, tudo de joelho dobrado, salvo raríssimas exceções, que então são tidos como oposição.
Esta Casa me deixa
extremamente entristecido ao ver 90% dos projetos de deputados serem vetados.
Não por o meu ser mais um. A minha manifestação será de obstrução na forma que
eu puder a partir desta data, inclusive sobre projetos de deputados. Não para
ser contrário a deputado, mas para ver se os deputados acordam e vêem a
grandeza do que representam para a população e parem de se dobrar ao governador
José Chirico Serra.
Governador, o senhor foi eleito pelo povo de São Paulo; o senhor não tem poder absoluto e imperial não. O que o senhor fez não foi vetar o projeto do Deputado Olímpio, porque ele faz oposição, mas dizer para 94 mil PMs ativos, hoje, que eles perderam a condição de se transportar com dignidade. O senhor não dá um salário digno; os regulamentos obrigam a estar no horário para trabalhar; Governador, qual é a fórmula mágica?
Meus irmãos policiais militares todos na pista e na estrada pedindo pelo amor de Deus, suplicando uma carona, porque o Governo é insensível, porque a Assembléia está prostrada e porque o povo é desinformado. José Serra é bom administrador? É bom administrador quem faz o que está fazendo com a Saúde, com a Educação?
Vamos achegar à greve a partir da deliberação das 15 horas na sexta-feira, na Educação porque é bom administrador? Não. É porque é péssimo administrador. É porque não enxerga outra coisa na vida a não ser a candidatura à presidência da República. Mas vai quebrar a cara porque ninguém engana todo mundo o tempo todo.
Existe uma frase, Dr. José Chirico Serra, de Abraham Lincoln, que diz: “Quando o estrategista erra o soldado morre”. A sua estratégia é muito ruim, daí o fato dos nossos soldados estarem morrendo. E refiro-me aos soldados do Governo em todas as áreas do serviço público. Na Saúde, na Educação, no Transporte, na Segurança Pública.
Hoje à noite teremos uma assembléia de policiais civis em Santos para deliberar ações mais agudas para mostrar para a sociedade a mentira que é o Governo Serra.
As atitudes vão acontecendo no dia-a-dia e nesta Casa “derrubar veto a projeto de deputado para quê? Vai contrariar o Governador” É hora de esta Casa acordar. Nós representamos 41milhões de habitantes e temos que prestar contas a vocês, escolares que estão aqui hoje. Não temos que prestar contas ao Dr. José Chirico Serra não temos que prestar contas à população.
Governador, o senhor está de parabéns, tirou mais um pouco da dignidade da família policial militar. Parabéns, o seu fígado, o seu revanchismo, a sua maneira de ver o servidor público está mais do que de acordo. Parabéns por ter judiado mais uma vez da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência quer registrar a presença do vereador Edson Vieira, do Partido dos Trabalhadores, da cidade de Santa Mercedes, acompanhado do Deputado José Cândido. Receba as boas-vindas do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o nosso vereador do Partido dos Trabalhadores aqui presente, cumprimentar o Deputado Major Olímpio pelo seu pronunciamento, e dizer que da mesma forma que os engenheiros e os policiais militares, as demais categorias do funcionalismo estadual não estão contentes com o que vêm recebendo do governo. Na verdade, o PSDB parece ter um preconceito contra os servidores públicos. Parece que eles elegeram o servidor público como uma espécie de bode expiatório, o culpado de todos os males do mundo. Por isso normalmente onde eles governam, eles perseguem, eles não ouvem, eles terceirizam, eles privatizam.
Para que V. Exa. tenha uma idéia, no meu município de São José dos Campos, temos centenas de trabalhadores na prefeitura que não têm nenhum direito. Não foram concursados, trabalham muitas vezes sem férias, sem qualquer direito previsto na CLT ou no Estatuto do Funcionário Público.
Ontem, estive visitando
algumas escolas
Sr. Presidente Srs. Deputados, quero registrar aqui a nossa preocupação e a nossa indignação em relação a um episódio que vem acontecendo no município de São José dos Campos.
Desde julho do ano passado, o único pátio credenciado pelo estado para recebimento de veículos não recebe mais veículos furtados ou roubados; apenas veículos oriundos de infrações administrativas, como de pessoas que estavam dirigindo sem habilitação, pneu careca, farol quebrado. Nos demais casos, os veículos estão ficando nas ruas da cidade, em frente ao 1º e 3º DPs. Muitas vezes veículos acidentados em furtos ou perseguições policiais. Inclusive, há uma preocupação na cidade com a possibilidade de que esses veículos, jogados como estão, se tornem verdadeiros focos de dengue e outros problemas para a saúde pública.
Infelizmente, essa situação foi gerada pelo fato da seccional de polícia de São José dos Campos ter decidido cumprir a lei. Nesse sentindo, é importante cumprimentar a delegacia seccional de polícia de São José dos Campos, porque a pessoa tinha o veículo furtado ou roubado, e quando ela ia pegar seu veículo de volta, ela era obrigada a pagar uma estadia para o pátio, o que é absolutamente ilegal, além de ser injusto, porque além de sofrer um furto, a pessoa ainda tinha que pagar para recuperar o veículo.
Então, essa medida correta da secional e do Ciretran de São José dos Campos acabou gerando uma situação em que o pátio passou a se recusar a receber esses veículos gerando esse problema na cidade, e isso está completando um ano.
O apelo que quero fazer aqui é para que o Governador do Estado, José Serra, o Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia agilizem a licitação para que se possam contratar novos pátios no município de são José dos campos, porque temos hoje uma situação muito estranha, com apenas um pátio credenciado para receber os veículos. Sabemos que essa licitação já foi tratada no âmbito interno, mas ela precisa sr agilizada para que a população de São José dos Campos não continue convivendo com esse problema que é ruim para a cidade.
Dias atrás, passava em
frente ao 1º DP, estava lá um veículo acidentado que ficou praticamente na
forma de um “L”: metade na faixa de estacionamento e quase metade na via de
rolamento, o que representa um risco para o trânsito da cidade, além desses
problemas de saúde e essa preocupação com a dengue, que cresceu muito
É esse o registro que queríamos fazer e esta cobrança direta ao Governador, ao Secretário de segurança e ao Delegado Geral de Polícia para que agilizem essa licitação e essa situação possa ser resolvida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, continuamos com uma preocupação muito grande e temos ouvido vários pronunciamentos de colegas deputados preocupados com o aquecimento global, principalmente com o desmatamento na Amazônia. Os nove estados que compõem a Amazônia deveriam representar uma proteção à nossa reserva florestal, mas as áreas desmatadas aumentaram em 156 km2.
A preocupação é grande, o crime é praticado, não existe punição, o congresso tem que votar uma punição mais severa. As multas aplicadas não são pagas, os proprietários dizem descaradamente que não mandaram ninguém desmatar, erraram o local de desmatamento. Até quando o mundo vai continuar assistindo o desmatamento da Amazônia sem que ninguém tome uma atitude?
Estamos fazendo um apelo ao Congresso Nacional, um apelo ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal para que se tenha realmente uma lei séria de punição a esse abuso.
Você assiste a filmes sobre esses abusos e muitos deles praticados por empresas estrangeiras que exploram madeira aqui no Brasil. Filmes onde aparecem tratores puxando com correntes aquelas árvores com 80, 100 anos. Aquelas árvores são aparelhadas e vendidas para o exterior.
Até quando vamos conviver com esse crime?
E aqui, um pobre agricultor que abrir uma valeta para retirar água é multado, e se não pagar a multa é preso.
Digo isso porque
assistimos a esse tipo de coisa dentro da nossa região que também é uma APA, e
uma área de proteção de mananciais dentro de Mogi das Cruzes, dentro de
Biritiba Mirim, Salesópolis, onde produzimos água para vir para São Paulo. Não
recebemos absolutamente nada
Portanto, temos aí dois pesos e duas medidas. Precisamos tentar resolver esse problema.
Com relação à Amazônia, o Governo tem agora um programa denominado “Operação Arco de Fogo”, que vai combater o desmatamento da Amazônia.
Está funcionando? Existem homens suficientes para efetuar esse programa? Mas já foi criado um projeto. Já é uma luz no fim do túnel.
O Governo tem que ser enérgico. A pena aplicada é uma pena de gozação. São aplicadas multas de dois mil reais, que não são pagas.
Quero aqui fazer esse apelo e o faço em forma de uma moção, para que o Governo Federal realmente tome uma atitude mais enérgica, mais rígida, fazendo com que essas pessoas que cometam esse tipo de crime sejam detidas e enquadradas em crime hediondo, que a multa seja maior do que a que está hoje estipulada, e que seja paga de maneira tal a penhorar a fazenda daquela pessoa naquele presente momento.
Vão continuar fazendo esse abuso dentro da nossa Amazônia, dentro da Amazônia legal que nós queremos, dentro do pulmão não só do Brasil, mas do mundo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado José Cândido, da querida cidade de Suzano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Vereador Edson Vieira dos Santos, de Santa Mercedes, que nos visita no dia de hoje, seja bem vindo a nossa Casa, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes às galerias desta Casa, voltamos mais uma vez a um tema já debatido mas ainda não resolvido, que é o banimento do uso do amianto no País.
Está sendo realizado aqui e São Paulo, num hotel localizado na rua Martins Fontes, uma conferência mundial com a participação de diversos países para discutir um determinado tipo de câncer que é dos mais agressivos provocados pelo amianto, chamado mesotelioma.
O Deputado Luis Carlos Gondim, que é da área da Saúde, sabe o que isso significa.
Além de representantes internacionais de renome, têm também participando dessa conferência representantes de vários Estados. Temos a presença de Eliezer João de Souza, que é o Presidente da Abrea de São Paulo, Jean Pierre Leroy (FASE/Rede Brasileira de Justiça Ambiental), Antonio Ramos Pimentel (Agea), Herbert Fruehauf (Aprea), Belmiro dos Santos (Abea), Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, da Bahia, Esmeraldo dos Santos Teixeira, também da Bahia, representando a Associação Brasileira do Rio de Janeiro, Abrea, Dr. Sugio Furuya, (Japão), Dr. Barry Castleman, Estados Unidos, Laurie Kazan-Allen, Reino Unido, e ASAREA - Associação Argentina dos Expostos ao Amianto.
Além disso temos também o encontro das vítimas que justamente na tarde de hoje irão trocar experiências dessa triste situação em que cada um se encontra, com depoimentos da cidade de Contagem - Minas Gerais, São José dos Pinhais - Paraná, Minaçu - Goiás, Poções e Bom Jesus da Serra - Bahia, Simões Filho - Bahia. Em alguns lugares havia mina que hoje está desativada, porém os riscos permanecem, Vale do Paraíba, São Caetano do Sul, Osasco, e Rio de Janeiro.
Os familiares das vítimas também participam desse encontro para troca de experiências e busca de direitos, porque direta ou indiretamente as pessoas acabam sendo contaminadas, assim como centenas no Brasil e milhares no mundo que tiveram contato indireto.
É importante levar em conta que não apenas as pessoas que trabalharam diretamente nas fábricas na exposição direta, mas também os usuários que atinge um número muito grande.
De acordo com a representante da França começaram a surgir muitas reivindicações, muitos processos de pessoas contaminadas em vários lugares. Por isso o Governo francês está criando uma indenização padrão para essas inúmeras pessoas que surgem com sintomas de contaminação do amianto, porque a doença pode aparecer até 40 anos depois da pessoa ter tido contato com o amianto. As caixas d’água antigas, aquelas telhas.
Vocês que estão nos ouvindo fiquem atentos: são três mil tipos de aplicações na indústria, sendo utilizado até na fabricação de brinquedos.
Esse encontro é uma troca de experiência e vem a calhar no momento em que a lei de São Paulo, que é de nossa autoria, e que foi aprovada por esta Casa, foi considerada constitucional. Portanto, o uso do amianto no Estado de São Paulo está proibido.
Gostaríamos aqui de cumprimentar a Câmara Municipal da Estância de Lindóia, o Vereador Elnes Carlos Resquioto, do PSB, que apresentou também um projeto proibindo na cidade de Lindóia o uso do amianto. É muito importante porque é uma estância, precisa preservar o meio ambiente e não pode haver amianto; é uma cidade com muitos turistas, além da água que é fornecida para todo o Estado.
É importante que outras câmaras municipais também o façam, mesmo que haja lei estadual porque irá reforçar essa luta. Devem fazer audiência pública e conscientizar a população, que não foi informada durante mais de 50 anos que esse produto é cancerígeno e que poderia matar. Que pelo menos nas audiências públicas possamos esclarecer, envolver os responsáveis pelo Poder Público de maneira geral para que assumam a sua responsabilidade de cuidar da Saúde pública.
O uso do amianto deve ser proibido em todo o Estado, mas deve-se começar pelos municípios. Assim como a nossa lei estadual foi considerada constitucional, válida, os municípios também podem fazer leis para complementar as leis superiores, tanto as estaduais como as federais para aumentar ainda a proteção da população.
Quero deixar aqui o registro dessa conferência mundial que se realiza na Rua Martins Fontes, no Hotel Jaraguá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, estudantes que aqui estão, certamente como um trabalho escolar, conhecendo a Assembléia Legislativa, um dos poderes do Estado, que tem a função de fazer leis e fiscalizar o Executivo.
Mas falávamos do produto cancerígeno, chamado amianto ou asbesto. Há 13 anos lutamos para vê-lo banido do nosso território assim como 48 países já o fizeram. Esse produto se encontra nas caixas d'água, nas telhas e até em brinquedos infantis. É uma luta contra o câncer provocado pelo amianto.
A nossa lei aprovada na Assembléia, a Lei 12.684, está em vigor porque o Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, considerou a lei legal, constitucional. A liminar da indústria da morte foi derrotada e o amianto está proibido no Estado de São Paulo. Os órgãos públicos e os espaços privados de uso público não podem mais utilizar amianto porque é cancerígeno. As novas obras públicas têm de colocar uma placa: “Esta obra não possui amianto por ser considerado nocivo à Saúde pública”.
Temos muito que caminhar. O Ministro da Saúde encaminhou uma carta a essa conferência internacional que está sendo realizada aqui, também manifestando apoio. Como a posição dos ministros é que a lei estadual é constitucional, portanto a Lei Federal 9.055, que considerou a estadual e as outras inconstitucionais, eles estão dizendo que ela é inconstitucional. Como há um processo contra essa lei federal, dizendo que ela é inconstitucional, da Associação dos Magistrados e Procuradores da Justiça do Trabalho, esperamos em breve ter essa lei considerada inconstitucional, e em breve o Congresso tomando providências para que haja a proibição de um produto cancerígeno em relação ao qual a população nunca foi informada devidamente de seus riscos. Se há substituto para ele, por que vamos continuar permitindo que ele seja usando, principalmente sem que a população tenha conhecimento?
Governador José Serra, é necessário que se faça com urgência a regulamentação dessa lei, com campanhas de publicidade para informar à população que esse produto faz mal à saúde porque não podemos continuar jogando o ônus para o setor público, para o SUS, que já tem uma grande responsabilidade com mais essa leva de pessoas que poderão em breve necessitar de uma atenção maior de saúde. Cem mil pessoas por ano morrem no mundo em decorrência do amianto. No Estado de São Paulo, em 2034, teremos o pico; estima-se que haja 250 mil pessoas contaminadas.
Não podemos permitir que isso continue. Essa lei precisa ser urgentemente implantada na sua plenitude, divulgada e fiscalizada. Quem tiver de comprar uma caixa d'água, telha, não compre com amianto porque é um material cancerígeno. A população poderá ajudar na fiscalização, recusando o produto que contenha amianto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual “José Pires Alvim”, do município de Atibaia, juntamente com os professores Claudia Maria Consoni Zaviole e Guilherme Pinto de Souza, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, funcionários da Casa, assomo à tribuna para tratar de um assunto sobre o qual já me pronunciei nesta Assembléia e daqui desta tribuna várias vezes.
Trata-se do problema da radioterapia da Santa Casa de Araçatuba. É um histórico que relatei a esta Assembléia; já fiz vários apelos ao Secretário de Estado da Saúde, para tentarmos dar uma solução ao caso.
Só para relembrar, a radioterapia funcionava com aquele aparelho de bomba de cobalto, e começou a ter problemas em 2002. Nunca foi solucionado e parou efetivamente de funcionar em 2006. De lá para cá os pacientes com câncer, que têm que ser submetidos a tratamento radioterápico, têm que se deslocar a Barretos, Jaú, São José do Rio Preto e até São Paulo.
É uma questão que aflige mais de três mil pacientes da região de Araçatuba. Quero reforçar o meu apelo ao Secretário da Saúde do Estado, no sentido de resolvermos o acelerador linear para a Santa Casa de Araçatuba. Mas, cansado de apelar aqui ao Secretário Barradas, apelei ao Ministro da Saúde, para tentarmos resolver o problema do acelerador linear da Santa Casa de Araçatuba.
A falta do acelerador linear para realizar as sessões de radioterapia na Santa Casa de Araçatuba tem prejudicado mais de três mil pacientes com câncer, da região, que desde 2006 precisam se deslocar até Barretos e outras cidades, em busca de tratamento oncológico.
Além da situação desumana a que os pacientes são submetidos - tendo que viajar, de forma incômoda, por centenas de quilômetros após receberem a radiação - o problema tem gerado um gasto absurdo por parte das prefeituras da região.
Segundo uma reportagem veiculada no domingo passado, dia 8, pelo jornal “Folha da Região”, de Araçatuba, as prefeituras de cinco municípios do entorno de Araçatuba gastam, juntas, cerca de R$ 600 mil por ano com a locomoção dos pacientes. Somente no ano passado, o Hospital do Câncer de Barretos registrou mais de 18 mil atendimentos a pacientes das cidades de Araçatuba, Andradina, Birigüi, Guararapes e Penápolis. Esses procedimentos têm feito as prefeituras arcarem com até R$ 10 mil por mês, um dinheiro que certamente poderia ser investido em serviços inexistentes nos municípios.
Embora o setor de radioterapia da Santa Casa de Araçatuba não funcione há dois anos, até agora o governo do Estado não mostrou vontade política em resolver o problema. Já entrei em contato várias vezes com a Secretaria Estadual da Saúde e já apresentei indicações cobrando uma solução para o problema do aparelho de radioterapia da Santa Casa de Araçatuba. Mas parece que falta sensibilidade para o governo do Estado: para o Governador José Serra, que foi Ministro da Saúde, e também para o seu Secretário da Saúde, Dr. Barradas.
Agora estou apelando para o Ministério da Saúde, ao Ministro Temporão, e vou lutar para ver se tenho mais sucesso nessa nova empreitada, fazendo essa reivindicação na esfera federal.
Uma cidade do porte de Araçatuba, que é sede de região, com 43 municípios no seu entorno, que tem mais de três mil pacientes na região precisando passar pelo tratamento radioterápico, não pode sofrer com esse verdadeiro descaso do Estado.
Também já tratei desta questão por várias vezes aqui na tribuna da Assembléia Legislativa porque tenho a certeza de que o Estado - o Governador e o seu Secretário - não deveria permitir que nenhum ser humano passasse por esta situação. Nesse momento de fragilidade as pessoas ainda têm que se deslocar e aguardar muito tempo para serem atendidas, o que pode ser fatal em alguns casos. Temos óbitos por conta do descaso do Estado e da falta de tratamento.
O novo aparelho para a radioterapia é uma necessidade da região, e uma questão humanitária. O problema com o aparelho de radioterapia da Santa Casa de Araçatuba, como já relatei, começou em 2002, quando terminou a vida útil da pastilha de cobalto que produz a radiação para o tratamento de câncer. Na época, o aparelho atendia diariamente 50 pessoas e, como a radiação produzida pela pastilha estava enfraquecida, os pacientes, que antes eram expostos a períodos de seis a dez minutos de tratamento, recebiam, então a radiação por mais de 30 minutos, o que também é um crime, porque afeta e debilita a saúde do paciente. Na época, uma pastilha de cobalto, importada, custava cerca de R$ 350 mil, segundo a Santa Casa.
Ao invés de trocar a pastilha já comprometida e resolver o problema, a
Secretária Estadual da Saúde fez apenas um ajuste na bomba de cobalto
existente, e continuou a realizar os procedimentos. Entretanto, menos de três
anos depois, em março de
Na época, a Santa Casa e a Prefeitura chegaram à conclusão de que era necessário comprar um acelerador linear, que é um equipamento mais moderno e recomendado hoje para esse tipo de tratamento, que tem um impacto melhor e os efeitos danosos à saúde do paciente são menores. O equipamento custa cerca de R$ 3 milhões. Vários pedidos já foram feitos, mas até hoje a Secretaria de Estado da Saúde não resolveu.
Eu iniciei agora uma luta para tentar que o Ministro Temporão e o Governo do Presidente Lula nos ajudem a resolver essa questão tão candente, tão importante para a cidade de Araçatuba.
Quero mais uma vez registrar o meu desconforto e a minha tristeza com esse pouco caso dispensado a nós pela Secretaria de Estado da Saúde, ao não atender não a uma reivindicação deste Deputado, mas a uma necessidade daquela cidade e região, tão importante, não para este Deputado, mas para os pacientes de câncer daquela região.
Ao final do meu tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentar a iniciativa do Governo do Estado de vender a Nossa Caixa Nosso Banco.
Já falei sobre este assunto da tribuna e quero reafirmar: não há motivo para que o Estado de São Paulo se desfaça da Nossa Caixa. Agora, ele sofreu uma sanção judicial com relação à compra das contas do funcionalismo público.
É importante dizer, meu companheiro e amigo Deputado Marcos Martins, que milita comigo nesta causa, que as contas do funcionalismo, por conta do acordo de privatização do Banespa que passou por esta Casa e pelo Senado Federal, foram transferidas para a Nossa Caixa.
Há um acordo nesse sentido, infelizmente, ignorado. O governo tirou mais de 2 bilhões da Nossa Caixa por conta desse acordo. Injustificável, porque a Caixa é um banco do Estado. O Estado de São Paulo é o controlador do banco e, na minha modesta opinião como bancário - trabalhei na área de investimento -, deveria continuar nas mãos do Estado de São Paulo.
O Estado precisa de um banco, mas de um banco forte. Em vez de enfraquecer a Nossa Caixa, permitir a sua venda ou privatização - o que o Governo do Estado vem tentando fazer -, o correto seria fortalecer o banco e transformar a Nossa Caixa em um grande banco público do Estado de São Paulo, com a força e pujança do nosso Estado. Com isso, seria, certamente, um dos grandes bancos do nosso país e daria condições de fomentar a agricultura e o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, insisto que a Nossa Caixa deve ser fortalecida e permanecer no controle do Governo do Estado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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-
Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29
minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.
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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Morais, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, assomo à tribuna mais uma vez para relatar aqui a operação abafa aqui na Assembléia Legislativa por conta do Executivo, da maioria esmagadora, a má vontade de apurar todos os escândalos divulgados pelos meios de comunicação, pelo Ministério Público, pela polícia e até por entidades internacionais, sobre os acontecimentos no Estado de São Paulo, em especial ao que se refere à empresa multinacional Alstom. Essa empresa fornece desde turbinas para hidrelétricas, assim como vagões de trens para o Metrô, para a CPTM, e tecnologia em muitas áreas.
É no Estado de São Paulo - até mesmo porque é o estado mais rico da Nação e o estado mais poderoso - que se encontram as grandes obras e os grandes contratos dessa empresa. Dessa forma, é aqui que estão sendo denunciados os grandes escândalos sobre os contratos da empresa Alstom com estatais e com o Governo do Estado.
Sobre os contratos feitos com o Metrô, esses foram feitos há muitos anos desde o Governo Covas, quando o ex-Governador Geraldo Alckmin foi o seu vice e um dos responsáveis pelo Programa Estadual de Desestatização, e principalmente nos seis anos do Governo Alckmin.
Infelizmente, na Comissão de Finanças e Orçamento, mais uma vez a operação abafa funcionou. Havia o requerimento do Deputado Mário Reali convidando o presidente do Metrô, José Jorge Fagali, para depor na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa e explicar sobre tudo o que ocorreu nesse período de tantos anos de escândalos. Ele não era presidente do Metrô na época, não sei se ocupava algum cargo importante, mas ele é o atual presidente. Neste Governo Serra, houve um contrato em que foi utilizada uma licitação de 1999 para a compra de trens. Infelizmente, a base governista não deixou aprovar o requerimento. Alguns requerimentos também foram rejeitados na última semana na CPI da Eletropaulo porque há uma orientação para não se apurar nada. E é isso que está ocorrendo aqui na Assembléia Legislativa.
Felizmente, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi aprovado um requerimento para convidar o presidente da Alstom, o presidente do Metrô de São Paulo, e um diretor da Polícia Federal. Essa audiência pública se realizará na próxima quarta-feira, dia 18, às 10 horas. Depois de muita luta e muita negociação no Colégio de Líderes, no dia de ontem conseguimos aprovar uma Comissão de Representação da Assembléia Legislativa com cinco deputados para acompanhar essa audiência pública em Brasília. É a única maneira de acompanharmos, obtermos informações e podermos ouvir o presidente do Metrô, o presidente da empresa Alstom, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor Sílvio Marques. Aqui na Assembléia Legislativa está proibido, não dá para se apurar nada.
Sr. Presidente, está muito difícil
falar com o presidente do Metrô. Há uma comissão de moradores e comerciantes
que correm o risco de terem seus imóveis desapropriados devido à construção de
uma estação de metrô na avenida Adolfo Pinheiro,
Espero que essa reunião seja marcada e tenho a certeza de que o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, irá colaborar para que isso se efetive, a fim de que as nossas propostas, as dos comerciantes e as dos moradores de Santo Amaro para essa obra tão importante e tão sonhada para a zona sul sejam colocadas. Há a possibilidade de se construir essa estação sem ter esse impacto social e econômico para aquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, quero agradecer ao Governo do Estado e também ao Governo Federal pelo Programa de Aceleração de Crescimento na região de Campinas, programa muito importante principalmente para as cidades de Indaiatuba e de Salto. Represento não apenas essas cidades, mas também toda a região metropolitana. Trabalho muito por essas cidades, que me elegeram um dos deputados estaduais mais votados.
Em abril, assinamos um convênio com o Governo do Estado de oito milhões para o ensino técnico, para que os alunos do 3º ano do Ensino Médio possam ter cursos profissionalizantes gratuitos. São cinco cursos, e são mais de dois mil alunos apenas na cidade de Indaiatuba.
Esse convênio com o Governo do Estado irá atingir o Estado de São Paulo, porque mais de 50 mil alunos poderão ter esses cursos gratuitamente. A cidade de Capivari também está assinando um convênio para atingir 900 alunos. Esses cursos são importantes porque os alunos sairão com uma formação profissional.
Aproveito também para falar um pouco sobre o PDT. Hoje à noite, provavelmente, teremos o anúncio do presidente estadual do PDT, Paulinho da Força, que estará se afastando para responder sobre as acusações que vem sofrendo em relação ao BNDES. Ele poderá se defender na Comissão de Ética, através de documentos. Será muito importante para o partido que o Paulinho apresente a sua defesa, sem levar o nome do PDT constantemente à imprensa.
Gostaria de mencionar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e elogiar um pouco o PT, já que esse programa está sendo muito importante para a nossa região. Em Indaiatuba, temos um bairro que sofre com enchentes. Reinaldo Nogueira, que atualmente é Deputado Federal, meu irmão, levou essa reivindicação para o Governo Federal. O custo das obras fica em 42 milhões de reais. Não é fácil conseguir esse montante para um município com 200 mil habitantes, muito menos a Prefeitura ter caixa para fazer uma obra tão grande.
Esse problema existe não somente naquele bairro, chamado Cidade Nova, mas também no bairro Califórnia. Esse dinheiro já veio para o município, essas obras já estão sendo feitas e, até o final de dezembro, os moradores poderão comemorar por não haver mais enchentes na cidade de Indaiatuba e nos seus bairros.
Em relação à cidade de Salto, ganhamos uma emenda do Deputado Federal, de oito milhões de reais, que irá beneficiar também a cidade de Itu. A malha, que liga Salto a Itu, será duplicada. Além disso, será reformada a linha de trem que já existe no local.
São convênios assinados com o
Governo Federal, que tenho que elogiar e parabenizar por estar ajudando
municípios que não têm, em seus orçamentos, dinheiro suficiente para investir
Obrigado.
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- Assume a Presidência
o Sr. Fernando Capez.
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o Sr. Presidente - Fernando capez - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
o Sr. Presidente - Fernando capez - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Donisete Braga e Raul Marcelo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Donisete Braga e Raul Marcelo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposições em regime de urgência: há sobre a mesa requerimento de inversão da ordem do dia, que requer que o Item 388, Projeto de lei nº 40/2008, passe a figurar como Item 1; que o Item 264, Projeto de lei nº 69/2005, passe a figurar como Item 2, renumerando-se os demais itens. Assina o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de 2008, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008/2011. Com
642 emendas. Parecer nº 2316, de 2008, da Comissão de Economia, favorável ao
projeto com emenda, à emenda de nº 124, e às emendas de nºs 11, 15, 16, 27, 29,
45, 47, 52, 55, 86, 102, 103, 111, 135, 150, 160, 167, 174, 253, 317, 332, 335,
340, 361, 362, 389, 415, 423, 425, 440, 452, 457, 474, 476, 477, 489, 601, 603,
639, 641 e 642, com subemendas, e contrário às demais. Parecer nº 2317, de
2008, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 124, às
emendas 11, 15, 16, 27, 29, 45, 47, 52, 55, 86, 102, 103, 111, 135, 150, 160,
167, 174, 253, 317, 332, 335, 340, 361, 362, 389, 415, 423, 425, 440, 452, 457,
476, 474, 477, 489, 601, 603, 639, 641 e 642, na forma das subemendas e à
emenda da Comissão de Economia, à emenda de nº 597, com subemenda, e contrário
às demais.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Fernando Capez, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Falo a favor do Projeto 40/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual, o PPA, mas faço a intervenção ressaltando o voto em separado da Bancada do PT ao projeto. O PPA recebeu 642 emendas, um número expressivo que demonstra a real necessidade de alterações ao projeto do Sr. Governador. Queremos que o Deputado Roberto Engler, relator, tenha a sensibilidade e propicie um diálogo mais profundo, verificando as propostas apresentadas pela oposição. Com isso, queremos melhorar o planejamento do nosso Estado.
Esse debate é fundamental em vista das 642 emendas. A Bancada do PT apresentou 356 emendas e, em seguida, a própria bancada do PSDB com 93 emendas, o que demonstra a necessidade de alteração. O conceito que a oposição tem travado nesta Casa é sempre no sentido de reforçar, de forma responsável, o planejamento do Estado de São Paulo.
Ressalto a iniciativa do grande amigo, Deputado Campos Machado, que tem enumerado diversas vezes a necessidade de fortalecer o Parlamento através de propostas de emenda constitucional, de comissões de representação e de alteração do nosso Regimento Interno. O Governador José Serra, infelizmente, não tem a sensibilidade de nos ouvir quando o Parlamento é chamado para discutir sobre as finanças e o planejamento do Estado.
Apresentamos as emendas ao PPA para melhorar o planejamento do Estado e, assim, termos uma política pública que atenda a nossa população na área da Educação, por exemplo. É necessário hoje dar um maior estímulo aos nossos educadores, investindo e valorizando as escolas estaduais. O nobre Deputado Olímpio Gomes tem, diariamente, defendido a segurança pública da população do Estado, cobrando do Governo de São Paulo mais investimento na Polícia Militar e na Polícia Civil.
Falo agora de uma luta que tenho travado na região do ABC, e sei que é também uma luta de todo o Estado: o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, o SUS. A luta é para termos na região do ABC um hospital estadual, especialmente para atender aos municípios de Mauá, Ribeirão, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. a lembrança da ausência de políticas de investimentos na Segurança Pública, nas evasivas que existem nesse Plano Plurianual.
Quando V. Exa. fala da insensibilidade do Governador em relação ao Plano Plurianual, em relação a Segurança Pública, a insensibilidade é total.
O Sr. Governador acabou de vetar um projeto meu que restabelecia o transporte intermunicipal gratuito para os policiais. Não dá salário, diz que é proibida a carona, 40 mil policiais não residem no município onde trabalham, e veta o projeto por preconceito, por vingança contra a família policial militar, num total ato de desrespeito.
Sou solidário ao posicionamento de V. Exa. em relação à necessidade de
fato de investimentos
Como o Governador veta tudo que vai dos Deputados, o que posso fazer neste momento é obstrução a todos os projetos que me for possível, da forma que for possível, inclusive projetos de Deputados lamentavelmente, para tentar acordar meus companheiros para dizermos: basta desses preconceitos contra a Assembléia Legislativa, em especial, basta de preconceitos contra a Segurança Pública. Parabéns pela locução de Vossa Excelência.
Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Agradeço ao Deputado Olímpio Gomes, Deputado combativo na defesa da Polícia Civil e da Polícia Militar, que tem manifestado o seu descontentamento por diversas vezes desta tribuna, com relação à política do Governo do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria de expressar no voto em separado da Bancada do PT que o Governador José Serra está com o olhar em 2010, só pensa naquilo. O PPA de 2008 - 2011, enviado pelo Governador José Serra ao Legislativo Paulista, apresenta inúmeros problemas. Preocupado em fazer disputa política visando à candidatura presidencial 2010, e o PPA discorre longamente sobre supostas perdas de oportunidade da economia brasileira frente a um cenário internacional extremamente favorável, análise que já apresenta uma defasagem de no mínimo de oito meses.
Essa defasagem de análise é patente, uma vez que a economia mundial vem sendo assolada por grave crise financeira desde julho de 2007, devido a quebra do mercado imobiliário dos Estados Unidos e seus efeitos em todo o mundo.
Em segundo lugar, o PPA do Governador não faz uma análise mais detalhada da economia paulista, sobretudo em relação às suas potencialidades e desafios regionais, sem apresentar um diagnóstico sobre as regiões paulistas.
Reforça-se a percepção de que não existe por parte dos tucanos paulistas um projeto de desenvolvimento regional para esse Estado, muito diferente da política que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem estabelecido no nosso País. Essa sintonia é fundamental para que o Estado de São Paulo possa ter uma perspectiva de crescimento econômico, geração de emprego e renda para todo o povo.
Eu falava anteriormente sobre a questão da Saúde. Estou realizando uma grande campanha, porque entendo que a saúde pública no Estado de São Paulo infelizmente não é uma prioridade dos tucanos e do Governador José Serra. Por isso estamos vivenciamos o caos na região do ABC.
Temos dois hospitais estaduais, Mário Covas,
A campanha já coletou até hoje 85 mil assinaturas e vamos entregar pessoalmente o abaixo-assinado ao Secretário de Estado de Saúde do Estado, Luiz Roberto Barradas Barata. A entrega será feita ao final do mês de junho, quando chegar a cem mil assinaturas,. Entendo que a microrregião de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que têm quase 700 mil habitantes, merece um hospital estadual para atender especialidades importantes que hoje o Hospital Doutor Radamés Nardini não atende, como exames e cirurgias de alta complexidade de ortopedia e oncologia.
A manifestação simbólica da população de Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano e Rio Grande da Serra, reforça a iniciativa, a nossa bandeira. Estamos estabelecendo, através desse abaixo-assinado, uma grande movimentação.
Talvez não tenhamos ainda este ano a compreensão devida do Governador sobre a viabilidade do hospital. Mas, diria que é uma pequena luta que se inicia, e que num curto espaço de tempo, teremos um hospital estadual para atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Sr. Presidente, até hoje não temos informação do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano, que firmou compromisso com esta Casa de que até o dia 30 de maio receberíamos a minuta do projeto da futura Lei Específica da Represa Billings. Estou muito preocupado porque sei o quanto demorou discutirmos, votarmos e aprovarmos essa legislação referente à represa de Guarapiranga.
Deputado Orlando Morando, recordo-me de que V. Exa. realizou uma audiência pública, e o Secretário de Estado de Meio Ambiente assumiu compromisso de que até o dia 30 de maio enviaria a esta Casa a Lei Específica da Represa Billings. Até agora, o Governo do Estado, por meio do Governador José Serra, não enviou à Assembléia Legislativa a Lei Específica da Represa Billings.
É um grande desrespeito.
Estamos cobrando mais uma vez na perspectiva de fazer valer um pouco a iniciativa do Governador quando fala de investimento no meio ambiente, no saneamento, só que na prática não cumpre os compromissos firmados com esta Casa. Reitero o descontentamento, e a crítica, uma vez que o secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano, não enviou a esta Casa a Lei Específica da Represa Billings, conforme prometido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para falar contra o projeto.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o Projeto do PPA - Plano Plurianual - na gestão do Governador José Serra, do PSDB, deu entrada nesta Casa, de forma muito singela, nós elaboramos várias alterações ao projeto, as chamadas emendas ao PPA.
Sr. Presidente, a nossa frustração é imensa. Nenhuma das nossas emendas com conteúdo, com alterações foram encampadas ao relatório final. Apenas uma emenda foi aprovada de forma parcial porque corrigia um erro de cálculo feito pelo governo na questão do acesso à Justiça, quando calculou de forma errada a questão do número de Defensores Públicos para ingressarem na Administração Pública no nosso Estado de São Paulo, ao longo dos quatro anos até o ano de 2011.
Na realidade, as nossas emendas ao Orçamento não foram acatadas. Mas que emendas são essas? Vou citar aqui o exemplo da Habitação.
A Habitação é problema
crônico do Estado de São Paulo, problema que tem responsabilidades. O Governo
do Estado de São Paulo tem uma grande responsabilidade nesse tema. O Governador
escreveu no Plano Plurianual, na parte do diagnóstico, a situação da Habitação
no Estado de São Paulo. Ele colocou, de forma extremamente tímida, a previsão
para que seja feita a construção de 51 mil novas unidades até 2011, como se
isso tivesse alguma relação com a enorme demanda que temos no Estado de São
Paulo de mais de um milhão. Era preciso um grande plano
A CPI da CDHU não foi instalada nesta Casa, o que nos leva a concluir que o processo de corrupção continua. Se tudo der certo, 1% de arrecadação do ICMS, dos 18%, vai para a CDHU. Se isso for usado de forma correta, 41 mil novas unidades vão ser construídas. Isso não é nem enxugar gelo, Sr. Presidente. Isso não é nada! É uma política zero na área da Habitação.
Era mais fácil ter inscrito no Plano Plurianual. O Governo de São Paulo não tem política habitacional. Ficaria, inclusive, menos esdrúxula. Este é o quadro. Fizemos uma emenda com potencialidade. Inclusive, é uma emenda muito tímida para incluir mais 300 mil unidades habitacionais no Estado de São Paulo.
Se quiser falar de
construção de moradias de forma séria, o Governo do Estado precisaria entregar
350 mil novas unidades, no mínimo, até 2011. “Ah, mas não tem dinheiro para
comprar o terreno”. Então, aplique a Constituição. Está lá o Art. 182. Para
função social da terra, da propriedade, o Governo tem que desapropriar essas
grandes áreas que estão servindo para especulação imobiliária. Aqui,
Quase todos os municípios do nosso Estado não têm IPTU progressivo. O Governador deveria fazer gestão para cobrar dos prefeitos o IPTU progressivo no tempo e no espaço, colocar recurso e desapropriar grandes áreas pagando a dívida pública. Isso está na Constituição, inclusive a política de responsabilidade de prefeitos. O Governo do Estado também pode alçar mão dessa questão para conseguir angariar terras, inclusive usando as terras devolutas do próprio Estado. Mas, não. Quarenta e uma mil novas unidades!
Em 2011, terminando o
mandato do Governador Serra, 41 mil famílias serão beneficiadas. Sendo que
É dramática a situação,
infelizmente, nessa mensagem que o Governador mandou para esta Casa,
sinalizando o que fará até
Vamos rezar bastante para que o Movimento dos Sem-Teto espalhado pelo nosso Estado, que são esses que não ficam de joelhos, nem de cabeça baixa, esperando cair do céu a construção da casa, porque o governo não vai fazer, e se organizam para lutar por habitação nesta Cidade e no Estado de São Paulo, consiga se organizar e lutar, para não só denunciar essa política, mas também cobrar uma ação maior do Governo do Estado nessa área.
Mas esta não é a questão central. Há uma outra questão, a da Educação. O governo lançou dez metas para Educação e não falou do professor, do funcionário que trabalha na escola, como se não existisse funcionário. Esse é um problema grave.
Temos, também, outros problemas graves no nosso Estado, que é o desenvolvimento tecnológico. O Estado de São Paulo investia nas nossas universidades, ao longo da década de 80, 11,6% da arrecadação do ICMS. Isso fez com que as universidades, a Unesp, a Unicamp e a USP virassem grandes centros de pesquisas, e reconhecidos, inclusive, mundialmente.
A década de
Como a universidade, o Centro de Pesquisa não tem recurso público há mais de uma década, e está buscando de forma terrível a iniciativa privada. Então, aquele estudante que é formado numa instituição pública, que deveria estar pesquisando a redução do gás, da energia, que deveria estar pesquisando a questão alimentar, que é grave no nosso país, que deveria estar pesquisando a questão do transporte coletivo, que deveria estar pesquisando a preservação do meio ambiente, dos mananciais no Estado de São Paulo, está acontecendo o similar ao que está acontecendo na Unesp, está pesquisando botox para as grandes empresas. Por quê? Porque as fundações são financiadas, via de regra, pelas empresas multinacionais. Como a universidade não recebe novos aportes de recursos, acaba tendo que entrar nas fundações, e aí tem todo tipo de denúncia contra elas. Infelizmente, as instituições de ensino ficaram reféns dessas fundações porque era preciso colocar mais recursos.
Fizemos a emenda. Eu achava, inclusive, que o relator iria fazer uma análise e nos chamar para ouvir a nossa posição e o porquê dessa emenda. Essa emenda é uma demanda já antiga das Universidades de São Paulo, mas nem sequer nos convidou para que pudéssemos expressar o que está por trás dessa folha de papel, que não foi aceita pelo relator. Sabemos que essa não aceitação do relator é, na verdade, orientação do governo. O Serra continua querendo jogar as universidades públicas na mão da iniciativa privada.
As grandes empresas que queiram fazer pesquisa e extensão que façam nas
instituições particulares. Já têm várias instituições, inclusive grandes redes
que vendem diploma no nosso país. Utilizam o saber, o conhecimento, o estoque
de conhecimento que está em grande medida nas universidades públicas para
aumentar o seu lucro. Não podemos admitir isso, até porque quem financia as
instituições de pesquisas
Infelizmente, se não houver novo aporte de recursos para as universidades, vamos continuar com as fundações dirigindo a pesquisa e extensão dentro dos campi e universidades públicas estaduais.
Outra questão que apontamos como emenda é discutir a questão Saúde Pública.
A imprensa vem trazendo matérias dizendo que vários estados não cumprem a Emenda 29, dentre eles o Estado de São Paulo, que inclui nos gastos com Saúde gastos com propaganda, gastos com alimentação, enfim, uma série de gastos que não são gastos com a Saúde. Nós fizemos uma emenda pedindo que o Estado de São Paulo cumpra o que está na lei, ou seja, cumpra a Emenda 29 que regulamenta quais são os gastos com a Saúde.
Contudo, a questão
Acabei de entregar o relatório na CPI da Saúde - fui o sub-relator. Fizemos visitas em três hospitais do Estado de São Paulo administrados por organizações sociais. O Governador José Serra está privatizando a Saúde pública no Estado de São Paulo, está entregando a administração de hospitais para ONGs sem licitação. Basta o cidadão chegar na Secretaria da Saúde e falar que tem uma entidade, dá um hospital para eu administrar, que o Governador dá. Perguntamos quais eram os critérios. Não há critério nenhum. Diretores dessas ONGs - são três hospitais - recebem um bilhão de reais. Pelo Orçamento votado nesta Casa, três hospitais administrados por ONGs vão receber do Governo do Estado um bilhão de reais sem nenhum tipo de licitação, mais uma vez descumprindo a lei.
Todas as normas do SUS foram construídas em cima da participação popular, mas esses três hospitais funcionam sem nenhum tipo de participação popular, sem nenhum tipo de controle público. O conselho gestor desses hospitais é uma piada: as pessoas são escolhidas a dedo pelo diretor do hospital, ou seja, escolhe-se aqueles que têm relação com eles, aliás, todos os funcionários desses hospitais são celetistas, ou seja, funcionários temporários que trabalham hoje e não sabem se vão trabalhar amanhã. Íamos conversar com os funcionários, eles tinham medo de falar porque eles não têm contrato de trabalho com estabilidade. Nesses hospitais não havia só empresas terceirizadas, mas empresas quarteirizadas, tinha trabalhador que era contratado por outra empresa dentro do próprio hospital. Estas são as organizações sociais!
O Conselho Estadual da Saúde aprovou resolução dizendo que esse processo
precisa ser revisto. O Prof. Fábio Konder Comparato está defendendo
nacionalmente a questão da participação do povo nas decisões e vem construindo
uma tese que passa por dois níveis: primeiro, o fortalecimento dos conselhos e
segundo, processo de consulta - o que já é feito em vários países. Nesta semana
tivemos uma consulta para saber se a Irlanda entraria ou não na legislação da União
Européia. No Brasil não há consulta. Não se consulta o povo para nada. Com os
conselhos a coisa é pior. Conselho no Brasil é para inglês ver. Está na
Constituição: tipos de representação: Executivo (prefeito, governador,
presidente); Legislativo (vereador, deputado estadual, deputado federal,
senador) e conselhos (conselheiro municipal de Saúde, conselheiro municipal da
Educação) o povo participando da administração, controlando os seus atos.
O Governo vem terceirizando setores importantes dos hospitais. No Hospital Emílio Ribas está quase tudo terceirizado. Todos os hospitais no Estado de São Paulo que são da administração direta estão passando por esse processo de terceirização. Na verdade, o que temos é essa enormidade de gigolôs na mão-de-obra: montam empresas para venderem serviço para o Estado.
Trabalhamos muito no plano plurianual sobre o planejamento até 2011, mas infelizmente ele não contempla as grandes questões do Estado de São Paulo. Todas as questões que levantamos não foram acatadas. Apenas uma emenda que apontava um erro do Governo na questão da Defensoria Pública para fazer a correção porque seria um absurdo dizer que até 2011 teríamos mais de cinco mil defensores públicos quando, na verdade, se tudo der certo, serão pouco mais de 1900.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, estamos discutindo o PPA aqui representado pelo Projeto de lei 40/08 que estabelece metas para a administração do Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, o projeto apresentado pelo Executivo não representa os verdadeiros anseios da população do Estado de São Paulo, não aponta na direção de mais investimentos nas principais áreas sociais como Saúde, Educação, Segurança Pública, sobretudo porque também não houve a incorporação das emendas que davam essa direção a esse projeto do Executivo que veio com muitas falhas e contradições. Nós tentamos aqui, através do debate interno na Assembléia Legislativa, corrigir isso. Várias propostas foram apresentadas, porém, não foram incorporadas porque a base governista domina a Assembléia Legislativa, a base governista é que dá sustentação ao Governador José Serra que impede aqui a tramitação e aprovação de muitos projetos importantes para as áreas sociais.
Agora mesmo acabei de sair de uma reunião ordinária da Comissão de Educação. Existia uma proposta de audiência pública entre várias Comissões para debater a questão do desrespeito, do descumprimento da data-base do funcionalismo público estadual. Nós aprovamos aqui uma lei instituindo a data-base para os servidores públicos, que é constantemente desrespeitada pelo Governador José Serra, desrespeitou no ano passado e desrespeitou também neste ano. Nós queremos pelo menos fazer um grande debate na Assembléia Legislativa com as Secretarias envolvidas, com o Governo, com as entidades representativas dos servidores públicos. Então ali, na Comissão de Educação, a base governista votou contra a realização de um seminário para debater essa questão do descumprimento, do desrespeito a uma lei estadual. Em outras ações, em outros projetos a situação é muito pior. Se, para se fazer um debate sobre um tema como esse, ter uma audiência pública já é difícil, imaginem para votar projetos importantes, estratégicos para a população do Estado de São Paulo.
O fato é que uma lei foi votada aqui, foi promulgada pelo Executivo, só que ela não é respeitada e a Assembléia se curva a essa decisão, a essa orientação do governador José Serra. Não falo genericamente porque temos aqui deputados combativos fazendo oposição a esse procedimento. A Bancada do PSOL, a do PT e o Major Olímpio não aceitamos isso, por isso que denunciamos o tempo todo manobra, a influência do governo estadual que tem transformado esta Casa num cartório para homologar interesses e decisões do governador José Serra. É inconcebível que isso esteja acontecendo.
Esse Projeto de lei nº 40/08, o famoso PPA, além de não refletir os anseios, as verdadeiras necessidades da população do Estado de São Paulo, ainda não incorporou as sugestões, as emendas de diversos deputados que poderiam pelo menos melhorar esse PPA.
É lamentável que isso esteja acontecendo, que não haja direção, que o nosso estado esteja realmente à deriva, pelo menos nas áreas sociais. Não para o poder econômico, que está amplamente contemplado. As empreiteiras, os bancos, os grandes empreendimentos estão bem. É um governo voltado para fortalecer ainda mais o poder econômico e o sistema financeiro, e as áreas sociais ficam abandonadas, sem investimentos.
O Deputado Raul Marcelo, que me antecedeu, abordou com muita propriedade a questão da privatização da Saúde Pública, se abandono. Ontem estiveram aqui vários servidores da Saúde denunciando a privatização, a terceirização, a desvalorização desses servidores, tanto do ponto de vista da formação, do ponto de vista das péssimas condições de trabalho em que é realizado, hoje, o trabalho do servidor público da Saúde.
Na área da Educação
exaustivamente temos feito aqui denúncias as mais variadas possíveis. Hoje
mesmo recebemos mais denúncias em relação ao abandono da Educação do Estado de
São Paulo. As dívidas das APMs são uma situação que ainda não foi resolvida.
Muitas escolas ligam nos gabinetes de vários deputados denunciando que estão
endividadas porque o Estado não pagou, não assumiu sua competência com a
manutenção e desenvolvimento do ensino, jogando a responsabilidade para as
APMs, que foram obrigadas a contratar funcionários para limpeza e distribuição
da merenda escolar.
Agora, o Ministério Público praticamente fez um acordo,
pedindo que as escolas não contratassem mais esses funcionários regidos pela
CLT, até porque é responsabilidade do Estado realizar concurso público para
contratação desses funcionários. As escolas estão sendo obrigadas a pagar
indenizações aos servidores que estão sendo demitidos e, no entanto, o Estado
durante todo esse tempo lavou as mãos, abandonou as escolas à própria sorte.
Isso é omissão, irresponsabilidade do Estado para com a Educação.
Há muitas outras
situações já citadas aqui na área da Educação, como a falta de atendimento de
crianças e adolescentes na rede pública de ensino, baixíssimo salário dos
servidores públicos e as diversas ofensivas feitas pelo governador José Serra
através de ações, de decretos, resoluções inclusive por leis que foram
aprovadas nesta Casa contra a rede estadual de ensino, mas sobretudo contra
servidores públicos, sobretudo ainda servidores da Educação.
Ressalto duas medidas extremamente perversas, danosas contra os servidores da Educação, mas sobretudo às escolas públicas, sobretudo aos seis milhões de alunos matriculados no sistema estadual de ensino. Primeiro, o recente decreto perverso do governador José Serra, o Decreto 53037/08, publicado no dia 8 de maio no “Diário Oficial” do Estado. Ele dificulta remoção, transferência, contratação de professores, diretores de escola e supervisores de ensino. Esse decreto caiu como uma bomba no magistério estadual. Muitos professores, muitos educadores que passaram no concurso público e já assumiram, que estão no estágio probatório de três anos, principalmente aqueles que escolheram lugares distantes do seu município, como São Paulo, na capital, onde há muitos professores do interior trabalhando, esperando o processo de remoção para voltar para sua cidade de origem, onde está sua vida, sua família, sua vida profissional, estão impedidos de voltar porque o decreto do governador José Serra colocou vários obstáculos, vários empecilhos.
Então há uma grande crise, hoje, no magistério, por conta não só desse decreto. Haverá uma grande paralisação no dia 13 deste mês em frente à Secretaria da Educação, de todos os profissionais da Educação, exigindo a imediata revogação desse decreto. Falam ainda da Lei 10.041 que foi aprovada neste plenário pela base governista. Nós, da oposição - a Bancada do PSOL, a Bancada do PT e o major Olímpio -, votamos contra, porque ela prejudica também os servidores da Educação, principalmente as servidoras, as professoras-gestantes que precisam fazer pré-natal. Elas estão tendo dificuldade de acesso a consulta médica porque o governador proibiu através dessa lei.
O nosso mandato já protocolou aqui dois projetos de decreto legislativo pedindo a revogação tanto do Decreto 53037 de 2008 como da Lei 10.041. Ao mesmo tempo estamos entrando com uma Adin, porque as duas ações do governador afrontam os direitos inscritos na Constituição Federal, no plano de carreira dos professores, sobretudo no Estatuto do Magistério Estadual, a Lei 444/85, aprovada também aqui, fruto da grande mobilização dos profissionais da Educação.
Esse PPA não reflete a
realidade, não ataca de frente as grandes questões do Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado, só para informar que ontem recebemos a visita da secretária da
Educação, que aveio exatamente prestar esclarecimentos a nossa bancada sobre
esse decreto
Então, esse decreto, a partir da sua data de expedição, vai impedir isso, porque as pessoas de várias origens ocupam as vagas nas escolas, entram pelo Art. 22 pedindo a sua remoção, preenchendo a vaga onde eles querem, mas criando um vazio na origem, gerando uma distorção muito grande com falta de professores para as crianças, em função da grade curricular.
É um assunto bem extenso,
mas que foi muito bem explicado pela Secretária. Ela vai mandar o material.
Esse decreto passa a viger a partir da publicação, sem efeito retroativo, ou
seja, quem já prestou concurso, está
No passado - não é do seu tempo, mas é do meu tempo - a professora primária não faltava. A professora substituta ficava rezando para que um dia a professora faltasse para que ela pudesse trabalhar. Com o tempo, um pouco de privilégio foi gerando distorção.
Lembro que só estudei em escola pública - grupo, ginásio, colegial - e ao longo da minha ida era sempre o mesmo diretor, na mesma escola.
Acho que essa regulamentação vai corrigir distorções no interesse do benefício público.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Respeito muito a opinião do colega,
Deputado Roberto Massafera, mas discordamos inclusive da versão da secretaria
da Educação. Esse decreto é perverso e prejudica não só os servidores da Educação
mas, sobretudo, os nossos alunos da rede estadual de ensino. Porque se o
professor escolheu aula aqui
Logicamente, a Secretária Maria Helena Guimarães de Castro vem aqui convencer a Bancada do PSDB de que o projeto é bom, embora seja perverso e autoritário, que não foi discutido com o magistério e que prejudica todos os profissionais da Educação, sobretudo os nossos seis milhões de alunos da rede estadual. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 40, de 2008, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 40, de 2008, salvo emendas e subemendas;
2 - Emenda nº 124;
3 - Emenda “A”, constante no parecer da Comissão de Economia e Planejamento;
4 - Subemendas nºs
5 - Demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1, Projeto de lei nº 40, de 2008, salvo emendas e subemendas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando o PPA - Plano Plurianual, uma peça do Executivo, que define o planejamento de seus 4 anos de governo. Infelizmente, faltam apenas dois anos e meio para o término do governo Serra. Esse PPA chegou em fevereiro deste ano, bastante atrasado. Mas vou argumentar, porque nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores - a bancada do PSOL também vai votar contrariamente ao PPA - não podemos mais aceitar essa forma de encaminhamento dessas peças pelo governo do PSDB, o que vem acontecendo há mais de 10 anos.
O PPA 2008-2011, enviado pelo Governador Serra ao Legislativo Paulista, apresenta inúmeros problemas.
Em primeiro lugar, preocupado em fazer disputa política com vistas à candidatura presidencial de 2010, o PPA de Serra discorre longamente sobre supostas perdas de oportunidade da economia brasileira frente a um cenário internacional extremamente favorável, análise esta que já apresenta uma defasagem de, no mínimo, oito meses.
Esta defasagem de análise é patente, uma vez que a economia mundial vem sendo assolada por uma grave crise financeira desde julho de 2007, com a crise no mercado imobiliário americano (subprime) e seus efeitos sobre o sistema bancário, de crédito e de capitais em todo o mundo.
Em segundo lugar, o PPA de Serra "esquece" de fazer uma análise mais detalhada da economia paulista, sobretudo em relação às suas potencialidades e desafios regionais. Sem apresentar uma análise sobre as regiões paulistas, reforça-se a percepção de que não existe, por parte dos tucanos paulistas, um projeto de desenvolvimento regional para este Estado.
A ausência de uma análise regional no PPA está em consonância com a Constituição Paulista, dificultando, de qualquer modo, a regionalização do Orçamento Estadual e colocando todo o ciclo orçamentário paulista aquém do ciclo orçamentário federal e de muitos Estados (como o mineiro, por exemplo).
Em terceiro lugar, o PPA
não estabelece nenhuma obrigatoriedade de envio de relatórios de cumprimento
das suas metas por ano, nas respectivas leis orçamentárias, como previsto no
âmbito federal e
Neste caso, dificulta a fiscalização da população paulista no que diz ao planejamento de governo (PPA) e sua execução, através das Leis Orçamentárias Anuais.
Em quarto lugar, não apresenta proposta de análise ou revisão do PPA de forma participativa, deixando de envolver e mobilizar a sociedade paulista na discussão do planejamento de longo prazo do Estado.
Finalmente, observamos diversos problemas na estrutura do PPA, uma vez que este:
a) não discrimina em detalhes a projeção das receitas, ano a ano, impedindo que vejamos quanto se pretende arrecadar através da alienação de bens do Estado (privatizações), por exemplo;
b) não estabelece a divisão dos programas e ações em diretrizes e eixos;
c) não dispõe de informações anuais sobre as projeções dos investimentos e despesas com programas continuados;
d) não dispõe de informações sobre as despesas previstas por ações.
Cumpre lembrar que o Governo do Estado não vem se primando pelo cumprimento da legislação nesta matéria orçamentária. Basta destacarmos que o Governo do Estado publicou no dia 26 de abril de 2008, no “Diário Oficial” do Estado, o Decreto nº 52.935 (de 25 de abril de 2008) que criou as seguintes ações: 2269 (Implementação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa Deficiente), 5962 (Promoção, Articulação, Ações Integradas de Inclusão Social) e 5963 (Formulação e Avaliação de Programas e Projetos), somando a importância orçamentária de R$ 658 mil. Estas ações não existem na proposta do PPA, nem tampouco fazem parte da Lei Orçamentária aprovada nesta casa em 2007.
Em síntese, o PPA 2008-2011, apresentado pelo Governador Serra, decepciona na forma e no conteúdo, apesar de ser entregue à Casa Legislativa apenas em fevereiro deste ano.
Portanto, Sr. Presidente, nosso voto contrário baseia-se nesses argumentos. Quero destacar alguns pontos desse relatório a exemplo de outros Deputados que aqui já o fizeram, tanto Deputados do PT, quanto do PSOL.
Vale lembrar que o relatório do Deputado Roberto Engler é muito tímido. Um relatório que não contemplou a preocupação e o esforço de todos os Deputados de todos os partidos desta Casa, em aperfeiçoar, em corrigir o plano plurianual de uma forma que fosse um pouco mais justo, mais apropriado ao Estado de São Paulo.
Temos aqui, por exemplo, um levantamento feito por nossa assessoria que mostra o trabalho realizado por todos os Deputados desta Casa, que apresentaram 642 emendas abrangendo todas as áreas.
Apresentaram emendas na área da Educação, da Habitação, Transporte, na área dos investimentos regionais, na área do aperfeiçoamento em relação à participação, à fiscalização. Enfim, em todas as áreas houve emendas no sentido de aperfeiçoar o plano plurianual.
Infelizmente o relator orientado ou então inibido pela preocupação do Executivo de manter intacta a sua peça do plano plurianual, acatou apenas 42 emendas.
Vejam Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, de 642 emendas apresentadas pelos parlamentares desta Casa apenas 42 foram acatadas.
Infelizmente a participação da sociedade organizada não foi possível. Por quê? Porque não tivemos audiências públicas.
O Governo do Estado justifica a participação popular como uma participação via Internet sugerindo à Secretaria do Planejamento.
Sr. Presidente, não ficamos sabendo qual foi a participação via Internet. Ficamos sem saber quantas emendas foram apresentadas, quantas sugestões foram apresentadas via Internet, por esse sistema moderno.
Não ficamos sabendo quantas sugestões foram acatadas pelo Executivo Estadual e contempladas em sua peça do plano plurianual.
Infelizmente a Assembléia Legislativa este ano não fez nenhuma audiência para discutir o plano plurianual, por isso que não podemos abrir o debate.
Assusta-me mais ainda a omissão, a falta de vontade política e de interesse de se discutir uma peça tão importante quanto essa, a forma que foi tratada no dia de ontem e no de hoje neste plenário.
Vi apenas um Deputado da base governista, Deputado Carlos Giannazi, se inscrever para falar sobre o PPA desta tribuna, que foi o nobre Deputado Pedro Tobias, que a maior parte do seu tempo usou para responder algumas questões por nós levantadas.
Em nenhum momento nenhum outro Deputado da base governista subiu à tribuna para defender o relatório do Deputado Roberto Engler. Por quê? Porque mesmo com vontade de defender não viu suas emendas contempladas no relatório mesmo sendo da base governista.
Isso porque essa é uma peça que tem que ser votada da forma como foi enviada, sem muitas mudanças.
As mudanças que houve aqui são tímidas. São mudanças que não aperfeiçoam, mudanças que não fazem justiça ao Estado de São Paulo, principalmente na área social, na área de investimentos nas regiões mais carentes, mais necessitadas, muitas vezes menos representadas politicamente nesta Casa.
Sr. Presidente, são esses os motivos pelos quais votaremos contrário a esse relatório do Deputado Roberto Engler, e encaminhamos por escrito esse voto contrário. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estamos no processo de votação do item 1 do requerimento, Projeto de lei nº 40/08, salvo emendas e subemendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vou fazer aqui o encaminhamento contrário à aprovação do Projeto de lei nº 40/08, em nome da Bancada do PSOL, Partido Socialismo e Liberdade nome do nosso mandato, e do mandato do Deputado Raul Marcelo.
Evidentemente que muitas colocações já feitas aqui, tanto pelo meu colega de bancada Raul Marcelo como também pelo Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria são aqui contempladas no nosso entendimento.
Só quero acrescentar que o Projeto de lei nº 40/08 é um projeto antipopular que não foi construído para atender aos interesses da população do Estado de São Paulo, que tem muitas contradições. Sua construção não foi feita através de uma consulta popular, não houve a participação da população, das entidades da sociedade civil do Estado de São Paulo que representam a população do nosso Estado. Ela tem esse caráter antipopular, ou seja, a falta de participação popular.
Aliás, essa é uma marca do PSDB. É uma marca desse Governo não investir nessa cultura de participação. É um governo que não estimula a participação, não estimula a criação do controle social. Esse Governo tem muitas marcas e o PSDB, sobretudo.
Temos, por exemplo, a marca da privatização. O próprio Governo do Estado tem procurado privatizar as nossas 18 empresas públicas. É público e notório. O próprio Governo contratou até uma empresa internacional para avaliar o patrimônio das nossas 18 empresas estaduais. Tentou sem sucesso privatizar a CESP. Teve que fazer um recuo estratégico. Não conseguiu.
Agora está falando que vai vender o Banco Nossa Caixa, aparentemente para o Banco do Brasil, numa jogada de mestre do Governador José Serra, para fazer mais uma tentativa para privatizar a CESP.
O Governador José Serra quer entregar o Banco Nossa Caixa. Um Banco Estadual, um banco de fomento, um banco importante para o Estado de São Paulo que dá lucro, que tem um papel importante no desenvolvimento do Estado de São Paulo. O Governador José Serra quer entregar o Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil pensando justamente em ter a ampliação, a renovação das licenças das usinas da CESP para poder privatizá-la, para poder aumentar o seu preço. É uma verdadeira jogada do Governador José Serra.
S. Exa. quer uma autorização do Governo Federal. Não é à toa que está entregando de bandeja para o Banco do Brasil um banco que dá lucro, um banco importante que está hoje ramificado em todo o Estado de São Paulo.
O Governador José Serra tem claras intenções de privatizar o Metrô, CPTM, Sabesp, Cetesb, enfim, as empresas públicas que foram construídas com o dinheiro da população do Estado de São Paulo, com a argumentação de que com o dinheiro haverá mais investimentos nas áreas sociais. Não acreditamos mais nisso porque esse tipo de procedimento já foi decifrado pela população brasileira, já que Fernando Henrique Cardoso privatizou tudo.
Os governos anteriores do PSDB também aqui no Estado de São
Paulo privatizaram tudo: o Governo Geraldo Alckmin e o Governo Mário Covas.
Essa situação não melhorou nas áreas sociais, o dinheiro não foi investido nas
áreas sociais. Ao contrário; o dinheiro foi canalizado muito mais para pagar
juros da dívida do que para ser investido na Saúde, na Educação.
Uma outra característica também desse Governo é a
terceirização dos serviços públicos. Ele vem sistematicamente terceirizando
laboratórios e hospitais públicos, entregando nossos equipamentos de saúde para
as ditas organizações sociais. Sabemos que muitas delas não são organizações
sociais; são empresas de caráter privado que visam o lucro, que se disfarçam de
organizações sociais. O Estado constrói um hospital com equipamento público e
depois transfere sua administração para uma dessas empresas. É o que aconteceu
com os nossos pedágios, com as nossas estradas. Foram todas construídas com
dinheiro público e depois foram entregues para o capital privado, para as
empresas administrarem. Hoje temos a verdadeira farra dos pedágios, com preços
altíssimos no Estado de São Paulo.
E vem mais um pedágio, o do Rodoanel, que temos aqui
denunciado dia e noite, um ataque privatizante do Governador José Serra. Já
inclusive emitiu um decreto para dar legalidade a esse ato. O Governador vai
instalar 13 praças de pedágio no Rodoanel, uma rodovia construída para diminuir
o trânsito na cidade de São Paulo, para interligar as rodovias estaduais. O
engraçado de tudo isso é que quem passa pelo Rodoanel vem de alguma rodovia
estadual onde já pagou altíssimos pedágios. Prevemos que muitos motoristas vão
desviar do Rodoanel e entrar na cidade de São Paulo, o que é uma incoerência
muito grande.
O PPA tem todas essas marcas. Quantas emendas foram apresentadas aqui, quantas propostas foram apresentadas por vários deputados e deputadas para aperfeiçoá-lo, para que esse PPA realmente refletisse os interesses sociais da população de São Paulo! Mas foram praticamente rejeitadas, não houve avanço nenhum.
O PPA entregue, o Projeto de lei nº 40, de 2008, é quase o mesmo. Vai ser aprovado quase que da mesma forma. Não tivemos praticamente nenhum avanço significativo, ou seja, a Assembléia Legislativa mais uma vez vai homologar um projeto com interesse do Governador José Serra. Isso é lamentável, porque esta Assembléia Legislativa é a maior Assembléia Estadual Legislativa da América Latina e se presta a isso, a se curvar, a ser um cartório do Governador José Serra.
Então esse PPA vai continuar sendo apenas uma peça de ficção sem nenhuma validade, só para inglês ver. Deveria estabelecer metas e diretrizes para investimento nas áreas sociais, para potencializar o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural no nosso Estado, mas do jeito que foi apresentado provavelmente será votado, mas sem o nosso voto. A Bancada do PSOL vota contra esse PPA, pois ele não reflete os interesses sociais da população do Estado de São Paulo, não aponta investimento em Educação, em Saúde, em segurança pública, em infra-estrutura nem em outras áreas sociais. É por isso que nos colocamos totalmente contra a aprovação do PPA nos moldes em que foi apresentado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 40, de 2008, salvo emendas e
subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Vamos agora votar a Emenda nº 124.
Item 3 - Emenda “A”, constante do Parecer 2.316, de 2008, da Comissão de Economia e Planejamento, apresentada pelo Relator.
Item 4 - Subemendas de
Item 5 - Demais emendas englobadamente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para declarar meu voto favorável às emendas de minha autoria, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, de autoria do Deputado Luciano Batista, de autoria da Deputada Haifa Madi, que beneficiam a região da Baixada Santista.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT, pela Bancada do PSOL e pelo Deputado Major Olímpio.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar também nosso voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PSOL, pela Bancada do PT e pelo Deputado Major Olímpio.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para registrar meu voto contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas por todos os parlamentares, em respeito ao Parlamento desta Casa.
O SR. PRESIDENTE VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 69, de 2005, de autoria do Deputado
Jonas Donizette. Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a
aprovar
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, eu me inscrevi para discutir favoravelmente ao projeto do Deputado Jonas Donizette, e assim o farei em relação a todos os projetos doravante, seja de Governo, seja de Deputados, em função do veto do Governador ao projeto que restabelecia o transporte intermunicipal aos policiais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Vejo, cada vez mais, a esmagadora maioria dos projetos serem vetados, e esta Casa se quedar. Vou usar a condição regimental, a mínima que tenho, porque tenho limitações partidárias. Não posso nem ser 3º vice-líder no meu partido, o que me permitiria falar pelo Artigo 82 e encaminhar. Portanto, em função disso, os senhores podem ter a certeza de que farei, com dor no coração, pois sei que isso pode até advir em prejuízo de projetos preciosos.
Mas creio que é mais do que chegado o momento de esta Casa de leis tomar uma posição mais efetiva em relação à postura do Governador, com o desrespeito que ele manifesta a todas as instituições, em especial a esta Casa de leis.
O projeto do Deputado Jonas Donizette autoriza o representante da Fazenda
Pública do Estado a aprovar,
Não poderia, jamais, sendo antes de tudo um militante do Partido Verde, me posicionar contrário a uma iniciativa mais do que própria de um Deputado sensível às necessidades da população, e que busca no seu projeto simplesmente que se abra crédito, que se abra o fomento, que se crie uma expectativa de geração de empregos e, mais que isso, de uma maneira absolutamente sustentável.
Em vez de se criar empecilhos ao controle do lixo, ao controle das necessidades de se ter mais efetivamente um controle de detritos, o Deputado tem a sensibilidade de buscar, através desse projeto, o fomento pela Nossa Caixa.
Entendo ser mais do que viável e, repetindo àqueles que nos acompanham, estou vindo a esta tribuna jamais para desmerecer o projeto do valoroso Deputado Jonas Donizette, aliás, Deputado que se resignou a ponto de ter um projeto mais do que necessário, seu, também ser vetado impropriamente pelo Governador, mas que depois, pela própria construção do Deputado Jonas Donizette - penso que o Governo se sentiu envergonhado por não encaminhar a esta Casa - e ser votado rapidamente, como projeto de Governo, um projeto do Deputado Jonas Donizette.
Mas repito com todas as letras, o meu intuito, ao utilizar o tempo, é exatamente valorizar o projeto desse companheiro e, usando a condição regimental, dizer o que o Governador José Chirico Serra tem feito efetivamente com os projetos de Deputados. Tem desconsiderado esta Casa, aliás, é solicitado ao Deputado para fazer um destaque do seu projeto.
É necessário que a população entenda que esse projeto é aprovado pelas Comissões desta Casa, ou num Congresso de Comissões. Não é nada feito a esmo, “deixa para lá”, “faz de conta que é e depois vamos ver como é que fica”. Não é nada disso.
Quando verificamos esse volume esmagador de vetos, isso está justamente diminuindo a Assembléia Legislativa. Não está diminuindo o Deputado Major Olímpio, que tem o mandato temporário. Não está desmerecendo o Deputado porque faz oposição, ou é situação. Está desmerecendo esta Casa de leis.
Não vou ficar quieto diante dessas situações. Vou usar regimentalmente. Hoje temos apenas um projeto de Deputado para ser efetivamente discutido, mas nos dias em que tivermos mais, no dia em que tivermos projeto de Governo, vou discutir favoravelmente, mas vou discuti-los todos, no limite do que o Regimento me permitir.
E àqueles que possam duvidar, passei 29 anos no serviço da Polícia Militar, passando madrugadas e madrugadas acordado, de olhos espertos, e não tenho o menor problema em ter que discutir horas e horas sobre questões que possam ser úteis à sociedade.
Não seria necessário entrarmos no processo de discussão, em função da condição técnica dos projetos, mas é a única maneira de que disponho para escancarar para a sociedade o que o Governador José Chirico Serra faz, e tem feito, com a Assembléia Legislativa, faz o que tem feito com os servidores do Estado. Faz e continuará fazendo, porque ninguém coloca nenhum obstáculo em seu caminho, em relação aos servidores públicos do Estado.
Hoje tivemos uma audiência nesta Casa, convocada pelo Deputado Vanderlei Siraque. Funcionários do sistema prisional estiveram aqui para dizer: “pelo amor de Deus, estamos morrendo!” Funcionários do sistema prisional do CDP de Osasco têm que morar dentro do CDP, porque se saírem vão morrer. Existe uma lista de Schindler, que o PCC fez, de agentes do sistema prisional.
E o Governo do Estado e o Secretário da Segurança dizem que não está acontecendo nada. Se morrer mais um agente penitenciário hoje, que está nessa relação, simplesmente o RE dele sai aqui de ativo e amanhã deleta aqui, e está inserido na Previdência para a pensionista, com metade do salário, amanhã.
Para a polícia, o Governador do Estado não dá, não sinaliza e se omite em encaminhar para esta Casa o que é da sua competência. Não pode nenhum Deputado fazer projeto de aumento salarial para polícia ou qualquer servidor, competência exclusiva do Governador. Mas onde está a data-base de 1o de março? Cento e seis dias se passaram de omissão. Omissão do Governador, conivência desta Casa.
Os policiais estão à beira da miséria e hoje o Governador deu mais um golpe, no momento em que vetou o projeto que restabelecia o transporte intermunicipal aos policiais. Está dando um recado aos 94 mil policiais militares: “Danem-se. Pegar carona é falta disciplinar, salário, eu não dou, o direito ao transporte gratuito, vocês perderam. Que se danem.”
Quarenta mil PMs, não moram no município onde trabalham e o “Imperador” José Chirico Serra deu mais um golpe na dignidade da família policial. Voltem às caronas, policiais, voltem para os pedágios, voltem para a humilhação. É isto que o “Imperador” quer dos seus lacaios: sofrimento, dor, penúria, vergonha.
Esta Casa vai concordar com isso. Mas eu não concordo de forma alguma. Tive a solidariedade desta Casa na votação do projeto, porém, enquanto não houver a solidariedade da Casa para derrubarmos o veto, estarei aqui tantas horas quanto for preciso, haja o que houver, para mostrar em quem a população do Estado de São Paulo depositou sua confiança.
É bom que os brasileiros de São Paulo sintam na carne quem quer chegar à Presidência da República para levar à penúria o Brasil todo. O próprio Governo publicou na semana passada o balanço quadrimestral assinado pelo Governador José Chirico Serra, no qual estava estampado: “Gasto com folha de pessoal do Estado 39,48% da Receita líquida do Estado”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que pode haver o comprometimento de até 49% da Receita líquida do Estado. Ainda temos um decreto que estabeleceu o limite prudencial das finanças do Estado, segundo o qual pode ser gasto no Estado de São Paulo, no máximo, 46,55%, ou seja, temos uma margem bastante elástica para se chegar à dignidade.
O Governador, porém, tem se esquecido, ou melhor, da polícia, ele não se esquece. Sempre que pode dá mais uma virada na faca que cravou no peito da polícia desde o ano passado, por ocasião da São Paulo Previdência, depois do reajuste dos adicionais apenas aos ativos, escalonado pelo percentual populacional dos municípios.
Agora, mais uma pazinha de cal na dignidade.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, meu amigo, Major Olímpio Gomes, sempre cantei aqui, em prosa e verso, a lealdade de Vossa Excelência. Lealdade à sua PM, que V. Exa. ama, lealdade à sua história de vida, lealdade aos seus princípios.
Eu estava indagando comigo mesmo: será que ouvi bem o Deputado Major Olímpio afirmar que vai discutir projetos de deputados, quando ninguém discutiu o projeto de Sua Excelência? Mais uma vez, devo ter ouvido errado, da mesma maneira que ouvi, ontem, equivocado, o nome do nosso Governador.
Não posso acreditar, Major Olímpio, no que tenho ouvido, em nome do que está estampado no coração e na alma de V. Exa., que é a lealdade. Vossa Excelência teve um projeto aprovado, e o veto não diz respeito a esta Casa. Tenho certeza que V. Exa. vai discutir os projetos do Governo, mas não os dos deputados. Isso não condiz com a história de vida de V. Exa., que eu conheço, baseada fundamentalmente na lealdade.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Deputado Campos Machado, o meu entendimento - e já manifestei isso mais de uma vez - é que a votação do projeto do deputado vai até a derrubada do veto.
Se o Governador não tem respeito por esta Casa, nós precisamos ter
respeito uns pelos outros. A forma que o Regimento me permite, e vou utilizar,
deputado, não significa ser desleal. Entendo que a motivação do veto, feito da
forma que o Governador está fazendo, é só de ordem pessoal e revanchista. O
tratamento não pode ser de outra forma, a não ser escancarar para a opinião
pública, mesmo que isso implique
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 69,
de 2005. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento aos meus pares nesta Casa, pela votação favorável a um projeto de alcance social.
Esse projeto abre a possibilidade de crédito aos trabalhadores que fazem parte da coleta seletiva do lixo, dos materiais recicláveis, e às cooperativas. São milhares de pessoas que hoje ganham o pão de cada dia fazendo esse trabalho.
Muitos deles, por exemplo, têm o galpão, mas não o teto, por isso, trabalham sob um sol escaldante. Para cobrir esse barracão, eles necessitam de um recurso, e esse crédito beneficiará a cooperativa e o próprio catador, que também poderá adquirir materiais de segurança. O montante é pouco, mas será muito bem empregado.
Esse trabalho tem alcance social e, além disso, também cumpre um papel social colaborando com o meio ambiente, porque, nos dias atuais, o lixo é uma preocupação, principalmente nas grandes cidades.
O que seria de nós se não tivéssemos os profissionais que trabalham na área da limpeza pública e fazem a coleta do lixo reciclável? Esses profissionais desempenham uma atividade muito digna e merecem nosso respeito.
Esse projeto está em concordância com outro de minha autoria, pronto para a Ordem do Dia, que implica na responsabilidade de as empresas que usam a embalagem plástica retirarem essa embalagem do meio ambiente. Portanto, um complementa o outro.
Como tivemos certa dificuldade na votação do primeiro projeto, votamos o segundo que dá crédito, por meio da Nossa Caixa, com juros subsidiados a essas pessoas que trabalham com lixo reciclável.
Deixo o meu agradecimento a todos os colegas desta Casa pelo voto favorável ao nosso projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Jonas Donizette, esta Presidência cumprimenta V. Exa. por mais uma iniciativa brilhante, ao apresentar esse projeto, que, certamente, foi aprovado pelos deputados e deputadas desta Casa pelo seu alcance social.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero deixar registrado o meu cumprimento ao projeto de iniciativa do nobre Deputado Jonas Donizette, aprovado por esta Casa. É um projeto de grande alcance na questão social, econômica - gerando empregos - e na questão ambiental. Tenho uma proximidade muito grande com as pessoas. Estive na Prefeitura de Itapetininga. Sei do sofrimento, da dificuldade dessas pessoas de terem um trabalho na área do lixo reciclável. O projeto vai permitir um grande alcance ambiental criando facilidades de linhas de financiamento. Quero cumprimentar o Deputado Jonas Donizette e esta Casa. Este é o papel do deputado: pensar, olhar as oportunidades que aparecem, apresentá-las aqui, discuti-las nesta Casa. Esperamos que esse projeto seja sancionado pelo Executivo. Parabéns a esta Casa, parabéns ao Deputado Jonas Donizette.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Major Olímpio sobre os vetos do Governo do Estado. Ouvi também o aparte do nobre Deputado Campos Machado. Concordo com Suas Excelências. O governo tem vetado projetos de todos os deputados - sejam da oposição, sejam da base - inclusive com justificativas absurdas. Tive dois projetos vetados, o do bicicletário, que é algo útil e necessário de ser implantado, e o projeto que propunha a colocação de mensagens de combate ao uso do álcool nos livros da rede pública estadual. Um projeto simples, que iria colaborar com o combate ao uso de álcool. Estudos feitos antes da apresentação do projeto mostram que o contato com o álcool é na idade de sete, dez, 12, 15 anos. Uma maneira de colaborar seria colocar mensagens nos livros escolares, confeccionadas pelos órgãos competentes - Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação. Pasmem, o Governo vetou! Um projeto simples, uma mensagem de advertência, de esclarecimento aos estudantes. O Governo vetou porque achou que não era importante.
Esta Casa tem que se unir, apreciar os vetos do Governador e derrubá-los. Não só desse projeto, mas de todos os projetos importantes. O Governo mostra claramente uma má vontade com projetos de deputados da base e da oposição. Muitos deputados da base tiveram seus projetos vetados. E, em alguns casos, como o do Deputado Jonas Donizette, depois do veto, o projeto volta com autoria do governo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Governador, Sr. Secretário de Saúde, o Hospital Estadual de Taboão não aceita ter nenhuma relação com a prefeitura. Não tem pronto-socorro aberto, não recebe os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. Sr. Governador, o Dr. Evilásio, Prefeito de Taboão, é médico, gente da melhor qualidade. Não o persiga. Não persiga os moradores de Taboão. A orientação política é outra? Não feche as portas do hospital. Abra as portas do pronto-socorro. As pessoas não podem morrer à míngua porque o hospital é estadual. Não se pode banir o município por causa da sua administração. O povo é o mesmo. Sr. Governador, Sr. Secretário, faço um apelo: abram a porta para as pessoas que não conseguem ser atendidas e socorridas no Pronto-Socorro Municipal Akira Tada. É uma desumanidade. Não façam isso. Não persigam os partidos da oposição em nome da saúde pública.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar o nobre Deputado Jonas Donizette por mais esse projeto. O Deputado Jonas Donizette sempre faz projetos interessantes para a população. Vale lembrar o projeto de devolução de IPVA dos carros roubados, idealizado por ele, vetado pelo governador e mandado, posteriormente, na forma de projeto do Executivo. Parabéns, nobre Deputado Jonas Donizette.
Sr. Presidente, quero fazer uma retificação. Hoje falei sobre a audiência
pública que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 18,
Tudo isso porque não conseguimos aprovar um requerimento para convocar essas pessoas aqui na Assembléia Legislativa, infelizmente. Então uma Comissão de Representação participará, oficialmente, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Projeto de lei aprovado pelo Deputado Jonas Donizette é um projeto que todos os deputados gostariam de ter feito para os catadores, para as cooperativas. Parabéns! É um belíssimo projeto, espero que desta vez o governo não vete. E tomara que a Nossa Caixa não seja leiloada a ponto de privatizar e prejudicar seu projeto. Aqui é como no período do autoritarismo despótico, só projeto do Poder Executivo. Temos que rever a competência exclusiva do governo para fazer projetos de lei.
Mas, Deputado Jonas Donizette, temos que colocar em votação o projeto do nobre Deputado Pedro Tobias. Recebi um comunicado dos moradores de São Sebastião. O Prefeito Juan, do PPS, tem nada mais do que duas irmãs, seu cunhado, a irmã da esposa, a sobrinha, o sobrinho, a cunhada da irmã, o cunhado, a cunhada, o marido da diretora da unidade de saúde, a esposa do Secretário de Saúde, marido de Secretária de Esportes, esposa do Secretário de Turismo, marido da diretora do Departamento Patrimonial, esposa do Secretário da Fazenda, irmão do Secretário de Administração, irmão do Secretário de Obras. Esse Sr. Juan, além disso, está loteando todos os morros, todas as costas, todas as encostas, destruindo um santuário. Não é possível, a população de São Sebastião não agüenta mais. Tenho visto a propaganda do PPS - Raul Jungmann, Soninha. E o Juan? O que vocês vão fazer com aquele déspota catalão, que se autodenomina Dr. Juan, prefeito de São Sebastião? Vamos votar o projeto de lei do Deputado Pedro Tobias. Ninguém agüenta mais esse tipo de nepotismo!
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra com muita satisfação a visita da comitiva de Nova Campina, composta por vereadores, secretários e pela Prefeita. Sejam todos bem vindos em nome dos deputados e deputadas deste Parlamento! (Palmas).
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.
* * *