09 DE AGOSTO DE 2011
080ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, EDSON
FERRARINI, CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- JOSÉ CÂNDIDO
Dá conhecimento de sua
representação no Encontro Nacional de Comunidades Quilombolas, realizado no Rio
de janeiro. Faz menção ao encontro estadual de Quilombolas, ocorrido em São
Paulo. Informa que grande parte dos quilombolas, residem no Vale do Ribeira,
local atingido pelas enchentes. Destaca as necessidades desse grupo.
003
- OLÍMPIO GOMES
Critica o atraso do
recebimento dos projetos de revisão salarial dos servidores da Segurança
pública e agentes penitenciários. Menciona cobranças feitas por esses
profissionais quanto à aprovação do reajuste. Discursa contra a destinação de
verba do Estado para o presídio de Itaí que abriga cerca de 1400 presos
estrangeiros. Afirma que compete à União custear esses detentos e mantê-los em
presídio federal.
004
- EDSON FERRARINI
Concorda com a fala do
Deputado Olímpio Gomes referente ao atraso no envio de dos projetos de reajuste
salarial. Aborda tema publicado em matéria jornalística acerca da longa espera
por exames na rede pública de Saúde. Cita projeto, de sua autoria, que visa a
solução desse problema.
005
- CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre as
recentes alterações feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Destaca a aprovação da Lei 11.161/2005 que estabelece a inclusão da disciplina
de Língua Espanhola nas escolas e a Lei 11.769/08 que prevê a obrigatoriedade
do ensino de música na Educação Básica. Alega que essas normas não estão sendo
devidamente aplicadas. Pontua a importância dessas matérias para os alunos.
Comenta a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia.
006
- EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
007
- JOOJI HATO
Chama atenção ao
aumento da violência contra turistas estrangeiros. Diz que o Brasil poderá ter
seu turismo prejudicado, durante a Copa do Mundo de 2014, por causa da
criminalidade. Relata casos de violência contra estrangeiros. Pede por melhoria
na segurança do Estado e sugere a implantação da blitz do desarmamento.
008
- JOSÉ BITTENCOURT
Discursa em favor do
projeto de lei, de sua autoria, que propõe a aglutinação dos conselhos de segurança
comunitários de segurança. Menciona proposituras semelhantes feitas,
posteriormente, por outros Deputados. Combate o parecer contrário, referente à
matéria, feita pelo Deputado Roque Barbieri. Informa medidas que irá tomar com
intuito de viabilizar a apreciação do projeto.
009
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Registra a presença de alunos da E. E. Francisco da Silveira Franco do bairro
Arcadas, município de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid, acompanhados
pelos professores: Rafael Domingues de Almeida, Cides Aparecida dos Santos
Macedo, Sílvia Regina Pisser Camargo e Juliana Sarichon.
010
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comenta pautas
abordadas na Comissão de Finanças e Orçamento como a realização de audiências
públicas para debater o orçamento de 2012. Cita cidades onde deverão ocorrer
esses encontros. Considera importante a participação da população. Lembra que
este Legislativo aprovou a regionalização do orçamento, parte vetada pelo
Executivo. Explica que essa proposta tem como objetivo destinar o recurso do
estado às necessidades específicas de cada região. Discursa contra o veto do
governador.
011
- WELSON GASPARINI
Pede pela apreciação do
projeto de lei, de sua autoria, que prevê o ensino de prevenção à acidentes
domésticos infantis. Apresenta dados do Ministério da Saúde e estatísticas da
ONU que evidenciam o alto número de ocorrências desse tipo de acidente. Cita
caso ocorrido com criança que se afogou em balde.
012
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- JOOJI HATO
Comenta assaltos
ocorridos na Capital paulista. Defende a realização de blitz do desarmamento.
Manifesta apoio ao combate às drogas, o que, a seu ver, reduziria a violência.
Discorre acerca do trabalho da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack na
região da Cracolândia.
014
- EDSON FERRARINI
Elogia o histórico
político e a atuação do Deputado Jooji Hato. Comenta caso de atriz, internada
em clínica de reabilitação no Rio de Janeiro, para tratamento de dependência
química. Alerta para a necessidade de constante vigilância por parte de
ex-viciados, a fim de se evitar recaídas. Cita experiência de ator com os
entorpecentes. Relembra a participação que teve no tratamento de ex-jogador de
futebol.
015
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
016
- CELSO GIGLIO
Lê Moção, de sua
autoria, manifestando-se sobre a MP 540/11, que institui o "Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -
Reintrega". Explica que a medida compõe o "Plano Brasil Maior",
anunciado pelo Governo Federal. Preocupa-se com as possíveis consequências do
Regime para os municípios. Critica a inércia por parte dos órgãos associativos
sobre os problemas mencionados no documento.
017
- WELSON GASPARINI
Comenta matéria
envolvendo corrupção de militares, publicada na "Folha de S. Paulo"
de hoje. Explica que a denúncia partiu do Tribunal de Contas da União. Critica
o "Mensalão" e a demora da Justiça em julgar os possíveis culpados.
Discorre acerca da prisão, realizada pela Polícia Federal, de 38 servidores do
Ministério do Turismo. Questiona os rumos do caso e defende o julgamento e
punição dos envolvidos.
018
- ED THOMAS
Destaca o aniversário
de 5 anos da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto. Tece considerações sobre o
preconceito em torno da violência contra a mulher e o aumento de denúncias.
Cita dados estatísticos da 10ª região administrativa de São Paulo, cuja capital
é Presidente Prudente. Informa o registro de 300 denúncias de janeiro a julho
de 2010, contra 680, no mesmo período de 2011. Lamenta a confirmação do
crescimento da violência. Fala de levantamento junto à Secretaria da Fazenda,
sobre preenchimento de vagas para assistente agropecuário. Informa que a
validade do concurso foi prorrogada até 18 de outubro de 2011. Lembra o Dia do
Agricultor, comemorado semana passada. Destaca a importância dos pequenos
produtores. Relata os problemas enfrentados por eles.
019
- MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, fala de
obra de canalização de córrego que corta a região oeste da capital paulista e
desemboca no Rio Tietê, em Osasco. Cita problemas que impediram a realização da
melhoria. Comenta protesto de moradores de Osasco, para reivindicar o início
imediato da obra.
020
- ENIO TATTO
Solicita a suspensão da
sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.
021
- Presidente JOOJI HATO
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 16h26min.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h36min.
023
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, expõe
reivindicações, de sua autoria, realizadas em reunião do Colégio de Líderes
desta Casa. Pede celeridade no envio a esta Casa de projetos de lei de
competência do Governador.
024
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, informa a
aprovação de projeto de lei sobre planejamento familiar, na Comissão de Saúde
desta Casa. Destaca a relevância da matéria. Lamenta a ausência da prática de
planejamento familiar na região do Alto Tietê. Defende a aplicação da medicina
preventiva. Explica técnicas de métodos contraceptivos, especialmente para
famílias de baixa renda. Discute acerca da importância da instalação de AMEs
cirúrgicos.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do
Deputado Campos Machado, ao PLC 41/11; do Deputado Geraldo Cruz, ao PL 655/11;
e do Deputado Estevam Galvão, ao PL 793/10.
026
- LUIZ CARLOS GONDIM
Requer a suspensão dos
trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido.
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para reunião
extraordinária, hoje, três minutos após a suspensão dos trabalhos; e as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento para uma
reunião conjunta, dez minutos após o término da reunião anterior. Suspende a
sessão às 16h50min; reabrindo-a às 17h17min. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do
dia.
028
- ENIO TATTO
Requer a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.
029
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h18min; reabrindo-a às 17h28min.
030
- JOOJI HATO
Requer a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h28min; reabrindo-a às 17h38min. Encerra a discussão do
PL 591/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação ao PL 591/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 591/11, salvo
emendas e expressão destacada. Põe em votação a emenda nº4, salvo expressão
destacada.
032
- ENIO TATTO
Encaminha a votação da
emenda nº 04 ao PL 591/11, salvo expressão destacada.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a emenda de nº 04, salvo expressão destacada. Põe em votação e
declara rejeitada a expressão destacada. Coloca em votação e declara rejeitadas
as demais emendas.
034
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas do PT, em nome da bancada.
035
- PEDRO BIGARDI
Declara voto favorável
às emendas do PT, em nome do PCdoB.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
037
- ENIO TATTO
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna na tarde de hoje para tecer
alguns comentários sobre o Encontro Estadual e sobre o Encontro Nacional dos
Quilombolas, realizado no Rio de Janeiro. No último dia dois, foi realizado
nesta Casa o Encontro Estadual dos Quilombolas, as pessoas que ainda moram em
quilombos no Estado de São Paulo. Lamentavelmente, são mais de 50 quilombos e
apenas quatro possuem titulação, ou seja, documento que dá autonomia aos
moradores do local. Ainda faltam, praticamente, 99% para serem titulados.
Boa
parte dos quilombolas residem no Vale do Ribeira.
Eles não puderam estar presentes no Encontro Estadual porque foram acometidos pela
tragédia da enchente. Esta Casa está fazendo campanha de arrecadação, pois a situação
dos nossos irmãos, tanto dos quilombolas quanto dos moradores da região, é
muito complicada e eles estão precisando da nossa ajuda. Há pessoas que perderam tudo com essa enchente, oriunda de águas vindas do
Estado do Paraná devido à abertura das comportas das represas do Ribeira de
Iguape, que inundou todo o Vale do Ribeira.
Mas
o Encontro Estadual deu a oportunidade deste deputado, com o aval de vários
deputados desta Casa, fazer uma comissão de representação na qual tive a
oportunidade de ir ao Rio de Janeiro e participar do Encontro Nacional dos
Quilombolas. Não tive a oportunidade de ficar em todos os dias, mas participei da
abertura e do primeiro dia de trabalho. Deu para perceber que é um segmento que
ainda está abandonado pelo Estado de São Paulo e pelo nosso país. Existe um
desrespeito muito grande em todos os tipos de assistência possível e necessária.
Os quilombolas não têm assistências médica e previdenciária, nem estradas, e
eles não são respeitados na sua posse de terra, que é herança dos seus
ancestrais. Lá atrás, década de 1888, algumas heranças foram deixadas como
dádivas, mas até hoje não foram legalizadas.
Voltei de lá um pouco
contende pelo fato deles ainda terem disposição de se organizar para denunciar
a situação, mas aborrecido em saber que em pleno século 21 os nossos irmãos
quilombolas vivem, às vezes, em péssimas condições, a exemplo também do que
sofrem muitos indígenas. Como os negros, os índios são os primeiros brasileiros
que estão sendo desrespeitados.
Foi muito boa a minha
presença lá representando a Assembleia Legislativa,
tanto para trazer as reivindicações, que também são do Estado de São Paulo,
como presenciando essa situação caótica dos nossos irmãos quilombolas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, mais 24 horas se passaram. No dia 15
de julho, com toda pompa e circunstância, o Governador de São Paulo e a cúpula
da Segurança Pública disseram à população do encaminhamento dos projetos do
Governo para a revisão de salários dos profissionais da Segurança Pública e da
Secretaria de Assuntos Penitenciários. Voltamos do recesso há nove dias e nada
foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Os
policiais e os agentes penitenciários e de escolta ficam entrando em contato
com os deputados através dos nossos sites e da Assembleia,
ou por telefone cobrando o fato de esta Casa não ter votado a revisão salarial
dos policiais. Simplesmente porque não tem projeto. “Não é possível, o Governador
anunciou! Não vale a palavra do Governador?”
Já temos alguns
exemplos da conduta pinoquiana do Sr.
Governador: anunciar, mas não necessariamente ter de cumprir, como anunciou com
uma maquete a construção da ponte Santos-Guarujá, ou a duplicação completa da
Tamoios, ou a revisão de salários da Polícia. Veremos em quanto tempo isso vai
chegar à Assembleia Legislativa. É uma migalha, uma
vergonha, ainda teremos os profissionais de Segurança e do Sistema Prisional
como os piores pagos do País, mas antes isso do que nada, e a
iniciativa só pode ser do Executivo. É muito triste saber que o
mandatário máximo do Estado de São Paulo dá esse péssimo exemplo de anunciar,
mas não cumprir.
Gostaria de comentar
uma matéria que é capa da “Vejinha” publicada neste
final de semana. Fala do presídio de Itaí para
estrangeiros: “Cadeia para gringos.” Queria lembrar à Assembleia
Legislativa, à população, que na Penitenciária de Itaí
estão confinados todos os presos estrangeiros masculinos, num total de 1.443
presos. São 188 nigerianos, 167 bolivianos, 109 peruanos, 69 espanhóis, 60
angolanos, 56 portugueses, 52 paraguaios. Enfim, temos presos de 89 nações
diferentes. Os presos estrangeiros foram confinados nesse presídio em Itaí já há seis anos, quando se detectou que o PCC planejava
a execução de presos estrangeiros para chamar a atenção negativamente das
autoridades públicas do Estado de São Paulo. E então resolveram confinar todos
os presos estrangeiros. Mas hoje já estamos com a capacidade lotada, superior a
50% do que o presídio pode comportar. O delegado Castilho, que é meu amigo da
Polícia Federal do Aeroporto de Cumbica, diz nessa
matéria que apreendeu, de janeiro a julho, 930 quilos de cocaína e prendeu 260
estrangeiros.
O que estou querendo
dizer? Que não se deve fazer a prisão? Sim. Mas são 1.443 homens e mais 325
mulheres - não há presídio especial para estrangeiras -, e há um custo de 1,3
mil reais por preso no Estado de São Paulo. O nosso Estado está arcando com 2,3
milhões de reais por mês, e esses marginais deveriam estar nos presídios
federais, custodiados com recursos da União e com processo de deportação desses
marginais. Não sou xenófobo, não tenho aversão a estrangeiro, mas são 2,3
milhões de receitas e impostos de cidadãos do Estado de São Paulo para confinar
criminosos internacionais de 89 países diferentes.
É hora sim. Temos o
momento de criticar o Governo do Estado, mas há o momento de a Assembleia Legislativa apoiar o Governo do Estado a
pressionar a União, o Supremo Tribunal Federal a tomar medidas em relação à
deportação, e o custo desses presos ser assumidos minimamente pela União. Na
matéria fala que os consulados adoram, que o consulado
espanhol dá 400 reais por mês de ajuda de custo por preso. Vá o consulado
ajudar o Governo a custear a permanência do preso!
Faço esse alerta aqui,
e que a Assembleia Legislativa assim também o faria,
através do documento pela Comissão de Segurança Pública, pela Frente
Parlamentar em Defesa da Segurança da qual sou o coordenador, porque não é possível os impostos dos paulistas custearem 1.800
bandidos internacionais que deveriam estar custodiados pela União.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia,
quero me associar às palavras do Deputado Olímpio Gomes com relação à ansiedade
do envio a esta Casa do projeto de aumento dos vencimentos dos policiais porque
o Governador já disse que vai mandar e o Comando Geral já o divulgou. Mas é bom
que isto chegue, aqui, rápido.
O Governador falou em
15%, 10% daqui a um ano. A soma total em um ano dá 27.7% de aumento. A boa
notícia é que não é sob a forma de gratificação e que os aposentados e
pensionistas serão atendidos. Mas esse projeto não chega à Assembleia
Legislativa.
Eu já tive dois
encontros com o Comandante Geral, com o Governador e, na frente do Comandante
Geral, disse: “Eu peço, Sr. Governador, para dar
promoção ao posto imediato aos oficiais que passarem à reserva”. Eu falei duas
vezes na frente do Comandante Geral e o Governador, nas duas vezes, demonstrou
o desejo de me atender. Nós queremos esse projeto aqui, na Assembleia
Legislativa.
Eu quero tratar de
outro assunto, também, que diz respeito ao descaso com a população. O jornal de
hoje se refere à prefeitura de São Paulo, mas acontece o mesmo no Estado. É com
relação ao fato de que a espera por um ultrassom
chega a três meses. A pessoa vai fazer uma consulta no
Posto de Saúde do Estado ou da prefeitura e o médico pede uma série de exames.
Só que acontece, por exemplo, que uma tomografia leva dois meses, a densitometria óssea três meses e meia, a mamografia não se
sabe nem quanto tempo leva.
Outro dia, eu queria
ajudar uma pessoa e fiquei dois dias no telefone para conseguir uma ressonância
magnética. Liguei para o Hospital Heliópolis, no caso, mas um dia o aparelho
estava quebrado. Liguei para outro hospital e o médico estava
Eu estou falando do
jornal de hoje, está aqui, que diz o seguinte: “Há espera para o exame.” Mas o
meu projeto está dizendo que todos os pacientes atendidos pela Rede Estadual de
Saúde, cujos diagnósticos necessitam de exames complementares, serão
encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e
horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.
Uma pessoa humilde vai
ao Posto de Saúde, mas dizem a ela que precisa marcar uma ressonância, ela não
sabe nem por onde começar. Agora esse projeto, quando sair do posto, ela já vai
ter essa data marcada. No Estado de São Paulo inteiro vai ser marcada a data.
Por que isso? Porque isso tem que ser controlado pela Secretaria da Saúde. É
exatamente quem tem acesso a todos os computadores do estado pode facilitar a
vida daquele que paga o imposto, daquele que é a razão do Estado que é o
beneficiado. É o cidadão, é a cidadã. Agora, ele fica de porta
Se o Governador vetar
esse projeto, vamos rejeitar o veto porque quando um cidadão sair de um Posto
de Saúde já tem que ter agendado o endereço da próxima consulta. Isto é um
atendimento com um mínimo de dignidade.
Esse projeto de minha
autoria está caminhando na Assembleia Legislativa.
Ele pode ser aprovado e vai ser aprovado. Mas isso é uma algema para o Estado,
mas ele tem que cumprir a sua obrigação. Atualmente ele empurra com a barriga,
dizendo: “Dane-se o interessado”.
Se esse projeto for aprovado, certamente vamos melhorar a condição daquele que paga o imposto, daquele que é a essência do Estado, que é o cidadão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, gostaria de abordar um assunto muito importante em
relação a últimas alterações feitas na Lei de Diretrizes e Base Nacional - LDB
- a Lei 9394, de 1996, que legisla sobre a Educação nacional em todas as suas
áreas, desde a educação infantil até o ensino superior.
Recentemente, tivemos
alterações na LDB que foram aprovadas no Congresso Nacional. Quero, aqui,
referir a duas alterações importantes. Na verdade, inclusões de duas
disciplinas. A primeira delas, é a aprovação da Lei
11.161, de 2005, que estabelece o ensino da língua espanhola. O espanhol hoje é
obrigatório em todas as escolas do ensino médio do território nacional, tanto
da rede pública como da rede privada, por conta dessa alteração feita na legislação.
Essa alteração foi
feita em 2005 e ela deu um prazo para que o ensino do espanhol fosse implantado
nas redes de ensino em todo o território nacional. No entanto, muitas redes não
implantaram ainda. É o caso aqui da Rede Estadual de Ensino que implantou
precariamente e de forma deficitária o ensino do espanhol em apenas 1195
escolas do ensino médio, quando temos o universo de 3.655 escolas. Então,
apenas um terço das escolas oferece hoje o ensino do espanhol. Isso é pouco,
sendo que o Estado teve o prazo de cinco anos, de acordo com o que estabelece a
Lei Federal 11.161/05.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
*
* *
Portanto,
os nossos alunos da Rede Estadual de Ensino estão sendo prejudicados porque
apenas 1/3, pouco mais de mil escolas oferecem hoje o ensino da língua
espanhola e de uma forma deficitária, precária. A legislação é muito clara:
obriga a Secretaria da Educação a oferecer o ensino da língua dentro da grade
curricular e no horário regular de ensino. Mas não é o que vem acontecendo. A
escola está oferecendo - quando o faz - fora do horário regular. Então, há um
grande prejuízo do ponto de vista da aprendizagem dos nossos alunos porque
entendemos que o espanhol é uma língua importante hoje no Brasil, como de resto
no mundo, principalmente no contexto da integração do Brasil com a América
Latina. Para a integração cultural e econômica é fundamental que os nossos
alunos tenham acesso a essa língua.
Apelamos,
assim, ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação para que o ensino da
língua seja implantado no horário regular e nas 3655 escolas, não em apenas 1/3
delas, é o que diz a legislação. O Governo Estadual tem de cumprir a lei e
adaptar à grade curricular para atender à legislação.
Ainda
quero me referir a uma outra alteração que foi feita e
até agora não vi nenhum indício de que o Estado tenha a intenção de cumprir a
lei. Refiro-me à Lei 11.769/08 que introduz o ensino da Música nas escolas no
Brasil tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio, ou seja, a Música
também se torna um conteúdo obrigatório nas escolas. O prazo para adaptação foi
de três anos. O prazo vence agora no dia 18 de agosto e até agora não temos
nenhum indício de que esses conteúdos serão implantados na Rede Estadual de
Ensino. Ou seja, há uma afronta, uma violação à legislação educacional por
parte da Rede Estadual de Ensino e por muitas outras redes em todo o País.
São
redes que não respeitam a legislação e a rede estadual tem histórico em não
respeitar, como não respeitou a resolução do Conselho Nacional de Educação que
trouxe a obrigatoriedade da introdução da Filosofia e Sociologia no currículo
escolar do Ensino Médio. O Estado só ofereceu estas disciplinas quando houve a
aprovação da LDB. Então os nossos alunos perderam um tempo enorme na
aprendizagem destas disciplinas. Só hoje que elas estão consolidadas na Rede
Estadual de Ensino, mas não nas escolas do Centro Paula Souza. As Etecs do Centro Paula Souza não oferecem para seus alunos
do Ensino Médio Filosofia e Sociologia. O aluno que faz o Ensino Médio nas
nossas escolas técnicas é privado destas disciplinas, que são cobradas depois
no Enem, no vestibular, sem falar que são disciplinas importantes que trabalham
conteúdos fundamentais para o desenvolvimento do censo crítico e de cidadania.
Já acionamos o Ministério Público, já levamos o caso para a Comissão de
Educação, já fizemos um Requerimento de Informação para o Centro Paula Souza e
até agora esta questão não foi resolvida. Os alunos do Centro Paula Souza têm
de ter Filosofia e Sociologia na grade curricular do Ensino Médio e o Estado
tem de implantar corretamente o ensino do espanhol e também agora o ensino de
Música e para isso tem de aparelhar as escolas, fazer concurso público para
contratar professores qualificados porque isso não vem acontecendo.
Fica
aqui, então, a nossa denúncia, mas sobretudo o nosso
apelo para que o Executivo estadual tome providências imediatas em relação à
implantação do ensino do espanhol e de Música em toda a Rede Estadual de
Ensino.
O SR.
PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
venho mais uma vez à tribuna com a esperança de que um dia possamos mudar o
curso dessa violência brutal, sem precedentes na nossa história, com que os
paulistanos, paulistas e brasileiros convivem. Isto aqui é mais que uma guerra
na Bósnia.
Trago
no dia de hoje mais dois casos de violência, agora, contra turistas
estrangeiros. Aconteceu na nossa cidade, na nossa Capital, a maior cidade do
Hemisfério Sul. Isso é muito ruim para todos nós. Isso é muito ruim
principalmente para o Brasil que tem pela frente o advento da Copa do Mundo
daqui a dois anos. Como digo sempre: ninguém quer vir para um país violento.
Um
dos casos a que me refiro ocorreu no Morumbi, um bairro rico, um bairro nobre
da nossa Capital, onde, aliás, está a sede do Governo Estadual.
Cerca
de 15 clientes jantavam num restaurante, dois deles
alemães. Estes alemães foram assaltados num arrastão. O crime foi praticado por
três bandidos, que chegaram armados e com os rostos cobertos. Estes turistas
não falavam o português, não entendiam o que estava acontecendo. Acho que isso
não acontece na Alemanha. Mas no Brasil, na Cidade de São Paulo, acontece com
muita frequência! E eles apanharam. Dois alemães
enormes apanharam desses bandidos. A propósito, a Polícia pede para não reagir
quando os bandidos estiverem armados. Estes alemães levaram várias coronhadas. Um
cliente relatou que a crueldade desses marginais é impressionante.
Outro
cliente, uma pessoa da melhor idade, estava com a cabeça baixa porque a Polícia
fala que não é para ficar olhando para o bandido porque ele mata. Então ele
olhava para baixo, quando um dos bandidos mandou olhar para ele e também
apanhou, levou muitas coronhadas. Eles agrediram de graça porque ele iria
entregar tudo. Depois de roubar os clientes e o caixa os bandidos fugiram, dois no mesmo carro e outro no Hyundai
Santa Fé, de um das vítimas. Outro caso aconteceu com o economista inglês, de
48 anos, que teve o relógio de ouro roubado. Não avisaram a esse turista que
não se deve usar relógio de ouro aqui
Enfim, toda hora vimos
à tribuna para relatar esses fatos. Infelizmente estamos sujeitos a isso e medidas
precisam ser tomadas. A polícia diz que vai aumentar o efetivo de policiais
naqueles locais, mas só isso não basta. É preciso fazer blitz, tomar as armas
ilegais, derretê-las; tirar essas armas roubadas, com numeração raspada,
roubadas, pois é com elas que eles assaltam. Por isso que recomendo sempre que
haja blitz sempre, em todos os locais estratégicos e também que haja tolerância
zero.
Talvez saia num
tablóide lá da Inglaterra que esse cidadão inglês foi assaltado em plena luz do
dia aqui
O
SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, telespectadores
da TV Assembleia, o Projeto de lei 224 de 2011, que institui o Conselho
Estadual de Segurança Pública no Estado de São Paulo, é um projeto que tem por
objetivo aglutinar os Consegs comunitários. Seria uma
espécie de Consegão. Por incrível que pareça o
Deputado Roque Barbiere não aceitou a proposta legislativa deste parlamentar e
de outros deputados.
O Deputado Edinho
Silva, presidente do PT do Estado de São Paulo, brilhante parlamentar, elaborou
o Projeto de lei 413 de 2011, portanto posterior ao projeto de nossa autoria,
nos mesmos moldes. Inclusive está apensado ao nosso projeto e, pelo princípio
da anterioridade, como diz o Regimento Interno, a análise seria conjunta, e,
evidentemente, seria decidido conjuntamente, simultaneamente.
O Deputado Major
Olimpio, da nossa bancada, aguerrido e combativo, para fins de aperfeiçoar o
projeto, criou um substitutivo, não para desfigurar a proposta original, mas
para aperfeiçoá-la. O entendimento está correto, mas qual é a nossa surpresa? O
Deputado Roque Barbiere, na contramão do entendimento desses três parlamentares
e dos demais desta Casa, que sabemos que é recorrente, e oportunamente gostaria
de falar com o Deputado Roque a fim de esclarecê-lo quanto à
constitucionalidade, á legalidade e à juridicidade da proposta legislativa. Não
fere princípio nenhum, nem tampouco se discute a questão de vício de iniciativa
porque a matéria é de competência concorrente. E há precedente nesta Casa. Já
foi criado aqui o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade
Nordestina, de autoria do deputado Paschoal Thomeu,
que virou a Lei 12.061. O governador, à época, sancionou. De tal modo que esta
tese é defensável porque diz que não pode ser criado órgão no âmbito da
administração pública em projeto de lei de autoria de deputado.
Fica o nosso registro e
utilizaremos os expedientes regimentais necessários para que a proposta não
fique mortificada na Comissão de Constituição e Justiça. Porque, diz o
Regimento, sendo deliberado parecer contrário na Comissão de Constituição e
Justiça, é arquivado, e, somente em outra legislatura poderia ressuscitar e dar
novo andamento legislativo processual ao tema.
Então, antes de
deliberar, estaremos atentos, falaremos com o presidente efetivo Barros Munhoz
para que se digne nomear relator especial em substituição ao relator da
Comissão e, oportunamente, neste plenário, debatermos a matéria, que é
fundamental para o sistema de geração de políticas públicas de segurança com a
participação da comunidade.
O objetivo é, com a
criação desse conselho estadual, através de experiências trocadas nos Consegs comunitários fazer sugestões, propor diretrizes de
segurança pública para o Estado de São Paulo. Acho que o ilustre deputado
equivoca-se, e, no momento oportuno, esclareceremos a respeito da
singularidade. Isso é importante para a administração pública. Esta matéria já
foi deliberada em outros estados, já tem conselho estadual de segurança. Por
que São Paulo, um dos mais importantes da federação, fica atrás do ponto de
vista de legislar sobre essa matéria?
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência registra a presença dos alunos da E. E. Francisco da
Silveira Franco, do bairro Arcadas, município de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid, acompanhados pelos
professores: Rafael Domingues de Almeida, Cides
Aparecida dos Santos Macedo, Sílvia Regina Pisser Camargo e Juliana Sarichon.
Sejam bem vindos a este Parlamento! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos, passamos à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, alunos de Amparo que acompanham nossos
trabalhos no dia de hoje, acabamos de participar da reunião da Comissão de
Finanças de Orçamento. A partir de 19 de agosto até o final de setembro serão
realizadas audiências públicas para debater o Orçamento do estado para 2012.
Esse é um espaço de participação democrática onde prefeitos, vereadores, o
movimento sindical, o movimento social, os militantes da área da cultura, os
militantes da área do meio ambiente e infraestrutura
têm a possibilidade de discutir os investimentos que será feitos no estado a
partir da arrecadação de impostos. Seja a partir do município ou da região é
necessário ter uma participação popular para que o Orçamento seja definido. E
no dia de hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, aprovamos mais algumas
cidades que vão receber audiências públicas: Itapeva, São João da Boa vista,
Piracicaba, Jundiaí, Diadema, Fernandópolis, Bragança Paulista, Rio Claro, e na
região de São Miguel Paulista, na capital. Com isso teremos um calendário
melhor estruturado e mais regiões do nosso estado poderão dar sugestões de
investimento.
O problema não é só
ouvir a população. Durante o primeiro semestre fizemos um debate sobre a
regionalização do governo do estado. Começamos a debater a criação da Região
Metropolitana da grande São Paulo, a necessidade de investir da Região
Metropolitana de Santos, na Região Metropolitana de Jundiaí. Estamos
conversando para criar outras regiões metropolitanas no nosso estado. Os 94
deputados desta Casa aprovaram a regionalização do Orçamento do estado para que
de fato municípios com dificuldade de investimento e de infraestrutura,
possam a partir do orçamento do estado desenvolver a região. Haveria um melhor
desenvolvimento do Vale do Ribeira, do Vale do Paraíba, da Região Mogiana, da Alta Paulista. Todas as regiões do nosso
estado, a partir de um orçamento regionalizado, poderiam acompanhar a indicação
e o real investimento dos recursos pelo governador. Mas no dia 22 de julho o
nosso governador vetou a regionalização do Orçamento. O veto vem para a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e é importante rejeitá-lo por
unanimidade, inclusive o líder do governo que votou a favor de um orçamento
descentralizado, a exemplo do que ocorreu na aprovação da regionalização do
Orçamento. Agora muito estranha o governador simplesmente vetar uma das partes
mais importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que era a regionalização
do Orçamento.
Então, hoje aprovamos
que mais cidades e mais regiões terão audiências públicas, mas queremos também
derrubar o veto do governador e criar condições para debater o Orçamento do
estado para que ele seja regionalizado a fim de que a população acompanhe os
investimentos feitos em cada região do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo
restante do Pequeno Expediente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:
Venho à tribuna para
fazer um apelo a esta Casa, principalmente ao presidente e aos líderes das
diversas bancadas da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, no sentido de priorizar a votação de um projeto de lei que
apresentei criando junto à rede estadual de ensino uma disciplina intitulada “Prevenção
contra Acidentes de Crianças.” Esse trabalho seria desenvolvido, principalmente,
junto às escolas, motivando as famílias, através de reuniões de pais e mestres,
sobre a importância de um cuidado maior para evitar os chamados acidentes infantis.
Pesquisei esse assunto
antes de apresentar o projeto e cheguei a uma conclusão impressionante: os
acidentes, as lesões não intencionais, representam a principal causa de morte
de crianças de
Pesquisando ainda sobre
acidentes que causam mortes e ferimentos em crianças, vi uma estatística da ONU
informando o seguinte: no mundo, por ano, morrem 830 mil crianças vítimas de
acidentes.
Cito exemplos do que
acontece nas nossas casas e em determinados setores:
Acidentes de trânsito:
crianças atravessando uma rua largam a mão da mãe ou do pai e acabam sendo acidentadas.
Afogamento: já disse
nesta Casa que na região de Ribeirão Preto, na cidade de Serrana, há cerca de
dois meses, uma criança estava brincando na cozinha, ao lado da mãe que fazia o
almoço, saiu e foi para o quintal onde tinha um balde
cheio de água; a criança foi olhar o balde, caiu de cabeça e morreu afogada. Os
casos de afogamento são muitos: em piscinas, nos banheiros.
Sufocação: crianças de um a dois anos de idade
têm a tendência de colocar tudo na boca para experimentar o sabor, uma das suas
primeiras reações nessa faixa etária. Grão de milho, de amendoim e, às vezes, até
uma ruela ou um parafuso elas põem na boca e podem ficar sufocadas.
Queimaduras: quantos
casos não acontecem? A criança está ali, a mãe cozinhando, ela chega perto do
fogão e derruba sobre ela água fervente. Tendo sequelas
terríveis, não raro provocando a própria morte. Quedas, intoxicações,
envenenamento, acidentes com arma de fogo; poderíamos citar ainda tantas
coisas, mas as pessoas - principalmente mães e pais - sabem quantos acidentes
realmente acontecem, muitos deles gravíssimos. Órgãos oficiais nos dão esses
dados: cinco mil mortes de crianças no Brasil, por ano, vítimas de acidentes.
Então, por que não
usarmos as nossas escolas para fazermos um trabalho preventivo, preparar os
professores para ensinar as crianças a evitar acidentes? Fazer reuniões de pais
e mestres onde os pais seriam preparados para, no convívio com os filhos,
orientá-los na prevenção de acidentes. É esse o projeto que apresentei nesta
Casa. E fico triste porque, na semana passada, não se votou um só projeto nesta
Casa. Há vários projetos importantes tramitando nesta Casa. Faço um apelo aos
Líderes para analisarem esses projetos. Se acharem o meu projeto importante que
o coloquem na Ordem do Dia. Tenho certeza de que ele não será negado por esta
Casa, principalmente com esses argumentos. E digo mais: a cada dia há crianças
morrendo vítimas de acidentes, que poderiam ser evitados se, nas escolas, já
houvesse a preocupação com a prevenção de acidentes com as crianças.
Volto a apelar aos
Líderes da Casa: vamos ver os projetos realmente importantes e trazê-los para a
Ordem do Dia. Queremos votar projetos importantes e, modéstia à parte, salvar a
vida de crianças é um projeto importante. Ou então, neguem esse projeto mas não o deixem na
gaveta como, infelizmente, acontecendo até hoje.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato, tendo cedido cinco minutos de seu tempo ao
nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Celso Giglio, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
estou voltando à tribuna com o mesmo assunto do Pequeno Expediente, quando
falamos que foram assaltados dois alemães, num arrastão em um restaurante no
Morumbi, e também um inglês, na Bela Cintra, nos Jardins. Parece que virou moda
fazer arrastões em restaurantes, usar garupa de moto para assaltar. Foram 10
segundos para assaltar o inglês; ele ficou atônito. Acho que nunca viu isso na
Inglaterra, nem em filme.
A Polícia Militar vai
fazer uma operação especial para coibir esses arrastões, mas só isso não é
suficiente, porque quando a Polícia vira a esquina já vem outro bandido numa
moto, na garupa, fugindo rapidamente e deixando a Polícia impotente,
infelizmente. Não sou um expert em segurança, sou
médico, minha função é prolongar vida, mas acredito que temos que tirar armas
ilegais, armas contrabandeadas, armas roubadas, armas que matam,
armas que assaltam. E a Polícia pode fazer isso. O Governo poderia fazer uma
força-tarefa em conjunto e tirar essas armas. É só fazer blitz para o
desarmamento. Não há segredo. Aliás, não se combate a violência sem se combater
as drogas, a bebida alcoólica. Não houve nenhuma combinação entre os deputados,
mas vários deputados pediam e continuam pedindo uma providência para se
combater as drogas, as oficializadas, como a bebida alcoólica, e as ilegais:
maconha, heroína, cocaína, crack, oxi
e outras. Tenho certeza absoluta de que esse ritual dos deputados vai dar
certo. Quando se pressiona o Governo, ele toma providências. Quando estivemos
na Cracolândia, não avisamos a imprensa, mas ela foi.
A imprensa é grande, é a arma que temos. A imprensa, para mim, é o primeiro
poder. Quando ela começa a divulgar acaba conquistando, junto conosco, através
de leis, de pronunciamentos, de debates, de um trabalho de fiscalização, a
sensibilização do Governo. O Executivo começa tomar providências.
Tenho esperança de que
se viermos todos os dias aqui bater na mesma tecla, iremos conquistar para o
povo de São Paulo, do Brasil o direito à vida, o direito de ir e vir, o direito
à família, e não mais veremos cenas como essas que vemos todos os dias na
mídia, fatos que não podemos mais aceitar. Temos que reagir. Se ficarmos aqui,
a turma do mal vai aumentar, invadir, e a turma do bem
vai se apequenando, escondendo e as pessoas vão ficar trancafiadas em casa com
os marginais ocupando as ruas.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, temos que combater as drogas, sim, porque
combatendo-as estaremos combatendo a violência, e assim traremos qualidade de
vida a todos os cidadãos.
Termino minha fala para
ceder a este grande deputado estadual, que faz parte da Frente Parlamentar
Antidrogas, Anticrack. Desejo ao deputado boa sorte,
porque todos nós irmanados iremos conquistar a nossa população, principalmente
os jovens, as mães e os pais que sofrem com esses adolescentes que morrem nas
ruas de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por sessão de tempo.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero agradecer
o tempo cedido pelo colega Deputado Jooji Hato, um deputado muito atuante.
O Deputado Jooji Hato também assinou, como os Deputados Welson
Gasparini, Celso Giglio, a Frente Parlamentar contra as Drogas em Defesa da
Família e pela não Liberação da Maconha, essa frente que criei, da qual sou
Presidente.
Por que fazemos isso?
Vamos ver se as pessoas me entendem. Vamos falar da Vera Fisher, excelente mãe,
excelente atriz, fantástica, uma pessoa, por sua folha de trabalho, pelos
prêmios que recebeu, digna de todos os elogios, está
de novo internada, com problema de drogas.
Ela
foi internada às pressas pela filha, porque estava com uma grande agitação
mental, e não é a primeira vez. É uma mulher que perdeu a guarda dos filhos,
mas recuperou e criou os seus filhos. Vejam o amor que ela tem! Mas a droga...
Ela foi casada com Perry Salles e também com Felipe Camargo. Numa entrevista
Felipe Camargo disse que queria parar com as drogas, disse que "nós dois
nos puxávamos para baixo". Ela está internada numa clínica do Rio, e se
Deus quiser, vai dar certo.
A
dependência não tem cura. Ela estava limpa há 14 anos, e de repente voltou a frequentar algumas casas e começou a beber,
um aperitivo, nada de alcoolismo, mas a droga recaiu.
É
o mesmo que estamos vendo com relação ao ator Fábio Assunção, que deu uma
entrevista interessantíssima - são pessoas com salários acima de 100 mil reais,
mas a dependência é brutal - dizendo que "não quero mais falar sobre esse
assunto, mas quero que o meu sofrimento sirva de alerta a todos os
jovens". Ele disse ao filho que estava indo para a clínica "para
dormir e acordar na hora certa".
Sobre
a sua experiência com drogas, perguntado, ele respondeu: eu fui brincar com uma
coisa cuja dimensão eu desconhecia. Ele agradece à dedicação da mãe, da
namorada, dos pais. Aliás, toda pessoa que usa drogas, peça ajuda aos pais.
Vimos
no outro dia o depoimento incrível do jogador Casagrande, um homem de bem. Já
no início de sua carreira começou a usar drogas, e quando foi para Portugal
entrou na heroína, que provoca uma dependência brutal, e só foi buscar ajuda,
com muita humildade, no momento em que ele, na frente do filho, teve uma
overdose. Entrou no banheiro e injetou droga. Lá dentro, batendo-se, não
conseguia abrir a porta. Ele falou sobre tudo isso no programa do Faustão, com
toda a humildade.
Ele
foi um grande ídolo, grande jogador, bom comentarista. Ele disse que perdeu o
controle da vida, o contato com a família e os amigos. Quando ele se aposenta,
as coisas se complicam para ele. Mas ele está lutando. Ele foi ao programa do
Faustão e do Serginho Groisman, para dizer ao jovem: não entre nessa, porque
não existe volta.
E
como isso começa geralmente por um inocente cigarro de maconha, criei a Frente
Parlamentar em defesa da família, pela não liberação da maconha. O Deputado
Celso Giglio, o Deputado Jooji Hato,
o Deputado Ed Thomas, o Deputado Bolçone, estamos
unidos, estamos acordando o Poder Executivo, e isto é bom. O Governo do Estado
nomeou comissões. O Governador já está fazendo o que nunca fez.
No
caso do jogador Casagrande, quero render uma homenagem ao Eduardo José Farah. Cuidei do jogar Dinei; qualquer dia eu conto a
história dele, como ele chegou às minhas mãos, depois de ter sido encontrado
com cocaína, quando jogava no Coritiba. O seu passe pertencia ao Cruzeiro, ele
estava emprestado. Ele usou cocaína aqui
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
Foi
trazido a minha presença pelo médico do Coritiba, Dr.
Marco Aurélio Cunha, com muita humildade, a maneira como ele chorou na minha
frente, pedindo ajuda: não tinha onde morar. Cedi uma casa que eu tinha, no
bairro do Ipiranga, na rua Lord
Cochrane. Dinei mora lá com a família. Depois de
quatro meses de tratamento comigo, com toda humildade, um grande caráter, ele é
julgado na CBF. Vou ao Rio de Janeiro e faço a defesa oral do Dinei, com a
minha carteira da OAB. Digo ao juiz: como psicólogo, tratei dele, como advogado
peço que dê a pena mínima ao Dinei. Ele estava suspenso por um ano. Naquele dia
completávamos quatro meses. Os juízes me prestam uma homenagem, volto no avião
com o Dinei, e no dia seguinte ele começa a jogar. E Dinei volta ao
Corinthians, e acontece uma série de coisas muito interessantes.
Droga
não é só o Estado que cuida. Os empresários da Sipat
também têm que ajudar. Os clubes têm que ajudar. Eduardo José Farah escreveu um livro com a Lei Antidoping, mostrando
para os jogadores. Se você, pai, quer receber esse livro sobre "Elogiar a
maconha é propaganda enganosa", para orientar seu filho, acesse o meu site
e vai receber. O livro vai tirar todas as dúvidas do seu filho e de toda a sua
empresa. Voltaremos ao assunto nas próximas intervenções. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia,
público presente, funcionários da Casa, todos sabem da minha preocupação com os
assuntos que envolvem os municípios, esse ente federado, ponta mais fraca da
nossa Federação.
Todos
sabem da nossa luta pelo ente município, tanto que no dia 12 estaremos
Entramos
hoje com um pedido, protocolado sob número 622714, de uma moção, que passo a
ler:
Moção
nº 622714, de 2011
Foi
com grande preocupação que recebemos a notícia de que, no último
dia 03 de agosto, foi publicada a Medida Provisória nº 540/2011 que institui “o
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI à indústria automotiva: altera a incidência das
contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras
providências”, providências que, no seu conjunto, foram embaladas sob o nome de
“Plano Brasil Maior” e apresentadas como uma nova política industrial.
Embora
reconheçamos que desonerar o investimento privado
não seja, a primeira vista, má política, mesmo que alguns todos setores
beneficiados sejam com frequência, talvez excessiva, alvos de medidas de estímulo
por parte do Governo Federal. Acreditamos que nunca se deve perder de vista a
gravidade dos nossos problemas fiscais. Este último aspecto é, provavelmente, o
calcanhar de Aquiles do “Plano Brasil Maior” e, decerto, a verdadeira razão
pela qual houve tanta demora em elaborar as tímidas medidas que compuseram.
O problema é que a timidez da nova
política, o que ela tem de estímulo ao desenvolvimento industrial e à inovação
não significa necessariamente que os seus efeitos fiscais não sejam relevantes.
Pelo que sabemos, houve uma consistente atuação por parte do Ministério da
Fazenda a fim de reduzir o impacto do “Plano Brasil Maior” sobre as receitas e
dispêndios da União. O que não podemos afirmar com a mesma certeza é que os
efeitos sobre as finanças municipais tenham sido mensurados com o mesmo
cuidado.
Como
sabemos, o Imposto sobre Produtos Industrializados não
produz receitas exclusivamente para a União. Tanto a arrecadação do Imposto de
Renda quanto a do IPI são compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios por intermédio dos fundos de participação. E não existem, dentre
as disposições da Medida Provisória nº 540/2011, nenhuma que proporcione ao
Fundo de Participação dos Municípios - FPM compensação adequada por conta das
renúncias tributárias decorrentes da aplicação daquele mesmo ato normativo.
Este é, certamente, o principal equívoco da nova política industrial sob o
aspecto federativo.
Aqui
cabe uma ponderação. Há muito que as renúncias tributárias
concedidas pela União por conta de suas políticas econômico-sociais vem
causando apreensão nos dirigentes estaduais e municipais, já que muitas delas
tem como produto a redução dos montantes transferidos por meio dos fundos de
participação. Não seria o caso de propor ao Congresso Nacional uma regra
permanente a fim de poupar reciprocamente os entes federados dos efeitos de qualquer
renúncia tributária concedido por algum deles? Agora que, pela undécima vez, o
Governo Federal anuncia a disposição de liquidar com a guerra fiscal por meio
da tão propalada reforma tributária, seria medida das mais oportunas impedir
que os efeitos da política fiscal da União recaiam sobre os Estados e
Municípios.
Por
ora, já seria motivo de satisfação para os dirigentes
municipais a adoção de um ato legislativo que garantisse pelo menos uma
compensação adequada às renúncias tributárias proporcionadas pela Medida
Provisória nº 540/2011. Como a indústria automobilística está entre os setores
beneficiados, o montante que deixará de ingressar nos cofres públicos não deve
ser nada pequeno. É motivo suficiente para que o Governo Federal ou o Congresso
Nacional adotem desde já medidas adequadas a compensação de tal perda.
Outro
aspecto que não deve ser esquecido neste momento é a
fragilidade da economia mundial. Desde a crise de 2008 que boa parte do mundo
vive mergulhado na recessão ou na estagnação econômica. E os sinais que o mundo
está vivendo uma “recessão de duplo mergulho” são cada vez mais consistentes.
Como a tão propalada solidez da economia brasileira reside exatamente na
qualidade da política fiscal, não acreditamos ser este o momento oportuno para
a adoção de qualquer medida que coloque em risco a saúde fiscal dos Municípios.
Pelo contrário, se, em decorrência de um agravamento do panorama mundial, o
crescimento econômico do Brasil vier a perder fôlego, a capilaridade dos
investimentos municipais será essencial à manutenção dos níveis de emprego.
Cabe,
portanto, aos governantes e legisladores federais, tanto quanto aos Prefeitos e
Vereadores, zelar para que seja preservado o bom estado das finanças
municipais.
Por
tais motivos, reiteramos o pedido para que os Nobres Pares concorram para a
aprovação da seguinte Moção.
A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo apela aos Excelentíssimos
Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
a fim de serem adotadas as medidas necessárias para que as perdas eventualmente
sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios em decorrência da aplicação
da Medida Provisória nº 540 de 2011, sejam devidamente ressarcidas pela União.
Deputado Celso Giglio
Essa
é a nossa moção, Sr. Presidente.
Gostaria
de acrescentar um pedido para que mesmo antes de essa moção ser
aprovada nas comissões, possa ser enviada, uma vez que já protocolizada, para
que a Associação Paulista de Municípios e demais entidades estaduais e
municipais, para que a Confederação Municipal de Municípios, para que a
Associação Brasileira de Municipais, para que os deputados federais e senadores
tomem conhecimento da importância do assunto. Se formos esperar a moção ser
aprovada, talvez as perdas sejam irreversíveis.
Peço,
assim, que o conteúdo deste pronunciamento seja, de
imediato, encaminhado a essas entidades para que tomem conhecimento do assunto,
uma vez que isso está passando batido no Congresso Nacional e, infelizmente,
até agora, os nossos órgãos associativos não se manifestaram a respeito.
Gostaria de alertá-los. Se isso continuar, muitos dos nossos municípios vão se
tornar inviáveis, uma vez que o Fundo de Participação, muitas vezes, é a única
receita para cuidar da saúde, da educação, da infraestrutura etc.
Solicito
o envio do conteúdo dessa moção para as entidades mencionadas, além dos
deputados federais e deputados estaduais de todos os Estados brasileiros. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado
Geraldo Vinholi e o nobre Deputado Welson Gasparini. Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR.
WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas; o assunto que me traz à tribuna é o problema
da corrupção e do desvio do dinheiro público neste País. Não dá para agüentar
mais porque todo dia aparece nos jornais um escândalo novo, sempre envolvendo
pessoas pegando o dinheiro público e colocando-o no bolso; um dinheiro que deveria
ser endereçado para setores importantes como educação, saúde e outras áreas.
São tantas as denúncias que, às vezes, até pessoas inocentes podem estar
respondendo por essa anarquia generalizada vivida hoje no nosso País. Por quê?
Porque é feita uma denúncia e não se tem a conclusão. Não se tem ou a absolvição
do denunciado, ou então, sua punição. Fica tudo apenas na denúncia.
Temos hoje mais duas
notícias chocantes. Na “Folha de S.Paulo”,
sob o título “ chefe do Exército favoreceu firmas” publicação de análise
da fiscalização do Tribunal de Contas da União, afirmando que o general Enzo
Martins Peri, comandante do Exército, teria beneficiado empresas ligadas a
militares com dispensas de licitação. Há também casos de duplicidade de
pagamento; de firma que recebeu duas vezes pelo mesmo serviço causando um
prejuízo de cerca de 15 milhões de reais para os cofres públicos em beneficio,
segundo a notícia, de empresas ligadas a militares.
Sabem quantos militares
estariam envolvidos nessa denúncia do Tribunal de Contas da União? Oito
generais, oito coronéis, cinco tenentes, dois majores e dois capitães. Ou eles são
culpados ou é uma investigação injusta. Quando vamos saber se isso que o
Tribunal de Contas está denunciando é correto e se essas pessoas têm de pagar
por isso ou se estão sendo vítimas de um mal entendido? Daqui a 10 anos vamos
saber. É o que acontece com o chamado mensalão quando
a polícia pegou gente com dinheiro até na cueca, nas meias - era tanto que nem
cabia nos bolsos! Esse pessoal não foi julgado ainda pelo Supremo Tribunal
Federal, parece que só no ano que vem; só 11 anos depois do acontecido vamos saber
se roubaram ou não o dinheiro do povo, da administração pública, em prejuízo da
Educação, da Saúde e de outras áreas essenciais. Isso não pode continuar.
Viro a página do jornal
e vejo outra notícia envolvendo o Ministério do Turismo do Governo Federal. A
Polícia Federal prendeu 38 pessoas do Ministério do Turismo porque, segundo a
Polícia Federal, essas 38 pessoas desviaram dinheiro daquele ministério. E o
mais grave é que a segunda pessoa na hierarquia do Ministério, o secretário
Executivo, também foi preso. Essas prisões são justas ou injustas? Só saberemos
daqui a 10 anos. Até lá, todo mundo na rua, sejam inocentes ou culpados. Não tem
uma solução ou porque nossas leis estão erradas ou porque o Poder Judiciário
não funciona devido à insuficiência de recursos, a falta de funcionários e até
de juízes.
Não sei quais as
justificativas, corretas ou incorretas, mas um país sério não pode admitir
coisas como essa, principalmente porque essas denúncias podem envolver gente
inocente. E se é grave 10 bandidos soltos nas ruas, é gravíssimo um chefe de
família, sendo inocente, ficar com o seu nome sujo por alguma denúncia improcedente.
É preciso um julgamento:
que o Poder Judiciário julgue e decida; que o Congresso Nacional reformule as
nossas leis e que o Executivo dê maiores recursos ao Poder Judiciário. Dizem
que há juiz com mais de 12 mil processos para estudar e sentenciar. Está na cara que ele não vai poder fazer isso,
não vai ter tempo para julgar 12 mil processos.
Vamos ter eleição no
ano que vem e, em todas as classes, encontramos gente desmoralizada por
notícias em jornais. Isso é triste, não atinge só a classe política. Vimos, hoje,
um escândalo no Exército e outro no funcionalismo público. Amanhã teremos mais;
todo dia, invariavelmente, é um novo escândalo. Entendo que um país é a soma das
suas cidades; o Brasil tem cinco mil e seiscentos e tantas cidades. Como é que
vamos consertá-lo? Começando por cada cidade. Teremos eleição para prefeito,
vice-prefeito, vereadores, e é o momento de renovar a classe política. Se em
todas as cidades as pessoas honestas e decentes se unissem na escolha de bons
candidatos; com os vocacionados disputando as vagas
de prefeito, vice-prefeito, vereadores. Quem não tem vocação, escolha bons
candidatos, apoiando-os e lutando por eles. Se conseguirmos em cada cidade uma
leva de bons políticos, bons vereadores e bom prefeito,
começaremos a consertar a política em nosso país.
Às vezes ouvimos
pessoas, até de nível universitário, falar “Não gosto de política, não quero
saber.”Todo mundo sabe que não adianta não gostar da política. A política manda
na vida da gente, mesmo porque tudo está nas mãos dos políticos: saúde,
educação, casa própria etc. É um ignorante aquele que fala não querer saber de
política. Tem de saber sim. E como fazer? Não só saber, mas também acompanhar
os acontecimentos. Veja como aqueles candidatos em quem vocês votaram estão
agindo na administração pública, seja no Parlamento, seja no Executivo. E dessa
maneira vamos mudar a cara do Brasil. Não podemos aguentar
mais as denúncias de que o Brasil não é um país sério. Podemos corrigir isso mas, para tanto, precisamos mudar a cara do Brasil. Temos
de ter, assim, uma classe dirigente honesta e capaz!
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB Tem
a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por permuta com a nobre Deputada Regina
Gonçalves.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji
Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários,
telespectadores da TV Assembleia. Na semana passada,
passaram-se cinco anos da Lei Maria da Penha. O preconceito ainda existe. A
violência ainda existe. É claro que tivemos um avanço muito grande em
denunciar, em não ser omisso porque o pecado da omissão é terrível. Ser omisso
jamais!
Hoje, as mulheres estão
denunciando, mas, infelizmente, os crimes estão aumentando. Eu coloco aqui
dados estatísticos de um jornal imparcial do Interior do Estado de São Paulo,
grande jornal de Presidente Prudente, que faz jus ao nome e que trouxe a
estatística de janeiro até o mês de julho de 2010. São quase 300 casos, um
pouco mais ou um pouco menos. Eu não tenho aqui o dado certo porque não tenho
aqui o jornal neste instante, mas superaram 300 denúncias de violência contra a
mulher. De janeiro a julho, de 2011, houve mais de 600 denúncias - esse dado eu
consegui guardar. Mais que dobrou o caso da violência contra a mulher na 10ª
Região Administrativa na Capital Regional, que é Presidente Prudente.
São dados tristes que
se tivéssemos esse problema apenas numa localidade, se fosse um problema
pontual a solução seria fácil. Mas vemos, de uma forma geral, que o problema é
no país todo. Avançamos um pouco, mas a punição não é aquela ainda que nós desejamos. A lei tem que ser mais rígida e mais forte contra
o agressor porque não é apenas e tão somente violência contra a mulher, mas
contra a família, os filhos que sofrem. O dano psicológico muitas vezes é
irreparável.
Eu estive com a digna
Secretária de Justiça, Dra. Eloísa, uma pessoa muito especial do Governo
Geraldo Alckmin, para também despachar com ela. E, no encontro no Palácio do
Governo, pude novamente pedir a instalação da Casa Abrigo porque há um projeto,
de minha autoria, que esta Casa já aprovou.
Como funciona a Casa
Abrigo, que é um grande projeto? É o recolhimento dessa mulher, esposa e mãe,
juntamente com seus filhos, para essa Casa Abrigo, onde ela terá o apoio
psicológico, apoio de saúde, a segurança da polícia para que possa recomeçar
seja no período de 60, 100 dias, seis meses.
Eu solicitei para que
seja instalada essa Casa Abrigo na Capital Regional do Interior, Presidente
Prudente, para dar condição de vida e a oportunidade de as mulheres voltarem a
viver porque aquele que jurou amá-la, aquele que jurou protegê-la hoje jura
matá-la e mata. Então a Casa Abrigo tem importância muito grande.
Nós pedimos uma atenção
especial de todos os Deputados para trabalharmos isso não somente no âmbito
municipal, mas, também, no âmbito estadual. É claro que cada Deputado na sua
região. E, se já fizermos isso, com certeza, vamos atingir o Estado todo. Não
temos ainda todas as casas que gostaríamos.
Fica aqui o apelo à
sensibilidade da digna Secretária da Justiça, Dra. Eloisa, ao projeto que
apresentei e que esta Casa aprovou para a instalação dessa Casa Abrigo.
Outro assunto que
gostaria de tratar neste meu tempo é sobre a cobrança dos eleitores, dos
cidadãos a todos nós, deputados, de fazermos leis, fiscalizarmos para
cumprirmos a nossa obrigação. Eu recebi um pedido relativo ao concurso já
realizado em 2010. Eu fiz um requerimento à Secretaria da Fazenda perguntando
qual a posição dela em relação à contratação de 221 assistentes agropecuários
na Coordenadoria de Assistência Técnica integral. Eu recebi a resposta e isso
muito me animou, considerando que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
realizou o concurso público, Processo 33904, para o provimento de Cargos de
Assistentes Agropecuários para a Cati. Na primeira
etapa foram autorizados 205 cargos, ficando para segunda etapa o provimento de
221 cargos de Assistentes Agropecuários na Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral e o referido concurso está prorrogado para o dia 18 de outubro de
2011, conforme publicação no “Diário Oficial”, do dia 16 de setembro de 2009.
E, de acordo com a informação colhida junto à Secretaria de Agricultura, na
data de 17 de maio de
Nós tivemos, na semana
passada, a comemoração do “Dia do Agricultor”. Com certeza muito importante
para este País porque, para ter saúde e trabalhar, é necessário se alimentar.
O agricultor, no nosso
País, vive sempre do ano que vem. No ano que vem, a safra vai ser boa. No ano
que vem, a colheita vai ser boa. Eu estou colocando aqui em especial os
pequenos, aqueles que têm menos linha de crédito e são os que mais produzem,
assim como os pequenos e os microempresários são aqueles que mais geram emprego
e renda. Esses 221 cargos, com certeza, vão alavancar no nosso Estado de São
Paulo a nossa agricultura, a agricultura dos pequenos.
Na região do Oeste
paulista, temos cerca de 24 mil propriedades pequenas.
Mais da metade delas produzindo, principalmente, o produto orgânico, que é uma
grande linha de trabalho dessa agricultura familiar.
A cobrança que recebi
dos técnicos profissionais concursados é porque as Casas de Agricultura
desapareceram, infelizmente, quase que todas, não só no Estado de São Paulo.
O apoio ainda não é
aquele realmente esperado. Nós precisamos, com certeza, daquilo que é mais
importante para a agricultura que é além do próprio agricultor, do produtor
rural, o acompanhamento do assistente técnico. Acompanhamento que realmente o
Governo pode oferecer ao agricultor é na agricultura familiar no Estado de São
Paulo. A nossa missão todos os dias, como políticos, é melhorar a vida das
pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quero falar de uma obra de canalização na Cidade de Osasco que está
encalacrada e acaba tendo neste momento um pouco a responsabilidade do Governo
do Estado.
A
canalização de cerca de
A
obra já foi licitada pelo Governo do Estado que é também autor
e executor do projeto. Os recursos de 42 milhões de reais foram viabilizados
ainda no governo do presidente Luia: 36 milhões do governo Federal e 6 milhões
do Estado de São Paulo.
A
empresa vencedora da licitação, já instalou o canteiro
de obras em uma área cedida pela prefeitura de Osasco. Há mais de seis meses,
as aduelas estão no local, a espera do início das obras.
Então,
por que a Canalização não sai do papel?
O início
dos trabalhos depende agora do próprio Governo do Estado!
A liberação de
licença ambiental empacou a obra e o DAEE (Departamento de Águas e Energia
Elétrica ) da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São
Paulo não divulgou uma estimativa para a obtenção do licenciamento.
A
canalização do córrego Ribeirão Vermelho é muito importante
para centenas de famílias de Osasco que, há décadas, lutam para combater as
enchentes na Zona Norte da cidade. Os transbordamentos são a principal causa de
enchentes na região e sua canalização nesse trecho vai complementar o trabalho
já realizado no Braço Morto, que recebeu canalização aberta entre a avenida
Brasil e o rio Tietê.
É uma reivindicação antiga das comunidades
que há décadas sofrem prejuízos materiais e são expostas ao perigo da
transmissão de doenças.
O jeito agora é
pressionar o governo do estado para liberar a própria obra!
Moradores e lideranças da região estão preparando um Ato Público pelo início
das obras, no próximo dia 13 de Agosto, sábado, para pressionar o governo do
Estado. A iniciativa tem o apoio de parlamentares que, há décadas, lutam junto a
comunidade da zona norte de Osasco nas esferas municipal, estadual e federal.
O Vereador Nelsinho, já foi presidente da Comissão de Combate às enchentes
compõe a comissão organizadora e defende a urgência da obra na Câmara
Municipal. O Deputado Estadual Marcos Martins cobra na Assembleia Legislativa,
o início imediato das obras. O Prefeito de Osasco, Emidio de Souza já cobrou do
Governador Geraldo Alckmin, mas até agora, nada....
É
de se lamentar que uma obra tão importante para a vizinha Cidade de Osasco, que
sofre com as enchentes fruto da quantidade imensa de água que recebe da Capital
por ocasião das chuvas, demore tanto a ser concluída. Muita água corre da Vila
Piauí, do centro da região da Anhanguera para Osasco.
As aduelas estão lá já há bastante tempo aguardando esta obra ser concluída.
Esperamos
agora que lida esta manifestação aqui e os moradores cobrando, esta obra saia
do papel. Já passou da hora, meu caro Governador Geraldo Alckmin.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 20 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em
face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 20
minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
-
Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Enio Tatto
para falar pela minoria. É possível?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- É possível. A que título?
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Pelo artigo 82.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos
assiste. Sr. Presidente, tivemos uma reunião do
Colégio de Líderes e constatei que realmente o governo do estado de São Paulo
está trabalhando numa lentidão como nunca visto e sequer nas obras que já veem há muito tempo. Vale lembrar que o Metrô cujo
prolongamento e extensão tanto anunciam caminha a
Mas quero falar da
lentidão quanto aos projetos de deputados desta Casa. Há um acordo, um trabalho
de todos os parlamentares, de todos os líderes para se votar pelo menos um
projeto de cada deputado por semestre. Porque há uma produção muito grande de
projetos importantes partindo dos deputados, dos seus gabinetes, das audiências
públicas na Assembleia e no Interior e, infelizmente,
isso não está caminhando. O governo vem com uma volúpia enorme com os projetos
do Executivo, normalmente vem um pedido de urgência, faz-se Congresso de
Comissões, vota-se a toque de caixa e os projetos dos deputados ficam em
segundo plano.
Estamos praticamente na
metade do mês de agosto e, de 24 deputados da bancada do PT, apenas oito
projetos foram aprovados, sem falar que são projetos para os quais o líder do
governo diz “sim” ou “não”, não o projeto em que o deputado trabalhou, estudou,
pesquisou e gostaria de ver aprovado.
Gostaríamos, então, que
amanhã, dia reservado para isso, houvesse uma agilidade por parte de todos os
partidos, porque, da forma como o líder do governo está conduzindo, e ele fala
em nome do governo, chegaremos ao final do ano e sequer um projeto de cada
deputado será aprovado.
Eu fiz outra
reivindicação no Colégio de Líderes, esta em relação a emendas parlamentares
que são aprovadas no Orçamento, discutidas de forma transparente, correta, por
meio das quais os deputados atendem as suas bases, atendem o interior de São
Paulo, principalmente àquelas prefeituras que, muitas vezes, não são recebidas
por um secretário, que dirá pelo governador, e o deputado atende à
reivindicação para a construção de uma escola, de uma creche, para asfaltar uma
rua, para a vinda de uma entidade para uma região - uma Apae, uma Santa Casa. Infelizmente isso também está
parado.
Para ter uma ideia, entre 24 deputados de 10 deputados não foi
encaminhada nenhuma emenda pela Casa Civil, sendo de 15% a 30% das emendas
encaminhadas. Se aprovamos no Orçamento, se foi
sancionado, tem que ser executada. E tenho certeza que os deputados desta Casa
e toda a base governista estão na mesma situação.
Cobrei no Colégio de
Líderes e também quero cobrar desta tribuna o envio do projeto do Feap para atender principalmente os pequenos agricultores
que precisam de um empréstimo do Banco do Brasil para fazer plantio ou
colheita. Há muito tempo esperamos, mas o governo não envia esse projeto à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Há uma intenção de enviar no mês
de agosto, mas tem que enviar logo, senão os agricultores perdem o prazo.
Outro projeto importante
que já passou do prazo e teve promessa de envio pelo governo é o de aumento dos
policiais. Não sei por que não manda. Há tanta cobrança. Houve o compromisso no
primeiro semestre de mandar esse projeto para aprovar esse projeto como
aprovamos o do magistério - não como queríamos, mas foi aprovado. Então,
estamos aguardando esse projeto dos policiais.
Então, são projetos
importantes, Sr. Presidente, que o governo não manda
para cá. Um exemplo é o projeto criando mais cargos defensores públicos, que
está prometido, mas infelizmente o projeto não chega nesta Casa para ser
apreciado.
Quero fazer essa
cobrança ao líder do governo e ao governo como um todo, porque se não fica
difícil de fazermos os encaminhamentos nesta Casa. Precisamos parar de atender aos
pedidos do Executivo se não avançar essas questões dos deputados, das emendas,
e aqueles projetos que estão sendo reivindicados. Hoje recebemos o líder do
MST, Gilmar Mauro, no Colégio Líderes, fazendo uma pauta de reivindicações,
pedindo uma audiência com o governador do estado porque eles querem discutir os
projetos de assentamento no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, na
Comissão de Saúde, conseguimos aprovar um projeto sobre planejamento familiar,
também defendido pelo deputado Antonio Salim Curiati,
para que se tenha uma condição mais ampla de atendimento ao planejamento
familiar em todos os hospitais do estado, inclusive nas Organizações Sociais.
Queremos citar um
exemplo: dos nove municípios atendidos no Alto Tietê pelo Hospital
Luiza de Pinho Melo, pelo Hospital de Ferraz Vasconcelos e pelo Hospital
Arnaldo Pezzuti, antigamente conhecido como Hospital
Leprosário, somente o hospital de Ferraz faz o planejamento familiar
para praticamente 1,8 milhão de habitantes. Indo para Guarulhos, com mais dois
milhões de habitantes, também deveria há ver uma referência nesse município.
O que propomos ao
governo é o credenciamento mais moderno possível de planejamento familiar. Não
estamos falando aqui de controle de natalidade, mas de planejamento familiar,
onde se possa estudar, fazer levantamentos, verificar
se a pessoa se enquadra no caso de fazer laqueadura, vasectomia, colocar um DIU
- Dispositivo Intra uterino, ou tomar um anticoncepcional, em todos os
hospitais do estado, inclusive nas Organizações Sociais, onde o governo dispõe
uma quantia mensal para que elas prestem serviços a população.
O que mais queremos é
uma medicina preventiva, de qualidade, para que as pessoas possam receber
orientação.
Então, no caso do Alto
Tietê ficaríamos com o hospital de Ferraz, o Luiz, o Arnaldo, inclusive
Organizações Sociais, como o caso do Hospital Santa Marcelina.
Alguma coisa tem que
ser feita para que a população encontre assistência no município onde mora.
Então, aprovamos esse
projeto no dia de hoje. Ele prevê inclusive cirurgias como as histeroscopias, cirurgias via cervical-uterina, para que o
paciente não precise fazer incisão para chegar até uma laqueadura tubária. No
caso dá condição para que as pessoas façam vasectomia, laqueadura e todos os
outros contraceptivos, sejam os naturais como tabelinha, método Billings, como também os químicos. Se conseguirmos fazer
isso em todos os hospitais, vamos ter uma orientação melhor, um uso adequado
para cada cidadão ou cada cidadã de uma maneira tal que eles possam fazer o
planejamento familiar correto.
Estamos lutando por
isso. Conseguimos aprovar esse projeto e esperamos que o governo sancione essa lei para que possamos divulgar mais ainda em
todo o Estado de São Paulo.
Também apresentamos a
indicação de um AME - Ambulatório Médico de Especialidade cirúrgico, como já
existe
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre
a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 41, de
2011, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado, com número regimental de
assinaturas.
Sobre a mesa
requerimento de urgência para o Projeto de lei n 655, de 2011, da Comissão de
Assuntos Metropolitanos e Municipais, assinado pelo nobre Deputado Geraldo
Cruz, com número regimental de assinaturas.
Sobre a mesa
requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 793, de 2010, assinado pelo
nobre Deputado Estevam Galvão, com número regimental de assinaturas.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, antes de suspender os trabalhos, esta Presidência
convoca-os para uma Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, a realizar-se hoje, daqui a três minutos, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei nº 655/2011, que altera o nome de Embu para Embu
das Artes. E também Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 10 minutos após a primeira
reunião, para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 41/2011, de autoria da
Procuradoria Geral de Justiça.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira, com o
número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Requeiro,
nos termos regimentais, que o item n° 538, Projeto de
lei nº 591, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como
item 1, renumerando-se os demais.”
Em
votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jooji
Hato e suspende a sessão por mais 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em discussão o Projeto de Lei nº 591, de
2011.
Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL
591, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte
conformidade:
1 - PL 591, de 2011,
salvo emendas e parte destacada.
2 - Emenda nº 4, salvo
as seguintes expressões: “as entidades e os órgão públicos contemplados, bem
como a relação de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de auxílios”.
3 - Parte destacada do
item 2.
4 - Demais emendas englobadamente.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1,
Projeto de Lei 591, de 2011, salvo emendas e parte destacada.
As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas e parte destacada.
Item 2 - Emenda nº 4,
salvo as seguintes expressões: “as entidades e os órgãos públicos contemplados,
bem como a relação de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de auxílios”.
Em votação.
Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação.
O SR. ENIO TATTO - PT – SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota
favoravelmente ao projeto destacando esta emenda que nada mais é do que cobrar
do Fundo Social, comandado pela primeira-dama do Estado, que um relatório de
tudo o que foi feito no ano anterior, como os convênios com as prefeituras e
entidades, seja enviado para a Assembleia
Legislativa. Gostaríamos de ter detalhado para quem foram distribuídos os benefícios dessas ações de solidariedade
como distribuição de colchões, viaturas, carros, enfim.
Infelizmente
não foi possível aprovar a emenda na sua totalidade, mas que pelo menos esse
relatório do ano anterior seja encaminhado a esta Casa para que tenhamos
conhecimento de quem recebe essas doações do Fundo Social do Governo do Estado
conduzido pela primeira-dama.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em
votação a Emenda de n° 4, salvo as seguintes expressões “as entidades e os
órgãos públicos contemplados, bem como a relação de pessoas físicas e jurídicas
beneficiárias de auxílios”.
As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em
votação o Item 3 do roteiro: parte destacada do Item 2. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitada.
Em
votação o Item 4 do roteiro: demais emendas englobadamente.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às
emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, quero registrar o voto favorável do PCdoB às emendas apresentadas
pelo PT.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo
determinação constitucional, adita a Ordem do Dia os PLs
671 e 715, de 2001, vetados.
Em
face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de dar por levantados
os trabalhos, convoca V. Exas. para
a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje e os aditamentos ora anunciados.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.
*
* *