06
DE JUNHO DE 2013
080ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e
ULYSSES TASSINARI
Secretário: OSVALDO
VERGINIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Elogia os servidores da Saúde pela ocupação
desta Assembleia. Acusa o governo estadual de não atender as reivindicações da
categoria. Garante que continuará obstruindo as votações enquanto não houver
diálogo. Afirma que a população defende a redução da maioridade penal. Nega que
a cláusula da Constituição Federal referente ao assunto seja pétrea. Rebate
argumentos contra a redução. Afirma que esta Casa não pode se omitir da
discussão do tema, embora ele seja de competência do Congresso Nacional.
003 - Presidente JOOJI HATO
Parabeniza a cidade de Osvaldo Cruz pelo
seu aniversário.
004 - CARLOS GIANNAZI
Faz apelo ao Governo do Estado para que
atenda as reivindicações dos servidores da Saúde, presentes nas galerias.
Afirma que o estado de São Paulo não atingirá um padrão mínimo de qualidade nos
serviços públicos sem investimento nos funcionários. Menciona pesquisa, feita
pela UnB e pela UFSC, que concluiu que apenas 0,06% das escolas públicas do
País têm infraestrutura adequada. Acusa o governo Alckmin de sucatear serviços
públicos básicos. Sugere o investimento de 10% do PIB na Educação Pública.
005 - OSVALDO VERGINIO
Manifesta apoio ao protesto dos
funcionários da Saúde. Comunica a realização de audiência pública a respeito da
Universidade Federal de Osasco. Pede que 50% do terreno destinado à construção
da universidade seja doado à prefeitura do município, para a instalação de um
centro cultural. Acrescenta que a população precisa de um local para se
divertir no final de semana. Faz reflexão sobre a maioridade penal. Ressalta a
importância de investimentos destinados à juventude.
006 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
007 - JOOJI HATO
Afirma que está se sentindo em uma cidade
do Velho Oeste. Cita casos envolvendo garupas de moto. Menciona projeto de lei
sobre o tema, de sua autoria, vetado pelo Governo do Estado. Lista autoridades
que apoiaram o projeto. Alega que, em breve, a única maneira de evitar ser
vítima será atirar primeiro. Argumenta que a violência consome recursos do SUS.
Parabeniza os servidores da Saúde presentes por seu comportamento durante as
sessões. Relata assalto sofrido pela sua filha.
008 - LUIZ CARLOS GONDIM
Cumprimenta os trabalhadores da Saúde,
presentes nas galerias. Acrescenta que o governo estadual deve atender as
reivindicações da categoria. Lamenta a dificuldade de obtenção do certificado
BPF, concedido pela Anvisa, exigido de empresas que fabricam produtos
farmacêuticos. Alega que empresários são tratados como bandidos no Brasil.
Critica a forma da fiscalização conduzida pela Vigilância Sanitária. Afirma que
o maior interesse é multar. Pede por maior humanização das vistorias.
009 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Manifesta solidariedade aos funcionários da
Saúde. Menciona o caso de Guilherme Afif Domingos, vice-governador do estado de
São Paulo e ministro da Micro e Pequena Empresa. Critica a decisão da comissão
encarregada de avaliar a situação, que decidiu pela inconveniência da ocupação
de ambos os cargos. Afirma que a decisão final a respeito do assunto cabe a
este Parlamento. Sugere a votação de um projeto de lei complementar que defina
as atribuições do vice-governador. Afirma que a discussão está sendo
politizada.
011 - RAFAEL SILVA
Alega que a população é prejudicada pela
falta de diálogo do Governo do Estado com os servidores da Saúde. Afirma que a
Educação é um instrumento de diminuição da desigualdade social. Relata
tentativa de assalto que presenciou em 05/06. Afirma que a redução da
maioridade penal não é suficiente. Argumenta que a punição deve ser de acordo
com o crime praticado, independente da idade. Menciona a situação do México em
relação à violência. Diz temer que o Brasil siga na mesma direção.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, diz estar preocupado com
a gripe H1N1. Afirma ser a situação delicada. Menciona a campanha de vacinação
para os grupos de risco, mas não para pessoas em contato com o público. Pede
que o ministro da Saúde Alexandre Padilha, o secretário de Saúde Giovanni Guido
Cerri e governador Geraldo Alckmin dêem atenção a este grupo da população.
013 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, agradece todos os deputados
que o ajudaram na aprovação do PLC 13/13, que altera cargos do Magistério da
USP. Afirma que as propostas foram construídas em conjunto com os professores.
Menciona que este projeto adequa os vencimentos e as três carreiras do
Magistério a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ressalta que esta Casa deve
ser rápida na aprovação de projetos que valorizem os servidores, já que toda a
população é beneficiada. Cita a existência de mais de 600 projetos na pauta da
ordem do dia, entre eles mais de 500 vetos.
014 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, cita discurso, ontem, do
deputado Pedro Tobias sobre a decisão da Comissão de Ética do Estado de São
Paulo em relação ao vice-governador Guilherme Afif Domingos. Menciona o parecer
contrário da comissão ao acúmulo de cargos do político. Informa que protocolou
representação nesta Casa e no Ministério Público para que seja oficializada a
saída de Guilherme Afif Domingos. Discorre sobre o PSD. Apela ao deputado Cauê
Macris, relator do processo neste Legislativo, para que apresente parecer sobre
este caso. Comenta a discordância entre o deputado Pedro Tobias e o senador
Aloysio Nunes sobre a matéria.
015 - OSVALDO VERGINIO
Pelo art. 82, menciona seu discurso
anterior sobre cooperativas que "enrolam" a população. Afirma que os
apartamentos comprados não são entregues. Informa que estas cooperativas serão
investigadas. Diz que quer conversar com o secretário de Habitação de São Paulo
sobre o caso. Pede ao Governo Federal que as pessoas que pagam aluguéis possam
ser inscritas no programa Minha Casa, Minha Vida. Lembra que os prefeitos
também podem acrescentar pessoas que pagam aluguéis nos projetos enviados para
o Governo.
016 - OSVALDO VERGINIO
Solicita o levantamento da sessão, com a
anuência das Lideranças.
017 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de debates de 07/06, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra a realização de sessão solene, amanhã, às 10 horas, para
"Homenagear os 19 anos da Opesp - Ordem dos Parlamentares do Estado de São
Paulo, e prestar tributo a Mazzaropi". Levanta a sessão.
* * *
- Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO -
PMDB - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Com base nos
termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos
líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da
Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, são 37 dias de omissão
do Governo do Estado em relação às solicitações dos profissionais da área da
Saúde do Estado.
Eles
continuam, heroicamente, ocupando a galeria da Assembleia
Legislativa e pedem o apoio da população para que o Governo do Estado pare com
tanta intransigência, com tanta omissão e com tanta covardia com aqueles que
cuidam da vida do cidadão, principalmente do cidadão mais humilde que,
necessariamente, socorre-se pela Saúde Pública.
A minha
solidariedade a todos. Enquanto houver insensibilidade do Governo do Estado,
vamos continuar nos manifestando e obstruindo os trabalhos desta Casa.
Eu gostaria de
voltar a falar de um tema que, muito embora seja afeto à legislação federal,
não pode passar despercebido. Após alguns episódios recentes em que menores de
idade praticaram ações hediondas e crimes bárbaros, a opinião pública e a
população brasileira se manifestaram. Voltou-se a discutir a questão da
maioridade penal no nosso País.
A maioridade
penal foi estabelecida no Código Penal de 1940 em um contexto completamente
diverso do que a sociedade brasileira vive hoje. A maioridade penal aos 18
anos, que foi ratificada pelo Art. 228 da Constituição, acabou se transformando
em um salvo-conduto. Indivíduos menores de 18 anos matam, estupram, barbarizam
com o cidadão de bem e se mantêm impunes, pois estão sob o manto o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Houve a morte de
um menino, Vitão Deppman,
de 19 anos de idade, no Pari. A dor e o lamento de seus pais chamaram a atenção
do mundo. Pesquisas de opinião pública dizem que 93% da população brasileira
querem a redução da maioridade penal e o aumento de pena daqueles que, com
menos de 18 anos de idade, praticam barbáries e ficam sobre o salvo-conduto do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ninguém discorda
do Estatuto quando há a obrigatoriedade da proteção à criança e ao adolescente,
por parte da família e do Estado, com relação à garantia da saúde e da
dignidade. Mas quando o Art. 104 diz que o menor não comete crime, e sim ato infracional, não podendo ser recluso em estabelecimento
prisional, acabamos transformando os menores em anjos da morte.
De forma hipócrita, o governo federal tenta passar à
opinião pública a ideia de que, reduzindo a
responsabilidade penal, jogaremos crianças e adolescentes ao cárcere. Mas na
verdade, se não fizermos esta alteração, estaremos condenando toda a população
a ser dizimada e violentada por indivíduos que têm idade inferior a 18 anos,
mas que possuem grande força física e pleno conhecimento de que estão
praticando crime.
Mas temos que nos
ater ao espírito da lei. Quando o legislador estabelece o que
é crime ou não, ele diz que comete crime
aquele que tem capacidade de entendimento e discernimento sobre o que
está sendo praticado. Será que alguém com 16 ou 17 anos de idade não sabe que é crime puxar o gatilho de uma arma contra a cabeça
de um cidadão, de uma criança, de um idoso? Será que não sabe que pegar uma
senhora ou uma moça e estuprá-la é um crime
violentíssimo? Não há discussão sobre a capacidade de entendimento em relação
ao caráter criminoso.
Também gostaria
de abordar o assunto das cláusulas pétreas vazadas na Constituição Federal.
Pétrea vem de pedra: significa que não podem ser mudadas por emenda
constitucional. Com todo respeito ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
ele está fazendo uma interpretação forçada, até porque as cláusulas pétreas, de
acordo com art. 64 da Constituição Federal, se referem a todos os direitos e
garantias individuais, que já estão esculpidos no artigo quinto. O ministro e
alguns estudiosos entendem que outros artigos da Constituição também teriam
este amparo. Mas, enquanto discutimos teses jurídicas, temos indivíduos soltos,
com salvo-conduto para matar, estuprar e barbarizar.
Embora este tema
deva ser debatido e discutido no Congresso Nacional, a Assembleia
Legislativa não pode se omitir. Além de exigir que o Congresso abra esta
discussão, ela deve se manifestar por meio de ações e debates. Se houver o
entendimento de que se trata, realmente, de uma cláusula pétrea, deveremos
fazer uma consulta pública. Verificaremos, então, que exatamente 93% da
população quer, espera e merece a redução da maioridade
penal, para a proteção da criança, do adolescente e de todos os cidadãos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da linda cidade de
Osvaldo Cruz, localizada na Alta Paulista. Parabéns a todos os cidadãos. Esta
Presidência, em nome de todos os deputados, deseja que o povo desta cidade
tenha muito desenvolvimento, paz e harmonia. Gostaria de dizer que podem contar
sempre com esta Assembleia Legislativa, com todos os
deputados.
Tem a palavra a
nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, servidores da Saúde
aqui presentes - fazendo um protesto democrático, dando uma aula de cidadania
em defesa da Saúde Pública e do SUS (Sistema Único de Saúde) -, gostaria, antes
de entrar no tema que preparei para discutir hoje, de fazer mais uma vez um
apelo ao governador Geraldo Alckmin.
Apelo para que o governador
atenda às reivindicações dos servidores da Saúde e abra o processo de
negociação, até porque o estado de São Paulo só vai conseguir oferecer um
padrão mínimo de qualidade no atendimento quando o Governo investir em seus
servidores, porque são eles os protagonistas. Sem investimento no servidor da
Saúde, não haverá qualidade de atendimento para a população.
Todos nós defendemos esta ocupação que está ocorrendo hoje na Assembleia Legislativa, pois é em defesa da Saúde Pública.
Por isso, apelamos novamente ao governador Geraldo Alckmin para que não seja
intransigente, que pare de ser autoritário, receba as entidades representativas
dos servidores e inicie o processo de negociação.
Sr. Presidente, o outro tema que gostaria de
discutir é em relação a uma pesquisa publicada recentemente, muito importante
na área da Educação, produzida pela Universidade de Brasília e pela
Universidade Federal de Santa Catarina. Essa pesquisa confirma o que temos denunciado,
não só aqui na Assembleia Legislativa, como no
Congresso Nacional e em muitos outros espaços, que é a falta de investimento em
Educação, principalmente na área de infraestrutura
das escolas públicas.
Foram pesquisadas mais de 194 mil escolas públicas no País e concluiu-se
que apenas 0,06% dessas escolas têm condições adequadas de funcionamento. Ou
seja, a maioria das escolas públicas brasileiras não tem condições elementares
para que o processo de ensino-aprendizagem se dê de forma minimamente digna.
Faltam quadras, laboratórios de Ciências e de Artes, salas de Informática,
bibliotecas, e treze mil escolas públicas não têm sequer energia elétrica, um
dado assustador. Mais de 72% das escolas não têm biblioteca para que os alunos
possam fazer pesquisas. É um quadro lamentável e deplorável que mostra a falta
de investimento na Educação Pública em todo o Brasil. Logicamente temos
exceções, mas esse é o quadro geral.
No estado de São Paulo, onde acompanhamos e fiscalizamos a rede pública
de ensino, principalmente a estadual, o quadro também é assustador. Tenho feito
inúmeras denúncias em relação ao seu abandono: pela tribuna, através do
Ministério Público, do Tribunal de Contas, na Comissão de Educação e em muitos
outros espaços. Faltam, por exemplo, quadras para as aulas de Educação Física
em centenas de escolas. Denunciei também a existência de mais de 77 escolas de
lata. Estamos com um movimento para pressionar a Secretaria da Educação e a FDE
para que transformem essas escolas em escolas de alvenaria. O Governo de
Geraldo Alckmin, do PSDB, é um exterminador da Saúde Pública, da Educação
Pública e da Segurança Pública porque mantém todos esses serviços básicos
sucateados. E a população sofre muito com isso.
Essa pesquisa feita pelos pesquisadores da Universidade
de Brasília e da Universidade Federal de Santa Catarina mostra claramente que o
Brasil precisa investir, no mínimo, 10% do PIB em Educação pública, além de
resgatar, valorizar a carreira do Magistério e elevar o piso salarial. É
vergonhoso que o Brasil tenha um piso salarial para os professores das escolas
públicas de apenas R$ 1.587,00, por uma jornada de 40 horas semanais. Mesmo
assim, temos muitos estados que não cumprem esse piso em muitos municípios,
além também de vários entes federativos que não cumprem a jornada inclusa na
lei do piso nacional salarial. Entre esses entes federativos, o estado de São
Paulo.
Vamos continuar cobrando dos governos
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o
nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada
Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz
Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
(Pausa.)
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da
Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria de cumprimentar o pessoal da Saúde presente nas galerias, protestando
e reivindicando os seus direitos. A Saúde é um órgão que precisa de muita
atenção. Ela cura a dor das pessoas, desde o atendente até o médico. Contem com
o meu apoio. (Manifestação nas galerias.)
Foi realizada
ontem uma audiência pública em Osasco sobre a questão da Universidade Federal
em relação a um terreno de aproximadamente dez alqueires - cerca de
Reivindico, como
fiz ontem à nossa reitora - embora saiba que isso não compete a ela, e sim ao
MEC -, que se reservem 50% da área do quartel do Exército Brasileiro, no Jardim
das Flores. Faça-se a desafetação e a doação à prefeitura, para que ela
construa o maior centro de eventos da cidade de Osasco, porque lá não há um local
para eventos. Vamos fazer um ofício e enviá-lo ao nosso secretário de Educação
e ao MEC, com essa reivindicação.
Sequer existe um
local para as crianças soltarem pipas nos fins de semana. Elas têm que ficar
nos campos de futebol e, quando há jogos aos domingos, isso não é possível. Não
se pode apresentar uma peça teatral, pois não há um centro cultural no Jardim
das Flores, nem em Quitaúna, ou próximo de lá.
Infelizmente, não
temos um local adequado para se fazer a “Queima do Alho”, que acho importante.
Vou propor um projeto, indicando, no estado, o dia da “Queima do Alho”. Em
todos os municípios existe esse evento, em que as pessoas mostram a qualidade
da sua comida típica. Quero cumprimentar todos aqueles que participam das
“Queimas do Alho” no estado. Algumas pessoas vêm do interior participar, como
fizeram no Ceagesp, há
poucos dias.
Queremos fazer
com que as pessoas tenham um local para se divertir nos fins de semana.
Construir uma universidade federal não vai beneficiar a cidade de Osasco,
porque vem gente de todo o País quando isso acontece. Acabam ficando
Naquela área do
quartel, a Prefeitura também poderia construir mais creches e algumas escolas
municipais, porque a área é grande. É a única área livre que temos na cidade de
Osasco. Todos os deputados daqui a conhecem. Precisamos fazer alguma coisa.
Estão dizendo que o 4º BIL vai ser um shopping. Para que tantos shoppings na cidade
de Osasco, meu Deus do céu?
Temos que fazer
com que as pessoas consigam sua casa própria. Já temos quatro shoppings na
cidade de Osasco. Quem aguenta mais? Haja dinheiro e
cartão de crédito. Até gostamos do fato de a cidade já contar com comércio avançado,
mas precisamos, realmente, de centros culturais para a juventude.
Tanto se discute
aqui a questão da maioridade aos 16 anos, mas será que, se a reduzirmos, não
daremos ao jovem autonomia para que tirem carta de motorista, saiam por aí e se
envolvam em acidentes? É uma situação muito difícil.
Estamos vivendo
um momento em que temos que investir na Saúde, investir na Educação, investir
nos órgãos que vão cuidar da nossa juventude. Se cuidarmos bem da nossa
juventude hoje, com toda certeza teremos homens e mulheres bem formados,
pessoas guerreiras e trabalhadoras,
É isso o que peço
aos governos federal e estadual: invistam. Enquanto
ficamos discutindo, falando sobre o que vai ser de determinadas situações, o
dinheiro está indo “pelo ralo”. A Saúde e a Educação têm problemas em todas as
cidades.
Ficamos tristes,
porque há muito dinheiro. Temos que combater a corrupção para investir naquilo
que é direito do cidadão e a Constituição Federal muito bem diz: investir na
Saúde, investir na Educação, investir na vida primordialmente. (Manifestação
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra
o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp,
estou me sentindo como se estivesse num Velho Oeste, parece que estou em
Dallas, Texas, parece que estou num daqueles filmes de bangue-bangue, tantos
são os crimes, os assaltos, a violência numa cidade que merece ser cuidada com
carinho.
Terça-feira, às 14 horas e 30 minutos,
na Alameda Santos, nos Jardins, uma região
privilegiada, lá vai um empresário fazer suas operações bancárias, quando é
assaltado. Dois bandidos numa moto - mais uma vez garupa de moto - assaltavam
bancos.
Quero lembrar que
aprovamos nesta Casa o projeto da moto sem garupa, mas o governador vetou e
assim cada um de nós está à mercê da própria sorte nos tiroteios entre a
polícia e os marginais. O garupa continua protegido
pelo capacete e assaltando, matando, como matou o vigilante que ficou de
joelhos no Colégio Sion, em Higienópolis, na
segunda-feira.
Assim caminha a
nossa cidade. Parece o Velho Oeste. Os bandidos têm predileção por iPhone, por celulares. Mesmo
entregando o aparelho eles atiram. Geralmente são adolescentes e andam armados.
Por que não tirar deles essas armas?
O Casagrande,
ex-jogador do Corinthians, foi assaltado, quarta-feira, na Rua São Jorge, numa
pizzaria. Estava com seu filho e um amigo. Ele disse “Sou o Casagrande,
ex-jogador do Corinthians.” O assaltante ainda falou “Já era, meu amigo. Você
foi jogador do Corinthians, mas já era. Vai saindo do carro que eu quero levar
o carro.”
Isto aqui parece
um Velho Oeste, quem sacar mais rápido sobrevive.
Acho que vou ter
de usar colete à prova de bala, capacete, fazer curso de tiro e aprender a
sacar mais rápido. Daqui a pouco, quem sacar mais rápido vai sobreviver,
do contrário vai para o inferno. Todo mundo vê adolescentes armados até com
AR-15, as drogas campeando, não só a droga oficial, a bebida alcoólica como as
ilícitas, e ninguém faz nada.
O Casagrande foi assaltado. Esse empresário
na Alameda Santos não morreu porque estava com um segurança, que atirou
e acabou matando o assaltante. O comparsa fugiu deixando a moto no local.
Talvez pudéssemos
ter evitado essa morte em Higienópolis, as mortes de PMs, de delegados e de tanta gente de bem se
tivéssemos a sanção do projeto da moto sem garupa.
Esta violência consome muitos recursos e recursos
fundamentais do SUS e o governo não tem condições de pagar melhor os
funcionários públicos em geral, em especial os da Saúde.
Sou médico e sei
da importância que têm os funcionários da Saúde e quero parabenizar aqueles que
vêm a esta Casa em busca de justiça salarial pelo comportamento exemplar.
Estava há pouco
tempo presidindo a sessão com a maior tranquilidade,
pois vocês estão nessa vigília permanente, reivindicando os seus direitos, com
um comportamento exemplar. Com certeza terão o apoio
de todo o meu partido, para que se possa fazer justiça salarial.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esteve aqui na Assembleia e inclusive deu apoio ao projeto da moto sem
garupa, como fizeram também o vice-presidente da República, Michel Temer, e o
presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Todos queriam que o governador sancionasse essa lei
para evitar os assassinatos, que vêm ocorrendo. Dos assaltos feitos em saída de
banco, 62% são feitos por pessoas em garupa de moto.
Quero agradecer
ao ministro Padilha pelo apoio público que ele deu a esse projeto. Ele disse
aqui, nesta tribuna, que a violência consome recursos do SUS, leitos de UTIs, leitos cirúrgicos de emergência. Setenta por cento
dos pronto-socorros estão comprometidos, não têm medicamentos, não têm médicos,
não pagam corretamente os funcionários. E por isso ninguém quer trabalhar, é
uma anarquia.
Se conseguirmos
controlar um pouco os dois pilares que sustentam a violência
- álcool/drogas e armas ilegais que adentram o nosso País e que estão
principalmente nas mãos de marginais e inocentes -, teremos uma economia no
SUS, poderemos aumentar o número de hospitais e pagar melhor os trabalhadores
da Saúde, que são fundamentais. Eu sou médico, meus três filhos são
médicos. Hoje não há estímulo para nenhum trabalhador da Saúde. Os médicos não
querem mais trabalhar.
Minha filha, que
é médica, foi assaltada ontem ao meio-dia. A violência está muito próxima.
Quero agradecer à Polícia Militar, que nos deu uma grande assistência e
conseguiu recuperar inclusive o carro que havia sido roubado. Aliás, até o
carimbo de médico da minha filha foi roubado, ela não pode trabalhar por causa
disso.
Termino minha
fala dizendo que precisamos organizar melhor a nossa sociedade e fortalecer
acima de tudo a Segurança. Infelizmente vivemos em um caos, parecido com o
Velho Oeste. Quem atirar mais rápido vai sobreviver. Quem for mais lento,
provavelmente vai perecer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero
parabenizar os grevistas aqui presentes, que lutam para que sejam escutados
pelo Governo do Estado, por seu comportamento exemplar. Quando vocês estiveram
na Comissão de Saúde, nós tivemos a ideia de
recebê-los aqui no Plenário da Assembleia justamente
para que o presidente desta Casa abrisse esse diálogo com o secretário de Saúde
e com o Governo do Estado, para que se possa dar uma atenção às suas
reivindicações.
Quero comentar a
dificuldade que os empresários estão tendo para abrir uma empresa. Quando a
empresa é da área da Saúde, existe um documento chamado BPF - Boas Práticas de
Fabricação. Para sua obtenção, é preciso que a Vigilância Sanitária vá até a
empresa, fiscalize e libere esse documento.
Atualmente os
empresários estão sendo tratados como bandidos no Brasil. Você monta a empresa,
deixa tudo pronto para funcionar e adquirir a BPF, e, nesse momento, vem a
Vigilância Sanitária com seu poder de fiscalizar e punir. Eles não chegam de
maneira amigável, dispostos a ajudar quem vai produzir e exportar, eles chegam
dizendo que está tudo errado.
Tudo bem, é o serviço deles, mas façam com qualidade, com condições
e delicadeza. Já chegam querendo multar, não dão um prazo
para que as empresas mudem o que está errado.
A Vigilância
Sanitária está com todo esse poder no estado de São Paulo. Em vez de tratar
humanamente e ajudar os empresários e seus funcionários, que estão tentando
produzir e exportar o produto nacional para que ele possa concorrer com as
mercadorias vindas, principalmente, da China, ela os atrapalha.
Na minha cidade
tenho ouvido muitos empresários dizendo que irão sair de Mogi das Cruzes porque
não suportam mais. Nem sequer um tratamento adequado por parte desses fiscais
eles recebem.
Gostaria, então,
de chamar a atenção da diretora Lana, cujo trabalho acompanhamos há tanto
tempo, e dizer que vou passar isso por escrito, em um documento, para que ela
dê atenção às Santas Casas. Que faça vistorias, mas que seja amena
com hospitais como o de Salesópolis, Santa Isabel,
Mogi das Cruzes, e Suzano. Eles precisam receber verbas do Governo,
inclusive as que pedimos por meio de emendas, e não estão conseguindo.
Peço a esses
agentes que, quando forem visitar indústrias, principalmente as de materiais
médicos, sejam mais humanos. Digam “boa tarde”, não
cheguem dizendo “vigilância sanitária” e passando por cima de tudo. Não é essa
a atitude que queremos de um órgão fiscalizador.
Sabemos que os
produtos devem ser de qualidade e que as coisas devem funcionar bem, mas não
deixem o aspecto humano de lado. Não podemos destratar as pessoas.
Principalmente as que estão empregando e produzindo. Envio essa mensagem também
aos órgãos ambientais que realizam esse tipo de trabalho. Perguntem se esses
empresários já entraram com a permissão para o funcionamento da empresa, não
cheguem querendo multar ou tratando o empresário como bandido.
Trago aqui as
lamentações de empresas e empresários da cidade de Mogi das Cruzes, mas sei que
essa situação é frequente em todo o estado de São
Paulo. Recentemente levamos um caso relativo à cidade de Barretos à Secretaria
do Meio Ambiente, na qual fomos muito bem atendidos. Lá, pela atenção que
recebemos do Dr. Cano e do secretário Bruno Covas, já resolvemos o assunto, mas
isso na Secretaria do Meio Ambiente.
Na Secretaria de
Saúde também deve existir essa humanização, esse tipo de tratamento, para que
essas empresas funcionem, empreguem, e possam gerar produtos competitivos no
estado de São Paulo.
Como isso não
está acontecendo, faremos essa denúncia ao secretário de Saúde, para que
fiscalize e vigie a vigilância sanitária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e
senhores amigos e colaboradores desta Casa, público presente, gostaria também
de registrar nossa solidariedade aos servidores da Saúde que estão aqui
presentes, em uma trincheira cidadã, uma vigília permanente com o fim de buscar
um entendimento e melhores condições de trabalho e de salário.
Espero que
aqueles que detêm a competência para dialogar não emudeçam, pois muitas vezes a
pessoa tem condições, competência e, mais do que isso, atribuição legal para
fazer a interlocução, mas emudece, em uma verdadeira omissão de sua
responsabilidade. Sempre primamos pelo diálogo. A atividade política requer
conversação, e não emudecimento.
Gostaria de falar
a respeito da decisão da Comissão de Ética criada pelo PSDB, portanto pelo
governo do Estado, para se pronunciar a respeito da função exercida agora pelo
nosso vice-governador Afif Domingos, que é ministro
de Estado da presidenta Dilma.
Quero fazer uma
colocação em síntese, pois não há tempo para entrarmos em contraponto e
trazermos um pensamento mais elástico a respeito da decisão da Comissão de
Ética. A Comissão concluiu pela inconveniência. São cinco juristas, o doutor Kazuo Watanabe pediu vistas e não
concluiu ainda, mas os três primeiros já votaram pela inconveniência da
ocupação do cargo de ministro pelo vice-governador Afif
Domingos no governo federal.
A quem é
inconveniente? O argumento do vice-governador é que ele está cumprindo uma
missão. A Comissão de Ética não possui competência legal e nem constitucional
para falar a respeito desta questão. Quem tem competência para dizer se o
vice-governador do Estado pode ser ministro da União é justamente esta Casa.
Este parlamento possui a competência maior e, muito mais do que isso, a
Constituição do Estado dá plenos poderes a esta Casa, por representação da
soberania popular, para decidir a respeito dessa questão.
O que falta é a
Casa votar um projeto de lei complementar, porque o artigo 37, parágrafo único,
da Constituição do Estado, é muito claro. De acordo com o parágrafo, as
atribuições do vice-governador deverão ser definidas por lei complementar. Está
escrito na Constituição, elaborada pelos Constituintes Originários, em 1989,
neste Parlamento. A Constituição do Estado é a maior lei do nosso estado e
precisa ter simetria com a Constituição Federal.
Não há nenhum
impedimento na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nas leis infraconstitucionais
para que o vice-governador Afif Domingos exerça a
missão, como ele bem coloca, de ministro da República Federativa do Brasil. Não
há incompatibilidade jurídica, não há incompatibilidade funcional.
O vice exerce um
posto de expectativa, sendo uma figura decorativa. Não tem, portanto,
atribuição legal e constitucional definida para impedi-lo de exercer outro
posto, seja na União, no município ou no estado. Essa é a minha argumentação.
Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, estamos nesta trincheira cidadã. A
questão está sendo politizada e não analisada à luz do Direito, como estou
fazendo. Estou conversando com as bancadas para elaborarmos projeto de lei
complementar definindo de uma vez por todas as atribuições do vice-governador
do nosso estado. Aliás, a minuta do projeto já está pronta.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, o pessoal da Saúde está ansiosamente aguardando, nesta Casa,
uma solução. Entendo que o governo do Estado deva negociar ou dar continuidade
a negociações para que o assunto seja resolvido.
Enquanto esses
funcionários estiverem angustiados, toda a população será prejudicada. Então,
peço que os deputados do governo se mobilizem para que a situação seja
resolvida.
Outro assunto que
me traz aqui é a preocupação com Brasília. O pessoal pode afirmar: “olha, o
mais importante é a educação”. Sim, a educação é mais importante que tudo. É o
instrumento pelo qual se pode diminuir o hiato entre ricos e pobres, fazendo
com que uma pessoa menos favorecida tenha a mínima condição de vida e de
dignidade.
Mas o Brasil
chegou a uma situação terrível. Hoje assaltos acontecem em todo momento. Aí o
camarada resolve atear fogo no dentista e o faz.
Ontem saí da Assembleia por volta de 20 horas e 10 minutos, 20 horas e
20 minutos no máximo. O motorista entrou no acesso à Av.
23 de Maio, cujo trânsito parou repentinamente. Uma senhorita, ou senhora, que
estava atrás, na fila da direita, foi assaltada. Ao ser
abordada, fez uma gritaria de assustar. Saiu e bateu na traseira do
carro da Assembleia, onde eu estava. Os danos foram
pequenos, pois o carro estava próximo.
O meu motorista,
muito experiente, percebeu a situação. Um jovem, com o pé, deu um coice no
vidro da motorista. Coice é o termo exato, porque se trata de um verdadeiro
animal. Arrebentou o vidro da motorista. O meu motorista, esperto, esperto,
saiu para frente. Ela pegou um espaço e saiu correndo, certamente muito
assustada e desesperada. Só não bateu em outros carros porque deve ter uma certa experiência. Houve um assalto ao meu lado. Ela não
morreu, porque certamente os marginais não tinham arma. Deviam estar agindo com
uma arma de brinquedo. Aconteceu na minha presença.
Entendo que esta
realidade tem que ser mudada. Para doença forte e pesada, o remédio tem que ser
amargo. No Congresso Nacional, eles falam da diminuição da maioridade penal. É
um assunto para ser discutido amplamente e que depende de alteração na
Constituição.
Não podemos ter
esta discussão de forma longa e demorada. Podemos começar a penalizar os
menores de acordo com o ato praticado. Basta mudarmos o ECA e poderemos
inclusive mandar ao jovem a informação de que poderá ser punido. Recebendo esta
informação, o que estaremos provocando? Provocaremos um fator importante de
educação. Educar é colocar limites. Digo que, infelizmente, temos de agir desta
forma.
Nossos
governantes vão sim ficar preocupados com a Educação. Do jeito atual eles
entendem que não podem punir, não sendo obrigados a dar o preparo adequado. O
Brasil não pode mais continuar vivendo esta realidade. O México se encontra
atualmente em uma situação praticamente irreversível. O crime organizado está infiltrado
nas Forças Armadas e nos governos municipais, estaduais e
federal do México. A situação é lamentável. O Brasil poderá chegar a
esta situação dentro de pouco tempo.
Repito e reafirmo
que não é a diminuição da maioridade penal. Se passarmos de 18 para 16 anos, a
criança e o adolescente entenderão que podem cometer crimes até 16 anos. Sua
consciência se formará dessa forma. Se nós reduzirmos para 14 anos, quem tem
11, 12 ou 13 anos vai entender que pode cometer um crime.
Quero alertar o
pessoal de Brasília e os órgãos de comunicação. Conheço um pouco desta matéria.
Tenho um estudo de mais ou menos 40 anos dentro deste assunto. O tempo não é
longo, mas deu para aprender um pouco. É possível formar sua consciência, na
medida em que se dá esta informação para o indivíduo. Como Jung e Freud
falaram: ao se dar a informação de que ele poderá ser punido, ocorre a formação do inconsciente. O inconsciente, segundo esses
cientistas da área, é mais importante que o consciente.
Sr. Presidente, nobres colegas,
devemos sim melhorar a Educação deste País, com escolas de tempo integral, com
perspectivas e oportunidades. Mas não podemos deixar correr frouxa esta
situação atual. Tenho certeza de que, se nossos governantes em Brasília
quiserem, poderá começar a haver mudança neste quadro.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou muito preocupado com a gripe H1N1.
Como médico, tenho visto que as pessoas infectadas, ao menos em nossa região,
têm 30, 40 anos. São vendedores, pessoas que trabalham
Nobre deputado Jooji Hato, é uma situação
bastante delicada. Houve preocupação em se realizar a vacinação de pessoas com
mais de 60 anos, gestantes, pessoas com doenças crônicas, e não tivemos a
preocupação com as pessoas que estão em contato direto com a população. Numa visita que fizemos à Chácara dos
Baianos, um assentamento que estamos fazendo em Mogi das Cruzes, eu mesmo estive
com um policial num carro, junto com um assessor meu, conversando com ele que
estava com uma tosse diferente; e agora ele se encontra internado na UTI; e ele
tem 42 anos.
Então, gostaria que tanto o ministro Padilha quanto o
governador Geraldo Alckmin, assim como também o secretário Giovanni Cerri, dêem uma atenção maior às pessoas que estão em
contato direto com o público, porque nós podemos ter uma epidemia ou ainda uma
pandemia da situação - ela está praticamente incontrolável.
Sr. Presidente, estamos muito
preocupados com essa questão. Precisamos solucionar o mais rápido possível e
vacinar essa população que tem contato com o público.
Sabe como eles estão conseguindo ser vacinados? Hoje
mesmo eu recebi um telefonema de alguém pedindo o seguinte: “dá para o senhor
dar uma declaração dizendo que eu tenho asma ou que eu tenho bronquite?”
Então, é muito melhor fazermos com que as pessoas que
tenham contato com público, principalmente em comércio, sejam vacinadas.
Sr. Presidente, esse
é um alerta que estamos fazendo aqui em relação ao vírus H1N1. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB -
Parabéns pela lembrança e também pela preocupação com tal questão, nobre
deputado Luiz Carlos Gondim. Vossa Excelência que
sempre se preocupa com a saúde da população, tem o nosso total apoio. Vamos
pedir ao secretário, ao governador, ao ministro para que vacinem essas pessoas
que estão em contato permanente com a população.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero utilizar a
tribuna pelo art. 82, do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - É
regimental. O nobre deputado Carlos Giannazi tem a
palavra pelo art. 82, pela liderança do PSOL, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente, servidores da Saúde, quero aqui fazer um
agradecimento aos líderes partidários, a todos os 93 Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, que nos ajudaram a aprovar na data de ontem o PLC nº 13/13, que
alterou a Lei nº 1074/2008, referente aos cargos do Magistério, de professores
de educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da Universidade
de São Paulo. Na verdade, as propostas contidas no PLC 13/13 foram construídas
e apresentadas pelo magistério da Universidade de São Paulo. Trata-se de um
projeto que tem a anuência, que teve a participação dos professores e
professoras da USP.
As propostas
transformaram-se num projeto de lei complementar que foi protocolado aqui pelo
governo estadual e nós pedimos a aprovação do caráter de urgência desse
projeto; fiz um apelo no Colégio de Líderes, e todos os presentes concordaram; expus os motivos para que o projeto tramitasse em caráter de
urgência, porque ele corrige uma injustiça e aperfeiçoa também a Lei nº 1074,
principalmente no que tange à questão das fachas dos vencimentos dos
professores, e, sobretudo adéqua as carreiras do Magistério, porque estamos
tratando, nesse projeto, de três carreiras de professores, de educação
infantil, de ensino fundamental, e de ensino médio, a LDB, a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
O Colégio de
Líderes concordou e acatou o pedido de urgência; o nosso pedido de urgência que
protocolamos foi aprovado pelos parlamentares da Assembleia
Legislativa, e ontem mesmo, em uma sessão extraordinária, conseguimos agilizar
a aprovação e o projeto foi, de fato, aprovado na data de ontem, fazendo
justiça e atendendo a uma demanda importante dos professores da educação
infantil, ensinos fundamental e médio da Universidade de São
Paulo. Isso foi muito importante. A Assembleia
Legislativa deu uma grande contribuição para que pudéssemos investir na
valorização do Magistério.
Esse precisa ser
o comportamento da Assembleia Legislativa, ela tem que ser ágil no que tange à valorização dos profissionais não só da
Educação, mas da Saúde, nos projetos que chegam a esta Casa e que são
propostos não somente pelo governo, mas, sobretudo pelos deputados. Existem
vários projetos de lei tramitando na Assembleia
Legislativa dando conta da melhoria, da valorização dos servidores da Saúde, da
Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional, mas estão todos parados.
Então, a Assembleia Legislativa precisa ser rápida
porque quando esses projetos são aprovados beneficiam não só os servidores, mas
toda a população. Os 42 milhões de habitantes ganham com essa agilidade na
aprovação dos projetos.
É inconcebível
que tenhamos na Assembleia Legislativa mais de 600
projetos prontos para serem votados parados em uma pauta de votação travada,
sem contar com os mais de 500 vetos que também estão estagnados esperando para
serem votados.
Faço um
agradecimento especial ao deputado Olímpio Gomes que concordou em não obstruir
esse projeto. Ele está utilizando o Regimento Interno corretamente para
obstruir a pauta da Assembleia Legislativa, tem todo
o nosso apoio, mas abriu uma exceção a esse projeto porque sempre defendeu os
servidores e esse projeto defende os servidores da Educação, os professores da
Universidade de São Paulo. É um projeto que tem um significado imenso para
esses servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PELO ART.
82 - Ontem, o deputado Pedro Tobias
fez uso da tribuna e noticiou em primeira mão a decisão da Comissão de Ética do
Estado de São Paulo em relação ao caso do vice-governador e, agora, ministro da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, que acumula de uma forma inusitada dois cargos ao mesmo tempo e em
diferentes entes federativos, Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal. Ele é vice-governador do
governo Alckmin, do PSDB, oposição ao governo federal, e ao mesmo tempo é
ministro da presidente Dilma Rousseff, do PT,
adversária do governador Geraldo Alckmin. A Comissão de Ética do governo
estadual apresentou um parecer contrariando esse acúmulo de cargo, dizendo que
há ilegalidade no ato, pois, em tese, o vice-governador do estado de São Paulo
não pode acumular dois cargos ao mesmo tempo. O parecer diz que há a
impossibilidade e inconveniência no acúmulo desses dois cargos. Isso só reforça
a nossa tese.
Protocolamos na
Mesa Diretora uma representação pedindo que a Assembleia
Legislativa vote aqui uma resolução pela perda do mandato de vice-governador do
Guilherme Afif Domingos, porque ao assumir o novo
cargo no governo federal ele já foi nomeado ministro. Portanto, ele abandonou o
cargo de vice-governador que, em tese, o cargo está vago, mas ninguém toma uma
providência concreta e jurídica.
O
Brasil inteiro é contra esse acúmulo de cargo. Já virou motivo de piada porque
é um fato inusitado, é surreal. Também há uma indignação generalizada por parte
da população, principalmente nos setores mais críticos e informados da
sociedade, mas nenhum setor toma uma providência real para resolver essa
situação.
Nós,
do PSOL, protocolamos um requerimento, uma representação para a Mesa Diretora,
e ao mesmo tempo fomos ao Ministério Público e também protocolamos uma
representação pedindo que seja oficializada a saída do vice-governador, porque
ele foi eleito pela população, ele jurou à Constituição. Portanto, esse acúmulo
de cargo é ilegal, é inconstitucional, fere as Constituições
Federal e Estadual.
Nós
fizemos várias consultas jurídicas em relação à legalidade desse acúmulo de
cargos, e constatamos que ele é ilegal. Tanto é que o nosso pedido já foi
aceito pela Mesa Diretora e pela Procuradoria da Assembleia
Legislativa. Agora, se encontra nas mãos do relator, Cauê
Macris. Espero que ele apresente um parecer que
reflita a legalidade e, sobretudo, a vontade da população que não aceita essa
incoerência política, essa afronta à ética e a esse comportamento do Guilherme Afif Domingos.
Do
ponto de vista pessoal eu não tenho nada contra ele, mas ele não precisava
manchar a sua biografia dessa maneira: acumulando dois cargos ao mesmo tempo e
fortalecendo cada vez mais uma cultura política que nós tanto queremos mudar no
Brasil, que é a política voltada apenas para a busca de cargos, de espaços na
Administração Pública. Ainda mais de um partido como o dele, o PSD, que foi
criado apenas para ocupar espaço porque é um partido que não é nem de esquerda,
nem de direita e nem de centro. É o partido da boquinha, que tem como meta
principal, como objetivo central, ocupar espaços e cargos públicos nas Administrações,
independentemente da ideologia e do caráter programático partidário. Então, o
comportamento do vice-governador vem apenas confirmar e fortalecer essa
política fisiológica, clientelista e de negociata.
Então,
quero fazer um apelo aqui ao deputado Cauê Macris para que ele apresente um parecer digno e que a
decisão venha para o plenário da Assembleia
Legislativa; que seja formulado um projeto de resolução pela
Comissão de Constituição e Justiça, e que o conjunto da Assembleia
Legislativa possa decidir sobre a perda do cargo de vice-governador Guilherme Afif Domingos que, em nossa opinião, já abandonou o cargo
porque ele foi para Brasília, agora ele é ministro e não tem mais nenhum
compromisso com São Paulo.
Para
finalizar, Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, nós vamos viver mais
um caso inusitado porque, provavelmente, no próximo domingo o governador
Geraldo Alckmin viajará a Paris, onde deverá permanecer até a próxima
quinta-feira. Com isso o ministro deverá ser exonerado do seu cargo, em Brasília,
para assumir o governo estadual, em lugar do governador Geraldo Alckmin. É um fato
inusitado! Depois ele volta e será nomeado novamente. Ou para burlar a legislação, ele
terá que viajar para fora do país para que não seja decretado abandono do
cargo. Ou seja, ele vai burlar a legislação, vai gastar dinheiro público para
fazer uma viagem artificial, que é para inglês ver, apenas para não perder o
seu cargo de vice-governador, ou seja, a confusão está formada.
Ontem,
eu acompanhei aqui a intervenção do deputado Pedro Tobias, que até ontem era o
presidente do diretório estadual do PSDB. Ele estava criticando duramente o
senador Aloysio Nunes, do seu partido, o PSDB, porque escreveu um artigo no
jornal "Folha de S. Paulo", no último sábado, criticando a saída de
Guilherme Afif Domingos, defendendo, na verdade a
permanência dele nos dois cargos. Ao ser criticado pelo deputado Pedro Tobias,
atacou-o com muita deselegância, chamando-o, parece-me, de um idiota. Ou seja,
o PSDB está em chamas, está numa grande contradição em relação a esse caso.
Então, nós fazemos um apelo ao deputado Cauê Macris para que apresente um relatório, um parecer que
reflita todas essas contradições, para que possamos decidir aqui, no Plenário,
e não na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, deputado Jooji Hato,
estava reunido com o pessoal das cooperativas, motivo pelo qual não pude ficar
em Plenário. Nós utilizamos esta Tribuna porque é muito importante cobrarmos
alguma coisa aqui ou falar realmente o que o povo quer ouvir.
Nós falamos das
questões das cooperativas que estão enganando o povo, colocando imóveis
fictícios em terrenos e vendendo apartamentos, dizendo que o valor é menor. Em
seguida, iniciam a obra, entregam alguns apartamentos e depois não entregam
mais. Alguém é lesado; alguém sofre com isso. Para que utilizamos esta Tribuna?
Para dizer que viemos investigar as cooperativas do
estado de São Paulo. Vossa Excelência vê a quantidade de cooperados que estão vindo nos procurar nos gabinetes. Isso é importante, e
é por isso que temos que utilizar sempre esta Tribuna, para cobrar o direito do
cidadão, o direito do povo. Foi isso que eu fiz.
Quero repetir o
que já disse a respeito das cooperativas que estão enganando o povo do estado
de São Paulo, vendendo apartamentos e casas que não existem. Vamos à busca,
vamos investigá-las e, se possível, colocá-las na cadeia, porque não podem
fazer o que estão fazendo com as pessoas: vendendo imóveis que não são deles,
construindo apartamentos em terras que não são deles e vendendo paras as
pessoas, enganando-as. As pessoas possuem o direito de ter a sua casa, um
direito legal, que está na Constituição Federal. Todos nós temos direito de habitação,
mas não se pode enganar as pessoas.
Quero
cumprimentar os advogados que me procuraram, dizendo-lhes que estou aberto a
qualquer conversação. Vou conversar com o presidente da Comissão da Habitação e
também com o secretário de Habitação de São Paulo, para que possamos realmente
solucionar esses problemas, que são grandes. São muitas pessoas que não
conseguem adquirir a documentação do seu imóvel, que foram enganadas, não
conseguem buscar sua escritura. Só conseguem obtê-la se pagarem 12 mil reais,
que seriam o resíduo da Caixa Econômica Federal, que na verdade não existe.
Isso não pode acontecer.
Vou apenas dar um
conselho: Jardim São Francisco, de Osasco; Jardim Wilson; Taboão da Serra,
Raposo Tavares - em todos esses lugares há apartamentos, são mais de 2000
apartamentos que estão com problemas. Casas populares, como a cooperativa do
Jardim Cirino. As pessoas não podem sofrer dessa forma. Estão se humilhando
para adquirir um documento que já é direito deles, pois já pagaram seu
apartamento; e ainda assim estão sendo cobrados deles 12 mil reais para que
adquiram sua escritura. Cooperativas, vocês não vão fazer o que querem. Podem
ter certeza de que o povo, quando vota em um político, quando vota em um homem,
sabe que há uma pessoa que irá lutar por eles. É assim que eu farei: lutarei
por vocês e vamos conseguir resolver o problema de todas as cooperativas do
estado de São Paulo, doa a quem doer, porque temos que fazer o que for melhor
para a população.
Outra grande repercussão, que tem havido no
nosso estado, é a questão do aluguel: deve haver pessoas aqui que pagam
aluguel. Tenho certeza de que vocês trabalham suado,
pagam aluguel, não é verdade? Então, pedi para que o governo federal e o
estadual inscrevam as pessoas que pagam aluguel no Programa Minha Casa, Minha
Vida, na Casa Paulista, na CDHU. Só têm direito a referidos programas as
pessoas que invadem terras e depois as vendem por mixaria.
Há muitas pessoas
nos procurando, enviando emails para relatar que estão de acordo. Elas me apoiam. O governo do estado de São Paulo já anunciou que
encontrará uma maneira para inscrever pelo menos 25% das pessoas que pagam
aluguel, valendo-se do critério de contratos: abrangendo as pessoas que têm
contratos acima de dois anos.
Afinal, é justo
para com aquelas pessoas que tiram todo mês o dinheiro sagrado do seu salário
para pagar aluguel.
O ex-presidente
Lula já dizia que pagar aluguel é a pior desgraça do mundo - com o perdão da
palavra. É muito triste a pessoa ter de tirar, todo mês, R$ 600,00 de sua renda
para pagar o aluguel, deixando de comprar algo para sua casa, ou vestimentas
para seu filho.
Então, pedimos
encarecidamente à Secretaria de Habitação de São Paulo e ao Ministério da
Cidade que incluam no programa Minha Casa Minha Vida as pessoas que pagam
aluguel. Em Osasco, o prefeito já está realizando essa inclusão.
Os prefeitos,
dentro dos projetos que apresentam ao governo federal, podem acrescentar certa
percentagem de pessoas que pagam aluguel. E não simplesmente chegar a uma área
livre, apontar para as pessoas e dizer: “Vocês vão para apartamentos.” É
evidente que elas têm direito, mas as pessoas que pagam aluguel também os têm.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre
as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V. Exas. para
a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os
ainda da sessão solene às 10 horas com a finalidade de homenagear os 19 anos da
Opesp - Ordem dos Parlamentares do Estado de São
Paulo - e prestar tributo a Mazzaropi.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 52 minutos.
* * *